Pré - Divórcio Consensual - Cópia

SETOR DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO PRÉ-
PROCESSUAL
CEJUSC – CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA

DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES/MG
PROCEDIMENTO N°: ______________________ - CEJUSC

AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL
PARTES: __________ e __________
TERMO DA AUDIÊNCIA
Aos __ dias do mês de ________ de 2023, às _____, na Sala ___ de

Audiências de Conciliação/Mediação da Comarca de Governador
Valadares, de ordem do MM. Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC,
Dr. Anacleto Falci, nós conciliadores, ____________________ e
____________________, sob a fiscalização do Ministério Público,
nos termos dos arts. 25 e seguintes, do ato da Corregedoria Geral
do Ministério Público nº 02/2022.
Foi ordenado que se procedesse, com as formalidades legais, ao

pregão das partes e de seus respectivos procuradores.
Apregoados, compareceram:
a reclamante, Sra. ____________________, acompanhada de seu

advogado, Dr. ____________________, OAB/MG _____;
o reclamado, Sr. _____________________, acompanhado de seu

advogado, Dr. ____________________, OAB/MG _____.
(caso o advogado não tenha juntado procuração nos autos)

que neste ato requereu o prazo de 05 (cinco) dias para juntada de
procuração, ora deferido.
(se houver nomeação de advogado dativo)

Os requerentes solicitaram assistência judiciária, bem como a
nomeação de advogado dativo, o que foi deferido. Nomeio como
advogado(a) dativo(a), Dr(a). ___________________________________,
OAB/MG ___, para representar as partes nesta audiência.
Aberta a sessão. Foi esclarecido às partes que em razão dos

princípios norteadores da Conciliação e da Mediação, insculpidos
na Resolução 125/2010 do CNJ e no art. 2º da Lei nº 13.140/2015,
da voluntariedade e confidencialidade, nada do que for discutido
nesta audiência poderá ser consignado em ata, salvo se as partes
se compuserem. Esclarecido sobre os objetivos da
mediação/conciliação, as partes concordaram em participar.
(se uma das partes estiver desacompanhada de advogado)

Considerando que a parte _______________ reclamante/reclamada está
desacompanhada de advogado foi perguntado se está segura quanto a
realização da audiência sem a presença de defensor, uma vez que a
outra parte está acompanhada por seu advogado. O(A)
reclamante/reclamado(a) declarou que se sente seguro(a), não
havendo a necessidade da presença de advogado.
Iniciada a audiência, por meio de videoconferência, as partes e

advogados apresentaram os documentos para a câmera, sendo feita a
conferência.
Iniciados os trabalhos, proposta a reconciliação, sem êxito.

Todavia, as partes chegaram ao seguinte acordo:
1) As partes ratificaram o interesse em se divorciarem;
2) O casamento ocorreu em __ de __________ de ____, pelo regime de

__________ de bens, conforme assento de casamento sob a matrícula
_____________________________;
• conforme assento de casamento sob o livro: 00 – B, Folhas: ___,

Termo _____;
3) Da união advieram 02 (dois) filhos, menores e incapazes, a

saber: _________________, nascido em __/__/____ e
_________________, nascido em __/__/____;
• Da união advieram 02 (dois) filhos, atualmente maiores e

capazes;
• Da união não advieram filhos;
4) A guarda dos filhos menores será unilateral da genitora;
• A guarda dos filhos menores será compartilhada, mantendo sua

residência fixa na casa da genitora;
5) O direito de convivência ocorrerá de forma livre, conforme for

previamente ajustado com a genitora, respeitados os horários
escolares e de sono;
• O direito de convivência será exercido pelo genitor em fins de

semana alternados, buscando o filho às 08:00 horas de sábado e
devolvendo até 20:00 horas de domingo; durante a semana, as
visitas ocorrerão de forma livre, conforme forem previamente
ajustado com a genitora, respeitados os horários escolares e de
sono; serão alternados os feriados e dias festivos, iniciando-se
neste ano o natal com a mãe e ano novo com o pai; nas férias
escolares, a primeira metade com o pai e a segunda com a mãe; dia
dos pais e aniversário deste com mesmo, dia das mães e aniversário
desta com a mesma;
6) O genitor contribuirá, a título de pensão alimentícia para os

filhos menores com a quantia equivalente a 30% (trinta por cento)
do salário-mínimo vigente, até o dia 10 (dez) de cada mês, a
iniciar-se em ___/___/___, mediante depósito bancário na conta-
corrente/poupança de nº __, ag. __, op. __, Banco __, de
titularidade de ______________________, inscrita em CPF _________;
• desconto em folha de pagamento do requerido, para depósito

bancário na conta-corrente/poupança de n° __, agência __, Banco
__. As partes, para tanto, requerem a expedição de ofício à
empregadora ____, situada na Rua ____, Bairro ____, n° ____, nesta
cidade.
• depósito bancário em conta que a representante legal do
requerente cuidará de abrir no Banco do Brasil S/A. Após o
recebimento do ofício para abertura da referida conta bancária a
parte interessada deverá informar seus dados nos autos no prazo de
05 (cinco) dias.
• recibo, diretamente à representante legal do requerente.
7) Os cônjuges dispensam reciprocamente os alimentos a que teriam

direito;
8) O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja:

_____________________________;
• As partes não alteraram o nome por ocasião do casamento.

• O cônjuge varão/virago permanecerá com o nome de casada.
9) Na constância da união foram adquiridos bens, que serão

partilhados da seguinte maneira: (Obs.: Se não tiver registro
deverá constar “pendente de regularização, ressalvados direitos de
terceiros e eventuais exigências perante os Cartórios.”)
9.1) Caberá ao cônjuge varão:
a)
b)
9.2) Caberá ao cônjuge virago:
c)
d)
• As partes não possuem bens, direitos e dívidas a serem

partilhadas;
• Quanto à partilha de bens as partes não chegaram a um acordo e

esta será discutida em momento posterior. Para tanto, as partes
requerem a designação de nova audiência para tratar da partilha;
• Quanto à partilha de bens as partes não chegaram a um acordo e

esta será discutida em ação própria no futuro;
Ouvidas as partes ratificaram o presente acordo. Pelo Dr. Promotor

de Justiça foi exarado o seguinte parecer: “MM. Juiz, tendo em
vista a vontade manifestada pelas partes e que o acordo celebrado
atende aos interesses das partes e do(s) menor(es), opino pela
homologação do acordo parcial e prosseguimento do feito quanto à
partilha, com a consequente decretação do divórcio”.
O feito foi submetido ao MM. Juiz Coordenador do CEJUSC que

proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. HOMOLOGO por sentença o
acordo de vontade celebrado e consignado neste termo para que
produza seus jurídicos e legais efeitos e decreto o divórcio do
casal, observando as condições estabelecidas, declarando
dissolvida a sociedade conjugal e os efeitos civis do casamento.
(se acordo completo ou quando as partes acordarem que a partilha

de bens será discutida em ação própria no futuro)
Em consequência, julgo extinto o procedimento, com resolução de
mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, da Lei 13.105/2015”.
(se for acordo parcial com pedido redesignação para tratar da

partilha de bens não acordados em audiência)
Conforme pedido das partes, redesigno a presente audiência para as
tratativas referentes à partilha de bens para o dia ___/___/___ às
__h__. Link para a referida audiência: _____.
Dispenso a expedição de mandado, valendo a presente ata, extraída

e autenticada pela plataforma Pje, para averbação do divórcio
junto ao Registro Civil competente. Decisão proferida com base no
art. 676, IV e § 6º c/c art. 678, § 4º, do provimento 93/CGJ/2020,
e da Decisão de nº 543 da Corregedoria de Justiça deste Tribunal.
Tratando-se de acordo pré-processual, através do CEJUSC, não

havendo, neste caso, previsão legal de interposição de Recursos,
dispensável a certificação do trânsito em julgado.
(se deferido gratuidade – analisar)

Reclamante/Reclamado(a) beneficiários da assistência judiciária
gratuita, nos termos do art. 20, da Lei Estadual 15.424/04, do
Provimento 93/CGJ/2020, devendo entregar uma certidão averbada
para a/cada parte.
(Se tiver bens a serem partilhados)
Dispenso a expedição de formal de partilha, valendo a presente ata
para inscrição no registro imobiliário, nos termos do art. 167,
II, 14, da Lei 6.015/73 e art. 18 da Lei Estadual 14.941/03, após
o recolhimento do ITCD, se devido.
Eventuais tributações serão pagas pelas partes no ato da prática

escritural ou registral dos imóveis, conforme o caso.
Eventual excesso de meação, que possa configurar fato gerador do

ITCD, deverá ser objeto de diligência das partes, na forma da Lei
Estadual n° 14.941/2003 (art. 13, III, c/c art. 17) e Decreto
Estadual n° 43.981/2005 (art. 31).
(se houver doação de bens aos filhos do casal)

Salienta-se que a doação feita por ex-casal beneficiando os filhos
em comum em ação de divórcio, devidamente homologada em juízo,
pode ser registrada independentemente de escritura pública ou de
abertura de inventário, sendo suficiente, no caso dos CEJUSCS,
cópia autenticada da sentença para o Registro de Imóveis, na forma
do Parecer n° 181/2019 da CGJ-MG.
(se definir guarda dos filhos menores)

Servirá a cópia da presente ata, extraída e autenticada pela
plataforma Pje, como termo de guarda UNILATERAL/COMPARTILHADA dos
menores __________e __________, em favor do(a)(s) genitor(a)(es).
(se houver pedido de desconto dos alimentos em folha)

Servirá, ainda, a cópia da presente ata, extraída e autenticada
pela plataforma Pje, como ofício a ser apresentado ao setor de
recursos humanos da __________ (nome da empregadora), a fins de
desconto dos alimentos na folha de pagamento do requerido,
conforme “item 6”.
(se o casamento tiver sido realizado em outra comarca)

Servirá a cópia da presente sentença, extraída e autenticada pela
plataforma PJe, como ofício perante o Juiz Titular da Comarca de
____________________ (comarca onde o casal casou), o qual solicito
que se digne exarar o respeitável “CUMPRA-SE” nesta sentença.
(se nomeado advogado dativo e ambas as partes comparecerem)

Servirá a presente ata, como certidão para fins de recebimento de
honorários, referente a nomeação do(a) advogado(a) dativo(a)
Dr(a). ___, inscrito(a) no CPF de n° ___, para realização desta
sessão, conforme audiência realizada, para representar as partes,
cujo valor dos honorários fixados foram de R$ 200,00 (duzentos
reais). Dados Bancários do(a) referido(a) advogado(a) para fins de
depósito de honorários: Conta ___, Agência ___, Banco ___,
inscrito(a) no CPF sob o nº ____________.
(parte em amarelo: somente se videoconferência)

Servirá a gravação da leitura da ata como concordância das partes
e advogados, conforme Portaria Conjunta 963 do TJMG, sendo o
referido vídeo juntado no PJE Mídias. Publicada e intimados os
presentes em audiência. Após as diligências legais, com as
expedições necessárias, arquive-se com baixa. Registre-se. Cumpra-
se. Nada mais houve. Assinam os presentes. Eu,
_____________________________, conciliador, o digitei.
MM. JUIZ:
MP:
PARTES: REALIZADA POR GRAVAÇÃO

ADVOGADOS: REALIZADA POR GRAVAÇÃO
CONCILIADOR: REALIZADA POR GRAVAÇÃO

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PROCEDIMENTO N°: ______________________ - CEJUSC

Aos __ dias do mês de ________ de 2023, às _____, na Sala ___ de

Foi ordenado que se procedesse, com as formalidades legais, ao

a reclamante, Sra. ____________________, acompanhada de seu

o reclamado, Sr. _____________________, acompanhado de seu

(caso o advogado não tenha juntado procuração nos autos)

(se houver nomeação de advogado dativo)

Aberta a sessão. Foi esclarecido às partes que em razão dos

(se uma das partes estiver desacompanhada de advogado)

Iniciada a audiência, por meio de videoconferência, as partes e

Iniciados os trabalhos, proposta a reconciliação, sem êxito.

1) As partes ratificaram o interesse em se divorciarem;

2) O casamento ocorreu em __ de __________ de ____, pelo regime de

• conforme assento de casamento sob o livro: 00 – B, Folhas: ___,

3) Da união advieram 02 (dois) filhos, menores e incapazes, a

• Da união advieram 02 (dois) filhos, atualmente maiores e

• Da união não advieram filhos;

4) A guarda dos filhos menores será unilateral da genitora;

• A guarda dos filhos menores será compartilhada, mantendo sua

5) O direito de convivência ocorrerá de forma livre, conforme for

• O direito de convivência será exercido pelo genitor em fins de

6) O genitor contribuirá, a título de pensão alimentícia para os

• desconto em folha de pagamento do requerido, para depósito

7) Os cônjuges dispensam reciprocamente os alimentos a que teriam

8) O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja:

• As partes não alteraram o nome por ocasião do casamento.

9) Na constância da união foram adquiridos bens, que serão

9.1) Caberá ao cônjuge varão:

9.2) Caberá ao cônjuge virago:

• As partes não possuem bens, direitos e dívidas a serem

• Quanto à partilha de bens as partes não chegaram a um acordo e

• Quanto à partilha de bens as partes não chegaram a um acordo e

Ouvidas as partes ratificaram o presente acordo. Pelo Dr. Promotor

O feito foi submetido ao MM. Juiz Coordenador do CEJUSC que

(se acordo completo ou quando as partes acordarem que a partilha

(se for acordo parcial com pedido redesignação para tratar da

Dispenso a expedição de mandado, valendo a presente ata, extraída

Tratando-se de acordo pré-processual, através do CEJUSC, não

(se deferido gratuidade – analisar)

Eventuais tributações serão pagas pelas partes no ato da prática

Eventual excesso de meação, que possa configurar fato gerador do

(se houver doação de bens aos filhos do casal)

(se definir guarda dos filhos menores)

(se houver pedido de desconto dos alimentos em folha)

(se o casamento tiver sido realizado em outra comarca)

(se nomeado advogado dativo e ambas as partes comparecerem)

(parte em amarelo: somente se videoconferência)

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