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Queixa Crime
Queixa Crime
Queixa Crime
Direito Penal
Geovane Moraes e Ana Cristina Mendona
QUEIXA-CRIME
1. INTRODUO
O presente assunto tem muita importncia para a prtica penal. Em virtude disso,
inicialmente, ser abordado a ao penal de forma ampla, adotando a classificao das
aes penais quanto titularidade do direito de ao para, posteriormente, ser
ingressado na pea inicial acusatria da ao penal privada, que a queixa-crime.
2. AO PENAL PBLICA
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O que obriga o MP ao
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Art. 10. O dia do comeo inclui-se no cmputo do prazo. Contamse os dias, os meses e os anos pelo calendrio comum.
OBS.: A contagem dos prazos de PRESCRIO, DECADNCIA, PRISO E
CUMPRIMENTO DE PENA feita na forma do art. 10 do CP, so, portanto,
prazos penais! E devemos incluir o dia do incio e excluir o dia do final. Da mesma
forma, no importa se o primeiro e o ltimo dia ou no til, isso no faz
diferena.
Exemplo: Imagine que em um crime de ao penal privada, a vtima tenha
tomado conhecimento da autoria do fato no dia 24 de dezembro de 2012, portanto, um
feriado forense. O fato se ser feriado no importa, pois como o prazo decadencial um
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prazo penal, o dia do incio includo e no importa se til ou no. Assim, o primeiro
dia o prprio dia 24/12/2012. A queixa tem que ser oferecida dentro do prazo
decadencial de seis meses (art. 38 do CPP).
Contando-se 6 meses a partir de 24/12/2012 observamos o seguinte:
janeiro = 1 ms
fevereiro = 2 meses
maro = 3 meses
abril = 4 meses
maio = 5 meses
junho = 6 meses
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Depois de oferecida a representao deve haver justa causa para que o MP possa
oferecer a denncia, ou seja, deve haver prova da materialidade do crime e indcios
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3. AO PENAL PRIVADA
3.1. Queixa-crime
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A queixa subsidiria pode ser intentada por representante legal (no caso de
vtima menor ou incapaz a qualquer ttulo) ou pelo sucessor processual (em caso de
morte da vtima), valendo ressaltar que a figura do sucessor deve respeitar a ordem
prevista no art. 31 do CPP (CADI: cnjuge, ascendente, descendente, irmo).
Ressalte-se que qualquer dos agentes tem legitimidade para propor a referida a
ao e, comparecendo mais de uma pessoa com direito de queixa, aplica-se o constante
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tem que adotar as diligncias para o andamento processual, caso no adote, pode haver a
perempo.
Vale salientar que a perempo deve ser decretada pelo juiz, e pode ocorrer nas
seguintes hipteses, todas trazidas pelo art. 60 do CPP:
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a) Do Dano
Dano (Art. 163) (na modalidade simples Art. 163, caput)
Dano qualificado por motivo egostico ou com prejuzo considervel para a vtima
(Art. 163, IV)
Introduo ou abandono de animais em propriedade alheia (Art. 164)
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4.2.
CRIMES
DE
AO
PENAL
PRIVADA
NA
LEGISLAO
EXTRAVAGANTE
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Leso corporal leve e culposa (Art. 129, caput, por fora do disposto no art. 88 da Lei
n 9.099/95)
ATENO: Exceo: Leso corporal em violncia domstica e familiar contra a
mulher crime de ao penal pblica incondicionada. Deciso proferida pelo STF no
julgamento da ADC 19 e ADI 4424.
Perigo de contgio venreo (Art. 130)
4.3.4.
DOS
CRIMES
CONTRA
INVIOLABILIDADE
DE
CORRESPONDNCIA
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Assim:
ou
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seu advogado abaixo assinado, conforme procurao com poderes especiais em anexo,
em conformidade com o artigo 44 do Cdigo de Processo Penal, vem a Vossa
Excelncia oferecer
(NESTE CASO, ANTES DOS FATOS INCLUIR UMA PRELIMINAR
EXPLICANDO QUE A VTIMA MORREU E QUE O QUERELANTE OFERECE A
QUEIXA NA FORMA DO ART. 31 DO CPP.)
6. ESTRUTURA DA QUEIXA-CRIME
Endereamento:
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA
CRIMINAL DA COMARCA DE _______________________ (Regra Geral)
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE _____________________ (Crimes
tutelados pela Lei n 9099\95 crimes de pequeno poder ofensivo)
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO
DE VIOLNCIA DOMSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA
COMARCA DE _______________________ (Crimes e Violncia Domstica e
Familiar contra a Mulher)
Identificao do Querelante e do Querelado
(Fazer pargrafo regra dos dois dedos) Nome, nacionalidade, estado civil, profisso,
portador da Cdula de Identidade nmero _______________, expedida pela
________________ inscrito no Cadastro de Pessoa Fsica do Ministrio da Fazenda
sob o nmero ___________________, residncia e domiclio, por seu advogado abaixo
assinado, conforme procurao anexa a este instrumento, vem oferecer
QUEIXA-CRIME
com base nos artigos 30, 41 e 44 do Cdigo de Processo Penal e art. 100, 2 do
Cdigo Penal, contra NOME, nacionalidade, estado civil, profisso, portador da Cdula
de Identidade nmero ____________, expedida pela ______ inscrito no Cadastro de
Pessoa Fsica do Ministrio da Fazenda sob o nmero ____________________,
residncia e domiclio, pelas razes de fato e de direito a seguir expostas:
1. Dos Fatos
2. Mrito
Demonstrar o animus do agente (a inteno); Indicar que a conduta do
querelado configura o crime de ao penal privada, mencionando o crime
nominalmente, o artigo de lei e eventuais agravantes, qualificadoras ou demais
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DO
___
JUIZADO
ESPECIAL
CRIMINAL
DA
COMARCA
__________________
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Para crimes contra a honra h um pedido especfico, que ser visto mais a frente.
Caso a audincia preliminar ainda no tenha ocorrido:
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7. MODELOS DE QUEIXA-CRIME
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domiclio, por seu advogado abaixo assinado, conforme procurao com poderes
especiais em anexo, em conformidade com o art. 44 do Cdigo de Processo Penal, vem
a Vossa Excelncia, na forma artigos 30 e 41 do Cdigo de Processo Penal, e art. 100,
2 do Cdigo Penal, oferecer
QUEIXA-CRIME
em face de _______________, nacionalidade, estado civil, profisso, identidade
nmero ___________, inscrito no CPF sob o n ___________, residncia e domiclio,
pelos fatos e fundamentos jurdicos a seguir expostos.
1. Dos Fatos
Apresentar os fatos indicados no enunciado da questo, motivadores da ao penal
privada.
2. Do Direito
Indicar as razes jurdicas que justificam a tipificao da conduta.
3. Do Pedido
DIANTE DO EXPOSTO, requer o querelante seja recebida a presente, citado o
querelado para responder aos termos da ao penal e, ao final, julgado procedente o
pedido para condenar o querelado como incurso nas penas do art. .
Requer ainda sejam intimadas as testemunhas abaixo arroladas.
Nestes termos,
Espera deferimento.
Comarca, data.
Advogado, OAB.
Rol de testemunhas:
1.
2.
3.
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Rol de testemunhas:
1.
2.
3.
QUEIXA-CRIME SUBSIDIRIA OFERECIDA PELA VTIMA INCAPAZ,
ATRAVS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL:
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Comarca, data.
Advogado, OAB.
Rol de testemunhas:
1.
2.
3.
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conciliao, requer seja recebida a presente, citado o querelado para responder aos
termos da ao penal e, ao final, julgado procedente o pedido para condenar o
querelado como incurso nas penas do art. .
Requer ainda sejam intimadas as testemunhas abaixo arroladas.
Nestes termos,
Espera deferimento.
Comarca, data.
Advogado, OAB.
Rol de testemunhas:
1.
2.
3.
8. CASOS PRTICOS
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Por ser um desejo de seu marido, Bianca e os dois filhos sempre apoiaram
Munhoz, que sempre deixava um valor da sua renda guardado para adquirir o
bem.
Uma semana aps os fatos, Munhoz tomou conhecimento da autoria delitiva
e, indignado com o ocorrido, resolveu procurar voc, na qualidade de advogado.
Voc, acompanhando o seu cliente, compareceu Delegacia de Polcia mais
prxima, requerendo, por escrito, a instaurao de inqurito policial, a fim de que
se apurasse, por completo, a autoria e materialidade delitivas, o que de fato
ocorreu.
Em face dessa situao hipottica, na condio de advogado contratado por
Munhoz, redija a pea processual que atenda aos interesses de seu cliente,
considerando recebida a pasta de atendimento do cliente devidamente instruda,
com todos os documentos pertinentes, suficientes e necessrios, procurao com
poderes especiais e testemunhas.
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No dia 10 de abril de 2013, por volta das 14 horas, no cruzamento das ruas
das Rosas e Genebra, Beatriz teve seu relgio subtrado por Rodrigo, que mediante
violncia e grave ameaa, tomou-lhe a coisa mvel com uma faca em punho. Aps
as investigaes, com o inqurito devidamente instrudo, o delegado remeteu-o ao
Ministrio Pblico que, apesar de ter recebido o procedimento administrativo h
mais de 50 (cinquenta) dias, no se manifestou. Inconformada e de posse de cpia
de todo
o inqurito policial, no qual foi indiciado o autor da prtica delitiva, Beatriz
contrata seus servios advocatcios para que sejam adotadas as providncias
judiciais cabveis em desfavor do indiciado. Redija a pea processual que atenda
aos interesses de sua cliente, considerando recebida a pasta devidamente instruda,
com todos os documentos pertinentes, suficientes e necessrios, inclusive
procurao com poderes especiais e rol de testemunhas.
RESPOSTA:
Pea: QUEIXA-CRIME SUBSIDIRIA, nos termos dos artigos 29, 41 e 44 do
Cdigo de Processo Penal, bem como artigo 100, 3, do Cdigo Penal, alm do artigo
5, LIX, da Constituio Federal.
Competncia: EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
____ VARA CRIMINAL DA COMARCA __________.
Tese:
Preliminar: Indicar que, embora se trate de crime de ao penal pblica, o
Ministrio Pblico quedou-se inerte, fazendo surgir a legitimidade do ofendido
para a propositura da ao penal privada subsidiria da pblica, na forma dos
artigos 5, LIX, da Constituio Federal, 100, 3, do Cdigo Penal, alm do
artigo 29 do Cdigo de Processo Penal.
Mrito: Desenvolvimento fundamentado acerca da ocorrncia do crime de roubo
da inrcia por parte do representante do Ministrio Pblico.
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Pedidos:
Notificao do representante do Ministrio Pblico.
Julgamento da procedncia do pedido com a condenao do querelado pela
prtica de crime de roubo (art. 157 do Cdigo Penal).
Apresentao do rol de testemunhas e intimao das mesmas.
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