MEMOREX

LEGISLAO APLICADA AO MPU

(TUDO JUNTO E MISTURADO)
Amigos Concurseiros, uma pequena contribuio que montei a partir de questes
de concursos anteriores e outros assuntos que podem ser cobrados nessa prova.
Espero sinceramente que esse material ajude de alguma forma. Boa prova a todos!
Fontenele.

Sugesto: leia esse material 5x, no mnimo.

MEMOREX

- O Ministrio Pblico da Unio uma instituio permanente, essencial funo

jurisdicional do Estado.
- Inclui-se dentre as prerrogativas institucionais dos membros do Ministrio Pblico
da Unio, sentar-se no mesmo plano e imediatamente direita dos juzes
singulares ou presidentes dos rgos judicirios perante os quais oficiem.
- O Procurador-Geral da Repblica o chefe do Ministrio Pblico da Unio,
nomeado pelo Presidente da Repblica dentre integrantes da carreira, maiores de
trinta e cinco anos, permitida a reconduo precedida de nova deciso do Senado
Federal.
- So princpios institucionais do Ministrio Pblico da Unio a unidade, a
indivisibilidade e a independncia funcional (UII).

- A lei assegurar a participao do Ministrio Pblico da Unio nos rgos

colegiados estatais, federais ou do Distrito Federal, constitudos para defesa de
direitos e interesses relacionados com as funes da Instituio.
- As garantias e prerrogativas dos membros do Ministrio Pblico da Unio so
inerentes ao exerccio de suas funes e irrenunciveis.
- O membro do Ministrio Pblico ser civil e criminalmente responsvel pelo uso
indevido das informaes e documentos que requisitar.
- Compete ao Ministrio Pblico da Unio, dentre outras atribuies, propor as
aes cabveis para declarao de nulidade de clusula contratual que contrarie
direito do consumidor.
- Nenhuma autoridade poder opor ao Ministrio Pblico da Unio, sob qualquer
pretexto, a exceo de sigilo, sem prejuzo da subsistncia do carter sigiloso da
informao, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido.
- Para o exerccio de suas atribuies, o Ministrio Pblico da Unio poder, nos
procedimentos de sua competncia, requisitar da Administrao Pblica servios
temporrios de seus servidores e meios materiais necessrios para a realizao de
atividades especficas.
- prerrogativa do Procurador-Geral da Repblica, dentre outras, ser processado e
julgado, nos crimes de responsabilidade, pelo Senado Federal e pelo Supremo
Tribunal Federal, nos crimes comuns.
- As garantias e prerrogativas dos membros do Ministrio Pblico da Unio so
inerentes ao exerccio de suas funes e irrenunciveis.
- prerrogativa processual do procurador-geral da Repblica ser processado e
julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal.

- No exerccio de sua autonomia funcional, administrativa e financeira, cabe ao MPU

propor ao Poder Legislativo a criao e a extino de seus cargos, assim como a
fixao dos vencimentos dos seus membros e servidores.
- A fiscalizao das atividades funcionais e de conduta dos membros do MPU
incumbncia

da

Corregedoria

do

Ministrio

Pblico

Federal,

dirigida

pelo

Corregedor-Geral.
-

carreira

do

Ministrio

Pblico Federal

constituda pelos

cargos

de

Subprocurador-Geral da Repblica, Procurador Regional da Repblica e Procurador

da Repblica.
- O cargo inicial da carreira do Ministrio Pblico Federal o de Procurador da
Repblica e o do ltimo nvel o de Subprocurador-Geral da Repblica.
A estrutura completa do MPU constituda por: Ministrio Pblico Federal,
Ministrio Pblico do Trabalho, Ministrio Pblico Militar e Ministrio Pblico do
Distrito Federal e Territrios.
- As funes eleitorais do Ministrio Pblico Federal perante os juzes e juntas
eleitorais sero exercidas pelo promotor eleitoral.
- O princpio do promotor natural decorre da independncia funcional e da garantia
da inamovibilidade dos membros da instituio.
- O Procurador-Geral de Justia o Chefe do Ministrio Pblico do Distrito Federal e
Territrios.
- A destituio do procurador-geral de justia do Distrito Federal e territrios exige
a deliberao da maioria absoluta do Senado Federal, mediante representao do
Presidente da Repblica.

- Cabe ao procurador-geral da Repblica, como chefe do Ministrio Pblico Federal,

decidir, em grau de recurso, conflitos de atribuies entre rgos componentes da
estrutura do Ministrio Pblico Federal.
- O procurador-geral da Repblica, como chefe do Ministrio Pblico Federal,
nomeia e dar posse ao Vice-Procurador-Geral da Repblica, ao Procurador-Geral do
Trabalho, ao Procurador-Geral da Justia Militar, bem como dar posse ao
Procurador-Geral de Justia do Distrito Federal e Territrios;
- Compete ao Colgio de Procuradores da Repblica elaborar, mediante voto
plurinominal, facultativo e secreto, a lista sxtupla para a composio do Superior
Tribunal de Justia.
- Compete ao Colgio de Procuradores da Repblica elaborar, mediante voto
plurinominal, facultativo e secreto, a lista sxtupla para a composio dos Tribunais
Regionais Federais.
- A promoo de membros do MPU ocorre por antiguidade ou merecimento, sendo
obrigatoriamente promovido quem houver figurado por trs vezes consecutivas, ou
cinco alternadas, na lista trplice elaborada pelo Conselho Superior.
- Pelo princpio da indivisibilidade, h possibilidade de um procurador substituir
outro no exerccio de suas funes.
- O procurador-geral da Repblica exerce a funo de procurador-geral eleitoral.
- O procurador-geral da Repblica ser nomeado pelo presidente da Repblica, aps
a aprovao de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal,
para mandato de dois anos, permitida a reconduo.
- Aos membros do MPU vedado o exerccio da advocacia, proibio que se
estende aos ministrios pblicos estaduais.

- As funes institucionais do MPU definidas pela Constituio Federal no so

enumeradas de modo taxativo.
- A participao de membros do Ministrio Pblico do Trabalho em comisses
tcnicas ou cientficas relacionadas instituio ocorre mediante a designao do
procurador-geral do trabalho, ouvido o conselho superior respectivo.
- Os promotores de justia e os promotores de justia adjuntos devem oficiar junto
s varas da justia do Distrito Federal e territrios.
- Cabe ao Ministrio Pblico a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e
dos interesses sociais e individuais indisponveis.
- Ao Ministrio Pblico assegurada autonomia funcional, administrativa e
financeira, cabendo-lhe, especialmente, praticar atos e decidir sobre a situao
funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos servios
auxiliares, organizados em quadros prprios.
- Atuaro por delegao do Procurador-Geral da Repblica os SubprocuradoresGerais da Repblica no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior Eleitoral.
- O Ministrio Pblico compreende o Ministrio Pblico da Unio e os Ministrios
Pblicos dos Estados.
- Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territrios podero ser
destitudos por deliberao da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da
lei complementar respectiva.
- O Conselho Nacional do Ministrio Pblico compe-se de quatorze membros
nomeados pelo Presidente da Repblica, depois de aprovada a escolha pela maioria
absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma
reconduo.

- O Conselho Nacional do Ministrio Pblico escolher, em votao secreta, um

Corregedor nacional, dentre os membros do Ministrio Pblico que o integram,
vedada a reconduo.
- Cabe aos Subprocuradores-Gerais da Repblica, privativamente, o exerccio da
funo de Procurador Federal dos Direitos do Cidado.
- Os Procuradores Regionais da Repblica sero designados para oficiar junto aos
Tribunais Regionais Federais.
- A filiao a partido poltico impede o exerccio de funes eleitorais por membro
do Ministrio Pblico at dois anos do seu cancelamento.
- A carreira do Ministrio Pblico do Distrito Federal e Territrios constituda pelos
cargos de Procurador de Justia, Promotor de Justia e Promotor de Justia
Adjunto, sendo que o cargo inicial da carreira o de Promotor de Justia Adjunto e
o ltimo o de Procurador de Justia.
- Inclui-se dentre as garantias dos membros do Ministrio Pblico da Unio a
inamovibilidade, salvo por motivo de interesse pblico, mediante deciso do
Conselho Superior, por voto de dois teros de seus membros, assegurada ampla
defesa.
- Inclui-se dentre as prerrogativas institucionais dos membros do Ministrio Pblico
da Unio sentar-se no mesmo plano e imediatamente direita dos juzes singulares
ou presidentes dos rgos judicirios perante os quais oficiem.
- Inclui-se dentre as prerrogativas processuais dos membros do Ministrio Pblico
da Unio que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns
e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justia.
- Os membros do Ministrio Pblico da Unio so inamovveis, salvo motivo de
interesse pblico, na forma desta lei complementar.
- A remoo dos membros do Ministrio Pblico da Unio ser feita de ofcio, a
pedido singular ou por permuta.
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- A remoo de ofcio dos membros do Ministrio Pblico da Unio, por iniciativa do

Procurador-Geral, ocorrer somente por motivo de interesse pblico, mediante
deciso do Conselho Superior, pelo voto de dois teros de seus membros,
assegurada ampla defesa.
- Ser concedido aos membros do Ministrio Pblico da Unio licena para
desempenho de mandato classista.
- vedado ao membro do Ministrio Pblico da Unio exercer atividade polticopartidria, ressalvada a filiao e o direito de afastar-se para exercer cargo eletivo
ou a ele concorrer.
- Os membros do Ministrio Pblico so passveis da sano disciplinar de demisso
nos casos de condenao por crime praticado com abuso de poder ou violao de
dever para com a Administrao Pblica, quando a pena aplicada for igual ou
superior a dois anos.

DATAS PRAZOS - QUANTIDADES

- As requisies do Ministrio Pblico sero feitas fixando-se prazo razovel de at 10 dias

teis para atendimento, prorrogvel mediante solicitao justificada.
- Os recursos correspondentes s suas dotaes oramentrias, compreendidos os
crditos suplementares e especiais, ser-lhe-o entregues at o dia 20 de cada

ms.
- As contas referentes ao exerccio anterior sero prestadas, anualmente,
dentro de 60 dias da abertura da sesso legislativa do Congresso Nacional.
- O Conselho Superior do Ministrio Pblico Federal reunir-se-, ordinariamente, 1

vez por ms, em dia previamente fixado, e, extraordinariamente, quando

convocado pelo Procurador-Geral da Repblica, ou por proposta da maioria de seus
membros.
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- O concurso pblico de provas e ttulos para ingresso em cada carreira do

Ministrio Pblico da Unio ser realizado, obrigatoriamente, quando o nmero de
vagas exceder a 10% do quadro respectivo e, facultativamente, a juzo do
Conselho Superior competente.
O edital de abertura do concurso para ingresso em cada carreira do Ministrio
Pblico da Unio conter a relao dos cargos vagos, com a respectiva lotao, e
fixar, para as inscries, prazo no inferior a 30 dias, contado de sua publicao
no Dirio Oficial.
- O prazo para a posse nos cargos do Ministrio Pblico da Unio de 30 dias,
contado da publicao do ato de nomeao, prorrogvel por mais 60 dias,
mediante comunicao do nomeado, antes de findo o primeiro prazo.
- Para entrar no exerccio do cargo do Ministrio Pblico da Unio, o empossado
ter o prazo de 30 dias, prorrogvel por mais 30 dias mediante comunicao,
antes de findo o prazo inicial.
- A promoo dos membros do Ministrio Pblico da Unio dever ser realizada at

30 dias da ocorrncia da vaga.

- Ser obrigatoriamente promovido o membro do Ministrio Pblico da Unio quem
houver figurado por 3x consecutivas, ou 5 alternadas, na lista trplice elaborada
pelo Conselho Superior.
- A lista de antiguidade dos membros do Ministrio Pblico da Unio ser
organizada no 1 trimestre de cada ano , aprovada pelo Conselho Superior e
publicada no Dirio Oficial at o ltimo dia do ms seguinte.

- O prazo para reclamao contra a lista de antigidade dos membros do Ministrio

Pblico da Unio ser de 30 dias, contado da publicao.
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- Sem prejuzo dos vencimentos, vantagens, ou qualquer direito, o membro do

Ministrio Pblico da Unio poder afastar-se de suas funes at 8 dias
consecutivos, por motivo de casamento;
- Sem prejuzo dos vencimentos, vantagens, ou qualquer direito, o membro do
Ministrio Pblico da Unio poder afastar-se de suas funes at 8 dias
consecutivos, por motivo de falecimento de cnjuge ou companheiro, ascendente
ou descendente, irmo ou pessoa que viva sob sua dependncia econmica.
- Sem prejuzo dos vencimentos, vantagens, ou qualquer direito, o membro do
Ministrio Pblico da Unio poder afastar-se de suas funes at 5 dias at cinco
dias teis, para comparecimento a encontros ou congressos, no mbito da
instituio ou promovidos pela entidade de classe a que pertena, atendida a
necessidade do servio.
- A remoo a pedido singular dos membros do Ministrio Pblico da Unio
atender convenincia do servio, mediante requerimento apresentado nos 15

dias seguintes publicao de aviso da existncia de vaga; ou, decorrido este

prazo, at 15 dias aps a publicao da deliberao do Conselho Superior sobre a
realizao de concurso para ingresso na carreira.
- Os membros do Ministrio Pblico tero direito a frias de 60 dias dias por ano,
contnuos ou divididos em 2 perodos iguais, salvo acmulo por necessidade de
servio e pelo mximo de 2 anos.

- Independentemente de solicitao, ser paga ao membro do Ministrio Pblico da

Unio, por ocasio das frias, importncia correspondente a 1/3 da remunerao
do perodo em que as mesmas devam ser gozadas.
- Ser concedida ao membro do Ministrio Pblico da Unio, at 90 dias por
motivo de doena em pessoa da famlia, sem prejuzo dos vencimentos, vantagens
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ou qualquer direito inerente ao cargo, salvo para contagem de tempo de servio em

estgio probatrio.
- Ser concedida ao membro do Ministrio Pblico da Unio, licena gestante, por

120 dias.
- Ser concedida ao membro do Ministrio Pblico da Unio, licena pelo
nascimento ou a adoo de filho, o pai ou adotante, at 5 dias consecutivos.

- O membro do Ministrio Pblico da Unio ser aposentado, compulsoriamente,

por invalidez ou aos 70 ANOS de idade, e facultativamente aos 30 ANOS de
servio, aps 5 ANOS de exerccio efetivo na carreira.

O membro do Ministrio

Pblico da Unio poder ainda ser aposentado,

voluntariamente, aos 65 ANOS de idade, se homem, e aos 60, se mulher, com

proventos proporcionais ao tempo de servio.
- Ser contado como tempo de servio do membro do Ministrio Pblico da Unio
para aposentadoria, no cumulativamente, at o limite de 15 ANOS, o tempo de
exerccio da advocacia.
- Os membros do Ministrio Pblico da Unio no podem exercer a advocacia no
juzo ou tribunal em que oficiavam antes de decorridos 3 ANOS do afastamento
do cargo por aposentadoria ou exonerao.

Todos os dias temos vrias oportunidades de ajudar algum... Essa apenas uma
delas. - Fontenele

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