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Direito Constitucional > Processo Legislativo ,

21 Q853906 Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo
Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Taquigra a

Decreto editado pelo Presidente da República promove a reorganização de diferentes Ministérios da Administração federal,
sem que haja criação de novos órgãos ou aumento de despesa, bem como extingue centenas de cargos vagos até então
existentes nos quadros dos órgãos em questão. Nessa hipótese, o Presidente da República

extrapolou dos limites do poder regulamentar que lhe é assegurado pela Constituição Federal, competindo ao
A
Congresso Nacional sustar integralmente os efeitos do Decreto.
extrapolou dos limites do poder regulamentar que lhe é assegurado pela Constituição Federal, competindo ao
B
Congresso Nacional revogar o Decreto.
extrapolou dos limites do poder regulamentar que lhe é assegurado pela Constituição Federal, no que se refere
C
apenas à extinção de cargos, competindo ao Congresso Nacional sustar parcialmente os efeitos do Decreto.
extrapolou dos limites do poder regulamentar que lhe é assegurado pela Constituição Federal, no que se refere
D apenas à reorganização dos Ministérios, competindo ao Congresso Nacional sustar parcialmente os efeitos do
Decreto.
E agiu em conformidade com as competências que lhe são atribuídas pela Constituição Federal.

Direito Constitucional > Poder Executivo ,

22 Q854309
Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área

Judiciária

A respeito da organização dos poderes da República, julgue o item que se segue.

Ato do presidente da República que atente contra a probidade na administração pública con gurará crime de
responsabilidade, cujas normas de processo e de julgamento são de competência legislativa privativa da União.

Certo
Errado

23 Q854310 Direito Constitucional > Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional , Poder Executivo
Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área

Judiciária

A respeito da organização dos poderes da República, julgue o item que se segue.

O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do presidente da República nos assuntos relacionados à soberania e à
defesa do Estado democrático, sendo sua competência opinar sobre a decretação de estado de defesa, estado de sítio e
intervenção federal.

Certo
Errado

Direito Constitucional > Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. ,

24 Q854511
Poder Executivo
Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área

Administrativa ...

Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue o seguinte item.

Independentemente de lei, o presidente da República pode, por decreto, dispor sobre a extinção de cargo público vago.
 Certo
Errado

Direito Constitucional > Poder Executivo ,

25 Q855096
Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere que ao Presidente da República seja imputada a prática de ato tipi cado em lei federal como ato atentatório
contra o livre exercício do Poder Judiciário. Nessa hipótese, segundo a Constituição Federal, admitida a acusação contra o
Presidente

por dois terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional, permanecendo no
A
exercício de suas funções, após a instauração do processo pelo Senado Federal, até julgamento nal.
por dois quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, cando, após
B
a instauração do processo pelo Senado Federal, suspenso de suas funções por até 120 dias.

por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, cando, após a
C
instauração do processo pelo Senado Federal, suspenso de suas funções por até 180 dias.
pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal
D Federal, permanecendo no exercício de suas funções, após a instauração do processo pelo Senado Federal, até
julgamento nal.
por dois terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, cando,
E
após a instauração do processo pelo Senado Federal, suspenso de suas funções por até 180 dias.

Direito Constitucional > Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. ,

26 Q855285
Poder Executivo
Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral
da União a competência para

A o exercício do comando supremo das Forças Armadas.

B a concessão de indulto e para a comutação de penas.

C a decretação do estado de defesa.

D a decretação e execução de intervenção federal.
E a celebração de tratados internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

Direito Constitucional > Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. ,

27 Q866431
Poder Executivo
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público

A Constituição Federal de 1988 elenca como atribuição do presidente da República

dispor, por decreto, sobre o funcionamento da administração pública federal, ainda que isso implique aumento de
A
despesa.
B conceder indulto e comutação de penas.
C autorizar empréstimos contraídos pela União no exterior.

D celebrar e referendar acordos internacionais, na condição de chefe de Estado.

E celebrar a paz, com referendo do Senado Federal.

Direito Constitucional > Poder Executivo ,

28 Q871809
Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

Constituição de certo Estado, ao disciplinar a responsabilidade do Chefe do Poder Executivo,

I. estabeleceu a possibilidade de o Governador perder o cargo por prática de crime de responsabilidade previsto
exclusivamente na Constituição do Estado. II. atribuiu ao Tribunal de Justiça a competência para o processo e julgamento do
Governador por prática de crime comum. III. condicionou a instauração de processo judicial por prática de crime comum
cometido pelo Governador à licença prévia da Assembleia Legislativa. IV. permitiu ao Governador permanecer no exercício
de suas funções após o recebimento de denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal competente, por entender o constituinte
estadual que cabe ao Poder Judiciário decidir sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive sobre eventual
afastamento do cargo. São compatíveis com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a(s)
norma(s) referida(s) APENAS em

A IV.
B II e III.
C I.
D I e IV.
E III.

Direito Constitucional > Processo Legislativo , Poder Executivo ,

29 Q871811
Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

Certo Estado, ao editar lei dispondo sobre a estrutura dos órgãos do Poder Executivo, determinou, entre outras medidas:
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, promover as reformas necessárias à adequação dos órgãos,
entes e unidades integrantes das suas estruturas básica e operacional, compreendendo: I. criação e extinção, xando-lhes
as respectivas competências, denominações e atribuições; II. vinculação, denominação e estrutura operacional; III. a criação
e as atribuições de cargos públicos. À luz da Constituição Federal, trata-se de lei que se mostra

inconstitucional no que toca à autorização para que Decreto crie e extinga órgãos públicos, e que xe as respectivas
A
competências e atribuições, bem como para que crie cargos públicos e que de na suas atribuições.
constitucional, uma vez que cabe ao Poder Executivo dispor sobre as matérias que a Lei delegou à disciplina por
B
Decreto, sendo esse o instrumento normativo adequado para instituir regulamentos para a el execução das leis.

inconstitucional apenas no que toca à autorização para que Decreto crie cargos públicos, uma vez que as demais
C
matérias se inserem no âmbito da competência constitucional do Governador para discipliná-las mediante Decreto.
inconstitucional no que toca à autorização para que Decreto crie e extinga órgãos, bem como para que crie cargos
D
públicos, embora possa a Lei delegar ao Governador a xação das atribuições de cargos públicos por Decreto.
inconstitucional apenas no que toca à autorização para que Decreto crie cargos públicos, bem como para que de na
E
suas atribuições, podendo delegar ao Governador a disciplina das demais matérias por Decreto.

Direito Constitucional > Poder Executivo ,

30 Q878323
Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária

O Presidente da República foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o Senado Federal. Em resposta,
a rmou que a acusação não poderia ser endereçada à referida Casa Legislativa.

À luz da sistemática constitucional, a defesa apresentada pelo Presidente da República deve ser:

A acolhida, pois a acusação deveria ter sido endereçada ao Supremo Tribunal Federal;
B rejeitada, pois o Senado Federal deve receber a acusação para que o processo se inicie no Supremo Tribunal Federal;
C acolhida, pois a acusação deveria ter sido endereçada ao Superior Tribunal de Justiça;
D rejeitada, pois o Senado Federal deve receber a acusação para que o processo se inicie na Câmara dos Deputados;
E acolhida, pois a acusação deveria ter sido endereçada à Câmara dos Deputados.

Direito Constitucional > Poder Legislativo , Poder Executivo ,

31 Q886171 Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
Ano: 2018 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça

Substituto - Anulada

Sobre o estatuto constitucional dos agentes políticos, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
responda:
I - Não viola a Constituição Federal norma da Constituição estadual que preveja que as proibições e os impedimentos
estabelecidos para os Deputados Estaduais deverão ser aplicados também para o Governador e o Vice-Governador do
Estado.

II - As medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal (artigo 319), decretadas pelo Supremo Tribunal Federal em
face de deputados federais e senadores, podem ter sua aplicabilidade sustada pela respectiva Casa Legislativa em 24 horas,
sempre que a execução daquelas impossibilitar direta ou indiretamente o exercício regular do mandato legislativo.

III - Decorre da Constituição Federal a necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de
denúncia ou queixa e instauração de ação penal contra governador de Estado, por crime comum, cabendo ao Superior
Tribunal de Justiça, no ato de recebimento ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de
medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo.

IV - A inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos, havendo pertinência com o exercício do mandato,
estende-se para além dos limites da circunscrição do Município.

Estão certos apenas os itens:

A I e II.
B I e III.
C II e III.
D II e IV

E III e IV.

Direito Constitucional > Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. ,

32 Q889507
Poder Executivo
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o chefe do Poder Executivo Federal,

A compete privativamente ao Presidente da República a concessão de anistia.

o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao
B
exercício de suas funções.
C o Presidente da República possui a mesma imunidade material prevista para os Deputados e Senadores.
admitida a acusação contra o Presidente da República, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal,
D
nas infrações penais comuns, ou perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
E o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgãos públicos, quando vagos.

Direito Constitucional > Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. ,

33 Q889578
Poder Executivo
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Sobre o Poder Executivo, a Constituição Federal estabelece que:

o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País
A
por prazo superior a 10 dias, sob pena de perda do cargo.
o mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em quinze de janeiro do ano seguinte ao da sua
B
eleição.
em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão
C sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e
o do Supremo Tribunal Federal.
o Presidente da República tomará posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter,
D defender e cumprir a Constituição, observar as leis e promover o bem geral do povo brasileiro, solenidade essa da
qual é dispensado o Vice-Presidente da República.
será considerado eleito Presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria
E
absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

Direito Constitucional > Poder Executivo ,

34 Q890879
Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG -

Promotor de Justiça Substituto

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República, na dicção do art. 85 da CR/88, EXCETO:

A que atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

B que atentem contra a lei orçamentária.
C que atentem contra os partidos políticos.
D que atentem contra a existência da União.

35 Q898664 Direito Constitucional > Poder Executivo

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: CESPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do

Município

Considerando a jurisprudência do STF a respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue o item seguinte.

Ao chefe do Poder Executivo cabe o corte do ponto dos servidores grevistas, com o respectivo desconto nos seus
vencimentos, independentemente da motivação do movimento.

Certo

Errado

Direito Constitucional > Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. ,

36 Q904254
Poder Executivo
Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista

Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO representa uma das atribuições
do Presidente da República.

A Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

B Nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição, e o Advogado-Geral da União.

C Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
D Comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
Prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias após a abertura da sessão legislativa, as
E
contas referentes ao exercício anterior.

Direito Constitucional > Poder Executivo ,

37 Q904429
Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público

Sobre o Poder Executivo, é correto a rmar que

qualquer cidadão pode denunciar o Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade, sendo ele
A submetido a julgamento perante o Senado Federal caso a Câmara dos Deputados, por três quintos dos seus
membros, admita a acusação.

compete privativamente ao Presidente da República, dentre outras atribuições previstas no artigo 84 da Constituição
B Federal, cujo rol é taxativo, dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal,
quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
ao contrário dos crimes de responsabilidade, somente o Procurador-Geral da República possui legitimidade para
C acusar o Presidente da República pela prática de infração penal comum, sendo ele submetido a julgamento pelo
Supremo Tribunal Federal caso a Câmara dos Deputados, por dois terços dos seus membros, admita a acusação.

o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Senado Federal, ausentar-se do país por
D
período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
 as prerrogativas extraordinárias de caráter processual penal, consistentes na imunidade à prisão cautelar e a qualquer
processo penal por atos estranhos ao exercício de suas funções, são inerentes ao Presidente da República enquanto
E
Chefe de Estado, não podendo ser estendidas aos demais chefes do Poder Executivo pelas constituições estaduais e
leis orgânicas.

Direito Constitucional > Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. ,

38 Q913487
Poder Executivo
Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Geral

Tão logo foi noticiado o falecimento de um Ministro do Supremo Tribunal Federal, o Presidente da República recebeu
comunicado, exarado por associação de classe, de que, escolhido o candidato pela Câmara dos Deputados e aprovado o
nome pelo Senado Federal, ele seria nomeado pelo Presidente da República.

À luz da sistemática constitucional, o referido procedimento está errado, porque

A a escolha e a nomeação competem ao Presidente da República, enquanto a aprovação cabe ao Senado Federal.

B a escolha e a aprovação competem ao Presidente da República, enquanto a nomeação cabe ao Senado Federal.
a escolha compete ao Presidente da República, a aprovação à Câmara dos Deputados e a nomeação ao Senado
C
Federal.
D a escolha e a aprovação competem ao Senado Federal, enquanto a nomeação cabe ao Presidente da República.
E a escolha compete ao Presidente da República, enquanto a aprovação e a nomeação cabem ao Senado Federal.

Direito Constitucional > Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. ,

39 Q917151
Poder Executivo
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com as disposições da Constituição Federal que regem as atribuições dos Poderes da República, cabe

ao Presidente da República editar decreto para disciplinar o horário de funcionamento dos órgãos do Poder Executivo
A
federal.
B ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos público, vagos ou não.
exclusivamente ao Tribunal Superior do Trabalho a edição de atos normativos que disponham sobre a criação de
C
cargos de servidores públicos de seus serviços auxiliares.
exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos
D
administrativos praticados pelos demais Tribunais.
exclusivamente ao Presidente do Supremo Tribunal Federal elaborar e encaminhar a proposta orçamentária do Poder
E
Judiciário, no âmbito da União.

Direito Constitucional > Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. ,

40 Q919822
Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre a responsabilidade do Presidente da República, levando-se em conta que em regimes democráticos não existem
governantes irresponsáveis, e considerando o que estabelece sobre o tema a Constituição Federal,

são considerados crimes de responsabilidade aqueles que, contrariando leis complementares, atentarem contra o
A
patrimônio público e social.
admitida a acusação de infração penal comum contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos
B
Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.
nos casos de crime de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, compete o julgamento
C
ao Supremo Tribunal Federal.
na vigência de seu mandato, poderá o Presidente da República ser responsabilizado por atos não correlatos ao
D
exercício de suas funções, desde que autorizada a acusação pelo Congresso Nacional.
admitida a acusação contra o Presidente da República por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade,
E
cará ele suspenso de suas funções pelo prazo de até cento e oitenta dias.
Respostas

21: E 22: C 23: C 24: C 25: C 26: B 27: B 28: A 29: A 30: E 31: A 32: B

33: E 34: C 35: E 36: E 37: E 38: A 39: A 40: E

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