SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - SEJUS

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2017

NÍVEL MÉDIO COMPLETO

AGENTE PENITENCIÁRIO
Nome do Candidato Inscrição

PROVA
INSTRUÇÕES

1. Confira seu nome, o número do seu documento e o número de sua inscrição na folha de Respostas. Além
disso, não se esqueça de conferir seu Caderno de Questões quanto a falhas de impressão e de numeração.
Preencha os campos destinados à assinatura e ao número de inscrição. Qualquer divergência comunique
ao fiscal.

01
2. O único documento válido para avaliação é a Folha de Respostas. Só é permitido o uso de caneta
esferográfica transparente de cor azul ou preta para o preenchimento da Folha de Respostas, que deve ser
preenchida da seguinte maneira:
3. O prazo de realização da prova é de 4 (quatro) horas, incluindo a marcação da Folha de Respostas. Após
60 (sessenta) minutos do início da prova, o candidato estará liberado para utilizar o sanitário ou deixar
definitivamente o local de aplicação, não podendo, no entanto, levar o caderno de questões. Os 3 (três)
últimos candidatos só poderão retirar-se da sala juntos.
4. Ao término de sua prova, comunique ao fiscal, devolvendo-lhe a Folha de Respostas, devidamente
preenchida e assinada. O candidato poderá levar consigo o Caderno de Questões somente se aguardar
em sala até o término do prazo de realização da prova estabelecido em edital.
5. As provas e os gabaritos preliminares estarão disponíveis no site do Instituto AOCP -
www.institutoaocp.org.br, após o encerramento da aplicação da prova.
6. Implicará na eliminação do candidato, caso, durante a realização da prova, qualquer equipamento
eletrônico emita ruídos, mesmo que devidamente acondicionado no envelope de guarda de pertences. O
NÃO cumprimento a qualquer uma das determinações constantes em Edital, no presente Caderno ou na
Folha de Respostas incorrerá na eliminação do candidato.

PROVA
COMPOSIÇÃO DO CADERNO

01
Língua Portuguesa 01 a 12
Noções de Informática 13 a 18
Noções de Direito 19 a 28
Direitos Humanos e Cidadania 29 a 38
Legislação Especial 39 a 48 LEMBRE-SE DE MARCAR O NÚMERO
CORRESPONDENTE A SUA PROVA NA
Conhecimentos Específicos 49 a 60
FOLHA DE RESPOSTAS!

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 ATENÇÃO!
NÃO SE ESQUEÇA de marcar, na Folha de Respostas, o número de sua prova indicado na capa deste caderno.

LÍNGUA PORTUGUESA e Humanidades, coloca que, na sociedade

contemporânea, as cobranças são cada vez
TEXTO 1 mais intensas e frequentes, o que produz
O acúmulo de compromissos preenche uma sensação crônica de falta de tempo. As
horários livres, adia o lazer e a vida social, demandas exigem que as pessoas tenham
dando a impressão de que o tempo passa inúmeras habilidades e qualificações
cada vez mais rápido acadêmicas, tomando boa parte do tempo
Raphael Martins que poderia ser destinado ao lazer. Scheroki
completa: “Por que hoje é assim e antes
O ano passou rápido? Não dá para cumprir não era? Hoje temos várias tarefas que não
todas as obrigações dentro dos prazos? O dia tínhamos. Temos que saber inglês, francês,
parece cada vez mais curto? Por que não se jogar tênis, trabalhar… As pessoas tentam
tem mais tempo para nada? alocar dentro do tempo mais ações do que
O estilo de vida atarefada e a dificuldade cabem nele”. [...]
de conciliar compromissos profissionais com A professora Maria Helena destaca: “A
relações sociais dão uma nítida impressão de percepção de aceleração do tempo é uma
que o tempo voa. Dentre os principais motivos coisa angustiante. É possível se dar conta
para que isso aconteça está o aumento de disso pela quantidade de pessoas ansiosas,
tarefas e obrigações que as pessoas se depressivas e estressadas que se encontra.
envolvem nos dias de hoje. Cria-se, assim, Elas percebem o tempo passando rapidamente
uma sensação pessoal de que há cada vez e, por isso, tem pressa de viver intensamente.
menos tempo para si. Florival Scheroki, doutor Isso acaba criando situações de tensão muito
em Psicologia Experimental pela Universidade grandes”.[...]
de São Paulo e psicólogo clínico, explica: “Há O psicólogo acredita que os principais
realmente essa impressão de que o tempo prejuízos de uma vida atarefada é sentido nas
se acelerou. Na realidade, é uma percepção relações com amigos ou familiares. Na hora
que as pessoas têm que não cabe, no tempo de escolher entre uma obrigação profissional
disponível, tudo aquilo que elas têm que ou uma interação social, as pessoas acabam
fazer”. priorizando o trabalho: “Nós somos nossas
O psicólogo complementa: “Isso tudo relações sociais, nós acontecemos a partir
acontece pelo estilo de vida que temos delas. Se elas acabam sendo comprometidas,
hoje. Uma mãe de família sai às 7 horas comprometem toda a nossa vida. A vida é
da manhã para deixar as crianças na composta pelas nossas ações no tempo e
escola. Se sai às 7h15, ela não cumpre o cada vez menos a gente tem autonomia sobre
horário de entrada no trabalho, às 8 horas. ela”.
Parece que não temos mais intervalos”. Para o professor Menna-Barreto, o ideal
Maria Helena Oliva Augusto, professora da é buscar alternativas de trabalho ou estudo
Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências em horários mais compatíveis com uma vida
Humanas, concorda: “É como se o ritmo saudável. “Exercício físico, relações sociais
do tempo se acelerasse. Na verdade, a e familiares ricas e alimentação saudável
percepção temporal muda por conta dos também ajudam, mas a raiz do problema reside
inúmeros compromissos que estão presentes no trabalho excessivo”, completa.[...]
no cotidiano, que fazem não se dar conta de
perceber o tempo de maneira mais tranquila”. Disponível em: http://www.ip.usp.br/portal/index.php?option=com_
content&view=article&id=3330%3Aa-sensacao-dos-dias-de-poucas-
Sobre o assunto, Luiz Silveira Menna- horas&catid=46%3Ana-midia&Itemid=97&lang=pt
Barreto, professor especializado em
cronobiologia da Escola de Artes, Ciências

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1. Assinale a alternativa correta em relação 4. Assinale a alternativa correta em relação
ao Texto 1. ao Texto 1.
(A) Trata-se de um texto narrativo, que busca (A) No excerto “É possível se dar conta disso
contar, em ordem cronológica, fatos e pela quantidade de pessoas ansiosas,
acontecimentos cotidianos. depressivas e estressadas que se encontra.”
(B) O tema central do texto é o prejuízo causado o verbo “encontra” deveria estar no plural.
pelo trabalho na vida das pessoas. (B) No excerto “[...] uma sensação crônica
(C) De acordo com o texto, o tempo tem passado de falta de tempo.”, o termo em destaque
cada vez mais rápido. Por isso, atualmente, classifica-se morfologicamente como um
os dias são mais curtos. verbo, conjugado no presente do indicativo.
(D) Segundo Florival Scheroki, as relações (C) No excerto “Há realmente essa impressão
interpessoais são as mais afetadas pelos de que o tempo se acelerou.”, a preposição
inúmeros compromissos da vida moderna. “de” é utilizada por causa da regência do
verbo “acelerou”. Nesse caso, a preposição
2. De acordo com o Texto 1, assinale a se coloca imediatamente antes do pronome
alternativa que apresenta consequências relativo “que”.
do estilo de vida atarefado. (D) No excerto “Elas percebem o tempo
(A) Prejuízo nas interações sociais, mudança passando rapidamente e, por isso, tem
da percepção temporal, falta de tempo para pressa de viver intensamente.”, os dois
o lazer. termos em destaque são advérbios de
(B) Impressão de que o tempo voa, ansiedade, tempo e de modo, respectivamente.
trabalho em excesso.
(C) Deixar as crianças na escola, ter poucos
intervalos, estresse.
(D) Cobranças cada vez mais intensas,
depressão e angústia, dias mais curtos.

3. Assinale a alternativa correta em relação

ao Texto 1.
(A) No excerto “O ano passou rápido? Não dá
para cumprir todas as obrigações dentro
dos prazos? O dia parece cada vez mais
curto? Por que não se tem mais tempo
para nada?”, os pontos de interrogação são
utilizados para marcar frases interrogativas
indiretas.
(B) No excerto “Se sai às 7h15, ela não cumpre
o horário de entrada [...]”, o uso da crase é
facultativo, tendo em vista que está antes
de uma indicação de horas.
(C) No excerto “Florival Scheroki, doutor em
Psicologia Experimental pela Universidade
de São Paulo e psicólogo clínico, explica
[...]”, o uso das vírgulas está incorreto,
de acordo com a norma culta da língua
portuguesa, uma vez que elas separam o
sujeito do verbo da oração.
(D) No excerto “[...] que fazem não se dar conta
de perceber o tempo [...]”, a próclise é
utilizada por haver uma palavra de sentido
negativo que atrai o pronome oblíquo átono.

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5. Assinale a alternativa correta em (C) As palavras “inúmeros” e “prejuízos”
relação ao Texto 1. recebem acento agudo por motivos
(A) Em “O psicólogo acredita que os principais diferentes. No caso de “inúmeros”, a
prejuízos de uma vida atarefada é sentido acentuação se dá por ser uma palavra
nas relações com amigos ou familiares.”, o proparoxítona terminada em “s”. No caso de
verbo “acredita” está conjugado no presente “prejuízos”, a acentuação se dá por ser uma
do subjuntivo e a perífrase verbal “é sentido” palavra paroxítona no plural.
é formada por um verbo no presente do (D) As palavras “têm” e “inglês” recebem acento
indicativo e um verbo no pretérito perfeito circunflexo por motivos diferentes. No caso
do indicativo. de “têm”, a acentuação se dá para marcar
(B) Em “O ano passou rápido? Não dá para que o verbo concorda com a terceira pessoa
cumprir todas as obrigações dentro dos do plural. No caso de “inglês”, a acentuação
prazos? O dia parece cada vez mais curto? se dá por ser uma palavra oxítona terminada
Por que não se tem mais tempo para nada?”, em e(s).
os verbos sublinhados estão conjugados,
respectivamente, no pretérito imperfeito do 8. Assinale a alternativa correta referente
indicativo, no presente do subjuntivo, no aos excertos do Texto 1.
presente do indicativo e no pretérito perfeito (A) No excerto “[...] as cobranças são cada vez
do indicativo. mais intensas e frequentes [...]”, os termos
(C) Em “Por que hoje é assim e antes não em destaque constituem uma relação de
era? Hoje temos várias tarefas que não sinonímia.
tínhamos.”, os verbos sublinhados estão (B) No excerto “O acúmulo de compromissos
conjugados, respectivamente, no presente preenche horários livres, adia o lazer e a vida
do indicativo, no pretérito imperfeito do social [...]”, tem-se a figura de linguagem
indicativo, no presente do indicativo e no chamada Zeugma.
pretérito imperfeito do indicativo. (C) No excerto “As demandas exigem que as
(D) Em “Há realmente essa impressão de que pessoas tenham inúmeras habilidades e
o tempo se acelerou. Na realidade, é uma qualificações acadêmicas [...]”, o termo
percepção que as pessoas têm que não “demandas” pode ser substituído por
cabe, no tempo disponível, tudo aquilo que “vicissitudes” sem alterar o sentido da frase.
elas têm que fazer”, os verbos sublinhados (D) No excerto “Uma mãe de família sai às 7
estão conjugados, respectivamente, horas da manhã para deixar as crianças
no presente do indicativo, no pretérito na escola.”, tem-se a figura de linguagem
imperfeito do subjuntivo, no presente do chamada Sinédoque.
subjuntivo e no presente do indicativo.
9. Assinale a alternativa em que a função
6. Referente ao Texto 1, assinale a do “que”, sublinhado nos excertos do
alternativa cuja oração subordinada em Texto 1, está corretamente indicada entre
destaque exerça função de sujeito da parênteses.
oração principal. (A) “[...] dando a impressão de que o tempo
(A) “[...] dão uma nítida impressão de que o passa cada vez mais rápido [...]” (pronome
tempo voa.” relativo).
(B) “Hoje temos várias tarefas que não (B) “[...] Hoje temos várias tarefas que não
tínhamos.” tínhamos.” (partícula expletiva).
(C) “Parece que não temos mais intervalos.” (C) “As demandas exigem que as pessoas
(D) “As demandas exigem que as pessoas tenham inúmeras habilidades [...]”
tenham inúmeras habilidades [...]” (conjunção integrante).
(D) “As pessoas tentam alocar dentro do tempo
7. Assinale a alternativa correta. mais ações do que cabem nele.” (conjunção
(A) As palavras “nítida” e “horário” recebem explicativa).
acento agudo pelo mesmo motivo: são
paroxítonas terminadas em ditongo.
(B) As palavras “impressão” e “relações”
recebem o til pelo mesmo motivo: são
paroxítonas terminadas em ditongo
nasal.

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 TEXTO 2

QUINO. Toda Mafalda. 2ª edição. São Paulo, Martins Fontes, 2010.

Disponível em: http://www.propostasensinodefisica.net/1_THs/molduras/tiras_main_fmc.htm

10. Assinale a alternativa correta em relação ao Texto 2.

(A) A tirinha de Quino tem como tema central uma crítica às muitas lições de casa passadas às crianças
no mundo moderno.
(B) O terceiro quadrinho representa uma briga entre as crianças por causa da divergência a respeito do
que iriam brincar.
(C) A tirinha de Quino demonstra que as exigências da vida moderna interferem até nas brincadeiras
infantis, o que é corroborado pela fala de Mafalda no último quadrinho.
(D) Mafalda e seus amigos fazem uma crítica direta às guerras nucleares, na medida em que demonstram
que ela, rapidamente, pode acabar com a vida moderna.

11. Assinale a alternativa correta em relação ao Texto 2.

(A) No excerto “Tenho que fazer minha lição de casa!”, o termo em destaque é um objeto indireto.
(B) A palavra “guerra” possui 6 letras, 4 fonemas e dois dígrafos.
(C) No segundo quadrinho do Texto 2, a palavra “então” pode ser substituída por “conquanto”.
(D) No excerto “Tenho que fazer uma entrega!”, a função morfológica do termo em destaque é de
pronome relativo.

12. Assinale a alternativa INCORRETA.

(A) No Texto 2, nas falas “Tenho que fazer minha lição de casa!”, “Tenho que fazer uma entrega!” e “Eu
tenho que ver meu programa de TV!”, os termos sublinhados têm função de preposição.
(B) Os Textos 1 e 2 abordam questões similares, especialmente o fato de que não há mais tempo para
o lazer por causa das exigências do dia a dia.
(C) No terceiro quadrinho do Texto 2, há a ocorrência de uma figura de linguagem chamada prosopopeia.
(D) Para tratar do assunto, o Texto 1 utiliza testemunhos e citações de autoridades e o Texto 2 utiliza o
humor e a linguagem não verbal, além da verbal.

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 NOÇÕES DE INFORMÁTICA

13. Utilizando o editor de Texto Libre Office Writer (versão 5, instalação padrão em português
e Sistema Operacional Windows 7), como é possível mudar a orientação de página para o
modelo paisagem?
Obs: Nas alternativas, o símbolo “→” é utilizado para indicar uma sequência de ações.
(A) Menu Editar → Página → Guia orientação → Opção Modo: Paisagem
(B) Menu Arquivo → Propriedades → Guia página → Opção Orientação: Paisagem
(C) Menu Formatar → Página → Guia página → Opção Orientação: Paisagem
(D) Menu Ferramentas → Personalizar → Página → Orientação → Paisagem

14. Utilizando o Navegador de Internet Google Chrome (versão 59 em português e Sistema

Operacional Windows 7), como é possível alterar o mecanismo de pesquisa padrão?
(A) Abra o Google Chrome. No canto superior direito, abra o menu e selecione a opção “Configurações”.
Em "Mecanismo de pesquisa", ao lado de "O mecanismo de pesquisa usado na barra de endereço",
clique na seta para baixo. Selecione um novo mecanismo de pesquisa padrão.
(B) Abra o Google Chrome. Dentro da barra de pesquisa, abra o menu que fica à esquerda e selecione
a opção "Mecanismo de pesquisa", clique na seta para baixo. Selecione um novo mecanismo de
pesquisa padrão.
(C) Abra o Google Chrome. No canto superior direito, abra o menu e selecione a opção “Buscar” e
informe o mecanismo de pesquisa desejado. Selecione um novo mecanismo de pesquisa padrão
dentre os resultados da busca.
(D) Abra o Google Chrome. Dentro da Barra de pesquisa, no canto esquerdo, clique na seta para baixo.
Em "Mecanismo de pesquisa utilizado", selecione um novo mecanismo de pesquisa padrão.

15. Assinale a alternativa que apresenta uma Ferramenta NÃO disponível, POR PADRÃO, no
Sistema operacional Windows 7.
(A) Desfragmentador de Disco
(B) Compactador/Descompactador de arquivos .rar
(C) Agendador de Tarefas
(D) Editor de Caracteres Particulares

16. Utilizando o editor de planilhas eletrônicas Libre Office Calc (versão 5, instalação padrão em
português e Sistema Operacional Windows 7), assinale a alternativa que apresenta a fórmula
que realiza a seguinte operação:

“Formata um número com um número fixo de casas decimais depois da vírgula e do separador
de milhar”

(A) FORMAT.DEC
(B) VALOR.DEC
(C) TRUNCAR
(D) DEF.NÚM.DEC

17. Assinale a alternativa que apresenta APENAS extensões de arquivos de Vídeo.

(A) .avi, .wmv, .jpg4, .vob
(B) .mp4, .xvid, .pptx, .wav
(C) .mp4, .avi, .wmv, .mov
(D) .mov, .vig, .rmvb, .mkv

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18. Preencha a lacuna e assinale a (B) Na vigência do estado de defesa, a prisão
alternativa correta. por crime contra o Estado só pode ser
Um(a) ____________________ se determinada pelo juiz competente.
usado(a) de forma maliciosa e instalado(a) (C) O Presidente da República pode,
pode permitir estabelecer conexões independentemente de autorização
cifradas com sites fraudulentos, sem que do Congresso, decretar o estado de
o navegador emita alertas indicativos de sítio.
risco. (D) O decreto do estado de sítio indicará sua
(A) certificado EV SSL duração, as normas necessárias a sua
(B) certificado auto-assinado execução e as garantias constitucionais que
(C) criptografia de chaves assimétricas ficarão suspensas, e, depois de publicado,
(D) criptografia de chave simétrica o Presidente da República designará o
executor das medidas específicas e as
áreas abrangidas.
NOÇÕES DE DIREITO
22. Assinale a alternativa correta a respeito
19. Referente aos direitos e às garantias do crime e seus substratos (fato típico,
fundamentais previstos na Constituição ilícito e culpável), nos termos dos artigos
Federal, assinale a alternativa correta. 13 a 25, do Código Penal.
(A) A autoridade pública somente pode penetrar (A) São penas previstas no Código Penal a
em um domicílio com ordem judicial e desde privativa de liberdade, a restritiva de direitos
que durante o dia. e multa e o banimento.
(B) É plena a liberdade de associação para (B) Somente o agente que é ou assumiu a
quaisquer fins, inclusive a de caráter condição de garante pode cometer o crime
paramilitar. omissivo impróprio.
(C) Constitui crime inafiançável e imprescritível (C) A legítima defesa exclui a tipicidade da
a ação de grupos armados, civis ou militares, conduta.
contra a ordem constitucional e o Estado (D) Não se computa, na pena privativa de
Democrático. liberdade, o tempo de prisão provisória.
(D) Nenhum brasileiro, nato ou naturalizado,
será extraditado. 23. A respeito das penas e de sua aplicação,
assinale a alternativa correta, nos termos
20. Assinale a alternativa INCORRETA a dos artigos 32 a 52, do Código Penal.
respeito da disciplina constitucional da (A) O Código Penal adota o sistema bifásico de
administração pública. aplicação da pena.
(A) As funções, os cargos e os empregos (B) A pena de reclusão deve ser cumprida em
públicos são acessíveis aos brasileiros que regime fechado, semiaberto ou aberto; a
preencham os requisitos estabelecidos em de detenção, em regime semiaberto, ou
lei, assim como aos estrangeiros, na forma aberto, salvo necessidade de transferência
da lei. a regime fechado.
(B) O prazo de validade do concurso público (C) As penas restritivas de direitos são
será de até dois anos, prorrogável uma vez, autônomas e substituem as privativas de
por igual período. liberdade, quando aplicada pena privativa
(C) É garantido, ao servidor público civil, o de liberdade não superior a dois anos.
direito à livre associação sindical. (D) Quando o agente, mediante uma só ação
(D) É vedada toda e qualquer acumulação ou omissão, pratica dois ou mais crimes,
remunerada de cargos públicos. idênticos ou não, aplicam-se, sempre,
cumulativamente, as penas privativas de
21. Assinale a alternativa correta acerca do liberdade em que haja incorrido.
estado de defesa e do estado de sítio,
conforme disposto na Constituição
Federal.
(A) O Presidente da República pode
decretar estado de defesa por tempo
indeterminado.

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24. Sobre os crimes contra a honra, previstos 28. Em relação aos crimes praticados
no Código Penal, assinale a alternativa por funcionário público contra a
correta. administração em geral, assinale a
(A) Não constitui injúria ou difamação punível a alternativa correta.
ofensa irrogada em juízo, na discussão da (A) Se o funcionário público se apropria de bem
causa, pela parte ou por seu procurador. particular de quem tem a posse em razão
(B) São crimes contra a honra: a difamação, a do cargo, comete furto e não peculato, pois
ameaça e a injúria. esse último só se configura em caso de
(C) A exceção da verdade é um instituto subtração de bem público.
exclusivo da calúnia. (B) Ao contrário do furto, o peculato admite a
(D) A retratação da injúria pelo agente antes da figura culposa.
sentença o isenta de pena. (C) É pressuposto da prevaricação a obtenção
de vantagem econômica.
25. Acerca dos crimes contra a pessoa, (D) Considera-se funcionário público, para os
disciplinados no Código Penal, assinale efeitos penais, apenas quem exerce cargo,
a alternativa correta. função ou emprego público de forma efetiva
(A) São crimes contra a pessoa: o homicídio, o e remunerada.
infanticídio, o aborto e o latrocínio.
(B) A pena mínima do infanticídio é maior do
que a pena mínima do homicídio simples DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
doloso.
(C) Na hipótese de homicídio culposo, o juiz 29. Acerca das disposições contidas no
poderá deixar de aplicar a pena se as texto da Constituição Federal, assinale a
consequências da infração atingirem o alternativa correta.
próprio agente de forma tão grave que a (A) Os valores sociais do trabalho e da
sanção penal se torne desnecessária. livre iniciativa consistem em um dos
(D) O aborto com consentimento é sempre objetivos  fundamentais da República
permitido até o terceiro mês da gestação. Federativa do Brasil, assim previstos
expressamente na Constituição Federal.
26. Assinale a alternativa INCORRETA em (B) É livre a manifestação do pensamento,
relação aos crimes contra a liberdade sendo garantido o direito ao anonimato.
individual prescritos no Código Penal. (C) O pluralismo político é um dos princípios,
(A) O crime de invasão de domicílio previstos de maneira expressa na
é classificado como crime de mera Constituição, que regem as relações
conduta. internacionais da República Federativa do
(B) O crime de ameaça somente se procede Brasil.
mediante representação. (D) A inviolabilidade do domicílio, prevista de
(C) O crime de constrangimento ilegal é forma expressa no texto constitucional, é
subsidiário de condutas mais graves. excepcionada no caso de flagrante delito ou
(D) O crime de sequestro e cárcere privado desastre.
pressupõe a exigência de vantagem como
condição ou preço do resgate. 30. É/são direito(s) dos trabalhadores
urbanos e rurais, previsto(s)
27. Referente aos crimes contra o patrimônio expressamente na Constituição Federal:
do Código Penal, assinale a alternativa (A) salário mínimo, fixado em lei complementar,
correta. nacionalmente unificado, capaz de atender
(A) A extorsão mediante sequestro é um crime a suas necessidades vitais básicas e às
permanente. de sua família com moradia, alimentação,
(B) O agente que arromba a porta do veículo e educação, saúde, lazer, vestuário, higiene,
o furta responde por furto qualificado. transporte e previdência social, com
(C) O agente que arromba a porta do veículo e reajustes semestrais que lhe preservem
furta um celular que estava em seu interior o poder aquisitivo, sendo vedada sua
responde por furto simples. vinculação para qualquer fim.
(D) A extorsão se consuma no momento da (B) proteção em face da automação, na forma
obtenção da vantagem. da lei.
(C) salário mínimo, fixado em norma infralegal,

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 regionalmente unificado, capaz de atender 32. Durante o exercício da função, um
a suas necessidades vitais básicas e às agente penitenciário se depara com
de sua família com moradia, alimentação, dois presos com exigências peculiares
educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, em relação à alimentação. O primeiro,
transporte e previdência social, com por questões religiosas, não ingere
reajustes anuais que lhe preservem o poder proteína animal e o segundo, por
aquisitivo, sendo vedada sua vinculação prescrição médica, não pode consumir
para qualquer fim. leite e derivados. Acerca dessa situação
(D) licença à gestante, sem prejuízo do emprego hipotética e tendo em vista as garantias
e do salário, com a duração de cento e à pessoa em privação de liberdade,
oitenta dias. assinale a alternativa correta.
(A) Nenhuma das necessidades dos dois
31. Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) presos citados precisa ser observada pelo
o que se afirma a seguir, acerca da Carta Estado, pois ambos, por estarem cumprindo
das Nações Unidas de 1945, e assinale pena, não têm direito a receber alimentação
alternativa com a sequência correta. diferenciada.
(B) Apenas o preso que depende de
( ) É um dos propósitos das Nações alimentação específica por prescrição
Unidas desenvolver relações médica deve ter a sua necessidade
amistosas entre as nações, observada.
baseadas no respeito ao princípio (C) O primeiro preso pode, em virtude de
de igualdade de direitos e de aplicação de medida disciplinar, ser
autodeterminação dos povos, e compelido a ingerir proteína animal, dado
tomar outras medidas apropriadas que sua restrição decorre de uma mera
ao fortalecimento da paz universal. opção religiosa, não avindo, desse tipo de
( ) É um dos propósitos das Nações alimentação, qualquer prejuízo à sua saúde.
Unidas manter a paz e a segurança (D) Ambas as necessidades mencionadas no
internacionais e, para esse fim, enunciado devem ser observadas pelo
tomar, individualmente, medidas Estado durante o cumprimento das penas.
paliativas para evitar ameaças à
paz e reprimir os atos de agressão 33. De acordo com a convenção para a
ou outra qualquer ruptura da paz prevenção e a repressão do crime
e chegar, por meios bélicos e em de genocídio, assinale a alternativa
conformidade com os princípios da INCORRETA.
justiça e do direito internacional, (A) O ato de causar lesão grave à integridade
a um ajuste ou solução das física ou mental de membros de grupo
controvérsias ou situações que nacional, étnico, racial ou religioso constitui
possam levar a uma perpetração da genocídio que somente deve ser apenado
paz. caso praticado por integrantes do governo.
( ) É um dos propósitos das Nações (B) Entende-se por genocídio, dentre outros
Unidas conseguir uma cooperação atos, efetuar a transferência de crianças de
internacional para resolver os um grupo nacional, étnico, racial ou religioso
problemas internacionais de para outro grupo, com a intenção de destruir
caráter econômico, social, cultural o grupo no todo ou em parte.
ou humanitário e para promover (C) Adotar medidas destinadas a impedir os
e estimular o respeito aos nascimentos no seio de grupo nacional,
direitos humanos e às liberdades étnico, racial ou religioso constitui ato de
fundamentais para todos, sem genocídio.
distinção de raça, sexo, língua ou (D) As pessoas que tiverem cometido o
religião. genocídio serão punidas, sejam governistas,
funcionários ou particulares.
(A) V – V – F.
(B) F – F – V.
(C) V – F – V.
(D) F – V – F.

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34. De acordo com as disposições 36. Acerca do que dispõe a Declaração
acerca da nacionalidade, constantes Universal dos Direitos Humanos, informe
na Constituição Federal, assinale a se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se
alternativa correta. afirma a seguir e assinale a alternativa
(A) Os nascidos, na República Federativa do com a sequência correta.
Brasil, de pais estrangeiros que estejam a
serviço do seu país são brasileiros natos. ( ) Todo ser humano tem o direito à
(B) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro saída e ao regresso de qualquer
ou mãe brasileira, que estejam a serviço da país.
República Federativa do Brasil, somente são ( ) Todo ser humano, vítima de
brasileiros natos se forem registrados em perseguição legitimamente
repartição brasileira competente ou vierem motivada por crimes de direito
a residir na República Federativa do Brasil comum, tem o direito de procurar e
e optarem, em qualquer tempo, depois de de gozar asilo em outros países.
atingida a maioridade, pela nacionalidade ( ) Todo ser humano tem direito
brasileira. à liberdade de locomoção e
(C) São brasileiros naturalizados os estrangeiros residência dentro das fronteiras de
de qualquer nacionalidade residentes na cada Estado.
República Federativa do Brasil há dez anos
ininterruptos e sem condenação penal, (A) V – F – V.
desde que requeiram a nacionalidade (B) F – V – F.
brasileira. (C) F – V – V.
(D) São brasileiros natos os nascidos no (D) F – F – V.
estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe
brasileira, desde que sejam registrados em 37. De acordo com a Constituição Federal,
repartição brasileira competente ou venham assinale a alternativa que NÃO apresenta
a residir na República Federativa do Brasil uma hipótese de perda ou suspensão
e optem, em qualquer tempo, depois de dos direitos políticos.
atingida a maioridade, pela nacionalidade (A) Cancelamento da naturalização por
brasileira. sentença transitada em julgado.
(B) Incapacidade civil relativa.
35. É correto afirmar que são condições (C) Condenação criminal transitada em julgado,
para elegibilidade, previstas enquanto durarem seus efeitos.
expressamente na Constituição Federal, (D) Improbidade administrativa.
dentre outras:
(A) a nacionalidade brasileira, o alistamento 38. De acordo com a Constituição Federal,
eleitoral e a idade mínima de trinta anos o profissional, na qualidade de agente
para Senador. penitenciário,
(B) o domicílio eleitoral na circunscrição, a (A) não poderá acumular, de forma remunerada,
inexistência de condenação por decisão de nenhum outro cargo público com o seu.
órgão colegiado e a idade mínima de trinta (B)  poderá acumular o seu cargo, de forma
anos para Governador. remunerada, com um cargo público de
(C) a filiação partidária, o alistamento eleitoral técnico ou científico.
e a idade mínima de dezoito anos para (C) poderá acumular o seu cargo, de forma
Vereador. remunerada, com cargo ou emprego público
(D) o pleno exercício dos direitos políticos, a privativo de profissional de saúde.
filiação partidária e a idade mínima de vinte (D) poderá acumular o seu cargo, de forma
e um anos para Vereador. remunerada, com um cargo público de
professor.

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 LEGISLAÇÃO ESPECIAL 41. A prática, dentro do estabelecimento
penal, de fato previsto como crime
doloso constitui falta grave e, quando
39. Segundo o que dispõe expressamente ocasiona subversão da ordem ou
o Decreto Federal nº 5.123, de 1º de disciplina internas, sujeita o preso
julho de 2004, que regulamenta a Lei provisório, ou condenado, sem prejuízo
10.826/2003, para adquirir arma de fogo da sanção penal, ao chamado regime
de uso permitido, o interessado deverá disciplinar diferenciado. Nesse sentido,
(A) comprovar efetiva necessidade. qual das características a seguir NÃO
(B) apresentar documento comprobatório de é condizente com o referido regime
ocupação lícita e de residência certa, se for disciplinar diferenciado?
menor de 25 anos. (A) Duração máxima de trezentos e sessenta
(C) comprovar, em seu pedido de aquisição do dias, sem prejuízo de repetição da sanção
Certificado de Registro de Arma de Fogo e por nova falta grave de mesma espécie, até
periodicamente, a capacidade técnica para o limite de um sexto da pena aplicada.
o manuseio de arma de fogo. (B) O preso terá direito à saída da cela por
(D) comprovar aptidão psicológica para o apenas 1 hora diária para banho de sol.
manuseio de arma de fogo, atestada em (C) Recolhimento em cela individual.
laudo conclusivo fornecido por psicólogo (D) Visitas semanais de duas pessoas, sem
do quadro da Polícia Civil da unidade contar as crianças, com duração de duas
da federação onde resida ou por esta horas.
credenciado.
42. Assinale a alternativa correta acerca do
40. A assistência ao preso e ao internado é que trata a Lei 9.455/1997 em relação aos
dever do Estado, objetivando prevenir o crimes de tortura.
crime e orientar o retorno à convivência (A) O tipo legal de tortura aplica-se somente às
em sociedade. Nesse sentido, assinale a condutas que causam lesões físicas, não
alternativa correta. enquadrando no tipo as moléstias mentais.
(A) Quando o estabelecimento penal não (B) O crime de tortura é imprescritível e
estiver aparelhado para prover a assistência insuscetível de graça ou anistia.
médica necessária, esta poderá ser (C) Se o crime de tortura for cometido por agente
prestada em outro local somente mediante público, a pena será aplicada pela metade,
autorização do Juiz da Vara de Execuções acarretando ainda a perda do cargo, função
Penais responsável pelo estabelecimento. ou emprego público e a interdição para seu
(B) A assistência educacional compreenderá a exercício pelo prazo de 5 (cinco) anos.
instrução escolar e a formação profissional (D) Submeter alguém, sob sua guarda, poder
do preso e do internado, sendo o ensino de ou autoridade, com emprego de violência ou
1º grau facultativo, integrando-se no sistema grave ameaça, a intenso sofrimento físico
escolar municipal, devendo ser reduzida a ou mental, como forma de aplicar castigo
pena do preso ou internado que optar pelo pessoal ou medida de caráter preventivo,
estudo. constitui crime de tortura.
(C) A assistência ao egresso consiste na
concessão, se necessário, de alojamento e 43. Constitui crime hediondo, previsto na
alimentação, em estabelecimento adequado, Lei 8.072/1990,
pelo prazo de até 6 (seis) meses, podendo (A) o favorecimento da prostituição ou de outra
esse prazo ser prorrogado, no máximo, forma de exploração sexual de criança ou
por duas vezes, sendo comprovado, por adolescente ou de vulnerável.
declaração do assistente social, o empenho (B) constranger alguém, mediante violência
na obtenção de emprego. ou grave ameaça e com o intuito de obter
(D) Fora dos estabelecimentos penais, serão para si ou para outrem indevida vantagem
implementados Núcleos Especializados da econômica, a fazer, tolerar que se faça ou
Defensoria Pública para a prestação de deixar de fazer alguma coisa.
assistência jurídica integral e gratuita aos (C) lesão corporal leve quando cometida contra
réus, sentenciados em liberdade, egressos agente do sistema prisional.
e seus familiares, sem recursos financeiros (D) homicídio simples praticado por qualquer
para constituir advogado. cidadão.

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44. Quem adquirir, guardar, tiver em (B) colocar o preso em dependência
depósito, transportar ou trouxer destinada a apenados ex-funcionários da
consigo, para consumo pessoal, drogas Administração da Justiça Criminal.
sem autorização ou em desacordo com (C) colocar o preso em local próprio, segregado
determinação legal ou regulamentar será dos demais.
submetido às seguintes penas, EXCETO (D) colocar o preso em local destinado aos
(A) detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano. apenados que cometeram crimes de menor
(B) prestação de serviços à comunidade. potencial ofensivo.
(C) advertência sobre os efeitos das drogas.
(D) medida educativa de comparecimento a 47. Analise as assertivas a seguir, de
programa ou curso educativo. acordo com o que estabelece a Lei n°
11.343/2006, e assinale a alternativa que
45. Acerca do Decreto Federal que aponta a(s) correta(s).
regulamenta o Estatuto do
Desarmamento – Lei 10.826/2003 – , I. Aquele que semeia, cultiva ou faz
analise as assertivas a seguir e assinale a colheita, sem autorização ou em
a alternativa correta. desacordo com determinação legal
ou regulamentar, de plantas que se
I. Serão registradas no Comando do constituam em matéria-prima para
Exército e cadastradas no SIGMA a preparação de drogas incorre nas
as armas de fogo das empresas de mesmas penas do indivíduo que
segurança privada e de transporte fabrica ou comercializa drogas.
de valores. II. Quem adquirir, guardar, tiver em
II. As armas dos integrantes do quadro depósito, transportar ou trouxer
efetivo dos agentes e guardas consigo, para consumo pessoal,
prisionais possuem registro drogas sem autorização ou em
próprio e devem ser cadastradas desacordo com determinação legal
no SINARM. ou regulamentar será submetido às
III. O Porte de Arma de Fogo mesmas penas do indivíduo que
das praças das Forças Armadas fabrica ou comercializa drogas.
e dos Policiais e Corpos de III. Conduzir embarcação ou
Bombeiros Militares é regulado aeronave, após o consumo de
em norma específica, por atos drogas, expondo a dano potencial
dos Comandantes das Forças a incolumidade de outrem,
Singulares e dos Comandantes- constitui crime punível com pena
Gerais das Corporações. de detenção e aplicação de multa,
sem prejuízo da aplicação de
(A) Apenas I e II estão corretas. outras sanções.
(B) Apenas II e III estão corretas.
(C) Apenas I e III estão incorretas. (A) Apenas I e III.
(D) I, II e III estão corretas. (B) Apenas II.
(C) Apenas I.
46. Um agente penitenciário recebe um (D) Apenas II e III.
preso condenado por crime hediondo,
cuja conduta delitiva enseja a 48. Um grupo de presos, com o intuito de
reprovabilidade dos outros apenados, subverter a ordem e a disciplina no
colocando, assim, em risco, sua estabelecimento penal, incita os outros
integridade física. Nesse sentido, presos a se rebelarem. Nesse sentido,
segundo os ditames da Lei nº 7.210/1984, de acordo com o que estabelece a Lei
ao classificá-lo, o agente penitenciário de Execuções Penais (Lei n° 7.210/1984),
deverá qual medida sancionatória deverá ser
(A) colocar o preso em local onde haja aplicada aos presos que incitaram a
somente apenados que cometeram crimes rebelião?
hediondos. (A) Deverão ser aplicadas, coletivamente, as
sanções previstas para o cometimento de
falta grave.

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(B) Deverá ser aplicada sanção de (C) Ao funcionário público, na medida de sua
recolhimento em cela escura e individual. competência, cabe cumprir as decisões
(C) Deverão ser aplicadas, coletivamente, as judiciais recebidas, desde que tal ato seja
sanções previstas em legislação local para autorizado por seu superior imediato,
o cometimento de faltas médias. sob pena de desobediência hierárquica
(D) Deverão ser aplicadas, individualmente, as administrativa.
sanções previstas para o cometimento de (D) O servidor público deverá deixar de cumprir
falta grave. determinação de autoridade superior
quando não tiver a ordem como causa uma
necessidade administrativa ou pública,
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
ou visar a fins não estipulados na regra
de competência da autoridade da qual
49. Conforme o Estatuto dos Funcionários promanou ou do funcionário a quem se
Públicos Civis do Estado do Ceará, dirige.
analise as assertivas a seguir e assinale
a alternativa que aponta a(s) correta(s). 51. Um funcionário público do Estado do
I. O funcionário estadual que, sendo Ceará, quando do exercício de suas
estável, tomar posse em outro funções, aplicou, de forma irregular,
cargo para cuja confirmação dinheiro público, resultando em lesão
se exige estágio probatório para o Erário Estadual. Considerando
será afastado do exercício das terem sido respeitados todos os
atribuições do cargo que ocupava, ditames legais e com base nas referidas
com suspensão do vínculo informações, juntamente com o contido
funcional. no Estatuto dos Funcionários Públicos
II. A promoção, que é uma das formas Civis do Estado do Ceará, assinale a
de ascensão profissional, é a alternativa correta referente à punição
passagem do funcionário de uma aplicada a esse funcionário.
para outra categoria funcional, (A) O referido funcionário público deve sofrer a
dentro do mesmo quadro, ou não, penalidade de repressão.
e atenderá sempre aos aspectos da (B) O referido funcionário público deve sofrer a
vocação profissional. penalidade de suspensão.
III. A defesa do funcionário no (C) O referido funcionário público deve sofrer a
procedimento disciplinar, que é de penalidade de multa.
natureza contraditória, é privativa (D) O referido funcionário público deve sofrer a
de advogado, que a exercitará penalidade de demissão.
nos limites desse estatuto e da
legislação federal pertinente.
(A) Apenas I e II.
(B) Apenas II e III.
(C) Apenas I e III.
(D) Apenas II.

50. Considerando as obrigações e
proibições impostas aos servidores
públicos do Ceará (Lei Estadual no
9.826, de 14 de maio de 1974), assinale a
alternativa correta.
(A) Quando o servidor público tiver ciência,
em razão do cargo/função que exerça,
de irregularidades administrativas, deve
este informar imediatamente a autoridade
superior, independente de formalidade.
(B) Não ultrapassando o limite do teto salarial
do funcionalismo público fixado por lei, pode
o funcionário público praticar atos de usura.

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52. A Lei Estadual do Ceará no 9.826/74 a alternativa correta referente ao local de
afirma que sindicância é o procedimento cumprimento da pena.
sumário por meio do qual o Estado (A) Se esse indivíduo estiver recolhido em
ou suas autarquias reúnem elementos uma das Penitenciárias, deverá ser
informativos para determinar a verdade imediatamente encaminhado à Casa do
em torno de possíveis irregularidades Albergado, local em que cumprirá a medida
que possam configurar, ou não, ilícitos de segurança a ele imposta.
administrativos. A sindicância é aberta (B) Caso tenha sido realmente comprovada
pela autoridade de maior hierarquia no a doença mental desse indivíduo, ele será
órgão em que ocorreu a irregularidade. remetido à Casa de Privação Provisória
Considerando o exposto, assinale a de Liberdade e, uma vez que ele tenha se
alternativa INCORRETA. recuperado da referida moléstia, poderá
(A) De forma a evitar persecuções políticas, ser recolhido em uma das penitenciárias
a sindicância será realizada pelo prazo estaduais.
máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias. (C) A comprovação da doença mental desse
(B) Aberta a sindicância, a fluência do período indivíduo é instrumento hábil para afastar
do estágio probatório será suspensa. a punibilidade do agente, ocasião em que
(C) A autoridade que designar a abertura da deverá ser preso junto à Casa do Albergado.
sindicância deverá indicar o funcionário (D) Uma vez confirmada a doença mental
público estável que a realizará. desse indivíduo, deve-se proceder com
(D) A sindicância precede o inquérito seu recolhimento junto ao estabelecimento
administrativo, quando for o caso, sendo-lhe especial de custódia e tratamento, sempre
anexada como peça informativa e preliminar. se respeitando o quadro patológico
característico por ele apresentado.
53. Em relação ao inquérito administrativo
do Servidor Público Civil do Estado do 55. Em conformidade com o Regimento
Ceará, assinale a alternativa correta. Geral dos Estabelecimentos Prisionais
(A) O inquérito administrativo será realizado por do Estado do Ceará, analise as assertivas
comissão específica formada para esse fim, a seguir e assinale a alternativa que
instituído por ato do Governador do estado. aponta a(s) correta(s).
(B) Iniciado o inquérito administrativo, o
Presidente da Comissão ordenará a I. As visitas serão limitadas ao
intimação do funcionário acusado, podendo número de 02 (dois) visitantes por
esse ato ser suprido pelo recebimento dessa dia de visita, incluindo-se nesse
ordem por ascendente, descendente ou total a visitação de filhos e netos
cônjuge do indiciado, de forma a possibilitar menores de idade.
o acompanhamento de todo o procedimento. II. É vedada a visita do preso por
(C) Da decisão de autoridade julgadora, cabe pessoa que estiver com gesso,
recurso no prazo de 10 (dez) dias, com efeito curativos ou ataduras.
suspensivo, para a autoridade hierárquica III. Em regra, os valores e objetos
imediatamente superior, ou para a que for considerados inadequados,
indicada em regulamento ou regimento. encontrados em poder do visitante,
(D) O inquérito administrativo será concluído serão guardados em local
no prazo máximo de 90 (noventa) dias, apropriado e restituídos ao término
podendo ser prorrogado por, no máximo, da visita.
mais 30 (trinta) dias, a pedido da Comissão,
ou a requerimento do indiciado, dirigido à (A) Apenas I e II.
autoridade que determinou o procedimento. (B) Apenas II e III.
(C) Apenas I e III.
54. Determinado indivíduo praticou fato (D) Apenas I.
típico e antijurídico, mas foi comprovado
que este possuía doença mental. Com
base nas presentes informações e
nas regras contidas na Portaria no
1.220/2014 do Estado do Ceará, assinale

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56. Em relação à assistência ao preso, Odontólogo; um Auxiliar de Consultório
regulamentada pela Portaria no
Dentário; um Psicólogo; um Assistente
1.220/2014 do Estado do Ceará, assinale Social; um Advogado auxiliar da direção;
a alternativa correta. dois Estagiários de Direito; um Terapeuta
(A) Os exames criminológicos e as demais Ocupacional.
perícias técnicas poderão ser realizados
pelos psicólogos que realizam a assistência 58. Referente ao trabalho desempenhado
aos presos. pelo preso, sua remição e pecúlio
(B) É vedado ao preso contratar profissional disponibilizados pela legislação
médico e odontológico de sua confiança, cearense, assinale a alternativa correta.
mesmo às suas expensas. (A) O trabalho interno do preso tem caráter
(C) O ensino fundamental e médio será facultativo e deve respeitar as aptidões e a
obrigatório, integrando-se no sistema escolar capacidade do preso.
público, a ser ministrado pela Secretaria de (B) O trabalho do preso será remunerado,
Educação do Estado. obedecendo critérios de produtividade, não
(D) No intuito de se instrumentalizar a disciplina podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do
interna, a assistência religiosa deve ser salário mínimo.
prestada aos presos de forma habitual. (C) O preso, em cumprimento de pena em
regime fechado, poderá obter autorização
57. Considerando que um determinado para desenvolver trabalho externo, junto às
estabelecimento prisional do Estado empresas públicas ou privadas, desde que
do Ceará conta com 1.000 (mil) presos se submeta a algumas condições, como
e, ainda, que o Regimento Geral dos manter comportamento disciplinado, seja na
Estabelecimentos Prisionais do Estado unidade prisional, seja na empresa para a
estabelece uma proporção a ser qual presta serviços.
obedecida, assinale a alternativa correta (D) A remição ocorrerá na razão de um dia
ante ao contido no presente caso, bem de pena para dois dias trabalhados,
como no referido instrumento regimental. sendo considerado também, para efeitos
(A) O referido estabelecimento deve contar com de remição, a frequência regular aos
dois Médicos Clínicos; quatro Enfermeiros; cursos de Ensino Fundamental, Médio e
quatro Auxiliares de Enfermagem; Profissionalizante, bem como a produção
dois Odontólogos; quatro Auxiliares de intelectual e produção de artesanato.
Consultório Dentário; dois Psicólogos;
quatro Assistentes Sociais; dois Advogados
auxiliares da direção; quatro Estagiários de
Direito; dois Terapeutas Ocupacionais.
(B) O referido estabelecimento deve contar com
dois Médicos Clínicos; dois Enfermeiros;
dois Auxiliares de Enfermagem; dois
Odontólogos; dois Auxiliares de Consultório
Dentário; dois Psicólogos; dois Assistentes
Sociais; dois Advogados auxiliares da
direção; quatro Estagiários de Direito; dois
Terapeutas Ocupacionais.
(C) O referido estabelecimento deve contar com
um Médico Clínico; dois Enfermeiros; quatro
Auxiliares de Enfermagem; um Odontólogo;
dois Auxiliares de Consultório Dentário;
dois Psicólogos; quatro Assistentes Sociais;
um Advogado auxiliar da direção; dois
Estagiários de Direito; dois Terapeutas
Ocupacionais.
(D) O referido estabelecimento deve contar
com um Médico Clínico; um Enfermeiro;
um Auxiliar de Enfermagem; um

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59. Ao regrar a carreira Penitenciária, a Lei
Estadual do Ceará no 14.528/09 indicou as
atribuições dos Agentes Penitenciários,
bem como sua remuneração e outras
providências. Com base na referida lei,
assinale a alternativa correta.
(A) A gratificação pela execução de trabalho
em condições especiais, inclusive com
risco de vida ou de saúde, é incompatível
com a percepção das demais gratificações
previstas na referida lei.
(B) A Gratificação de Atividades Especiais e
de Risco será incorporada à percepção
da gratificação pela prestação de serviços
extraordinários.
(C) Segundo a lei, os Agentes Penitenciários
devem exercer o atendimento, a vigilância,
a custódia, a guarda, a escolta, a assistência
e a orientação de pessoas recolhidas aos
estabelecimentos penais federais.
(D) É incompatível a Gratificação de Atividades
Especiais e de Risco aos servidores
ocupantes dos cargos/funções de Agentes
Penitenciários quando no exercício de cargos
comissionados nas unidades prisionais, na
Coordenadoria do Sistema Penal, cujas
atribuições sejam de natureza penitenciária.

60. Em conformidade com o contido na Lei

Estadual do Ceará no 14.528/09, assinale
a alternativa correta.
(A) A presente lei extinguiu a Gratificação
Especial de Localização Carcerária,
bem como cessou seu pagamento aos
integrantes da carreira de Segurança
Penitenciária.
(B) O abono concedido aos Agentes
Penitenciários poderá ser considerado
ou computado para fins de concessão ou
de cálculos de vantagens financeiras de
qualquer natureza.
(C) Ao Agente Penitenciário, é assegurado
adicional por trabalho noturno quando
executar suas atividades entre as 22 (vinte e
duas) horas de um dia às 06 (seis) horas do
dia seguinte.
(D) O trabalho noturno será remunerado com
acréscimo de 50% (cinquenta por cento)
sobre o valor da hora diurno.

ATENÇÃO!
NÃO SE ESQUEÇA de marcar, na Folha de
Respostas, o número de sua prova indicado
na capa deste caderno.

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 RASCUNHO

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