Provas OAB 2 Fase Direito Constitucional - JurisWay
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Direito Constitucional
IV Exame de Ordem Unificado (2011.1)
FGV - Prova aplicada em 21/08/2011
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Peça Profissional
Para ver o Padrão de Resposta usado pela FGV para correção, role a tela mais um pouco...
Recurso Ordinário
Em caso de denegação da ordem, o recurso cabível é o ordinário (CRFB, art. 105, II, b) de
competência do Superior Tribunal de Jus ça, uma vez que a competência originária do
Mandado de Segurança é do Tribunal de Jus ça do Estado.
O tema em foco tem assento cons tucional: o direito de pe ção e de acesso a informações
(CRFB, art. 5º, XXXIII e XXXIV). Também o exercício da ação popular (CRFB, art. 5º, LXXIII).
Tais fundamentos legi mam a impetração do Mandado de Segurança (CRFB, art. 5º, LXIX),
regulado pela Lei 12.016/09).
São requisitos procedimentais do recurso ordinário os mesmos da apelação (CPC, arts. 539 e
540).
Itens Pontuação
Estrutura da peça (local, data, assinatura) 0 / 0,25
Endereçamento da pe ção de interposição ao TJ (0,5) Competência de
0 / 0,25 / 0,5 / 0,75
julgamento do RO – STJ (0,25)
Cabimento do recurso ordinário – art. 105, II, “b” 0 / 0,5
Legi midade a va (Tício) (0,3) e passiva (governador do Estado) (0,2) 0 / 0,2 / 0,3 / 0,5
https://www.jurisway.org.br/provasoab/oab2aetapa.asp?id_questao=47 2/5
20/01/2019 Provas OAB 2ª Fase Direito Constitucional - JurisWay
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