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Resumo - LGPDP
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709 de 2018)
Conselho Diretor
Membros Duração (Mandato) Observação
5 (Diretor Presidente + 4) 4 anos Escolhidos pelo Pres. da Rep, após aprovados pelo Senado
Classificação/Grau de Sigilo
Classificação Competência para Classificar Prazo Máximo de
do Sigilo (Esfera Federal) Restrição de Acesso
Presid e Vice-Presid da República; Ministros de Estado e autoridades
Ultrassecreta com as mesmas prerrogativas; Comandantes Marinha/Exército/Aero; 25 anos
e Chefes de Missões Diplomát e Consulares permanentes no exterior
Autoridades referidas acima; titulares de autarquias, fundações ou
Secreta 15 anos
empresas públicas e sociedades de economia mista
Autoridades acima e as que exerçam funções de dir/comando/chefia,
Reservada nível DAS 101.5, ou +, do Grupo-Dir e Assessor Superiores, ou de 5 anos
hierarquia equiv, de acordo com regul específica de cada órgão/entid
Recurso
"Instância" Onde Recorrer Obs
1ª Autoridade hierárquica superior 10 dias para recorrer. 5 dias para resposta.
2ª Controladoria Geral da União 5 dias para deliberar
3ª Comissão Mista de Reavaliação de Informações
(3ª) Ministro de Estado da área (esfera federal) Qdo negada desclassif de informação sigilosa