09 - LFG Maps - Direito Civil
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LINDB 1 1%
Prescrição e Decadência 1 1%
Negócio Jurídico 7 6%
Pessoas 8 7%
Responsabilidade Civil 10 9%
LINDB
IV Exame Unificado
Questão 01 - Suponha que tenha sido
publicada no Diário Oficial da União, do dia 26
de abril de 2011 (terça-feira), uma lei federal,
com o seguinte teor:
“Lei GTI, de 25 de abril de 2011.
Define o alcance dos direitos da personalidade
previstos no Código Civil.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Os direitos da personalidade previstos
no Código Civil aplicáveis aos nascituros são
estendidos aos embriões laboratoriais (in
vitro), ainda não implantados no corpo
humano.
Art. 2º: Esta lei entra em vigor no prazo de 45
dias.
Brasília, 25 de abril 2011, 190º da
Independência da República e 123º da
República.”
Ante a situação hipotética descrita e
considerando as regras sobre a forma de
contagem do período de vacância e a data em
que a lei entrará em vigor, é correto afirmar
que a contagem do prazo para entrada em
vigor de lei que contenha período de vacância
se dá: