Atuação Do Assistente Social No Socíojurídico

CURSO DE SERVIÇO SOCIAL COM FOCO EM
TRIBUNAIS, MINISTÉRIOS PÚBLICOS E

DEFENSORIAS
PROF. WELBER GONTRAN
ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NO SOCIOJURIDICO:

SUBSÍDIOS PARA REFLEXÃO
O SOCIOJURÍDICO E O SERVIÇO SOCIAL: Elementos Históricos

 A inserção profissional no Judiciário e no sistema penitenciário data, no Brasil,
da própria origem da profissão. Conforme Iamamoto, no contexto dos anos 40
o Serviço Social atuará na assistência judiciária a fim de reajustar indivíduos ou
famílias cuja causa de desadaptação social se refira a uma questão de justiça
civil.
 Elaboração do código de menores de 1979 e do ECA em 1990: ampliação do

espaço sócio-ocupacional do assistente social no judiciário;
 Lei de Execuções Penais provocou o serviço social a desenvolver produções

sobre a inserção profissional no âmbito do sistema penitenciário.
CONCEITUANDO O CAMPO SOCIOJURÍDICO

• Conjunto de áreas em que a ação do Serviço Social articula-se a ações de
natureza jurídica, como o sistema judiciário, o sistema penitenciário, o sistema
de segurança, os sistemas de proteção e acolhimento como abrigos, internatos,
conselhos de direitos, dentre outros. (Fávero, 2003)
• O Serviço Social aplicado ao contexto jurídico configura-se como uma área de

trabalho especializado, que atua com as manifestações da questão social, em
sua interseção com o Direito e a Justiça na sociedade. (CHUAIRI 2001)
FUNDAMENTO PARA A INSERÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL NO CONTEXTO
SOCIOJURIDICO
• Expressões da questão social manifestadas dentre outras coisas por meio da
delinquência infanto-juvenil, sendo o Serviço Social acionado pelo Estado para
atuar no âmbito da instituição judiciária na perspectiva de exercer controle
sobre tais indivíduos e suas famílias.
DESAFIOS AO TRABALHO PROFISSIONAL

• Compreender o “jurídico” como espaço do exercício do poder de classe que
escamoteia as contradições inerentes a sociabilidade burguesa e se
compromete com a manutenção do “status quo” da classe dominante.
• Contribuir para trazer, para a esfera do império das leis, a historicidade

ontológica do ser social, pela via das diversas possibilidades de intervenção
profissional, balizadas pelo projeto ético-político profissional.
• Desvelar por meio de uma acurada análise teórico-metodológica a relação

entre a sociabilidade capitalista e a impositividade do Estado.
• Corroborar com o processo de democratização do campo judiciário como um

espaço que deve se situar para além, como afirmava Foucault, do “vigiar e
punir”.
• Compreender que “direito e jurídico” não são sinônimos. O direito que se torna
lei é o direito positivado. Mas o direito é mais amplo do que as leis. Ele é
produto de necessidades humanas, que se constituem nas relações sociais
concretas. Relações que são dialéticas e contraditórias. Portanto, as formas de
sua positivação na lei dependem dos interesses em disputa, das correlações de
forças, dos níveis de organização e mobilização das classes e segmentos de
classes sociais.
PROBLEMATIZANDO A INTERVENÇÃO PROFISSIONAL

• Ao longo do processo histórico, as práticas judiciárias vêm, por meio de
profissionais de diferentes áreas, construindo formas de conhecimento do que
se convencionou chamar, no meio jurídico/judiciário, de "verdade" a respeito
das situações com as quais lida, com vistas a alcançar maior objetividade neste
conhecimento, a partir de suporte científico.
• Consoante o projeto ético-político profissional, a atuação social no campo

sociojurídico deve se situar para além da perícia social, tendo uma dimensão
mais ampla, ou seja, junto a rede social.
• Os profissionais da área de Serviço Social devem se questionar se o trabalho
apenas como peritos não leva ao risco da fragmentação das suas ações e da
terceirização dos seus serviços enquanto parte do projeto neoliberal. (FAVERO,
2011)
INSTRUMENTOS TÉCNICOS
• Estudo Social, Laudos e Pareceres
• Avaliação, acompanhamento,
• aconselhamento, orientação, prevenção de diversas situações atendidas;
• Visitas domiciliares e institucionais
• Entrevistas
• Reuniões
• Palestras
• Inspeções
O ESTUDO SOCIAL E SEUS DESDOBRAMENTOS NO TRABALHO DO

ASSISTENTE SOCIAL
MARCAS HISTÓRICAS DO ESTUDO SOCIAL

• A origem dos estudos a respeito da realidade sociofamiliar das crianças e
adolescentes, com finalidade de subsidiar decisões e ações que tramitavam na
esfera da justiça a eles destinada, remonta ao instrumento do inquérito, com
vistas ao conhecimento a respeito da “verdade” dos fatos;
• O assistente social, ao iniciar o trabalho no âmbito da Justiça da Infância e

Juventude, em São Paulo, nos idos dos anos 1940, passou a ocupar o espaço de
perito da área social, atuando como estagiário ou membro do Comissário de
Vigilância;
• Desde a inserção do Serviço Social no judiciário, a intervenção profissional era

pautada no Serviço Social de casos individuais, inicialmente dentro de uma
perspectiva psicologizante e conservadora sob influência do Serviço Social
norte-americano.
Atenção!
• No final dos anos 40 e nos anos 50, quando da implantação do Serviço Social
nos Juizados de Menores de São Paulo, a direção teórico-metodológica do
“Serviço Social de casos individuais” pautava-se no referencial ideológico da
doutrina social da igreja católica, que tomava como modelo de família “a
família sagrada” ou a família nuclear.
O ESTUDO SOCIAL NA CONTEMPORANEIDADE

• Suporte fundamental para aplicação de medidas judiciais dispostas no ECA e na
legislação civil referente à família;
• Na realização do estudo, o profissional pauta-se pelo que é expresso

verbalmente e pelo que não é falado, mas que se apresenta aos olhos como
integrante do contexto em foco;
• Construído por meio de observações, entrevistas, pesquisas documentais e

bibliográficas os quais contribuem para a formação de um saber que se
transmuta em uma verdade acerca dos sujeitos.
CUIDADO!
• O conteúdo significativo do estudo social, expresso em relatórios ou no laudo

social, reporta-se à expressão e/ou expressões concretas de questões de ordem
psicológica, como a perda, o sofrimento... que culminou numa ação judicial;
• O estudo social envolve uma dimensão de totalidade que deve ser expressa nos
registros que o expõem ao conhecimento do outro;
FIQUE ATENTA/O
• O Estudo social, a perícia social, o laudo social e o parecer social fazem parte de
uma metodologia de trabalho de domínio específico e exclusivo do assistente
social.
BASE CONCEITUAL
ESTUDO SOCIAL
• Instrumento cuja finalidade é conhecer com profundidade e de forma crítica ,
uma determinada situação ou expressão da questão social; (ATENÇÃO PARA
ISSO!)
• Meio de dar visibilidade às demandas dos processos sociais que constituem o

viver dos sujeitos.
• Se objetiva por meio de entrevistas, visitas domiciliares e contatos com

colaterais, pesquisas documentais e bibliográficas instrumentos que tem no
relacionamento um elemento constante e dinâmico;
• É autonomia do assistente social definir os instrumentos que viabilizarão a
construção do Estudo Social;
Estudo Social X Perícia Social
 Estudo Social: Visa conhecer a realidade para a partir dela colher subsídios para
a construção do relatório Social, laudo ou parecer social;
 Perícia Social: Diz respeito a exame, avaliação técnica que exigem

obrigatoriamente a presença de uma posição do assistente social manifesta
mediante o parecer social.
RELATÓRIO SOCIAL
 Apresentação descritiva e interpretativa de uma situação ou expressão da
questão social;
 Objeto de estudo, sujeitos, finalidades, procedimentos, histórico,

desenvolvimento e análise;
 Descrição ou relato do que foi possível conhecer por meio do estudo;
LAUDO SOCIAL
 Suporte à decisão judicial. Documento resultante da perícia social;
 Usado no judiciário como “elemento de prova” nas decisões judiciais;
 Síntese significativa do estudo, da análise e o parecer social;
• Estrutura:
 Introdução;
 Identificação;
 Metodologia;
 Relato analítico;
 Conclusão ou parecer social;
PARECER SOCIAL
• Esclarecimentos e análises a uma questão ou questões relacionadas a decisões
a serem tomadas;
• Trata-se de exposição ou manifestação sucinta, enfocando-se objetivamente a

questão ou situação social analisada;
• Pode ser emitido enquanto parte final ou conclusão de um laudo, bem como
enquanto resposta a consulta ou a determinação judicial atinente a questões
constante em processo já acompanhado pelo profissional.
RESOLUÇÃO CFESS Nº 557/2009 de 15 de setembro de 2009

• Art. 2°. O assistente social, ao emitir laudos, pareceres, perícias e qualquer
manifestação técnica sobre matéria de Serviço Social, deve atuar com ampla
autonomia respeitadas as normas legais, técnicas e éticas de sua profissão, não
sendo obrigado a prestar serviços incompatíveis com suas competências e
atribuições previstas pela Lei 8662/93.
• Art.4°. Ao atuar em equipes multiprofissionais, o assistente social deverá

garantir a especificidade de sua área de atuação.
• Parágrafo primeiro - O entendimento ou opinião técnica do assistente social

sobre o objeto da intervenção conjunta com outra categoria profissional e/ ou
equipe multiprofissional, deve destacar a sua área de conhecimento
separadamente, delimitar o âmbito de sua atuação, seu objeto, instrumentos
utilizados, análise social e outros componentes que devem estar contemplados
na opinião técnica.
SUGESTÃO BIBLIOGRÁFICA
• O Estudo social em Laudo, Perícias e Pareceres Técnicos; (Editora Cortez)

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 Elaboração do código de menores de 1979 e do ECA em 1990: ampliação do

 Lei de Execuções Penais provocou o serviço social a desenvolver produções

CONCEITUANDO O CAMPO SOCIOJURÍDICO

• O Serviço Social aplicado ao contexto jurídico configura-se como uma área de

DESAFIOS AO TRABALHO PROFISSIONAL

• Contribuir para trazer, para a esfera do império das leis, a historicidade

• Desvelar por meio de uma acurada análise teórico-metodológica a relação

• Corroborar com o processo de democratização do campo judiciário como um

PROBLEMATIZANDO A INTERVENÇÃO PROFISSIONAL

• Consoante o projeto ético-político profissional, a atuação social no campo

• aconselhamento, orientação, prevenção de diversas situações atendidas;

• Visitas domiciliares e institucionais

O ESTUDO SOCIAL E SEUS DESDOBRAMENTOS NO TRABALHO DO

MARCAS HISTÓRICAS DO ESTUDO SOCIAL

• O assistente social, ao iniciar o trabalho no âmbito da Justiça da Infância e

• Desde a inserção do Serviço Social no judiciário, a intervenção profissional era

O ESTUDO SOCIAL NA CONTEMPORANEIDADE

• Na realização do estudo, o profissional pauta-se pelo que é expresso

• Construído por meio de observações, entrevistas, pesquisas documentais e

• O conteúdo significativo do estudo social, expresso em relatórios ou no laudo

• Meio de dar visibilidade às demandas dos processos sociais que constituem o

• Se objetiva por meio de entrevistas, visitas domiciliares e contatos com

Estudo Social X Perícia Social

 Perícia Social: Diz respeito a exame, avaliação técnica que exigem

 Objeto de estudo, sujeitos, finalidades, procedimentos, histórico,

 Descrição ou relato do que foi possível conhecer por meio do estudo;

 Usado no judiciário como “elemento de prova” nas decisões judiciais;

 Síntese significativa do estudo, da análise e o parecer social;

 Conclusão ou parecer social;

• Trata-se de exposição ou manifestação sucinta, enfocando-se objetivamente a

RESOLUÇÃO CFESS Nº 557/2009 de 15 de setembro de 2009

• Art.4°. Ao atuar em equipes multiprofissionais, o assistente social deverá

• Parágrafo primeiro - O entendimento ou opinião técnica do assistente social

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