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Autorização para Hospedagem de Menores
Autorização para Hospedagem de Menores
Autorização para Hospedagem de Menores
PARCELE FÁCIL
Roteiros Turísticos
Câmeras / Estradas
HOSPEDAGEM DE
MENORES NORMAS
HOSPEDAGEM DE MENORES EM
ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS
A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
ESTABELECE QUE A ACEITAÇÃO
DOS MENORES EM HOTÉIS ESTÁ
CONDICIONADA ÀS SEGUINTES
REGRAS:
Se acompanhados pelos pais (ou
um deles), o menor deverá portar
obrigatoriamente identidade ou
certidão de nascimento original ou
cópia autenticada, desde que os
pais também estejam portando
documento de identificação com
foto;
Se a criança ou adolescente estiver
sozinha ou acompanhada de
terceiros, é exigida autorização
assinada pelos pais ou responsáveis
com firma devidamente registrada
em cartório ou autorização judicial;
Confira, abaixo, a legislação que
proíbe a exploração sexual em
estabelecimentos comerciais:
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE – LEI 8.069/90
Art. 2º - Considera-se criança, para
os efeitos desta Lei, a pessoa até
doze anos de idade incompletos, e
adolescente aquela entre doze e
dezoito anos de idade.
Art. 82. É proibida a hospedagem de
criança ou adolescente em hotel,
motel, pensão ou estabelecimento
congênere, salvo se autorizado ou
acompanhado pelos pais ou
responsável.
Art. 250. Hospedar criança ou
adolescente desacompanhado dos
pais ou responsável, ou sem
autorização escrita desses ou da
autoridade judiciária, em hotel,
pensão, motel ou congênere:
(Redação dada pela Lei nº 12.038,
de 2009).
Pena – multa.
§ 1º Em caso de reincidência, sem
prejuízo da pena de multa, a
autoridade judiciária poderá
determinar o fechamento do
estabelecimento por até 15 (quinze)
dias.
§ 2º Se comprovada a reincidência
em período inferior a 30 (trinta) dias,
o estabelecimento será
definitivamente fechado e terá sua
licença cassada.
Para criança ou adolescente
acompanhada dos pais ou
responsável legal, a comprovação
da responsabilidade se dará
mediante a apresentação de
documentos de identificação com Fé
Pública (RG, Certidão de
Nascimento, Passaporte);
Para criança ou adolescente
desacompanhada dos pais, deverá
apresentar autorização dos pais
contendo firma reconhecida em
cartório;
AUTORIZAÇÃO PARA
HOSPEDAGEM DE
MENORES DE IDADE
DESACOMPANHADO
S
Autorização Hospedagem de
Menores de Idade
Desacompanhados
Eu,______________________________
______________________________Na
cionalidade
_______________________, Estado
Civil_________________, portador da
R.G. nº__________________________
e CPF nº
_________________________________
domiciliado(a) e residente no
endereço________________________
________
_________________________________
______________________________
AUTORIZO meu(minha) filho(a)
_________________________________
____
_________________________________
______________________________,
nascido em ____/____/___ ( _____
anos), natural
de____________________
_________________________________
_________________________________
____________________________, a
hospedar-se em Campos do
Jordão/SP, no Campos do Jordão
Parque Hotel no período de
____/____/____ a ____/____/____,
desacompanhado, consoante
estabelece a Lei Federal n.º 12.038 e
o Estatuto da Criança e do
Adolescente (É proibida a
hospedagem de criança ou
adolescente em hotel, motel, pensão
ou estabelecimento congênere,
salvo se autorizado ou
acompanhado pelos pais ou
responsável).
Local:___________________________
_______________________________
Data ____/____/____
Telefones para contato:
_________________________________
___________
Genitor(a) ou responsável:
_________________________________
________
_________________________________
______________________________
Assinatura:
_________________________________
______________________________
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AUTORIZAÇÃO PARA
HOSPEDAGEM DE
MENORES DE IDADE
ACOMPANHADOS
Autorização Hospedagem de
Menores de Idade Acompanhados
Eu,______________________________
_________________________________
_________________________________
____________________________,
Nacionalidade
_____________________, Estado Civil
___________________, portador da
R.G. nº__________________________
e CPF
nº_______________________________
_ domiciliado(a) e residente no
endereço
_________________________________
_________________________________
_________________________________
___________________,
AUTORIZO meu(minha)
filho(a)___________________________
___________
_________________________________
______________________________,
nascido(a) em ____/____/___ ( _____
anos), natural de
__________________
_________________________________
_____________________________,
à hospedar-se em Campos do
Jordão, no Campos do Jordão
Parque Hotel, no período de
____/____/____ a ____/____/____,
acompanhado pelo (a) Sr.(a)
___________________
_________________________________
_________,
maior de idade, R.G. nº
_________________________________
_, consoante estabelece a Lei
Federal nº 12.038 e o Estatuto da
Criança e do Adolescente (É
proibida a hospedagem de criança
ou adolescente em hotel, motel,
pensão ou estabelecimento
congênere, salvo se autorizado ou
acompanhado pelos pais ou
responsável).
Local:___________________________
______________________________
Data ____/____/____
Telefones para contato:
_________________________________
___________
Genitor(a) ou
responsável:_____________________
_____________________
Assinatura:_______________________
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