Estrutura e Funcionamento Da Adm. Pública
Estrutura e Funcionamento Da Adm. Pública
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ESTRUTURA E
FUNCIONAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
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INTRODUÇÃO
Para falarmos deste tema, em um primeiro ponto precisamos entender QUEM É
a administração pública, no seu sentido subjetivo, formal e orgânico. Para depois
entender as suas funções no prisma objetivo, material ou FUNCIONAL.
2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
O art. 1º da CF/88 fala que a República Federativa do Brasil será formada pela
União indissolúvel dos 26 estados, do DF, da União e 5.564 mil municípios.
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A) SENTIDO MATERIAL/OBJETIVO/FUNCIONAL
B) SENTIDO FORMAL/SUBJETIVO/ORGÂNICO
-> É o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício
da função administrativa do Estado. A administração Pública é grifada com as
iniciais maiúsculas (Administração Pública); Nome de pessoa é maiúscula.
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DESCENTRALIZAÇÃO
LEGAL/POR OUTORGA/POR SERVIÇOS/FUNCIONAL/TÉCNICA
OBS: a qualificação como serviço público não implica a sua prestação estatal
direta, pois pode haver prestação indireta por empresa contratada.
NEGOCIAL/CONTRATUAL/POR COLABORAÇÃO/DELEGAÇÃO/CONCESSÃO/PER
MISSÃO/AUTORIZAÇÃO
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3.1 ÓRGÃO PÚBLICO: É uma unidade de atuação que não possui personalidade
jurídica própria. É um centro de competência (também chamado de repartição
pública)
3.1.1 CARACTERÍSTICAS:
As pessoas jurídicas não estão no âmbito material, por este motivo a sua função
desempenhada vale-se de órgãos e pessoas físicas. A teoria do órgão é adotada
no Brasil.
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Adota-se a teoria do órgão criada por um alemão Otto vow Gierkk (item
cobrado na prova de DPF).
Definição: A lei 9784/99, art. 2º, II Define órgão como sendo a unidade de
atuação integrante da estrutura da administração pública direta e da
administração pública indireta (plexo de competência).
Súmula 633 do STJ: O STJ preconiza que aplica-se tal lei no caso de não existir lei
específica para regular a matéria no âmbito estadual ou municipal.
a) LEGAL: Lei 8.072/90, art. 82, inc. III traz a capacidade no Código de
consumidor.
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4. QUANTO A ATIVIDADE
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QUESTÕES
Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IBGE Prova: INSTITUTO AOCP - 2019
- IBGE - Analista Censitário - Gestão e Infraestrutura De modo geral, podemos
conceituar a Administração Indireta como o conjunto de pessoas jurídicas
(desprovidas de autonomia política) que, vinculadas à administração direta, têm
competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividades
administrativas. Em relação ao tema, o Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE) é classificado como
A) empresa pública.
B) autarquia.
C) fundação pública.
E) entidade paraestatal.
GABARITO: C
De acordo com Mazza (2013), "as sociedades de economia mista são pessoas
jurídicas de direito privado, criadas mediante autorização legislativa, com
maioria de capital público e organizadas, obrigatoriamente, como sociedades
anônimas".
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Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: IBGE Prova: FGV - 2017 - IBGE - Analista
Censitário - Gestão e Infraestrutura Na Administração Pública brasileira, as
pessoas jurídicas que correspondem a uma extensão da Administração direta,
executando atividades típicas do Estado de forma descentralizada, possuindo
personalidade jurídica própria de Direito Público, patrimônio e receita próprios,
atribuição específica e autonomia administrativa e financeira, criadas por lei e
vinculadas a um Ministério ou à Presidência da República, são denominadas:
D) empresas públicas;
E) autarquias.
GABARITO: E
Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: IBGE Prova: FGV - 2016 - IBGE - Analista - Análise
de Projetos É grande a diversidade de naturezas, regimes jurídicos e
denominações para as organizações que atuam na esfera pública. Pode ser
considerada uma organização da administração indireta:
A) empresa concessionária;
B) organização social;
C) parceria público-privada;
B) empresa pública;
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C) fundação pública;
A) empresa pública
B) autarquia especial
C) agência reguladora
E) agência executiva
GABARITO: D
Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: INEA-RJ Na organização administrativa
brasileira, as unidades abstratas, sem personalidade jurídica própria, que
sintetizam os vários círculos de atribuição do Estado, constituindo-se por um
conjunto de competências, são os(as):
A) órgãos públicos.
B) agentes públicos.
C) cargos públicos.
E) autarquias.
GABARITO: A
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Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2018 - MPE-
PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa A respeito de organização
administrativa, julgue o item que segue. A existência de órgãos públicos que
realizem atribuições predeterminadas, originárias da própria administração
pública, caracteriza um processo de desconcentração administrativa.
GABARITO: CERTO
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE / CEBRASPE -
2023 - MEC - Técnico em Assuntos Educacionais Acerca de organização
administrativa, julgue o item que se segue. Na descentralização por colaboração,
embora haja transferência da execução de um serviço público a uma pessoa de
direito privado, a titularidade do referido serviço permanece sob a
responsabilidade do poder público.
GABARITO: CERTO
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE -
2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Direito O que
difere a descentralização e a desconcentração administrativa?
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C) descentralização política.
D) descentralização territorial.
E) desconcentração.
GABARITO: A
Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista
Judiciário - Área Administrativa Quando a Administração Pública, diante da
complexidade das atividades por ela desenvolvidas, distribui competências, no
âmbito de sua própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação
dos serviços, ocorre a técnica administrativa intitulada
A) descentralização.
B) desconcentração.
C) delegação.
D) privatização.
E) desburocratização.
GABARITO: B
3.3 AUTARQUIAS
➔ CRIAÇÃO/EXTINÇÃO: Criada por LEI (Art. 37, inc. XIX, CF/88) e tem de ser
uma LEI ESPECÍFICA ORDINÁRIA e a iniciativa de projeto de lei é de quem?
(iniciativa de cada poder pelo CHEFE do Poder). Uma autarquia pode estar
no poder judiciário/legislativo? SIM, é possível. O art. 37 “caput”
QUALQUER DOS PODERES da União, dos estados, DF e Municípios
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PRERROGATIVAS:
2) PATRIMONIAL: Art. 99, II, CC/02, os bens das autarquias são públicos a)
impenhoráveis b) imprescritíveis c) alienação condicionada aos requisitos.
ATENÇÃO
EXTINÇÃO - Conforme a simetria das formas apenas uma lei específica por
iniciativa do CHEFE DO PODER EXECUTIVO pode EXTINGUIR UMA AUTARQUIA.
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Art. 37 XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada
a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de
fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de
sua atuação;
CRIAÇÃO/EXTINÇÃO:
a) Autorização LEGISLATIVA
➔ É possível a autorização genérica, não precisa em cada caso uma lei, vale
apenas para as subsidiárias
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ÁREA DE ATUAÇÃO:
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços
públicos.
➔ A Lei 13303/16 criou o estatuto das estatais que regulamentou o art. 173
(estatais econômicas).
FALÊNCIA: Lei 11101/05, art. 2 I prevê que a falência não é possível as empresas
estatais. Porém, a doutrina entende que é inconstitucional, pois viola a livre
concorrência em um processo não isonômico. O STF prevê que deve fazer uma
interpretação conforme a constituição e que as EMPRESAS ESTATAIS
prestadores de Serviço Público NÃO FALEM.
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EMPRESA PÚBLICA
FUNDAÇÕES PÚBLICAS
➔ Para o STF e STJ, se a lei criar a fundação será de direito público e se a lei
autorizar deverá ser de direito privado.
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Subdividem-se em:
Hely Lopes Meirelles, Celsa Bandeira, Oswaldo Aranha bandeira, Carvalho filho
e Di Pietro apesar de, salvo o Bandeira de Melo, entenderem que também são
outras entidades, são unânimes em entender que as paraestatais são os Serviços
Sociais (Sistema S)
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PARAESTATAIS (Sistema S): Senai; Sesi; Senac; Sesc; Senat; Sest; Sebrae; Senar
(pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos).
NOTA: FGV deu como correta “são custeadas como contribuições compulsórias
cobradas sobre a folha de salário”, há entendimento de não ser compulsório.
TERCEIRO SETOR
NOTA: Não são concessionárias, nem permissionárias pois não exercem serviço
público Stricto Sensu.
Destinam-se:
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NOTA: Diferente das OS, as OSCIPs devem ser outorgadas pelo poder pública de
forma VINCULADA (Direito adquirido a qualificação) atendida as normas.
Não se confunde com as OSCIPs tendo em vista que não é ajustada com TERMO
DE PARCERIA.
São entidades sem fins lucrativos regulada pela lei 13.019/14 que firma uma
parceira mediante
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➔ OS – Contrato de gestão/desempenho
AGÊNCIAS REGULADORAS
A sua criação teve uma direta relação com o processo de privatização e a reforma
do estado iniciados no Brasil na metade dos anos 90. Portanto, as emendas
constitucionais 8/95 e 9/95 são considerados o marco histórico da sua criação.
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➔ Ex.: Agência nacional de petróleo, ANS, ANA, ANVISA, ANTT, ANTAQ, ADA,
ADENE.
AGÊNCIA EXECUTIVA
• Criada pela própria carta magna a fim de trazer mais eficiência com a
administração gerencial.
ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS
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CONVÊNIOS
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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QPP- INÉDITA
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QUESTÕES
Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2014 - EPE -
Analista de Gestão Corporativa - Finanças e Orçamento Uma das características
das entidades paraestatais consiste na sua criação por
A) decreto
B) lei
C) instrução normativa
D) estatuto
E) aviso
GABARITO: B
Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2013 -
BNDES - Profissional Básico - Direito Organizações Sociais e as Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público, submetem-se ao regime celetista de
emprego público no que tange à contratação de pessoal, a qual deve ser
precedida de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
PORQUE
O terceiro setor é composto por entidades da sociedade civil sem fins lucrativos
que recebem uma qualificação do Poder Público para atuar em áreas de
relevância social e, com isso, passam a integrar a Administração Indireta do
respectivo ente federativo. Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que
GABARITO: E
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Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2012 - EPE -
Analista de Gestão Corporativa - Finanças e Orçamento A administração
indireta do Estado é composta por pessoas jurídicas criadas por lei ou instituídas
mediante autorização legal, com o objetivo de desempenhar atividades
administrativas de forma descentralizada. Nesse contexto, são entidades
integrantes da denominada administração indireta:
A) Fundações públicas
B) empresas de parceria
A) vinculação
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B) dependência
C) autonomia
D) organização
E) funcionalidade
GABARITO: C
Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2018 -
LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Administração Considerando as características
dos entes que compõem a administração pública indireta, uma das diferenças
entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista baseia-se na
A) estrutura de propriedade
E) possibilidade de falência
GABARITO: A
Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: INEA-RJ Os entes administrativos criados
por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno,
patrimônio próprio e atribuições estatais específicas são os(as):
C) fundações públicas.
D) empresas públicas.
E) autarquias.
GABARITO:E
Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2013 -
BNDES - Profissional Básico - Direito Nos consórcios públicos formados
exclusivamente por entes da Federação com vistas à gestão associada de
serviços públicos, o instrumento adequado para que os entes consorciados
repassem recursos financeiros ao consórcio denomina-se
A) contrato de gestão
B) contrato de rateio
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C) contrato de programa
D) termo de parceria
E) termo de partilha
GABARITO: B
Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2014 - EPE -
Advogado São atividades típicas das Agências Reguladoras:
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A) empresa concessionária;
B) organização social;
C) parceria público-privada;
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A) empresa pública
B) autarquia especial
C) agência reguladora
E) agência executiva
GABARITO: D
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE -
2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Direito O que
difere a descentralização e a desconcentração administrativa?
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A) I
B) II
C) III
D) I e II
E) I e III
GABARITO: E
Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Caixa Prova: CESGRANRIO - 2012 - Caixa
- Advogado As empresas públicas prestadoras de serviços públicos e seus
agentes respondem, solidária e objetivamente, por danos causados a terceiros.
PORQUE
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GABARITO: D
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