R A Cleber

PROJUDI - Processo: 0012007-20.2021.8.16.0017 - Ref. mov. 100.
1 - Assinado digitalmente por Joao Pedro Elpidio dos Santos Americo:0836068092

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18/04/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR. Arq: Petição
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL CENTRAL DA
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – ESTADO DO
PARANÁ
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6ML CDLPQ D9C9B 2RT7D

Autos n° 0012007-20.2021.8.16.0017
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Réu: CLEBER JOSÉ BISPO
CLEBER JOSÉ BISPO, já qualificado nos autos do processo criminal em

epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu Advogado Dativo,
dentro do prazo legal, com fundamento nos artigos 396 e 396-A ambos do
Código de Processo Penal (CPP), apresentar:
RESPOSTA À ACUSAÇÃO
nos presentes autos, promovido pelo Ministério Público do Estado do Paraná,

por supostamente, segundo a denúncia, ter incorrido nas penas do artigo 147,
caput, do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/2006 – (Lei Maria da Penha), pelos
fatos e fundamentos a seguir descritos.
Segundo consta na exordial acusatória, em 19 de junho de 2021, por

volta das 19h30min, dia dos fatos, o acusado (ex-convivente), segundo
alegações da suposta vítima, teria a ameaçado, dizendo na ocasião que estava
armado e a mataria.
Os delitos ao qual a suposta vítima acusa o denunciado são (injúria –
já prescrito segundo o artigo 103, CP – queixa-crime deveria ser proposta em 06
meses da data do fato) e ameaça.
O oferecimento da denúncia se deu no mov. 50.1 em 30/06/2021,
sendo recebida ao mov. 60.1 em 19/07/2021. Em sua defesa, o acusado negou
as alegações da suposta vítima.
A defesa não vislumbra tese preliminar ou prejudicial de mérito, bem
como, não há causa que verse sobre pedido de absolvição sumária. Ademais,
reserva o direito constitucional de manifestar-se sobre o mérito da ação penal
durante a instrução criminal e nas derradeiras alegações finais.
Por fim, reitera para que todas as publicações e demais intimações
judiciais sejam expedidas, conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade 1,
1 “Advogado. Intimação. Requerimento indicando o nome do advogado que receberá as

intimações. Precedentes da Corte. 1. Comprovado que está nos autos expresso requerimento
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18/04/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR. Arq: Petição
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
em nome do Dr. JOÃO PEDRO ELPÍDIO DOS SANTOS AMÉRICO, inscrito na
OAB/PR n° 85.323.
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6ML CDLPQ D9C9B 2RT7D

Termos em que, pede deferimento.
Paranavaí, 18 de abril de 2022.
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ADVOGADO – OAB/PR N° 85.323
para que as intimações fossem feitas em nome dos subscritores antes da decisão que provocou
a extinção do processo, fica evidente a nulidade. 2. Recurso Especial conhecido e provido”. (Ac
un da 3ª T do STJ – Resp. 586.362/SP. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – j. 05.10.2004
– DJU 21.01.2005).
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Segundo consta na exordial acusatória, em 19 de junho de 2021, por

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