Projeto Integrador

Universidade Nove de
Julho Curso de Direito
Nome do Aluno
Karina Soares
CONCEITUALIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL NAS

RELAÇÕES DE CONSUMO
São Paulo
2023
Nome do Aluno
Karina Soares
RA 320108571
CONCEITUALIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL NAS

RELAÇÕES DE CONSUMO
Projeto apresentado para avaliação da

disciplina de Projeto Integrador —
Estudos Avançados em
Responsabilidade Civil sob orientação
da Profa. Orientadora: Liziane Parreira
São Paulo
2023
1. OBJETIVOS
Este trabalho tem como objetivo explorar a definição de responsabilidade civil e

contextualizá-la no cenário das relações de consumo, ou seja, como essa responsabilidade é
definida pelo Código de Defesa do Consumidor.
2. JUSTIFICATIVA
Este trabalho é justificado pela necessidade de se expandir o conhecimento prático

da responsabilidade civil dentro do Código de Defesa do Consumidor, assim contribuindo
para maior entendimento sobre responsabilidade no contexto das relações de consumo no
Brasil.
3. METODOLOGIA
4. DESENVOLVIMENTO
A responsabilidade civil é definida como qualquer ação ou omissão que leva à

violação de uma norma, seja esta uma Lei ou uma cláusula contratual. É composta por três
elementos fundamentais, que são a conduta humana, o dano apresentado e o nexo causal
entre ambos.
A responsabilidade civil pode ser definida como subjetiva ou objetiva, sendo que a
primeira considera a culpa do indivíduo, e a segunda constrói sua argumentação na atividade
executada pelo causador do dano.
Nas relações de consumo, o CDC determinou a responsabilidade objetiva como
instrumento legal, que secciona esse conceito em dois, apresentando as definições de dois
tipos de responsabilidade civil nas relações de consumo, sendo estas:
 responsabilidade civil relacionada a produtos e serviços;

 responsabilidade civil relacionada a vícios de produtos e serviços.
O primeiro caso é definido pelos arts. 12 a 14 do CDC, como abaixo:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o

importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto,
fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou
acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou
inadequadas sobre sua utilização e riscos.
[...]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de
culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
sobre sua fruição e riscos.
O segundo caso é abordado pelos arts. 18 a 25, encontrando a seguinte definição:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis

respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem
impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o
valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações
constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária,
respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir
a substituição das partes viciadas.
No entanto, a responsabilidade objetiva de fornecedores de produtos e serviços se

faz injustificada em casos definidos pelo §3º do art. 12 e §3º do art. 14 do CDC, que
especificam:
Art. 12 [...]
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será
responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
[...]
Art. 14 [...]
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Ou seja, os elementos fundamentais da responsabilidade civil, ainda que haja

implementação da responsabilidade objetiva nas relações de consumo, se fazem passíveis de
exame para determinar se, de fato, atendem às exigências para a configuração como casos
de responsabilidade civil. Faz-se necessário que o consumidor apresente provas de defeitos
ou falhas no produto ou serviço adquirido que sejam de responsabilidade de seu fornecedor,
além de provas de isenção de culpa do usuário nos resultados dessa relação de consumo.
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A responsabilidade civil objetiva, instrumento do CDC, requer a existência de

elementos fundamentais para que sejam examinados os casos em que uma parte deve ser
responsabilizada por danos causados por quaisquer relações de consumo.
Essa responsabilidade implica na não obrigatoriedade de comprovação de culpa do
agente, de acordo com as definições previstas pelo art. 927 do Código Civil e no Código de
Defesa do Consumidor, e tem como principal objetivo garantir a reparação de danos
sofridos por consumidores em situações de prestação de serviço ou fabricação de produtos
que geram danos àqueles que adquirem esses produtos e serviços.
Contudo, deve-se observar que a responsabilidade objetiva não é absoluta, ou seja,
pode não ser aplicada em casos especiais como os supracitados, em que a responsabilidade
do fornecedor é anulada pela culpa do usuário ou por ações de terceiros.
6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL. Lei nº 8.078. Código de defesa do consumidor. Disponível em: https://

www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em: 08 jun. 2023.
______. Lei nº 10.406. Código civil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/
ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 08 jun. 2023.
VILEN, Letícia. Entenda como funciona a responsabilidade objetiva no CDC: legislação,
responsabilidades e exceções. Disponível em: https://www.aurum.com.br/blog/responsabilidade-
objetiva-do-cdc/. Acesso em: 09 jun. 2023.

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Este trabalho tem como objetivo explorar a definição de responsabilidade civil e

Este trabalho é justificado pela necessidade de se expandir o conhecimento prático

A responsabilidade civil é definida como qualquer ação ou omissão que leva à

 responsabilidade civil relacionada a produtos e serviços;

O primeiro caso é definido pelos arts. 12 a 14 do CDC, como abaixo:

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o

O segundo caso é abordado pelos arts. 18 a 25, encontrando a seguinte definição:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis

No entanto, a responsabilidade objetiva de fornecedores de produtos e serviços se

Ou seja, os elementos fundamentais da responsabilidade civil, ainda que haja

A responsabilidade civil objetiva, instrumento do CDC, requer a existência de

BRASIL. Lei nº 8.078. Código de defesa do consumidor. Disponível em: https://

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