Questões de Fixação - Processo Civil III - Execução
Questões de Fixação - Processo Civil III - Execução
Questões de Fixação - Processo Civil III - Execução
A resposta certa é a letra a. O processo de conhecimento (em sua fase inicial) tem a
finalidade de formular, na sentença definitiva, uma regra jurídica concreta que disciplina a
situação litigiosa. Leva ao conhecimento do julgador os fatos que constituem o direito
alegado pelo o autor ou aqueles alegados pelo réu que extinguem, modificam ou
impedem o direito do autor.
O processo de execução ou a fase de cumprimento de sentença buscam, por meio de
atos materiais, obter o resultado que deveria ser alcançado pela voluntária satisfação do
interesse subordinante.
A resposta certa é a letra c. De acordo com o artigo 784, do CPC, “Art. 784. São títulos
executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a
debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo
devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria
Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou
mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor,
anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato
de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o
crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de
encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida
ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às
contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva
convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente
comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a
valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados,
fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por
disposição expressa, a lei atribuir força executiva.”.
4- A execução para cobrança de crédito deve-se fundar em título líquido, certo e
exigível. Se a condenação constante no título judicial depender de novos
documentos, deverá haver, primeiramente, a liquidação. A liquidação por
arbitramento é feita quando:
a) a determinação do quantum depender de mero cálculo aritmético.
b) determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza
do objeto da liquidação;
c) para determinar o valor da condenação, houver necessidade de se alegar e provar fato
novo.
d) nenhuma das respostas anteriores.
Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra b. Segundo art. 509,
inciso I, Código de Processo Civil: Quando a sentença condenar ao pagamento de
quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:
I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou
exigido pela natureza do objeto da liquidação;
5- A execução é provisória quando tem por título uma sentença impugnada por
recurso com efeito apenas devolutivo. Não é correto afirmar sobre a execução
provisória:
a) corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a
sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido.
b) fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da
execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos
mesmos autos, por arbitramento.
c) o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de
propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução
suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.
d) se a sentença provisória for modificada ou anulada apenas em parte, toda a
execução ficará sem efeito a execução.
A resposta certa é a letra d. Segundo art. 520, inciso III, do CPC: Art. 520. O
cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito
suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se
ao seguinte regime: III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou
anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução;
A resposta certa é a letra d. Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá
alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta
ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV
- retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de
coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer
matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. II -
penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida
de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução
para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de
conhecimento.
A resposta certa é a letra d. Dispõe o art. 803 e incisos, do CPC, que “É nula a execução
se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e
exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se
verificar a condição ou de ocorrer o termo.
A resposta certa é a letra b. Na execução por quantia certa, se o Oficial de Justiça não
encontrar o executado para citá-lo, poderá, independentemente de qualquer determinação
judicial, arrestar tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC).
A resposta certa é a letra a. Após o despacho da inicial, o executado deverá ser citado
para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 3 dias. Aqui está a alteração mais
interessante trazida pela Lei 11.382/06, pois, pela antiga redação, o executado era citado
para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou nomear bens à penhora.
10- Far-se-á segunda penhora no processo de execução, exceto:
a) se a primeira for anulada.
b) se executados, os bens forem suficientes para o pagamento do credor.
c) se os bens penhorados forem litigiosos.
d) se o credor desistir da primeira penhora por estarem os bens penhorados em outras
execuções.
A resposta certa é a letra b. A segunda penhora será feita se a primeira for anulada; se
executados, os bens forem insuficientes para o pagamento do credor; se credor desistir
da primeira penhora, por serem litigiosos os bens, ou por estarem penhorados, arrestados
ou onerados. (art. 851 do CPC).
11- Sobre execução por quantia certa de devedor solvente, assinale a alternativa
incorreta:
a) A arrematação de bens móveis ou semoventes far-se-á em leilão.
b) Se na primeira praça o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, o
juiz designará a realização de segunda praça, existindo, entre ambas, intervalo de 10 a 20
dias.
c) Será ineficaz a alienação de bem gravado com hipoteca, mesmo que o credor
hipotecário tenha sido intimado da penhora.
d) A arrematação será precedida de edital, que conterá, dentre outras coisa, a descrição
do bem penhorado, bem como seu valor.
12- Na execução para entrega de coisa certa, o devedor será intimado para entregar
a coisa certa no prazo de:
a) 10 dias
b) 05 dias
c) 15 dias
d) 30 dias
13- Sobre execução para entrega de coisa certa, analise as alternativas abaixo e
escolha a resposta correta:
I - Se o devedor entregar o bem ao credor, via de regra extingue-se a execução.
II - Alienada a coisa quando já litigiosa, será expedido mandado contra o terceiro
adquirente, que somente será ouvido após depositá-la. III - Havendo benfeitorias
indenizáveis feitas na coisa pelo devedor ou por terceiros, de cujo poder ela houver sido
tirada, a liquidação prévia é obrigatória.
a) Apenas as alternativas I e II estão corretas.
b) Apenas as alternativas II e III estão corretas.
c) Apenas as alternativas I e III estão corretas.
d) Todas as alternativas estão corretas.
14- Nas obrigações de fazer se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a
obrigação, o credor poderá:
a) pleitear pela conversão da obrigação em perdas e danos.
b) requerer, nos próprios autos do processo, que ela seja executada à custa do devedor.
c) exercer o direito de preferência, executando a obrigação pessoalmente, em igualdade
de condições de oferta ao terceiro.
d) Todas as respostas anteriores estão corretas.
A resposta certa é a letra c. Após o despacho da inicial, o executado deverá ser citado
para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 3 dias. Aqui está outra alteração
interessante trazida pela Lei 11.382/06, pois, pela antiga redação, o executado era citado
para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou nomear bens à penhora.
A oposição de embargos pelo devedor não depende mais da garantia do juízo, nos
termos do art. 914, "caput", do CPC.
18- "A" recebeu um cheque de "B". No entanto, ao ser descontado, o cheque não foi
pago pelo banco por falta de fundos. Ainda não tendo prescrito a executoriedade do
cheque, o credor "A" poderá:
a) ingressar apenas com ação de conhecimento condenatória contra "B", para que este
efetue o pagamento da ordem do título.
b) ingressar com ação de indenização contra "B", pois o cheque não poderá ser pago pois
ainda não prescreveu.
c) executar "B" diretamente, mediante o título executivo extrajudicial, uma vez que
ainda não prescreveu.
d) executar "B" diretamente, sob pena de prisão civil.
A resposta certa é a letra c. Como ainda não prescreveu o cheque, o credor poderá
valer-se da execução do título extrajudicial. A ação de conhecimento poderá ser ajuizada
após a prescrição do cheque, caso o devedor não efetue o pagamento.
A resposta certa é a letra a. Os bens públicos não estão sujeitos a penhora segundo o
art. 100, do Código Civil, o qual dispõe que "os bens públicos de uso comum do povo e os
de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que
a lei determinar".
A resposta certa é a letra d. A obrigação do devedor não se extingue (art. 528, §5º do
CPC), porém não poderá ser mais preso pelo não pagamento das prestações vencidas,
que deverão ser executadas pelo rito do art. 732 do CPC (penhora).