Interdito Proibitório - Contestação

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA
CVEL DA COMARCA DE BAURU - SP.
Interdito Proibitrio
Proc. n 2086/2009
ROQUE
JOS
FERREIRA,
brasileiro,
casado, professor e vereador, com endereo para comunicaes

processuais na Praa Dom Pedro II, n 1-50, Centro, Bauru-SP,
regularmente
inscrito
no
Registro
Geral
da
Secretaria
de
Segurana Pblica sob nmero 9.656.049 e, no Cadastro de

Pessoas Fsicas do Ministrio da Fazenda, sob n 708.646.168-72,
por seu advogado que esta subscreve, com endereo profissional
indicado no instrumento de mandato, CONTESTAR a ao proposta,
interdito proibitrio,
proposto por CENTROVIAS SISTEMAS
RODOVIRIOS S/A, devidamente qualificada em fls., na inicial, pelos

fatos e fundamentos adiante expostos:
Rua: Quinze de Novembro 7-75, Centro CEP: 17015-041 Bauru SP

Fone: 14-3313-7383 faleconosco@sergioribeiro.adv.br
QUANTO A TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE DEFESA
O TJSP suspendeu os prazos processuais,

atravs do provimento n 1713/2009, cuja redao a seguinte:
Suspenso dos Prazos Processuais - TJSP - Provimento

n 1713/2009
TJ-SP SUSPENDE PRAZOS PROCESSUAIS NO FINAL DO ANO
Provimento n. 1.713/2009 O CONSELHO SUPERIOR DA
MAGISTRATURA, no uso de suas atribuies regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de manter o atendimento
populao e a continuidade da prestao jurisdicional,
nos termos do artigo 93, XII, da Constituio Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Resoluo n. 8 do
Conselho Nacional de Justia, a respeito do expediente
forense no perodo natalino, RESOLVE: Artigo 1 - Ficam
suspensos
os
prazos
processuais
no
perodo
compreendido entre 21 de dezembro de 2009 e 06 de

janeiro de 2010. Pargrafo nico - A suspenso no obsta
a prtica de ato processual de natureza urgente e
necessrio preservao de direitos. Artigo 2 - Nesse
perodo vedada a publicao de acrdos, sentenas,
decises e despachos, bem como a intimao de partes ou
advogados, na Primeira e Segunda Instncias, exceto com
relao s medidas consideradas urgentes e aos processos
penais
envolvendo
rus
presos,
nos
processos
correspondentes. Artigo 3 - Este Provimento entrar em

2

vigor na data de sua publicao. So Paulo, 10 de

novembro
de
2009.
(a)ROBERTO
ANTONIO
VALLIM
BELLOCCHI Presidente do Tribunal de Justia (a)JOS

GERALDO BARRETO FONSECA Vice-Presidente do Tribunal
de Justia em exerccio (a)ANTONIO LUIZ REIS KUNTZ
Corregedor
Geral
da
Justia
(a)ANTONIO
AUGUSTO
CORRA VIANNA Decano do Tribunal de Justia em

exerccio (a)ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS Presidente
da Seo de Direito Pblico (a)LUIZ ANTONIO RODRIGUES
DA
SILVA
Presidente
(a)EDUARDO
PEREIRA
da
Seo
SANTOS
de
Direito
Presidente
da
Privado
Seo
Criminal
Assim tendo sido comunicado da ordem no

curso do lapso temporal constante do provimento, o prazo para
apresentao de defesa apenas iniciou-se em 07/01/2010, razo pela
qual a presente tempestiva.
SNTESE DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL
A Requerente, sustentando sua condio de

concessionrio de servio pblico, ajuizou INTERDITO PROIBITRIO
em relao ao Requerido, narrando em sua exordial que este est
anunciando publicamente a realizao de invaso das praas de
pedgio administradas pela Autora, consoante faz prova, segundo
sustenta, uma matria jornalstica datada de 16 de dezembro de
2009, onde difcil identificar o veculo de informao, com o que
sustenta satisfatrio a provar o alegado, qual seja o justo receio que
existiria data no conhecida para invaso.

Esse R.Juzo entendeu suficiente a prova

apresentada e, com ela, deferiu medida liminar para que o requerido
abstenha-se de causar tumultos nos bens administrados pela autora,
com qualquer ocupao e/ou bloqueio das rodovias integrantes do
Sistema Rodovirio, das praas de pedgio, acostamentos, faixas de
domnio, acessos, refgios, postos de atendimento, balanas, demais
instalaes, etc. Descrevendo as advertncias de estilo, fixou a multa
cominatria, sano civil que se realiza no caso de descumprimento
da ordem exarada.
O Juzo considerou, portanto, que o Requerido
teria de fato proposto e assumido a tarefa de organizar a ocupao da
rodovia em questo, bem como, que estaria realmente criando
embaraos para a posse da Requerente. Na defesa sero abordados os
tpicos da inicial que, de forma cristalina conduziro o Juzo a outra
reflexo acerca dos fatos aqui discutidos.
Assim, pretende a requerente o deferimento
da tutela possessria na espcie.
Na realidade os fatos e fundamentos so
distintos como se ver a seguir:
CONSIDERAES PRELIMINARES
da impossibilidade jurdica do pedido
As
sanes
presentes
no
ordenamento
jurdico podem ser de natureza civil ou penal, como se sabe.

Ao se manejar um instrumento de tutela
possessria tem-se por objetivo a fixao de uma sano civil para o
4

caso de descumprimento. Eventualmente essa sano pode se

colocar, tambm, na esfera penal.
O prprio processo, quando ao fim chega,
contm sanes civis, posto que as custas e honorrios representam
nus parte.
assim que o artigo 20 do CPC adotou
ordinariamente o critrio da "sucumbncia" para a atribuio da
obrigao pelo encargo definitivo do processo e pelos honorrios
advocatcios. A premissa vem de Chiovenda: o processo deve
propiciar a quem teve a razo reconhecida em juzo a mesma situao
econmica que a parte obteria se as obrigaes discutidas tivessem
sido respeitadas sem a instaurao de processo algum. Vale dizer: a
vitria deixa de ser integral se a quem venceu for permitido suportar
gastos para vencer. O princpio da restitutio in integrum visvel
neste ponto.
incontroverso que o Requerido discursou
sobre o descalabro praticado pela Requerente, que comprometeu
seriamente o Parque Zoolgico de Bauru, carto de visitas da cidade
que goza de reconhecimento nacional e internacional, bem como, o
pouco que resta de mata de cerrado na regio. Nessa oportunidade,
manifestou seu apoio ao diretor daquela instituio, o zootecnista
Luis Pires, figura de renome igual ou superior a instituio que dirige,
que, antes, e isso de extrema relevncia, descreveu um calvrio de
iniciativas frustradas para que a Requerente corrigisse os danos
causados, se que isso possvel. Nessa manifestao, o Diretor do
Zoolgico
relatou,
inclusive,
autuao
por
parte
dos
rgos
ambientais.

Foi essa apresentao, feita na Sesso 46 de

2009, cuja transmisso em udio e vdeo encontra-se em anexo a
presente defesa, que motivou o Requerido, na mesma Sesso e da
Tribuna da Cmara, no exerccio de suas funes como vereador,
proferir manifestao de solidariedade em relao ao Diretor do
Zoolgico e crtica a conduta irresponsvel, na perspectiva jurdicosocial, da Requerente.
Na manifestao de solidariedade resta claro e
cristalino que no h nenhuma pretenso de apossamento nem
mesmo perturbao da posse. Se os rgos de imprensa, ainda que
sempre respeitveis, divulgaram a afirmao em outro contexto, bem,
a isso no se pode atribuir ao Requerido nenhuma responsabilidade.
Mas ainda que tivesse assim se manifestado,
no
se
pode
desconsiderar
alguns
aspectos,
inclusive
constitucional. O Poder Constituinte forneceu aos Vereadores, no

exerccio de suas atividades, imunidade parlamentar em sentido
material,
consoante
previso
inserta
no
artigo
29,
VIII,
da
Constituio Federal.
O Supremo Tribunal Federal1, apreciando a
matria assim se posiciona acerca do instituto:
A Constituio da Repblica, ao dispor sobre o estatuto

poltico-jurdico
dos
Vereadores,
atribuiu-lhes
prerrogativa da imunidade parlamentar em sentido

material, assegurando a esses legisladores locais a
garantia
1
indisponvel da
inviolabilidade,
por suas
http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp, acesso em 11.01.2010.

opinies, palavras e votos, no exerccio do mandato e na

circunscrio
do
Municpio.
Essa
garantia
constitucional qualifica-se como condio e instrumento

de independncia do Poder Legislativo local, eis que
projeta, no plano do Direito Penal, um crculo de
proteo destinado a tutelar a atuao institucional dos
membros integrantes da Cmara Municipal. A proteo
constitucional inscrita no art. 29, VIII, da Carta Poltica
estende-se observados os limites da circunscrio
territorial
do
Municpio
aos
atos
do
Vereador
praticados ratione offici, qualquer que tenha sido o

local de sua manifestao (dentro ou fora do recinto da
Cmara Municipal). (HC 74.201, Rel. Min. Celso de
Mello, julgamento em 12-11-06, 1 Turma, DJ de 13-1296). No mesmo sentido: AI 698.921-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, julgamento em 23-6-09, 1 Turma, DJE de
14-8-09.
O texto da atual Constituio, relativamente aos

Vereadores, refere inviolabilidade no exerccio do
mandato
na
circunscrio
do
Municpio.
necessidade, portanto, de se verificar a existncia do

nexo entre o mandato e as manifestaes que ele faa
na Cmara Municipal, ou fora dela, observados os
limites do Municpio. No caso, esses requisitos foram
atendidos.
As
manifestaes
do
paciente
visavam
proteger o mandato parlamentar e a sua prpria honra.

Utilizou-se, para tanto, de instrumentos condizentes
com o tipo de acusao e denunciao que lhe foram
7

feitas pelo Delegado de Polcia. Ficou evidenciado que as

referidas acusaes e ameaas s ocorreram porque o
paciente Vereador. A nota por ele publicada no jornal,
bem como a manifestao atravs do rdio, esto
absolutamente
ligadas
ao
exerccio
parlamentar.
Caracterizado o nexo entre o exerccio do mandato e as

manifestaes do paciente Vereador, prepondera a
inviolabilidade. Habeas deferido. (HC 81.730, Rel. Min.
Nelson Jobim, julgamento em 18-6-02, DJ de 1-8-03)
De outro lado, a doutrina discute o instituto
da seguinte forma:
imunidade
material
dos
membros
do
Poder
Legislativo abrange a responsabilidade penal, civil,

disciplinar e poltica, pois trata-se de clusula de
irresponsabilidade
geral
de
Direito
Constituiconal
material.
Dessa
forma,
constitucionais
em
exigveis
concluso
para
so
requisitos
caracterizao
da
inviolabilidade do vereador:
Manifestao de vontade, atravs de

opinies, palavras e votos;
Relao
manifestao
mandato,
funo
de
de
vontade
entendida
legislativa
causalidade
entre
exerccio
do
dentro
da
globalmente
fiscalizatria
do
Poder
Legislativo e independentemente do local;

Abrangncia
na
circunscrio
do
Municpio.2
Certamente que a manifestao do Requerido

preenche as trs condies, manifestao de uma opinio, qual seja
aquela que se materializa na necessidade de exposio pblica da
Concessionria
pelos
movimentos
sociais
que
tenham
como
finalidade a defesa ambiental; existe uma relao de causalidade

entre essa manifestao e o exerccio do mandato, consubstanciada
na defesa do patrimnio ambiental da cidade; atividade fiscalizatria
do parlamentar e a abrangncia municipal frente ao prejuzo causado
ao zoolgico local. Ou seja esto caracterizadas as condies para
que se verifique a imunidade parlamentar. Tudo na remota hiptese
de que essa manifestao represente uma incitao pblica a atos
atentatrios ao ordenamento jurdico.
Ou seja, mesmo que Roque tivesse proposto
de forma expressa a ocupao, marcando dia e hora para tanto, no
seria pertinente a tutela possessria, com fixao de sanes civis,
principalmente com condenao em custas e honorrios, se o
vereador extrapola suas funes caberia, isto sim, a instaurao de
processo
de
cassao
do
mandato
pelo
prprio
Legislativo.
Contrariamente a essa concluso, encontramos a impossibilidade

jurdica do pedido, posto a observncia da independncia e harmonia
entre poderes, fundamento da ordem constitucional.
A
possibilidade
jurdica
do
pedido
possibilidade do direito, em tese, ser acolhido. Propor ao contra

manifestao proferida contra vereador por manifestao na Tribuna
2
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 19 Ed. So Paulo: Atlas, 2006. p.262/263.

da Cmara que lhe resulte em sano civil juridicamente impossvel

frente a imunidade descrita no texto constitucional. Frise-se que se a
imunidade atinge a esfera penal, onde se tutelam bens de muito
maior valorao social, certamente que atinge o menos, quais sejam
os bens e direitos tutelados pelo direito privado.
Mais,
tambm
fere
liberdade
de
manifestao do pensamento, tal qual passada no artigo 5, quarto

inciso, da Constituio Federal. Neste sentido3
Ora, a livre manifestao do pensamento implica,

evidncia, o direito de expor as prprias convices,
mesmo que de possvel contestao pelos que pensam
diferente. Assim, na medida em que estas convices so
levadas queles que so favorveis a elas como forma
de fortalec-las, no h por que os que delas no
comungam outorgarem-se o direito de silenci-las, visto
que no lhes so dirigidas.
O autor do parecer acima ainda transcreve em

nota de rodap de seu texto que o Superior Tribunal de Justia
afastou, com base nos referidos dispositivos, parte da lei de imprensa,
que probe a livre manifestao do pensamento: Constitucional e
processual penal. Lei de Imprensa. Ao penal. Trancamento. 1. A
Constituio considera livre a manifestao do pensamento, probe o
3
LIBERDADE DE EXPRESSO - INTELIGNCIA DOS INCISOS IV, VI, VII E IX DO ARTIGO 5

DA CONSTITUIO FEDERAL - A CORRETA EXEGESE DE REPDIO AO DISCURSO DO
DIO - PARECER (Publicada no Juris Sntese n 78 - JUL/AGO de 2009) Ives Gandra da Silva
Martins Professor Emrito da Universidade Mackenzie em cuja Faculdade de Direito foi Titular
de Direito Econmico e Constitucional.
10

anonimato, e assegura o direito de resposta, a inviolabilidade da

intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, o que
derroga a chamada Lei de Imprensa, a qual continua em vigor naquilo
em que no contraria a Carta Magna. 2. Ordem indeferida de
trancamento de diversas aes penais, que se mantm (STJ, RHC
3296/SC, 5 T., Rel. Min. Jesus Costa Lima, Deciso: 15.12.1993, DJ I
21.02.1994, p. 2180).
O que o requerido fez foi manifestar uma
opinio, na qual a nica forma de fazer com que a requerente
deixasse de praticar seus atos de negligncia ambiental era a
ocupao das praas de pedgio. Isso manifestao do pensamento
e mais, proferida da Tribuna da Cmara. Insiste-se, se a imprensa
dimensionou de outra forma, tal fato no enseja a proteo
possessria invocada.
Neste
sentido
manifestao
do
Supremo
Tribunal Federal em sentido similar:
"(...) o simples fato de a paciente participar de

programa televisivo, discorrendo sobre o quadro
emprico do crime de latrocnio a que foi condenada,
no tem a fora de justificar a respectiva segregao
cautelar. Pelo que tenho como inidneo o fato
superveniente, apontado pelo Juzo-processante da
causa para a decretao da custdia provisria. Ainda
mais repito quando esse fato no passou de uma
entrevista concedida a emissora de televiso, ocasio
em que a paciente simplesmente manifestou a sua
prpria
verso
sobre
os
fatos
delituosos.
Autodefendendo-se, portanto. Com efeito, entendo que
as palavras proferidas pela paciente em entrevista
jornalstica se traduziram no exerccio do direito
constitucional livre manifestao do pensamento (...)
e de autodefesa, a mais natural das dimenses das
garantias constitucionais do contraditrio e da ampla
11

defesa (...). A significar, ento, que o legtimo exerccio

do direito subjetivo exteriorizao do pensamento,
conjugado com as garantias constitucionais do
contraditrio e da ampla defesa (...), no pode
justificar, isoladamente, a decretao da custdia
preventiva." (HC 95.116, voto do Rel. Min. Carlos Britto,
julgamento em 3-2-09, 1 Turma, DJE de 6-3-09)
,
impossvel
que,
sem
contrariando
dvida,
ao
pedido
menos
juridicamente
trs
dispositivos
constitucionais, merece ser desconsiderado e a ao extinta sem

julgamento de mrito.
Inpcia Da Inicial Ausncia De Caracterizao Da

rea
Ao
examinarmos
os
termos
em
que
se
encontra redigida a petio inicial, constatamos, com relativa

facilidade, a inexistncia de uma descrio fsica completa da faixa de
terreno que o autor entende ser possuidor e qual pretende tutelar.
Neste sentido:
AES REAIS. Reintegrao de posse. Reivindicatria.

Caracterizao do bem litigioso.
Tanto
nas
possessrias
como
nas
petitrias
indispensvel descrever com preciso na petio inicial

a rea litigiosa, sob pena de invibializar o processo por
impreciso do objeto.
12

Nas aes reais ou reipersecutrias, como acontece

tanto nas reivindicatrias como nas reintegratrias, a
individuao do bem litigioso indispensvel, sob pena
de
tornar-se
inexeqvel
sentena
que,
eventualmente, venha a acolher o pedido do autor.

Nessa ordem de idias, tem-se decidido que nos
interditos possessrios indispensvel descrever a
rea onde se mantinha a posse exclusiva, pois a
contenda gira em torno do poder de fato, que se
reveste na exteriorizao da propriedade (TAMG, Ac.
In Julgados, 7/240; no mesmo sentido: TJSC, in RT,
548/215).
E so, igualmente, reiterados os acrdos que

proclamam no ser possvel reivindicar-se rea indeterminada(RT
492/69), pelo que na ao reivindicatria, a individuao arbitrria
do imvel e a insuficincia dos ttulos de domnio, por si s,
autorizam a improcedncia do pedido(TJRS in Rev. Forense,
224/167).
No caso dos autos, o autor no apresenta a
rea exata
na qual
se funda
sua pretenso,
sem
identificar
convenientemente as reas que o Requerido estaria ameaando!

O prosseguimento da ao, a partir de petio
inepta, de fato invivel, por falta de pressuposto processual (sem
grifos no original) (Ac un da 2 Turma do Tribunal de Justia do
Estado de Minas Gerais Apelao n 64.369 Relator-Desembargador
Humberto Theodoro Jnior, julgado em 28.06.1984)
13

POSSESSRIA. Petio inicial. Caracterizao do imvel.

Nas aes possessrias no basta descrever apenas as
confrontaes, mediante nomeao dos proprietrios
dos terrenos confinantes, mas evidente a necessidade
de individuar precisamente a coisa.
No entanto, a inicial no descreve qual a rea
invadida, nem tampouco mostra onde deveria ser
colocada,
com
propriedade,
questionada
cerca
divisria.
Ora, para pretender-se a reintegrao urge individuar,
com preciso, a gleba espoliada, pois, do contrrio, o
pedido inepto e a eventual sentena que o acolhesse
seria inexeqvel.
Parece-me lgico que no se conhecendo as divisas
exatas da prpria posse, no h como determin-las
num
mero
interdito
possessrio,
cujo
requisito
fundamental justamente a certeza da posse do

promovente.
Exata, portanto, a lio de Lopes da Costa, lembrada no
memorial dos apelados, segundo a qual nas aes
possessrias no basta descrever apenas o que se
chama confrontaes, indicao dos proprietrios dos
terrenos confinantes, mas evidente a necessidade de
individuar precisamente a cousa, de modo a tornar
possvel a verificao da posse (Jurisprudncia Mineira
4/383).
14

Imperativa a completa descrio da rea. Sem

ela a petio inepta e o feito deve ser extinto sem julgamento de
mrito
Tambm no mrito a ao improcede.
NO MRITO
Inicialmente, reiteram-se todos os argumentos
e
fundamentos
acima
que,
caso
Vossa
Excelncia
entenda
transpostos, tambm podem justificar a extino do processo com

julgamento de mrito de forma favorvel ao Requerido.
Assim, encontra-se imune o Vereador por suas
manifestaes na Tribuna do Legislativo, seja na esfera penal, civil ou
mesmo disciplinar se profere manifestao no exerccio de suas
atribuies enquanto edil; a tutela jurisdicional invocada nesse marco
ofende a independncia e harmonia entre poderes e, o Requerido
apenas estava no pleno exerccio de mais de um direito fundamental.
Nesse
diapaso,
ao
solidarizar-se
com
Diretor do Parque Zoolgico Municipal que, fazendo uso da Tribuna

da Cmara, como se verifica nas imagens anexadas, as quais desde j
se requer a degravao por perito judicial, comentou informaes e
discutia os atos praticados pela Requerente. Todos de pouca ateno,
e porque no dizer, com quase indiferena, para com a dimenso do
problema, destruio de vegetao de cerrado e comprometimento
das atividades do Parque, reconhecido internacionalmente, e que
um dos grandes cartes de visita do Municpio, o Vereador proferiu
discurso de critica a conduta da concessionria e a ausncia de sua
responsabilidade ambiental.
15

Assim, manifestou o que, no seu ponto de

vista e tambm na Tribuna da Cmara, deveria se materializar
enquanto reao da sociedade para que preservasse um bem de valor
inestimvel dos cidados bauruenses e de difcil reparao.
Assim fazendo proferiu discurso que pode ser
analisado na degravao, onde em linhas gerais, e efetivas, disse:
...parabenizar o Luis Pires pela exposio que fez aqui
em relao ao nosso zoologico municipal ... solidarizar
com
indignao
dele...existe
insensibilidade
da
centrovias em atender a reinvindicao..e fazer aquilo

que e sua obrigao de fazer... que forma poderamos
pressionar a centrovias... e se a populao de Bauru e
regio
tiver conscincia do Parque Zoolgico... quem
sabe a gente possa discutir e organizar a ocupao das

praas de pedgios... para que mexendo no bolso da
Centrovias... pode mexer nacionalmente com a imagem
da Centrovias discutir com voc e outros atores sociais
Note-se, no deduziu proposio de ocupar ou

invadir, disse que, hipoteticamente, a violncia da concessionria
poderia ser rebatida com ao social contrria que iria expor a
imagem dela enquanto responsvel por gigantesca violao ao
patrimnio ambiental do municpio. Critica que esta medida judicial
pretende, em verdade, calar.
No disse que iria fazer, utilizou a expresso,
quem sabe? ou seja, apenas discorreu acerca de uma possibilidade
hipottica, onde entendia que os atores sociais, preocupados e
envolvidos
diretamente
nessa
temtica,
poderiam
se
utilizar
16

enquanto ttica de exposio nacional e internacional dos atos

praticados
pela
Concessionria
que,
de
forma
visvel,
vem
comprometendo o Meio Ambiente local com incontveis danos sem

que as autoridades e em particular o poder concedente tomem outra
atitude que no a celebre postura de fazer ouvidos de mercador.
A mera hiptese no autoriza um interdito,
sob pena de banalizao do instituto. apenas uma suposio,
antecedida devidamente da locuo quem sabe.
Ou seja, no h que se falar em perturbao
ao direito do possuidor, ou mesmo, tutela possessria, posto que no
foram essas as assertivas lanadas pelo Requerido. Tratava ele isto
sim, do livre exerccio do direito de crtica, sem pretender a turbao
possessria.
Alm disso a requerente detentora da posse
da rea fsica da planta, bem como sobre os bens nela adicionados. A
moderna teoria possessria interessa-se por identificar o fim scio
econmico da destinao dos bens4, ultrapassando as concepes
primitivistas, pelas quais se debatiam objetivistas e subjetivistas,
visualizando a posse como mera exteriorizao da propriedade.
Assim, ao identificar-se o fim socioeconmico
da
destinao
dos
bens,
indubitavelmente,
constata-se
que
Requerente detm, em ltima anlise, capital, voltado para a

explorao econmica da rodovia. Tratando-se desse processo, a
utilizao do bem em questo se d pelos usurios que em ltima
anlise so os reais possuidores da rodovia. desse fundamento que
se alimenta o nosso sistema republicano, quando constitucionalmente
FIGUEIRA JR., Joel Dias, in Liminares nas aes possessrias, 2 ED., Editora RT:
So Paulo, p. 64.
17

se indica, entre outros, os direitos fundamentais de manifestao do

pensamento.
-
Passados mais de duzentos anos desde a
Revoluo Francesa, a exclusividade do ideal individualista liberal

construdo pela contra-revoluo burguesa j conheceu seu Waterloo
em quase todo o mundo. O que acontece com o nosso direito? Pr que
a relutncia em absorver a viragem evolutiva? Neste sculo a iniciar,
soa no mnimo desconfortvel ignorar os avanos conquistados pelos
movimentos sociais, em mbito mundial, cristalizados hodiernamente
nas regras de nosso texto constitucional democrtico. Mesmo que se
organizasse uma manifestao no local, e diga-se por uma causa mais
que justa e reconhecida internacionalmente, que risco correria a
posse das praas de pedgios? Em nenhum momento se cogita que o
Requerente fosse l permanecer, para o que?
Alis, patente o verdadeiro propsito que
pretende a Requerente alcanar, com a contribuio do Judicirio,
trata-se da derrota de um movimento local de resistncia contra a sua
irresponsabilidade ambiental.
Resta evidente o sofisma, parte-se da premissa
que
manifestao
contrria
aos
atos
da
Requerente
em
comprometer o meio ambiente local um abuso de direitos, no o

exerccio de um.
O que motiva a atitude empresarial , na
verdade, a tentativa de impedir a mobilizao social contra o
teratolgico dano justamente no momento que ele se torna pblico
atravs da Cmara Municipal. ai que se coloca a tentativa, at aqui
bem sucedida, de utilizao do Poder Judicirio para este propsito.
18

Os limites das aes possessrias, tambm,

foram
ultrapassados, pois se estendeu a posse a logradouros
pblicos e pessoas.
Note-se, o Requerido parlamentar que teve
votao expressiva, representante popular devidamente autorizado. A
forma
policial
com
que
est
sendo
tratado
denota
uma
incompreenso deste papel e atribuies do parlamentar.

-
A ao no merece prosperar porque no
existem indcios de perturbao da posse na documentao encartada

pelo requerente, contrariando dessa forma o disposto no artigo 927
do CPC, nesse sentido confira-se a lio da jurisprudncia:
PROCESSO CIVIL POSSESSRIA Liminar de

manuteno deferida sem audincia da parte
contrria
sem
prova
suficiente
de
posse
anterior - Sacrifcio dos princpios constitucionais

do contraditrio e da ampla defesa - Alegao
fundada
em
suposta
elasticidade
de
ttulo
dominial sobre imvel contguo - Inexistncia de

prova quanto turbao ou quanto ao esbulho Situao ftica merecedora de esclarecimento
mais profundo - Efeito suspensivo confirmado agravo provido. (TAPR AI 0276032-1 (231174)
Maring 10 C.Civ. Rel. Juiz Paulo Roberto
Hapner DJPR 18.03.2005)
19

INTERDITO PROIBITRIO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 20518 - Reg. 295
- 2 C. - Rel. Juiz MIGUEL PACHA - J. 04.12.1980)
PRESSUPOSTOS.
No interdito proibitrio o autor pleiteia uma
proibio. um veto. No mandado no h uma
ordem para que o ru faa alguma coisa, ou
preste algum fato, mas apenas uma proibio de
praticar violncias ou atos turbativos da posse,
sob determinada pena. O possuidor que tenha
justo receio de ser molestado na posse, solicita ao
Juiz que o segure da violncia. O pressuposto da
ao
justo
receio
da
ameaada
posse.
Presena dos pressupostos. Nega-se provimento

ao recurso.
(Ementrio TACRJ 18/82 - Ementa 19351)
Onde
ficaram
demonstradas
manifestaes
de
violncia, pretenso de esbulhar ou turbar a posse, ou mesmo sinais

de tais atos? Certamente que no esto aqui presentes
Na realidade esse tipo de medida tornou-se til para
aqueles que pretendem conter movimentos sociais desfavorveis aos
seus interesses. isso o que vem ocorrendo em movimentos grevistas
em empresas, alis, o texto abaixo5, ora transcrito, de autoria da
ANAMATRA(Associao Nacional da Magistratura Trabalhista) , indica
o seguinte:
5
http://www.amatra8.org.br/dg_proposta.asp. Acesso em 28/09/2005
20

Para a Justia do Trabalho a Greve dos Bancrios

legtima
A Anamatra (Associao Nacional dos Magistrados da

Justia do Trabalho) manifestou nesta quarta-feira (29)
apoio greve nacional dos bancrios. O presidente da
entidade, Grijalbo Fernandes Coutinho, reuniu-se com o
presidente do Sindicato dos Bancrios do Distrito Federal,
Jaci Afonso, e com o advogado da CNB (Confederao
Nacional dos Bancrios), Jos Eymar Louguercio, e deu
total
apoio
Financeiro
ao
da
movimento
Anamatra,
da
categoria.
Luciano
Athayde,
diretor
tambm
participou do encontro.
... " A Anamatra tem uma posio poltica de apoio greve
dos bancrios", disse Coutinho. O magistrado tambm
emitiu opinio sobre denncia dos representantes dos
bancrios de que a Justia Comum estaria usando de
forma inadequada o instrumento do Interdito Proibitrio
para tentar coibir a greve. "No a melhor maneira de se
resolver uma greve, sobretudo porque os interditos que
tm sido conferidos at agora acabam inviabilizando as
manifestaes nas proximidades dos bancos e, muitas
vezes, so medidas apreciadas pelos juzes estaduais.
...O Interdito Proibitrio uma das grandes preocupaes
que ns temos", disse Jaci Afonso. Logo aps o encontro,
Grijalbo Coutinho divulgou nota pblica a respeito da
greve dos bancrios.
21

A ntegra do documento a seguinte
A Anamatra (Associao Nacional dos Magistrados da

Justia do Trabalho), entidade que congrega mais de trs
mil
juzes,
tendo
em
vista
greve
nacional
dos
trabalhadores em estabelecimentos bancrios, vem a

pblico manifestar o seguinte: 1) Reconhece o direito de
greve dos bancrios como o legtimo exerccio de um
direito
social
fundamental,
previsto
na
Constituio
Federal e prprio das sociedades democrticas, que no

deve sofrer, portanto, nenhuma ao capaz de limita-lo ou
inviabiliza-lo; 2) As deliberaes dos congressos da
magistratura do trabalho (Conamats), reiteradamente, tm
propugnado
pelo
estabelecimento
de
uma
maior
democracia nas relaes entre o capital e o trabalho,

considerando como imprescindveis, nesse cenrio, a
regulamentao do artigo 7, inciso I, da Constituio
Federal,
capaz
de
proibir
dispensa
arbitrria
do
empregado, e o respeito ao direito de greve; 3) A

legitimidade do movimento ainda mais se revela quando
verificadas as perdas salariais da categoria nos ltimos
anos, em contraste com a taxa crescente de lucratividade
dos bancos, que supera 1.000% nos ltimos dez anos,
estampando o setor financeiro um lucro de quase R$ 15
bilhes somente no ano de 2003, segundo estimativas
recentemente publicadas; 4) Considera que o manejo de
aes de interdito proibitrio pelos bancos no , por sua
natureza possessria, o mecanismo judicial adequado
22

para a soluo de conflitos trabalhistas, sem desprezar o

fato de que compete Justia do Trabalho apreciar os
desdobramentos da paralisao, pois matria afeta ao
conflito trabalhista e no ao direito de propriedade. Do
outro modo, entende que o movimento, em princpio, no
fere a Lei de Greve em vigor, na medida em que o
atendimento
bancrio
no
Pas
est
pulverizado
em
milhares de correspondentes bancrios, como lotricas e

agncias
postais,
transaes
alm
bancrias
do
que
continua
grande
ser
parte
das
normalmente
efetivadas pela internet e nas dezenas de milhares de

terminais eletrnicos; 5) Os Magistrados do Trabalho
esperam que as negociaes sejam reabertas e que as
partes,
de
comum
acordo,
encontrem
uma
soluo
negociada para atender s suas expectativas, bem assim

s de toda a sociedade brasileira. Braslia, 29 de setembro
de 2004. Grijalbo Fernandes Coutinho Presidente da
Anamatra.(grifos nossos)
efeito
do
deferimento
de
interditos
proibitrios tem impedido o desenvolvimento do direito de greve e,

com isso, comprometido a posio reivindicatria de trabalhadores
em todo o Pas. Aqui se tem uma perigosa inovao, esta contraria a
manifestao
de
pensamento,
direito
de
reunio,
imunidade
parlamentar, dentre outros.

As anlise do discurso do Vereador, insiste-se
no demonstra nenhum tipo de turbao ou risco de esbulho. Alis,
nem
conflito
possessrio
est
aqui
presente.
Ou
se
est
considerando que a manifestao, em si, assim se constitui? S se

23

poderia admitir tal caracterizao para o caso de se considerar uma

abordagem absolutamente discriminatria com relao a alguns
direitos e preferencial e prontamente protetiva para outros.
Insiste-se, onde se evidencia a violncia ou
ameaa a posse ? Note-se, tal evidncia da essncia do interdito,
confira-se a lio de Carvalho Santos:
O Cdigo como se v, restringe e

esclarece seu pensamento deixando patente que,
como justo receio s se entende aquele que se
refere violncia iminente.
Ainda que se admitisse a ocupao como uma

violncia, onde se sinaliza para tal fato ? Seguramente no o
discurso proferido na Cmara. No existe razo para a tutela
pleiteada. Mais uma vez, confira-se a lio da jurisprudncia:
POSSESSRIA Interdito proibitrio Bloqueio

de porto de entrada de empresa por possvel
greve ameaa no provada Justo receio
infundado Necessidade de prova induvidosa
para no ferir a garantia constitucional do direito
de greve Liminar cassada.
Ementa oficial: Interdito Proibitrio. Ameaa e

Justo Receio. Tanto a ameaa como o justo receio,
pressupostos necessrios ao interdito proibitrio,
24

devem
ser
suficientes
comprovados
para
concesso de liminar. A inexistncia de qualquer

prova a sustentar a alegao do requerente
importa na inexistncia da ameaa e em o receio
ser subjetivo e no basear em dados anteriores.
Direito de greve. A alegada ameaa e justo receio

de turbao de posse no exerccio do direito de
greve deve ser induvidosamente comprovada para
que, a ttulo de interdito, no se obscurea o
direito de greve, garantia constitucional. Agravo
provido.( RT617/98)
Tudo, em se admitindo que, na hiptese dos
autos, estivesse presente a pretenso de impedir o fluxo de veculos

ou mesmo conturbar o direito de ir e vir das pessoas. Na realidade
isso apenas se afigura na mente de quem, sem nenhum pudor, destri
o pouco que resta de ambiente natural preservado.
Manifestaes, como a do Requerido, apenas
expressam indignao e revolta, evidenciando a existncia, apenas e
to somente, de um protesto. Nele, onde se demonstra o risco de
esbulho e a turbao ? Novamente, no h pretenso do Requerido
posse, elemento subjetivo indispensvel ao aqui pretendido pela
Requerente.
-
Mas, de fato h um indcio. O preconceito. Este
se encontra expresso na petio inicial. Afinal, ai que se usam

expresses que assemelham o Vereador com marginais. necessrio
25

que as instituies estatais brasileiras encarem uma nova realidade

mais democrtica, onde a ao do Parlamentar local de fundamental
importncia para a concretizao dos objetivos da Repblica.
-
Outrossim,
mera
exortao
manifestaes ou paralisaes, no se confunde com qualquer

modalidade de perturbao de direitos. Nesse particular, confirase o julgado abaixo:
GREVE
CONFIGURAO
EFEITOS No constitui abuso, a exortao do

empregado para que seus colegas entrem em greve,
pois no passa de simples exerccio da liberdade de
pensamento e expresso, que no tolhida pelo
contrato de trabalho.(TRT 2 R. Ac. 02890012845
1 T. Rel. Juiz Jos Serson DOESP 14.02.1989)
Ainda, de se concluir que o exerccio do

direito de crtica, liberdade de opinio, exortao prticas polticas,
liberdade de expresso, no se afiguram como espcies de cerceio ao
direito possessrio, e, muito menos como cerceio a qualquer direito,
representam, isto sim, o pleno exerccio de direitos individuais, e, no
caso, tambm e principalmente, os coletivos, marcas indelveis do
exerccio da cidadania.
No mesmo sentido mencionam, Luiz Alberto
David Arajo e Vidal Serrano Nunes Jnior :
26

Os direitos fundamentais no so absolutos. Isso

quer
dizer
que,
por
vezes,
dois
direitos
fundamentais podem chocar-se, hiptese em que

o exerccio de um implicar na invaso do mbito
de proteo de outro. o que, vezes a fio, ocorre
entre o direito de informao e o de privacidade,
ou entre o direito de opinio e o direito honra.
Nestes casos, a convivncia dos direitos em
coliso exige a cedncia recproca.6(grifo nosso)
Cedncia
recproca
significa
mxima
observncia dos direitos em conflito, possibilitando que ambos

coexistam na realidade ftica.
A manuteno da deciso liminar e a admisso
de eventual procedncia em sede de sentena, permisso ao
arbtrio, fazer letra morta da Constituio, negar-se a reconhecer
liberdades duramente conquistadas. Assim, constata-se a violao de
direito do Requerido.
Quando muito versaria o pedido sobre direito
pessoal, no amparado pelos interditos, nesse sentido confira-se a
jurisprudncia:
Curso de direito constitucional/ Luz Alberto David Arajo e Vidal Serrano Nunes Jnior. 5 ed.
rev. e atual - So Paulo:Saraiva, 2001. P. 83 e 84
27

INTERDITO PROIBITRIO
(TACRJ - AC 49909 - (Reg. 1940) - 5 C. - Rel. Juiz
ANAUDIM FREITAS - J. 27.05.1980)
INADMISSIBILIDADE NA PROTEO DE DIREITOS
PESSOAIS. Interdito proibitrio. Inadmissibilidade
da proteo possessria a direitos pessoais. Se
mandado de segurana concedeu a ordem no
sentido de cessar obstculo para realizao de
Assemblia Geral de Associao. a matria se
tornou coisa julgada entre as partes.
(Ementrio TACRJ 02/82 - Ementa 18604)
Assim,
rechaa-se
absurda
pretenso
lastreada na ameaa posse.
DO PEDIDO DE RECONSIDERAO
DO DESPACHO LIMINAR
Requer-se a Vossa Excelncia a reconsiderao

do decidido liminarmente, partir da ponderaes acima descritas e
diante do risco de ineficcia de uma improcedncia, afinal a liminar
impede a ao parlamentar.
Leve-se
em
considerao
um
outro
componente nessa reflexo. A constatao que o aplicador das leis

tambm cria direito. Ao decidir, o julgador escolhe entre alternativas,
e isso no reconhecer o direito, cri-lo.
28

O monoplio legislativo no to preciso,

neste sentido a sempre pertinente observao de Antonio Carlos
Wolkmer7 quando discorre:
[...] na realidade, tais premissas mencionadas so

inteiramente falsas, pois o Juiz possui papel bem
maior
do
que
lhe
atribudo,
exercendo
ideologicamente uma extraordinria e dinmica

atividade recriadora. O monoplio legislativo, em
matria de elaborao e fixao do Direito, pura
falcia; uma nova concepo que melhor valorize a
fora das decises judiciais deve dar lugar ao
dogmatismo do positivismo exegtico. O Juiz
soberano na esfera de ao em que atua, podendo,
por si mesmo, estabelecer as normas e as regras de
aplicao necessrias. A atitude do Juiz, em relao
lei, no se caracteriza jamais pela passividade
nem tampouco ser a lei considerada elemento
exclusivo na busca de solues justas aos conflitos;
a lei consituti em um outro elemento, entre tantos
que
intervm
no
exerccio
da
funo
jurisprudencial.
O Judicirio constri o direito tambm na

viso de Luis Fernando Coelho8, assim como o jurista, confira-se:
7
Ideologia, Estado e direito. 4.ed. rev. atual. ampl. So Paulo: Revista dos Tribunais,
2003, p. 186.
29

[...] a produo normativa no monoplio do

legislador, mas ocorre em todos os estratos da
atividade jurdica, a includo o plano jurisdicional,
ou seja, o direito tambm criado pelo juiz, como
pelo jurista em seu trabalho hermenutico.
H, tambm, em sua opinio, uma decorrncia

desse exerccio, que o segundo momento, acerca da:
[...]
conscientizao
do
papel
do
jurista
na
sociedade; no o de zeloso defensor da ordem

social, nem intrprete e aplicador das normas que a
regulam. Mas o de construtor da sociedade, um
cientista, um tcnico cuja obra se manifesta por
seus resultados, a sociedade9.
Ainda sobre o direito enquanto construo

social, Luiz Fernando Coelho ressalta:
[...] o construdo aquilo que o jurista obtm em

razo de seu procedimento formal de elaborao de
conceitos, e no se confunde, no pensamento do
autor, com a tcnica jurdica particular legislativa e
Teoria crtica do direito. 2.ed. Porto Alegre: Srgio Antonio Fabris, 1991, p. 111/112.
Luis Fernando Coelho. Teoria crtica do direito, p. 111/112.

30

jurisdicional, por exemplo. Trata-se de uma tcnica

geral, por meio da qual o jurista molda os dados de
maneira a faz-los corresponder s necessidades
sociais10.
Quanto ao papel desempenhado pelo direito

enquanto crtica social, aduz11:
[...] trata-se em suma de reconhecer a funo

poltica
do
direito,
ou
seja,
desmistificar
separao entre o saber jurdico e o poltico, pois

ambos se integram na mesma prxis, quando
vislumbrados do ponto de vista instrumental de um
princpio de construo do social e no da mera
descrio de suas relaes juridicamente normadas.
Assim, no acesso justia substantiva, aquela

que permite o pleno exerccio dos direitos fundamentais, ressalta-se a
importncia do Judicirio, tanto em garanti-la, quanto em temvel
obstculo.
Assim, a tarefa das instituies estatais, em
particular o Judicirio em assegurar a dita cidadania, sendo esta a
tarefa de todas as instituies, que afinal integram o Estado,
garantindo o mnimo da existncia, o patrimnio jurdico mnimo de
10
Ibid., mesma pgina.
11
Id. Ibid., p. 124.

31

cada ser humano. Base para isso, a Constituio Federal forneceu,

resta, s instituies, romper com esse passado de abandono.
Assim, ao Judicirio cumpre importante papel

de efetivador/normatizador dos direitos fundamentais enquanto
outra forma de se assegurar o acesso justia. Portanto, insiste-se na
reconsiderao da deciso que concedeu a liminar deferida, para que
se efetivem os direitos fundamentais a sua plenitude.
DO PEDIDO
Requer-se, antes de tudo, que Vossa Excelncia

reconsidere a deciso concessiva da liminar, revogando-a, nos termos
da fundamentao acima desenvolvida e, aps que seja a presente,
para requerer o acolhimento das preliminares suscitadas, para que
seja extinto o presente, sem a apreciao do mrito e, nele, que seja
declarada a improcedncia da ao, nos termos da fundamentao
supra,
condenando-se
o requerente ao pagamento de custas,
honorrios advocatcios e demais consectrios legais.

Prequestiona-se, expressamente, a aplicao
dos artigos do texto Constitucional mencionados na defesa, bem
como, os demais dispositivos legais.
32

Promove-se,
tambm,
impugnao
dos
documentos juntados pela empresa, com j descrito ao longo da

exordial.
Protesta provar o alegado por todos os meios

de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do
representante legal do autor, sob pena de confesso, oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas, na forma do art. 931
do CPC, juntada de novos documentos, percias, aqui em especial a
degravao
do
dvd
anexo,
com
transcrio,
em
especial
as
declaraes do Diretor do Zoolgico Municipal e do Requerido, sendo

que o discurso causador da polmica encontra-se a 1h, 19min e 47
seg, enquanto o primeiro logo no inicio do vdeo, vistorias judiciais e
outras necessrias devida elucidao dos fatos.
Pede tambm a concesso ao Requerido da
gratuidade da Justia por manifestar, expressamente, atravs de seu
advogado que no possui condies de demandar sem prejuzo de
seu prprio sustento, sendo ferrovirio e utilizando-se dos subsdios
parlamentares para o exerccio do mandado.
Termos em que,
P. Deferimento.
Bauru, 20 de janeiro de 2010.
Srgio Luiz Ribeiro

OAB/SP 100.474
33


Interdito Proibitório - Contestação

Enviado por

Direitos autorais:

Formatos disponíveis

Interdito Proibitório - Contestação

Enviado por

Dados do documento

Descrição original:

Direitos autorais

Formatos disponíveis

Compartilhar este documento

Compartilhar ou incorporar documento

Opções de compartilhamento

Você considera este documento útil?

Este conteúdo é inapropriado?

Direitos autorais:

Formatos disponíveis

Interdito Proibitório - Contestação

Enviado por

Direitos autorais:

Formatos disponíveis

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA

CVEL DA COMARCA DE BAURU - SP.

casado, professor e vereador, com endereo para comunicaes

Segurana Pblica sob nmero 9.656.049 e, no Cadastro de

proposto por CENTROVIAS SISTEMAS

RODOVIRIOS S/A, devidamente qualificada em fls., na inicial, pelos

Rua: Quinze de Novembro 7-75, Centro CEP: 17015-041 Bauru SP

QUANTO A TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE DEFESA

O TJSP suspendeu os prazos processuais,

Suspenso dos Prazos Processuais - TJSP - Provimento

compreendido entre 21 de dezembro de 2009 e 06 de

correspondentes. Artigo 3 - Este Provimento entrar em

Rua: Quinze de Novembro 7-75, Centro CEP: 17015-041 Bauru SP

vigor na data de sua publicao. So Paulo, 10 de

BELLOCCHI Presidente do Tribunal de Justia (a)JOS

CORRA VIANNA Decano do Tribunal de Justia em

Assim tendo sido comunicado da ordem no

A Requerente, sustentando sua condio de

Rua: Quinze de Novembro 7-75, Centro CEP: 17015-041 Bauru SP

Esse R.Juzo entendeu suficiente a prova

jurdico podem ser de natureza civil ou penal, como se sabe.

Rua: Quinze de Novembro 7-75, Centro CEP: 17015-041 Bauru SP

caso de descumprimento. Eventualmente essa sano pode se

Rua: Quinze de Novembro 7-75, Centro CEP: 17015-041 Bauru SP

Foi essa apresentao, feita na Sesso 46 de

constitucional. O Poder Constituinte forneceu aos Vereadores, no

A Constituio da Repblica, ao dispor sobre o estatuto

prerrogativa da imunidade parlamentar em sentido

http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp, acesso em 11.01.2010.

Rua: Quinze de Novembro 7-75, Centro CEP: 17015-041 Bauru SP

opinies, palavras e votos, no exerccio do mandato e na

constitucional qualifica-se como condio e instrumento

praticados ratione offici, qualquer que tenha sido o

O texto da atual Constituio, relativamente aos

necessidade, portanto, de se verificar a existncia do

proteger o mandato parlamentar e a sua prpria honra.

Rua: Quinze de Novembro 7-75, Centro CEP: 17015-041 Bauru SP

feitas pelo Delegado de Polcia. Ficou evidenciado que as

Caracterizado o nexo entre o exerccio do mandato e as

Legislativo abrange a responsabilidade penal, civil,

Manifestao de vontade, atravs de

Legislativo e independentemente do local;

Rua: Quinze de Novembro 7-75, Centro CEP: 17015-041 Bauru SP

Certamente que a manifestao do Requerido

finalidade a defesa ambiental; existe uma relao de causalidade

Contrariamente a essa concluso, encontramos a impossibilidade

possibilidade do direito, em tese, ser acolhido. Propor ao contra

Rua: Quinze de Novembro 7-75, Centro CEP: 17015-041 Bauru SP

da Cmara que lhe resulte em sano civil juridicamente impossvel

manifestao do pensamento, tal qual passada no artigo 5, quarto

Ora, a livre manifestao do pensamento implica,

O autor do parecer acima ainda transcreve em

LIBERDADE DE EXPRESSO - INTELIGNCIA DOS INCISOS IV, VI, VII E IX DO ARTIGO 5

Rua: Quinze de Novembro 7-75, Centro CEP: 17015-041 Bauru SP

anonimato, e assegura o direito de resposta, a inviolabilidade da

Tribunal Federal em sentido similar:

"(...) o simples fato de a paciente participar de

Rua: Quinze de Novembro 7-75, Centro CEP: 17015-041 Bauru SP

defesa (...). A significar, ento, que o legtimo exerccio