Simulado Constitucional - XXI Exame Da OAB - 2 Fase
Simulado Constitucional - XXI Exame Da OAB - 2 Fase
Simulado Constitucional - XXI Exame Da OAB - 2 Fase
DIREITO CONSTITUCIONAL
CADERNO DE RASCUNHO
Qualquer semelhana nominal e/ ou situacional presente nos enunciados das questes mera coincidncia
PEA PRTICO-PROFISSIONAL
Com o objetivo de valorizar certa categoria de servidores pblicos, o secretrio de administrao do estado-membro
de So Paulo criou, por meio de lei especfica, tabela de referncias salariais com incremento de 20% entre uma e
outra, estando a mudana de referncia baseada em critrios de antiguidade e merecimento. O pagamento do
percentual seria realizado em 06 parcelas mensais e sucessivas.
Os servidores que adquiriram as mencionadas condies para o posicionamento na referncia salarial subsequente
j haviam recebido o pagamento de 04 parcelas quando sobreveio a edio de medida provisria revogando a
sistemtica estabelecida na lei. Assim, no ms seguinte edio dessa medida, o valor correspondente quinta
parcela foi excludo da folha de pagamento.
Em decorrncia dessa excluso, os servidores, por meio do Sindicato dos Servidores Pblicos, requereram Secretaria
Estadual de Planejamento e Gesto de So Paulo a respectiva insero na folha de pagamento, sob pena de submeter
a questo ao poder judicirio. Em resposta, o secretrio indeferiu o pedido, fundado nos seguintes argumentos:
1- Em razo da revogada lei, promovida pela medida provisria, os servidores no mais teriam direito ao recebimento
do percentual;
2- Os servidores teriam, na hiptese, mera expectativa de direito, e no direito adquirido;
3- No cabe ao Poder Judicirio atuar em rea prpria do Poder Executivo e conceder reajuste pleiteado, sob pena
de ofensa ao princpio constitucional da separao dos poderes.
Diante da negativa, o Sindicato dos Servidores Pblicos inconformado procura seus servios de advocacia.
Na qualidade de advogado do Sindicato dos Servidores Pblicos adote o remdio constitucional adequado.
(Valor: 5,00)
QUESTO 1
A Constituio Federal protege os direitos de todos que se encontrem no territrio nacional. Sobre os direitos
fundamentais, responda os itens a seguir:
a) Os Estados-membros podem legislar sobre a pena de morte? Em qual caso admitida a citada pena?
(0,65)
b) Lei estadual que altera a data de vencimento de mensalidades escolares de escolas privadas constitucional?
(0,60)
Responda justificadamente, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente
ao caso.
(Valor: 1,25)
QUESTO 2
Os irmos Jos e Joo fazem parte de uma famlia de tradicionais polticos do Estado W, conhecida por suas prticas
violentas. Em um curto espao de tempo, os irmos se viram envolvidos em duas situaes policiais: Jos, vereador
da capital, agrediu fisicamente um vizinho, em situao originada por uma discusso relacionada vaga em um
estacionamento; no dia seguinte, Joo, eleito e diplomado para exercer o cargo de deputado estadual, embora ainda
no empossado, em estado de embriaguez, atropelou cinco pessoas. O advogado da famlia convocado e a ele so
dirigidas as questes a seguir.
a) Ento ambos possuem a imunidade formal? Justifique (Valor: 0,65)
b) Pelas prticas das aes acima descritas, estariam os irmos Jos e Joo cobertos pela prerrogativa da imunidade
material a que fazem jus os membros do Poder Legislativo? Justifique. (Valor: 0,60)
Responda justificadamente, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente
ao caso.
(Valor: 1,25)
QUESTO 3
Renomado artista venezuelano est no Brasil em encontro realizado na cidade de Manaus e pede asilo poltico ao
Brasil, em virtude de estar sendo ameaado, em seu pas de origem, com priso por crticas que tem feito nos jornais
(crimes polticos). Sobre o tema nacionalidade, responda:
a) O Brasil deve extradit-lo se solicitado pelo governo venezuelano? (Valor: 0,60)
b) Se o Tribunal Penal Internacional requerer a entrega de um brasileiro para julgamento, o Brasil obrigado a
entregar? (Valor: 0,65)
Responda justificadamente, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente
ao caso.
(Valor: 1,25)
QUESTO 04
O Congresso Nacional aprovou e promulgou uma emenda constitucional possibilitando a troca de partidos sem a
perda do mandato. Ocorre que, no intervalo entre o primeiro e o segundo turno de votao da proposta (PEC) no
Senado Federal, a Presidente da Repblica havia decretada a interveno federal no Estado de So Paulo. Diante da
violao de direitos constitucionais, o Conselho Federal da OAB houve por bem ajuizar ADI contra a referida emenda
constitucional. A esse respeito, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a
fundamentao legal pertinente ao caso.
a) A Interveno Federal pode ser criada por medida provisria? (0,35)
b) Uma emenda constitucional pode ser objeto de ADI? (Valor: 0,30)
c) possvel censura determinada por decreto presidencial? (Valor: 0,60).
Responda justificadamente, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente
ao caso.
(Valor: 1,25)