LEI Nº XXX, DE XX DE XXXXXXXX DE XXXX.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO

CÓDIGO DE CONDUTA DISCIPLINAR
DA GUARDA MUNICIPAL DO
MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Porto Alegre, XXXXX XXXXX, faço saber, que a Câmara
Municipal de Vereadores de Porto Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:

Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O
Código de Conduta Disciplinar da Guarda Municipal do Município de Porto
Alegre tem a finalidade de definir os deveres, tipificar as infrações disciplinares, regular
as sanções administrativas, os procedimentos correspondentes, os recursos, o
comportamento e as recompensas dos guardas municipais de Porto Alegre.

Art. 2º Este
Código de Conduta Disciplinar aplica-se a todos os servidores da Guarda
Municipal do Município de Porto Alegre, incluindo-se os ocupantes de cargo em
comissão.

Capítulo II
DA HIERARQUIA, DA DISCIPLINA E DA ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL

Art. 3º A
hierarquia e a disciplina são a base institucional da Guarda Municipal do
Município de Porto Alegre.

Art. 4º São
princípios norteadores da disciplina, da hierarquia e da atuação da Guarda
Civil do Município de Porto Alegre:

I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das

liberdades públicas;

II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

III - patrulhamento preventivo;

IV - compromisso com a evolução social da comunidade;

V - o respeito ao ordenamento jurídico brasileiro;

VI - o respeito à coisa pública;

VII - o respeito às autoridades constituídas; e

VIII - o uso progressivo da força.

Art. 5º As
ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira
responsabilidade à autoridade que as determinar.

Parágrafo único. Em caso de dúvida, será assegurado esclarecimento ao subordinado.

Capítulo III
DOS DEVERES E DO COMPORTAMENTO DO SERVIDOR DA GUARDA
MUNICIPAL

Art. 6º São deveres do servidor da Guarda Municipal do Município de Porto Alegre:

I - ser assíduo e pontual;

II - cumprir as ordens legais superiores, representando quando forem manifestamente

ilegais;

III - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;

IV - guardar sigilo sobre os assuntos da Administração Pública;

V - tratar com urbanidade os colegas de serviço e o público em geral;

VI - manter sempre atualizado seus dados de família e endereço domiciliar;

VII - zelar pela economia e conservação dos bens, equipamentos e prédios públicos do
Município que forem confiados à sua guarda ou utilização;

VIII - apresentar-se convenientemente trajado em serviço e com o uniforme

determinado;

IX - cooperar e manter o espírito de solidariedade com os colegas de trabalho;

X - estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço

que digam respeito às suas atribuições e funções; e

XI - proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública.

Art. 7º Ao
ingressar no Quadro de Servidores da Guarda Municipal do Município de
Porto Alegre, o servidor será classificado no comportamento "BOM".

Art. 8º Para
fins disciplinares e para os demais efeitos legais, o comportamento do
servidor da Guarda Municipal do Município de Porto Alegre será considerado:
I - excelente: quando, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, não tiver sofrido nenhuma
punição;

II - ótimo: quando, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, não tiver sofrido pena de
suspensão;

III - bom: quando, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, tiver sofrido pena de suspensão
que não ultrapasse o total de 04 (quatro) dias;

IV - regular: quando, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, tiver sofrido pena(s) de
suspensão, as quais, individualmente ou somadas, não ultrapassem mais de 15 (quinze)
dias; e

V - ruim: quando, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, tiver sofrido pena(s) de
suspensão, as quais, individualmente ou somadas, ultrapassem o total de 15 (quinze)
dias.

§ 1º Para a classificação de comportamento, 02 (duas) penas de advertência equivalerão

a 01 (uma) pena de repreensão, e 02 (duas) penas de repreensão equivalerão a 01 (um)
dia de suspensão.

§ 2º A classificação do comportamento dar-se-á anualmente, de ofício, por ato do

Comandante da Guarda Municipal do Município de Porto Alegre, no mês de janeiro.

Art. 9º O
Comandante da Guarda Municipal do Município de Porto Alegre deverá
providenciar relatório anual de avaliação disciplinar com a classificação do
comportamento do seu efetivo, a ser enviado à comissão responsável pela avaliação
para fins de progressão ou ascensão funcional, tendo em vista ser um dos critérios a
serem observados.

Parágrafo único. Os critérios de avaliação da classificação de comportamento terão por

base as disposições previstas neste Código.

Art. 10 Doato do Comandante da Guarda Municipal que classificar os integrantes da

Corporação caberá recurso de classificação do comportamento, dirigido ao Titular da
Secretaria à qual a Guarda Municipal estiver vinculada.

Parágrafo único. O recurso previsto no caput deste artigo deverá ser interposto no prazo
de 05 (cinco) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data da
publicação da classificação do comportamento.

Capítulo IV
DAS RECOMPENSAS DOS SERVIDORES

Art. 11 O
servidor da Guarda Municipal do Município de Porto Alegre, em
reconhecimento por bons serviços, atos meritórios e trabalhos relevantes, será
recompensado, nos termos deste Código de Condutas.

Art. 12 São consideradas recompensas da Guarda Municipal do Município de Porto

Alegre:

I - condecorações por serviços prestados; e

II - elogios.

§ 1º Condecorações se constituem em referências honrosas e insígnias conferidas aos

integrantes da Carreira da Guarda Municipal do Município de Porto Alegre, por sua
atuação em ocorrências de relevo na preservação da vida, na defesa da cidadania, da
integridade física dos cidadãos e do patrimônio público, podendo ser formalizadas
independentemente da classificação de comportamento, com a devida publicidade no
DOPA – Diário Oficial do Município de Porto Alegre, em Boletim Interno da
Corporação e nos assentos funcionais.

§ 2º Elogio é o reconhecimento formal da Administração Pública às qualidades morais e

profissionais do servidor da Carreira da Guarda Municipal do Município de Porto
Alegre, com a devida publicidade no DOPA, em Boletim Interno da Corporação e nos
assentos funcionais.

§ 3º As recompensas previstas neste artigo serão conferidas por ato do Comando da

Guarda Municipal do Município de Porto Alegre, devidamente referendado por ato do
Titular da Secretaria à qual a Guarda Municipal estiver vinculada.

Capítulo V
DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 13 Éassegurado ao servidor da Guarda Municipal do Município de Porto Alegre o

direito de peticionar, requerer ou representar, quando se julgar prejudicado por ato ilegal
praticado por superior hierárquico, desde que o faça dentro das normas de urbanidade.

Capítulo VI
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES

Seção I
Da Definição e Classificação das Infrações Disciplinares

Art. 14 Infração
disciplinar é toda a violação, pelos servidores integrantes da Guarda
Municipal do Município de Porto Alegre, aos deveres funcionais previstos neste Código
e nas demais normas vigentes e aplicáveis aos servidores públicos civis do Município de
Porto Alegre.

Parágrafo único. Não existirá infração se a conduta não estiver anteriormente tipificada.

Art. 15 As infrações, quanto à sua natureza, classificam-se em:

I - leves;
II - médias; e

III - graves.

Art. 16 São infrações disciplinares de natureza leve:

I - deixar de elaborar e entregar, ao término de sua jornada de serviço, o relatório diário,

quando lhe competir;

II - chegar atrasado, sem justo motivo, a ato ou serviço;

III - permutar serviço, sem permissão do superior hierárquico competente;

IV - usar uniforme incompleto ou vestuário incompatível com a função, ou, ainda,

descuidar-se do asseio pessoal, contrariando as normas respectivas;

V - negar-se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos em perfeitas condições

que lhe sejam destinados ou devam ficar sob sua guarda, de acordo com a suas
atribuições ou funções;

VI - conduzir viatura sem autorização da unidade competente da Guarda Municipal do

Município de Porto Alegre;

VII - usar gírias, termos ou qualquer outra forma de comunicação descortês para com
seus pares, subordinados, superiores hierárquicos ou público em geral;

VIII - deixar de portar, quando em serviço, a identidade funcional;

IX - deixar de encaminhar documento no prazo legal;

X - sobrepor ao uniforme insígnias de sociedades particulares, entidades religiosas ou

políticas ou, ainda, usar indevidamente medalhas desportivas, distintivos ou
condecorações, ressalvadas as atribuídas pela própria Guarda Municipal do Município
de Porto Alegre;

XI - deixar de zelar pela economia e conservação do material do Município e do que

for confiado à sua guarda ou utilização;

XII - transportar, na viatura que esteja sob seu comando ou responsabilidade, pessoal ou
material sem autorização do superior hierárquico; e

Art. 17 São infrações disciplinares de natureza média:

I - deixar de comunicar, quando em serviço, ao superior imediato ou, na sua ausência, a

outro superior, informação sobre perturbação da ordem pública, logo que dela tenha
conhecimento;

II - deixar de dar informações em processos, quando lhe competir;

III - encaminhar documento a superior hierárquico, comunicando infração disciplinar
inexistente ou instaurar, quando autoridade competente para tal, procedimento
administrativo disciplinar, sem indícios de fundamento fático;

IV - desempenhar inadequadamente suas funções, por imprudência, negligência ou

imperícia;

V - dormir em serviço;

VI - afastar-se, ainda que momentaneamente, sem motivo justificado, do local em que

deva encontrar-se, por força de ordens ou disposições legais;

VII - deixar de apresentar-se, nos prazos estabelecidos, sem motivo justificado, nos
locais em que deva comparecer;

VIII - representar a Guarda Municipal do Município de Porto Alegre, em qualquer ato,

sem estar autorizado;

IX - assumir compromisso pela Guarda Municipal do Município de Porto Alegre, sem

estar autorizado;

X - dirigir veículo da Guarda Municipal do Município de Porto Alegre em desacordo às

normas do CNTB e/ou determinações contidas em legislação pertinente e no POP –
Protocolo Operacional Padrão que trata do assunto;

XI - designar ou manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança,

cônjuge, companheiro ou companheira ou parente até o segundo grau;

XII - introduzir ou tentar introduzir bebidas alcoólicas nas dependências da Guarda

Municipal do Município de Porto Alegre, ingeri-las, estando em serviço, ou apresentar-
se embriagado ao serviço;

XIII - suprimir a identificação do uniforme ou utilizar-se de meios ilícitos para dificultar

sua identificação;

XIV - abandonar o serviço para o qual tenha sido designado, sem justo motivo;

XV - ofender, provocar ou desafiar autoridade ou servidor da Guarda Municipal do

Município de Porto Alegre, que exerça função superior, igual ou sob sua subordinação
com palavras, gestos ou ações, resguardando-se o direito ao exercício da liberdade de
expressão, nos termos previstos pela Constituição Federal;

XVI - deixar de cumprir ou retardar serviço ou ordem legal; e

XVII - faltar, sem motivo justificado, a serviço de que deva comparecer, causando
prejuízos ao Município.

Art. 18 São infrações disciplinares de natureza grave:

I - desempenhar, inadequadamente, suas funções, de modo intencional;

II - deixar de comunicar superior imediato as transgressões disciplinares de que tiver

conhecimento;

III - dificultar ao servidor da Guarda Municipal do Município de Porto Alegre, em

função subordinada, a apresentação de recurso ou o exercício do direito de petição;

IV - fazer, com a Administração Municipal Direta ou Indireta, contratos ou negócios de

natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços, com fins lucrativos, por si ou
como representante de terceiros;

V - disparar arma de fogo, desnecessariamente, ainda que por descuido, resultando ou

não de tal ato morte ou lesão à integridade física de terceiro;

VI - praticar violência, em serviço ou em razão dele, contra servidores ou particulares,

salvo se em legítima defesa;

VII - maltratar pessoa detida ou sob sua guarda ou responsabilidade;

VIII - contribuir para que presos conservem, em seu poder, objetos não permitidos;

IX - violar ou tentar violar qualquer unidade da Guarda Municipal do Município de

Porto Alegre, sem motivo justificado;

X - retirar, ou tentar retirar, ou empregar, sem prévia permissão da autoridade

competente, qualquer documento, material, objeto, animal ou equipamento do serviço
público municipal, sem ordem dos respectivos responsáveis ou para fins particulares;

XI - danificar, intencionalmente, documentos ou objetos pertencentes ao Município de

Porto Alegre;

XII - descumprir preceitos legais durante a prisão ou a custódia de preso;

XIII - usar expressões discriminatórias ou preconceituosas, que atentem contra a raça,

religião, credo, orientação sexual, ou qualquer outra prevista em lei como crime;

XIV - aconselhar ou concorrer para o descumprimento de ordem legal de autoridade

competente;

XV - dar ordem ilegal ou claramente inexequível;

XVI - participar da gerência ou administração de empresa privada de segurança;

XVII - referir-se depreciativamente às ordens legais, em informações, parecer,

despacho, pela imprensa, ou por qualquer outro meio de divulgação;

XVIII - determinar a execução de serviço não previsto em Lei ou regulamento;

XIX - valer-se ou fazer uso do cargo, função ou emprego público, para obter vantagem
indevida, para si ou para outrem, ou prejudicar o bom andamento do serviço;

XX - praticar assédio sexual ou moral;

XXI - violar ou deixar de preservar local de crime;

XXII - procurar a parte interessada em ocorrência policial, para obtenção de vantagem

indevida;

XXIII - deixar de tomar providências para garantir a integridade física de pessoa detida;

XXIV - liberar pessoa detida ou dispensar parte da ocorrência, sem atribuição legal para
tanto;

XXV - publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos ou documentos afetos à
Guarda Municipal do Município de Porto Alegre que possam comprometer a segurança
pública;

XXVI - deixar de assumir a responsabilidade por seus atos, ou pelos atos praticados por
servidor da Guarda Municipal do Município de Porto Alegre em função subordinada
que agir em cumprimento de sua ordem;

XXVII - omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento de

quaisquer fatos;

XXVIII - ameaçar, induzir ou instigar alguém a prestar declarações falsas em

procedimento penal, civil ou administrativo;

XXIX - participar de gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais ou

de sociedades comerciais que mantenham relações comerciais com o Município, sejam
por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da
unidade ou serviço em que esteja lotado;

XXX - trabalhar em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente;

XXXI - deixar de comunicar ato ou fato irregular de natureza grave que presenciar,
quando lhe couber intervir; e

XXXII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiar-se ou desfiliar-se à

associação profissional ou sindical, ou a partido político, e, da mesma forma, participar
de manifestação notadamente partidária quando no exercício da função ou fardado.

XXXIII - maltratar animais;

XXXIV - introduzir ou tentar introduzir bebidas alcoólicas nas dependências da Guarda

Municipal do Município de Porto Alegre, ingeri-las, estando em serviço, ou apresentar-
se embriagado ao serviço;

XXXV - portar arma, estando em trajes civis, sem o cuidado de ocultá-la;

XXXVI - usar armamento, munição ou equipamento não autorizado ou não fornecido
pelo Município, em desacordo às determinações contidas no POP que trata do assunto;

Seção II
Das Sanções Disciplinares

Art. 19 As
sanções disciplinares aplicáveis aos servidores da Guarda Municipal do
Município de Porto Alegre são:

I - advertência;

II - repreensão;

III - suspensão;

IV - demissão; e

V - cassação da aposentadoria ou disponibilidade.

Art. 20 Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.

Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais,

funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.

Subseção I
Da Advertência

Art. 21 Apena de advertência é a forma mais branda das sanções, e será aplicada por
escrito quando praticada falta de natureza leve, constando do assento funcional
individual do guarda municipal ao qual for imposta penalidade e terá publicidade no
DOPA, e será levada em consideração para os efeitos do disposto no artigo 8º deste
Código de Conduta.

Subseção II
Da Repreensão

Art. 22 Apena de repreensão será aplicada por escrito ao guarda municipal reincidente na
prática de infrações de natureza leve, e terá publicidade no DOPA e no Boletim Interno
da Corporação, devendo, igualmente, ser averbada no assento funcional do guarda
municipal ao qual for imposta a penalidade, para os efeitos do disposto no artigo 8º
deste Código de Conduta.

Subseção III
Da Suspensão

Art. 23 A pena de suspensão, que não excederá a 30 (trinta) dias, será aplicada às
infrações de natureza média e grave e terá publicidade no DOPA, devendo ser registrada
no assento funcional individual do guarda municipal ao qual for imposta a penalidade,
para os fins do disposto no artigo 8º deste Código de Conduta.

Parágrafo único. A imposição de penalidade de suspensão superior a 15 (quinze) dias

sujeitará o infrator à participação compulsória em programa re-educativo, de cursos ou
palestras com a finalidade de resgatar e fixar os princípios que regem este Código e os
valores relativos à infração disciplinar específica que deu origem à punição.

Art. 24 Duranteo período de cumprimento da suspensão, o servidor da Guarda Municipal

do Município de Porto Alegre perderá o direito a concorrer a todas as vantagens e
direitos decorrentes do exercício do cargo ou função.

Subseção IV
Da Demissão

Art. 25 Será aplicada a pena de demissão ao servidor que:

I - faltar injustificadamente ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;

II - faltar ao serviço, sem justa causa, por mais de 60 (sessenta) dias interpolados
durante o período de 01(um) ano;

III - demonstrar contumácia na prática de infrações de natureza grave;

IV - demonstrar ineficiência intencional e reiterada no cumprimento das funções;

V - praticar, em serviço ou em razão dele, atos atentatórios à vida e à integridade física

de qualquer pessoa, salvo se em legítima defesa;

VI - praticar ou associar-se a outrem à prática de crimes tipificados como tortura,

terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins, crimes hediondos ou
equiparados, crimes contra a administração pública, a fé pública, a ordem tributária, o
sistema financeiro e segurança nacional;

VII - lesar o patrimônio público e/ou os cofres públicos;

VIII - conceder vantagens ilícitas, valendo-se da função pública;

IX - receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie,

diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão
delas;

X - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função, desde

que o faça dolosamente, com prejuízo para o Município ou a qualquer particular; e

XI - acumular ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas.

Art. 26 A demissão motivada por corrupção, lesão aos cofres públicos, suborno, roubo,
crime contra a administração municipal, ou condenação judicial a pena privativa de
liberdade, incompatibiliza o servidor para nova investidura em cargo ou função pública
do Município, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Art. 27 Aacumulação de que trata o inciso XI do artigo 25 deste Código de Conduta

acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o
prazo de 05 (cinco) dias para opção.

§ 1º Se comprovada que a acumulação se deu por má fé, o servidor será demitido de

ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções,

exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão
será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre a acumulação.

Subseção V
Da Cassação de Aposentadoria

Art. 28 Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade se ficar provado que o servidor:

I - praticou, na atividade, falta punível com pena de demissão; e

II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

Seção III
Da Aplicação das Sanções Disciplinares

Art. 29 O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal.

Art. 30 O
ato de imposição das penalidades de demissão, de cassação de aposentadoria ou
de disponibilidade é de competência do Prefeito Municipal, respeitado o direito à ampla
defesa e ao contraditório.

Art. 31 Competeao Comando da Guarda Municipal do Município de Porto Alegre a

imposição das penas de advertência e de repreensão, e, ao titular da secretaria à qual a
Guarda Municipal estiver vinculada à da pena de suspensão.

Art. 32 Naimposição da sanção disciplinar serão considerados os motivos, circunstâncias

e consequências da infração, os antecedentes e a personalidade do infrator, assim como
a intensidade do dolo ou o grau da culpa.

Art. 33 São circunstâncias atenuantes:

I - estar classificado, no mínimo, na categoria de bom comportamento;

II - ter prestado relevantes serviços para a Guarda Municipal do Município de Porto

Alegre;
III - ter sido cometida a infração disciplinar em defesa própria, de seus direitos ou de
outrem;

IV - ter sido cometida a infração disciplinar para evitar mal maior; e

V - ter sido confessada espontaneamente a infração disciplinar, quando sua autoria for
ignorada ou imputada a outrem.

Art. 34 São circunstâncias agravantes:

I - mau comportamento;

II - prática simultânea ou conexão de 02 (duas) ou mais infrações;

III - reincidência;

IV - conluio de 02 (duas) ou mais pessoas;

V - falta praticada com abuso de autoridade;

VI - ter sido cometida a infração disciplinar em presença de subordinado;

VII - ter abusado o infrator de sua superioridade hierárquica ou qualificação funcional;

VIII - ter sido praticada a infração disciplinar premeditadamente; e

IX - ter sido praticada a infração disciplinar em presença de público.

Parágrafo único. Quando ocorrer qualquer das circunstâncias agravantes, a pena será
acrescida em até 1/3 (um terço) para suspensões, observando-se o limite máximo de 30
(trinta) dias para a penalização.

Art. 35 Verifica-se
a reincidência quando o servidor cometer nova infração, depois de
transitada em julgado a decisão administrativa que o tenha condenado por infração
anterior.

§ 1º Dá-se o trânsito em julgado administrativo quando a decisão não comportar mais

recursos.

§ 2º Em caso de reincidência, as faltas leves serão puníveis com repreensão e as médias

com suspensão superior a 15 (quinze) dias.

§ 3º As punições canceladas ou anuladas não serão consideradas para fins de

reincidência.

Art. 36 O
Comando da Guarda Municipal do Município de Porto Alegre manterá cadastro
atualizado e controlará banco de dados sobre a vida funcional dos servidores integrantes
da Guarda Municipal do Município.

Seção IV
Da Prescrição

Art. 37 Prescreverá:

I - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão e cassação de

aposentadoria e disponibilidade;

II - em 02 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com suspensão; e

III - em 01 (um) ano, quanto às infrações puníveis com advertência e repreensão.

Parágrafo único. A infração também prevista como crime na lei penal prescreverá
juntamente com este, aplicando-se ao procedimento disciplinar, neste caso, os prazos
prescricionais estabelecidos no Código Penal ou em leis especiais que tipifiquem o fato
como infração penal.

Art. 38 Aprescrição começará a correr da data em que a autoridade competente tomar

conhecimento da existência de fato, ato ou conduta, omissivo ou comissivo, que possa
ser caracterizado como infração disciplinar.

§ 1º Interromperá o curso da prescrição o despacho que determinar a instauração de

processo disciplinar.

§ 2º Na hipótese do §1º deste artigo, todo o prazo começa a correr novamente por
inteiro da data do ato que a interrompeu.

Art. 39 Se,
após a instauração do procedimento disciplinar houver necessidade de se
aguardar a realização de prova técnica específica ou a conclusão de ação judicial, o feito
poderá ser sobrestado e suspenso o curso da prescrição, até o trânsito em julgado da
sentença, a critério da CGM da Guarda Municipal do Município de Porto Alegre.

Capítulo VII
DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL

Seção I
Das Disposições Preliminares

Art. 40 Aautoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a

promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo
disciplinar.

Parágrafo único. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, ainda

que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por
escrito.

Art. 41 As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de:
I - sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para
apontar o servidor faltoso; e

II - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o

servidor passível de demissão, cassação de aposentadoria ou da disponibilidade.

Parágrafo único. Ao servidor não poderá ser aplicada qualquer pena sem que lhe seja
assegurado à ampla defesa, com direito a depoimento pessoal, ou qualquer tipo de
punição prévia, exceto afastamento preventivo quando justificadamente recomendado.

Seção II
Da Suspensão Preventiva

Art. 42 Aautoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor,

até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), se, fundamentadamente, houver
necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

Art. 43 O servidor terá direito:

I - à remuneração e à contagem do tempo de serviço relativo ao período de suspensão

preventiva, quando do processo não resultar em punição ou esta se limitar à pena de
advertência ou de repreensão; e

II - à remuneração e à contagem do tempo de serviço correspondente ao período de

afastamento excedente ao prazo de suspensão efetivamente aplicada.

Seção III
Da Sindicância

Art. 44 ACGM efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento

do(s) fato(s) em apuração e indicação do responsável, apresentando relatório a respeito,
no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

Parágrafo único. Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação, as

testemunhas e o servidor implicado.

Art. 45 Aautoridade competente, de posse do relatório, acompanhada dos elementos que

instruíram o processo, decidirá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis:

I - pela aplicação de penalidade de advertência, repreensão ou suspensão;

II - pela instauração de processo administrativo disciplinar; e

III - arquivamento de processo.

§ 1º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente

elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo à CGM,
para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a 05 (cinco) dias úteis.
§ 2º De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no
prazo e nos termos deste artigo.

§ 3º Se a CGM entender que a penalidade cabível é apenas de advertência, repreensão

ou suspensão, abrirá o prazo de 05 (cinco) dias para o indiciado apresentar defesa, antes
de elaborar o relatório.

Seção IV
Do Processo Administrativo Disciplinar

Art. 46 O
Processo Administrativo Disciplinar contra servidores integrantes da Guarda
Municipal do Município de Porto Alegre, por infrações previstas nesta Lei
Complementar, poderá ser instaurado pela CGM, CGGM ou o titular da pasta.

Capítulo VIII
DO CANCELAMENTO DA PUNIÇÃO

Art. 47 O
cancelamento de sanção disciplinar consiste na eliminação da respectiva
anotação nos assentos funcionais do servidor da Guarda Municipal do Município de
Porto Alegre, sendo concedido de ofício ou mediante requerimento do interessado,
quando este completar, sem qualquer punição:

I - 60 (sessenta) meses de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de suspensão;

e
II - 60 (sessenta) meses de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de
advertência ou repreensão.

Art. 48 O
cancelamento das anotações na ficha funcional do servidor, dar-se-á por
determinação do Corregedor da Guarda Municipal, registrando-se apenas o número e a
data do ato administrativo que formalizou o cancelamento.

Art. 49 Concedido o cancelamento, o conceito do servidor da Guarda Municipal do

Município de Porto Alegre será considerado, tecnicamente, primário, podendo ser
reclassificado, desde que observados os demais requisitos estabelecidos no artigo 8º,
deste código de consulta.

Art. 49 Este Código de Conduta Disciplinar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, aos XXX dias do

mês de xxx de xxx.

XXXXX XXXXX.

Registre-se e Publique-se.

Prefeito Municipal.