Contratos Com Administração Pública

1)
Leia e associe as duas colunas
Assinale a alternativa que traz a associação correta entre as duas colunas:
Alternativas:
 I-C; II-B; III-A
 I-A; II-C; III-B
 I-C; II-A; III-B correta
 I-A; II-B; III-C
 I-B; II-C; III-A
Código da questão: 52386
2)
Marque a alternativa correta:
Alternativas:
 A licitação possui um procedimento uniforme.
 Os procedimentos não variam de acordo com a modalidade de licitação, bem como em razão do
objeto da contratação.
 O procedimento licitatório é verificado apenas na Lei nº 8.666/93, não há previsão em legislações

específicas
 O procedimento é mais complexo na concorrência, tendo em vista o maior vulto dos contratos a
serem celebrados. correta
 Todas as exigências são comuns a toda e qualquer licitação.
3)
Leia e associe as duas colunas
Assinale a alternativa que traz a associação correta entre as duas colunas
Alternativas:
 I-C; II-B; III-A
 I-C; II-A; III-B correta
 I-A; II-C; III-B
 I-A; II-B; III-C
 I-B; II-C; III-A
4)
Sobre os limites e vedações às parcerias público-privadas:
( ) não há limites ou vedações legais para que ocorram.
( ) existem limites, que se subdividem em: quanto ao conteúdo, ao prazo e ao valor.
( ) quanto ao conteúdo, não pode haver, como objeto único, o fornecimento de mão de obra, de instalação e de
equipamentos ou a execução de obra pública.
( ) quanto ao prazo, o mínimo estabelecido pela lei é não ser inferior a 35 (trinta e cinco) anos.
( ) quanto ao valor, a parceria público-privada não pode ser inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Assinale a alternativa que contenha a sequência correta:
Alternativas:
 F–V–F–F–F
 F–F–V–F–V
 F – V – V – F – F correta
 F–V–V–V–F
 V–F–V–F–F
6)
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de
direito público, aplicando-se-lhes, _____________, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de
direito privado.
Assinale a alternativa que completa adequadamente a lacuna acima:
Alternativas:
 Sincronizadamente
 Separadamente
 Supletivamente correta
 Subsidiariamente
 Sucessivamente
8)
Marque a alternativa correta:
Alternativas:
 os princípios contratuais com a Administração Pública extraem-se através da interpretação da

Constituição e de dispositivos legais infraconstitucionais. correta
 a Lei n. 8666/93 expressamente elenca quais os princípios contratuais relacionados à Administração

Pública.
 à aplicação dos princípios contratuais com a Administração Pública não se exige formalidade.
 dentre os princípios analisados, quando há colisão entre eles, prevalecerá o da supremacia do

interesse público.
 os mesmos princípios da Teoria Geral dos Contratos aplicam-se aos Contratos Administrativos.
10)
Sobre as cláusulas contratuais com a Administração Pública, quando conjugadas com a interpretação da Lei n.
8.666/93, podemos afirmar que:
I. Merecem destaque quando nos debruçamos sobre as cláusulas exorbitantes: alteração unilateral do contrato;
rescisão unilateral do contrato; poder de fiscalização; aplicação de penalidades; anulação; ocupação temporária
e a retomada do objeto; restrição ao uso da cláusula “exceptio non adimpleti contractus”; e, por fim, a
mutabilidade do contrato administrativo.
II. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas, que podem ser
subdivididas em essenciais, necessárias e exorbitantes.
III. A declaração de inidoneidade produz efeitos para o futuro (ex nunc), sem interferir, por isso, nos contratos já
existentes e em andamento. O efeito da sanção, com base no artigo 87, inibe a empresa de licitar ou contratar
com a Administração Pública, sem, contudo, acarretar automaticamente, a rescisão de contratos administrativos
já aperfeiçoados juridicamente e em curso de execução.
IV. A declaração de inidoneidade para contratar com a Administração depende de decisão judicial.
V. Há a aplicação dos efeitos da inidoneidade para contratar com a Administração é nacional, não há limitação
ao âmbito do ente/sujeito administrativo que aplicou a sanção ao contratado, mas nesse caso os efeitos são
retroativos.
São verdadeiras:
Alternativas:
 I e III correta
 I, II e III
 I, II, III, IV e V
 I, II e IV
 II, III e V
5)
As cláusulas que necessariamente devem conter nos contratos administrativos estão relacionadas no ___________
da Lei n. 8.666/93. Na relação de tais cláusulas estão: a que defina o objeto e suas características; que indique o
regime de execução, bem como o preço e as condições de pagamento; que demarque os prazos; que aponte os
recursos; que fixe a responsabilidade das partes, etc.
Assinale a alternativa que completa adequadamente a lacuna acima:
Alternativas:
 Artigo 65
 Artigo 58
 Artigo 55 correta
 Artigo 56
 Artigo 68
9)
Sobre os princípios elencados abaixo, qual deles aplica-se somente ao âmbito dos contratos com a
Administração Pública? Assinale a alternativa correta:
Alternativas:
 Boa-fé.
 Função social.
 Autonomia.
 Relatividade dos efeitos contratuais.

 Proteção à confiança. correta
7)
Sobre o procedimento licitatório e suas fases, podemos afirmar que:
I. Na primeira fase externa do procedimento licitatório percebe-se: o objeto da licitação; o prazo e as condições
para a assinatura do contrato; sanções em razão do inadimplemento; local onde poderão ser examinados o
projeto básico e o projeto executivo; critérios para participar da licitação e para o julgamento; condições de
pagamento, dentre outros elementos.
II. A fase da habilitação deve ser jurídica, técnica, financeiramente idônea e regular sob o viés da perspectiva
fiscal do licitante.
III. A revogação é instituto jurídico, com regras próprias, logo, pode ensejar o direito a indenização ao licitante
que venceu o certame e que teve para si o objeto adjudicado, possuindo efeitos ex tunc.
IV. A anulação, por sua vez, revela-se na ilegalidade conhecida no procedimento licitatório, operando-se, pois,
os efeitos ex nunc, ou seja, prospectivos, não gerando direito a indenização.
V. Há divisão doutrinária no tocante ao desenvolvimento do projeto executivo, há que defenda que a confecção
deste não deve ser imposta por sua mera existência formal, mas em razão de seu conteúdo, pela função de
descrever o objeto e as nuances relativas à contratação, de forma a fomentar o planejamento e a permitir a
fiscalização e o controle do ato negocial administrativo; não havendo compatibilidade entre o objeto a ser
contratado e os elementos do projeto básico, restaria demonstrado a exigência excessivamente rigorosa.
São verdadeiras:
Alternativas:
 I, II e V
 I e II correto
 I, II, III, IV e V
 III e IV
 I, III, IV e V

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1)

Leia e associe as duas colunas

Assinale a alternativa que traz a associação correta entre as duas colunas:

 I-C; II-B; III-A

 I-A; II-C; III-B

 I-C; II-A; III-B correta

 I-A; II-B; III-C

 I-B; II-C; III-A

 A licitação possui um procedimento uniforme.

 O procedimento licitatório é verificado apenas na Lei nº 8.666/93, não há previsão em legislações

 Todas as exigências são comuns a toda e qualquer licitação.

 I-C; II-B; III-A

 I-C; II-A; III-B correta

 I-A; II-C; III-B

 I-A; II-B; III-C

 I-B; II-C; III-A

 os princípios contratuais com a Administração Pública extraem-se através da interpretação da

 a Lei n. 8666/93 expressamente elenca quais os princípios contratuais relacionados à Administração

 dentre os princípios analisados, quando há colisão entre eles, prevalecerá o da supremacia do

 Relatividade dos efeitos contratuais.

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