Contrato Social
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Contrato Social
DADOS DA EMPRESA
NOME EMPRESARIAL TIPO JURÍDICO
DADOS DA CERTIDÃO
DATA DE EXPEDIÇÃO HORA DE EXPEDIÇÃO CÓDIGO DE CONTROLE
A AUTENTICIDADE DO PRESENTE DOCUMENTO, BEM COMO O ARQUIVO NA FORMA ELETRÔNICA PODEM SER VERIFICADOS NO
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ESTA CÓPIA FOI AUTENTICADA DIGITALMENTE E ASSINADA EM 03/05/2023 PELA SECRETÁRIA GERAL DA JUCESP – GISELA SIMIEMA
CESCHIN, CONFORME ART. 1º DA MP2200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS – ICP
BRASIL, EM VIGOR CONSOANTE E.C Nº32 DE 11/09/2001 M- ART.2º.
ART 1º. FICA INSTITUÍDA A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA – ICP BRASIL, PARA GARANTIR AUTENTICIDADE,
INTEGRIDADE E VALIDADE JURÍDICA DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA, DAS APLICAÇÕES DE SUPORTE E DAS APLICAÇÕES
HABILITADAS QUE UTILIZEM CERTIFICADOS DIGITAIS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS SEGURAS.
Certifico o registro sob o nº 467.712/18-9 em 09/10/2018 da empresa GBA SERVICOS DE COBRANCA LTDA, NIRE nº 35222194854, protocolado sob o nº 2008494184. Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 03/05/2023 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 204047948. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão
de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.
ETIQUETA PROTOCOLO
JUCESP -Junta Comercial dQ gstpdgde o P.aulp.
. . . . . . JUCESP PROTOCOLO
Ministério da Indústria, Comércio xtOri2r ;Sen/Ms
Departamento de Registro Empresarial e intoramoº -RIRE] 2.008.494/18-4
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Inovação
.
.
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I
CONTROLE INTERNET
024234407-1
CAPA DO.REÇUERIMENTO
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DADOS CADASTRAIS
ATO JL hb
Alteração de Nome Empresarial; Alteração do Código de Atividade Econômica/ Objeto Social; Consolidação da Matriz; Inclusão/ te>.OE
de Integrantes; sAo AU,
0 NOME EMPRESARIAL PORTE
Cq GBA SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA EPP 0 8 IUT 2t
1(-)* LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO CEP
Lu Rua Quedas 122 Safa 01 02082-030
C
U MUNICIPIO UF TELEFONE EMAIL
w São Paulo
tom:
SP (11)947803327 paulo_mariano@guiborservi -1-, 1,:d 11 ®C
NÚMERO EXIGENCIA (S) CNPJ-SEDE NIRE-SEDE -- -.-
147
1 09.424.231/0001-05 3529219485-4 ! II I lI0iIDENTIFICAÇÃO
11I1II Iftillill.
SIGNATARIOASSNANTE REQURIMNTO CAPA VALORES RECOLHIDOS
t- SEQ. DOC.
L4 PARA USO EXCLUSIVO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (INCLUSIVE VERSO)
CARIMBO PROTOCOLO CARIMBO DISTRIBUIÇÃO CARIMBO.ANALISE
ul 1,1
L10ESP
ER 1.00- ACZP - Pfi,t,Ji Lo,
SAO PAULO
tu
0 8 OUT 2018 08
En de Sottz.,2 Raw*
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PROTOCOLO r`,r.
Itirs-.:?.r,`.4}
l'-`0:55re
( BE Documentos Pessoais
( ) rocuração ( )`ì audo de Avaliação
( ) Alvará Judicial ( ) Jomal
( ) Formal de Partilha ( ) Protocolo /Justificação
7b1LICESA
( ) Balanço Patrimonial ( ) Certidão
( ) Outros 0 9 OUT. 2018
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>tábAlGü, >rtEhlf:lA,
TEGì11E)3.QQtA 1c3tYi0
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Certifico o registro sob o nº 467.712/18-9 em 09/10/2018 da empresa GBA SERVICOS DE COBRANCA LTDA, NIRE nº 35222194854, protocolado sob o nº 2008494184. Esta cópia foi
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AL1'I:RAÇÃO'CONTR ATUAL
GUIBOR SERVIÇOS AkiXikiAliES tog PORTARIA LTDA - EPP
..
..
RE:3522215485:4:
... . ...
.
PAULO CEZAR PINTO CIRILO, brasileiro, casado, comunhão parcial de bens, nascido em 21/10/1966,S'
portador da Cédula de Identidade RG n° 16'839'403 SSP-SP e do CPF 087.139.488-06, residente e'©
domiciliado a Avenida Conceição 97, apto 43 tor g i
Vila Guilherme - São Paulo - CEP 02072-000. *
ANDREA APARECIDA MARTINS CIRILO, brasileira, casada, comunhão parcial de bens, nascida em
12/07/1976, portador da Cédula de Identidade RG n° 24.107.935-4 SSP-SP e do CPF 027.277.964-47,
residente e domiciliado a Avenida Conceição 97, apto 43 torre Al - Vila Guilherme - São Paulo - CEP 02072-0 LQ
000.
Únicos sócios da Sociedade Limitada, GUIBOR SERVIÇOS AUXILIARES DE PORTARIA LTDA -
EPP, Inscrita no CNPJ n° 09.424.231/0001-05, Estabelecida a Rua Quedas, n° 122 - Sala 01 - Vila.
Isolina Mazzei - São Paulo - CEP 02082-030,devidamente registrada na JUCESP - NIRE
3522219485-4, resolvem alterar o referido contrato social e o faz nos termos e condições a seguir:
1- 0 sócio PAULO CEZAR PINTO CIRILO, acima qualificado, cede e transfere 55.000 quotas,
no valor nominal de R$ 55.000 (Cinquenta e cinco mil reais), ao sócio ora admitido Sr CICERO
ANCHIETA DA SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, nascido em 07/02/1964, portador da Cédula
de Identidade RG n° 33.541.000-5 SSP-SP e inscrito no CPF/MF sob o n° 101.405.918-69, residente
e domiciliado na Capital do Estado de São Paulo na Rua Catiguá, 587 Tatuapé - São Paulo- CEP
03065-030..
3- Os sócios cedentes declaram, neste ato, haver recebido dos sócios admitidos o valor de R$
110.000,00 (Cento e Dez mil reais) pela venda de suas quotas, outorgando aos mesmos e a
sociedade, plena e irrevogável quitação, para nada mais exigir em juízo ou fora dele.
4- A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem
solidariamente pela integralização do capital social, na forma do art. 1052 da Lei 10.406/02. Cada
quota é indivisível e confere a seu titular o direito a voto nas deliberações sociais.
5- Os sócios alteram o nome empresarial de "Guibor Serviços Auxiliares de Portaria Ltda - EPP"
para "GBA SERVIÇOS DE COBRANÇA LIDA ".
6- Também alteram neste ato, o objeto social, que passará a ser unicamente "Atividades de
Cobrança extrajudiciais e Informações Cadastrais" que entende:
Atividades de cobrança extrajudiciais de fatura e de dividas para clientes e a transferência aos
clientes dos pagamentos recebidos; atividades de compilações de informações, como histórico
de crédito, de emprego, para empresas clientes, com respectivo número de CNAE -
Classificação Nacional de Atividades 8291-100.
Certifico o registro sob o nº 467.712/18-9 em 09/10/2018 da empresa GBA SERVICOS DE COBRANCA LTDA, NIRE nº 35222194854, protocolado sob o nº 2008494184. Esta cópia foi
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C. .., F''
7- 0 Capital social é de R$ 1:1 Q.Q0Q (Ç rtto rde 1iil reais) divididos
mil) quotas no valor nominal tle:R$ :i3OO:tUm lea3) bada uma, integralizadas pelos
emAlto
soles
e dez
nesta
data em moeda corrente, eassiredisrnlAícda'
: 55.000
R$ 55.000,00
R$ 55.000, 00
TOTALIZANDO 110.000 R$ 110.000,00
8- Todas as cláusulas dos documentds anteriores não alcançadas pelo presente instrumento
permanecem em pleno vigor.
CICERO ANCHIETA DA SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, nascido em 07/02/1964, portador da Cédula
de Identidade RG n° 33.541.000-5 SSP-SP e do CPF 101.405.918-69, residente e domiciliado a Rua
Catiguá, 587 Tatuapé - São Paulo- CEP 03065-030.
CAMILA PEREIRA DA SILVA, brasileira, solteira, empresária, nascido em 26/06/1989, portador da Cédula
de Identidade RG n° 45.166.779-7 SSP-SP e do CPF 396.267.398-94, residente e domiciliado a Rua União,
71 Parque Novo Mundo - São Paulo - CEP 02175-050.
-Únicos sócios da Sociedade Limitada, GBA SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA, Inscrita no CNPJ n°
09.424.231/0001-05, Estabelecida a Rua Quedas, n° 122 - Sala 01 - Vila Isolina Mazzei - São Paulo - CEP
02082-030.
la. O Capital social é de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais) divididos em 110.000 (Cento e dez mil)
quotas no valor nominal de R$ 1,00 (Um reall) cada uma, integralizadas pelos sócios nesta data em moeda
corrente, e assim distribuída:
2a. O objeto é:
Parágrafo Único: O sócio declara expressamente, que exploram atividade econômica empresarial
organizada, sendo, portanto, uma sociedade empresária, nos termos do art. 966 e art. 982 do Código Civil.
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4a.
:
....
1r
..
As quotas são indivisíveis e não podern:s4r çeeflas grastr4r feridas a terceiros sem o cortem
outro sócio, a quem fica assegurado, am:igtualdáde c'e condi óes e preço direito de preferência para a sua
aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente.
7a. Ao término da cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas justificadas de
sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado
econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados.
o
224
8a. Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e
designarão administrador quando for o caso.
-9a. A sociedade pode a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração
contratual assinada por todos os sócios.
10°. Os sócios podem de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a título de "pro labores, observadas as
disposições regulamentares pertinentes.
11a. Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros,
sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s)
remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da
sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
Parágrafo único -O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em
-relação a seu sócio.
12a. O Administrador declara, sob as penas da lei, de que não está impedidos de exercer a administração
da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos
dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema
financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública,ou
a propriedade.,
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1
138. Fica eleito o foro de São Pane, .leira o; exe;ócio ;e Q cumprimento dos direitos e obrigações
resultantes deste contrato.
E por estarem assim justos e contratados assinátl o pFesente instrumento em 03 (Três) vias.
cG
FRFt6ão Paulo, 02 de Janeiro de 2018.
a ó
lei, 1498
3010
-
7° RCPN
,VILAfl1!1.11-R.F
47°RCPN
VILA GUILHERME
g7°RCPN
V)LAGUILNERn,E
TESTEMUNH
Nome .41Ini(!r
lrc-za.iizah Sov&R.1}L cA1ZiLo
Nome:Artor
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RG:35,6+6 . " 301- o 55P `5.16 RG: 36tae>1.244- - PAP
F3.T:Ci1A::3?i~:':I?SA1VL31:tííYlak#
`'I=E>kìNv3S6iCï; ir.tENr;ix,
Teatt3t.tíatti.E i1abTt4Ãó
xCÕRF7CICt}&iJ68t6FRb
;isp˺teuntatra
1I A
467.712/18-9s
Advogado
1111 III"' 1111111111111111111 111111111111111111111
RB
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VILAGUILHERME
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. +. r. . 9 .
Aw GaL:Atahpa Leona1,1g98r,ZN,
47°,REGj51yf0 C VIL , SiPauINSP,-,Tel.(11)3 95-6610,
OAB/SP 326143
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SILVA COO A DA $Ii=VAr' AUL`0'-CEZO PINTE,CIRILN;
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.
03/10/2018 Receita Federal do Brasil
R4130:3L,I`gkFERERATIVA DO BRASIL
DOCUMENTOBASIgQps;ENTRADA DO CNPJ
.. . .
A análise e o deferimento deste documento serão efetuados pelo seguinte órgão:
Junta Comercial do Estado de São Pululo
-
CÓDIGO DE ACESSO
- SR48.27.68.98 - 09.424.231..000.105
01. IDENTIFICAÇÃO
NOME EMPRESARIAL (firma ou denominação) N° DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
GBA SERVICOS DE COBRANCA LTDA 09.424.231/0001-05
Preparar n'_;ir1e-
p.rcra irriprc,,CcZio
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JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo
Ministério da Indústria, Comércio ixier4ore erviços :'r
Departamento de Registro EmpreeaVaf e jntpgrain ODRE(
Secretaria de Desenvolvimento Econôm co,+Giêncta, Tecnologia e Inovação
JUCESP
JuntaCom.?rzoido
e * f a e a
E Rafo
Eu, CICERO ANCHIETA DA SILVA, portador da Cédula de Identidade n° 33541000-5, inscrito no Cadastro de
Pessoas Físicas - CPF sob n° 101.405.918-69, na qualidade de titular, sócio ou responsável legal da empresa GBA
SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA, DECLARO estar ciente que o ESTABELECIMENTO situado no(a) Rua
Quedas, 122, Sala 01, Vila (solina Mazzei, SP, São Paulo, CEP 02082-030, para exercer suas atividades
regularmente, DEVERA OBTER parecer municipal sobre a viabilidade de instalação e funcionamento no local
indicado, conforme diretrizes estabelecidas na legislação de uso e ocupação do solo, posturas municipais e
restrições das áreas de proteção ambiental, nos termos do art. 24, §2°, do Decreto Estadual n° 56.660/2010, bem
como CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO VALIDO, obtido pelo sistema Via Rápida Empresa -
Módulo de Licenciamento Estadual.
Declaro ainda estar ciente que qualquer alteração no endereço do estabelecimento, em sua atividade ou grupo de
atividades, ou qualquer outra das condições determinantes à expedição do Certificado de Licenciamento Integrado,
implica na perda de sua validade, assumindo, desde o momento da alteração, a obrigação de renová-lo.
Por fim, declaro estar ciente que a emissão do Certificado de Licenciamento Integrado poderá ser solicitada por
representante legal devidamente habilitado, presencialmente e no ato da retirada das certidões relativas ao registro
empresarial na Prefeitura, ou pelo titular, sócio, ou contabilista vinculado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ) diretamente no site da Jucesp, através do módulo de licenciamento, mediante uso da respectiva
certificação digital.
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JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo
Ministério da Indústria, Comércio $tetibr e:Sérvj ds:
Departamento de Registro Emar S id' e IrQégraçtp ;.OREI
.
Secretaria de Desenvolvimertd Etatiôtgito: Glerlciã, Tecnologia e Inovação
JUCESP
a_.,:s=
..
.
..
..
.
E :ado ,h-,"o Fau:a
-
..
DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIErie TO
ÀJunta Comercial do Estado de São Pado
NOME NACIONALIDADE
CAMILA PEREIRA DA SILVA Brasileira
COR OU RAÇA ESTADO CIVIL CPF DRQ/RML DIGITO DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EXPEDIDOR UF
Branca , Sc? rota) 395257.398 ! 45365779 7 17/812018 SSP SP
DOMICILADO(A) NUMERO
Rua União 71
COMPLEMENTO DISTRITO/BAIRRO CEP
Parque Novo Mundo 02175-050
MUNICIPIO UF
São Paulo SP
Declara, sob as penas da lei, que não está impedido, por lei especial, de exercer a admin'stração da sociedade e
nem condenado ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos
públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; flu contra a economia
popular, contra o Sistema Financeiro Nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de
consumo, a fé pública ou a propriedade.
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JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo
Ministério da Indústria, ConjérriccEge.ridrdSE'rviçós
Departamento de Registro irrrlprOsOrial 4lntegi-açáo- DRE1
Secretaria de Desenvolvirrlcntet,EcdrermtcA Ciêncíe, Tecnologia e Inovação
JUCESP
lunth Ccm2tck-Mo
Edoc'sS:oAnb
03065-030
MUNICIPIO UF
São Paulo SP
Declara, sob as penas da lei, que não está impedido, por lei especial, de exercer a administração da sociedade e
nem condenado ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos
públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; Ou contra a economia
popular, contra o Sistema Financeiro Nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de
consumo, a fé pública ou a propriedade.
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JUCESP - Junta Comercia!
. ... ...
.... de São Paulo
do Estado
Ministério da Indústria, Comércio r=xjerloi'e ferviçps :
Departamento de Registro Epnl3reeariarejnIégrap4 ;DREI
Secretaria de Desenvolvimento Ecânônflco,Cíêncla, Tecnologia e Inovação
JUCESP
Junta Comeraaldo
FsladodeSaPaulo
'
024234407-1 3522219485-4 GBA SEIVIÇO,S'D4E COBRANÇA LIDA
CARGOS
NENHUM
REPRESENTADOS
NENHUM
DADOS COMPLEMENTARES
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JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo
Ministério da Indústria, Comtrçio tépor8S@Mçds.
Departamento de Registro C;{n:r¡s4ial 41fltegraçâ2 DREI
Secretaria de Desenvolvim fltd gtobtAnito,Ctiiiicil, Tecnologia e Inovação
JUCESP
Junta Comerchido
Estado deSàoPaulo
CARGOS
NENHUM
REPRESENTADOS
NENHUM
DADOS COMPLEMENTARES
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JUCESP - Junta Comercial do Estado de Sao Paulo
Ministério da Indústria, Con:é iá Eiicaricf e SSeFriços
Departamento de Registro trriprbstrial nte rç le DREI -
Secretaria de Desenvolviti=dntbt'cO m+oo Cncira, Tecnologia e Inovação
JUCESP
JuntaCome¢íatdo
G<WdodaS:oP. uto
NOME DO INTEGRANTE
3522219485-4
r
GBA SERVIGOS DE COBRANÇA LTDA
IDENTIFICAÇÃO
CAMILA PEREIRA DA SILVA 396:267.398-94
CNPJ RG/RNE DIGITO ' DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF NACIONALIDADE
Sem C.N.P.J. 45166779 7 17/08/2018 SSP SP Brasileira
COROU RAÇA
Branca
CARGOS
Sócio (entrada) Inicio do Mandato: 211/2018 Termino do Mandato:
REPRESENTADOS
NENHUM
DADOS COMPLEMENTARES
Certifico o registro sob o nº 467.712/18-9 em 09/10/2018 da empresa GBA SERVICOS DE COBRANCA LTDA, NIRE nº 35222194854, protocolado sob o nº 2008494184. Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 03/05/2023 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 204047948. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão
de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.
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Ministério da Indústria, ComOr0o',E4Nion'Se çás
Departamento de Registro PmOrrsdrial drntegaggoil DREI
Secretaria de DesenvolvimptdEtolha nito.C14nciá, Tecnologia e Inovação
JUCESP
Junla Comertial do
Estado dASao Pauto
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CARGOS
Sócio (entrada) Inicio do Mandato: 2/1/2018 Termino do Mandato:
Administrador (entrada) Inicio do Mandato: 2/1/2018 Termino do Mandato:
REPRESENTADOS
NENHUM
DADOS COMPLEMENTARES
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ETIQUETA PROTOCOLO
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CAPA DO REQUERIMENTO
N i iii ir i i i i
DADOS CADASTRAIS
ATO
Alteração de Nome Empresarial; Alteração do Código de Atividade Econômica/ Objeto Social; Alteração de Endereço; Inclusão/Alte ç
ie c
rn Integrantes;
CD
NOME EMPRESARIAL PORTE
C4
GBA SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA EPP
LOGRADOURO
Rua Quedas
NÚMERO
122
COMPLEMENTO
Sala 01
CEP14:-
02082-030
f1
ii(
L
6 SE
I
NOME: CICERO ANCHIETA DA SILVA (Administrador)
ASSINATURA: Q
Ç/ C- v i l ! ?Q
-
J018
1-111,4,..01412018
DARE: R$141,35
DARF: R$ 21,00
DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI, QUE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO REQUERIMENTO/PROCESSO SÃO EXPRESSAO DA VERDADE.
1 17
-PARA USO EXCLUSIVO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (INCLUSIVE VERSO
o cARIM CARIMBO DISTRIBUIÇÃO CARIMBO ANALISE
ESAC % .{ `R
P,A L =: ,_ $^7,1.e.7
t
2 6 SET. 2018
2 8SET ; B
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OBSERVAÇÕES:.
Certifico o registro sob o nº 467.712/18-9 em 09/10/2018 da empresa GBA SERVICOS DE COBRANCA LTDA, NIRE nº 35222194854, protocolado sob o nº 2008494184. Esta cópia foi
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i Ib i i i II i i si i
Cumprir a(s) exigência(s) selecionada(s) no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da retirada do processo, devendo o presente formulário de
exigência instruir o processo na reentrada. uma vez que constitui parte integrante do documento trazido a registro. A apresentação do processo,
após o prazo de 30 (trinta) dias será considerado um novo processo sujeito ao pagamento do respectivo preço público novamente (artigo 57, §3° do
Decreto 1800196).
N° Detalhes/Fundamentação
Apresentação de documentos
Juntar Copias Autenticadas dos documentos de ldenfidade do titular/sócioladministradorldiretor/procurador, se estrangeiro, apresentar Registro
1
-
Nacional de Estrangeiro (RNE) ou certidão expedida pela Polícia Federal art. 34, V, do Decreto 1.800/96 e IN DREI n° 34117.
Juntar Declaração de enquadramento, desenquadramento ou reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; ou incluir cláusula
2
especifica no ato. Art. 32,11, "b" do Decreto 1.800/96 e LC 123/06.
Comprovar representação do sócio de pessoa jurídica, por meio de cópia de ato registrado em outra Junta Comercial ou cartório. Art. 45, do Código
3
Civil do art. 37 da Lei 8.934/94 e item 1.1 da IN/DREI n° 38/2017.
4
Juntar Alvará Judicial ou Formal de Partilha judicial ou extrajudicial ou o termo de inventariança - Arts. 610 e 619 do CPC, item 3.2.7 da IN/DREI n°
38/2017.
Juntar os avisos de convocação nos termos do contrato ou da lei, facultada a indicação no ato da data, do nome e da página dos jornais onde foram
6
-
publicadas as convocações Art 1.152 do Código Civil.
Anexar prova da existência legal da pessoa jurídica estrangeira e comprovação de que o signatário do ato tem poderes para representar a
sócia/titular, ambos devidamente legalizados (na língua original, traduzidos por tradutor juramentado e consularizados ou apostilados e com registro
-
em cartório arL129, 6° Lei 6.015/13). Art. 1.134 do CC, art. 18 do Decreto 13.609/43, Decreto 8.660/16. Dispensa-se a consularização estrangeiros
que residam no país no Mercosul
Juntar as demonstrações financeiras e as publicações caso sejam obrigatórias; salvo declaração expressa de que a empresa/sociedade não se
8
enquadra como empresa de grande porte - Art. 3° da Lei 11.638 de 2007.
Assinatura
9 As folhas não assinadas devem ser rubricadas pelos signatários - Art. 4° da IN/DREI n° 40/2017.
Em casos de Constituição Normal/Constituição por Transformação, o Advogado deverá vistar o ato indicando seu nome e n" da OAB, se não
10
-
enquadrada como ME/EPP §2°, do art. 1°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia)
13 Reconhecer firma do titular/sócio/administrador/procurador (artigo 1.153 do Código Civil e IN DREI re" 38).
14 Apresentar documento de identidade do procurador ou reconhecer firma da assinatura (Art. 1.153 do CC) - no caso de procuração particular.
15 Falta assinatura do cônjuge para integralização do capital com bens imóveis (outorga uxória). Art. 220 e 1.647 do CC.
Integrantes (sôcioltitular)
O menor relativamente capaz (dos 16 aos 18 anos), sócio ou titular da sociedade/empresa, deve ser assistido por ambos os pais, devendo este
17 assinar o instrumento conjuntamente com os seus responsáveis (arts. 1.634, VII e 1.690 do CC, IN DREI n.° 38/2017, Anexo ü, item 1.2.6, alinea "B"
e observação 1; Anexo V, item 1.2.5, alinea "B" e observação 1).
O menor relativamente incapaz (menor de 16 anos), sócio ou titular da sociedade/empresa, deve ser representado por ambos os pais, devendo seus
18
responsáveis assinarem o instrumento em seu nome. (arts. 1.634, VII e 1.690 do CC, IN DREI n.° 38/2017, Anexo 1I,
Certifico o registro sob o nº 467.712/18-9 em 09/10/2018 da empresa GBA SERVICOS DE COBRANCA LTDA, NIRE nº 35222194854, protocolado sob o nº 2008494184. Esta cópia foi
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i iii II i i A ui i B
19
0 menor emancipado deverá apresentar a certidão de emancipação no ato a ser arquivado. IN DREI n° 38/2017, Mexo II, item 1.2.6, alínea "B" e
observação 1; Anexo V, item 1.2.5, alinea "b" e observação 1.
20
0 sócio absolutamente incapaz não deve assinar o Instrumento, o qual deverá ser assinado por seu(s) representante(s) legais (IN DREI n° 38, Anexo
II, Item 1.2.6, alínea "d")
21 0 sócio relativamente incapaz deve assinar o Instrumento em conjunto com seus assistentes (IN DREI n° 38, Anexo II, Item 1.2.6, alínea "c").
Colher as assinaturas das testemunhas (devidamente qualificadas: nome completo, o n° do RG e o órgão expedidor), se optar por indicá-las no
22
instrumento (Enunciado 33 da Jucesp e Art. 34 do Dec.1800/96).
23 0 empresário individual e o titular da Eireli poderão ter apenas uma única inscrição no pais. (IN DREI n°38, Anexo I, Item 1.3.3)
Administração
Pessoa jurídica não poderá exercer a Administração de sociedade ou empresa. Art. 1.011 do CC; IN DREI n° 38/2017, Anexo ti, item 1.2.8; Anexo V,
24
item 1.2.12.3.
25 Inserir Declaração de Desimpedimento no ato ou apresentar em documento anexo -IN/DREI n° 38/2017, Anexo Ill, item 1.1 e 3.1
Capital
- 26 Corrigir o valor do Capital Social, o valor das cotas ou a sua distribuição - Item 1.2.10 e ss. da IN/DREI n° 38/2017
27 Declarar ou corrigir a Forma e/ou o Prazo de Integralização do Capital - Item 1.2.10 e ss. da IN/DREI n° 38/2017
28 0 capital social da EIRELI deve ser de no mínimo 100 vezes o salário mínimo vigente e deve estar totalmente integralizado (Art 980-A do CC)
29
o Capital Social deve estar totalmente integralizado em virtude da presença de sócio menor de idade no quadra societário. §3° do art 974, do Código
Civil.
30
0 capital social está abaixo do mínimo exigido para as atividades nos termos da legislação específica. Art. 13 da Lei 7.102/83, com redação dada pela
Lei 9.017/95, para empresa de vigilância e transporte de valores, Art. 4°B da Lei 6.019/74, com redação dada pela
31 0 capital social da filial deverá ser inferior ao da matriz.. Anexo Ill, da IN/DREI n° 38/2017, item 5.1.7.
32 Indicar a forma, o modo e o prazo de integralização do capital social. Art. 997, Ill e IV c/c 1.004 do CC.
Corrigir a ato
Inserir no ato em cláusula expressa que o titular da EIRELI não participa de nenhuma outra empresa da mesma modalidade - item 1.2, do Anexo V,
34
da IN/DREI 38/2017.
35 Informações do Instrumento não conferem com atos anteriomente arquivados - art. 34, I, da Lei 8934/94.
36 Esclarecer se a cessão/transferência foi realizada por doação (gratuita) ou venda (onerosa)- Item 3.2.6.1 da IN/DREI n° 38/2017.
37
Declarar o Responsável pelo passivo e ativo porventura supervenientes e pelos livros contábeis obrigatórios
9.2.4.
- IN/DREI n° 38/2017, Anexo III, item
38
A empresa enquadrada em ME ou EPP não pode ser sócia e não pode ter sócia pessoa jurídica - Art. 3°, §4° e incisos da Lei Complementar
123/2006.
41 0 Instrumento deve conter todas as cláusulas obrigatórias conforme previsto na IN DREI n° 3812017.
42 . A Filial alterada deverá ser expressamente qualificada com seu endereço, Nire e CNPJ.
Qualificação de sócio, titular, administrador, conselheiro, representante, inventariante e/ou Identificação da Empresa incorreto ou incompleto - Art. 53
43
Decreto 1.800/96 e IN/DREI 38/2017.
Diversos
Cônjuges casados sob o regime de comunhão universal de bens ou sob o regime de separação obrigatória de bens não podem constituir sociedade
44
entre si (Art 977 do CC, e IN DREI n° 38/2017 Anexo 11, Item 1.2.7)
Certifico o registro sob o nº 467.712/18-9 em 09/10/2018 da empresa GBA SERVICOS DE COBRANCA LTDA, NIRE nº 35222194854, protocolado sob o nº 2008494184. Esta cópia foi
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u i iii i i i i A
Documento(s) apresentado(s), encontra(m)-se com rasuras, emendas, entrelinhas, ilegível, ou fora de ordem sequencial ou incompletas. Especificar.
46
(Arts. 35 e 57 do Dec. 1.800/1996.
51 Em virtude de reiteradas exigências acerca do mesmo tema, o documento foi indeferido nos termos do art. 198, inciso Ill do Dec. 58.879/13.
Nome Empresarial
54 Erro na composição do nome Empresarial (especificar) - Art. 1.158 do Código Civil e Art. 5° IN/DREI 15
55 Colidência de nome empresarial (IN DREI n. 15, art. 6° e Decreto n. 1800/96, art. 62, §2°)
- 56 Excluir a expressão "ME" ou "EPP" após a denominação social, nos termos da Lei Complementar n. 155/2016.
Objeto Social
57 Descrever o Objeto Social em gênero e espécie de atividades de forma clara e precisa -Art. 53,111, "b", Decreto 1.800/96.
58 Atividade indicada não é empresária conforme legislação vigente. - Art. 966 e 982, Código Civil.
Apresentar cópia autenticada da carteira da CREFITO para atividades relacionadas à fisioterapia ou terapia ocupacional (art. 30 da Resolução Coffito
5o
n° 37/1984).
'Procuração
60 Anexar Procuração (com firma reconhecida) em processo apartado ou em anexo -Art. 653, Código Civil.
61 A procuração deve conter poderes específicos para o ato - Art 653 e 654 do Código Civil.
Apresentar procuração lavrada por Instrumento Público, em razão da presença de sócio analfabeto no quadro societário (IN DREI n° 38, Anexo II,
62
Item 1.2.16.1)
5óciaiTitular Pessoa Jurídica com sede no exterior ou Sócia Pessoa Física residente no exterior: apresentar procuração outorgada à pessoa
residente no Brasil com poderes específicos para o ato pretendido e poderes para receber citação judicial. A procuração outorgada no exterior deve
63 estar consularizada ou apostilada (com exceção de procurações francesas e argentinas), traduzida por tradutor juramentado e registrada em Cartório
de Títulos e Documentos. (Art. 129, 6° da Lei 6.015/73, Art 119 da Lei 6.404/76, Art. 1.138 do CC, Art. 6° da IN DREI n° 34 e Enunciado n° 6 da
Jucesp).
Cadastro VRE
64
65
..Dados informados no cadastro VRE, divergem dos documentos apresentados-ArL 44 Decreto 1.800/96 e 1lV/DRE.3'til2Ó7
Viabilidade r'"
66 Juntar viabilidade e/ou Licenciamento -Item 1.1-IN/DREI 38/2017. i 2 S. Zül
67 Corrigir viabilidade ou juntar viabilidade válida - Item 1.1- IN/DREI 38/2017 (ou Licenciamento) i
DBE/ Protocolo de Tranmissão RFB °,,%
° .,, - :cii. {
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D i iii i i i i
76 A natureza jurídica informada não corresponde com o teor do ato a ser arquivado.
77 0 capital informado na FCPJ não corresponde ao capital constante do ato constitutivo/alterador.
78 A descrição da atividade empresária não está em conformidade com a descrição do CNAE informado.
79 0 DBE não está firmado por pessoa física responsável perante a RFB.
82
0 nome dos sócios/titular indicado no Instrumento e/ou no DBE divergem dos dados indicados no Documento de Identidade apresentados (art_ 57 do
Dec. 1.800/96)
83 A participação do(s) sócios) no capital social informada no Instrumento diverge do capital do(s) sócio(s) informada no DBE.
Reiteração
84 Reiteração das exigências anteriores
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