CEBRASPE – SEPLAG/CE – Edital: 2024

-- CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS --
LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL DO CEARÁ Em relação à Lei Complementar estadual n.º 37/2003, que institui
ESPECÍFICA SOBRE A TEMÁTICA o fundo estadual de combate à pobreza (FECOP), julgue os itens
(LEIS, DECRETOS E DEMAIS NORMATIVAS a seguir.
DISPONIBILIZADAS NA INTERNET) 99 Compõe o FECOP a parcela do produto da arrecadação
Com base na Lei estadual n.º 18.662/2023, que apresenta o Plano correspondente ao adicional de 1,5% na alíquota do ICMS,
Plurianual (PPA) 2024-2027 para o estado do Ceará, julgue os ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre
itens a seguir. gasolina e serviços de comunicação.
91 O PPA é construído a partir de uma cadeia lógica que 100 Entre as diretrizes a serem observadas nos projetos
interliga a visão estratégica, organizada em eixos e temas, e a financiados pelo FECOP incluem-se a atenção integral para
atuação tático-operacional, manifestada nos programas, nos superação da pobreza e redução das desigualdades sociais, e
seus objetivos específicos e nas entregas correspondentes, o fortalecimento de oportunidades econômicas e de inserção
concretizadas por meio das ações governamentais. de pessoas na faixa economicamente ativa no setor
92 Dentre os elementos centrais do PPA, o indicador temático é produtivo.
aquele que traduz a situação futura que se deseja visualizar ECONOMIA, FINANÇAS PÚBLICAS
no tema, medido por indicadores de impacto. E ORÇAMENTO PÚBLICO
À luz da Lei estadual n.º 18.430/2023, que dispõe sobre as
No que concerne a aspectos relativos à economia, julgue os itens
diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária do
a seguir.
estado do Ceará para o exercício de 2024, julgue os próximos
itens. 101 Em um regime sem lastro, somente a política monetária
controlada pelo governo determina a oferta de moeda na
93 No projeto e na lei orçamentária para 2024, os recursos
economia por meio do Banco Central, que é a autoridade
destinados aos investimentos deverão, preferencialmente,
responsável pela emissão da moeda e pelas reservas
priorizar as conclusões dos projetos em andamento, a
depositadas pelos bancos comerciais, seja de forma
funcionalidade e a efetividade da infraestrutura instalada e,
voluntária ou por obrigação junto à autoridade monetária.
em caso de investimentos voltados a novas unidades,
observar vazios assistenciais e o planejamento da oferta 102 A elasticidade-preço da demanda mede o quanto a
regional das ações governamentais. quantidade demandada responde a variações no preço, ou
94 O chefe do Poder Executivo poderá abrir créditos seja, a demanda por um bem é elástica nos casos em que a
suplementares e especiais por ato próprio, desde que com quantidade demandada responde substancialmente a
recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias variações no preço, como é o caso dos bens que dispõem de
e excesso de arrecadação. substitutos próximos.
103 Uma política fiscal expansionista ocorre quando o governo
Considerando as disposições do Decreto estadual restringe a demanda a fim de obter o superávit primário,
n.º 34.894/2022, julgue os itens que se seguem.
atingindo, assim, uma receita nominal maior que a despesa
95 A descentralização administrativa de crédito ocorre quando nominal, incluindo-se juros e amortizações das dívidas
as unidades gestoras titular e executora pertencerem a órgãos públicas interna e externa.
ou entidades vinculadas à mesma secretaria de estado,
104 Considere que, no período de janeiro a abril de 2024, o
destacando-se que apenas a unidade gestora titular possui
Banco Central tenha registrado, no balanço de pagamentos
orçamento próprio.
do Brasil, as informações apresentadas na tabela a seguir,
96 A provisão, a descentralização administrativa e o destaque dadas em milhões de dólares. Nesse caso, é correto concluir
deverão ser efetivados por meio de Termo de que o saldo das transações correntes, no mesmo período, foi
Descentralização Crédito Orçamentário (TDCO). exatamente de US$ (−) 17.310 milhões.
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024
para o estado do Ceará e à Lei Orçamentária Anual (LOA) de saldo da balança comercial US$ 18.960
2024 para o estado do Ceará, julgue os itens a seguir, com base importações US$ 110.334
nas Leis estaduais n.º 18.430/2023 e n.º 18.664/2023. serviços US$ (−) 14.677
renda primária US$ (−) 21.999
97 A Lei Orçamentária do estado do Ceará deve conter renda secundária US$ 406
demonstrativo consolidado das receitas e despesas do Fundo conta de capital US$ 75
Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) e do Fundo de conta financeira US$ (−) 18.711
Inovação Tecnológica (FIT).
98 No caso de extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, Acerca das funções do Estado, da tributação e dos instrumentos e
bem como de alterações de suas competências ou recursos da economia pública, julgue o item a seguir.
atribuições, a transposição e o remanejamento das dotações 105 A atuação do governo nas políticas de investimentos para a
orçamentárias somente serão admitidos mediante lei de produção de bens públicos e meritórios se insere
créditos adicionais. principalmente no contexto da função distributiva.
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Em relação ao déficit público, e aos créditos especiais, julgue os Em relação ao orçamento-programa e ao orçamento base-zero,
itens seguintes. julgue os itens subsequentes.
106 Uma similaridade entre os cálculos do déficit primário e do 116 No orçamento-programa, destacam-se mais as realizações do
déficit operacional é verificada no tratamento das despesas governo, por exemplo, construções de estradas e de escolas,
de juros, que são incluídas nos cálculos de ambos os do que as aquisições feitas por ele, tais como serviços
modelos. pessoais, provisões, gastos com equipamentos, entre outras.
107 A regra de ouro adotada pelas finanças públicas define que 117 O orçamento base-zero considera as medidas de desempenho
não se admite a contratação de operações de crédito para a como o elemento central da administração de programas
realização de despesas correntes ou de consumo, pelo que os governamentais.
empréstimos realizados sejam prioritariamente realizados Acerca de agendas orçamentárias transversais, julgue os itens a
para investimentos. seguir.
108 Os créditos especiais podem ser abertos com recursos 118 O orçamento verde é um processo no qual as contribuições
provenientes da anulação de dotações orçamentárias para ambientais e climáticas de cada rubrica orçamentária são
outros créditos adicionais e também de operações de crédito. identificadas e avaliadas em relação a indicadores de
desempenho específicos, com o objetivo de alinhar a política
No que diz respeito à relação do orçamento com as políticas
orçamentária com os objetivos climáticos e ambientais.
fiscal, tributária e cambial, julgue os itens a seguir.
119 No quesito transparência, o Brasil está na vanguarda dos
109 O orçamento, como instrumento da política fiscal, deve ser países que permitem o acompanhamento diário da aplicação
orientado, em longo prazo, para superávits, de modo a de recursos públicos em programas e políticas voltados às
aumentar a poupança nacional e evitar a redução dos mulheres.
investimentos e da taxa de crescimento da economia.
Em relação aos limites constitucionais para reserva orçamentária,
110 Quando o orçamento prevê gastos públicos com objetivo de
julgue o próximo item.
manter o nível de emprego e dos preços e de atender
necessidades de pessoas da classe de renda mais baixa da 120 A Constituição Federal de 1988 determina que os estados
sociedade, ele desempenha exclusivamente a função apliquem na manutenção e no desenvolvimento de serviços
públicos de saúde, anualmente, pelo menos 25% de sua
estabilizadora da política fiscal.
receita resultante da arrecadação de impostos.
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E
CONTABILIDADE PÚBLICA E
GESTÃO PARA RESULTADOS NO ESTADO DO CEARÁ
CONTABILIDADE DE CUSTOS
Considerando a metodologia de elaboração do Plano
Julgue os seguintes itens, relacionados aos procedimentos
Plurianual 2024-2027 do Estado do Ceará (PPA 2024-2027), contábeis patrimoniais contemplados no Manual de
julgue os itens a seguir. Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
111 A lógica transversal do PPA 2024-2027 abrange a visão de 121 Em conformidade com o regime de competência, os passivos
grupos sociais vulneráveis, que demandam políticas públicas relacionados ao décimo terceiro salário devem ser
voltadas para suas necessidades específicas. apropriados no mês de dezembro de cada exercício
112 A base estratégica do PPA 2024-2027, também conhecida financeiro.
como base programática, diz respeito ao desempenho da 122 A baixa de um direito a receber de tributo registrada em
ação governamental no nível da eficiência, o que requer contas de ativo somente será efetuada no momento do
aportes financeiros. ingresso do recurso no caixa.
123 Todos os custos incorridos para trazer os estoques à sua
Em relação ao Modelo de Gestão para Resultados do
condição e localização atuais devem ser incluídos no valor
Poder Executivo do Estado do Ceará, julgue os itens seguintes à
de custo dos estoques.
luz do disposto no Decreto estadual n.º 32.216/2017.
113 O processo de formulação do plano plurianual visa ao Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas que deverão hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca de
ser observados pelo governo estadual durante o período de contabilidade de custos.
quatro anos. 124 Em uma empresa que comercializa determinado produto, os
114 Nos termos do referido decreto estadual, os projetos de custos fixos e as despesas administrativas e de vendas fixas
totalizam R$ 30.000 mensais; o preço de venda do produto é
investimento consistem de uma carteira de iniciativas
de R$ 150 por unidade; os custos e as despesas variáveis, por
estratégicas com maiores riscos de não execução, caso não
unidade, são iguais a R$ 60; e a margem de contribuição do
recebam atenção intensiva da cúpula governamental.
produto é igual a R$ 20 por unidade. Nessa situação
115 Conforme definição estabelecida no citado decreto estadual, hipotética, quanto à quantidade do produto comercializado
os projetos complementares têm como principal pela empresa, o ponto de equilíbrio é igual a 500 unidades.
característica a participação do alto escalão do governo e 125 Uma empresa obteve, em determinado ano, R$ 120.000 de
representam estratégias capazes de impactar, de forma margem de contribuição, R$ 240.000 de receita e lucro
ampla, os principais resultados pretendidos para o estado do operacional de R$ 60.000. Nessa situação hipotética, o grau
Ceará. de alavancagem dessa empresa foi de 4,0.
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FORMULAÇÃO E GESTÃO DE POLÍTICAS, PLANOS, PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO CIDADÃ
PROGRAMAS E PROJETOS PÚBLICOS NO PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E
AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
(ESTADUAIS, SETORIAIS E TERRITORIAIS)
No que se refere à transparência e à análise de políticas públicas,
Julgue os itens a seguir, relativos à formulação e gestão de julgue os itens a seguir.
políticas, planos, programas e projetos públicos. 136 O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao
126 Em uma avaliação ex post de impacto, grupos de tratamento Cidadão (e-SIC) é um exemplo de canal aberto de
comunicação entre o governo e a sociedade para a promoção
e de controle devem receber exatamente os mesmos da transparência.
benefícios da intervenção que se pretende avaliar. 137 De acordo com o modelo de análise de políticas públicas
127 As fases do ciclo PDCA são essencialmente fundamentadas baseado na teoria do equilíbrio pontuado, processos políticos
nas ações consecutivas de pensar, discutir, consolidar se caracterizam principalmente por estabilidade e
incrementalismo, porém ocasionalmente podem ser
e avaliar. marcados por mudanças de larga escala.
128 Não causar nenhum tipo de dano é um dos mais importantes
Considerando o Relatório de Participação Cidadã do Plano
princípios éticos na realização de avaliações ex post Plurianual (PPA) 2024-2027 do estado do Ceará, julgue os
de impactos. próximos itens.
129 A polaridade entre duas cidades, como critério utilizado no 138 Por meio da plataforma digital Ceará Participativo, foi
âmbito da proposta de regionalização do estado do Ceará operacionalizada, virtualmente, a priorização das diretrizes
elaboradas na etapa presencial do processo de participação
para fins de planejamento, é mensurada com base na área cidadã na elaboração do PPA 2024-2027, bem como foi
territorial das cidades envolvidas e na quantidade de oportunizada a sugestão de novas propostas.
estradas, portos e aeroportos existentes. 139 A premissa de participação cidadã enfraquece a legitimidade
e capacidade do estado na formulação e execução de
130 De acordo com o Guia Metodológico de Formulação de
políticas públicas, por causa de seu desacordo com o modelo
Agenda Estratégica Setorial da Secretaria do Planejamento e de gestão para resultados.
Gestão do Estado do Ceará, a intersetorialidade e a 140 Os encontros da etapa presencial do processo de participação
governança integrada são fundamentos que devem orientar a cidadã na elaboração do PPA 2024-2027 foram divididos em
formulação de uma agenda estratégica setorial. três momentos: formação dos grupos de trabalho; elaboração
de diagnóstico gerencial; e mapeamento de recursos
Tendo como referência o Decreto estadual n.º 32.216/2017, financeiros.
que regulamenta o Modelo de Gestão para Resultados do CAPTAÇÃO DE RECURSOS E
Poder Executivo do Estado do Ceará e institui a gestão de ALIANÇAS COM O PÚBLICO E O PRIVADO
projetos de investimento público do governo do estado do Ceará, O estado do Ceará pretende contratar uma operação de
bem como o Decreto estadual n.º 33.813/2020, que redefine o crédito interna com a finalidade de construir um grande hospital
Sistema Estadual de Planejamento e Orçamento (SPO) e a Rede público para atender a população dos munícipios limítrofes a
Fortaleza. Foi verificado pelo Ministério da Fazenda o
Estadual de Planejamento e Orçamento do Ceará (RENOP
cumprimento dos limites e das condições da operação, a qual foi,
Ceará), julgue os itens subsequentes. então, aprovada.
131 De acordo com o Decreto estadual n.º 32.216/2017, os A partir da situação hipotética precedente, considerando que,
resultados das políticas governamentais devem ser para efeitos da competência acima, o Ministério da Fazenda e o
Ministério da Economia são o mesmo órgão, que tiveram apenas
monitorados por indicadores de eficiência. a denominação modificada em razão da sucessão de governos,
132 Conforme oDecreto estadual n.º 33.813/2020, a julgue os itens que se seguem, com base na Lei Complementar
coordenação geral da RENOP Ceará é feita pela federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).
Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Gestão 141 Caso o estado do Ceará queira alterar a finalidade da
operação de crédito e destiná-la à reforma da malha
(CPLOG) da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado rodoviária estadual, é possível que o realize sem a
do Ceará (SEPLAG/CE). necessidade de nova verificação pelo Ministério da Fazenda.
142 O estado do Ceará pode firmar a operação de crédito com
Acerca de conceitos relacionados à formulação e gestão de instituições financeiras estatais da União, mas não com
políticas, planos, programas e projetos públicos, julgue os itens a instituições de outros estados ou dos municípios.
seguir. No que se refere a convênios e instrumentos congêneres, julgue
133 No âmbito das políticas públicas, intersetorialidade diz os itens a seguir.
respeito ao trabalho conjunto de instituições distintas 143 Cabe ao ex-governador realizar a prestação de contas final de
vinculadas a um único setor, a exemplo da política de ensino convênio celebrado com a União cujos recursos tenham sido
repassados durante o seu mandato, ainda que o prazo para
fundamental, que é implementada, ao mesmo tempo, por prestá-las tenha iniciado e vencido durante o mandato do
escolas públicas e privadas. atual governador.
134 No ciclo das políticas públicas, a fase de construção de 144 Em convênio celebrado entre órgão público estadual e a
agenda ocorre antes da implementação. União, o convenente deve oferecer contrapartida, a qual, se
exclusivamente financeira, necessita de previsão
135 O monitoramento é um processo contínuo que fornece orçamentária aprovada pela assembleia legislativa do
subsídios para a gestão e a tomada de decisões no cotidiano. respectivo estado.
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Com relação à concessão de serviços públicos e às regras das organizações sociais, segundo a Lei estadual n.º 12.781/1997, julgue os
itens subsequentes.
145 O poder público concedente deverá fiscalizar a empresa concessionária, sendo-lhe assegurado amplo acesso aos dados da
empresa, exceto àqueles relativos à contabilidade e aos recursos financeiros da concessionária, que são protegidos pelo sigilo
fiscal e bancário.
146 Uma entidade somente poderá ser qualificada como organização social se houver aprovação da SEPLAG quanto à conveniência e
oportunidade de sua qualificação.
Com base nas Resoluções n.º 40/2001, n.º 43/2001 e n.º 48/2007 do Senado Federal, julgue os itens que se seguem.
147 Para o cálculo do limite global da dívida pública consolidada, deve ser considerado o seu valor bruto.
148 Entre as exigências para a prestação de garantia pela União está a apresentação de declaração do chefe do Poder Executivo
quanto à existência de dotação na lei orçamentária para o ingresso de recursos, o aporte de contrapartidas, bem como os encargos
decorrentes da operação e a existência de previsão no plano plurianual.
149 Como alternativa para a equalização da dívida pública, permite-se que os municípios cedam parte do fluxo de recebimentos dos
créditos de sua dívida ativa de forma não definitiva ou com cláusula revogatória.
150 As operações equiparadas a operações de crédito, realizadas mediante reconhecimento ou confissão da dívida por parte do ente da
Federação perante instituição não financeira, não se sujeitam, quando autorizadas por lei específica, ao processo de verificação de
limites e condições.
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