Government">
Exercício Avaliativo - Módulo 1 - Revisão Da Tentativa 2
Exercício Avaliativo - Módulo 1 - Revisão Da Tentativa 2
Exercício Avaliativo - Módulo 1 - Revisão Da Tentativa 2
Questão 1
Correto
As receitas e despesas públicas materializam, na prática, o orçamento público. Sobre o tema, assinale a alternativa errada:
c. O recolhimento das receitas públicas deve respeitar o princípio de unidade de caixa, ou seja, salvo as receitas especiais,
todas devem ser recolhidas à Conta Única do Tesouro.
A Conta Única do Tesouro Nacional é o mecanismo que possibilita o respeito ao princípio da unidade tesouraria, ou unidade de caixa,
aplicável ao regimento orçamentário brasileiro, que não cabe exceções. Tratamos desse assunto em nossa última aula.
https://mooc41.escolavirtual.gov.br/mod/quiz/review.php?attempt=1486000&cmid=29429 1/7
22/01/2024, 10:14 Exercício avaliativo - Módulo 1: Revisão da tentativa
Questão 2
Correto
Marque a opção correta com relação às disposições constitucionais acerca do orçamento público:
b. O PPA, a LDO e a LOA são formalizados mediante leis ordinárias de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
c. Em casos emergenciais, em especial a não aprovação da lei orçamentária antes do início do exercício, o Poder Executivo
poderá aprovar o orçamento por meio de medida provisória.
d. Compete à LDO estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de
capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Questão 3
Correto
Assinale a alternativa correta acerca da integração entre o planejamento governamental e o orçamento público:
b. Em consonância com o PPA, compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, dentre outras atribuições, estabelecer as
metas e prioridades da administração pública federal e orientar a elaboração dos orçamentos anuais.
c. A Constituição estabelece que os atos que impliquem acréscimo das despesas com pessoal, como, por exemplo, o aumento de
remuneração ou a criação de cargos, empregos e funções, dependem de autorização na LOA.
d. A LRF determina que somente as LDOs dos Estados e Municípios deverão conter um anexo de metas fiscais, no qual devem ser
estabelecidas metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública. Tal
dispositivo decorre do fato de o cumprimento de metas fiscais já estarem bem consolidados no âmbito da União, por isso não
dependem de lei que as defina.
https://mooc41.escolavirtual.gov.br/mod/quiz/review.php?attempt=1486000&cmid=29429 2/7
22/01/2024, 10:14 Exercício avaliativo - Módulo 1: Revisão da tentativa
Questão 4
Incorreto
Leia com atenção os itens a seguir, que tratam da evolução conceitual do orçamento público e do orçamento moderno no Brasil, e
assinale a única alternativa incorreta:
b. Um aspecto ainda não incorporado pelos orçamentos públicos é o do planejamento, de forma que o instrumento político de
controle de receitas e gastos também sirva de apoio à realização das missões governamentais.
d. A Lei 4.320/1964 e o Decreto-Lei 200/1967, ainda vigentes, são normativos precursores do orçamento-programa no Brasil.
Questão 5
Correto
Buscando garantir a previsibilidade e aprovação dos instrumentos orçamentários com antecedência, a Constituição Federal definiu
prazos para encaminhamento do projeto de lei do PPA, da LDO e da LOA pelo Poder Executivo ao Legislativo, bem como prazos para
que o Congresso os aprove. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
b. Tanto o PPA quanto a LOA devem ser aprovadas pelo Legislativo até 22 de dezembro, respeitada a periodicidade
quadrienal e anual, respectivamente, de cada instrumento.
c. O PPA deve ser enviado ao Congresso Nacional até 31 de agosto de cada ano.
d. A projeto de lei orçamentária anual deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Legislativo, para fins de aprovação, até 15 de
abril de cada ano.
Ao mesmo tempo em que lembramos que o PPA só é elaborado e enviado ao Legislativo para aprovação a cada quatro anos, sendo os
demais instrumentos anuais, recomendamos uma espiada no quadro apresentado no tópico 1.3 de nossa aula.
https://mooc41.escolavirtual.gov.br/mod/quiz/review.php?attempt=1486000&cmid=29429 3/7
22/01/2024, 10:14 Exercício avaliativo - Módulo 1: Revisão da tentativa
Questão 6
Correto
Acerca da concepção teórica do orçamento público, associe os conceitos da coluna da esquerda com as definições da coluna da direita.
Orientado a insumos, prevê apenas os gastos cuja realização estava autorizada em cada
Orçamento tradicional
unidade administrativa.
Orientado por objetivos governamentais, que orientam a mobilização dos insumos e recursos
Orçamento-programa
públicos.
É importante conhecermos o histórico conceitual do orçamento para entendermos como esse evoluiu ao longo dos anos para,
finalmente, estar hoje integrado ao planejamento e aos objetivos estratégicos da atuação governamental. Ou seja, mais que
instrumento de administração de recursos, a peça orçamentária é um elemento de planejamento de longo prazo. Recomendamos uma
espiada no tópico 2.1 em caso de dúvidas.
Questão 7
Correto
A LRF agregou novas atribuições à Lei de Diretrizes Orçamentárias, dentre as quais não se inclui:
As inovações da LRF sobre os papeis da LDO constam do art. 4º da Lei Complementar 101, de 2000. Vimos em aula que as diretrizes
orçamentárias assumiram papel de dispor sobre a o equilíbrio fiscal e suas diversas facetas. Reveja o tópico correspondente de nossa
aula em caso de dúvidas.
https://mooc41.escolavirtual.gov.br/mod/quiz/review.php?attempt=1486000&cmid=29429 4/7
22/01/2024, 10:14 Exercício avaliativo - Módulo 1: Revisão da tentativa
Questão 8
Correto
Princípios são valores e diretrizes que norteiam a elaboração e a compreensão dos orçamentos públicos. No campo do orçamento
público, os princípios orientam a elaboração das normas, bem como a atuação dos gestores públicos. A esse respeito, associe a coluna
da esquerda, que contém os princípios orçamentários, à da direita, que traz suas definições:
O orçamento deve conter absolutamente todas as receitas e as despesas de todos os poderes, órgãos e
Universalidade
entidades do Estado.
As receitas e despesas devem compor o orçamento pelos seus valores totais, vedadas quaisquer
Orçamento Bruto
deduções, a exemplo da apresentação de saldos finais ou líquidos.
O orçamento deve ser capaz de revelar qual a programação de trabalho do setor público, ou seja, o
Programação
planejamento.
Os estudos sobre os princípios orçamentários constam de tópico de nossa aula, lembrando que, além dos acima citados, aplicam-se aos
orçamentos públicos os princípios da publicidade, da clareza, do equilíbrio e da periodicidade, por exemplo.
https://mooc41.escolavirtual.gov.br/mod/quiz/review.php?attempt=1486000&cmid=29429 5/7
22/01/2024, 10:14 Exercício avaliativo - Módulo 1: Revisão da tentativa
Questão 9
Correto
Imagine-se como Prefeito do seu Município. Uma das bandeiras de sua campanha eleitoral foi o Projeto Educação, composto de reforma
de todas as escolas públicas, a contratação de mais professores e adoção do ensino em tempo integral para todas as crianças. O início
da execução do seu plano pode ser efetivado pelos seguintes meios, exceto:
b. Propor inclusão no planejamento governamental, materializado pelo plano plurianual, dos investimentos cuja execução poderá
superar um ano, como as obras nas escolas.
c. Realocar para o Projeto Educação as dotações autorizadas na lei orçamentária vigente por meio de decreto, para
posterior aprovação pelo Poder Legislativo.
d. Caso haja recursos e queira iniciar o Projeto Educação imediatamente, poderá propor ao Poder Legislativo a aprovação de
créditos adicionais, por meio de lei formal.
Aprendemos neste curso que a lei orçamentária deve ser proposta pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo. Como lei
formal que é, não pode ser alterada unilateralmente pelo Prefeito, por meio de decreto, sob pena de ilegalidade. A propósito, vimos que
um dos princípios orçamentários é a legalidade, portanto o orçamento aprovado pelo Legislativo não pode ser alterado pelo Executivo
conforme suas conveniências.
https://mooc41.escolavirtual.gov.br/mod/quiz/review.php?attempt=1486000&cmid=29429 6/7
22/01/2024, 10:14 Exercício avaliativo - Módulo 1: Revisão da tentativa
Questão 10
Correto
Assinale o item incorreto quanto às atribuições da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO conferidas pela Lei de Responsabilidade
Fiscal – LRF:
b. A LRF determinou que as LDOs da União devem conter anexos de metas fiscais e anexos de riscos fiscais, não se
estendendo esta exigência para os demais entes da Federação.
c. Nos anexos de riscos fiscais, que devem constar das LDOs de todos os entes da Federação, devem ser avaliados os passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando-se as providências a serem tomadas na
hipótese de se concretizarem.
d. Cabe à LDO, por força da LRF, fixar as demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas.
Não há dúvidas de que a LRF conferiu maior importância à LDO, na medida em que aumentou seu conteúdo no sentido de conferir
maior responsabilidade fiscal. Como vimos em aula, seus dispositivos são aplicáveis a todos os entes da federação. Reveja as atribuições
da LDO no tópico 1.2 de nossa aula.
https://mooc41.escolavirtual.gov.br/mod/quiz/review.php?attempt=1486000&cmid=29429 7/7