Conference Presentations by Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Melo Bandeira
Direito e Justiça - Ano IV - Número VI - 1º Semestre 2018 - Estudos Contemporâneos, 2018
Due to the unprecedented levels of people traveling around the world caused by environmental reas... more Due to the unprecedented levels of people traveling around the world caused by environmental reasons and the challenges faced by international society in the search for effective protection of the human rights of this group of people, the study focuses on the theme of environmental refugees, categories of people who were forced to flee their homes as a result of climate change. The method used to perform the work was deductive. The technical procedures used in the research for data collection were bibliographic and doctrinal research. The urgent need for a specific treatment of the subject in order to seek recognition and legal protection of environmental refugees has been proposed, but in the meantime the application of the pro homine international principle is of fundamental importance in the face of which involve refugees and climate issues, phenomena that tend to increase considerably over the next few years.
KEYWORDS: Environmental refugees. Human rights. Pro homine Principle. International protection.
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Papers by Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Melo Bandeira
Argumenta Journal Law, Feb 27, 2020
Em Portugal, existe um ordenamento juridico de tipicidade europeia continental. Assim, duma forma... more Em Portugal, existe um ordenamento juridico de tipicidade europeia continental. Assim, duma forma resumida, temos o poder executivo, dividido pelo Presidente da Republica e o Governo; o poder legislativo residente no Parlamento; e o poder judicial no qual podemos incluir a Magistratura Judicial e a Magistratura do Ministerio Publico. Sao estas funcoes dentro do Estado de Direito social e democratico portugues que vamos analisar do ponto de vista da Constituicao da Republica Portuguesa. Vamos perscrutar o juiz e o procurador do Ministerio Publico. Vamos nos debrucar sobre o acesso, em Portugal, a estas carreiras profissionais, assim como o acesso ao Supremo Tribunal de Justica e os respectivos "orgaos reguladores": Conselho Superior de Magistratura e Conselho Superior do Ministerio Publico, bem como o Conselho Superior dos Tribuna is Administrativos e Fiscais. Nessa perspectiva, vamos identificar como essas instituicoes protegem os direitos fundamentais.
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Tékhne, Jul 1, 2013
Abstract If we think there is a significant number of legal offshore in the globalized world, the... more Abstract If we think there is a significant number of legal offshore in the globalized world, then there is not even a global consensus about what “corruption” is. What is “illegal corruption” in a country may be legal in another country. Moreover, the great global corruption is above the law or above democratic States. And not all democratic States are “Rule of Law”. Therefore, the solution is global in time and space law, democratic, free and true law. While the human being does not reach a consensus of what “corruption” really is, the discussion will not go further than a caricature. Other problem about “corruption” is that it is very difficult to establish the imputation of crimes, including “corruption” (Portugal) on some “companies”, corporations. We have a juridical problem in the composition of the art. 11. of the Portuguese Penal Code.
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Tese de doutoramento em Direito (Ciencias Juridico-Criminais) apresentada a Fac. de Direito da Un... more Tese de doutoramento em Direito (Ciencias Juridico-Criminais) apresentada a Fac. de Direito da Universidade de Coimbra
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Routledge eBooks, Aug 12, 2022
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Revista Brasileira de Direito
A Constituição Federal de 1988, no caput do art. 127, confere a guarda do regime democrático bras... more A Constituição Federal de 1988, no caput do art. 127, confere a guarda do regime democrático brasileiro ao Ministério Público, instituição que conquistou independência, amplo leque de atuação processual e garantias idênticas às do Poder Judiciário, justamente em cumprimento à sua missão constitucional. Desde 2014, é possível visualizar no Brasil manifestações que traziam em si pautas antidemocráticas, em uma clara subversão à Constituição Federal e até mesmo à legislação penal. A literatura tem indicado que governos autoritários chegam ao poder em cenários semelhantes a esse, em um uso constante da máquina democrática para implementem suas pautas autocráticas. O objetivo aqui é explorar de que forma o Ministério Público Federal tem se comportado quanto ao pleno cumprimento do disposto no art. 127, da Constituição, ou seja, o que tem feito a instituição em relação à guarda da democracia e dos valores desse regime ameaçado pela atual conjuntura política do país. Além disso, compreende...
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Anais do(a) Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra
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Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos
This article analyzes the judiciary system’s tendency to unify multiple jurisprudences and eventu... more This article analyzes the judiciary system’s tendency to unify multiple jurisprudences and eventual conflicts with cultural diversity. The judiciary system’s interpretation of laws is interpreted with skepticism, as they might result in derogation of the legislative prerogatives. Critics have gained strength from the actual procedure code's disposals that made compulsory judiciaries pronounce in state and national levels. The present study investigates how judicial understandings of laws could provide voices to the diversity of cases that might eventually be submitted to the Courts' analyses. The broad participation of the amicus curiae in each biding case along with the full applicability of atypical procedural agreements should be conceived as an indispensable condition to give plain social validity and maximum effectiveness to the judiciary pronunciation, especially whenever regarding the most fundamentals concepts of the democratic archetypes resembling the main ideas fo...
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RESUMO: Em virtude dos níveis sem precedentes de pessoas em deslocamento pelo mundo ocasionados p... more RESUMO: Em virtude dos níveis sem precedentes de pessoas em deslocamento pelo mundo ocasionados pelos motivos ambientais e diante dos desafios enfrentados pela sociedade internacional na busca pela proteção efetiva dos direitos humanos desse conjunto de pessoas, o estudo se debruça sobre o tema refugiados ambientais, categorias de pessoas que foram forçadas a abandonar seu país em decorrência de desastres ambientais. O método utilizado para a realização do trabalho foi dedutivo. Os procedimentos técnicos utilizados na pesquisa para coleta de dados foram a pesquisa bibliográfica e doutrinária. Verificou-se como proposta a urgência no tratamento específico da matéria no sentido de buscar o reconhecimento e proteção jurídica dos refugiados ambientais, no entanto enquanto isso não acontece, a aplicação do princípio internacional pro homine torna-se de fundamental importância, diante das situações que envolvem os refugiados e as questões climáticas, fenômenos que tendem a aumentar consid...
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Argumenta Journal Law, Feb 27, 2020
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Revista Brasileira de Direito
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Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos
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KEYWORDS: Environmental refugees. Human rights. Pro homine Principle. International protection.
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