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Habeas Corpus Prisão Ilegal - Modelo
Habeas Corpus Prisão Ilegal - Modelo
Habeas Corpus Prisão Ilegal - Modelo
mo Senhor
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URGENTE
ILEGAL.
de ____.
Concluído o processo de inquérito, o M. P. entendeu verificar-se a existência de indícios
suficientes da prática de crime. Pelo que, acusou publicamente o requerente como co-
Tribunal da Relação do Porto, sendo que este no exercício das suas competências anulou
o julgamento, bem como a decisão condenatória porquanto esta havia valorado prova não
Relação do Porto, que se junta como Doc. nº e se dá por integralmente reproduzido para
decorrido: d) Dois anos sem que tenha havido condenação com trânsito em
julgado”.
À semelhança dos restantes prazos máximos fixados na Lei Processual Penal para
uma prisão determinada por decisão judicial só poderá ter provimento em casos
(manutenção da prisão para além dos prazos legais ou fixados por decisão
judicial), prisão por facto pelo qual a lei a não admita ou, eventualmente, prisão
ordenada por autoridade judicial incompetente para a ordenar, nos termos do
Junta: cópias
A Advogada,
1
BMJ, 464,338