A Contabilidade Pública Como Ferramenta de Gestão Do Orçamento em Instituições Públicas

INSTITUTO SUPERIOR POLITÉCNICO DE MANICA
DIVISÃO DE ECONOMIA, GESTÃO E TURISMO

CURSO DE CONTABILIDADE E AUDITORIA
A CONTABILIDADE PÚBLICA COMO FERRAMENTA DE GESTÃO DO ORÇAMENTO

EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS: ESTUDO DE CASO DA DIRECÇÃO PROVINCIAL DO
GÉNERO, CRIANÇA E ACÇÃO SOCIAL DE MANICA (2018-2020)
Jenusse Alice Micheque Sigareta Joia
Supervisor: Albino Jossias Maunja, MSc.
Matsinho, Novembro de 2020

A CONTABILIDADE PÚBLICA COMO FERRAMENTA DE GESTÃO DO ORÇAMENTO
EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS: ESTUDO DE CASO DIRECÇÃO PROVINCIAL DO
GÉNERO, CRIANÇA E ACÇÃO SOCIAL DE MANICA (2018-2020)
Jenusse Alice Micheque Sigareta Joia

Correio electrónico: jenussejoia95@gmail.com
Contactos: (+258) 846840741/863027674
Projecto de licenciatura apresentado ao

Instituto Superior Politécnico de Manica
(ISPM), como requisito parcial para a
obtenção do grau de Licenciatura em
Contabilidade e Auditoria.
Matsinho, Novembro de 2020
ii
DECLARAÇÃO
Eu, Jenusse Alice Micheque Sigareta Joia, declaro por minha honra que este trabalho é da
minha autoria e nunca foi apresentado em nenhuma outra instituição para obtenção de
qualquer grau académico. Todas obras de outros autores, utilizadas neste trabalho foram
devidamente citadas e listadas na lista de referências bibliográficas.
Matsinho, aos de de 2021

________________________________
iii
AGRADECIMENTOS
A realização do presente trabalho só foi possível graças à colaboração directa e indirecta de
outras pessoas e entidades. Nesta página, gostaria de manifestar a minha imensa gratidão a
todas elas e de forma particular:
Agradeço a Deus, pela força, saúde, sabedoria e inspiração em cada dia.
À toda minha família, de maneira especial aos meus pais, Micheque e Maria Liontina Joia;
meus irmãos, Lopes, Sigareta e Angelina, pelo espírito de tolerância, sacrifício, trabalho,
crença e por me ter depositado confiança e oportunidade de continuar com os estudos e
mesmo nas condições difíceis para que pudesse faze-lo com sucesso.
Uma palavra de apreço ao meu supervisor, mestre Albino Jossias Maunja, pelo
acompanhamento e sábia orientação científica demonstrados durante o desenvolvimento do
presente trabalho de pesquisa e durante todo o percurso estudantil. Estendo ainda os meus
agradecimentos a todo o corpo docente do ISPM que tornou possível a minha formação e em
especial aos docentes do curso de Contabilidade e Auditoria, pela sua dedicação e
contribuição ao longo do curso.
Aos meus colegas e amigos Santa, Maria de Fátima e meu noivo, José da Silva Guanja, pelo
apoio moral, incentivo, confiança e camaradagem que depositaram em mim ao longo de todo
o processo de formação.
Os meus agradecimentos são estensivos aos funcionários da Direcção Provincial do Género,

Criança e Acção Social de Manica, pela total disponibilidade em colaborar com a pesquisa,
ao fornecerem as informações necessárias para a realização do presente trabalho de fim do
curso.
Por fim e, não por ser menos importantes, gostaria de agradecer a todos aqueles que, não
tendo sido mencionados nesta página, directa e indirectamente contribuíram para a realização
do presente trabalho.
Muito obrigada a todos.
iv
DEDICATÓRIA
Dedico este trabalho de monografia aos meus

estimados pais, Micheque e Maria Liontina Joia.
v
LISTA DE ABREVIATURAS E ACRÓNIMOS
ACI Agente de Controlo Interno
AEO Agente de Execuçao Orçamental
AICPA American Institute Certified Public Accountants
AR Assembleia da República
CI Controlo Interno
CIP Centro de Integridade Pública
COSO Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission
CP Contabilidade Pública
CRM Constituição da República de Moçambique
DAF Departamento de Administração e Finanças
DFs Demonstrações Financeiras
DPGCASM Direcção Provincial do Género, Criança e Acção Social de Manica
e-SISTAFE Aplicativo Informático do SISTAFE
FMO Fórum de Monitoria ao Orçamento
IFRS Normas Internacionais de Contabilidade (em inglês)
IGF Inspecção Geral das Finanças
IPBASB International Public Sector Accounting Standards Board
IPSAS Normas Internacionais de Contabilidade Aplicáveis ao Sector Público
ISPM Instituto Superior Politécnico de Manica
LEOE Lei do Enquadramento Orçamental
LOA Lei de Orçamentos Anuais
MEF Ministério de Economia e Finanças
OCAM Ordem dos Contabilistas e Auditores de Moçambique
OD Ordenador de Despesa
OE Orçamento do Estudo
PES Plano Económico e Social
PPA Plano Plurianual
SCI Sistema de Controlo Interno
SISTAFE Sistema de Administração Financeira do Estado
TA Tribunal Administrativo
UGEA Unidade de Gestão das Aquisições
LISTA DE FIGURAS
vi
Figura 1. Organograma resumida da DPGCASM......................................................................3
Figura 2. Género dos elementos da amostra..............................................................................3
Figura 3. Escolaridade dos elementos da amostra.....................................................................3
Figura 4. Tempo de serviço dos elementos da amostra.............................................................3
Figura 5. Nível de observância das medidas de controlo interno..............................................3
Figura 6. Conhecimento sobre entidades de controlo externo...................................................3
Figura 7. Processo de registo e controlo contabilístico..............................................................3
Figura 8. Observância dos princípios orçamentais....................................................................3
Figura 9. Importância da contabilidade pública.........................................................................3
LISTA DE QUADROS
vii
Quadro 1. Classificação Económica das Despesas Públicas......................................................3
Quadro 2. Lista das IPSAS emitidas pelo IPSASB....................................................................3
Quadro 3. Comportamento das rubricas orçamentais (2018-2020)...........................................3
viii
RESUMO
A Contabilidade Pública é uma ferramenta indispensável no registo, controlo e avaliação do
desempenho da gestão dos orçamentos nas instituições públicas. O presente trabalho de
monografia foi desenvolvido na Direcção Provincial do Género, Mulher e Acção Social de
Manica, localizada na cidade de Chimoio, tendo como objectivo central de analisar o papel
que a contabilidade pública tem no processo de gestão do orçamento naquela instituição
pública, de 2018 a 2020. Para atingir de forma eficaz esse objectivo, com base num estudo de
caso, realizou-se uma pesquisa descritiva, com abordagem qualitativa, onde os dados
primários foram obtidos com recurso a inquéritos, entrevistas e consulta a documentos, tais
como planos e relatórios des gestão orçamental. Através deste estudo foi possível perceber as
contribuições da contabilidade pública na gestão nessa instituição. Verificou-se, portanto, que
a contabilidade pública desempenha um papel importante na gestão orçamental, contudo,
constatou-se também que devido à fraca aplicação de alguns procedimentos e normas
contabilísticas na gstão orçamental, aquela instituição deve melhorar determinados processos
que actualmente afectam o seu desempenho gerencial, como as medidas de controlo interno
de inventário e controlo fisico patrimoniais e as conciliações bancárias, assim como no
domínio dos princípios orçamentais por parte de seus funcionários.
Palavras-chave: Contabilidade Pública; Gestão; Observância; Principios Orçamentais.
ix
ÍNDICE
DECLARAÇÃO.......................................................................................................................iii
AGRADECIMENTOS.............................................................................................................iii
DEDICATÓRIA.......................................................................................................................iii
LISTA DE ABREVIATURAS E ACRÓNIMOS....................................................................iii
LISTA DE FIGURAS...............................................................................................................iii
LISTA DE QUADROS............................................................................................................iii
RESUMO..................................................................................................................................iii
CAPÍTULO I: INTRODUÇÃO.................................................................................................3
1.1 Contextualização.........................................................................................................3
1.2 Relevância do Tema....................................................................................................3
1.3 Problema de Pesquisa..................................................................................................3
1.4 Objectivos de Pesquisa................................................................................................3
1.4.1 Objectivo Geral....................................................................................................3
1.4.2 Objectivos Específicos.........................................................................................3
1.5 Delimitação do Tema..................................................................................................3
1.6 Estrutura do Trabalho..................................................................................................3
CAPITULO II: REVISÃO DA LITERATURA........................................................................3
2.1 Contabilidade....................................................................................................................3
2.1.1 Conceito de Contabilidade.........................................................................................3
2.2 Contabilidade Pública.......................................................................................................3
2.2.1 Conceito de Contabilidade Pública............................................................................3
2.2.2 Objecto da Contabilidade Pública..............................................................................3
2.2.3 Objectivo da Contabilidade Pública..........................................................................3
2.2.4 Aplicação da Contabilidade Pública..........................................................................3
2.2.5 Usuarios das Informações da Contabilidade Pública.................................................3
2.2.6 Importância da Contabilidade Pública.......................................................................3
2.3 Orçamento Público...........................................................................................................3
2.3.1 Conceito de Orçamento Público................................................................................3
2.3.2 Funções do Orçamento Público...........................................................................3
2.3.3 Classificação Económica das Despesas Públicas em Moçambique.....................3
2.4 Lei do Orçamento do Estado (LEOE).........................................................................3
2.4.1 Plano Plurianual (PPA)........................................................................................3
2.4.2 Lei de Directrizes Orçamentais............................................................................3
2.4.3 Ciclo Orçamental Moçambicano..........................................................................3
2.4.4 Princípios Orçamentais..............................................................................................3
2.5 Sistema de Administração Financeira do Estado-SISTAFE.......................................3
2.5 Normas Internacionais de Contabilidade Aplicáveis ao Sector Público..................3
2.6 Processo de Execução das Despesas Públicas.............................................................3
2.7 Procedimentos Contabilístico-Financeiros das Despesas Públicas.............................3
2.8 Controlos Interno e Externo nas Instituições Públicas................................................3
2.8.1 Controlo Interno.........................................................................................................3
2.8.2 Controlo Externo na Administração Pública.............................................................3
2.9 Gestão Pública.........................................................................................................3
CAPITULO III: METODOLOGIA...........................................................................................3
3.1 Descrição Direcção Provincial do Género, Criança e Acção Social de Manica.........3
3.1.1 Natureza e Localização..............................................................................................3
3.1.2 Funções da Direcção Provincial do Género, Criança e Acção Social de Manica......3
3.1.3 Missão, Visão, Valores, Compromissos e Serviços...................................................3
3.2. Classificação da Pesquisa................................................................................................3
3.2.1. Quanto aos Objectivos.........................................................................................3
3.2.2. Quanto à Abordagem do Problema......................................................................3
3.2.3. Quanto aos Procedimentos Técnicos...................................................................3
3.3 População e Processo de Amostragem........................................................................3
3.4 Técnicas de Recolha de Dados....................................................................................3
3.5. Análise e Processamento de Dados e Apresentação dos Resultados..............................3
CAPITULO IV: APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS..........................3
4.1 Caracterização da Amostra de Estudo..............................................................................3
4.1.1 Quanto ao Género......................................................................................................3
4.2 Processo de Planificação e Execução Orçamental...........................................................3
4.2.1 Planificação Orçamental............................................................................................3
4.2.2 Execução Orçamental................................................................................................3
4.3 Observância das Normas e Procedimentos Contabilísticos.........................................3
4.3.1 Medidas de Controlo Interno Contabilístico e Financeiro...................................3
4.3.2 Controlo Externo..................................................................................................3
4.3.3 Processos de Contabilização das Despesas Públicas...........................................3
4.3.4 Observância dos Princípios Orçamentais.............................................................3
CAPITULO V: CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES..........................................................3
5.1 Conclusão.........................................................................................................................3
5.2 Recomendações................................................................................................................3
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.......................................................................................3
ANEXOS E APÊNDICES.........................................................................................................3
A Contabilidade Pública como Ferramenta de Gestão do Orçamento em Instituições Públicas: Estudo de
Caso Direcção Provincial do Género, Criança e Acção Social de Manica
CAPÍTULO I: INTRODUÇÃO
1.1 Contextualização
A Contabilidade, de forma geral, constitui um dos conhecimentos mais antigos de que
se tem notícia. Surgiu da necessidade de controlo das posses e das riquezas, ou seja, do
património. Existe a hipótese de que a contabilidade tenha surgido antes da escrita, dada
a sua importância para o homem (Mota, 2009).
A importância deste ramo do conhecimento para o progresso dos negócios é

indiscutível. Não se pode imaginar uma entidade, pública ou privada, detentora de
património desprovida de contabilidade. Pois através de aplicação de técnicas próprias
da contabilidade, é possível controlar o quanto a entidade tem para receber e a pagar, o
valor dos seus bens, enfim, todas as variações ocorridas nos elementos componentes do
património durante um período determinado (Ávila, Bachtold e Vieira, 2011).
Com o avanço da legislação voltada para a transparência das informações relacionadas à

gestão pública e o consequente aprimoramento dos mecanismos de controlo, a
Contabilidade Pública assumiu importância especial na gestão das entidades do sector
público.
A Lei nº 9/2002, de 12 de Fevereiro, estabelece no seu artigo 36, que o Subsistema de

Contabilidade Pública, designado abreviadamente por SCP, compreende todos os
órgãos e instituições do Estado que intervêm nos processos de execução orçamental,
recolha, registo, acompanhamento e processamento das transacções susceptíveis de
produzir ou que produzam modificações no património do Estado, e abrange ainda as
respectivas normas e procedimentos.
Mota (2009), afirma ainda que a Contabilidade Pública regista a previsão da receita e a
fixação da despesa estabelecidas no orçamento público aprovado para o exercício,
escritura a execução orçamental, faz a comparação entre a previsão e a realização das
receitas e das despesas, revela as variações patrimoniais, demonstra o valor do
património e controla: as operações de crédito, a dívida activa, os créditos e as
obrigações.
Para Araújo e Arruda (2009), a Contabilidade Pública é uma especialidade da

contabilidade, que, baseada em normas próprias, esta voltada ao registo, ao controle e a
Jenusse Alice M. Sigareta Jóia Trabalho de Licenciatura em Contabilidade e Auditoria

Página 1
avaliação do património publico e suas respectivas variações, abrangendo aspectos

orçamentais, financeiros e patrimoniais, constituindo valioso instrumento para o
planeamento e o controlo da administração governamental.
Neste contexto, com o presente trabalho de pesquisa, realizado na Direcção Provincial
do Género, Criança e Acção Social de Manica, pretende-se analisar os contributos da
Contabilidade Pública na gestão orçamental daquela instituição pública, de 2018 a 2020.
1.2 Relevância do Tema

Para além do interesse pessoal da autora em aprofundar os seus conhecimentos em
matérias de gestão pública, este tema é uma contribuição importante para o meio
académico-científico, institucional e sociedade em geral. Deste modo:
 Para o meio científico-académico, este trabalho dedicado as Finanças Públicas
vai contribuir para enriquecer o acervo bibliográfico existente no ISPM para
consulta dos estudantes da área de economia e gestão e assim como ponto de
partida para futuras pesquisas.
 Para as instituições públicas em geral e para a Direcção Provincial do Género,

Criança e Acção Social de Manica, em particular, as constatações e
recomendações resultantes desta pesquisa certamente vão ajudar a essas
instituições a melhorar os seus processos de gestão interna.
 Para a sociedade em geral, este estudo visa contribuir para uma reflexão cada
vez mais profunda e democrática sobre os procedimentos de gestão da “coisa
pública”, que se pretende transparente e acompanhada da necessária
transparência e legalidade, em que a Contabilidade Pública joga um papel
extremamente importante.
1.3 Problema de Pesquisa

A Constituição da República de Moçambique (CRM) estabelece que o processo de
gestão orçamental deve ser efectivado de acordo as normas legais nacionais e princípios
orçamentais universalmente aceites, com vista a garantir-se uma gestão eficaz, eficiente
e transparente da “coisa pública”.

Página 2
Nisto, a Contabilidade Pública, é chamada a jogar um papel importante no processo de

registo, relevação e controlo dos actos e factos administrativos, financeiros e
patrimoniais praticados pelos administradores públicos nas instituições do Estado.
Porém, nos últimos anos, tem sido reportados por vários organismos independentes,
como o CIP e FMO1, irregularidades na gestão do Orçamento de Estado em
Moçambique, violando os princípios e normas estabelecidas para uma gestão eficiente,
eficaz e transparente do orçamento em várias instituições públicas. Essas irregularidades
são caracterizadas por desvios de aplicação, furtos, sobrefacturação na compra de bens e
serviços nas UGEAs, incumprimento de prazos na prestação de contas, entre outras
práticas lesivas ao Estado. Consequentemente, essas irregularidades na realização das
despesas públicas têm um impacto negativo tanto na economia nacional como na
qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos.
Assim, a presente pesquisa pretende responder a seguinte questão de partida:

 Em que medida a Contabilidade Pública contribui para a gestão eficiente, eficaz e
transparente do orçamento na Direcção Provincial do Género, Criança e Acção
Social de Manica, de 2018 a 2020?
1.4 Objectivos de Pesquisa

1.4.1 Objectivo Geral
 Analisar o papel da Contabilidade Pública no processo de gestão do orçamento
nas instituições públicas, concretamente, na Direcção Provincial do Género,
Criança e Acção Social de Manica.
1.4.2 Objectivos Específicos

 Caracterizar o processo de gestão do orçamento público nas instituições
públicas.
 Descrever os procedimentos contabilísticos e financeiros aplicáveis na gestão
orçamental.
 Discutir as contribuições da Contabilidade Publica na gestão das despesas
públicas das instituições públicas estudadas.
 Verificar o comportamento das rubricas orçamentais durante o período de
estudo.
1
Relatórios do Centro de Integridade Pública e Fórum de Monitoria ao Orçamento publicados em 2018-2019
Página 3
1.5 Delimitação do Tema

A presente pesquisa limita-se a analisar as contribuições da Contabilidade Pública no
processo de contabilização e controlo das despesas públicas nas instituições públicas,
mais concretamente na Direcção Provincial do Género, Criança e Acção Social de
Manica, localizada na cidade de Chimoio, no período compreendido entre 2018 e 2020.
Para melhor contextualização da pesquisa, a mesma está focalizada para os seguintes

aspectos-chave, entre outros:
 Processo de planificação e execução orçamental na instituição.
 Normas e ferramentas da Contabilidade Pública em uso na instituição.
 Contribuições da Contabilidade Pública, na opinião dos funcionários da
instituição.
 Comportamento das rubricas orçamentais das despesas realizadas durante o
período.
1.6 Estrutura do Trabalho

A estrutura deste trabalho segue os procedimentos estabelecidos no manual do ISPM
para a elaboração de monografias científicas, sendo organizado em 5 (cinco) capítulos,
nomeadamente:
 Capítulo um, de introdução, onde para além deste subcapítulo, são apresentados
a contextualização do tema, problema, justificativa, objectivos e delimitação da
pesquisa;
 Capitulo dois, dedicado à revisão da literatura, na qual são discutidas as

diferentes abordagens teóricas e legais sobre a Contabilidade e a Gestão
Orçamental em Moçambique;
 Capitulo três, reservada à metodologia, onde são apresentados e discutidos os

principais métodos e procedimentos que norteiam a realização da pesquisa;
 Capitulo quatro, de apresentação e discussão dos resultados, onde são

apresentados e discutidos os principais resultados da pesquisa e estes
confrontados com a base teórica e legal do capítulo dois acima apresentado; e

Página 4
 Capitulo cinco, de conclusão e recomendações, em que foi apresentada a

conclusão da pesquisa e dadas as possíveis recomendações, no sentido de
melhorar o processo de aplicação da Contabilidade Pública na gestão orçamental
naquela instituição pública.
CAPITULO II: REVISÃO DA LITERATURA

2.1 Contabilidade
2.1.1 Conceito de Contabilidade
Para se entender o que é a Contabilidade Pública, ferramentas e seus princípios é
primordial que se tenha estudo do que é a Contabilidade em si.
Neste contexto, Greco e Arend (2013) definem a Contabilidade como a ciência que
regista, estuda e interpreta (por análise) os factos financeiros e económicos que afectam
a situação patrimonial de determinada pessoa física ou jurídica. Essa situação
patrimonial é apresentada ao usuário (pessoa que tem interesse em avaliar a situação da
entidade) por meio das demonstrações financeiras tradicionais e de relatórios de
excepção, específicos para determinadas finalidades.
De acordo com Costa et al (2008), a Contabilidade é uma ciência de natureza

económica, cujo objecto é a realidade económica de qualquer entidade pública ou
privada (Património), analisada em termos quantitativos e por método especifico, com o
fim de obter informações indispensáveis à gestão dessa entidade, nomeadamente o
conhecimento da situação patrimonial e dos resultados.
Estes autores ainda consideram que a contabilidade capta, regista, acumula e interpreta
os factos contabilísticos, isto é, os fenómenos que afectam a situação patrimonial,
financeira e económica das pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito
privado, e com ou sem fins lucrativos.

Página 5
Para Ribeiro (2014) a Contabilidade é uma ciência social que tem por objecto o
património das entidades económico-administrativas. Seu objectivo principal é controlar
o património das entidades em decorrência de suas variações.
Portanto, nas definições abordadas anteriormente destacam-se alguns pontos cruciais

quando objectiva-se entender e/ou definir essa ciência. Seguindo essa essência, a
contabilidade pode ser definida como a ciência que tem por objectivo principal fornecer
informações úteis aos seus usuários através das demonstrações financeiras (DFs),
através dela é possível saber se a empresa tem lucro ou prejuízo, o que deve ser feito
para alavancar os recursos, tendo como principal objectivo de constituir informações
que auxiliam na tomada de decisão.
Dentro da contabilidade sempre houve uma evolução, de acordo com a demanda da

sociedade e das próprias necessidades de informação e gestão, conforme a sociedade
evoluía a contabilidade não ficava atrás. Assim, se fez com a contabilidade pública,
portanto, ela nasceu da necessidade em fornecer informações aos representantes da
sociedade, para custear as tomadas de decisões e aos órgãos do governo.
2.2 Contabilidade Pública

2.2.1 Conceito de Contabilidade Pública
Para Bezerra Filho (2006), Contabilidade Pública é o ramo da ciência contabilística que
controla o património público, evidenciando as variações e os consequentes resultados,
inclusive sociais, decorrentes dos actos e factos de natureza orçamental, financeira e
patrimonial nas entidades de administração pública.
Segundo Castro e Garcia (2008), Contabilidade Pública é o ramo da Ciência

Contabilística que controla o património público, evidenciando as variações e os
consequentes resultados, inclusive sociais, decorrentes dos actos e factos de natureza
orçamental, financeira e patrimonial nas entidades de administração pública. Conforme
Araújo e Arruda (2009), por sua vez, entendem que a contabilidade pública é o ramo da
Ciência Contabilística voltado para o registo, o controlo e a demonstração dos factos
mensuráveis em dinheiro que afectam o património do País, Municípios e suas
respectivas autarquias e fundações, ou seja, as entidades de direito público interno.

Página 6
Para Kohama (2010), a Contabilidade Pública é entre os ramos da ciência contabilística,

um dos mais complexos e tem por objectivo captar, registar, acumular, resumir e
interpretar os fenómenos que as situações orçamentais, financeiras e patrimoniais das
entidades de direito público interno.
Portanto, desses conceitos depreende-se que a Contabilidade Pública é de relevância

essencial para o comando e organização da Administração Pública. No que lhe diz
respeito, é a responsável pela evidenciação das informações orçamentais e também do
património público à sociedade e aos administradores públicos.
2.2.2 Objecto da Contabilidade Pública
Para Bezerra Filho (2006), o objecto da Contabilidade pública é o património público,

excepto os bens públicos, como praças, estradas, ruas, etc., considerados no código civil
como bens de uso comum do povo, pois, tradicionalmente, os contabilistas públicos não
os registam.
De acordo com Carvalho (2010), o património pode ser definido como sendo o conjunto
de bens e direitos, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados ou
mantidos com recursos públicos, integrantes do património de qualquer entidade pública
ou de uso comum, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios futuros
inerentes à prestação de serviços públicos.
Sabe-se, portanto, que o objecto de qualquer ramo da contabilidade é o Património, com

isso, o objecto da Contabilidade Pública é o Património Público (bens, direitos e
obrigações). Portanto, na administração pública há a obrigatoriedade legal de
planeamento e controlo da receita e despesa pública.
2.2.3 Objectivo da Contabilidade Pública

Para Pinto e Santos (2005), a Contabilidade Orçamental tem por objectivo fundamental
o acompanhamento do orçamento das organizações do Sector Público.
Portanto, a Contabilidade Pública consiste em registar o orçamento legalmente

aprovado e de todo o processo de execução do mesmo, decorrentes das regras de
carácter geral derivadas da Lei do Enquadramento Orçamental e Regime de controlo
financeiro da Administração Pública e das regras de carácter específico derivadas do
Página 7
decreto de execução orçamental, para o Governo Central e do articulado de proposta

deliberação consagrada na Lei das Finanças Locais, para o caso dos Municípios.
Os autores enumeram como objectivos da Contabilidade Orçamental Pública os

seguintes:
 Conhecimento e aplicação dos preceitos legais que regulam actos expressos
nos documentos que servem de base à escrituração;
 Verificação da conformidade das operações com a lei vigente;
 Organização do controlo sobre actos da Administração Pública.
Segundo Carvalho (2010), o objectivo da Contabilidade Pública é o de fornecer à

Administração e à sociedade em geral, informações actualizadas e exactas para
subsidiar a tomada de decisão, principalmente aos órgãos de controlo interno e externo
para o cumprimento da sua missão institucional.
Na óptica de Jund (2006), a Contabilidade Pública, possui a finalidade de fornecer aos

usuários da Administração Pública dados sobre: a organização e execução dos
orçamentos; normas para o registo das entradas de receita; normas para o registo dos
pagamentos de despesas; registo, controlo e acompanhamento das variações do
património do Estado; normas para prestação de contas dos responsáveis por bens e
valores; normas para prestação de contas do Governo; controlo de custos e eficiência do
sector público.
A Contabilidade Pública não desenvolve sua importância apenas no património e suas

variações, mas também, no que atinge o orçamento. Portanto, esta Contabilidade
Aplicada à Administração Pública tem por objectivo lançar a previsão da receita e a
fixação da despesa de determinado no Orçamento Público aprovado para o exercício;
registar a execução orçamental da receita e da despesa, comparar a previsão e a
realização das receitas e despesas, controlar as operações de créditos, a dívida activa, os
valores, os créditos e obrigações, mostrar as variações patrimoniais ocorridas e o valor
do património.
2.2.4 Aplicação da Contabilidade Pública

Página 8
O campo de aplicação da Contabilidade Pública é exclusivo à administração, na três

esferas do governo: central, provincial e local, sendo abrangente às suas Autarquias,
Fundações e Empresas Públicas.
Segundo Silva (2004), a Contabilidade Pública está intimamente ligada com regime
democrático adoptado pelos Estados Modernos, pois quando exerce o poder, se exerce
em nome do povo, e todos os aspectos da contabilidade encontram-se num ambiente
propício para suas elaborações teóricas e para suas aplicações práticas.
Dessa forma, a estrutura da Administração Pública atendida pela contabilidade seria:

Administração Directa: encontra-se o núcleo central constituído dos seguintes órgãos
máximos dos três poderes e seus subordinados, sendo eles o Poder Legislativo e o Poder
Executivo.
Conforme Silva (2004), “na administração directa, encontra-se ainda o órgão de

controlo interno responsável pela Contabilidade Pública a quem incumbe, além dos
registos contabilísticos, a vigilância sobre desvios e desperdícios, bem como a
delimitação da responsabilidade dos agentes públicos”.
Segundo o mesmo autor, a Administração Indirecta corresponde à organização
administrativa das pessoas jurídicas vinculadas, que são criadas pelo Estado para com
ele comporem a Administração Pública, auxiliando-o no exercício da actividade
administrativa. Integram a Administração Indirecta as seguintes entidades vinculadas:
2.2.5 Usuarios das Informações da Contabilidade Pública

Ao estudar o campo de aplicação da contabilidade pública é preciso levar em conta,
além das regras pragmáticas da Fazenda Pública relativas ao estudo do orçamento,
administração financeira ou tesouraria e crédito público, o processo do negócio público
e os grupos de interesse nos negócios públicos e nas informações contábeis elaboradas
pelo governo (Silva, 2004).
Em trabalho divulgado em outubro de 1985 pela Governmental Accounting Standards

Boards, são reconhecidos três tipos de usuário das informações contabilísticas do sector
público, nomeadamente:
 O cidadão, para quem o governo é o principal responsável;
 Os membros do Legislativo, que representam os cidadãos;

Página 9
 Os investigadores e os credores que emprestam recursos ou que participam no

processo de financiamento.
O referido estudo não inclui os gerentes, executivos e administradores por serem os

responsáveis pela elaboração dos relatórios; embora façam uso deles, não são
considerados usuários primários dos relatórios contabilisticos. Sem dúvida, conhecer e
estudar os tipos de usuário é uma obrigação das intuições públicas e dos responsáveis
pelo sistema contabilistico do governo, pois, o contribuinte tem o direito de conhecer a
realidade, principalmente a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece a
transparência como uma das premissas básicas da gestão responsável e instrumento para
melhor interacção entre o Estado e o cidadão.
2.2.6 Importância da Contabilidade Pública

A Contabilidade aplicada ao Sector Público representa para a cidadania o principal
instrumento de controlo e acompanhamento das acções e políticas públicas,
materializadas na correcta aplicação dos recursos públicos, na condução ética da gestão
e na obrigação dos gestores públicos de prestar contas, uma vez que a elaboração de
demonstrações contabilistas que representem uma visão justa e adequada da
movimentação e aplicação de recursos públicos, bem como dos resultados alcançados, é
fundamental para alinhar as acções dos gestores e a compreensão dos cidadãos, em
consonância com as boas práticas da governança pública.
Para Bezerra e Filho (2015), a importância da Contabilidade Aplicada ao Sector Público

é de fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de
natureza orçamental, económica, financeira e física do património da entidade do sector
público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada
prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controlo social.
No conceito de Kohama (2016), a importância da contabilidade pública, envolve

actividade que supera a esfera do interesse da comunidade por ser de interesse da
comunidade devendo subordinar-se ás suas exigências ajustar-se às conveniências do
todo social e manter-se na conformidade de satisfação das necessidades do indivíduo na
colectividade.

Página 10
A Contabilidade Pública é um dos ramos mais complexos da ciência contabilística e tem

por objectivo captar, registar, acumular, resumir e interpretar os fenómenos que afectam
as situações orçamentárias, financeiras e patrimoniais das entidades de direito público
interno, ou seja Estado, província, Distrito e Municípios, através de metodologia que se
utiliza de contas escrituradas segundo normas específicas que constituem o Sistema
Contabilístico Público (Kohama, 2016).
A Contabilidade Pública torna-se, deste modo, em instrumento de controlo social e de

gestão governamental, sendo por isso importante na divulgação de seu conhecimento
para sociedade.
2.3 Orçamento Público

2.3.1 Conceito de Orçamento Público
Segundo Silva (2015), é o instrumento de que dispõe o Poder Público, em qualquer de
suas esferas, para expressar, em determinado período de tempo, o seu programa de
actuação, discriminando a origem e o montante dos recursos a serem obtidos, bem como
os dispêndios a serem efectuados.
Portanto, é a materialização da acção planeada do Estado na manutenção de suas

actividades e na execução de seus projectos. O Orçamento público é indispensável para
a contabilidade pública, pois, seus dados constituirão os registos nas contas do
orçamento, que obrigatoriamente são os primeiros registos feitos dentro do exercício.
Segundo Santos (2007), Orçamento Público, é o documento apresentado sob a forma de

lei, que comporta uma descrição detalhada de todas as receitas e todas as despesas do
Estado, propostas pelo Governo e autorizadas pela Assembleia da República, e
antecipadamente previstas para um horizonte temporal de um ano.
Fernandes (2010), define Orçamento Público como um documento onde constam as

previsões das receitas e das despesas do Estado para um determinado período de tempo,
o ano assim como as estimativas das receitas a arrecadar aprovado pelo órgão político
com competência para efeito, e que é parlamento.
O artigo 12 da Lei n° 9/2002, de 12 de Fevereiro, estabelece que “o Orçamento do

Estado é o documento no qual estão previstas as receitas a arrecadar e fixadas as

Página 11
despesas a realizar num determinado exercício económico e tem por objecto a

prossecução da política financeira do Estado”.
Segundo Baleeiro (2002), o Orçamento Público é tido como o acto pelo qual o Poder
Executivo prevê e o Poder Legislativo lhe autoriza, por certo período, e em pormenor, a
execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins
adoptados pela política geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas
em lei.
Dada a complexidade da Administração Pública moderna, o Orçamento Público é o

principal instrumento de acção de qualquer Governo, independente de sua ideologia
(Santos, 2001).
De acordo com Santos (2001) o Orçamento Público é visto como um instrumento de

administração das acções do Governo, ou seja, ele reconhece e mede com precisão tudo
o que deve ser feito pelo Governo para que ele próprio possa funcionar. Pode dizer-se
que o Governo necessita de um Orçamento bem estruturado e preciso, para operar bem
e saber o que deve fazer, saber o custo das acções, quanto tempo leva a execução, para
que servem, a que se destinam e que resultados são alcançados ao fim de um certo
tempo.
Franco (2000) define orçamento em Finanças Públicas como uma previsão, em regra
anual, das despesas a realizar pelo Estado e dos processos de as cobrir, incorporando a
autorização concedida à Administração Financeira para cobrar receitas e realizar
despesas e limitando os poderes financeiros da Administração em cada período anual.
Portanto, com os conceitos acima, percebe-se que o orçamento público surgiu para
exercer como dispositivo no controlo das actividades financeiras do Governo. O
orçamento público é uma parte da contabilidade pública que contém a aprovação prévia
da despesa e da receita para um determinado período. É o dispositivo que utiliza do
Poder Público, em cada uma de suas esferas, para declarar, em um determinado período
de tempo, seu planeamento de actuação, distinguindo a origem e a quantia do dinheiro a
serem obtidos, bem como os gastos a serem executados.
2.3.2 Funções do Orçamento Público

Página 12
Para Bernardes (2003), os Orçamentos Públicos têm três funções ou elementos

essenciais, nomeadamente:
 Elemento Político: o Orçamento manifesta uma função política, na medida em
que estabelece forma de controlo da Administração; porém, a execução das
despesas tem limite no tempo e deve ter em consideração os limites designados
pelo poder legislativo;
 Elemento Económico: o Orçamento é um Plano Financeiro; é considerado um

instrumento de execução anual de todas as escolhas do Estado e das políticas
económicas e financeiras adoptadas;
 Elemento Jurídico: o Orçamento é uma ferramenta de limitação de poderes

financeiros dos Órgãos da Administração, pelo que é um limite de autorização
de despesa – a Contabilidade Pública, assim como as regras de execução
orçamental, neste âmbito surgem como instrumentos de ajuda de controlo desta
função relevante.
Catarino (2011), considera ainda que o Orçamento do Estado diferencia-se de algumas

figuras que lhe estão relacionadas é um instrumento composto pelas grandes linhas de
orientação estratégica para o progresso do País (exemplos, estimular o crescimento,
fomentar o emprego e a modernização do país; reduzir a pobreza e promover a
igualdade), correspondente ao tempo das diversas legislativas que o mesmo abarca.
Portanto, através do orçamento, é ao arrecadar e gastar que o Governo muda uma

sociedade, em maior ou menor grau conforme a eficiência e a eficácia das suas acções.
Sem orçamento, o Governo não funciona. Com um bom Orçamento, ele pode prestar
serviços de qualidade e estimular o progresso da sociedade. O Orçamento não é um fim,
é um meio de realizar actividades do Governo que, se elaborada na direcção certa,
ajudam, se forem erradas, atrapalham e até inibem o desenvolvimento.
2.3.3 Classificação Económica das Despesas Públicas em Moçambique

A classificação por categoria económica é importante para o conhecimento do impacto
das acções de Governo na conjuntura económica do país. Ela possibilita que o
orçamento constitua um instrumento de importância para a análise e acção de política
económica, de maneira a ser utilizado no fomento ao desenvolvimento nacional, no

Página 13
controle público. Por esse critério, o orçamento se divide em dois grandes grupos: as
Contas Correntes e Contas de Capital (Brien, 2010).
A Classificação Econonica das Despesas Públicas assenta em Príncipios e conceitos da

Contabilidade Públicas e respeita as recomendações dos Organismos Internacionais
(MEF, 2015).
Quadro 1. Classificação Económica das Despesas Públicas
Códig Descrição
o
1 Despesas correntes
1.1 Despesas com pessoal
1.2 Bens e serviços
1.3 Encargos da dívida
1.4 Transferências correntes
1.5 Subsidios
1.6 Exercícios Findos
1.7 Demais despesas correntes
2 Despesas de capital
2.1 Bens de capital
2.2 Transferências de capital
2.3 Operações financeiras
2.4 Demais despesas de capital
Fonte: Adaptado a partir de MEF (2015)
Despesas Correntes: são consideradas despesas corrente as despesas com pessoal, os

bens de consumo e serviços necessaries ao funcionamento das instituições Públicas,os
encargos da dívida interna e externa,as transferencias,subsidios de acordo com os
agentes económicos e outras despesas,desde que não sejam relacionadas com:
 Aquisição de bens de Capital
 Aquisição de bens e servicos usados na produção ou melhoria de bens de Capital
 Compensação de danos ou destruição de bens de capital.
Despesas de Capital: são despesas relacionadas com aquisiçã,ampliação ou melhoria

(grandes reparações que conduzem a extensão da vida útil) de bens duradouros
utilizados repetida e continuamente na produção de bens ou serviços sem que resulte
dessa utilização uma alteração significativa da estrutura técnica desses bens.
As Despesas de capital ainda cobre os pagamentos que permitem aos benificiários

adquirir ou compensar danos ou destruiçã de bens de capital ou aumentam o capital

Página 14
financeiro.Não são incluidas nesse grupo despesas com a construção de infraestruturas

ou com a aquisição de equipamentos para fina estritamente militares, nem qualquer tipo
de manuntenção corrente.
2.4 Lei do Orçamento do Estado (LEOE)

De acordo com Kohama (2014), os principais instrumentos de planeamento na
Administração Pública, são:
2.4.1 Plano Plurianual (PPA)

O plano plurianual (PPA) é um plano de médio prazo, através do qual procura-se
ordenar as acções do governo que possam levar a atingir seus objectivos e metas fixados
(Kohama, 2014).
Andrade (2013), afirma que o plano plurianual é um programa de trabalho elaborado

pelo executivo para ser executado no período correspondente a um mandato politico a
ser contado a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua posse. É a transformação,
em lei, das ideias políticos divulgadas durante a campanha eleitoral, salientando os
interesses sociais.
2.4.2 Lei de Directrizes Orçamentais

Segundo Kohama (2014), a Lei de directrizes orçamentais, tem a finalidade de nortear a
elaboração dos orçamentos anuais, de forma a adequa-los as directrizes, objectivos e
metas da administração pública estabelecidos no plano plurianual. Compreende as
metas e prioridades, da administração pública incluindo as despesas de capital para ao
exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração de lei orçamental anual.
Andrade (2013) diz que a Lei de Directrizes Orçamentais passou ainda a exaltar: o
equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e formas de limitação de empenho, visando
cumprimento de metas fiscais e do resultado primário e nominal, além de direccionar
formas de limites com gastos com pessoal, e outros riscos capazes de afectar o
equilíbrio das contas públicas, e a inclusão de anexo de Metas Fiscais e Riscos Fiscais.
A Lei de Orçamentos Anuais (LOA), visa viabilizar a concretização das situações

planeadas no PPA e, obviamente, transforma-las em realidade, obedecida a lei de

Página 15
directrizes orçamentais, é no Orçamento Anual, onde são programadas as acções a

serem executadas, visando alcançar os objectivos determinados.
Ainda de acordo com Kohama (2014), a Lei Orçamental Anual compreenderá:

 O orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
seus fundos, órgãos e entidades da administração directa e indirecta inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
 O orçamento da segurança social, abrangendo todas as entidades e órgãos a

ela vinculados, da administração directa ou indirecta, bem como os fundos e
fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público;
 O orçamento de investimento das empresas em que o Estado, directa ou

indirectamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Portanto, nota-se que a LOA é um documento que formaliza o conjunto de decisões

políticas com relação aos recursos públicos repassados ao sector governamental e
aplicação desses recursos em bens e serviços cujo destino final é a satisfação da
colectividade.
2.4.3 Ciclo Orçamental Moçambicano

Em Moçambique, segundo a Lei n° 09/2002, de 12 de Fevereiro, o ciclo Orçamental e
composta por quatro fases distintas, nomeadamente:
 Elaboração do Orçamento do Estado da respectiva proposta de lei;
 Discussão e votação da proposta de lei;
 Execução e fiscalização (da lei) do Orçamento do Estado;
 Elaboração, discussão, votação e fiscalização da Conta do Estado.
A primeira fase constitui uma competência do Governo, no âmbito das suas funções
políticas e administrativas, a iniciativa de apresentação da proposta de lei até 15 de
Outubro de cada ano. Quanto à duração do processo (prévio) de elaboração do
orçamento não há normas legais (habitualmente, inicia-se em Junho/Julho, durante
assim 3 a 4 meses).

Página 16
A segunda fase, cabe à Assembleia da República “aprovar as leis das grandes opções
dos planos nacionais e do Orçamento do Estado. sob proposta do Estado.
 Votação: até 5 dias após a apresentação da proposta de lei;
 Aprovação: autorização legislativa ao Governo;
 Até ao final do ano: promulgação e publicação;
 Rejeição: nova proposta de lei ou demissão do Governo;
 Generalidade-plenária da AR;
 Especialidade (artigo a artigo) Omissão de Economia, Finanças e Plano;
 Plenário-Matérias referentes ao sistema fiscal e limites ao endividamento.
Na terceira fase, compete ao Governo, no âmbito da sua função administrativa, executar

e fazer executar o orçamento no respeito pela autorização concedida pela Assembleia da
República e pelo quadro jurídico aplicável.
No último dia do ano económico (31 de Dezembro), cessa a vigência do OE que é

estabelecido pelos princípios na execução das receitas como:
 Legalidade;
 Regularidade orçamental (estar inscrita como receita);
 Nota: o valor orçamentado pode ser ultrapassado.
Também pelos princípios na execução das despesas:

 Legalidade
 Regularidade orçamental-inscrito como despesa é o tecto orçamental
 Cabimento
 Execução por duodécimos-para o subsector Estado
Finalmente, na quarta fase, de fiscalização da Conta do Estado, são da competência dos

dois órgãos de soberania (Governo e AR).
2.4.4 Princípios Orçamentais

Segundo Carlos (2011), o orçamento, por ser um instrumento de controlo do Governo,
requer dos responsáveis pela sua elaboração e gestão, a observância das regras, isto é,
das linhas de acção, que se chamam de princípios orçamentais, nomeadamente:
 Programação: vinculação necessária à acção governamental planeada.

Página 17
 Legalidade: subordinação da Administração Pública às prescrições legais orçamentais.

 Unidade: o orçamento deve ser uno, ou seja, as três esferas do orçamento (fiscal,
investimentos das estatais e seguridade social) farão parte da Lei Orçamental Anual a
Unidade de orientação política das leis orçamentais.
 Universalidade: todas as receitas e despesas constarão na Lei Orçamental.
Permitindo, o conhecimento e prévia autorização para a realização da receita e
despesa, impedindo que o executivo realize qualquer operação financeira sem
autorização orçamental.
 Anualidade: o orçamento deve ser elaborado e autorizado com periodicidade anual,
coincidindo o exercício financeiro com o ano civil.
 Equilíbrio: limitação do endividamento; o montante das despesas fixadas não pode ser
superior ao da receita prevista.
 Exclusividade: a lei orçamental não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa. Excepção nos casos de autorização para abertura
de créditos suplementares e contratações de operações de créditos ainda por
antecipação da receita.
 Orçamento Bruto: as parcelas das receitas e das despesas devem ser incluídas no
orçamento pelos seus totais, sem quaisquer deduções.
 Não afectação da Receita: veda a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou
despesa.
 Especificação ou Especializadas: preconiza a identificação detalhada da receita
e da despesa para que não figurem de forma global.
2.5 Sistema de Administração Financeira do Estado-SISTAFE

Segundo Artigo 10 da Lei n° 09/2002, de 12 de Fevereiro, o SISTAFE-Sistema de
Administração Financeira do Estado, é o novo sistema de administração financeira do
Estado Moçambicano, que envolve todo o ciclo orçamental desde a sua elaboração até a
execução, incluindo todos os subsistemas que o compõe, nomeadamente:
 Orçamento;
 Tesouro Público;
 Contabilidade Pública;
 Património e Controlo Interno.

Página 18
Portanto, o SISTAFE é um sistema integrado de orçamento, programação financeira,

contabilidade e controlo interno do Estado Moçambicano.
Ainda segundo artigo 7 da Lei nº 09/2002, de 12 de Fevereiro, o SISTAFE compreende

um conjunto de órgãos, subsistemas, normas e procedimentos administrativos que
tornam possível a obtenção da receita, a realização da despesa e a gestão do património
do Estado, incluindo suas aplicações e correspondente registo não só como também a
obtenção e gestão das receitas que não determinem alterações ao património do Estado.
Os subsistemas do SISTAFE, são estruturadas em unidades Funcionais compostas por

Unidades de Supervisão, intermédias e Gestoras, que permitem a desconcentração dos
processamentos, compreende também a obtenção e gestão das receitas que não
determinam alterações no património do Estado.
2.5 Normas Internacionais de Contabilidade Aplicáveis ao Sector Público

A Contabilidade Pública de Moçambique é essencialmente orçamental, estruturada na
base do regime de caixa. Utiliza-se, portanto, o método unigráfico no qual regista-se
apenas os movimentos de tesouraria e as operações dos fluxos financeiros. As
obrigações assim como os direitos somente são reconhecidos quando se verifica a
entrada e saída de valores monetários (OCAM, 2017)2.
O principal objectivo actual da Contabilidade Pública em Moçambique é demonstrar

que as entidades do sector público aplicam os meios financeiros que lhe são atribuídos,
de acordo com o aprovado pelas autoridades orçamentais (Lei nº 10/2016, de 30 de
Dezembro).
Para a reforma do método unigráfico (Simples) para o método Diagráfico (Partidas

Dobradas) é necessária a implementação de um Plano Geral de Contabilidade específico
para os organismos públicos, baseado nas IPSAs, uma vez que lhes é exigida uma
Contabilidade idêntica à das empresas do sector privado.
As IPSAs que adoptam regime de competência são baseadas nas Normas Internacionais
de Contabilidade (IFRS, em inglês), emitidas pelo International Accounting Standards
2
Material de apoio na formação contínua dos Contabilistas da OCAM (2017)
Página 19
Board (IASB). As IPSASs também tratam de questões específicas a respeito da

elaboração de demonstrações contabilísticas pelo sector público não tratadas nas IFRS.
O International Public Sector Accounting Standards Board (IPSASB) da International

Federation of Accountants desenvolveu normas contabilísticas para entidades do sector
público, denominadas Normas Internacionais de Contabilidade para o Sector Público
(IPSAs, em inglês). O IPSASB estimula fortemente os governos e normalizadores em
âmbito nacional a se engajarem no desenvolvimento das suas normas, na elaboração de
demonstrações contabilísticas pelos regimes de caixa e de competência.
O IPSASB reconhece o direito dos governos e normalizadores de âmbito nacional de

estabelecer normas e directrizes contabilísticas para fins da elaboração de
demonstrações contabilísticas nas suas jurisdições. No entanto, o IPSASB estimula a
adopção das IPSASs e a convergência das normas nacionais às IPSASs. As
demonstrações contabilísticas só podem ser consideradas como estando em
conformidade com as IPSASs, se estiverem alinhadas com todas as exigências de cada
IPSA aplicável.
O IPSASB, até à presente data, emitiu 32 (trinta e duas) normas–as IPSASs - conforme
se descrevem no quadro seguinte:
Quadro 2. Lista das IPSAS emitidas pelo IPSASB

N
Designação da IPSA
°
1 Apresentação de Demonstrações Financeiras
2 Demonstração dos Fluxos de Caixa
Excedente ou Défice Líquido do Período, Erros Fundamentais e Alterações em Políticas
3
Contabilísticas
4 Os Efeitos de Alterações em Taxas de Câmbio
5 Custos de Empréstimos Obtidos
6 Demonstrações Financeiras Consolidadas e Separadas
7 Contabilização de Investimentos em Associadas
8 Interesses em Empreendimentos Conjuntos
9 Interesses em Empreendimentos Conjuntos
10 Relato Financeiro em Economias Hiperinflacionárias
11 Contratos de Construção
12 Inventários
13 Locações
14 Acontecimentos Após a data de Relato
15 Instrumentos Financeiros – Divulgação e Apresentação
16 Propriedades de Investimento
17 Activos Fixos Tangíveis

Página 20
18 Relato por Segmentos

19 Provisões, Passivos e Activos Contingentes
20 Divulgação de Partes Relacionadas
21 Imparidade de Activos Não Geradores de Caixa
22 Divulgação da Informação Financeira para o Sector Público Administrativo
23 Receitas Provenientes de Operações de Não-Troca
24 Apresentação de Informação Orçamental nas Demonstrações Financeiras
25 Benefício dos Empregados
26 Imparidade de Activos Geradores de Caixa
27 Agricultura
28 Apresentação de Instrumentos Financeiros
29 Reconhecimento e Mensuração de Instrumentos Financeiros
30 Divulgação de Instrumentos Financeiros
31 Activos Intangíveis
32 Serviços de Contratos de Concessão - Concedente
Fonte: Informação disponível em http://web.ifac.org/publications/international-public-
sector-accountingstandards-board
2.6 Processo de Execução das Despesas Públicas

Segundo o artigo 30 da lei 09/2002, de 12 de Fevereiro designa que a realização das
Despesas compreende três fases seguintes:
 Cabimento-Acto administrativo de verificação, registo e cativo de valor do
encargo assumir pelo Estado.
 Liquidação-apuramento do valor que efectivamente a pagar e emissão da
competente ordem de pagamento.
 Pagamento-Entrega de importância em dinheiro ao titular do documento de
Despesa.
O artigo 30 da Lei n° 09/2002, de 12 de Fevereiro, estabelece os seguintes agentes

intervenientes na realização das despesas públicas:
a. Agente de Execução Orçamental- e aquele que realiza as operações
relacionadas com a cabimentação e a liquidação de uma despesa, bem como com
a abertura, manutenção e encerramento dos processos administrativos de
execução do orçamento, compete ao AEO controlar os recursos orçamentais sob
responsabilidade do OD, prever as necessidades de numerários e solicitá-lo de
forma atempada, verificar a legalidade dos documentos que autorizaram as
aquisições de material e contratação de serviços, executar as duas primeiras
fases de realização das despesas.

Página 21
b. Agente de Controlo Interno- é aquele que tem a responsabilidade de efectuar as

tarefas de controlo, fiscalização e acompanhamento rotineiro das contas de
gestão e de responsabilidade da Unidade Gestora, emitindo as correspondentes
conformidade processual e documental, ainda compete ACI certificar da
legalidade dos actos que resultem no recebimento de numerário, realização de
despesa, criação ou extinção de direitos e de obrigações
c. Agente de Execução Financeira- é aquele que realiza as tarefas inerentes a

efectivação dos pagamentos ou adiantamentos e ainda lhe compete controlar os
recursos financeiros sob responsabilidade do ordenador de despesas (OD),
efectuar as acções inerentes aos pagamentos de despesas e a concessão de
adiantamentos de fundos.
d. Ordenador da Despesas -é aquele que tem competência para autorizar

cabimento, pagamento, adiantamento ou saída de recursos do Estado ou pelos
quais este seja responsável, ainda compete autorizar os documentos necessários
ao pagamento da despesa legalmente liquidada, prestar contas da gestão dentro
dos prazos e formalidades requeridos.
2.7 Procedimentos Contabilístico-Financeiros das Despesas Públicas

De acordo com o artigo 14 da Lei nᵒ 09/2002, de 12 de Fevereiro, a realização das
Despesas Públicas rege-se, dentre outros, pelos seguintes princípios:
a. Regularidade financeira, pela qual a execução do orçamento do Estado deve ser
feita em harmonia com as normas vigentes e mediante o cumprimento dos
prazos estabelecidos;
b. Legalidade, o qual determina a observância integral das normas legais vigentes;
c. Economicidade, na base do qual se deve alcançar uma utilização racional nos

recursos postos à disposição e uma melhor gestão de tesouraria;
d. Eficiência, que se traduz na minimização do desperdício para a obtenção dos

objectivos delineados; e

Página 22
e. Eficácia, de que resulta a obtenção dos efeitos desejados com a medida

adoptada, procurando a maximização do seu impacto no desenvolvimento
económico e social.
2.8 Controlos Interno e Externo nas Instituições Públicas

2.8.1 Controlo Interno
A definição de controlo interno surge em 1972 atribuída ao AIPCA e compreende o
controlo administrativo e o controlo contabilístico, ou seja, atribui especial relevo à área
financeira.
De acordo com o AICPA, o controlo interno consiste em verificar e controlar os

procedimentos adoptados na execução de tarefas no âmbito interno das organizações a
fim de se obter resultados favoráveis, visando o melhor aproveitamento e emprego dos
recursos financeiros.
Conforme Almeida (1996), o controlo interno representa em uma organização o

conjunto de procedimentos, métodos e rotinas com os objectivos de proteger os activos,
produzir dados contábeis confiáveis e ajudar a administração na conduta ordenada dos
negócios da empresa.
Para Martin (2004), o controlo interno é um processo cuja finalidade é assegurar, num
grau razoável, que uma entidade atinja o sucesso organizacional, alcançando os
seguintes objectivos:
 Eficiência e eficácia das suas operações;
 Manutenção e conservação do seu património em bom estado de capacidade
produtiva inclusive mantendo os seus activos financeiros em bom estado de
liquidez;
 Cumprimento das leis, normas e regulamentos, principalmente os emanados
das autoridades bancárias;
 Cumprimento das directrizes, normas e regulamentos internos,
especialmente os que se referem a estratégia, políticas, procedimentos,
produtos e limites de risco;
 Confiabilidade e precisão dos demonstrações contabilísticas e financeiras.

Página 23
Segundo Almeida (2007) na sua definição, o controlo interno representa em uma

organização o conjunto de procedimentos, métodos ou rotinas com o objectivo de
proteger os activos, produzir dados contabilísticos confiáveis e ajudar a administração
na condução ordenada dos negócios da entidade.
O Controlo Interno é um processo, levado a cabo pelo Conselho de Administração, de

Gestão, e outro pessoal, desenvolvido para fornecer uma segurança razoável no que
respeita ao alcance dos objectivos relacionados com as operações, reporte, e
cumprimento de leis e regulação.” (COSO, 2013).
O controlo interno é uma forma de organização que pressupõe a existência de um plano

e de sistemas coordenados destinados a prevenir a ocorrência de erros e irregularidades
ou a minimizar as suas consequências e a maximizar o desempenho da entidade na qual
se insere (Tribunal de Contas de Portugal, 1999).
Analisando os conceitos anteriores, pode-se afirmar que o controlo interno de uma

empresa engloba o conjunto de procedimentos e controlos pré-estabelecidos pela gestão
de uma entidade, os quais visam garantir a qualidade da informação financeira, como
também a eficácia das operações e processos dentro da entidade, através da
minimização de erros e irregularidades, assegurando de forma razoável o cumprimento
dos objectivos estabelecidos para a mesma.
Segundo Almeida (2007) , constituem principais objectivos do Controlo Interno os que

a seguir se enunciam:
 Fiscalizar a correcta utilização de recursos públicos e a exactidão e
fidelidade dos dados contabilísticos;
 Garantir, através da fiscalização, a uniformização da aplicação das regras e
métodos contabilísticos; e
 Verificar o cumprimento das normas legais e procedimentos aplicáveis.
2.8.2 Controlo Externo na Administração Pública

Nos termos do regimento relativo à organização, funcionamento e processo da Terceira
Secção do Tribunal Administrativo, aprovado pela Lei n.º 16/97, de 10 de Julho, todas
as entidades públicas ou privadas são obrigadas a fornecer, com toda a urgência e de

Página 24
preferência a qualquer outro serviço, as informações e processos que o Tribunal

Administrativo lhes solicitar.
Nos termos da mesma lei, o Tribunal Administrativo pode determinar a requisição de

serviços de inspecção e auditoria aos órgãos de controlo interno.
As entidades públicas são ainda obrigadas a comunicar ao Tribunal as irregularidades de

que tomem conhecimento no exercício das suas funções, sempre que a apreciação das
mesmas se insira no domínio das atribuições e competências deste.
Das disposições acima, infere-se que há, nos termos da lei, o dever universal de
colaboração entre os órgãos de Controlo Interno com os de Controlo Externo.
No entanto, na estrutura fundamental da accountability para o sector público, de acordo

com Marques (2007) deve haver a separação das funções executivas e legislativas de
Governo, já que a AR tem o direito e a responsabilidade de manter o Governo
responsável pela gestão e actividades, por meio de auditorias, apreciação e deliberação
de relatórios.
Ainda Conforme Sã (1998), a auditoria independente tem as seguintes funções:

 Fornecer à direcção, gestores e ao público em geral, as informações objectivas,
independentes e imparciais sobre o processo de gestão pública;
 Fornecer assessoria aos gestores e aos responsáveis pelas diferentes áreas da
instituição em matéria de sistemas contabilísticos financeiros, patrimonial,
procedimentos de organização e operacional e administrativa;
 Fornecer informação objectiva que sirva de base para a avaliação do
desempenho das entidades de públicas;
 Contribuir para promover a transparência e integridade na gestão da “coisa
pública”;
 Reduzir e controlar riscos, fraudes e outras actuações anormais.
2.9 Gestão Pública

A Gestão Pública é o campo de conhecimento e de trabalho que estão relacionados às
organizações cuja missão seja de interesse público ou afecte este e abrange áreas como
Recursos Humanos, Finanças Públicas e Políticas Públicas, entre outras (Santos e Reis,
2006).
Página 25
A Gestão Pública está intimamente ligada à Contabilidade, pois é através dela que se
pode oferecer ao administrador as informações necessárias para que este possa tomar
decisões durante sua gestão frente ao Poder Executivo e desta forma obter êxito. As
Administrações Públicas após a Lei de Responsabilidade Fiscal, entraram na era do
planeamento para que suas acções nos gastos públicos atendam os anseios da
população. A Lei define regras para execução dos trabalhos e proíbe que se gaste mais
do que se arrecada.
De acordo com Santos e Reis (2006), na Gestão Pública das actividades políticas,
sociais, económicas, administrativas, educacionais e policiais, o Estado precisa obter
meios financeiros (oriundos, quer da exploração do seu próprio património, quer das
contribuições de várias espécies efetuadas por particulares) e controlar a sua destinação,
aplicando-os no pagamento de pessoas e bens utilizados na criação dos diversos
serviços públicos.
Portanto, essa actividade que o Estado desenvolve para atendimento das necessidades
públicas é denominada Actividade de Gestão e Administração Financeira e consiste em
obter, criar, gerir e despender o dinheiro indispensável àquelas necessidades que o
Estado assumiu directa ou indirectamente.
Um dos itens essenciais, segundo (Andrade, 2013), o orçamento, é a função primordial

da gestão pública de estimar as receitas e fixar as despesas. Momento em que se define
legalmente, pelas dotações orçamentárias, formalização de utilização dos recursos
disponíveis nas instituições públicas.

Página 26
CAPITULO III: METODOLOGIA

3.1 Descrição Direcção Provincial do Género, Criança e Acção Social de Manica
3.1.1 Natureza e Localização
O presente trabalho foi desenvolvido na Direcção Provincial do Género, Criança e
Acção Social de Manica, localizada na cidade de Chimoio, província de Manica.
A Direcção Provincial do Género, Criança e Acção Social de Manica, é o Órgão

Provincial de Governação Descentralizada, que de acordo com os princípios, objectivos
e tarefas definidas, dirige e assegura a execução das actividades que nela integram.
A Direcção Provincial do Género, Criança e Acção Social de Manica, foi criada pela
Lei n° 07/2019, de 31 de Maio e regulamentada pelo Decreto nº 63/2020, de 7 de
Agosto.
3.1.2 Funções da Direcção Provincial do Género, Criança e Acção Social de

Manica
De acordo com o Estatuto da Direcção Provincial do Género, Criança e Acção Social de
Manica, são, entre outras, as suas principais funções:
 Garantir a realização de acções a igualdade e equidade de género e
empoderamento da mulher;
 Assegurar a interligação da perspectiva de género nos processos de planificação
ao nivel local;
 Garantir a implementação de programas de educação pública para a promoção
da igualdade de género;
 Garantir a a realização de acções de prevenção e combate a todas formas de
violênciia baseada no género;
 Assegurar a representação do sector nos mecanismos intersectoriais ao nivel
local para a mulher e género;
 Garantir a realização das acçoes de apoio, de educação, de reabilitação
psicossocial e de reintegração da criança em situação dificil;
 Garantir a a realização de acções de prevenção e combate a todas formas de
violênciia contra a criança;
 Implementar planos e programas definidos para a área da criança;

Página 27
 Cumprir e fazer cumprir as normas e metodologias de trabalho definidas para a

área da criança;
 Estimular a criação e funcionamento de escolinhas comunitárias para o
atendimento da criança;
 Proceder a divulgação da política da acção social;
 Desenvolver acções de prevenção ao HIV e SIDA no seio dos grupos-alvo do
sector; e
 Promover campanhas de educacao pública para a divulgação dos direitos e
deveres da pessoa idosa.
3.1.3 Missão, Visão, Valores, Compromissos e Serviços

 Missão
Assegurar o pleno funcionamento do Governo provincial, através da garantia da
igualdade e equidade de género e protecção social básica dos grupos populacionais mais
vulneráveis, prestando e aproximando os serviços de qualidade ao cidadão.
 Visão
Ser um órgão do Aparelho Provincial do Estado, promotor da cultura de bem servir,
prestando assistência técnica e administrativa de qualidade.
 Valores
 Bem servir;
 Celeridade;
 Imparcialidade;
 Integridade;
 Profissionalismo;
 Transparência;
 Unidade Nacional.
 Serviços básicos
 Promover a emancipação e desenvolvimento da Mulher;
 Promover a estabilidade da família, do seu papel de protecção dos seus membros
da sociedade;
 Promover a assistência aos grupos populacionais com carência, apoio social,
psicológica, material e moral,
 Articular com outros sectores do Estado na autorização das organizações não-
governamentais nacionais e estrangeiras que actuam nas áreas do Género,
Criança e Acção Social.

Página 28
a
h
l
e
s
C
H
R
F
A
ê
G
d
.
p
l
a
n
v
P
o
t
c
e
r
i
D











Compromissos
Competência e Zelo;
Idoneidade;
Igualdade de tratamento;
Imparcialidade;
Informação;
Justiça
Legalidade;
Proporcionalidade;
Simpatia;
Transparência.
3.1.4 Organograma da Direcção Provincial do Género, Criança e Acção Social de

Manica
Figura 1. Organograma resumida da DPGCASM

Fonte: Adaptado da DPGCASM (2021)
3.2. Classificação da Pesquisa

Para Beuren et al (2004), o delineamento da pesquisa implica um plano para conduzir a
investigação. Para tanto, a correcta classificação de uma pesquisa proporciona
excelentes resultados na busca de seus objectivos.
3.2.1. Quanto aos Objectivos

Quanto aos seus objectivos esta pesquisa classifica-se como exploratória e descritiva,
pois, utiliza a extracção de dados e preocupa-se mais em analisá-los e interpretá-los ao
invês de manipulá-los. Neste caso, a pesquisa preocupa-se em analisar e descrever os
contributos da Contabilidade Pública na gestão do orçamento da Direcção Provincial do
Género, Criança e Acção Social de Manica.

Página 29
Para Andrade (2002), uma pesquisa é exploratória quando nele se investigam

fenómenos que ainda necessitam ser mais bem identificados e explorados para que se
possa compreendê-los e interpretá-los mais adequadamente.
Esta pesquisa descritiva classifica-se também como descritiva, pois, utiliza a extracção
de dados e preocupa-se em analisá-los e interpretá-los . A este respeito, Andrade (2002)
defende que a pesquisa descritiva interessa-se em observar os factos, registá-los.
analisá-los, classificá-los e interpretá-los sem interferir neles.
3.2.2. Quanto à Abordagem do Problema

Quanto à abordagem do problema, esta pesquisa classifica-se como sendo uma pesquisa
meramente qualitativa.
A pesquisa qualitativa, segundo Beuren et al (2006), visa, com os resultados obtidos,

analisar e interpretar os factos ocorridos. Para este autor, as pesquisas qualitativas,
concebem-se para análises mais profundas em relação ao fenómeno estudado,
concretamente o papel da Contabilidade Pública na gestão do orçamento da Direcção
Provincial do Género, Criança e Acção Social de Manica.
3.2.3. Quanto aos Procedimentos Técnicos

De acordo com os procedimentos técnicos assumidos, a esta pesquisa é bibliográfica,
tendo em conta que nele são utilizados conceitos, abordagens e fundamentos teóricos,
com base em determinados autores para aprofundar o conhecimento existente e
sustentar mais o estudo.
Para Gil (2002), a pesquisa bibliográfica é desenvolvida com base em materiais

bibliograficos já elaborados, constituídos principalmente de livros, manuais,
dissertações, legislação, revistas e artigos científicos.
Por outro lado, esta pesquisa classifica-se como documental, pois, através da consulta a
planos de actividades e relatórios de execução orçamental da Direcção Provincial do
Género, Criança e Acção Social de Manica, para o periodo de estudo, foi possivel obter
dados e informações relevantes sobre o tema estudado.
Finalmente, esta pesquisa classifica-se como estudo de caso, pois, tendo como objectivo
de obter dados e informações mais aprofundadas relativamente à Direcção Provincial do

Página 30
Género, Criança e Acção Social de Manica, concretamente no que tange ao papel da

Contabilidade Pública para a gestão orçamental daque instituição pública.
3.3 População e Processo de Amostragem

Esta pesquisa foi realizada na Direcção Provincial do Género, Criança e Acção Social
de Manica, tendo como principais fontes de informações e dados primários a consulta
documental, a entrevista e inquéritos aos funcionários afectos a área de Contabilidade e
Finanças.
População é um conjunto definido de elementos que possuem determinadas
características. Frequentemente, fala-se de população como referência ao total de
habitantes de determinado lugar. A amostra é um subconjunto do universo ou da
população, por meio do qual se estabelecem ou se estimam as características desse
universo ou população (Gil, 2008)
Deste modo, a população desta pesquisa foi constituida por 31 (trinta e um) funcionários
existentes na Direcção Provincial do Género, Criança e Acção Social de Manica. A
amostra da pesquisa é de 9 (nove) afectos ao DAF, entre contabilistas, gestores
financeiros e orcamentais, os quais participaram no inquérito e que representam 29% do
total, sendo esta a amostra assumida para esta pesquisa.
Para a presente pesquisa, o critério de escolha da amostra foi a amostragem não

probabilística intencional e racional, que considera que os membros da popoulação
escolhidos para a amostra têm o domínio aceitável das questões de pesquisa. Optou-se
por este tipo de amostragem porque, segundo Anderson et al (2002), a amostragem
intencional garante uma maior precisão nas respostas aos questionários, porque aplica
métodos de amostragem não aleatória, sendo estes métodos de carácter mais pragmático
e que são largamente utilizados na pesquisa qualitativa, o que possibilita uma pesquisa
mais rápida ao menor custo possível.
3.4 Técnicas de Recolha de Dados

As técnicas mais recomendadas para esta pesquisa foram a entrevista, o inquérito por
questionários e a consulta documental. Para Beuren et al (2004), considera que estes
tipos de técnicas possibilitam ao investigador desenvolver a pesquisa na direcção mais
adequada.

Página 31
Questionário é um instrumento de colecta de dados, constituído por uma série ordenada

de perguntas padronizadas, que devem ser respondidas por escrito e sem a presença do
entrevistador (Marconi e Lakatos, 2003).
Para Beuren et al (2004), a entrevista é técnica possibilita ao entrevistador a liberdade

de desenvolver a conversa com o entrevistado, obtendo as respostas desejadas de forma
aberta e familiar, para além de poder avaliar outros aspectos comportamentais do
entrevistado (guião da entrevista no apêndice 2).
A consulta documental consistiu na leitura de planos e relatórios de execução

oçamental, para verificar o comportamento das principais rubricas orçamentais, tal
como previsto nos objectivos traçados para esta pesquisa.
Os dados secundários forma obtidos por meio da revisão bibliográfica através de uma
análise crítica e comparativa da literatura encontrada sobre a gestão de despesas
públicas, a qual consistiu na consulta de livros, monografias, legislação e outros artigos
científicos que abordam sobre este assunto de gestão das despesas públicas.
3.5. Análise e Processamento de Dados e Apresentação dos Resultados

De acordo com Gil (2002), o processo de compilação e análise das informações colhidas
no campo de estudo foi feito utilizando procedimentos, tais como tabulação dos dados,
cálculos estatísticos e sua respectiva ilustração gráfica. A análise de dados segue-se à
interpretação dos dados, que consiste, fundamentalmente, em estabelecer a ligação entre
os resultados obtidos com outros já existentes, quer sejam derivados de teorias, quer
sejam de estudos realizados anteriormente.
A análise e interpretação dos dados primários realizou-se a partir das informações

obtidas através de inquérito e entrevistas com a utilização dos pacotes da Microsoft
Word e Excel, com os quais foram produzidos quadros, tabelas e gráficos, assim como a
respectiva interpretação descritiva.

Página 32
CAPITULO IV: APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS

No presente capítulo do trabalho de pesquisa são apresentados e discutidos os principais
resultados obtidos através dos dados e informações colhidas com a aplicação das
técnicas de inquérito, entrevista e consulta documental, concretamente dos relatórios de
gestão orçamental da instituição estudada.
Os referidos resultados são apresentados em forma descritiva, gráfica e de tabelas

ilustrativas e, seguidamente, são comparados com as bases teóricas e legais utilizadas
para sustentar este estudo.
4.1 Caracterização da Amostra de Estudo

A descrição da amostra é feita tendo em atenção as seguintes variaveis: género, grau de
escolaridade e tempo de serviço na instituição.
4.1.1 Quanto ao Género

Atendendo ao género dos membros da amostra, constou-se que 6 (67%) sao do genero
masculino e 3 (33%) são do sexo feminino, o que demonstra que a maioria dos
funcionários ligados à gestão orçamental na Direcção Provincial do Género, Criança e
Acção Social de Manica são homens, tal como mostra o gràfico abaixo.
Feminino
33%

Masculino
67% Página 33
Figura 2. Género dos elementos da amostra

Fonte: Autora a partir dos dados da pesquisa (2021)
4.1.2 Grau de Escolaridade

No que se refere a formação académica, a maioria dos funcionários inquiridos (7; 78%)
têm o nível de formação superior e os restantes 2 (22%) têm o nível médio de
escolaridade. Estes resultados mostram que a maioria dos inquiridos têm uma
escolaridade do nível de licenciatura, o que é positivo para a qualidade dos serviços
prestados pela instituição.
Médio
22%
Superior
78%
Figura 3. Escolaridade dos elementos da amostra

4.1.3 Tempo de Serviço

Quanto ao tempo de serviço que os inquiridos têm na instituição, tal como ilustra a
figura seguinte, a maioria dos funcionários (33%) têm 6 a 10 anos e mais de 10 anos,
respectivamente. Os restantes estão na instituição entre 3 e 5 anos (22%) e até um ano
(11%).
Estes resultados mostram claramente que a maioria dos funcionários inquidos estão na
Direcção Provincial do Género, Criança e Acção Social de Manica num período
relativamente longo e, portanto, conclui-se que dominam o processo de gestão
orçamental da instituição.

Página 34
Até 2 anos
11%
Mais de 10 anos
33% Entre 3 e 5 anos
22%
Entre 6 e 10 anos
33%
Figura 4. Tempo de serviço dos elementos da amostra
4.2 Processo de Planificação e Execução Orçamental

4.2.1 Planificação Orçamental
Em entrevista à Responsável pela área de Administração e Finanças, o estudo apurou
que o processo de planificação orçamental compreende os seguintes procedimentos:
 Através do Cenário Fiscal de Médio Prazo (CFMP), é elaborado o Plano
Económico e Social para o ano seguinte.
 O CFMP é um documento elaborado de 3 em 3 anos, prevendo a evolução da
colecta das receitas para suportar as despesas públicas.
 O orçamento de despesas é aprovado anualmente e com base neste instrumento,
a Direcção Provincial do Género, Criança e Acção Social de Manica executa as
suas despesas de acordo com a Lei n° 09/2002, de 12 de Fevereiro. De salientar
que a DPGASM não gera receitas, razao pela qual limita-se a reslizar os gastos
previstos no seu PES.
4.2.2 Execução Orçamental

De forma geral, a execução do orçamento de despesas é realizado com recurso ao e-
SISTAFE, que é o aplicativo informático do SISTAFE, encarregue de realizar todas as
rotinas de execução do orçamental, nomeadamente, de lançamento, cabimentação,
liquidação e pagamento, incluindo de registo contabilístico e prestação de contas das
transacções orçamentais da instituição.
Adicionalmente, a entrevistada referiu que o processo de execução das despesas deve

ser antecedido de concursos publicos, de acordo com o Decreto nº 5/2016, de 8 de

Página 35
Março, que estabelece, como regra geral, o regime de contratação pública de

empreitadas, bens e serviços em Moçambique.
Com estes resultados, é possível concluir que o processo de gestão orçamental na

instituição obedece o preconizado na Lei n°9/2002, de 12 de Fevereiro e Decreto nº
5/2016, de 8 de Março, que estabelecem o funcionamento do Sistema de Administração
Financeira do Estado e o Regime de Contratação Pública em Moçambique.
4.3 Observância das Normas e Procedimentos Contabilísticos

A avaliação feita pelos funcionários, teve em vista aferir as opiniões dos inquiridos
sobre o nível de cumprimento das normas e ferramentas contabilísticas na gestão
orçamental. Para tal, foi usada uma escala crescente de 1 a 3 (onde 1- “mau”; 2-
“regular” e 3- “bom”).
4.3.1 Medidas de Controlo Interno Contabilístico e Financeiro

A avaliação feita através de questionários distribuídos aos funcionários da amostra
permite constatar que a maioria dos aspectos de controlo interno avaliados recebeu a
avaliação de “regular” (2 pontos). Tais são os casos de separação de funções,
conciliação de contas, delegação de funções, verificação física e separação de funções
incompatíveis. O uso de plano de contas (e-SISTAFE) foi classificada de “bom” e pelo
facto de não haver a auditoria interna, esta foi avaliada de “mau”.
Cumprimento de normas 67%
internas 2
Auditoria interna 33%

1
Plano de Contas 100%

3
Conciliação de contas 67%

2
Verificação fisica 67%

2
Delegaçõe de funções 67%

2
Sistemas de Autorização 33%

1
Separação de funções 67%

2
0 0.5 1 1.5 2 2.5 3 3.5
Figura 5. Nível de observância das medidas de controlo interno


Página 36
De forma geral, com esses resultados pode concluir-se que as medidas de controlo
interno contabilistico são implementadas de forma razoável na Direcção Provincial do
Género, Criança e Acção Social de Manica, havendo a necessidade de melhorá-las em
muitos aspectos, pois, de acordo com o AICPA, “o controlo interno consiste em
verificar e controlar os procedimentos adoptados na execução de tarefas no âmbito
interno das organizações a fim de se obter resultados favoráveis, visando o melhor
aproveitamento e emprego dos recursos financeiros”.
4.3.2 Controlo Externo

Neste caso, as instituições vocacionadas para realizar o controlo externo da
Administração Pública Moçambicana são: Tribunal Administrativo (TA), Assembleia
da República (AR), Inspecção Geral das Finanças (IGF). No entanto, o Estado pode
contratar outras entidades independentes para realizar actividades de Controlo Externo.
Do inquérito realizado aos funcionários da amostra, para aferir o seu domínio sobre o
controlo externo das instituições públicas, constatou-se que estes têm fraco domínio
sobre o processo de controlo externo, pois, 66.7% consideram o Tribunal
Administrativo e/ou Assembleia da República e apenas 33.3% consideraram a
Inspecção Geral das Finanças.
2.5
2 2
2
1.5
1
1 66.7% 66.7%
0.5 33.3%
0
Assembleia da República Tribunal Administrativo Inspeção Geral das Finanças
Figura 6. Conhecimento sobre entidades de controlo externo
4.3.3 Processos de Contabilização das Despesas Públicas

Das entrevistas realizadas sobre o processo de contabilização das despesas públicas, as
respostas obtidas mostram que a Direcção Provincial do Género, Criança e Acção
Social de Manica obedece a maioria dos procedimentos e documentos obrigatórios
estabelecidos na Lei n° 09/2002, de 12 de Fevereiro (Lei do SISTAFE).

Página 37
Assim, a Direcção Provincial do Género, Criança e Acção Social de Manica observa

integralmente os procedimentos de registo e controlo relativos a requisição interna e
externa de bens e serviços, controlo dos movimentos bancários, uso de e-SISTAFE e
controlo orçamental. Porém, o inventário periodico e as conciliações bancárias deverão
ser nelhoradas.
67%
Conciliação bancária
2
33%
Inventário periódico
1
100%
Livros de requisições interna e externa
3
100%
Mapa de controlo bancário
3
100%
e-SISTAFE
3
100%
Mapa de controlo orçamental
3
0 0.5 1 1.5 2 2.5 3 3.5
Figura 7. Processo de registo e controlo contabilístico
4.3.4 Observância dos Princípios Orçamentais

De acordo com o artigo 14 da Lei nᵒ 09/2002, de 12 de Fevereiro, a realização das
Despesas Públicas rege-se por certos princípios universalmente aceites.
As respostas obtidas na avaliaçío sobre o cumprimento desses princípios, constatou-se a
instituição estudada cumpre parcialmente com os princípios orçamentais, sendo que
apenas o princípio de transparência e observado integralmente (100%). Os restantes,
nomeadamente, sao cumpridos parcialmente, entre 33% e 67%.

Página 38
Eficâcia 67%
2
Eficiência 67%
2
Economicidade 67%
2
Transparência 100%
3
Publicidade 33%
1
Legaidade 67%
2
0 0.5 1 1.5 2 2.5 3 3.5
Figura 8. Observância dos princípios orçamentais

4.4 Opiniões sobre a Importância da Contabilidade Pública na Gestão Orçamental

Quanto aos contributos da Contabilidade Pública na gestão orçamental, os funcionários
inquiridos referiram-se, com maior frequência, ao apoio na preparação do Plano
Económico e Social (PES) e Orçamento do Estado (OE) e execução orçamental, ambas
com 100%. Também foi referenciado com relativa frequência, o apoio ao processo de
tomada de decisão gerencial, maior transparência, registo e controlo das despesas
públicas, todas com 67%.
De forma geral, estes resultados mostram claramente que os funcionarios da Direcção

Provincial do Género, Criança e Acção Social de Manica têm bons conhecimentos sobre
a importância da Contabilidade Pública no processo de gestão orçamental na sua
instituição, pois, estao de acordo com Bezerra e Filho (2015), que considera que “a
importância da Contabilidade Pública é o de fornecer aos usuários informações sobre os
resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamental, económica, financeira e
física do património da entidade do sector público e suas mutações, em apoio ao
processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte
para a instrumentalização do controlo social”.

Página 39
Maior transparência 67%

2
Execução oçamental 100%
3
Preparação do PES e OE 100%
3
Apoio na tomada de decisões 67%
2
Controlo das despesas públicas 67%
2
Registo das despesas públicas 67%
2
0 0.5 1 1.5 2 2.5 3 3.5
Figura 9. Importância da contabilidade pública

4.5 Comportamento das Rubricas Orçamentais das Despesas Realizadas

Com o mapa seguinte, pretende-se mostrar as principais rubricas orçamentais das
despesas realizadas pela Direcção Provincial do Género, Criança e Acção Social de
Manica, como resultado da aplicação da Contabilidade Pública naquela instituição
pública, no periodo compreendido entre 2018 e 2020.
Assim, da consulta aos relatórios do referido período, constata-se, a partir das

demonstraçães abaixo, que durante os 3 anos estudados esta instituiçao realizou
despesas totais de 46.695.729,36 MT, sendo que a rubrica de despesas com pessoal
consumiu 84.7%, seguida de despesas de capital, com 6.8%. As restantes rubricas
tiveram gastos nao superiores a 4%.
Comparando as despesas realizadas por ano e tomando 2018 como ano-base, é possível
constatar que este orçamento cresceu para 113.6% em 2019 e para 123.5%, em 2020,
como resultados dos aumentos decorrentes dos planos anuais de actividades (PES)
aprovados para aqueles exercícios económicos.
Quadro 3. Comportamento das rubricas orçamentais (2018-2020)

Rubricas 2018 2019 2020 Total Peso
Despesas c/pessoal 12,325,897.50 12,846,195.80 14,374,236.08 39,546,329.38 84.7%
Bens e serviços 832,709.98 803,250.00 289,023.00 1,924,982.98 4.1%
Despesas de capital - 748,911.00 2,407,816.00 3,156,727.00 6.8%
140,000.0
Subsidio funeral 15,000.00 40,000.00 195,000.00 0.4%
0
Outras
680,000.00 1,192,690.00 - 1,872,690.00 4.0%
transferências
100.0
Total 15,731,046.80
13,853,607.48 17,111,075.08 46,695,729.36 %
Variação anual 100.0% 113.6% 123.5%
Página 40
Estes resultados do quadro acima, reforçam a importância da Contabilidade Pública no

processo de registo e controlo do orçamento público, em geral, e das despesas públicas
da instituiçâo estudada, de maneira particular.

Página 41
CAPITULO V: CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES

5.1 Conclusão
No decorrer do presente trabalho de pesquisa, ficou demonstrada a grande importância
da Contabilidade Pública para a gestão das instituições públicas em geral e da Direcção
Provincial do Género, Criança e Acção Social de Manica, em particular. Essa
importância ficou demonstrada através das abordagens teóricas de vários autores e
através das opiniões obtidas na entidade estudada, mediante a administração de
questionários.
De acordo com os resultados da pesquisa, a Direcção Provincial do Género, Criança e

Acção Social de Manica aplica eficazmente as medidas de controlo interno previstos na
Lei n°09/2002, de 12 de Fevereiro. Porém, devem ser aprimorados o sistema de
autorização de operações e deve ser introduzida a função de autoria interna, para
garantir uma gestão orçamental cada vez mais eficaz e eficiente.
De igual modo, deve ser melhorado o nível de conhecimentos e competência dos

funcionários afectos à área de gestão contabilística e orçamental, pois, estes mostraram
fracos conhecimentos em relação ao processo de fiscalização e controlo externo.
No que tange ao processo de registo e controlo das despesas públicas, a instituição

estudada observa as principais rotinas, procedimentos e documentação exigida por lei,
porém, deve melhorar os processos de inventário e controlo físico patrimoniais e as
conciliações bancárias.
Dos resultados obtidos também conclui-se que a instituição objecto de estudo cumpre
parcialmente com os princípios orçamentais, havendo a necessidade de melhorar a
maioria deles, pois, as opiniões expressas em inquérito mostram algum défice nesse
sentido.
Quanto ao comportamento das rubricas orçamentais das despesas, os resultados obtidos

em relatórios mostram uma tendência ligeiramente crescente, de 2018 a 2020, porém,
em entrevista à responsável do DAF, este orçamento é insufuiciente para cobrir as
necessidades orçamentais de funcionamento e investimento da instituição.
Finalmente, respondendo à questão de pesquisa, concluiu-se que a DPGCAM utiliza

satisfatoriamente as ferramentas e técnicas da Contabilidade Pública, o que garante uma
Página 42
gestão das suas despesas públicas durante o período de estudo, com eficiência, eficácia
e transparente. Porém, em vários aspectos, há necessidade de melhorar, tal como a
secção seguinte sugere.
5.2 Recomendações
Para fazer face às conclusões acima, recomenda-se o seguinte:
 Promover mais acções de capacitação e formação aos funcionários do DAF, em
matérias de Contabilidade e Gestão Financeira e Orçamental;
 Adoptar a função de Auditoria Interna na instituição; e
 À Direcção de Economia e Finanças, para reforçar os orçamentos anuais
atribuidos à instituição para fazer face às suas necessidades de funcionamento e
de investimentos.

Página 43
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ALMEIDA, M. C. (1994). Auditoria: Um curso moderno e completo. 4.ed. São Saraiva.
São Paulo.
CARVALHO, D. (2010) – Orçamento e contabilidade pública Teoria e Prática e mais
de 800 exercícios. 5º ed. Elsevier Editora Ltda. Rio de Janeiro.
CATARINO, J. R. (2011). Princípios de Finanças Públicas. Almedina. Coimbra.
FRANCO, H., (1997). Contabilidade Geral. Editora Atlas. São Paulo
GIL, A. C. (2002). Como elaborar projectos de pesquisa. 3ª. ed. Altas. São Paulo.
GONÇALVES, A. O. (2010), Caderno de Contabilidade Pública. Faculdade Dom
Alberto Santa Cruz do Sul.
GOVERNO DE MOÇAMBIQUE- Diploma ministerial 152/2005, de 2 de Agosto,
Maputo.
GOVERNO DE MOÇAMBIQUE-Decreto Lei N° 9 de 12 de Fevereiro (Lei Do
SISTAFE, Maputo).
KOHAMA, H. (2014). Contabilidade Pública: teoria e prática. 9ª ed. Atlas: São Paulo.
LAKATOS, E. M, Marconi, M de A (2006). Metodologia do Trabalho Cientifico:
Procedimento Básicos, Pesquisa e Relatórios e Publicações e Trabalho Científico. 6ª
Edição. Atlas: São Paulo.
LIMA, D. V (2003). Contabilidade Pública. São Paulo.
MINAYO, M. C. de S. (2001). Pesquisa Social. Teoria, método e criatividade. 18 ed.
Vozes. Petrópolis.
PINTO, A. e SANTOS, P. G. (2005). Gestão Orçamental Pública. Editor Publisher
Team. Lisboa.
PRODANOV, C. C.; FREITAS, E. C. de (2013). Metodologia do Trabalho científico:
Métodos e Técnicas da Pesquisa e do Trabalho Académico. 2ª ed. Editora Feevale. Rio
Grande do Sul – Brasil.
RIBEIRO, J. J. T. (1991) – Lições de Finanças Públicas. 4ª ed. Editora Limitada.
Coimbra.

Página 44
SANTOS, A. R (2007). Metodologia Científica: A construção do conhecimento. Rio de

Janeiro.
SILVA, A. M. B. (2002) Gestão Financeira da Administração Pública Central, Colecção
Economia & Finanças. Áreas Editora. Lisboa.
SILVA, E. L.; Meneses, E. M (2006). Metodologia da Pesquisa e elaboração de
Dissertação, 3ªed. Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis.
KOHAMA, Heilio (2014). Contabilidade pública: teoria e prática. – 14. ed. Atlas- São
Paulo.
ANDRADE, N. D. A. (2013). Contabilidade Pública Na Gestão Municipal. São Paulo :
Atlas.
ANGELICO, J. C. (2009). Contabilidade Pública. Atlas. São Paulo.
ARAÚJO, I. P. S. e ARRUDA, D. G. (2009). Contabilidade Pública: Da Teoria À
Prática.. 2. Ed Ed. Atlas; São Paulo.
ÁVILA, C., Bachtold, C. E Vieira, S. (2009). Noções De Contabilidade Pública.
Parana: Instituto Federal, Ciência E Tecnologia.
BEZERRA FILHO, J. E. (2015). Contabilidade Aplicada Ao Setor Público: Abordagem
Simples E Objetiva. Atlas. São Paulo.
COSTA, A. D. (2002). Os Princípios E As Normas Aplicáveis À Contabilidade Pública:
Um Estudo Comparado Da Lei De Responsabilidade Fiscal E A Lei N. 4.320.. Minas
Gerais: Revista do TCEMG.
KOHAMA, H. (2010). Contabilidade Pública: Teoria E Prática. 13ª Ed Ed. Atlas São
Paulo
LAKATOS, E. M. (2008). Técnica De Pesquisa: Amostra E Técnica De Pesquisa,
Elaboração, Analise E Interpretação De Dados. 7 Ed Ed.Atlas. São Paulo.
MOTA, F. G. (2009). Contabilidade Aplicada Ao Setor Público.. Brasília: Gestão
Pública.
SANTOS, A. R. (2006.) A Importância Da Contabilidade Pública. Universidade Do
Vale Do Paraíba. Sao Paulo.
SILVA, V. L., (2014). A Nova Contabilidade Aplicada Ao Setor Público: Uma
Abordagem Prática. Atlas; São Paulo.
TRIBUNAL DE CONTAS, (1999) Manual de Auditoria. 1º Volume, Lisboa
JUND, S. (2008). Administração, Orçamento e Contabilidade Pública. 3ª Ed. Elsvier.
Sao Paulo.

Página 45
BEUREN, I. M. (2009). Como Elaborar Trabalhos Monográficos em Contabilidade – 3ª

edição. Editora Atlas. São Paulo.
ANEXOS E APÊNDICES
APÊNDICE 1: QUESTIONÁRIO PARA PESSOAL TÉCNICO DO DAF
Sou Jenusse Alice Micheque Sigareta Jóia, estudante finalista do curso de Contabilidade e
Auditoria no ISPM. Com o presente questionário pretende-se colectar dados e informações
sobre o Papel da Contabilidade na Gestão do Orçamento desta Instituição (DPGCAS de
Manica), de 2018 a 2020. Esta pesquisa tem fins académicos, portanto, não se requerem os
nomes dos respondentes e seus os resultados serão utilizados exclusivamente para para esta
finalidade.
Parte I: Identificação do inquirido (nesta secção, marca com X, a opção mais

apropriada)
1. Género do inquirido
( ) Masculino
( ) Feminino
2. Idade do inquirido
( ) Até 25 anos
( ) Entre 26 e 35 anos
( ) Mais de 55 anos
3. Nivel de escolaridade do inquirido

( ) Elementar
( ) Básico
( ) Médio
( ) Superior

Página 46
4. Tempo de serviço do inquirido

( ) Até 2 anos
( ) Mais de 15 anos
Parte II: Questões especificas do tema

(Nesta secção, de acordo com o seu grau de cumprimento, avalia cada item de 1 a 3,
onde: 1- mau; 2- razoável; 3-bom.)
1. Medidas de controlo interno contabilistico e financeiro

( ) Separações de funções incompativeis de registo, autorização e guarda dos activos
( ) Sistema de autorização de transacções
( ) Delegação de funções
( ) Verificação fisica de bens patrimoniais
( ) Conciliação de contas
( ) Uso do plano de contas/classificador de despesas
( ) Auditoria interna
( ) Cumprimento das normas internas
2. Controlo externo realizado

( ) Tribunal administrativo
( ) Inspecção geral de finanças
( ) Inspeçao administrativa provincial
( ) Outra (qual?)
3. Documentos/sistemas de registo contabilistico

( ) Mapa de controlo orçamental
( ) Uso de computador e sistema informático (exemplo, e-SISTAFE)
( ) Mapa de controlo bancário
( ) Livro de requisições internas e externas
( ) Livro de controlo de cheques emitidos
( ) Livros de protocolos de cheques
( ) Inventário periódico
( ) Conciliação bancária
( ) Outros (quais?)
4. Documentos de prestação de contas

( ) Mapa de controlo orçamental
( ) Mapa de controlo bancário
( ) Conta de gerência

Página 47
( ) Mapa inventário de bens patrimoniais

( ) Mapa de conciliação bancária
( ) Outros (quais?)
5. Observância dos seguintes princípios orçamentais

( ) Legalidade
( ) Publicidade
( ) Transparência
( ) Economicidade
( ) Eficiência
( ) Eficácia
6. Importância contabilidade pública na gestão orçamental

( ) Registo das despesas e receitas
( ) Controlo das despesas e receitas
( ) Apoio no processo de tomada de decisão
( ) Preparação do PES
( ) Controlo das despesas
( ) Execução orçamental
( ) Maior transparência
( ) Outras (quais?)
7. Está satisfeito/a com a contribuição da contabilidade pública na gestão

orçamental?
( ) Sim
( ) Indiferente
( ) Não
8. Outros comentários sobre o papel da contabilidade pública na gestão

orçamental
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
_______________
Obrigada pela sua colaboração.

Página 48
APÊNDICE 2: GUIÃO DE ENTREVISTA PARA CHEFE DE DAF

Esta entrevista visa colectar informações e dados gerais da instituição sobre o Papel da
Contabilidade Pública na Gestão Orçamental, de 2018 a 2020.
1. Identificação do/a entrevista/a.

2. Natureza, missão, visão, objectivos e organigrama da instituição
3. Medidas de controlo interno na gestão orçamental
4. Como se prepara o orçamento anual?
5. Como se realiza a contabilidade das despesas públicas na instituição?
6. Como se realiza a prestaçao de contas na instituição?
7. Papel da contabilidade na gestão orçamental
8. Valores orçamentais planificados, disponibilizados e executados, em 2018, 2019 e
2020, nas seguintes rubricas: Pessoal, bens e serviços, despesas de capital e outros.
9. A instituição está satisfeita com o processo de gestão orçamental? Por favor,
explica.
10. Outros comentários sobre o papel da contabilidade na gestão orçamental.
Obrigado pela sua colaboração.

Página 49
ANEXO: AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA PESQUISA

Página 50

A Contabilidade Pública Como Ferramenta de Gestão Do Orçamento em Instituições Públicas

Enviado por

Direitos autorais:

Formatos disponíveis

A Contabilidade Pública Como Ferramenta de Gestão Do Orçamento em Instituições Públicas

Enviado por

Dados do documento

Título original

Direitos autorais

Formatos disponíveis

Compartilhar este documento

Compartilhar ou incorporar documento

Opções de compartilhamento

Você considera este documento útil?

Este conteúdo é inapropriado?

Direitos autorais:

Formatos disponíveis

A Contabilidade Pública Como Ferramenta de Gestão Do Orçamento em Instituições Públicas

Enviado por

Direitos autorais:

Formatos disponíveis

INSTITUTO SUPERIOR POLITÉCNICO DE MANICA

DIVISÃO DE ECONOMIA, GESTÃO E TURISMO

A CONTABILIDADE PÚBLICA COMO FERRAMENTA DE GESTÃO DO ORÇAMENTO

Jenusse Alice Micheque Sigareta Joia

Supervisor: Albino Jossias Maunja, MSc.

Matsinho, Novembro de 2020

Jenusse Alice Micheque Sigareta Joia

Projecto de licenciatura apresentado ao

Matsinho, Novembro de 2020

Matsinho, aos de de 2021

Agradeço a Deus, pela força, saúde, sabedoria e inspiração em cada dia.

Os meus agradecimentos são estensivos aos funcionários da Direcção Provincial do Género,

Muito obrigada a todos.

Dedico este trabalho de monografia aos meus

Palavras-chave: Contabilidade Pública; Gestão; Observância; Principios Orçamentais.

A importância deste ramo do conhecimento para o progresso dos negócios é

Com o avanço da legislação voltada para a transparência das informações relacionadas à

A Lei nº 9/2002, de 12 de Fevereiro, estabelece no seu artigo 36, que o Subsistema de

Para Araújo e Arruda (2009), a Contabilidade Pública é uma especialidade da

Jenusse Alice M. Sigareta Jóia Trabalho de Licenciatura em Contabilidade e Auditoria

avaliação do património publico e suas respectivas variações, abrangendo aspectos

1.2 Relevância do Tema

 Para as instituições públicas em geral e para a Direcção Provincial do Género,

1.3 Problema de Pesquisa

Jenusse Alice M. Sigareta Jóia Trabalho de Licenciatura em Contabilidade e Auditoria

Nisto, a Contabilidade Pública, é chamada a jogar um papel importante no processo de

Assim, a presente pesquisa pretende responder a seguinte questão de partida:

1.4 Objectivos de Pesquisa

1.4.2 Objectivos Específicos

1.5 Delimitação do Tema

Para melhor contextualização da pesquisa, a mesma está focalizada para os seguintes

1.6 Estrutura do Trabalho

 Capitulo dois, dedicado à revisão da literatura, na qual são discutidas as

 Capitulo três, reservada à metodologia, onde são apresentados e discutidos os

 Capitulo quatro, de apresentação e discussão dos resultados, onde são

Jenusse Alice M. Sigareta Jóia Trabalho de Licenciatura em Contabilidade e Auditoria

 Capitulo cinco, de conclusão e recomendações, em que foi apresentada a

CAPITULO II: REVISÃO DA LITERATURA

De acordo com Costa et al (2008), a Contabilidade é uma ciência de natureza

Jenusse Alice M. Sigareta Jóia Trabalho de Licenciatura em Contabilidade e Auditoria

Portanto, nas definições abordadas anteriormente destacam-se alguns pontos cruciais

Dentro da contabilidade sempre houve uma evolução, de acordo com a demanda da

2.2 Contabilidade Pública

Segundo Castro e Garcia (2008), Contabilidade Pública é o ramo da Ciência

Jenusse Alice M. Sigareta Jóia Trabalho de Licenciatura em Contabilidade e Auditoria

Para Kohama (2010), a Contabilidade Pública é entre os ramos da ciência contabilística,

Portanto, desses conceitos depreende-se que a Contabilidade Pública é de relevância

2.2.2 Objecto da Contabilidade Pública

Para Bezerra Filho (2006), o objecto da Contabilidade pública é o património público,

Sabe-se, portanto, que o objecto de qualquer ramo da contabilidade é o Património, com

2.2.3 Objectivo da Contabilidade Pública

Portanto, a Contabilidade Pública consiste em registar o orçamento legalmente

decreto de execução orçamental, para o Governo Central e do articulado de proposta

Os autores enumeram como objectivos da Contabilidade Orçamental Pública os

Segundo Carvalho (2010), o objectivo da Contabilidade Pública é o de fornecer à

Na óptica de Jund (2006), a Contabilidade Pública, possui a finalidade de fornecer aos

A Contabilidade Pública não desenvolve sua importância apenas no património e suas

2.2.4 Aplicação da Contabilidade Pública

Jenusse Alice M. Sigareta Jóia Trabalho de Licenciatura em Contabilidade e Auditoria