Constituição de Empresa - Portal Juceb - Junta Comercial Do Estado Da Bahia
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Constituição de Empresa
PASSO 1
PASSO 2
PASSO 3
PASSO 5
Enviar documentos
A Juceb disponibiliza três opções de protocolo de documentos para
registro:
1. Envio Digital através da Assinatura Digital;
2. Processo Digitalizado (o ato apresentado para registro é assinado de próprio
punho pelos signatários e certificado digitalmente pelo requerente, com uso
da declaração de veracidade).
3. Entrega presencial (apenas nos escritórios regionais).
O processo deve ser protocolado na JUCEB com os seguintes documentos:
Capa do processo;
Requerimento de Inscrição de Empresário Individual ou Contrato Social
(LTDA) ou Ato Constitutivo (EIRELI), conforme o caso;
Viabilidade deferida (o anexo é OPCIONAL);
DBE (o anexo é OPCIONAL);
Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Mercantil – DAM
(o anexo é OPCIONAL);
Documento de identificação pessoal do empresário, sócio(s), titular ou
administrador não sócio/titular conforme o caso, se não assinarem
digitalmente;
Declaração de Desimpedimento do(s) administrador(es), caso não conste em
cláusula própria no instrumento;
Documento de identificação dos administradores nomeados, se não
assinarem digitalmente;
Procuração com poderes específicos e reconhecimento de firma, se por
instrumento particular, caso os documentos sejam assinados por procurador.