Imposto Selo 2008
Imposto Selo 2008
Imposto Selo 2008
BOLETIM OFICIAL
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SUMÁRIO
CONSELHO DE MINISTROS:
Resolução nº 40/2008:
Aprova o Plano de Gestão do Parque Natural de Serra Malagueta,
ASSEMBLEIA NACIONAL: Ilha de Santiago.
Resolução nº 41/2008:
Lei nº 33/VII/2008:
Aprova o Plano de Gestão do Parque Natural do Monte Gordo, Ilha
Aprova o Código do Imposto de Selo. de São Nicolau.
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Artigo 3º PARTE I
Estampilhas fiscais e formulário de pagamento PARTE GERAL
1. Sem prejuízo da regra transitória prevista no nú- Artigo 1º
mero seguinte, a partir de 1 de Janeiro de 2009 consi- Incidência objectiva
deram-se abolidas as estampilhas fiscais, cessando de
imediato a sua venda ao público e passando o pagamento 1. O imposto de selo incide sobre as operações financei-
do imposto de selo a fazer-se integralmente por meio de ras, operações societárias, transmissões patrimoniais e
formulário oficial, em conformidade com o disposto no actos jurídicos documentados previstos na parte especial
artigo 29º do Código. do presente Código.
2. Até ao termo do mês de Janeiro de 2009 é transi- 2. Ficam fora do âmbito de sujeição do imposto de selo
toriamente permitido o pagamento do imposto por meio as operações sujeitas ao imposto sobre o valor acrescen-
de estampilha fiscal. tado e dele não isentas.
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1. Constituem sujeitos passivos as pessoas que, sendo 1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o
definidas como tal pela parte especial do presente Código, valor tributável dos actos, operações e transmissões su-
ficam obrigadas à liquidação e pagamento do imposto jeitos a imposto de selo é o que resulta da parte especial
de selo. do presente Código.
2. Sempre que a parte especial do presente Código 2. À tributação das transmissões patrimoniais de bens
o preveja, o imposto de selo deve ser objecto de reper- imóveis aplicam-se as regras de determinação da matéria
cussão pelo sujeito passivo, cabendo às pessoas a que o tributável do Regulamento do Imposto Único sobre o
Código se refere suportar o encargo económico inerente Património.
ao imposto. 3. Nos contratos de valor indeterminado, a determi-
nação do valor tributável é efectuada pelas partes, de
3. Sem prejuízo das regras previstas no Código Geral
acordo com os critérios neles estipulados ou, na sua falta,
Tributário, são solidariamente responsáveis com o sujeito
segundo juízos de equidade.
passivo pelo pagamento do imposto as pessoas que sofram
a repercussão do imposto e todas aquelas que interve- 4. Sempre que os elementos necessários à determinação
nham nos actos, operações e transmissões tributáveis do valor tributável sejam expressos em moeda diferente
ou recebam os títulos ou documentos que lhes sirvam de da moeda nacional, a equivalência em escudos estabele-
suporte, sempre que tenham colaborado dolosamente na cer-se-á pela aplicação da taxa de câmbio de venda fixada
falta de liquidação ou entrega do imposto. pelo Banco de Cabo Verde, podendo os sujeitos passivos
optar para este efeito pela adopção da taxa do dia em
4. Para efeitos do presente Código, consideram-se que o imposto se torne devido ou pela adopção da taxa
residentes em território nacional as pessoas definidas do primeiro dia útil do respectivo mês.
como tal pelo Regulamento do Imposto Único sobre os
Rendimentos. 5. Sempre que os elementos necessários à determinação
do valor tributável se apresentem em espécie, a equiva-
Artigo 3º
lência pecuniária desses bens estabelecer-se-á, sucessi-
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e as operações de tesouraria, sempre que estas crédito, o imposto incide sobre a média do crédito mensal,
envolvam financiamento ao cedente, cessio- obtida através da divisão por trinta dos saldos apurados
nário ou devedor, incidindo o imposto sobre o diariamente ao longo do mês.
respectivo valor;
4. No tocante ao crédito de prazo indeterminado ou
b) Os juros, prémios, comissões e quaisquer outras indeterminável a que se refere o número anterior, bem
contraprestações por serviços financeiros como a todo o crédito de prazo inferior ou igual a um
prestados por instituições de crédito e paraban- ano, a taxa de imposto aplicável às operações de crédito
cárias ou com sua intermediação, designada- é reduzida para um décimo do seu valor e aplicada a cada
mente as resultantes da concessão de crédito, período mensal ou fracção deste.
operações cambiais, prestação de garantias, Artigo 9º
desconto de títulos de crédito ou realização
Sujeitos passivos
de transferências, incidindo o imposto sobre o
respectivo valor; 1. Constituem sujeitos passivos do imposto de selo:
c) As garantias das obrigações, com qualquer a) Os notários e conservadores dos registos, relativa-
natureza ou forma, designadamente o aval, mente às operações financeiras em que sejam
a caução, a garantia bancária autónoma, a intervenientes, com excepção das operações de
fiança, a hipoteca, o penhor e o seguro-caução, crédito e garantias em que intervenham ins-
salvo quando materialmente acessórias de tituições de crédito e parabancárias que lhes
contratos especificamente tributados pelo sejam apresentadas para qualquer efeito;
presente Código e constituídas na mesma data
da obrigação garantida, ainda que em instru- b) Os concedentes de crédito e de garantias e as ins-
mento diferente, incidindo o imposto sobre o tituições de crédito e parabancárias credoras
respectivo valor; de juros, prémios, comissões e outras contra-
prestações devidas por serviços financeiros,
d) Os seguros, incidindo o imposto sobre os prémios, com excepção do crédito concedido por meio
custo da apólice e quaisquer outras receitas da de suprimentos e outros empréstimos feitos
seguradora que juntamente com eles sejam co- pelos sócios às sociedades ou pela emissão de
bradas, mesmo que em instrumento diferente, obrigações ou outros valores mobiliários repre-
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bem como as comissões de mediação, incidindo sentativos de dívida, em que constitui sujeito
o imposto sobre o respectivo valor; passivo o devedor;
e) As letras, livranças e demais títulos de crédito, c) As seguradoras, relativamente aos prémios de
com exclusão de cheques, bem como ordens de seguro e às comissões de mediação;
pagamento ou entrega de dinheiro ou valores,
incluindo os precatórios, escritos ou manda- d) Os emitentes de letras, livranças e demais títulos
dos de levantamento, com cláusula à ordem de crédito ou ordens de pagamento.
ou à disposição, incidindo o imposto sobre o 2. Constituem ainda sujeitos passivos do imposto:
respectivo valor.
a) As entidades domiciliadas em território nacional que
2. Ficam ainda sujeitos a imposto: intermedeiem as operações a que se referem as
a) A concessão de crédito, a cobrança de juros, alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo anterior;
prémios, comissões e quaisquer outras contra- b) Os representantes das entidades domiciliadas
prestações por serviços financeiros, bem como fora do território nacional que realizem, sem
a prestação de garantias, feita a quaisquer intermediação, as operações a que se referem
entidades domiciliadas no território nacional as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo anterior
por entidades sediadas no estrangeiro ou por ou, na falta da sua designação, as entidades
filiais ou sucursais no estrangeiro de entidades domiciliadas em território nacional a que essas
sediadas neste território; operações se dirijam;
b) Os seguros efectuados no estrangeiro por enti- c) As pessoas que primeiro intervenham na negociação
dades domiciliadas em território nacional, ou pagamento em território nacional de letras,
quando o risco objecto do seguro se verifique livranças, e demais títulos de crédito ou ordens
neste território; de pagamento, emitidos no estrangeiro.
c) As letras, livranças e demais títulos de crédito Artigo 10º
ou ordens de pagamento, com excepção de Repercussão tributária
cheques, emitidos no estrangeiro que sejam
objecto de negociação ou pagamento em terri- 1. O imposto de selo deve ser repercutido sobre as
tório nacional. seguintes pessoas:
3. No tocante ao crédito utilizado sob a forma de conta a) Quanto à concessão de crédito, sobre o devedor;
corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma b) Quanto aos juros, prémios, comissões e outras
em que o prazo de utilização não seja determinado ou contraprestações devidas por serviços finan-
determinável, nomeadamente sob a forma de cartão de ceiros, sobre o respectivo devedor;
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dedução das obrigações assumidas e dos de- c) A transmissão de licenças ou concessões outorga-
mais encargos suportados pela sociedade em das pelo Estado ou autarquias locais, incidindo
consequência de cada entrada; o imposto sobre o respectivo valor;
O imposto de selo deve ser repercutido sobre as socie- Constituem sujeitos passivos do imposto:
dades objecto de constituição, transformação, aumento
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c) Os processos forenses, termos e actos processuais, Estão isentos do imposto de selo os escritos dos con-
sempre que determinem o pagamento da taxa tratos respeitantes a operações realizadas, registadas,
de justiça, incidindo o imposto sobre o valor liquidadas ou compensadas através da Bolsa de Valores
que esta taxa apresente; de Cabo Verde que tenham por objecto directo ou indirecto
valores mobiliários ou direitos a eles equiparados.
d) Os actos ou contratos administrativos de licencia-
mento ou concessão de actividades económicas PARTE III
e profissionais praticados pelo Estado ou pelas
autarquias locais bem como os certificados ou PARTE FINAL
atestados que estas entidades emitam asso- Artigo 27º
ciados ao exercício de actividades económicas
Liquidação
e profissionais, incidindo o imposto sobre cada
unidade; 1. A liquidação do imposto de selo constitui obrigação
dos sujeitos passivos, devendo ocorrer no momento em
e) Os escritos de quaisquer contratos em que inter-
que o imposto se torne devido.
venham pessoas singulares ou colectivas no
exercício de actividade de comércio, indústria 2. O imposto incidente sobre operações de crédito ou
ou prestação de serviços, incidindo o imposto garantias prestadas por um conjunto de instituições de
sobre cada unidade.
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2. A repercussão do imposto incidente não ocorre sobre 2. O pagamento do imposto é realizado por meio de
os escritos de contratos. formulário oficial, em suporte de papel ou em suporte
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electrónico, junto de qualquer Repartição de Finanças 3. As entidades que não estejam obrigadas a possuir
ou entidade que em virtude de protocolo se encontre contabilidade organizada, bem como os serviços públicos
habilitada à respectiva arrecadação. obrigados à liquidação e pagamento do imposto, devem
possuir registos minimamente adequados à verificação e
3. O formulário oficial deve permitir a identificação da controlo dos elementos a que se refere o número anterior,
verba da tabela anexa ao presente Código cuja aplicação segregando o imposto de selo das demais receitas que
esteja em causa em cada pagamento. liquidem ou arrecadem.
Artigo 30º
4. Os documentos de suporte aos registos referidos no
Caducidade, prescrição e juros presente artigo, bem como os documentos comprovativos
do pagamento do imposto são conservados em boa ordem
A caducidade do direito à liquidação do imposto de durante o prazo de dez anos.
selo, a prescrição da obrigação tributária e o pagamento Artigo 34º
de juros indemnizatórios, compensatórios ou de mora
Cautela fiscal
regem-se pelo disposto no Código Geral Tributário.
1. Não podem ser invocados perante notários, conserva-
Artigo 31º
dores, tribunais ou quaisquer outras entidades públicas,
Garantias para qualquer efeito, os actos, operações ou transmissões
tributáveis, bem como os títulos ou documentos que lhes
Às garantias dos contribuintes aplicam-se, conforme sirvam de suporte, sem que se mostre pago o imposto que
a natureza das matérias, o Código Geral Tributário e o sobre eles recaia.
Código do Processo Tributário.
2. Sempre que notários, conservadores, tribunais ou
Artigo 32º quaisquer outras entidades públicas constatem não ter
Declaração anual ocorrido liquidação ou pagamento do imposto de selo re-
lativamente a quaisquer actos, operações ou transmissões
1. Os sujeitos passivos do imposto de selo que exerçam ac- que lhes sejam dados a conhecer, devem estes, no prazo de
tividade de comércio, indústria ou prestação de serviços, dez dias, comunicar a infracção à Repartição de Finanças
ou os seus representantes legais, bem como os serviços, da área da ocorrência do facto tributário, para efeitos da
estabelecimentos e organismos do Estado e das autar- aplicação do presente Código.
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Obrigações contabilísticas
6 Operações societárias 0,5%
1. As entidades obrigadas a possuir contabilidade
organizada devem organizar as suas contas de modo a 7 Transmissões de imóveis 1%
possibilitar o conhecimento claro e inequívoco dos ele- 8 Trespasse e transmissão de licenças 5%
mentos necessários à verificação e controlo do imposto 9 Arrendamento 10%
de selo por elas liquidado e suportado.
10 Locação financeira de imóveis 1%
2. Para efeitos do número anterior, são objecto de registo 11 Actos notariais, do registo e 15%
os actos, operações e transmissões sujeitos a imposto, processuais
devendo este ser feito de modo a evidenciar o respectivo 12 Actos administrativos 1.000$00
valor tributável, o valor dos actos, operações e transmis-
sões isentos de imposto, bem como o valor do imposto 13 Escritos de contratos 1.000$00
liquidado e suportado com referência à verba aplicável O Presidente da Assembleia Nacional, Aristides Rai-
nos termos da tabela anexa ao presente Código. mundo Lima
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O Parque possui uma área de 774 ha e situa-se na O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao
confluência de três Municípios: Santa Catarina (302 ha), da sua publicação.
São Miguel (436 ha) e Tarrafal (36 ha).
Vista e aprovada em Conselho de Ministros.
A maior parte da região do Parque, devido à sua alti-
José Maria Pereira Neves
tude, é sub-húmida e húmida, criando condições para a
proliferação de várias espécies endémicas, encontradas Publique-se.
ali em concentrações mais elevadas do que em qualquer
parcela do território da ilha de Santiago. O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves
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A seguir ao diagnóstico, procedeu-se à construção de Com efeito, a prática de culturas de milho e feijões
uma matriz de compatibilidade dos usos actuais com as e batata-doce, no interior do Parque, na UD2 (po-
várias Unidades de Diagnóstico. Após essa fase, foram voamento florestal) tem constituído um das causas
produzidas cartas de qualidade e de fragilidade das mais evidentes das disfunções ambientais, tanto
Unidades de Diagnóstico, com vista a se ter uma ideia funcionais como estruturais. Essa prática, que é
da qualidade do território do Parque. autorizada pelos serviços do Ministério do Ambiente
e Agricultura de Santa Catarina, obriga o usuário ao
Na fase seguinte foi feita a análise da situação actual pagamento de uma taxa fixa, independentemente da
do Parque, a evolução previsível, as potencialidades e superfície do terreno, o que estimula muitas vezes à
condicionantes de planeamento, para depois se definir a conquista de novos espaços de uma forma ilegal, com
estratégia de gestão. A estratégia foi delineada a partir consequências negativas em termos de destruição de
dos problemas identificados, suas causas e efeitos, os plantas nativas, endémicas ou introduzidas.
objectivos e resultados esperados.
O povoamento florestal, que se situa no interior do
De salientar que para o aprofundamento da análise dos Parque, vem sendo objecto de uma forte pressão pelas
problemas, aplicou-se a Metodologia de Planeamento de comunidades locais, devido principalmente à modalidade
Projectos por Objectivos (MPPO) ao processo de planea- de preparação dos alimentos. Efectivamente, 30 % dos
mento, a fim de facilitar a participação efectiva de todos agregados residentes nas localidades do Parque e da zona
os envolvidos (directa ou indirectamente) na gestão do de amortecimento declaram utilizar a lenha que provem
Parque Natural de Serra Malagueta. do perímetro florestal. Essa situação deverá ser resolvida
A elaboração da normativa do Parque foi uma das etapas no quadro de uma gestão participativa que se pretende
por que passou o processo de elaboração do presente para o Parque, sobretudo com as comunidades locais,
plano. Ela têm por objectivo ordenar e regular o espaço para além de outras soluções possíveis, nomeadamente
natural, de acordo com as potencialidades, os problemas a utilização de outras fontes de energia, acompanhadas
e os usos identificados, para se poder atingir os objectivos de actividades geradoras de rendimento para as famílias
preconizados. implicadas.
Garantir a protecção adequada dos ecossistemas, do Parque, tem a ver com a pecuária extensiva que
sobretudo os mais representativos do Parque e/ou que continua, embora numa menor escala, a ter impactes
constituem amostras de formações vegetais e animais negativos nos ecossistemas a dois níveis: primeiro, não
que se encontram em perigo, ameaçadas ou em vias de permite que haja o crescimento e frutificação das plantas
extinção, a nível do Parque, da ilha ou do país. forrageiras e subsequente produção de sementes para a
sua disseminação natural, o que cria alguns problemas
Conservar os elementos de carácter etnográfico de em relação à satisfação das necessidades de pastos para
grande interesse, nomeadamente as infra-estruturas os animais; segundo, o pastoreio livre, para além de
relacionadas com actividades tradicionais, a perpetuação provocar a destruição de certos habitat pelo pisoteio,
de manifestações festivas, em vias de desaparecimento, causa a erosão e/ou acelera o processo erosivo, pertur-
entre outros. A recuperação destes valores culturais pas- bando a integridade ecológica, em termos estruturais e
sará pela organização de cursos, investigação, criação de funcionais.
centros de artesanato, estratégias essas que terão que ser
coordenadas pelos órgãos de gestão do Parque; O desenvolvimento do sector de construção civil, na ilha
e no Parque, obriga a uma procura crescente de inertes
Identificar zonas destinadas a satisfazer as necessida- (rochas basálticas e jorras), com repercussões nefastas
des dos visitantes, concernente ao desfruto das funções na conservação dos ecossistemas. Com efeito, nalgumas
ambientais, estabelecendo-se ao mesmo tempo restrições parcelas do território do Parque, existem feridas na paisa-
necessárias para se poder, de facto, atingir os objectivos gem provocadas pelas pedreiras ilegais, cuja restauração,
de protecção dos elementos naturais e culturais, não só recuperação ou reabilitação se torna urgente, como forma
no interior do Parque, mas também na zona de amorte- da reposição das funções ambientais.
cimento. Daí a necessidade já identificada de formação
de guias turísticos e reabilitação de caminhos vicinais A sobre-exploração das águas subterrâneas, a des-
de acesso aos diferentes pontos importantes de atracção truição de algumas infra-estruturas hidráulicas de
turística; conservação do solo e água, agravada pela diminuição
das chuvas nos últimos anos, vêm tendo repercussões
Promover actividades que beneficiem as populações
negativas, nomeadamente na recarga do lençol freático
residentes no Parque e na zona de amortecimento.
e subsequente diminuição da qualidade e quantidade de
6. Análise da situação actual do parque natural água, inclusive com a secagem de algumas nascentes no
de Serra Malagueta território do Parque.
O uso público a que o Parque está sujeito constitui A escassez das chuvas, a sua má distribuição espacial
um dos problemas mais preocupantes e que urge ser e temporal, bem como a sua intensidade, têm contribu-
equacionado o mais urgente possível, com vista à uma ído para o aumento da erosão dos solos, perturbando a
exploração/utilização mais racional dos recursos. conservação das espécies vegetais e animais.
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É de salientar, entretanto, que em determinadas quenas colinas, rochedos e escarpas, os sistemas mecânicos
parcelas do Parque, pode-se constatar um bom nível tradicionais de conservação de solo e água (sucalcos), bem
de conservação de espécies vegetais, como é o caso do como a tipologia tradicional de habitações.
habitat constituído pela vegetação xerófila das escarpas,
representando um exemplo de um ambiente natural A agricultura de regadio, praticada na Ribeira Principal
originário típico. e Gongon, é pouco rentável, dado o grande parcelamento
das terras, as técnicas e tecnologias de produção utilizadas,
O estado de conservação de muitas espécies amea- agravada ainda pela quantidade de água que vem conhe-
çadas do Parque apresenta níveis diferenciados, sendo cendo uma redução drástica nos últimos tempos.
positivo aqueles cujas causas de ameaças desapareceram
parcialmente ou então quando não há tendência para o 7. Estratégias de gestão do parque
agravamento do problema. É o caso da apanha de espécies
vegetais para uso medicinal, nomeadamente Diplotaxis Entende-se por gestão de espaços naturais um conjunto
varia, Sideroxylon marginata, Sarcostemma daltoni , , de acções e de instrumentos, tais como a organização,
etc., em que se nota uma menor pressão por parte das a administração, o maneio, a execução, a protecção e a
comunidades locais, graça aos trabalhos de comunicação, conservação dos elementos de um determinado espaço,
informação e sensibilização. conciliando-se os interesses de conservação do sistema
ecológico com o uso sustentável dos recursos naturais,
No interior do Parque, assiste-se, em muitas parcelas, integrando os actores sociais.
a uma associação de espécies nativas e/ou endémicas com
as invasoras, numa competição sistemática dos recursos A estratégia de conservação de espaços naturais de-
solo, água, luz e nutrientes. O resultado dessa competição verá estar em sintonia com a visão ambiental global
é, quase sempre, o desaparecimento ou extinção da es- definida na Estratégia e Plano de Acção Nacional sobre
pécie nativa e/ou endémica, com repercussões negativas a Biodiversidade:
em matéria de conservação.
“Uma sociedade consciente do papel e dos desafios
O Parque possui ecossistemas favoráveis ao pernoita- do ambiente para um desenvolvimento econó-
mento e desenvolvimento de aves, pois nele são registadas mico e social sustentável, e consciente das suas
oito espécies e subespécies endémicas, representando responsabilidades relativamente às gerações
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80% de aves endémicas presentes em Santiago e 57% futuras e determinada a utilizar os recursos
de Cabo Verde. Um outro indicador importante é que naturais de maneira durável” (SEPA, 1999).
o Parque abriga 56% de aves ameaçadas e protegidas
de Santiago e 29% a nível nacional. Dessas espécies e A conservação e protecção dos recursos naturais e cul-
subespécies destacam-se, pelas suas necessidades de con- turais do Parque exigem intervenções orientadas no sen-
servação, a Garça-Vermelha (Ardea purpurea bournei), tido de, por um lado, atenuar alguns impactes negativos
a Asa curta (Buteo buteo bannermani), Tchota-de-cana de que têm sido objectos e, por outro, estabelecer medidas
(Acrocephalus brevipennis) preventivas de conservação dos recursos de grande valor
e que são susceptíveis de serem afectados por actividades
Um outro aspecto que convém salientar, e que poderá
a acções cujos impactes poderão prejudicar o seu estado
condicionar a gestão participativa e integrada que se
de conservação.
pretende para o Parque, tem a ver com a diminuição do
número de população residente, tanto no interior como A disposição relativa das diferentes zonas do Parque
na sua zona de amortecimento. deverá ser de forma a permitir a protecção das áreas
Apesar da diminuição da população local, há um as- mais sensíveis, como são os casos de zonas de uso tradi-
pecto importante, e que merece uma menção especial, cional a protegerem as de moderado. Além disso, todas
que tem a ver com a percentagem elevada de jovens no as faixas ao redor do Parque funcionarão como zonas de
seio da população do Parque e sua zona de amorteci- amortecimento, com vista a diminuir o contraste entre o
mento. Isso significa que existe um potencial forte em estado da conservação dentro do Parque e o seu entorno,
recursos humanos que poderão assegurar os destinos do garantindo assim o êxito da área protegida.
Parque, no quadro de uma abordagem participativa que
A investigação deve ser promovida, enquanto elemento
se pretende venha a ser efectiva, como o garante de um
importante de gestão, sobretudo no concernente ao acom-
desenvolvimento sustentável dos recursos naturais.
panhamento do estado de conservação dos ecossistemas
No que concerne à hidrologia, o Parque encontra-se em geral, como de alguns elementos em particular.
numa situação preocupante, devido à diminuição pro-
gressiva do caudal das nascentes, para além da qualidade As espécies ameaçadas devem ser objectos de progra-
da água que também vem deteriorando-se. Esta situação mas específicos de recuperação e gestão, para além de
deve-se à escassez das chuvas e à sobreexploração dos um acompanhamento sistemático com vista ao controlo
aquíferos com repercussões negativas em termos de dos efeitos de certas actividades que poderão estar na
qualidade e quantidade de água. origem do desaparecimento dessas espécies.
De uma maneira geral, a conservação dos elementos Igualmente, os habitat ameaçados deverão ser moni-
da paisagem geomorfológica do Parque é aceitável, em torizados com vista a garantir a manutenção da compo-
termos de grandes e pequenas formações, tais como pe- nente viva que contêm.
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Uma atenção especial deverá ser dada às espécies O Parque foi classificado em zonas, em função do maior
invasoras. Para isso, deve haver programas de identifi- ou menor nível de protecção requerida pela fragilidade
cação, caracterização e análise do comportamento dessas dos seus elementos ou processos ecológicos, pela sua
espécies em relação às espécies nativas e endémicas. capacidade de suportar usos, pela necessidade de dar
cabimento aos usos tradicionais e instalações existentes
A nível do Parque, devem ser identificados sítios onde
ou pelo interesse de nela instalar serviços.
seja possível a reintrodução de algumas espécies que
desapareceram com o tempo, mas que neste momento Assim, foram identificadas 3 (três) classes de zonas
as causas desse desaparecimento já não existem. Por segundo o seu destino e usos gerais:
outro lado, deverão ser analisadas, caso a caso, as causas
actuais da extinção ou perturbações das espécies e com- a) Zona de Uso Moderado (ZUM); b) Zona de Uso Tradi-
batê-las, como por exemplo a erosão hídrica e eólica. cional (ZUT); e Zona de Uso Especial (ZUE) (Figura 1).
O aproveitamento das potencialidades turísticas deverá
ser com base nos princípios de um turismo sustentável, 9. Plano de acção
isto é, que garanta não só a protecção do património natural
e construído, mas também contribua para a melhoria da A fim de se atingir os objectivos previstos no plano de
performance económica das comunidades locais. gestão propõe-se um conjunto de actividades que poderão
vir a ser objecto de alguma revisão, durante a execução
8. Zoneamento do Plano, de acordo com os critérios definidos.
O zoneamento constitui a projecção espacial dos objectivos
definidos e a base territorial sobre a qual assentarão as Em termos de tempo, as actividades são distribuídas
disposições normativas. Trata-se de conceber um esquema por um período de 5 (cinco) anos. Neste espaço de tempo
adequado da distribuição geográfica de usos e actividades a serão dadas prioridades às acções mais urgentes, em
que um determinado território deve submeter-se, assinalando função da sua importância para a consecução dos objec-
a vocação de cada unidade. Além disso, serão regulados tivos do Plano, nomeadamente: a) Conservação; b) Uso
aqueles aspectos de capital importância, pelo seu impacte público Iiformação; c) Sócio-económica; d) Investigação;
ou consequências sobre o território. e) Monitorização; f) Planeamento.
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plano director das áreas protegidas. O Plano constitui um b) A recuperação e preservação dos valores naturais
instrumento de gestão que compatibiliza os diferentes e culturais através da conservação e valorização
interesses existentes num determinado espaço natural, da diversidade e singularidade paisagística,
nomeadamente a conservação da biodiversidade, a pro- florestal, faunística e agrícola;
tecção das características geológicas e geomorfológicas,
a protecção de valores culturais, estéticos e científicos e c) A promoção da sensibilização e educação ambiental,
a satisfação das necessidades básicas das comunidades da investigação e produção cientifica, do lazer
que vivem no interior e/ou na zona de amortecimento e recreio para a valorização do património
desse mesmo espaço. natural e cultural;
Deve-se destacar a alta diversidade e a complexidade O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao
natural da área, resultantes das inúmeras combinações da sua publicação.
entre tipos de relevo, altitudes, características topográficas,
substrato rochoso, solos e cobertura vegetal natural. É Vista e aprovada em Conselho de Ministros.
um território com endemismos, refúgios ecológicos e
José Maria Pereira Neves
espécies ameaçadas de extinção, exibindo uma orografia
espectacular, o que caracteriza uma paisagem exuberante Publique-se.
e bastante atractivo para um turismo de natureza que
se quer que seja sustentável. O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves
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A elaboração das normas de gestão do Parque foi uma das Um segundo aspecto tem a ver com a prática de cul-
etapas por que passou o processo de elaboração do presente turas de milho e feijões e batata-doce, no interior do
plano. Ela têm por objectivo ordenar e regular o espaço Parque. Essa prática que vem sendo exercida pelos
natural, de acordo com os problemas e usos identificados, proprietários do terreno, possui impactes negativos
para se poder atingir os objectivos preconizados. não só porque os amanhos culturais criam condições
A diversidade espacial do Parque, onde se misturam ecológicas agressivas à instalação e desenvolvimento
zonas com diferentes potencialidades de uso, com zonas de espécies autóctones, como os endemismos, mas
de alto valor natural, e que reclamam uma protecção res- também porque o próprio acto em si provoca con-
trita, exige a definição de directrizes gerais de actuação, corrência entre as espécies, a nível dos nutrientes e
de modo a conciliar os usos actuais e potenciais com a luminosidade, fazendo com que as espécies agrícolas
aptidão de cada zona. Assim, foi identificado o regime de se desenvolvam em detrimento dos endemismos.
usos geral e específico, normas dos diferentes serviços do O povoamento florestal, que se situa no interior do Par-
Parque, critérios para políticas sectoriais, directrizes de que, vem sendo objecto de algum abate e/ou corte pelas
gestão e vigência e revisão do plano. Por último, procedeu- comunidades locais, devido à modalidade de preparação
se à orçamentação das actividades propostas, elaboração dos alimentos, embora essa fonte de energia não seja a
de um Plano de Desenvolvimento Comunitário e de um única e exclusiva.
Plano de Negócios. No Parque, assiste-se, na maioria da Unidades de
5. Os objectivos do plano de gestão Diagnósticos, a uma associação de espécies nativas e/ou
endémicas com as invasoras, numa competição sistemá-
Garantir a conservação e protecção adequada dos ecos-
tica dos recursos solo, água, luz e nutrientes. O produto
sistemas, sobretudo os mais representativos do Parque
dessa competição é, quase sempre, o desaparecimento ou
e/ou que constituem amostras de formações vegetais e
extinção da espécie nativa e/ou endémica, com repercus-
animais que se encontram em perigo, ameaçadas ou em
sões negativas em matéria de conservação.
vias de extinção, a nível do Parque, da ilha ou do país.
O desenvolvimento do sector de construção civil, na ilha
Garantir a protecção e conservação dos aquíferos e dos e no Parque, obriga a uma procura crescente de inertes
solos degradados; (rochas basálticas e jorras), com repercussões nefastas
Conservar os elementos de carácter etnográfico de na conservação dos ecossistemas, quer eles sejam prote-
grande interesse, nomeadamente as infra-estruturas gidos ou não.
relacionadas com actividades tradicionais, a perpetuação A escassez das chuvas, a sua má distribuição espacial
de manifestações festivas, em vias de desaparecimento, e temporal, bem como a sua intensidade, têm contribuído
entre outros; para o aumento da erosão dos solos, perturbando a con-
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Contribuir para a restauração e manutenção da paisa- servação das espécies vegetais e animais.
gem natural de uma forma harmoniosa, tendo em vista É de salientar, contudo, que em determinadas parcelas
a sua melhoria; do Parque, pode-se constatar um bom nível de conservação
Identificar zonas destinadas a satisfazer as necessidades de espécies vegetais, como é o caso do habitat constituído
dos visitantes, concernente ao desfruto das funções ambientais, pela vegetação Euphorbia tuckeyana da Unidade de
estabelecendo-se ao mesmo tempo restrições necessárias Diagnóstico 3 (Área com prevalência de endemismos).
para se poder, de facto, atingir os objectivos de protecção O Parque possui ecossistemas favoráveis ao desen-
dos elementos naturais e culturais, não só no interior do volvimento de aves, pois nele foram registadas cinco
Parque, mas também na zona de amortecimento. espécies e subespécies endémicas, representando 71 % de
Facilitar o desenvolvimento de um nível adequado de aves protegidas presentes em S. Nicolau e 36 % de Cabo
infra-estruturas e comunicação bem como promover um Verde. Um outro indicador importante é que o Parque
desenvolvimento sustentável, com vista à melhoria das abriga 43% de aves ameaçadas e protegidas de S. Nicolau
condições de vida das populações residentes no Parque e 17% a nível nacional.
e na zona de amortecimento. A estrutura da população caracteriza-se por uma per-
6. Análise da situação actual do parque natural centagem importante de jovens de menores de 15 anos,
de Monte Gordo que representa mais de um terço da população (44,3%).
A população potencialmente activa, cuja idade é compre-
As 8 (oito) Unidades de Diagnóstico identificadas foram endida entre 15 e 64 anos representa 48,3% da população
objectos de uma análise exaustiva, em termos do estado total, e apenas 7,4% constituem a classe dos indivíduos
de conservação dos recursos naturais, dos problemas, de idade superior aos 64 anos.
causas, tendências e os indicadores, dos impactes das
actividades humanas e da capacidade de acolher usos. A elevada percentagem de jovens que se verifica no seio
da população do Parque e sua zona de amortecimento
De um modo geral, os problemas detectados são de é um aspecto importante, pois isto significa que existe
natureza variada, apresentando nalguns casos uma um grande potencial em recursos humanos que poderão
tendência evolutiva incompatível com os propósitos de assegurar os destinos do Parque, no quadro de uma abor-
protecção e conservação almejados para esse espaço dagem participativa no processo de gestão do Parque que
natural, e noutros uma diminuição da sua intensidade, se pretende venha a ser efectiva, como o garante de um
devido a algumas medidas de carácter urgente que vêm desenvolvimento sustentável dos recursos naturais.
sendo tomadas.
Um outro aspecto que convém salientar, e que poderá
O uso público de que o Parque vem sendo objecto foi condicionar a gestão participativa e integrada que se
identificado como um dos problemas mais preocupantes e pretende para o Parque, tem a ver com a diminuição do
que urge ser equacionado o mais urgente possível, tendo em número de população residente, tanto no interior como
vista uma exploração/utilização mais racional dos recursos. na sua zona de amortecimento. Essa diminuição conheceu
De facto, a prática do pastoreio livre, sobretudo do uma maior expressão do ano 2000 para 2006: nesse pe-
gado caprino e bovino, tem provocado a degradação ríodo, no interior do Parque e zonas de amortecimento
dos ecossistemas no interior do Parque, contribuindo conheceu uma diminuição média de 10,9% do efectivo
negativamente para a conservação dos recursos. populacional.
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A actividade turística, embora encontrando-se ainda A investigação deve ser promovida, enquanto elemento
numa fase bastante incipiente, ao nível do Parque, mostra importante de gestão, sobretudo no concernente ao acom-
que poderá vir a ter um papel muito importante na ges- panhamento do estado de conservação dos ecossistemas
tão deste espaço natural protegido, e isto tanto a nível em geral, como de alguns elementos em particular.
económico como sócio-cultural. As espécies ameaçadas devem ser objectos de programas
No que concerne à hidrologia, o Parque encontra-se específicos de recuperação e gestão, para além de um
numa situação delicada, devido à diminuição progressiva acompanhamento sistemático com vista ao controlo dos
do caudal das nascentes, cujas bacias de recarga se lo- efeitos de certas actividades que poderão eventualmente
calizam no maciço montanhoso de Monte Gordo. Esta estar na origem do desaparecimento dessas espécies.
situação deve-se, por um lado, à escassez das chuvas e, Uma atenção especial deverá ser dada às espécies
por outro, à insuficiência de infra-estruturas mecânicas invasoras. Para isso, deve haver programas de identifi-
e biológicas de conservação do solo água, bem como à cação, caracterização e análise do comportamento dessas
sobre-exploração dos aquíferos. espécies em relação às espécies nativas e endémicas.
De um modo geral, a conservação dos elementos da A nível do Parque, devem ser identificados sítios onde
paisagem geomorfológica do Parque é satisfatória, em seja possível a reintrodução de algumas espécies que
termos de grandes e pequenas formações. desapareceram com o tempo, mas que neste momento
Tendo em conta a situação ambiental das Unidades as causas desse desaparecimento já não existem. Por
de Diagnósticos, deve-se apostar, por outro lado, na outro lado, deverão ser analisadas, caso a caso, as causas
conservação de infra-estrutura agrária, na melhoria da actuais da extinção ou perturbações das espécies e com-
qualidade e quantidade de produtos pecuários, pecuária batê-las, como por exemplo a erosão hídrica e eólica.
estabulada e semi-estabulada, na conservação de solos O aproveitamento as potencialidades turísticas deverá
e água. ser com base nos princípios de um turismo sustentável,
isto é, que garanta não só a protecção do património natu-
Enfim, esforços devem ser consentidos no sentido evitar ral e construído, mas também contribua para a melhoria
ou banir todas as actividades que vêm tendo impactes da performance económica das comunidades locais.
negativos nas varias Unidades de Diagnósticos, privile-
giando as que contribuam, por um lado, para a satisfação 8. Zoneamento
das necessidades das populações, por outro, para conser- Em termos gerais, o zoneamento consiste na divisão
vação e protecção dos recursos naturais, de acordo com do território do Parque em diversas zonas que terão
princípios do desenvolvimento sustentável. usos diferenciados, em função das suas potencialidades
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