Carta de Direitos e Deveres Dos Usuários e Familiares Dos Serviços de Saúde Mental
Carta de Direitos e Deveres Dos Usuários e Familiares Dos Serviços de Saúde Mental
Carta de Direitos e Deveres Dos Usuários e Familiares Dos Serviços de Saúde Mental
saúde mental
Qualquer internação psiquiátrica efetuada deverá ser comunicada num prazo de até 48
horas ao Ministério Público e a um Ouvidor não convocado pela própria instituição,
mas sim escolhido pelas entidades de usuários.
Todo programa de Saúde Mental deverá promover abordagens e serviços especializados
e adequados aos diversos grupos da clientela, tais como alcoolistas, crianças e
adolescentes, idosos, autistas, drogaditos, portadores de deficiência e de HIV positivo,
etc.
Todo serviço da Saúde Mental deve oferecer orientação, suporte e ou terapêutica para os
familiares dos usuários bem como mecanismos de participação nas decisões e
fiscalização dos serviços.
Todo usuário tem direito à expressão responsável de sua afetividade e sexualidade nos
Serviços de Saúde Mental bem como à orientação e educação sexual e acesso a meios
de contracepção (métodos para evitar a gravidez).
O usuário, na medida do possível, deve cuidar de sua higiene pessoal, administrar o uso
de sua medicação juntamente com seus terapeutas e familiares. O usuário deve ser
responsável por seus atos e ações.