INSS Técnico S. Social BLOG Completa PDF
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P ORTUGUÊS
SUMÁRIO
01. FONÉTICA___________________________________________________________ 02
02. ACENTUAÇÃO GRÁFICA_________________________________________________03
03. ORTOGRAFIA __________________________________________________________04
04. EMPREGO DO HÍFEN____________________________________________________07
05. GRAFIAS DOS PORQUÊS ________________________________________________08
06. ESTRUTURA E FORMAÇÃO DE PALAVRAS _________________________________09
07. CONCORDÂNCIA VERBAL________________________________________________12
08. CONCORDÂNCIA NOMINAL ______________________________________________13
09. REGÊNCIA VERBAL_____________________________________________________16
10. COLOCAÇÃO PRONOMINAL______________________________________________18
11. EMPREGO DA CRASE___________________________________________________19
12. CONJUGAÇÃO VERBAL _________________________________________________ 20
13. VOZES VERBAIS________________________________________________________25
14. DISCURSO DIRETO E INDIRETO __________________________________________25
15. COORDENAÇÃO E SUBORDINAÇÃO_______________________________________26
16. TERMOS DA ORAÇÃO___________________________________________________28
17. PONTUAÇÃO___________________________________________________________30
18. SEMÂNTICA E SIGNIFICAÇÃO DAS PALAVRAS______________________________ 31
19. INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS ____________________________________________32
20. CORRESPONDÊNCIA OFICIAL ____________________________________________35
21. TESTES OBJETIVOS E GABARITOS ________________________________________47
22. GABARITO DAS QUESTÕES OBJETIVAS____________________________________90
www.cpcrs.com.br
Apresentação
Esta apostila foi confeccionada exclusivamente para ser texto de orientação durante Curso Preparatório de
Língua Portuguesa do CPCRS para provimento de cargos de nível técnico e superior dos concursos públicos de todos
os níveis, quer seja municipal, estadual ou federal. Trata-se de coletânea de informações, normas e exercícios
referentes a todos os pontos dos programas em geral de Língua Portuguesa comuns à maioria dos concursos públicos,
cujas provas serão elaboradas por diversas instituições. Para cada curso preparatório, porém, só serão trabalhados em
aula os tópicos constantes do edital, mesmo que outros façam parte da apostila.
É parte integrante deste compêndio uma coletânea de 300 testes objetivos, colocados no final da apostila. Todos
os testes são propostas de inúmeras bancas de concursos públicos e respeitam o nível de exigência dos programas de
diversos cargos. As questões, identificadas por sua natureza, seguem numeração contínua, e o gabarito está registrado
no final. As provas de que se retiraram as questões foram elaboradas pelas bancas da Fundação de Apoio da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul – FAURGS, Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos –
FDRH, Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciência – FUNDATEC, Fundação Escola Superior do
Ministério Público do Rio Grande do Sul – FESMP, Centro de Seleção e de Promoção de Eventos – CESPE, Fundação
Centro de Estudos Superiores do Grande Rio – CESGRANRIO, Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência –
FUNRIO, Escola de Administração Fazendária – ESAF, entre outras, além de questões criadas especialmente para
simulados, provas e cursos de resolução de questões elaborados pelo CPCRS.
Todas as questões são objetivas e de escolha simples, excetuando-se as do CESPE-UnB, cujo formato é de
assertiva para C (certo) e E (errado). cada qual com apenas uma alternativa correta. As questões do CESPE, em sua
maioria, apresentam as alternativas (C/E) no final de cada proposta, para CERTO ou ERRADO. As questões de outras
bancas apresentam cinco alternativas de respostas (A, B, C, D e E), ou quatro alternativas (A, B, C e D).
Além das orientações presentes nesta apostila e dos testes objetivos com gabarito, o concursante tem a
possibilidade de consultar o professor para dirimir suas dúvidas. Para tanto, basta enviar mensagem para o endereço
eletrônico menegotto@cpcrs.com.br e por esse meio receberá as respostas e explicações de que necessitar. Se a
dúvida for decorrente de questão deste compêndio, bastará ao consulente indicar o número do teste. Deve ser enviada
apenas uma dúvida/questão em cada mensagem, sem limite de mensagens.
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professormenegotto.blogspot.com
menegotto@cpcrs.com.br
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1 FONÉTICA
Parte da Gramática que se ocupa com o reconhecimento e a classificação dos sons
próprios da língua.
1.1 Fonema
Fonema é som. Representam-se os fonemas da seguinte forma: /a/, /bê/, /CE/... /agá/...
Denomina-se transcrição fonética.
1.2 Letra
Letra é a representação gráfica do fonema: a, b, c... h.
1.3 Dígrafo
Dígrafo é a associação de duas letras cuja pronúncia produz um fonema. Os dígrafos se
subdividem em orais, que são os pronunciados com o concurso da boca, e os nasais, que
na pronúncia têm o auxílio do nariz.
Observação: as associações SC, XC, GU e QU não serão dígrafos se, na palavra em que
vierem, os fonemas das duas letras forem individualizados, isto é, ouvirem-se ambos os
fonemas. Por exemplos: escola, exclusão, água, aquário.
1.4 Dífono
Dífono é a produção de dois fonemas a partir da leitura da letra X com som de /KS/.
Exemplos: ônix /ôniks/, Félix /Féliks/, tóxico /tóksico/...
Observação: os demais fonemas produzidos pela leitura da letra X não formam dífonos:
explorar /s/, exame /z/, máximo /ss/ e lixo /ch/. Isso ocorre porque em cada um deles há um
fonema apenas.
1.5.1 Ditongos
São associações de duas vogais na mesma sílaba.
1.5.2 Tritongos
São associações de três vogais na mesma sílaba.
orais nasais
igUAIs sagUÃO
paragUAIa sagUÕEs
1.5.3 Hiatos
São associações de duas vogais em sílabas vizinhas.
perfeitos imperfeitos
Ficam na mesma sílaba Ficam em sílabas vizinhas
PReço, TRoco, BLoco... peRDa, foRÇa, peRTo...
2 ACENTUAÇÃO GRÁFICA
(Atualizada pelo Acordo Ortográfico – Decreto n. 6.583 de 18/9/1008, com vigência a partir de 01-01-2009)
2.2 Regras
2.2.2 Das paroxítonas – acentuam-se apenas as terminadas em ã, ãs, ão, ãos, ei, eis, i, is, om,
ons, um, uns, us, l, n, r, x, ps e ditongo crescente.
Órfã, ímãs, órgão, sótãos, jérsei, amáveis, táxi, biquínis, rádom, íon, prótons, álbum, fóruns,
vírus, nível, hífen, revólver, tórax, bíceps, farmácia...
2.2.3 Das oxítonas – acentuam-se apenas as terminadas em “a(s), e(s), o(s)”, abertos ou
fechados, e “em” e “ens” quando tiverem mais de uma sílaba.
Vatapá, sofás, comprá-la, recebê-lo, ipê, cafés, compô-lo, cipós, capôs, armazém, vinténs,
refém, parabéns...
2.2.4 Dos monossílabos tônicos – acentuam-se os monossílabos tônicos finalizados em a(s), e(s)
e o(s).
Já, lá, vás, pé, pés, pó, pós, sê (verbo)...
2.2.5 Do i e do u – acentua-se o “i” e “u” quando esta vogal for tônica, precedida de vogal e
formar sílaba sozinha ou com “s”.
Saída, saíste, Ijuí, Tramandaí, Iraí, faísca, saúde, baú, jaús...
Observação: não são mais acentuadas, pelo Acordo Ortográfico de 2009, as palavras
que apresentarem ditongo decrescente antes do i e do u: feiura, baiuca, reiuno... As que
apresentam ditongo crescente continuam acentuadas: Guaíba, Guaíra...
2.2.6 Dos ditongos eu, ei e oi – acentua-se a primeira vogal dos ditongos “ei”, “eu” e “oi” quando
for tônica e aberta nas palavras oxítonas.
Véu, céu, réu, réus, mói (verbo), anzóis, bacharéis, caracóis...
2.2.7 Do acento diferencial – continuam sendo acentuadas para diferenciar de outras em Língua
Portuguesa. Observe o quadro abaixo:
Acentuam-se... ... para diferenciar de ...
pôr (verbo) por (preposição)
pôde (/ô/)(verbo poder na 3ª pessoa do singular pode (/ó/)(verbo poder na 3ª pessoa do singular
do pretérito perfeito) do presente do indicativo)
ter e vir (verbos) na 3ª pessoa do plural do ter e vir (verbos) na 3ª pessoa do singular do
presente do indicativo (eles têm, eles vêm), presente do indicativo (ele tem, ele vem).
bem como seus derivados: entretêm,
intervêm...
Observação: as demais palavras, como pólo, pélo, pélas, péla (verbos), côa, pêra... não
levam mais acento pelo Acordo Ortográfico. Devem, portanto, ser grafadas polo, pelo,
pelas, pela (verbos), côa, pêra.
3 ORTOGRAFIA
3.1 Emprego do H
3.1.1 A letra H etimológica aparece no início de inúmeras palavras, mas desaparece nas derivadas.
humanizadas desumanizadas habitável inabitável
harmonia desarmonia hábil inábil
honesto desonesto herdar deserdar
3.1.3 Como o H não tem valor fonético, isto é, não é pronunciado, seu emprego causa confusão.
Eis algumas palavras que causam dúvida:
ontem úmido ombro êxito ermo
hesitar hoje humilde herbívoro hediondo
3.2 Emprego de G e J
3.2.3 Emprega-se, porém, j antes de e e i nas palavras derivadas de primitivos que já apresentam j
ou quando a origem assim o exigir.
primitivo derivado primitivo derivado
laranjeira, laranjinha,
laranja loja lojinha, lojista, lojeca
larenjeirense
Observação – viajar (verbo)( que eu viaje, que eles viajem...), mas viagem.
Viagem, com G, é substantivo.
3.3 Emprego de S
primitivo derivados
pretender pretensão, pretensioso(a), pretensiosamente ...
submergir submerso, submersível ...
divertir diverso, diversificar, diversamente ...
impelir impulsão, impulsivo, impulsionar ...
recorrer recurso, recursal, recursivo ...
sentir sensível, sensação, sensorial, sensitivo ...
Conclusão: se no final da raiz dos verbos houver nd, rg, rt, pel, corr e sent, deverá
aparecer S no final da raiz de todos os derivados.
3.4 Emprego de SS
primitivo derivados
agredir agressão, agressivo, agressor...
ceder cessão, cessar...
imprimir impressão, impresso, impressionar ...
admitir admissão, admissional...
percutir percussão, percussionista...
submeter Submisso, submissão...
Conclusão: se no final da raiz dos verbos houver gred, ced, prim, mit, cut e met, deverá
aparecer SS no final da raiz de todos os derivados.
3.5 Emprego de Ç
3.7.1 ISAR
primitivos derivados
análise, pesquisa, paralisia, analisar, pesquisar, paralisar,
liso, improviso ... alisar, improvisar ...
Conclusão: se na palavra primitiva houver S no final da raiz, o verbo será formado com
ISAR.
3.7.2 IZAR
primitivos derivados
canal, suave, indústria, canalizar, suavizar, industrializar,
símbolo... simbolizar ...
Conclusão: se na palavra primitiva não houver S no final da raiz, o verbo será formado
com IZAR.
3.8 Emprego de X
Emprega-se x para representar os fonemas /xá/, /xé/, /xê/, /xi/, /xó/, /xô/ e /xu/ em palavras
de origem tupi, de origem
depois de depois da inicial
africana ou inglesa e depois de en
ditongo me
exótica espanhola
xavante, abacaxi, xampu, xelim, caixa, feixe, enxame, enxoval, mexer, mexicano,
muxoxo... xerez, lagartixa ... frouxo, peixe... enxada... mexilhão ...
3.9 Emprego de CH
4 EMPREGO DO HÍFEN
4.1 Normas para o emprego do hífen
4.1.1 Emprega-se hífen quando a falta deste sinal poderia resultar leitura incorreta ou falta de
clareza.
Exemplos
bem-aventurado para não se ler be-ma-vem-tu-ra-do
para não se juntarem dois m, ou, excluindo-se um, não se ler be-me-
bem-me-quer
quer
sobre-humano para não se ler so-breu-ma-no
ad-rogar para não se ler a-dro-gar
4.1.2 Em se tratando de palavras compostas que passam a ter um novo significado (isto é,
empregadas em sentido figurado).
Conseguiu juntar um bom pé-de-meia (com hífen, porque formou uma nova palavra, com diferença
semântica: não é nem pé, nem meia e significa economia, pecúlio).
Outros Exemplos
abaixo-assinado, redatores-chefes, porta-voz, alto-falante, sul-rio-grandense, amor-perfeito,
salário-mínimo, quarta-feira, arranha-céu, porto-alegrense, pé-de-moleque, mão-de-obra ...
Exceções
Girassol, passatempo, madressilva, vaivém, mandachuva, sanguessuga.
Observação
Os prefixos PRE, PRO e POS, quando não vierem acentuados, não exigirão hífen:
preestabelecido, proposta, posposto.
Outros casos
1. Prefixo terminado em vogal
Sem hífen diante de vogal diferente: autoescola, antiaéreo.
Sem hífen diante de consoante diferente de r e s: anteprojeto, semicírculo
Sem hífen diante de r e s. Dobram-se essas letras: antirracismo, antissocial, ultrassom.
Com hífen diante de mesma vogal: contra-ataque, micro-ondas.
Observações
1. Com o prefixo sub, usa-se o hífen também diante de palavra iniciada por r sub-região,
sub-raça etc. Palavras iniciadas por h perdem essa letra e juntam-se sem hífen:
subumano, subumanidade.
2. Com os prefixos circum e pan, usa-se o hífen diante de palavra iniciada por m, n e vogal:
circum-navegação, pan-americano etc.
3. O prefixo co aglutina-se em geral com o segundo elemento, mesmo quando este se
inicia por o: coobrigação, coordenar, cooperar, cooperação, cooptar, coocupante etc.
4. Com o prefixo vice, usa-se sempre o hífen: vice-rei, vice-almirante etc.
5. Não se deve usar o hífen em certas palavras que perderam a noção de composição,
como girassol, madressilva, mandachuva, pontapé, paraquedas, paraquedista etc.
6. Com os prefixos ex, sem, além, aquém, recém, pós, pré, pró, usa-se sempre o hífen: ex-
aluno, sem-terra, além-mar, aquém-mar, recém-casado, pós-graduação, pré-vestibular,
pró-europeu.
6.1.1 Derivação
Tipo de Derivação Consiste em Exemplos
infeliz, desleal, rever, inútil,
a) Prefixal acrescentar prefixo a radical
revisar, desfazer
maquinaria, livreiro,
b) Sufixal acrescentar sufixo a radical
bananada, alegrar
infelizmente, inutilizar,
c) Prefixal e Sufixal acrescentar prefixo e sufixo
inutilmente
descampado, enriquecer,
acrescentar prefixo e sufixo
d) Parassintética embarcar entardecer,
simultaneamente
anoitecer
retirar elementos finais de ataque (de atacar), disputa
e) Regressiva uma palavra, formando-se (de disputar), dúvida (de
outra duvidar)
6.1.2 Composição
Tipo de Composição Consiste na Exemplos
pontapé, meio-fio, super-
união de palavras sem perda
a) Justaposição homem, pé-de-moleque,
de elementos individuais
couve-flor...
união de palavras com perda petróleo, planalto,
b) Aglutinação
de elementos individuais pernilongo, fidalgo, vinagre...
6.3 Os Sufixos
6.3.2 Os sufixos –or e –douro são parecidos, mas têm significados bem diferentes.
-or forma palavras que designam agente, -douro forma palavras que designam lugar
ocupação ou profissão destinado a certa atividade
exemplos: pintor, exemplos: logradouro,
provedor, professor, inspetor... matadouro, paradouro, ancoradouro...
-douro possui equivalência de sentido com –tério e –tório: cemitério, necrotério, crematório,
ambulatório, refeitório, dormitório...
6.4.1 Latinos
PREFIXO SIGNIFICADO EXEMPLO
ab, abs, a afastamento, separação abstrair, aversão
ad aproximação adnominal
ambi duplicidade ambigüidade, ambidestro
ante anterioridade antepor, ante-sala
circum movimento em torno de circunferência
cis posição aquém cisalpino, cisplatino
com companhia, sociedade companheiro, conterrâneo
contra oposição contradizer, contrapor
a) movimento de cima para baixo decrescer
de
b) separação decapitar
des ação contrária desfazer, desobstruir
expatriar, emigrar, estorno,
ex, e, es movimento para fora
esvaziar, externar, expor
extra fora de, além de extra-oficial, extradição
in, im, i sentido contrário, negação injusto, impermeável, ilegal
infra posição inferior infra-assinado
intra posição interior intramuscular, intravenoso
inter, entre posição intermediária internacional, entreabrir
a) posição em frente objeto
ob, o
b) oposição opor
a) através de percorrer
per
b) intensidade perdurar
pos posição posterior postônica, pós graduação
pre anterioridade prever, pré-fabricado
a) movimento para trás regredir,
re
b) repetição refazer, reconstruir, rever
retro para trás retroceder, retroagir
semi metade semicírculo
sub inferioridade, abaixo submarino, submergir
a) posição superior supercílio
Super, sobre
b) excesso sobrecarga
supra posição superior supracitado
a) além de transportar
trans
b) através de transamazônica
6.4.2 Gregos
anfi duplicidade anfíbio
anti oposição antípoda, antiaéreo
arqui superioridade hierárquica arquiduque
di duplicidade dissílabo
dia através de diálogo
a) movimento para fora êxodo
Ex, exo
b) intensidade exógeno, exacerbar
endo movimento para dentro endocarpo
epi sobre, em cima epiderme
eu bondade, perfeição eugenia, eufonia
hemi metade hemisfério
hiper excesso hipérbole
hipo cavalo hipódromo
hipo posição inferior hipodérmico
hipo escassez hipotensão
mono singularidade monoteísmo, monogâmico
peri em torno de perímetro
poli multiplicidade polissílabo
a) posição anterior próclise
pro b) a favor de pró-socialista
c) movimento para a frente progresso
proto início, começo proto-história
sin (sim) simultaneidade sinfonia, simpatia
tele distância telégrafo
7 CONCORDÂNCIA VERBAL
7.1 Regra Geral
O verbo deve concordar em número e pessoa com o sujeito a que se refere.
Como funcionam: tais verbos não apresentam sujeito; portanto não flexionam, devendo
ficar sempre na terceira pessoa do singular.
Exemplos
Faz muitos anos. Ontem fez 30ºC. Fez dias frios no inverno passado.
Exemplos
Hoje é um de julho. Amanhã serão dois.
Agora são três horas. Daqui a pouco serão seis horas da tarde.
Observação: se for empregada a palavra DIA, o verbo concordará com ela, ficando no
singular: Hoje é dia 2 de outubro. Amanhã será dia 3.
Exemplos
A maioria dos deputados votou pela instalação da CPI. Ou A maioria dos deputados
votaram pela instalação da CPI.
Grande parte das mercadorias foi apreendida. Ou Grande parte das mercadorias foram
apreendidas.
Exemplos
Um terço dos manifestantes será encaminhado à Secretaria da Educação.
Exemplos
1,8% dos imóveis está livre de ônus naquele bairro.
Exemplos
Intimem-se as partes. Refaçam-se os cálculos. Expeçam-se os alvarás.
Exemplos
A direção ou o conselho poderão representar o grupo econômico. A mãe ou a filha será a
presidente da empresa.
8 CONCORDÂNCIA NOMINAL
8.1 Regra Geral
Os artigos, os adjetivos, alguns pronomes e alguns numerais concordarão, em gênero e
número, com o substantivo a que se referirem.
Exemplos
As duas primeiras candidatas paulistas escolherão as cidades.
Adjetivo
Adjetivo é palavra variável que qualifica o substantivo.
Advérbio
Advérbio é palavra invariável que modifica o sentido de um verbo, de um adjetivo ou de
outro advérbio.
Exemplos: Não entendemos a questão. Estava muito abatido. Falava bem calmamente.
Questão Interessante
Mais e menos são palavras tradicionalmente classificadas como advérbios, já que modificam
o sentido de um verbo, de um adjetivo ou de outro advérbio. Em qual dos casos abaixo mais ou
menos não pode ser classificado como advérbio, por não corresponder às características dessa
classe gramatical?
a) mais atraentes
b) mais elevados
c) mais seguro
d) menos esforço
e) menos arriscado
A resposta é “d”, porque MENOS, como adjetivo, está qualificando ESFORÇO, que é
substantivo. Nas demais alternativas, a palavra MAIS ou MENOS está funcionando como
advérbio, porque modifica o sentido de um adjetivo.
Exemplos
Afiado estilete e bisturi foram encontrados no local da inspeção.
Exemplos
No porto, encontravam-se fragata e cruzador brasileiro/brasileiros.
Cuidado! Se o adjetivo se referir a apenas um dos substantivo, pela sua natureza, apenas
com esse concordará. Exemplo: Lá estava um deputado federal e uma jovem grávida.
8.3.3 Muito, pouco, mais, menos, melhor, pior, bastante, só, meio e caro.
Como funcionam: serão adjetivos se vierem qualificando substantivos; serão advérbios
se vierem modificando o sentido de um adjetivo, verbo ou outro advérbio.
Exemplos
Muito dinheiro estava envolvido. Elas pareciam muito entusiasmadas.
Exemplos
Elas próprias entregaram os documentos à assessoria.
8.3.5 Alerta
Como funciona: será advérbio quando significar EM ESTADO DE ALERTA; será substantivo
se vier empregado no sentido de AVISO, COMUNICADO.
Exemplos
Depois do assalto à joalheria, todos os funcionários ficaram alerta.
Exemplos
Saúde é bom durante toda a vida. Mas a saúde dela é boa.
Exemplos
Blusas vermelhas e calções amarelos. Camisetas rosa e calções cinza.
Adjetivos: branco, bege, castanho, amarelo, vermelho, verde, azul marrom, bordô, roxo e
preto.
Substantivos usados como adjetivos: laranja, limão, uva, abacate, pêssego, violeta, rosa,
cinza, terra, areia, gelo, pastel ...
Exemplos
Trajava calças azul-escuras e blusas azul-claras.
9 REGÊNCIA VERBAL
9.1 Transitividade dos Verbos
Transitivos diretos
Intransitivos Transitivos diretos Transitivos indiretos
indiretos
Não exigem objeto, Exigem objeto direto Exigem objeto Exigem dois objetos:
pois possuem (dispensam o uso de indireto (exigem um direto e um
sentido completo. preposição). preposição). indireto).
Nascer, viver, Pagar, preferir,
Olhar, ver, fazer... Gostar, necessitar...
bastar... perdoar...
Na primeira frase, não ocorreu preposição antes do pronome relativo que, porque o verbo da oração
(ver) é transitivo direto.
Na segunda e terceira frases, os dois pronomes relativos (que na segunda e quem na terceira)
vieram precedidos de preposição, porque os verbos orgulhar-se e nutrir (admiração) são transitivos
indiretos (quem se orgulha se orgulha de e quem nutre admiração nutre admiração por).
9.8.2 Cujo
Na primeira frase, não ocorreu preposição antes do pronome relativo cujo, porque o verbo
representar é transitivo direto. Já na segunda frase, o pronome cujo aparece precedido de preposição
de, porque o verbo gostar assim o exige.
10 COLOCAÇÃO PRONOMINAL
10.1 Quadro Geral dos Pronomes Oblíquos Átonos
Pronome me te se nos vos lhe(s) o(a)(s)
Pessoa 1ª sg. 2ª sg. 3ª 1ª pl. 2ªpl. OI hum. OD em
sg./pl. geral
10.2 Colocações
Ocorrerá próclise quando houver elementos de atração, de acordo com o quadro abaixo.
Elementos de atração Exemplos
Não SE constroem mais automóveis somente de
advérbio não virgulado
metal.
pronome relativo O menino que NOS orientou é guia-mirim.
pronome indefinido Ninguém TE ajudou quanto teu pai.
pronome interrogativo Quanto LHE custou o processo?
conjunção subordinativa Embora SE fizesse de vítima, era o algoz.
Ocorrerá mesóclise com verbos no futuro do presente e do pretérito, se não houver razão para a
próclise.
Providenciar-SE-ão as credenciais em seguida. Expedir-SE-iam os alvarás se a
documentação estivesse atualizada. Entregar-ME-iam as provas se eu delatasse os
parceiros.
Ocorrerá ênclise no início de frase ou oração e nos demais casos em que não for possível a
próclise.
Entreguem-SE as certidões. Por favor, diga-ME onde fica tal rua. Atualmente, fabricam-
SE tênis até para crianças que ainda não caminham.
10.3 Nas locuções verbais, a colocação é, de regra, livre, considerando-se o costume da língua. É
preciso observar, porém, que o verbo principal na forma de particípio não aceita ênclise. Nos
demais casos, a colocação é livre. Observe:
Próclise ao auxiliar Os trabalhadores SE têm retirado mais cedo.
Ênclise ao auxiliar Os trabalhadores têm-SE retirado mais cedo.
Ênclise ao principal As candidatas vão apresentar-SE amanhã.
11 EMPREGO DA CRASE
11.1 Estrutura da Crase
Entenda por quê: nos casos 1 a 9, o a que aparece nos exemplos é apenas preposição; não há
crase nesses casos, porque não existe o segundo a, que é o artigo. No caso 10, porém, o a que
aparece no exemplo é artigo; nesse último caso também não há crase, porque falta o primeiro a,
que é preposição.
12 CONJUGAÇÃO VERBAL
12.1 Noções Básicas
Observe os exemplos:
particípio: Elas têm VINDO diariamente a esta biblioteca.
pessoa
presente pretérito perfeito pretérito imperfeito
verbal
eu trabalho trabalhei trabalhava
tu trabalhas trabalhaste trabalhavas
ele(a) trabalha trabalhou trabalhava
nós trabalhamos trabalhamos trabalhávamos
vós trabalhais trabalhastes trabalháveis
eles (as) trabalham trabalharam trabalhavam
Subjuntivo
pessoa
presente pretérito imperfeito futuro
verbal
eu trabalhe trabalhasse trabalhar
tu trabalhes trabalhasses trabalhares
ele(a) trabalhe trabalhasse trabalhar
nós trabalhemos trabalhássemos trabalharmos
vós trabalheis trabalhásseis trabalhardes
eles (as) trabalhem trabalhassem trabalharem
Imperativo
presente do
prefixos pretérito perfeito futuro do subjuntivo
indicativo
RE- ponho pus puser
DE- pões puseste puseres
COM- põe pôs puser
SU- pomos pusemos pusermos
INTER- pondes pusestes puserdes
IM- põem puseram puserem
Conclusão: bastará conjugar o verbo na sua forma primitiva e somar o prefixo para obter
o derivado.
Exemplos
haver reaver haver reaver haver reaver
presente do presente do presente do presente do pretérito pretérito
indicativo indicativo subjuntivo subjuntivo perfeito perfeito
hei - haja - houve reouve
hás - hajas - houveste reouveste
há - haja - houve reouve
havemos reavemos hajamos - houvemos reouvemos
haveis reaveis hajais - houvestes reouvestes
hão - hajam - houveram reouveram
Exemplos
As crianças tinham salvado os dois cães do sacrifício.
13 VOZES VERBAIS
Vozes são a forma em que se apresenta o verbo para indicar a relação que há entre ele e
o seu sujeito.
Exemplo
Um vento súbito destelhou centenas de casas no litoral catarinense.
Exemplo
Os automóveis daquela empresa foram vendidos.
15 COORDENAÇÃO E SUBORDINAÇÃO
15.1 Processo de Coordenação
oração coordenada assindética nexo oração coordenada sindética ...
Os textos ficaram prontos, mas ainda não foram revisados.
16 TERMOS DA ORAÇÃO
16.1 Quadro Geral dos Termos da Oração
Essenciais Integrantes Acessórios
Objeto Direto
Aposto
Objeto Indireto
Sujeito Vocativo
Complemento Nominal
Predicado Adjunto Adverbial
Predicativo
Adjunto Adnominal
Agente da Passiva
É preciso observar, portanto, que os termos da oração nada mais são do que as funções sintáticas que
as palavras e expressões exercem dentro da oração.
16.1.1 Essenciais
16.1.2 Integrantes
16.1.2.1 Objeto direto é a palavra ou expressão que integra o sentido de um verbo transitivo direto.
Todos pretendiam ver a jovem modelo.
16.1.2.2 Objeto indireto é a palavra ou expressão que integra o sentido de um verbo transitivo
indireto.
Gosta imensamente de pintura impressionista.
16.1.3 Acessórios
16.1.3.3 Adjunto adverbial é palavra ou expressão empregada para revelar ou esclarecer uma
circunstância de tempo, lugar, modo...
As denúncias, na atualidade, chegam às raias da banalidade.
16.1.3.4 Adjunto adnominal é a palavra ou expressão que se une ao nome, como artigo, numeral,
adjetivo...
Motorista de táxi – chapéu de palha – anel de ouro – cadeira de vime
17 PONTUAÇÃO
17.1 Casos de Vírgula I
A vírgula é empregada para
Nos casos de isolamento, as vírgulas podem ser substituídas por travessões ou por
parênteses, sem que isso cause alteração no sentido do texto.
18.1.1 Sinonímia
Parte da gramática que se ocupa de termos que têm igual significado: CRIANÇA e INFANTE,
por exemplo. Mas é preciso observar que a sinonímia pode ocorrer entre termos diferentes,
mas contextualmente próximos ou equivalentes.
18.1.2 Antonímia
Parte da gramática que se ocupa de termos de significados contrários, como, por exemplo,
MORTE e VIDA. Mas é preciso observar que a antonímia pode ocorrer entre termos
diferentes, mas contextualmente opostos.
18.1.3 Homonímia
Do Grego homòs (igual) + onma (nome), homônimos são palavras idênticas na grafia e na
pronúncia, distinguindo-se apenas na semântica. Por exemplo:
1. sadio (latim = sanus)
são 2. santo (latim = sanctus)
3. verbo ser (latim = sunt)
18.1.4 Paronímia
São vocábulos que apresentam semelhança na grafia e/ou na pronúncia. Por exemplo:
discriminar = diferenciar
descriminar = inocentar
19 INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS
19.1 Por que interpretar textos?
Modernamente, os concursos públicos em geral têm submetido os candidatos a testes de
compreensão de leitura, apresentando propostas que põem à prova a atenção e o raciocínio. Para tanto,
quem se submete a interpretar textos, seja para responder a questões de concursos, seja pela atividade
profissional que exerce, precisa entender os mecanismos dos textos.
Conforme o texto
Para responder a esse tipo de enunciado, é importante que se tenha presente o fato de que a banca
solicita indicação de alternativa que contenha apenas idéia presente no texto, sem extrapolação.
A partir do texto
Portanto são notáveis as duas formas de solicitar compreensão de leitura com base em questões
objetivas. Outras formas de pedir existem, como, por exemplo, a solicitação de interpretação de parte do
texto, com base em um ou em alguns parágrafos, ou, também, indagar-se do respondente sobre a idéia
central do texto. A isso se chama inferência.
Ampliação
Consiste em aumentar a mensagem ou a idéia. Por exemplo, se num texto está a seguinte
informação:
A maioria dos jovens preocupa-se com os descaminhos da política embora eles nem
sempre aparentem preocupação.
Tal informação estaria deformada por ampliação na alternativa que reproduzisse a mensagem com
o seguinte equívoco:
Observe que a maioria dos jovens é uma parte dos jovens, e os jovens são o todo. Eis um exemplo
de ampliação.
Restrição
Consiste no contrário da ampliação, isto é, em diminuir idéia presente no texto. Por exemplo, se num
texto afirma-se que
Roupas de brim vendem bem o ano todo, embora sejam quentes no verão e frias no
inverno.
Roupas de brim vendem mais no verão e no inverno, apesar de não serem adequadas
para essas estações.
Verifica-se na afirmação que a idéia veio equivocada com relação à época em que se vendem
roupas de brim: o ano inteiro para mais no inverno e no verão, o que consiste numa restrição de
mensagem.
Oposição
Como o nome sugere, oposição consiste em afirmar o contrário do que o texto traz. Quase sempre,
porém, as afirmações não são feitas de forma tão clara, de modo a permitir facilmente identificar uma
contrariedade. As bancas preferem caminhos mais elaborados, como, por exemplo, lançar mão de
vocábulos de domínio mais restrito. Observe este exemplo:
Prescindir, apenas para lembrar, significa passar sem, pôr de lado, renunciar a, dispensar,
enquanto precisar significa necessitar, ter necessidade de, carecer, que é o contrário de prescindir.
Inversão
Também chamada troca, consiste em inverter elementos associados entre si, mascarando a
mensagem. Por exemplo, na afirmação
Alienação
Consiste em afirmar o que no texto não se afirma, ou seja, apresenta idéia estranha ao texto. Por
exemplo, numa afirmação como a seguinte:
Num país como o Brasil do século XIX, ser funcionário público era estar perto dos
donos do poder.
Era necessário ter muito poder, no Brasil do século XIX, para ser funcionário público.
É evidente que a idéia acima apresentada não guarda relação com o texto original. Eis um exemplo
de alienação.
Em uma frase, pode-se dizer que redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos
normativos e comunicações. Interessa-nos tratá-la do ponto de vista do Poder Executivo.
A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem,
clareza, concisão, formalidade e uniformidade. Fundamentalmente esses atributos decorrem da
Constituição, que dispõe, no artigo 37: “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”. Sendo a publicidade
e a impessoalidade princípios fundamentais de toda administração pública, claro está que devem
igualmente nortear a elaboração dos atos e comunicações oficiais.
Não se concebe que um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que
dificulte ou impossibilite sua compreensão. A transparência do sentido dos atos normativos, bem como
sua inteligibilidade, são requisitos do próprio Estado de Direito: é inaceitável que um texto legal não seja
entendido pelos cidadãos. A publicidade implica, pois, necessariamente, clareza e concisão.
Além de atender à disposição constitucional, a forma dos atos normativos obedece a certa tradição.
Há normas para sua elaboração que remontam ao período de nossa história imperial, como, por
exemplo, a obrigatoriedade – estabelecida por decreto imperial de 10 de dezembro de 1822 – de que se
aponha, ao final desses atos, o número de anos transcorridos desde a Independência. Essa prática foi
mantida no período republicano.
Esses mesmos princípios (impessoalidade, clareza, uniformidade, concisão e uso de linguagem
formal) aplicam-se às comunicações oficiais: elas devem sempre permitir uma única interpretação e ser
estritamente impessoais e uniformes, o que exige o uso de certo nível de linguagem.
Nesse quadro, fica claro também que as comunicações oficiais são necessariamente uniformes, pois
há sempre um único comunicador (o Serviço Público) e o receptor dessas comunicações ou é o próprio
Serviço Público (no caso de expedientes dirigidos por um órgão a outro) – ou o conjunto dos cidadãos ou
instituições tratados de forma homogênea (o público).
Outros procedimentos rotineiros na redação de comunicações oficiais foram incorporados ao longo
do tempo, como as formas de tratamento e de cortesia, certos clichês de redação, a estrutura dos
expedientes, etc. Mencione-se, por exemplo, a fixação dos fechos para comunicações oficiais, regulados
pela Portaria no 1 do Ministro de Estado da Justiça, de 8 de julho de 1937, que, após mais de meio
século de vigência, foi revogado pelo Decreto que aprovou a primeira edição deste Manual.
Acrescente-se, por fim, que a identificação que se buscou fazer das características específicas da
forma oficial de redigir não deve ensejar o entendimento de que se proponha a criação – ou se aceite a
existência – de uma forma específica de linguagem administrativa, o que coloquialmente e
pejorativamente se chama burocratês. Este é antes uma distorção do que deve ser a redação oficial, e
se caracteriza pelo abuso de expressões e clichês do jargão burocrático e de formas arcaicas de
construção de frases.
A redação oficial não é, portanto, necessariamente árida e infensa à evolução da língua. É que sua
finalidade básica – comunicar com impessoalidade e máxima clareza – impõe certos parâmetros ao uso
que se faz da língua, de maneira diversa daquele da literatura, do texto jornalístico, da correspondência
particular, etc.
Apresentadas essas características fundamentais da redação oficial, passemos à análise
pormenorizada de cada uma delas.
1.1. A Impessoalidade
A finalidade da língua é comunicar, quer pela fala, quer pela escrita. Para que haja comunicação,
são necessários:
a) alguém que comunique,
b) algo a ser comunicado, e
c) alguém que receba essa comunicação. No caso da redação oficial, quem comunica é sempre o
Serviço Público (este ou aquele Ministério, Secretaria, Departamento, Divisão, Serviço, Seção); o que se
comunica é sempre algum assunto relativo às atribuições do órgão que comunica; o destinatário dessa
comunicação ou é o público, o conjunto dos cidadãos, ou outro órgão público, do Executivo ou dos
outros Poderes da União.
Percebe-se, assim, que o tratamento impessoal que deve ser dado aos assuntos que constam das
comunicações oficiais decorre:
a) da ausência de impressões individuais de quem comunica: embora se trate, por exemplo, de um
expediente assinado por Chefe de determinada Seção, é sempre em nome do Serviço Público que é
feita a comunicação.
Obtém-se, assim, uma desejável padronização, que permite que comunicações elaboradas em
diferentes setores da Administração guardem entre si certa uniformidade;
b) da impessoalidade de quem recebe a comunicação, com duas possibilidades: ela pode ser dirigida a
um cidadão, sempre concebido como público, ou a outro órgão público. Nos dois casos, temos um
destinatário concebido de forma homogênea e impessoal;
c) do caráter impessoal do próprio assunto tratado: se o universo temático das comunicações oficiais se
restringe a questões que dizem respeito ao interesse público, é natural que não cabe qualquer tom
particular ou pessoal.
Desta forma, não há lugar na redação oficial para impressões pessoais, como as que, por exemplo,
constam de uma carta a um amigo, ou de um artigo assinado de jornal, ou mesmo de um texto literário.
A redação oficial deve ser isenta da interferência da individualidade que a elabora.
A concisão, a clareza, a objetividade e a formalidade de que nos valemos para elaborar os
expedientes oficiais contribuem, ainda, para que seja alcançada a necessária impessoalidade.
A necessidade de empregar determinado nível de linguagem nos atos e expedientes oficiais decorre,
de um lado, do próprio caráter público desses atos e comunicações; de outro, de sua finalidade. Os atos
oficiais, aqui entendidos como atos de caráter normativo, ou estabelecem regras para a conduta dos
cidadãos, ou regulam o funcionamento dos órgãos públicos, o que só é alcançado se em sua elaboração
for empregada a linguagem adequada. O mesmo se dá com os expedientes oficiais, cuja finalidade
precípua é a de informar com clareza e objetividade.
As comunicações que partem dos órgãos públicos federais devem ser compreendidas por todo e
qualquer cidadão brasileiro. Para atingir esse objetivo, há que evitar o uso de uma linguagem restrita a
determinados grupos. Não há dúvida que um texto marcado por expressões de circulação restrita, como
a gíria, os regionalismos vocabulares ou o jargão técnico, tem sua compreensão dificultada.
Ressalte-se que há necessariamente uma distância entre a língua falada e a escrita. Aquela é
extremamente dinâmica, reflete de forma imediata qualquer alteração de costumes, e pode
eventualmente contar com outros elementos que auxiliem a sua compreensão, como os gestos, a
entoação, etc., para mencionar apenas alguns dos fatores responsáveis por essa distância. Já a língua
escrita incorpora mais lentamente as transformações, tem maior vocação para a permanência, e vale-se
apenas de si mesma para comunicar.
A língua escrita, como a falada, compreende diferentes níveis, de acordo com o uso que dela se
faça. Por exemplo, em uma carta a um amigo, podemos nos valer de determinado padrão de linguagem
que incorpore expressões extremamente pessoais ou coloquiais; em um parecer jurídico, não se há de
estranhar a presença do vocabulário técnico correspondente. Nos dois casos, há um padrão de
linguagem que atende ao uso que se faz da língua, a finalidade com que a empregamos. O mesmo
ocorre com os textos oficiais: por seu caráter impessoal, por sua finalidade de informar com o máximo de
clareza e concisão, eles requerem o uso do padrão culto da língua. Há consenso de que o padrão culto é
aquele em que
a) se observam as regras da gramática formal, e b) se emprega um vocabulário comum ao conjunto dos
usuários do idioma. É importante ressaltar que a obrigatoriedade do uso do padrão culto na redação
oficial decorre do fato de que ele está acima das diferenças lexicais, morfológicas ou sintáticas regionais,
dos modismos vocabulares, das idiossincrasias lingüísticas, permitindo, por essa razão, que se atinja a
pretendida compreensão por todos os cidadãos.
Lembre-se que o padrão culto nada tem contra a simplicidade de expressão, desde que não seja
confundida com pobreza de expressão. De nenhuma forma o uso do padrão culto implica emprego de
linguagem rebuscada, nem dos contorcionismos sintáticos e figuras de linguagem próprios da língua
literária.
Pode-se concluir, então, que não existe propriamente um “padrão oficial de linguagem”; o que há é o
uso do padrão culto nos atos e comunicações oficiais. É claro que haverá preferência pelo uso de
determinadas expressões, ou será obedecida certa tradição no emprego das formas sintáticas, mas isso
não implica, necessariamente, que se consagre a utilização de uma forma de linguagem burocrática. O
jargão burocrático, como todo jargão, deve ser evitado, pois terá sempre sua compreensão limitada.
A linguagem técnica deve ser empregada apenas em situações que a exijam, sendo de evitar o seu
uso indiscriminado. Certos rebuscamentos acadêmicos, e mesmo o vocabulário próprio a determinada
área, são de difícil entendimento por quem não esteja com eles familiarizado. Deve-se ter o cuidado,
portanto, de explicitá-los em comunicações encaminhadas a outros órgãos da administração e em
expedientes dirigidos aos cidadãos.
[...]
As comunicações oficiais devem ser sempre formais, isto é, obedecem a certas regras de forma:
além das já mencionadas exigências de impessoalidade e uso do padrão culto de linguagem, é
imperativo, ainda, certa formalidade de tratamento. Não se trata somente da eterna dúvida quanto ao
correto emprego deste ou daquele pronome de tratamento para uma autoridade de certo nível (v. a esse
respeito 2.1.3. Emprego dos Pronomes de Tratamento); mais do que isso, a formalidade diz respeito à
polidez, à civilidade no próprio enfoque dado ao assunto do qual cuida a comunicação.
A formalidade de tratamento vincula-se, também, à necessária uniformidade das comunicações. Ora,
se a administração federal é una, é natural que as comunicações que expede sigam um mesmo padrão.
O estabelecimento 4desse padrão, uma das metas deste Manual, exige que se atente para todas as
características da redação oficial e que se cuide, ainda, da apresentação dos textos.
A clareza datilográfica, o uso de papéis uniformes para o texto definitivo e a correta diagramação do
texto são indispensáveis para a padronização. Consulte o Capítulo II, As Comunicações Oficiais, a
respeito de normas específicas para cada tipo de expediente.
A concisão é antes uma qualidade do que uma característica do texto oficial. Conciso é o texto que
consegue transmitir um máximo de informações com um mínimo de palavras. Para que se redija com
essa qualidade, é fundamental que se tenha, além de conhecimento do assunto sobre o qual se escreve,
o necessário tempo para revisar o texto depois de pronto. É nessa releitura que muitas vezes se
percebem eventuais redundâncias ou repetições desnecessárias de idéias.
O esforço de sermos concisos atende, basicamente, ao princípio de economia lingüística, à
mencionada fórmula de empregar o mínimo de palavras para informar o máximo. Não se deve de forma
alguma entendê-la como economia de pensamento, isto é, não se devem eliminar passagens
substanciais do texto no afã de reduzi-lo em tamanho. Trata-se exclusivamente de cortar palavras
inúteis, redundâncias, passagens que nada acrescentem ao que já foi dito.
Procure perceber certa hierarquia de ideias que existe em todo texto de alguma complexidade: ideias
fundamentais e ideias secundárias. Estas últimas podem esclarecer o sentido daquelas, detalhá-las,
exemplificá-las; mas existem também ideias secundárias que não acrescentam informação alguma ao
texto, nem têm maior relação com as fundamentais, podendo, por isso, ser dispensadas.
A clareza deve ser a qualidade básica de todo texto oficial, conforme já sublinhado na introdução
deste capítulo. Pode-se definir como claro aquele texto que possibilita imediata compreensão pelo leitor.
No entanto a clareza não é algo que se atinja por si só: ela depende estritamente das demais
características da redação oficial. Para ela concorrem:
a) a impessoalidade, que evita a duplicidade de interpretações que poderia decorrer de um tratamento
personalista dado ao texto;
b) o uso do padrão culto de linguagem, em princípio, de entendimento geral e por definição avesso a
vocábulos de circulação restrita, como a gíria e o jargão;
c) a formalidade e a padronização, que possibilitam a imprescindível uniformidade dos textos;
d) a concisão, que faz desaparecer do texto os excessos lingüísticos que nada lhe acrescentam.
É pela correta observação dessas características que se redige com clareza. Contribuirá, ainda, a
indispensável releitura de todo texto redigido. A ocorrência, em textos oficiais, de trechos obscuros e de
erros gramaticais provém principalmente da falta da releitura que torna possível sua correção.
Na revisão de um expediente, deve-se avaliar, ainda, se ele será de fácil compreensão por seu
destinatário. O que nos parece óbvio pode ser desconhecido por terceiros. O domínio que adquirimos
sobre certos assuntos em decorrência de nossa experiência profissional muitas vezes faz com que os
tomemos como de conhecimento geral, o que nem sempre é verdade. Explicite, desenvolva, esclareça,
precise os termos técnicos, o significado das siglas e abreviações e os conceitos específicos que não
possam ser dispensados.
A revisão atenta exige, necessariamente, tempo. A pressa com que são elaboradas certas
comunicações quase sempre compromete sua clareza. Não se deve proceder à redação de um texto
que não seja seguida por sua revisão. “Não há assuntos urgentes, há assuntos atrasados”, diz a
máxima. Evite-se, pois, o atraso, com sua indesejável repercussão no redigir.
Por fim, como exemplo de texto obscuro, que deve ser evitado em todas as comunicações oficiais,
transcrevemos a seguir um pitoresco quadro, constante de obra de Adriano da Gama Kury, , a partir do
qual podem ser feitas inúmeras frases, combinando-se as expressões das várias colunas em qualquer
ordem, com uma característica comum: nenhuma delas tem sentido! O quadro tem aqui a função de
sublinhar a maneira de como não se deve escrever:
2. Introdução
A redação das comunicações oficiais deve, antes de tudo, seguir os preceitos explicitados no
Capítulo I, Aspectos Gerais da Redação Oficial. Além disso, há características específicas de cada tipo
de expediente, que serão tratadas em detalhe neste capítulo. Antes de passarmos à sua análise,
vejamos outros aspectos comuns a quase todas as modalidades de comunicação oficial: o emprego dos
pronomes de tratamento, a forma dos fechos e a identificação do signatário.
O uso de pronomes e locuções pronominais de tratamento tem larga tradição na língua portuguesa.
De acordo com Said Ali, após serem incorporados ao português os pronomes latinos tu e vos, “como
tratamento direto da pessoa ou pessoas a quem se dirigia a palavra”, passou-se a empregar, como
expediente lingüístico de distinção e de respeito, a segunda pessoa do plural no tratamento de pessoas
de hierarquia superior. Prossegue o autor: “Outro modo de tratamento indireto consistiu em fingir que se
dirigia a palavra a um atributo ou qualidade eminente da pessoa de categoria superior, e não a ela
própria. Assim, aproximavam-se os vassalos de seu rei com o tratamento de vossa mercê, vossa
senhoria (...); assim, usou-se o tratamento ducal de vossa excelência e adotaram-se na hierarquia
eclesiástica vossa reverência, vossa paternidade, vossa eminência, vossa santidade.
A partir do final do século XVI, esse modo de tratamento indireto já estava em voga também para os
ocupantes de certos cargos públicos. Vossa mercê evoluiu para vosmecê, e depois para o coloquial
você. E o pronome vós, com o tempo, caiu em desuso. É dessa tradição que provém o atual emprego de
pronomes de tratamento indireto como forma de dirigirmo-nos às autoridades civis, militares e
eclesiásticas.
Como visto, o emprego dos pronomes de tratamento obedece a secular tradição. São de uso
consagrado:
a) do Poder Executivo;
Presidente da República;
Vice-Presidente da República;
Ministros de Estado
Governadores e Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal;
Oficiais-Generais das Forças Armadas;
Embaixadores;
Secretários-Executivos de Ministérios e demais ocupantes de cargos de natureza especial;
Secretários de Estado dos Governos Estaduais;
Nos termos do Decreto no 4.118, de 7 de fevereiro de 2002, art. 28, parágrafo único, são Ministros
de Estado, além dos titulares dos Ministérios: o Chefe da Casa Civil da Presidência da República, o
Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da
República, o Advogado-Geral da União e o Chefe da Corregedoria-Geral da União.Prefeitos Municipais.
b) do Poder Legislativo:
c) do Poder Judiciário:
Vossa Senhoria é empregado para as demais autoridades e para particulares. O vocativo adequado
é:
Como se depreende do exemplo acima, fica dispensado o emprego do superlativo ilustríssimo para
as autoridades que recebem o tratamento de Vossa Senhoria e para particulares. É suficiente o uso do
pronome de tratamento Senhor.
Acrescente-se que doutor não é forma de tratamento, e sim título acadêmico. Evite usá-lo
indiscriminadamente. Como regra geral, empregue-o apenas em comunicações dirigidas a pessoas que
tenham tal grau por terem concluído curso universitário de doutorado. É costume designar por doutor os
bacharéis, especialmente os bacharéis em Direito e em Medicina. Nos demais casos, o tratamento
Senhor confere a desejada formalidade às comunicações.
Mencionemos, ainda, a forma Vossa Magnificência, empregada por força da tradição, em
comunicações dirigidas a reitores de universidade. Corresponde-lhe o vocativo:
Magnífico Reitor,
(...)
O fecho das comunicações oficiais possui, além da finalidade óbvia de arrematar o texto, a de
saudar o destinatário. Os modelos para fecho que vinham sendo utilizados foram regulados pela Portaria
no do Ministério da Justiça, de 1937, que estabelecia quinze padrões. Com o fito de simplificá-los e
uniformizá-los, este Manual estabelece o emprego de somente dois fechos diferentes para todas as
modalidades de comunicação oficial:
Ficam excluídas dessa fórmula as comunicações dirigidas a autoridades estrangeiras, que atendem
a rito e tradição próprios, devidamente disciplinados no Manual de Redação do Ministério das Relações
Exteriores.
Para evitar equívocos, recomenda-se não deixar a assinatura em página isolada do expediente.
Transfira para essa página ao menos a última frase anterior ao fecho.
3. O Padrão Ofício
Há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o
aviso e o memorando. Com o fito de uniformizá-los, pode-se adotar uma diagramação única, que siga o
que chamamos de padrão ofício. As peculiaridades de cada um serão tratadas adiante; por ora
busquemos as suas semelhanças.
Exemplos:
Mem. 123/2002-MF Aviso 123/2002-SG Of. 123/2002-MME
b) local e data em que foi assinado, por extenso, com alinhamento à direita:
Exemplo:
Brasília, 15 de março de 1991.
Exemplos:
Assunto: Produtividade do órgão em 2002.
Assunto: Necessidade de aquisição de novos computadores.
d) destinatário: o nome e o cargo da pessoa a quem é dirigida a comunicação. No caso do ofício deve
ser incluído também o endereço.
e) texto: nos casos em que não for de mero encaminhamento de documentos, o expediente deve conter
a seguinte estrutura:
– introdução, que se confunde com o parágrafo de abertura, na qual é apresentado o assunto que
motiva a comunicação. Evite o uso das formas: “Tenho a honra de”, “Tenho o prazer de”, “Cumpre-me
informar que”, empregue a forma direta;
– desenvolvimento, no qual o assunto é detalhado; se o texto contiver mais de uma idéia sobre o
assunto, elas devem ser tratadas em parágrafos distintos, o que confere maior clareza à exposição;
– conclusão, em que é reafirmada ou simplesmente reapresentada a posição recomendada sobre o
assunto.
Os parágrafos do texto devem ser numerados, exceto nos casos em que estes estejam organizados
em itens ou títulos e subtítulos.
“Em resposta ao Aviso nº 12, de 1º de fevereiro de 1991, encaminho, anexa, cópia do Ofício n. 34,
de 3 de abril de 1990, do Departamento Geral de Administração, que trata da requisição do servidor
Fulano de Tal.”
Ou
Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença
entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma
hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades. Ambos têm como
finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do
ofício, também com particulares.
Quanto a sua forma, aviso e ofício seguem o modelo do padrão ofício, com acréscimo do vocativo,
que invoca o destinatário (v. 2.1 Pronomes de Tratamento), seguido de vírgula.
Exemplos:
Excelentíssimo Senhor Presidente da República
Senhora Ministra
Senhor Chefe de Gabinete
3.4. Memorando
Quanto a sua forma, o memorando segue o modelo do padrão ofício, com a diferença de que o seu
destinatário deve ser mencionado pelo cargo que ocupa.
Exemplos:
“Ao Sr. Chefe do Departamento de Administração Ao Sr. Subchefe para Assuntos Jurídicos”.
4. Exposição de Motivos
Formalmente, a exposição de motivos tem a apresentação do padrão ofício (v. 3. O Padrão Ofício).
O anexo que acompanha a exposição de motivos que proponha alguma medida ou apresente projeto de
ato normativo, segue o modelo descrito adiante.
A exposição de motivos, de acordo com sua finalidade, apresenta duas formas básicas de estrutura:
uma para aquela que tenha caráter exclusivamente informativo e outra para a que proponha alguma
medida ou submeta projeto de ato normativo.
No primeiro caso, o da exposição de motivos que simplesmente leva algum assunto ao
conhecimento do Presidente da República, sua estrutura segue o modelo antes referido para o padrão
ofício.
5. Mensagem
Os projetos de lei ordinária ou complementar são enviados em regime normal (Constituição, art. 61)
ou de urgência (Constituição, art. 64, §§ 1º a 4º ). Cabe lembrar que o projeto pode ser encaminhado
sob o regime normal e mais tarde ser objeto de nova mensagem, com solicitação de urgência.
c) indicação de autoridades.
A obrigação de submeter tais atos à apreciação do Congresso Nacional consta no inciso XII do artigo
49 da Constituição. Somente produzirão efeitos legais a outorga ou renovação da concessão após
deliberação do Congresso Nacional (Constituição, art. 223, § 3º). Descabe pedir na mensagem a
urgência prevista no art. 64 da Constituição, porquanto o § 1º do art. 223 já define o prazo da
tramitação.
Além do ato de outorga ou renovação, acompanha a mensagem o correspondente processo
administrativo.
O Presidente da República tem o prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa para
enviar ao Congresso Nacional as contas referentes ao exercício anterior (Constituição, art. 84, XXIV),
para exame e parecer da Comissão Mista permanente (Constituição, art. 166, § 1º), sob pena de a
Câmara dos Deputados realizar a tomada de contas (Constituição, art. 51, II), em procedimento
disciplinado no art. 215 do seu Regimento Interno.
Ela deve conter o plano de governo, exposição sobre a situação do País e solicitação de
providências que julgar necessárias (Constituição, art. 84, XI).
O portador da mensagem é o Chefe da Casa Civil da Presidência da República. Esta mensagem
difere das demais porque vai encadernada e é distribuída a todos os Congressistas em forma de livro.
Esta mensagem é dirigida aos Membros do Congresso Nacional, encaminhada por Aviso ao Primeiro
Secretário da Casa onde se originaram os autógrafos. Nela se informa o número que tomou a lei e se
restituem dois exemplares dos três autógrafos recebidos, nos quais o Presidente da República terá
aposto o despacho de sanção.
i) comunicação de veto.
Dirigida ao Presidente do Senado Federal (Constituição, art. 66, § 1º), a mensagem informa sobre a
decisão de vetar, se o veto é parcial, quais as disposições vetadas, e as razões do veto. Seu texto vai
publicado na íntegra no Diário Oficial da União (v. 4.2. Forma e Estrutura), ao contrário das demais
mensagens, cuja publicação se restringe à notícia do seu envio ao Poder Legislativo.
j) outras mensagens.
6. Telegrama
8. Correio Eletrônico
O correio eletrônico (“e-mail”), por seu baixo custo e celeridade, transformou-se na principal forma de
comunicação para transmissão de documentos.
Um dos atrativos de comunicação por correio eletrônico é sua flexibilidade. Assim, não interessa
definir forma rígida para sua estrutura. Entretanto, deve-se evitar o uso de linguagem incompatível com
uma comunicação oficial (v. 1.2 A Linguagem dos Atos e Comunicações Oficiais).
O campo assunto do formulário de correio eletrônico mensagem deve ser preenchido de modo a
facilitar a organização documental tanto do destinatário quanto do remetente.
Para os arquivos anexados à mensagem deve ser utilizado, preferencialmente, o formato Rich Text.
A mensagem que encaminha algum arquivo deve trazer informações mínimas sobre seu conteúdo.
Sempre que disponível, deve-se utilizar recurso de confirmação de leitura. Caso não seja disponível,
deve constar da mensagem pedido de confirmação de recebimento.
Nos termos da legislação em vigor, para que a mensagem de correio eletrônico tenha valor
documental, i. é, para que possa ser aceita como documento original, é necessário existir certificação
digital que ateste a identidade do remetente, na forma estabelecida em lei.
[...]
17. Portaria
É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e
funcionamento de serviço e praticam outros atos de sua competência.
18. Apostila
Apostila é a averbação, feita abaixo dos textos ou no verso de decretos e portarias pessoais
(nomeação, promoção, ascensão, transferência, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração,
recondução, remoção, exoneração, demissão, dispensa, disponibilidade e aposentadoria), para que seja
corrigida flagrante inexatidão material do texto original (erro na grafia de nomes próprios, lapso na
especificação de datas, etc.), desde que essa correção não venha a alterar a substância do ato já
publicado.
Tratando-se de erro material em decreto pessoal, a apostila deve ser feita pelo Ministro de Estado
que o propôs.
Se o lapso houver ocorrido em portaria pessoal, a correção por apostilamento estará a cargo do
Ministro ou Secretário signatário da portaria. Nos dois casos, a apostila deve sempre ser publicada no
Boletim de Serviço ou Boletim Interno correspondente e, quando se tratar de ato referente a Ministro de
Estado, também no Diário Oficial da União.
A finalidade da correção de inexatidões materiais por meio de apostila é evitar que se sobrecarregue
o Presidente da República com a assinatura de atos repetidos, e que se onere a Imprensa Nacional com
a republicação de atos.
24 (FDRH) Assinale a alternativa em que ambas as e restaurantes, além, é claro, de carga tributária(e) que
palavras NÃO são acentuadas pela mesma regra. não espante o freguês. (Adaptado de Correio Braziliense, 31/12/2013)
A) fazê-lo – compreenderá A) necessário > necessario
B) café – herói B) publico > público
C) horóscopo – centígrados C) endemias > endêmias
D) agradável – possível D) saúde > saude
E) gaúcho – aí E) tributária > tributaria
25 (FMP) Assinale a alternativa cuja afirmação descreve 29 (ESAF) Assinale a opção que apresenta erro de
corretamente a razão pela qual o vocábulo deve ser acentuação gráfica inserido na transcrição do
acentuado, de acordo com as regras de acentuação fragmento abaixo, assinalando a alternativa relacionada
gráfica correntes da língua portuguesa. à falta ou presença de acento gráfico.
A) “dólar” é acentuada porque se trata de uma palavra
emprestada do inglês. O dinamismo da indústria(1) ao longo do ano,
B) “admirável” é acentuada porque todas as palavras particularmente no setor de veículos(2) automotores,
terminadas em –vel devem ser acentuadas. metalurgia e produtos minerais, assegurou o
C) “veemência” é acentuada porque se trata de crescimento real da receita de Imposto sobre Produtos
proparoxítona terminada em ditongo. Industrializados (IPI) em 14%. Contaram, também,
D) “vê” é acentuada porque a pronúncia da vogal “e” é como fatores impulsionadores da receita, as ações
“fechada”, e não aberta. administrativas desenvolvidas pela Receita Federal e
pela Procuradoria da Fazenda no trabalho de
E) “ruído” é acentuada porque a vogal “i”, quando
recuperação de débitos(3) atrasados. Houve, também,
tônica, deve ser acentuada se precedida de vogal,
mudanças na legislação tributária(4). Contribuiu, ainda,
formando hiato.
para o aumento da arrecadação, o recebimento de
concessões para exploração de petróleo e gás natural e
26 (FMP) Considere as afirmativas abaixo. serviços de telefonia móvel celular, a receita de
I - As palavras “Judiciário”, “história” e “homicídio” são dividendos da União e a receita de cota-parte de
acentuadas pelo mesmo motivo: paroxítonas terminadas compensações financeiras, em decorrencia(5) da
em ditongo crescente. elevada cotação do preço do petróleo no mercado
II - As palavras “prejuízo”, “possível” e “juízes” são internacional em parte deste ano. Adaptado de
http://www.ipea.gov.br/,acesso em 29/4/2012)
classificadas como paroxítonas quanto à sílaba tônica.
III - A forma verbal “dividi-la” deveria ter acento pelo A) (1)
mesmo motivo que justifica o acento em “juízes”. B) (2)
Quais estão corretas? C) (3)
A) Apenas I e III. D) (4)
B) Apenas II e III. E) (5)
C) Apenas I e II.
E) Apenas III. 30 (FUNDATEC) Analise as assertivas abaixo sobre
E) I, II, III. acentuação de palavras.
27 (FUNDATEC) As palavras abaixo são acentuadas I – As palavras “saúde” e “família” são acentuadas em
pela mesma regra, EXCETO virtude da mesma regra.
A) católica. II – Tanto “príncipe” como “época” são acentuadas por
serem proparoxítonas.
B) básica.
III – As palavras “só” e “propôs” são acentuadas por
C) século.
serem vocábulos oxítonos.
D) astrônomos.
E) prejuízos.
Quais estão corretas?
A) Apenas I.
28 (ESAF) Assinale a opção que indica a necessidade
B) Apenas II.
de modificar a colocação de acento gráfico para que o
texto fique gramaticalmente correto. C) Apenas III.
D) Apenas II e III.
É urgentemente necessário(a) promover o aumento da E) I, II e III.
entrada de estrangeiros. Deve-se completar o trabalho
da natureza, oferecendo segurança e transporte
publico(b) eficientes, preparação do pessoal receptivo,
serviço decente de telecomunicações, controle de
endemias(c), limpeza das cidades, pronto-atendimento
de saúde(d) preços honestos e boa qualidade em hotéis
37 (CESGRANRIO) A palavra que NÃO obedece à 42 (FDRH) A palavra “civilizada” deriva de “civil”, e isso
mesma regra de acentuação de “domésticas”, sendo é um critério que determina sua grafia. Assinale a
acentuada por motivo distinto do vocábulo em alternativa em que todas as palavras, derivadas do
destaque, é mesmo radical presente nas palavras “para”, “árido” e
A) plástico. “finalmente”, respectivamente, apresentam a grafia
correta.
B) difícil.
A) paralisação – arides – finalização
C) obstáculo.
B) paralisia – aridez – finalisar
D) acúmulo.
C) paralisar – aridez – finalzinho
E) protótipo.
D) paralizar – arides – finalizar
E) paralização – aridez – finalzinho
43 (FAURGS) Barbosa Lessa não foi apenas um dos 47 (ESAF) O texto abaixo foi transcrito com
maiores teóricos do tradicionalismo gaúcho; tinha adaptações. Assinale a opção que corresponde a erro
também vocação para ______ .[...] O presidente do gramatical ou de grafia de palavra.
Movimento Tradicionalista Gaúcho (MTG) do Rio Em alguns países mais afetados pela crise global, como
Grande do Sul, Manoelito Savaris, ______ que não os Estados Unidos, a indústria buscou aumentar sua
existem vetos a grupos, mas a gêneros que se desviem competitividade por meio da forçada redução dos custos
do que a entidade ______ como manifestações de produção, o que(1) implicou demissões em massa.
musicais da tradição gaúcha. Mesmo com menos trabalhadores, a indústria manteve
A) adivinho – esclarece – define ou ampliou a produção, alcançando ganhos notáveis de
B) adivinho – exclarece – defini produtividade. Mesmo que aceitasse(2) arcar com um
C) advinho – esclarece – define custo social tão alto, dificilmente o Brasil alcançaria(3)
resultados econômicos tão rápidos. O aumento da
D) adivinho – esclarece – defini
produtividade do trabalhador brasileiro é limitado, entre
E) advinho – exclarece – define outros fatores, pela defazagem(4) nos investimentos
em educação. Com escassez(5) de trabalhadores
44 (FAURGS) Assinale a alternativa que preenche qualificados, exigidos cada vez mais pelo mercado de
correta e respectivamente as lacunas abaixo. trabalho, os salários de determinadas funções tendem a
A ______ do Solar dos Câmara foi preservada subir bem mais do que a produtividade média do setor,
casualmente [...] Chama a atenção na cidade um certo o que afeta o preço dos bens finais. (Editorial, O Estado de S.
hábito de ______ edifícios de classe média (...) com Paulo, 24/3/2012)
49 (ESAF) Os trechos a seguir constituem um texto 55 (CESPE) Logo que a notícia chegou aos navios, foi
adaptado de O Globo de 7/6/2013. Assinale a opção como se uma verdadeira graça dos céus caísse sobre
que foi transcrita com erro gramatical. aqueles homens, nem faltou quem se sentisse curado
A) Para que a economia consiga trilhar por um caminho só com ver as frutas.(C/E)
sustentável nos próximos anos, com crescimento
razoável, preços e contas externas sob controle, o país 56 (CESPE) Nenhum de nós ______ dizer ______ o
precisará incrementar significativamente suas A ______ cidadão portou-se tão ______.
B) Essa expansão dependerá de vários fatores, mas A) soubemos – porque – eminente – mau
entre os principais está uma eficiente estrutura B) soubemos – por quê – iminente – mal
portuária, pois é pelos terminais marítimos e fluviais que
C) soube – por que – eminente – mal
são movimentados acerca de 90% das cargas do
comércio exterior brasileiro. D) soube – porque – eminente – mau
C) O Brasil necessita tanto de terminais para carga E) soube – porquê – iminente – mal
geral, capazes de receber os navios gigantes que
chegam a transportar mais de cinco mil vagões de carga 57 (CESPE) ______ você não resolveu todas as
de uma vez, como de portos que possibilitem o questões da prova? Creio que é ______ você não sabe
embarque de líquidos e sólidos. o ______ das regras.
D) É no agronegócio e na produção de minérios, A) Porque – porque – porquê
petróleo e biocombustíveis que temos mais B) Porque – porque – porque
possibilidades de exportar, pelas vantagens C) Por que – por que – porquê
comparativas que o país ainda reúne nesses itens.
D) Por que – porque – porquê
E) E tanto maior será a competitividade se houver
E) Por que – por que – por quê
portos adequados para embarque de tais mercadorias,
conjugados também a uma satisfatória rede de
transportes rodoviária, ferroviária, hidroviária e por 58 (FCC) “[...] para entender por que a viagem de
dutos. Colombo acabou e continua sendo uma metáfora...” No
que se refere à grafia, para estar de acordo com o
Instruções para as questões 50 a 55. padrão culto, a frase que deve ser preenchida com
forma idêntica à destacada acima é
A) Gostaria de saber ______ ele se interessou
Os fragmentos contidos nos itens seguintes, na ordem especificamente por esta obra de Braudel acerca do
em que são apresentados, são trechos sucessivos e mar Mediterrâneo.
adaptados do livro Visão do Paraíso, de Sérgio Buarque
B) Alguém poderá perguntar: “O autor citou Braudel,
de Holanda (São Paulo: Brasiliense, 2000, p. 315-25).
______?
Julgue-os quanto à correção gramatical.
C) Quem sabe o ______ da citação da obra de Braudel?
50 (CESPE) Que a suposta longevidade dos índios D) Referências são sempre interessantes, ______
despertam curiosidade acerca da obra.
fosse efeito dos bons céus, bons ares, boas águas de
que desfrutavam eles, é o que a todos resulta E) – ______ foi a obra que mais o teria impressionado
patente.(C/E) sobre o assunto, respondeu alguém quando indagado
sobre o motivo da citação.
51 (CESPE) Como explicar segundo as ideias do
tempo, o fato de não graçarem aqui antes da conquista, 59 (FCC) Assinale o item inteiramente correto.
várias enfermidades já notórias ao europeu?(C/E) A) São esses os objetivos porque trabalhamos.
B) Trabalhou-se até de madrugada porque o documento
52 (CESPE) Era coisa sabida que a ausência de tais era urgente.
enfermidades revelava não achar-se o ar corrupto C) É difícil a situação porque passamos.
nestes lugares pela ação da humidade e da D) Cada ato administrativo deve ter um porque muito
podridão.(C/E) claro.
E) Por que os administradores têm sido negligentes,
53 (CESPE) Bons céus, constelações felizes, são chegou-se a este ponto.
atributos, esses, tão inevitáveis quanto os dos bons ares
das narrativas elogiosas que os viajantes devotavam as
terras iguinotas. (C/E)
60 (FCC) Assinale a opção em que o vocábulo entre D) O prefixo que ocorre no início de
parênteses preenche corretamente a lacuna “antienvelhecimento” não é o mesmo que ocorre em
correspondente. “antediluviano”.
A) Não se punem os malfeitores _______ não se dispõe E) O termo “plenitude” pertence a uma família de
de um Código Penal atualizado? (porque) palavras em que existe um advérbio formado pelo sufixo
B) Essa questão requer indagar-se preliminarmente -mente.
______ não se derrubou, ainda, as mensalidades dos
telefones fixos. (porque) 64 (FAURGS) Quanto à estrutura e à formação de
C) Pergunta-se, para começar, o ______ de tanto palavras, é correto afirmar que
barulho. (por quê) A) “marxistas” é formada a partir de substantivo com o
D) Não se fará mudança ______ não foi votada a nova acréscimo do sufixo –ista.
legislação? O que se quer é empurrar com a barriga. B) “idealista” é formada a partir de substantivo com o
(por que) acréscimo do sufixo –ista.
E) Todos sabem, no Brasil, ______ não se punem os C) “revolucionários” é formada a partir de adjetivo com o
grandes bandidos. (porque) acréscimo do sufixo –ário.
D) “transformação” é formada por parassíntese a partir
Estrutura e Formação de Palavras de adjetivo.
E) “autocrítica” é formada por parassíntese a partir de
adjetivo.
61 (FUNDATEC) Em relação aos processos de
formação de determinadas palavras, todas retiradas do
65 (FAURGS) Assinale a alternativa que apresenta um
texto, considere as assertivas a seguir:
substantivo derivado de verbo.
I - Em “ineficiência”, “improdutivas” e “introdutórios”, os
A) surpreendente
trechos sublinhados são prefixos gregos de negação.
B) administrativa
II - Em “geralmente”, há um sufixo adverbial, cuja
origem latina acrescenta circunstância de modo. C) construção
III - As palavras “industrial” e “dedicados” possuem D) poluídos
prefixos nominais que exprimem, respectivamente, ideia E) indignados
de agrupamento e de qualidade.
66 (CESGRANRIO) A formação do vocábulo sublinhado
Quais estão INCORRETAS? na expressão "o canto das sereias" é:
A) Apenas I. A) composição por justaposição
B) Apenas II. B) derivação regressiva
C) Apenas III. C) derivação prefixal
D) Apenas I e III. D) derivação sufixal
E) I, II e III. E) palavra primitiva
62 (FDRH) Assinale a alternativa que apresenta uma 67 (CESGRANRIO) O vocábulo “catedral”, do ponto de
afirmação INCORRETA sobre a estrutura de palavras. vista de sua formação, é:
A) Em “simultaneamente”, há um sufixo adverbial A) primitivo
idêntico ao que ocorre em “parcialmente” e “somente”. B) composto por aglutinação
B) No vocábulo “consumista”, há o mesmo sufixo C) derivação sufixal
nominal que ocorre em “tenista” e “machista”. D) parassintético
C) O vocábulo “entesourador” é formado por
E) composto por aglutinação
parassíntese.
D) Os vocábulos “inconsciente” e “desligado” são
formados por prefixos com ideia de negação. 68 (FMP) A palavra "aguardente" formou-se por:
E) Os vocábulos “jornalista” e “curto-circuito” são A) hibridismo
formados por composição. B) parassíntese
C) aglutinação
63 (FDRH) Assinale a alternativa cuja afirmação acerca D) derivação regressiva
da estrutura de palavras do texto está INCORRETA. E) justaposição
A) O termo “demandas” pertence a uma família de
palavras em que existe um adjetivo formado pelo sufixo
-ante.
B) Em “demográfica” temos a presença de um radical
também presente em “demoníaco”.
C) O prefixo presente em “revigorante” não está
presente em “vigoroso”.
69 (CESPE) Assinale a alternativa em que ambas as 73 (FDRH) “Obviamente, esse processo acontecerá
palavras têm prefixo indicativo de negação. progressivamente, mas nem por isso deverá ocorrer
A) imposição – introduzir sem a nossa vigilância e a nossa participação ativa.”
B) anormal – desmoralizado Caso o segmento “esse processo” (destacado no
C) importação – desdobrar fragmento acima) fosse substituído por “tais
transformações”, alguns ajustes de concordância seriam
D) aderente – subterrâneo
necessários no período. Deveria(m) sofrer ajuste,
E) reagir – reprovação nesse caso,
A) uma forma verbal, apenas.
70 (CESPE) Assinale a alternativa em que a palavra B) duas formas verbais, apenas.
contém prefixo indicando posição superior.
C) três formas verbais, apenas.
A) transatlântico
D) uma forma verbal e um advérbio.
B) perímetro
E) duas formas verbais e um advérbio.
C) epiderme
D) sublocar 74 (FDRH) “Há mais um traço de nossa cultura que
E) intravenoso garante o bom humor dos Fernandinhos Beira-Mar do
mundo inteiro.”
Concordância Verbal e Nominal Caso o segmento “diferentes traços” substituísse “mais
um traço” (destacado no fragmento acima), quantas
outras palavras da frase deveriam sofrer ajuste
71 (FUNDATEC) No trecho “as pessoas foram dormir obrigatório para fins de concordância?
no dia 4 de outubro e acordaram no dia 15”, se a A) Uma.
palavra sublinhada fosse para o singular, quantas outras
B) Duas.
palavras necessariamente teriam de mudar para manter
a correção gramatical? C) Três.
A) 1. D) Quatro.
B) 2. E) Cinco.
C) 3.
D) 4. 75 (ESAF) Os trechos abaixo constituem um texto
adaptado de http://www.portal2014.org.br/noticias.
E) 5.
Assinale a opção que foi transcrita de forma
gramaticalmente incorreta.
72 (FUNDATEC) As palavras que completam correta e A) A Embratur divulgou um estudo sobre o turismo na
respectivamente as lacunas do fragmento abaixo. Copa do Mundo. A estimativa é que brasileiros e
O equinócio ______ o início da primavera – geralmente, estrangeiros gastem R$ 25,2 bilhões nos 30 dias da
a 21 de março. No hemisfério sul, isso corresponde ao competição.
primeiro domingo depois da primeira lua cheia de B) Segundo o relatório desenvolvido pela assessoria
outono. Estabelecida a Páscoa, define-se o Carnaval técnica da Embratur, os brasileiros gastarão R$ 18,35
que, como foi dito, deve ocorrer sete domingos antes do bilhões em suas viagens. Já os turistas estrangeiros vão
domingo de Páscoa. Portanto, o carnaval pode desembolsar R$ 6,85 bilhões. São esperados 600 mil
acontecer até mesmo fora do mês de fevereiro, pois, pessoas do exterior.
assim como a Páscoa, ______ de quando ocorre o
C) Hospedagem, alimentação, transporte e compras
equinócio de primavera. [...] Somente com a entrada em
fazem parte da conta final. Para chegar ao número, a
vigor do atual calendário, o gregoriano, criado pelo Papa
Embratur chegou ao gasto diário em cada uma das 12
Gregório 13 (1502-1585), no século 16, é que o
cidades-sede. Brasília, que receberá sete partidas, teve
domingo de Páscoa passou a cair obrigatoriamente
a maior cifra.
entre 22 de março e 25 de abril. A instituição do
calendário gregoriano ______ em 1582. D) O valor total mobilizado na economia a partir das
atividades do turismo é muito maior e inclui todo o
A) marcam – dependem – aconteceu
impacto indireto na cadeia produtiva: o restaurante vai
B) marca – dependem – acontecia demandar mais verduras do feirante, o dono do hotel vai
C) marca – depende – aconteceu contratar mais bebidas do distribuidor, e assim por
D) marcou – dependia – acontecia diante.
E) marcava – dependem – acontecia E) Na Jornada Mundial da Juventude (JMJ), estima-se
que os turistas tenham desembolsado R$ 660 milhões.
Na Copa das Confederações, o valor teria chegado a
R$ 321,79 milhões.
76 (ESAF) Os trechos a seguir constituem um texto ponto de vista subjetivo, na maioria dos casos, ele vai
adaptado do Jornal Valor Econômico de 21/6/2013. ao cinema em busca de distração, entretenimento,
Assinale a opção transcrita com erro gramatical. 7.talvez até instrução, por um bom par de horas. Pouco
A) Diferentemente do contágio da crise de 2008, que lhe importam as condições técnicas e socioeconômicas
atuou simultaneamente sobre os canais financeiro e das indústrias que, em primeira instância, lhe
produtivo, as turbulências atuais têm como norte a 10.possibilitam assistir aos filmes; na verdade, esse tipo
melhoria das condições econômicas globais, não sua de preocupação nem lhe passa pela cabeça.
deterioração. Um dos principais aspectos desse ato
B) Após o sufoco de alguns dias infernais, é possível 13.corriqueiro, que se chama situação cinema, é o
que o câmbio arrefeça, embora as cotações isolamento mais completo possível do mundo exterior e
possivelmente se situem bem acima do desejável. de suas fontes de perturbação visual e auditiva. O
16.cinema ideal seria aquele onde não houvesse
C) As forças de mercado buscam novo equilíbrio. Já
estão havendo caçadores de oportunidades de olho em absolutamente nenhum ponto de luz (tais como letreiros
pechinchas emergentes. luminosos de emergência e saída etc.) fora da própria
19.tela e onde, fora a trilha sonora do filme, não
D) Os juros estão subindo nos EUA e a alta pode, se
pudessem penetrar nem mesmo os mínimos ruídos.
não for temporária ou muito forte, trazer nova
dificuldade para a recuperação americana.
E) A escalada dos rendimentos dos títulos do Tesouro 78 (CESPE) A forma verbal “importam” (l.8) foi
não deve ultrapassar ou estacionar acima dos 3%, empregada no plural por concordar com “o homem
indicando um retorno próprio ao de uma economia em moderno” (l.1), expressão de sentido coletivo a que se
tranquilo crescimento. refere o sujeito da oração em que essa forma verbal
ocorre. (C/E)
77 (ESAF) Os trechos a seguir compõem um texto
adaptado do Editorial da Folha de S. Paulo de 79 (CESPE) Seriam mantidos o sentido original do
29/3/2012. Assinale a opção em que o fragmento foi texto e sua correção gramatical caso o período “O
transcrito de forma gramaticalmente correta. cinema ideal seria aquele onde não houvesse
absolutamente nenhum ponto de luz” (l.15-17) fosse
A) Houveram muitas mudanças nas condições externas
reescrito do seguinte modo: O cinema ideal seria aquele
e internas da economia, que contribuíram para a
onde não houvessem pontos de luz. (C/E)
estagnação da indústria brasileira. Do lado externo, os
altos preços das matérias-primas exportadas pelo Brasil
encorpam a entrada de divisas e valoriza o real. A origem da polícia no Brasil
B) Internamente, a renda do trabalho ampliada por
políticas salariais e previdenciárias generosas, estimula 1. Polícia é um vocábulo de origem grega (politeia)
o consumo e o setor de serviços. O resultado seria a que passou para o latim (politia) com o mesmo sentido:
especialização da economia nos setores primário e governo de uma cidade, administração, forma de
terciário, cuja forte geração de emprego, em troca de governo. No entanto, com o decorrer do tempo, assumiu
menor competitividade industrial. 5.um sentido particular, passando a representar a ação
C) A perda de mercado para importações, por sua vez, do governo, que, no exercício de sua missão de tutela
não seriam um problema, já que boa parte delas seria da ordem jurídica, busca assegurar a tranquilidade
compras de bens de capital para investimento e pública e a proteção da sociedade contra violações e
modernização do parque industrial. malefícios.
D) Não se deve considerar que exportações de poucos 10. No Brasil, a ideia de polícia surgiu nos anos
produtos primários sejam confiáveis, pois uma inversão 1500, quando o rei de Portugal resolveu adotar um
de preços traria problemas às contas externas. No que sistema de capitanias hereditárias e outorgou uma carta
se refere às importações de bens de capital, é fato que régia a Martim Afonso de Souza para estabelecer a
o uso de equipamentos importados melhora a administração, promover a justiça e organizar o serviço
produtividade, mas a perda da base de conhecimento é 15.de ordem pública, como melhor entendesse, em todas
uma ameaça para o futuro do país. as terras que ele conquistasse. Registros históricos
E) É temerário considerar que, um país de renda média mostram que, em 20 de novembro de 1530, a polícia
e com baixa escolaridade, como o Brasil possa manter brasileira iniciou suas atividades, promovendo justiça e
tal padrão de crescimento. Serviços que geram renda, organizando os serviços de ordem pública. Internet:
<www.ssp.sp.gov.br> (com adaptações).
hoje, são atividades complexas como design industrial e
marketing, de alto conteúdo intelectual.
Considerando as ideias e as estruturas linguísticas do
texto acima, julgue o seguinte iten.
Instrução: o texto seguinte é base para as questões
78 e 79.
80 (CESPE) O referente dos sujeitos das orações
expressas pelas formas verbais “assumiu” (l.4) e “busca
1. Quando o homem moderno, particularmente o assegurar” (l.7) é o termo “Polícia” (l.1). (C/E)
habitante da cidade, deixa a luz natural do dia ou a luz
artificial da noite e entra no cinema, opera-se em sua
4.consciência uma mudança psicológica crucial. Do
89 (FCC) Considerada a substituição do segmento E) ... uma vez que eles dependem muito dos
grifado pelo que está entre parênteses ao final da reservatórios que...
transcrição, o verbo que deverá permanecer no
singular está em: 93 (FCC) Fazendo-se as alterações necessárias, o
A) “... disse o pesquisador à Folha de São Paulo...” (os trecho grifado está corretamente substituído por um
pesquisadores) pronome em:
B) “Segundo ele, a mudança climática contribuiu para a A) ... sei tratar tipos como o senhor. − sei tratá-lo
ruína dessa sociedade...” (as mudanças de clima) B) ... erguendo os braços desalentado... − erguendo-
C) “No sistema havia também uma estação...” (várias lhes desalentado
estações) C) ... que tem de conhecer as leis do país? − que tem
D) “... a civilização maia da América Central tinha um de conhecê-lo?
método sustentável de gerenciamento da água...” (os D) ... não parecia ser um importante industrial... − não
povos que habitavam a América Central) parecia ser-lhe
E) “Um estudo publicado recentemente mostra que a E) incomodaram o general... − incomodaram-no
civilização maia” (Estudos como o que acabou de ser
publicado)
94 (FAURGS) Assinale a alternativa que preenche
correta e respectivamente as lacunas dos trechos
90 (FCC) Considerando outras possíveis alterações, o abaixo.
verbo se mantém corretamente no singular, com as
A não ser aqueles filósofos ______ afirmaram a
propostas entre parênteses no final da frase para o
liberdade como um poder absolutamente incondicional
segmento nela grifado, é:
da verdade... (...) No entanto este campo é temporal:
A) “... como nenhum de nós falaria” (ninguém mais teve um passado, tem um presente e terá um futuro,
dentre os poetas) ______ vetores e direções já podem ser percebidos e
B) “... fica a sua lembrança...” (as marcas de sua mesmo adivinhados como possibilidades objetivas.
lembrança) Diante desse campo, poderíamos assumir duas
C) “... porque tudo mudou na face das coisas...” (uma e atitudes: ou a ilusão de que somos livres para mudá-lo
outra situação) em qualquer direção ______ desejamos, ou a
D) “... que sua voz ficou soando para sempre...” (os resignação de que nada podemos fazer.
ecos de sua voz) A) que – cujos – de que
E) “... aparece, tranquilo e terrível, demoniacamente B) os quais – que – que
belo, justo e verdadeiro, um gênio” (os gênios) C) os quais – cujos – que
D) que – nos quais – em que
Regência e Crase E) que – cujos – que
91 (FCC) “... pediu ao delegado do bairro que desse um 95 (FAURGS) Assinale a alternativa que preenche
jeito nos filhos do sueco.” O verbo que exige, no correta e respectivamente as lacunas dos trechos
contexto, o mesmo tipo de complementos que o grifado abaixo.
acima está empregado em: “... é comum que fiquemos atentos à maneira como
A) ... que existe uma coisa chamada EXÉRCITO... diferentes pessoas ______ confiamos se posicionem
B) ... como se isso aqui fosse casa da sogra? antes de formarmos a nossa própria opinião. (...) Quero
que o formador de opinião seja coerente, mas, se for
C) ... compareceu em companhia da mulher à dizer algo destinadamente oposto ______ que disse
delegacia... antes, que reconheça isso... (...) Quero ler opiniões
D) Eu ensino o senhor a cumprir a lei, ali no duro... ______ me surpreendam de vez em quando...”
E) O delegado apenas olhou-a espantado com o A) que – de quem – de que
atrevimento. B) em quem – a quem – de quem
C) que – ao que – que
92 (FCC) “... e os motivos que levaram ao seu colapso D) em quem – ao que – que
ainda são questionados e debatidos pelos
pesquisadores.” O verbo que exige, no contexto, o E) que – ao que – que
mesmo tipo de complementos que o grifado acima está
empregado em:
A) ... os pesquisadores fizeram uma escavação
arqueológica nas ruínas da antiga cidade de Tikal.
B) ... que os maias não estão mortos.
C) ... que a civilização maia da América Central tinha
um método sustentável de gerenciamento de água.
D) ... que de fato aconteceu.
96 (FAURGS) Assinale a alternativa que preenche prometam, sair na frente e chegar em primeiro lugar ou,
correta e respectivamente as lacunas dos trechos pelo menos, entre os primeiros. (...)
abaixo. 3. Iniciamos nossos filhos precocemente nessa
Uma em cada 4 pessoas ______ usam a internet no competição... (...)
mundo tem uma conta no Facebook. (...) Estamos 4. acreditamos que tal iniciativa é absolutamente
construindo uma internet ______ padrão é ser necessária para a sua sobrevivência no futuro.
sociável... (...) ... um adolescente que mudou de escola 5. Arcamos com consequências análogas em nossas
por causa de bullying corre o risco ______ tudo vidas quando transformadas nessa competição sem
recomece de novo se os novos colegas descobrirem trégua... (...)
isso. (...) Na maior parte da história humana, as pessoas
viveram em pequenas tribos ______ todas as pessoas
sabiam de tudo o que todo mundo fazia. (...) Entre as alternativas abaixo, assinale aquela em que a
preposição grifada não é exigida por um verbo.
A) as quais – cujo o – que – onde
A) em uma olimpíada permanente (trecho 1)
B) que – cujo – de que – em que
B) em estratégias que permitam (trecho 2)
C) que – onde o – que – as quais
C) nessa competição (trecho 3)
D) as quais – onde o – a que – nas quais
D) para a sua sobrevivência (trecho 4)
E) que – cujo o – de que – em que
E) com consequências análogas (trecho 5)
97 (FAURGS) Os depoimentos _________ teve acesso
comprovaram que a República não cumpriu, nesses 101 (FUNDATEC) Algumas pessoas, como nossos
cem anos, as promessas _________ foi portadora. pais, se esforçam muito para nos passar o que
aprenderam em suas vidas, na esperança ______ isso
A) a que – de que
torne a nossa mais fácil. (...)
B) aos quais – de cujas
Eu diria que, de todos estes “encontros”, os mais difíceis
C) pelos quais – às quais ocorrem quando temos que reconhecer e superar (ou
D) os quais – das quais aceitar) “partes” de nós ______ não gostamos. (...).
E) que – que Enquanto não conseguirmos entender e aceitar isso,
iremos sofrer toda vez ______ nos deparamos com esta
98 (FAURGS) De acordo com a norma culta da Língua, “parte”.
o pronome lhe pode ser empregado na frase Assinale a alternativa que completa correta e
A) Quanto ao estudante, é preciso ensinar ______ a respectivamente as lacunas dos fragmentos acima.
aprender. A) que – que – que
B) Quanto ao empresário, é fundamental apoiar ______ B) de que – de que – de que
em suas iniciativas. C) de que – que – de que
C) Quanto ao desempregado, é necessário oferecer D) que – de que – que
______ novas oportunidades. E) de que – de que – que
D) Quanto ao estagiário, é importante corrigir ______
quando erra. 102 (FUNDATEC) Observe os fragmentos abaixo.
E) Quanto ao jovem, é imprescindível preparar ______ 1. Homens e mulheres adotam estilos de comunicação
para o futuro. diferentes. A diferença reside, basicamente, em distintas
razões que movem ambos os sexos - e isso tem
99 (FAURGS) As preposições destacadas na impacto na maneira como eles e como elas reagem a
sequência “a impossibilidade de depender de uma só feedbacks críticos.
carreira, às vezes aquela da qual mais se gosta” são 2. Homens gostam de fazer jogos ou impressionar os
exigidas, respectivamente, por outros com seu conhecimento. Eles provam sua
A) impossibilidade e aquela sabedoria para eles próprios através das conversas.
B) depender e gosta 3. A pesquisa também se debruçou sobre o modo como
C) impossibilidade e gosta homens e mulheres internalizam experiências ligadas a
feedbacks - principalmente os negativos, explorando
D) depender e carreira
como eles e como elas veem o seu insucesso.
E) depender e aquela
Considere as seguintes afirmações acerca de formas
100 (FDRH) Observe os seguintes trechos. verbais nos trechos acima, assinalando V para as
1. Ao considerar nosso modo de vida atual, faço uma verdadeiras, e F para as falsas.
analogia: transformamos a vida em uma olimpíada (__) A substituição de “reside” (trecho 1) por “consiste”
permanente. (...) não implica modificações na frase.
2. E não se trata apenas de conhecer e estudar seu (__) A colocação de uma preposição “de” logo após a
ramo de atividade ou de se cuidar, e sim de se forma verbal provam (trecho 2) mantém a correção do
empenhar em estratégias que permitam, ou pelo menos período.
(__) A troca de “debruçou” (trecho 3) por “considerou” 105 (CESGRANRIO) Observe a seguinte frase:
exige, apenas, a supressão da preposição sobre. “Joaquim Nabuco desenvolveu uma análise do Brasil a
partir do fenômeno da escravidão.”
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de Se substituíssemos a expressão “a partir” por
cima para baixo, é: “apoiando-se”, a preposição “de” deveria ser substituída
A) V – V – V. por “em”. Todas as palavras abaixo também poderiam
B) V – V – F. substituir a expressão “a partir” acarretando igual troca
de preposição, à exceção de
C) V – F – F.
A) baseando-se.
D) F – V – V.
B) fundamentada.
E) F – F – F.
C) centrada.
D) investigando.
103 (FUNDATEC) Porém, as festas também fazem
parte do dia a dia da população (...). E) inspirando-se.
Assinale a alternativa que substitui a expressão
sublinhada, mesmo que em sentido figurado, sem que 106 ( CESPE) Observe o trecho a seguir: “O cinema
haja necessidade de outras alterações estruturais no ideal seria aquele onde não houvesse absolutamente
texto. nenhum ponto de luz (tais como letreiros luminosos de
A) integram emergência e saída etc.)” A substituição do vocábulo
“onde” por “em que” manteria a correção gramatical e o
B) compõem
sentido original do texto. (C/E)
C) incorporam
D) participam
107 ( CESPE) Observe o trecho a seguir: “O art. 144
E) perfazem deve ser interpretado de acordo com o núcleo axiológico
do sistema constitucional em que se situam esses
104 (FUNDATEC) Observe os seguintes fragmentos de princípios fundamentais.” Mantendo-se a coerência e a
texto. correção gramatical do texto, o trecho “em que se
1. Bolos, sopas, pães, biscoitos recheados, lasanha, situam esses princípios fundamentais” poderia ser
pizza, hambúrgueres, refrigerante… tudo o que é fácil substituído por “aonde se situam esses princípios
de comer e já vem pronto (ou quase) dentro de uma fundamentais”.(C/E)
embalagem resulta de uma série de processos
industriais – o ponto central para classificar 108 (CESPE) O sentido e a correção gramatical do texto
determinados produtos alimentícios como seriam preservados caso se substituísse “aos quais” por
ultraprocessados. “para os quais” no trecho “e encontra padrões, aos
2. O problema é que, com o desenvolvimento industrial quais então infunde significado”. (C/E)
das últimas décadas, cresceu vertiginosamente a
fabricação de alimentos prontos em larga escala,
109 (CESPE) Observe o trecho a seguir: “Para ele,
“vazios” em nutrientes e cujo consumo frequente
temos a obrigação de sonhar acordados e usar a
acarreta problemas de saúde como colesterol, diabetes,
imaginação. Essas atividades nos fazem criar mundos
pressão alta e obesidade.
alternativos, que nos permitem construir o futuro.” No
trecho “a obrigação de sonhar”, a correção gramatical
Avalie as seguintes propostas de substituição de seria mantida se a preposição “de” fosse substituída
vocábulos nos trechos: pela preposição “por”. (C/E)
I. Substituição de “classificar” (trecho 1) por “proceder à
classificação”. 110 (CESPE) Observe o seguinte trecho: “Para o
II. Uso de “percebeu-se o crescimento” em lugar de observador externo, pode parecer pura preguiça. No
“cresceu” (trecho 2). entanto, o ato de sonhar acordado relaciona-se ao
III. Substituição de “acarreta” (trecho 2) por “implica”. desenvolvimento da autoconsciência e da criatividade, à
capacidade de planejamento e de improvisação, à
possibilidade de reflexão profunda sobre as
Quais das propostas promovem necessidade de ajustes experiências cotidianas e ainda ao raciocínio moral.” O
na estrutura das frases em que se encontram? emprego do sinal indicativo de crase em “à capacidade”
A) Apenas I. e “à possibilidade” justifica-se pela regência da forma
B) Apenas II. verbal “relaciona-se” e pela presença das palavras
C) Apenas III. femininas “capacidade” e “possibilidade”. (C/E)
D) Apenas I e II.
E) Apenas II e III. 111 (CESPE) No trecho “Não se notam, à medida que o
tempo passa, avanços significativos nas condições de
trabalho oferecidas à nossa juventude”, o primeiro caso
de crase é opcional, e o segundo, obrigatório. (C/E)
112 (ESAF) Assinale a opção que preenche de forma governo foi eliminada, entre outros fatores. (Folha de S.
gramaticalmente correta as lacunas do texto. Paulo, 21/6/2013).
117 (CESPE) No trecho “como um clérigo que mude de Assinale a alternativa que completa corretamente as
religião ou renuncie à sua fé”, o emprego do sinal lacunas das linhas pontilhadas do texto acima,
indicativo de crase na expressão “à sua fé” é respectivamente.
obrigatório. (C/E) A) a – à – à – que
B) à – a – à – no qual
118 (FAURGS) Assinale a alternativa que preenche, C) às – a – a – do qual
correta e respectivamente, as lacunas dos fragmentos D) as – a – à – de que
abaixo.
E) às – à – a – onde
“E um enredo, ou um sentido que faça sentido, só pode
ser buscado na narrativa literária, no encadear das
palavras que leva ______ uma revelação, mesmo que Pronomes – Colocação e Emprego
essa não explique nada, muito menos ______ morte.
(...) ... É possível que Dylan Thomas, na sua poesia
121 (CESPE) Observe o seguinte trecho: “Pouco lhe
inconformada, tenha recorrido ______ literatura como
importam as condições técnicas e socioeconômicas das
um meio de negar ______ morte o seu triunfo...”
indústrias que, em primeira instância, lhe possibilitam
A) à – a – a – à assistir aos filmes; na verdade, esse tipo de
B) a – à – à – a preocupação nem lhe passa pela cabeça.”
C) à – a – à – à Mantendo-se a correção gramatical do texto, o pronome
D) a – a – à – à “lhe” poderia ser deslocado para logo depois das formas
E) a – à – a – à verbais “importam”, “possibilitam” e “passa”,
escrevendo-se “importam-lhe”, “possibilitam-lhe” e
“passa-lhe”, respectivamente. (C/E)
119 (FAURGS) Assinale a alternativa que preenche,
correta e respectivamente, as lacunas dos fragmentos
abaixo. 122 (CESPE) Observe o seguinte fragmento: “... com a
“Os europeus produzem 7,5 toneladas de gás do efeito aproximação de eventos internacionais sediados no
estufa por pessoa. Isso representa uma queda de 18% Brasil — como a Copa do Mundo (2014) e as
em relação ______ duas décadas atrás. (...) Já o fato de Olimpíadas (2016) — e a exploração do pré-sal, a faixa
a poluição per capita do país asiático ser quase igual litorânea de oitocentos quilômetros entre o Espírito
______ europeia é preocupante.” Santo e Santa Catarina onde estão depositados
petróleo (mais fino, de maior valor agregado) e gás a
A) a – a seis mil metros abaixo de uma camada de sal no
B) há – à Oceano Atlântico.” Sem prejuízo gramatical ou alteração
C) há – a de sentido, o pronome “onde” (destacado na
D) à – a transcrição) poderia ser substituído por “no qual”.(C/E)
E) a – à
123 (FUNDATEC) Observe os seguintes trechos.
120 (FDRH) Ainda, algumas rodovias, principalmente as 1. (...) O evento, promovido pelo movimento dos direitos
concessionadas, oferecem um padrão de segurança e civis, pretendida dar apoio a um projeto de lei em que se
assistência ao usuário comparável ______ vias bania a discriminação em locais públicos... (...)
americanas e europeias, embora com um custo 2. (...) Diante do crescimento das manifestações,
elevado. Por outro lado, outros fatores ainda Kennedy chegou a se reunir com líderes... (...)
deixam muito ______ desejar: os órgãos gestores 3. (...) por parte das bases e lideranças do movimento,
carecem de estrutura adequada e de técnicos de que já não podia mais esperar... (...)
especializados, faltam políticas de segurança, a
fiscalização é insuficiente, alterações no Código o
tornam mais brando, a formação de condutores tem Considere as seguintes propostas de alteração da
grandes deficiências etc.(...) Apesar de tudo, o colocação de pronomes átonos nos trechos acima.
Estado incentiva efusivamente ______ aquisição de I – “em que se bania” (trecho 1): em que bania-se.
novos veículos, através de renúncia fiscal e prazos de II – “chegou a se reunir” (trecho 2): chegou a reunir-se.
financiamento a perder de vista.(...) Na capital III – “já não se podia mais esperar” (trecho 3): já não
federal é possível atravessar pela faixa de pedestres podia-se mais esperar.
com muita segurança. Isso foi conseguido através de
um grande movimento, ______ participou toda a
Quais propostas são gramaticalmente corretas?
sociedade brasiliense, que exigiu a redução da
acidentalidade viária. (...) A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas III.
D) Apenas I e II.
E) Apenas I e III.
124 (FAURGS) Assinale a única frase que ficará D) Estamos nos sentindo desolados: temos prevenido-o
incorreta se o pronome oblíquo átono indicado entre várias vezes, sem sucesso.
parênteses for colocado depois da forma verbal E) Foste incumbido de missão difícil, mas cumpriste-a
destacada. com eficiência.
A) Seus argumentos vão convencer facilmente.(me)
B) Atualmente, fala muita coisa inconsequente. (se) 130 (CESPE) “Para a filósofa, no entanto, a democracia
C) A umidade está infiltrando pelas paredes. (se) é ‘o único’ regime político no qual os conflitos são
D) Não houve jeito de localizar no meio da multidão. (o) considerados o princípio mesmo de seu funcionamento’:
E) Alguns haviam convidado para a cerimônia. (nos) impedir a expressão dos conflitos sociais seria destruir a
democracia.” A expressão “no qual” (destacada na
transcrição) poderia ser substituída pelo vocábulo
125 (FAURGS) Se ______ creio que ______ com “onde”, sem prejuízo para a correção e para as ideias
prazer. do trecho. (C/E)
A) tivessem me pedido – teria-os recebido
B) me tivessem pedido – os teria recebido 131 (BIO-RIO) Os encargos ______ nos obrigaram são
C) tivessem pedido-me – tê-los-ia recebido aqueles ______ o diretor se referia.
D) tivessem me pedido – teria os recebido A) de que – que
E) me tivessem pedido – teria recebido-os B) a cujos – cujos
C) por que – que
126 (FDRH) “... nossos escritores filiaram-se ao D) cujos – cujo
Naturalismo.” A colocação do pronome oblíquo átono E) a que - a que
empregada com a forma verbal destacada acima
tornou-se incorreta em
132 (FAURGS) Assinale a alternativa em que a palavra
A) Nossos escritores filiar-se-ão ao Naturalismo. cujo completa corretamente a lacuna da frase.
B) Nossos escritores jamais se filiarão ao Naturalismo. A) Selecione um programa ______ conteúdo seja de
C) Oxalá nossos escritores se filiem ao Naturalismo. fato educativo.
D) Nossos escritores talvez filiem-se ao Naturalismo. B) Indique uma escola ______ o professor usa a
E) Nossos escritores filiavam-se ao Naturalismo. televisão como recurso didático.
C) Convença o adolescente ______ seu programa
127 (FDRH) Assinale a alternativa em que está mal preferido não é aconselhável.
empregado o verbo acompanhado de pronome oblíquo D) Desconfie do político ______ defende a volta da
átono. censura.
A) retém-no E) Rememore a época ______ o canal público
B) mandamo-lhe transmitia concertos dominicais.
C) fi-lo
D) disseram-no 133 (FCC) Observe o fragmento abaixo.
E) desejamo-lo 1.(...) No programa, temas e pesquisadores de grande
2.relevância em meio a um grupo de interesseiros cujo
3.principal objetivo é confundir os incautos, propondo-
128 (CESGRANRIO) “Algumas notas chegaram a
4.lhes a fonte da eterna juventude. Curiosamente,
____________ ; ele ___________ numa obra de uma
5.conheço muitos deles e constato que nem neles
folha de papel, não mais.” (M. de Assis)
6.mesmos essas mentiras conseguem ser aplicadas.
A) se ligar – escreveu-las 7.Sua aparência denota que o tempo não os poupa das
B) ligar-se – escreveu-nas 8.suas naturais consequências. (...)
C) ligar-se – escreveu-lhe
D) se ligar – lhes escreveu No trecho acima, o autor refere-se a um “grupo de
E) se ligar – as escreveu interesseiros” (l. 2). Tal referência é várias vezes
retomada através de pronomes ou outras expressões.
129 (FMP) Assinale a frase em que a colocação do Leia os pronomes abaixo.
pronome pessoal oblíquo não obedece às normas da I – lhes (l. 4)
Língua Culta Padrão. II – (d)eles (l. 5)
A) Essas vitórias pouco importam; alcançaram-nas os III – (n)eles mesmos (l. 5-6)
que tinham mais dinheiro. IV – os (l. 07)
B) Entregaram-me a encomenda ontem; resta, agora, a
vocês oferecerem-na ao chefe.
C) Ele nos evita constantemente. Ter-lhe-iam falado a
nosso respeito?
Quais deles se referem aos “interesseiros” a que o autor 137 (CESPE) Está correta a articulação entre os tempos
alude? verbais na seguinte frase:
A) Apenas o I e o II. A) Os excessos só seriam evitados no caso de que
B) Apenas o III e o IV. todos se comprometem em agir honestamente.
C) Apenas o I, o II e o III. B) Seria profundamente injusto se todo e qualquer
D) Apenas o II, o III e o IV. suspeito seja condenado sem direito a julgamento.
E) O I, o II, o III e o IV. C) Uma vez terminada a palestra que fará, Ceneviva
teria passado a debater com os espectadores.
D) Tão logo termine a palestra, Ceneviva estará à
134 (FUNRIO) Assinale a alternativa que preenche
disposição para eventuais debates.
corretamente os espaços.
E) Será preciso que todos se comportem
democraticamente para que se evitassem os excessos.
I - de presente, deu um livro para _______ .
II - nada mais há entre _______ e você.
138 (CESPE) “Caso alguém pergunte, em um futuro
III - sempre houve entendimentos entre _______ e ti. distante, qual terá sido o meio de expressão de maior
IV - José, espere, vou _______. impacto da era moderna, a resposta será quase
unânime: o cinematógrafo.” A substituição da forma
A) mim – eu – eu – consigo. verbal “terá sido”, no trecho acima, por “foi” não
B) eu – mim – eu – consigo. prejudicaria a correção gramatical nem a coerência do
texto. (C/E)
C) mim – mim – mim – com você.
D) mim – eu – eu – consigo.
139 (CESPE) “Acho que, se eu não fosse tão covarde, o
E) mim – eu – mim – consigo.
mundo seria um lugar melhor. Não que a melhora do
mundo dependa de uma só pessoa, mas, se o medo
135 (FMP) Este encargo é para ______ assumir não fosse constante, as pessoas se uniriam mais e
sozinho, sem que se repartam as responsabilidades incendiariam de entusiasmo a humanidade.” A
entre ______. coerência e a coesão do texto não seriam prejudicadas
A) mim – eu e ti se o trecho “se o medo não fosse constante, as pessoas
B) mim – mim e tu (...) a humanidade”, no trecho acima, fosse reescrito da
C) mim – mim e ti seguinte forma: “se o medo não for constante, as
pessoas se unirão mais e incendiarão de entusiasmo a
D) eu – eu e ti humanidade”. (C/E)
E) eu – mim e ti
140 (FDRH) No segmento “Esse lixo poderia se
Conjugação Verbal transformar em algo útil...”, a forma verbal grifada acima
indica
136 (CESPE) Por equívoco na flexão, é preciso corrigir A) ação futura que depende de uma condição anterior.
a forma verbal sublinhada na frase: B) hipótese que se realiza no momento presente.
A) Viu-se que muita gente soubera dos fatos pelas C) ação real passada em relação à outra, também
cartas enviada de São Paulo. passada.
B) Ainda bem que os fiscais não apreenderam as cópias D) repetição de um fato até o momento em que se fala.
das cartas. E) ação já realizada dentro de um tempo previsto.
C) Muitas pessoas não se abstiveram de protestar
contra a apreensão de documentos. 141 (FDRH) O verbo flexionado de forma INCORRETA
D) Algumas pessoas do Rio obteram cópias das cartas está grifado na frase:
do pessoal de São Paulo. A) Com base na legislação vigente, os promotores
E) Outros leitores supuseram que no poema propuseram às autoridades responsáveis as
repercutiam as palavras do artigo. penalidades cabíveis.
B) Alguns policiais requiseram o cumprimento do
dispositivo legal para garantir sua segurança.
C) Estudam-se alterações no conteúdo de certas leis
para que elas deem resultados positivos no controle da
violência.
D) Apesar de rígidas, as condições de encarceramento
para criminosos ainda não contêm a ocorrência de atos
de violência.
E) Ninguém ainda se deteve para analisar os resultados
da aplicação rigorosa de penalidades aos detentos.
142 (FCC) Estão plenamente adequadas a flexão e a 146 (FUNDATEC) Considere o trecho abaixo e as três
correlação entre tempos e modos dos verbos na frase: propostas para reescrevê-lo.
A) As ponderações de Kucinski seriam úteis se “(...) o temor da presidência (...) era que a escalada da
acatadas por todos os que estivessem envolvidos no violência atingisse um ponto incontrolável, o que seria
campo de atuação que ele analisou. prejudicial para o futuro político do partido e para a
B) Todo louvor aos que se disporem a assumir valores aclamada democracia norte-americana (...)”
éticos, sem que se importassem com os sacrifícios que
isso representaria. I - (...) o temor da presidência (...) era que a escalada da
C) Teria sido o mercado, e não a fraqueza moral de violência pudesse atingir um ponto incontrolável, isso
cada um, o fator que levará os jovens a uma competição poderia ser prejudicial não apenas para o futuro político
cada vez mais violenta. do partido, mas também para a aclamada democracia
D) Os jovens jornalistas agem hoje como se nunca norte-americana (...)
houvera necessidade de sobreviver ao tempo em que II - o temor da presidência (...) era que a escalada da
trabalhassem os veteranos. violência viesse a atingir um ponto incontrolável; isso
E) Caso ninguém venha a se preocupar com a ética no viria a ser prejudicial tanto para o futuro político do
trabalho, seria inútil que os velhos profissionais venham partido quanto para a aclamada democracia norte-
a nos lembrar o nome de Pulitzer. americana (...)
III - o temor da presidência (...) era que a escalada da
143 (FCC) Está plenamente adequada a correlação violência tivesse atingido um ponto incontrolável; o que
entre tempos e modos verbais na frase: não apenas teria sido prejudicial para o futuro político do
partido mas também para a aclamada democracia
A) Se alguém esperava um bom acordo na COP-15,
norte-americana (...)
frustrar-se-ia redondamente.
B) Não houve acordo capaz de orquestrar os interesses
de que nenhum dos países abrisse mão. Quais propostas são gramaticalmente corretas e
conservam o sentido do texto original?
C) Somente alguns países chegariam a firmar um
acordo, pelo qual se previra os cortes de emissão que A) Apenas I.
deveram ser efetuados. B) Apenas III.
D) Caso não se estabelecerem parâmetros para a ajuda C) Apenas I e II.
de US$ 30 bilhões, essa iniciativa sequer terá recebido D) Apenas II e III.
o aval da maioria dos países. E) I, II e III.
E) A exigência de metas obrigatórias, que as nações
desenvolvidas impuseram às emergentes, terá sido uma 147 (FMP) Para responder à questão 147, leia o texto
das razões da discórdia. abaixo.
“Para a maioria dos ecologistas, o impacto das
144 (FCC) “Quando penso em comprar uma ilha, atividades humanas sobre a natureza é real. A salvação
nenhuma dessas excelências me seduz mais do que as do planeta passaria necessariamente pelo fim do
outras, nem todas juntas constituem a razão do meu crescimento de economias e populações, além da
desejo.” Estará adequada a nova correlação entre os adoção de uma economia ecológica – com a reforma
tempos e os modos verbais caso se substituam os dos sistemas de produção de alimentos, materiais e
elementos sublinhados na frase acima, na ordem dada, energia. Uma economia ambientalmente sustentável
por: seria movida por fontes renováveis de energia: eólica,
A) Se eu vier a pensar – seduziriam – constituíam solar e geotérmica. A eletricidade eólica seria usada
B) Quando eu ficava pensando – seduzira – para produzir hidrogênio. As estruturas atuais de
constituiriam gasodutos fariam o transporte do gás que moveria a
C) Se eu vier a pensar – terá seduzido – viriam a frota de automóveis. Nesse sistema, a indústria da
constituir reciclagem e reutilização substituiria em grande parte as
atividades extrativistas.”
D) Quando eu pensava – houvesse de seduzir – tinham
constituído
E) Se eu viesse a pensar – seduziria – constituiriam O emprego das formas verbais grifadas acima indica, no
contexto,
A) incerteza da realização de um fato passado.
145 (FUNDATEC) No trecho “O que pouca gente sabe”,
a forma verbal sublinhada está flexionada no B) dúvida real de que um fato se concretize.
A) pretérito perfeito do indicativo. C) ação que se realiza habitualmente até o momento
presente.
B) pretérito imperfeito do indicativo.
D) fato consumado, anterior a outro, também passado.
C) presente do indicativo.
E) hipótese que depende de certa condição anterior.
D) presente do subjuntivo.
E) pretérito mais-que-perfeito do indicativo.
159 (FDRH) Seria bom que o projeto fosse submetido à 163 (FCC) "O que temos de alcançar no México é tudo
apreciação da equipe, para que se retificassem o que deveríamos ter alcançado aqui."
possíveis falhas. Transpondo-se a frase acima para a voz passiva, as
A) submeteram – retifiquem formas sublinhadas devem ser substituídas, na ordem
B) submeter – retificar dada, por:
C) submetessem – retificassem A) tem de ser alcançado - deveria ter sido alcançado
D) se submetesse – retifiquem B) será alcançado - devia ser alcançado
E) se submeta – se retifiquem C) tinha de ser alcançado - deveria ser alcançado
D) tem de alcançar-se - deverá alcançar-se
160 (FDRH) Se fôssemos ouvidos, muitos E) teremos alcançado - devia ser alcançado
aborrecimentos seriam evitados.
A) ouvíssemos – estaríamos 164 (FCC) Atentando-se para a voz verbal, é correto
B) formos ouvidos - serão evitados afirmar que
C) nos ouvissem - se evitariam A) Em “Por bondade abstrata nos tornamos atrozes”,
D) nos ouvissem – evitariam ocorre um caso de voz passiva.
E) nos ouvirem – evitarão B) Em “A ideia de fuga tem sido alvo de crítica severa”,
o elemento sublinhado é agente da passiva.
C) Em “Amemos a ilha”, a transposição para a voz
161 (ESAF) Assinale a opção que apresenta
passiva resultará na forma verbal seja amada.
substituição correta para o termo grifado no texto
abaixo. D) Em “E por que nos seduz a ilha? não há
possibilidade de transposição para a voz passiva.
“Nunca na história da humanidade, uma virada de ano
teve tantos registros em imagens e textos como esta de E) Em “tudo isso existe fora das ilhas” a transposição
2013 para 2014. Jamais as pessoas tiveram tanto poder para a voz passiva resultará na forma verbal tem
nas mãos para fotografar, descrever e repassar existido.
instantaneamente para qualquer parte do mundo tudo o
que lhes parece interessante. Os smartphones e as 165 (FUNDATEC) Analise as afirmativas abaixo,
redes sociais consolidaram-se como instrumentos da assinalando C, se correto, ou E, se errado.
comunicação instantânea, reduzindo distâncias, (__) O trecho “(Maquiavel) teve os vagares necessários
aproximando pessoas, possibilitando o à sua obra” pode ser passado para a voz passiva.
compartilhamento de informações e até mesmo de (__) Na frase “Maquiavel, na verdade, não tinha nada de
intimidades.” (Adaptado de Zero Hora (RS), 31/12/2013) amoral ou “maquiavélico”, no sentido perverso que o
A) consolidou-se termo ganhou. Era franco, sincero e inovador” os termos
B) foi consolidado sublinhados referem-se a Maquiavel, caracterizando-o.
C) consolidavam-se (__) Se a frase “Mas preferem um silêncio cauteloso
D) foi se consolidando diante daqueles que temem” fosse passada para a voz
E) foram consolidados passiva, a forma verbal encontrada no lugar da que
aparece sublinhada seria “é preferido”.
162 (FCC) “... tradição brasileira que começou com a
corte portuguesa, foi alterada na década de 1920 por A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de
paisagistas como Burle Max ...” cima para baixo, é:
O verbo que admite o mesmo tipo de transposição que A) E – C – E.
a do grifado acima está na frase: B) E – C – C.
A) ... elas são mais predadoras do que o aquecimento C) E – E – E.
global. D) C – C – E.
B) Trata-se de espécies exóticas trazidas de outros E) C – C – C.
países ...
C) Mas quem poderia desconfiar de uma jaqueira ... 166 (FUNDATEC) Observe os seguinte trechos.
D) ... não é um exemplar original. 1. (...) O evento, promovido pelo movimento dos direitos
E) ... e hoje ocupa o lugar de espécies nativas nos civis, pretendida dar apoio a um projeto de lei em que se
parques e reservas do Rio ... bania a discriminação em locais públicos, na educação
e no emprego...(...)
2. (...) Mas o sonho de convivência entre cidadãos
negros e brancos projetava-se, naquele momento, como
pesadelo para o governo. (...)
3. Diante do crescimento das manifestações, Kennedy
chegou a se reunir com líderes do movimento dos
direitos civis para pedir o cancelamento da marcha. (...)
167 (CESPE) “Não há personagem mais criticado na Instrução: a questão 172 refere-se ao texto abaixo.
sociedade contemporânea que o político. De fato, os
políticos são, muitas vezes, responsáveis por diversas Noutro dia, numa reunião de professores, eu dizia
mazelas sociais. Mas uma coisa não deve ser aos demais que o meu trabalho como professor de
esquecida: são os cidadãos que elegem seus Segundo Grau, em última análise, visava, nuclearmente,
representantes, o que lhes dá o poder de premiar os a contribuir com a formação de pessoas competentes
melhores e punir os piores. Fernando Abrucio. Porque o eleitor deve para a vida. Um colega mais jovem indagou-me o que
mudar a forma de votar. In: Época, 11/8/2008. p. 56. (com adaptações).
eu entendia por competência, que a seu juízo esta era
uma ideia muitíssimo relativa, que o que era
Com referência ao texto acima, julgue o item a seguir. competência para mim podia não corresponder à noção
que ele fazia de competência, que, assim sendo, eu
Não haveria prejuízo para a correção gramatical se a tivesse a gentileza de dizer o que era, a meu ver,
oração “Mas uma coisa não deve ser esquecida” competência.
(destacada no trecho acima) estivesse escrita da
seguinte forma: “Mas não se deve esquecer uma coisa.” 172) (CESPE) Parte substancial deste texto descreve
(C/E) um diálogo entre duas pessoas. Assinale a alternativa
que melhor reproduz a indagação e a solicitação
168 (CESPE) O trecho “Talvez nem conhecêssemos o presumivelmente feitas ao narrador pelo seu colega
sentido da palavra ilusão” terá, na voz passiva analítica, mais jovem.
a forma verbal “fosse conhecido”. (C/E) A) – O que o senhor entendia por competência? A meu
juízo, esta é uma ideia muitíssimo relativa. O que é
competência para o senhor pode não corresponder à
169 (CESPE) A construção “Esse abismo não conduz a
ideia que eu faço de competência. Assim sendo, o
conflitos tendentes à transposição dos estratos sociais”
senhor tenha a gentileza de dizer o que é, a seu ver,
possui elementos mínimos que permitem a passagem
competência?
para a voz passiva analítica.(C/E)
B) – O que o senhor entende por competência? A seu
juízo, esta é uma ideia muitíssimo relativa. O é
170 (CESGRANRIO) Observe as sentenças abaixo. competência para mim pode não corresponder à ideia
que o senhor faz de competência. Assim sendo, o
I – Desta permanente preocupação, decorre a sua senhor tenha a gentileza de dizer o que é, a seu ver,
presença em todas as nossas manifestações artísticas. competência.
II – A morte está presente na música, na escultura, nas C) – O que o senhor entende por competência? A meu
múltiplas modalidades da arte literária. juízo, esta é uma ideia muitíssimo relativa. O que é
III – O homem imaginou lendas inacreditáveis e as competência para mim pode não corresponder à ideia
transcreveu na parafernália de romances. que o senhor faz de competência. Assim sendo, o
senhor tenha a gentileza de dizer o que é, a meu ver,
competência.
Quais delas apresentam condições para serem
passadas para a voz passiva? D) – O que o senhor entende por competência? A meu
juízo, esta é uma ideia muitíssimo relativa. O que é
A) Apenas II.
competência para o senhor pode não corresponder à
B) Apenas III. ideia que eu faço de competência. Assim sendo, o
C) Apenas I e III. senhor tenha a gentileza de dizer o que é, a seu ver,
D) Apenas II e III. competência.
E) I, II e III.
E) – O que o senhor entende por competência? A meu 175 (FAURGS) Leia o trecho:
juízo, esta é uma ideia muitíssimo relativa. O que era “A mulher havia-se sentado defronte dele, enquanto ele
competência para o senhor pode não corresponder à toma o café.
ideia que eu fazia de competência. Assim sendo, o
– Vai nos deixar ainda sem leite...”
senhor tenha a gentileza de dizer o que é, a seu ver,
competência.
Assinale a alternativa que substitui o discurso direto
pelo discurso indireto, sem que ocorram infrações da
173 (CESPE) A correspondência direta entre o discurso
norma culta.
direto e o indireto é a da alternativa
A) A mulher lhe disse que o leiteiro ainda iria deixá-los
A) – Vocês aqui têm um programa bastante agressivo,
sem leite.
do ponto de vista científico – assegurou o visitante
estrangeiro./ O visitante estrangeiro assegurou que lá B) A mulher o disse que o leiteiro ainda lhes irá deixar
eles tinham um programa bastante agressivo, do ponto sem leite.
de vista científico. C) A mulher diz-lhe que o leiteiro ainda deixaria eles
B) - Ontem encontrei um fóssil raro a dois quilômetros sem leite.
deste local – informou a bióloga ao jornalista./ A bióloga D) A mulher nos disse que o leiteiro lhes deixaria sem
informou ao jornalista que na véspera encontrou um leite.
fóssil raro a dois quilômetros daquele local. E) A mulher disse-lhe que o leiteiro ainda nos deixará
C) - Quantos pesquisadores permanecerão na estação sem leite.
no próximo inverno? – quis saber o jornalista./ - O
jornalista quis saber quantos pesquisadores vão 176 (FDRH) Qual das reescritas propostas abaixo para
permanecer na estação no inverno seguinte. o trecho “Está tudo bem. Esse tal de Camacho nunca
D) - Se o tempo continuar estável, amanhã iremos mais vai te bater, não vai mais te importunar. Fica
visitar nossos vizinhos – garantiu o comandante da tranquila” mantém o seu significado original no discurso
base./ O comandante da base garantiu que, se o tempo indireto?
permanecesse estável, visitaríamos os seus vizinhos no A) Disse que estava tudo bem, porque aquele tal de
dia seguinte. Camacho nunca mais bateria nela, nem a importunaria.
E) - Não brinquem com a natureza na Antártida! – Disse, também, que ela ficasse tranquila.
recomendam os ecologistas./ Os ecologistas B) Disse que está tudo bem, pois aquele tal de
recomendaram para não brincarem com a natureza na Camacho nunca mais vai te bater, nem vai te
Antártida. importunar, por isso fica tranquila.
C) Disse que Camacho, aquele tal, nunca mais bateria
174 (FAURGS) Observe o seguinte diálogo entre Hagar nela, nem a importunaria e que, por isso, ela poderia
e seu interlocutor: ficar tranquila.
“- Sou Hagar, o Terrível... e sempre consigo o que estou D) Dissera que ela não ia mais ser surrada pelo tal
a fim. Camacho, nem que ela seria importunada por ele,
- Cometeu um erro de gramática, senhor.” portanto que ela ficasse tranquila.
E) Tinha dito que o tal Camacho nunca mais ia bater
nela, nem ia importuná-la, e que ela fique tranquila.
Assinale a alternativa que transcreve adequadamente a
fala do interlocutor de Hagar.
A) O interlocutor disse a Hagar que o senhor tinha 177 (FDRH) Qual das reescritas propostas abaixo para
cometido um erro de gramática. o trecho “Alguém pergunta: mas o que há de heroico
numa partida de futebol?” mantém o seu significa
B) O interlocutor afirmou que Hagar cometera um erro
original no discurso indireto?
de gramática.
A) Alguém perguntara “mas o que havia de heroico
C) O interlocutor disse a Hagar que tinha cometido um
numa partida de futebol?
erro de gramática.
B) Alguém perguntará o que haverá de heroico numa
D) O interlocutor afirmou que Hagar cometia um erro de
partida de futebol.
gramática.
C) Alguém perguntou o que havia de heroico numa
E) O interlocutor disse que o senhor cometeu um erro
partida de futebol.
de gramática.
D) Perguntar-se-á o que há de heroico numa partida de
futebol.
E) Perguntará alguém o que houve de heróico numa
partida de futebol.
178 (CESGRANRIO) “Sinhá Vitória falou assim, mas Termos da Oração (Funções Sintáticas)
Fabiano resmungou, franziu a testa, achando a frase e Classes Gramaticais
extravagante.
- Aves matarem bois e cabras, que lembrança!
Olhou a mulher, desconfiado, julgou que ela estivesse 181 (FUNDATEC) Considerando a função dos
tresvariando.” (Graciliano Ramos, Vidas secas) pronomes pessoais como complementos verbais,
assinale a alternativa que expressa
INCORRETAMENTE a relação entre o pronome e a
Uma das características do estilo de Vidas secas é o função por ele desempenhada.
uso do discurso indireto livre, que ocorre no trecho
A) “A gente tropeça nele” – objeto indireto.
A) “sinhá Vitória falou assim”.
B) “E nós o abraçamos como salvação” – objeto direto.
B) “Fabiano resmungou”.
C) “e nos dão aquela sensação deliciosa” – objeto
C) “franziu a testa”. indireto.
D) “que lembrança”. D) “da melhor maneira que nos foi possível” – objeto
E) “olhou a mulher”. direto.
E) “melhor gastá-la com coragem” – objeto direto.
179 (CESGRANRIO) Assinale a alternativa em que os
trechos abaixo, reescritos, preservam as relações de 182 (FUNDATEC) Considere as ocorrências da palavra
sentido expressas no original e apresentam “que” nos seguintes segmentos.
transposição para o discurso indireto de acordo com a
norma culta. I. Uma definição nos diz que é um estado de espírito...
“Só que esses grandes pensadores seriam os primeiros
II. Pediu aos entrevistados que avaliassem...
a dizer “esqueçam tudo o que escrevemos”, se
estivessem vivos./“...alguém diz “vamos parar de III. Nota-se que ...
discutir”. IV. Não pode, obviamente, ser feliz a pessoa que passa
fome...
A) Só que esses grandes pensadores seriam os Em qual segmento a palavra “que” é um pronome?
primeiros a dizer que esquecêssemos tudo o que A) Apenas I.
escreveram, se estivessem vivos / ...alguém sugere que B) Apenas IV.
paremos de discutir. C) Apenas I e II.
B) Só que esses grandes pensadores seriam os D) Apenas II e III.
primeiros a dizer que: esqueçam tudo o que E) Apenas III e IV.
escreveram, se estivessem vivos / ...alguém diz que
vamos parar de discutir.
183 (FUNDATEC) Considere os seguintes fragmentos:
C) Só que esses grandes pensadores seriam os
primeiros a dizer que esqueçamos tudo o que
escreveram, se estivessem vivos / ...alguém pede que I. Compromissos que se estendem ao longo do dia
paramos de discutir. II. Dos poucos estudos brasileiros sobre estresse infantil
D) Só que esses grandes pensadores seriam os III. O organismo sofre uma espécie de intoxicação
primeiros a dizer que se esqueça tudo o que se
escreveu, se estivessem vivos / ...alguém sugestiona Em relação às palavras salientadas nos fragmentos
que vamos parar de discutir. acima, é correto dizer que:
E) Só que esses grandes pensadores seriam os A) Todas são preposições.
primeiros a dizer: esqueça-se tudo o que foi escrito, se B) Todas são conjunções.
estivessem vivos / ...alguém indica que paramos de
C) Apenas em III há artigo indefinido.
discutir.
D) Apenas em II não ocorre preposição.
180 (BIO-RIO) “Muito!’, disse quando alguém lhe E) Apenas em I ocorre conjunção.
perguntou se gostara de um certo quadro.”
Se a pergunta a que se refere o trecho fosse 184 (FAURGS) A palavra “que” aparece em igual
apresentada em discurso direto, a forma verbal função em todas as alternativas abaixo, à exceção de
correspondente a “gostara” seria A) Esse empresário que pichou a estátua de Drummond
A) gostasse. no Rio...
B) gostava. B) O moço disse que se arrependeu...
C) gostou. C) A pichação que afronta e destrói...
D) gostará. D) Idiotice consentida que avança como parte de toda a
E) gostaria. normalidade...
E) Rebata argumentos manjados de que os jovens
transgridem...
185 (FAURGS) A palavra “que” (sublinhada nos trechos 189 (FUNDATEC) Leia o seguinte trecho.
abaixo) exerce diferente função sintática das demais na 01.“Pude presenciar, em países europeus, vários
alternativa 02.exemplos de comportamento seguro que mostram
03.essa cultura de segurança. Certa vez, em Montet, na
A) “... essa faculdade que nos permite desde executar 04.Suíça, vi um grupo de crianças correndo pela calçada
tarefas básicas do dia a dia”. 05.ao sair da escola. Parei e fiquei observando e registrei
06.em minha câmera. Correram até chegar ao
B) “pois nos lembramos de que fogo queima...”
07.cruzamento e pararam. Do meio deles, saiu um
C) “Recentemente, pesquisadores comprovaram que as
08.garoto,.o guia, que se colocou no centro da via a ser
áreas cerebrais envolvidas na produção de projeções e
09.transposta e, com o braço estendido, segurava uma
planejamentos são as mesmas...”
10.placa de pare para deter o trânsito enquanto o grupo
D) “...pois nos lembrarmos de que fogo queima e que 11.atravessava. Isso foi feito com muita consciência e
nos envolvermos em certas situações é prejudicial...” 12.calma. Após a travessia, como qualquer criança,
E) “... é que ficam para a vida toda esses registros...” 13.voltaram a correr e brincar.
Nas alternativas a seguir, qual dos fragmentos NÃO
186 (FAURGS) Aponte, entre as alternativas abaixo, desempenha a mesma função sintática que os demais?
aquela em que se identifica corretamente a função do A) em países europeus (l. 01)
termo destacado. B) na Suíça (l. 03-04)
A) tem o costume de pichar paredes - objeto direto. C) o guia (l. 08)
B) atacar casinhas de gente humilde – adjunto D) com o braço estendido (l. 09)
adverbial. E) como qualquer criança (l. 12)
C) ouve música ruim – complemento nominal.
D) Ele se realimenta da impressão – adjunto adnominal. 190 (CESPE) Leia o seguinte trecho.
E) Esteja certo de que vai piorar – objeto indireto. 01“Inovar é recriar de modo a agregar valor e
incrementar a eficiência, a produtividade e a
187 (FAURGS) Considere o nexo “se” nas seguintes competitividade nos processos gerenciais e nos
ocorrências. 04produtos e serviços das organizações. Ou seja, é o
I - Em “Engana-se, por exemplo, quem pensa que o fermento do crescimento econômico e social de um
jovem Mark Zuckerberg construiu o Facebook”, o nexo país.”
sublinhado é uma partícula apassivadora. A forma verbal “é” (l. 04) está flexionada no singular
II - Em “Se você quer ter gente talentosa ao seu lado, porque, na oração em que ocorre, subentende-se
comece por eliminar todo tipo de preconceito”, o nexo “Inovar” (l. 01) como sujeito. (C/E)
destacado indica uma relação condicional entre
orações. 191 (CESPE) Observe o fragmento abaixo.
III - Em “O BTG Pactual conseguiu se transformar em
um dos maiores bancos de investimento do mundo”, o 01Do ponto de vista global, notou-se que a quebra da
nexo em destaque é reflexivo, pois o sujeito é agente e ordem foi provocada em situações diversas e ora tornou
paciente. mais graves as distorções do direito, ora espalhou a
04insegurança coletivamente.
193 (CESGRANRIO) Em todas as alternativas, o termo o zelo pelo trabalho sejam algumas das características
em negrito exerce a função de sujeito, exceto em: marcantes do povo felizense, as festas também fazem
A) Quem sabe de que será capaz a mulher de seu parte do dia a dia da população.
sobrinho?
B) Raramente se entrevê o céu nesse aglomerado de 197 (FUNDATEC) Considerando o emprego dos nexos
edifícios. linguísticos, analise as assertivas a seguir:
C) Amanheceu um dia nublado, e a maioria dos
moradores ficou em suas casas. I - Em “Ao acabar um namoro ou um casamento,
D) Era somente uma velha, jogada num catre preto de ficamos sozinhos” , caso substituíssemos a preposição
solteiros. “ao” pela conjunção “quando”, seria necessária a
E) É preciso que haja muita compreensão para com alteração da forma verbal “acabar”.
os amigos. II - Em “Quando as coisas começam a dar errado”, o
nexo “quando” expressa uma relação temporal e
194 (FMP) Em "Eu era enfim, senhores, uma graça de poderia ser substituído por “consoante” sem alteração
alienado", os termos da oração grifados são do sentido original da frase.
respectivamente, do ponto de vista sintático, III - Em “a gente aprende e vive enquanto tenta”,
A) adjunto adnominal, vocativo, predicativo do sujeito. poderíamos substituir a conjunção “enquanto” por “ao
B) adjunto adverbial, aposto, predicativo do objeto. mesmo tempo que” sem alteração do sentido original da
frase e sem a necessidade de alteração da forma
C) adjunto adverbial, vocativo, predicativo do sujeito.
verbal.
D) adjunto adverbial, vocativo, objeto direto.
E) adjunto adnominal, aposto, predicativo do sujeito.
Quais estão corretas?
A) Apenas I.
195 (BIO-RIO) "O homem está imerso num mundo ao
B) Apenas II.
qual se submete ..." A expressão em negrito é:
C) Apenas I e II.
A) objeto direto preposicionado
D) Apenas I e III.
B) objeto indireto
E) Apenas II e III.
C) adjunto adnominal
D) adjunto adverbial
198 (FUNDATEC) Observe os seguintes trechos.
E) agente da passiva
1. “ – ‘Tenho vontade de trancar meu filho no quarto e
só tirá-lo de lá quando ele for adulto’, dizem alguns
Coordenação e Subordinação pais”.
2. “Pesquisas recentes, no entanto, têm mostrado que
196 (FUNDATEC) “A valorização da cultura, da essa percepção negativa não condiz com a realidade.”
educação e o zelo pelo trabalho são algumas das 3. “Se os pais e educadores conseguirem colocar os
características marcantes do povo felizense. Porém, as estereótipos de lado, eles poderão administrar os
festas também fazem parte do dia a dia da população aspectos negativos da fase com mais eficiência e
(...)” capitalizar as qualidades que esse exército de jovens
Todas as alternativas a seguir reescrevem esse pode oferecer”.
fragmento do texto, respeitando seu significado e sua
correção linguística, EXCETO: Analise as seguintes afirmações a respeito do uso de
A) A valorização da cultura, da educação e o zelo pelo conjunções, assinalando C, para as corretas, e I, para
trabalho são algumas das características marcantes do as incorretas.
povo felizense; no entanto, as festas também fazem (__) No trecho 1, o nexo “e” introduz uma oração
parte do dia a dia da população. coordenada aditiva; já “quando” introduz uma adverbial
B) As festas fazem parte do dia a dia da população temporal.
felizense, embora a valorização da cultura, da educação (__) No trecho 2, a substituição de “no entanto” por
e o zelo pelo trabalho sejam algumas das “desse modo” não provocaria nenhuma alteração na
características marcantes desse povo. estrutura da frase em que se insere.
C) As festas fazem parte do dia a dia da população (__) No trecho 3, o uso de “Se” introduz uma oração
felizense; por outro lado, a valorização da cultura, da subordinada adverbial condicional.
educação e o zelo pelo trabalho são algumas das A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de
características marcantes dessa população. cima para baixo, é:
D) A valorização da cultura, da educação e o zelo pelo A) C – C – I.
trabalho são algumas das características marcantes do B) C – C – C.
povo felizense; portanto, as festas também fazem parte
C) C – I – C.
do dia a dia da mesma.
D) I – C – C.
E) Ainda que a valorização da cultura, da educação e
E) I – I – I.
199 (FUNDATEC) Assinale a alternativa cujo sentido 06 Por outro lado, outros fatores ainda deixam
original do segmento grifado em “Homens gostam de 07muito a desejar: os órgãos gestores carecem de
fazer jogos ou impressionar os outros com seu 08estrutura adequada e de técnicos especializados,
conhecimento. Eles provam sua sabedoria para eles 09faltam políticas de segurança, a fiscalização é
próprios através das conversas. Ao receberem uma 10insuficiente, alterações no Código o tornam mais
crítica, homens inicialmente não gostam, porque isso 11brando, a formação de condutores tem grandes
rebaixa seu status e independência”, é mantido, 12deficiências etc.
considerando a relação que estabelece no período.
A) Se recebem uma crítica. 202 (FAURGS) Os conectores “embora” (l. 04) e “Por
B) Quando recebem uma crítica. outro lado” (l. 06) podem ser substituídos,
C) Apesar de receber uma crítica. respectivamente, sem nenhum prejuízo para o texto,
D) Mesmo sendo criticados. considerando-se as necessárias alterações, por
qualquer das sugestões a seguir, EXCETO por
E) Desde que recebam uma crítica
A) ainda que – Entretanto.
B) posto que – Portanto.
200 (FUNDATEC) Em “O povo brasileiro tem a
obrigação de manifestar à classe política sua C) mesmo que – Contudo.
indignação e seu inconformismo. Os políticos D) apesar de que – No entanto.
funcionam sob pressão”, o termo que pode ser usado E) se bem que – Todavia.
para unir os dois períodos, substituindo o ponto final e
mantendo a mesma relação de sentido estabelecida 203 (FAURGS) Observe o trecho abaixo.
pelas duas proposições é:
“Categorias são exclusivas; a leitura não o é – ou não
A) todavia. deveria ser.”
B) e. Assinale a alternativa que preenche, correta e
C) porque. respectivamente, as lacunas da frase abaixo a respeito
D) para. do trecho acima.
E) conquanto A conjunção ______ poderia aparecer, entre vírgulas,
imediatamente depois da palavra “leitura”, tornando
201 (FUNDATEC) Em relação a elementos de coesão explícita a relação de ______ existente entre esta
presentes no texto, afirma-se que: oração e a anterior.
A) apesar disso – condição
I - “Embora”, no trecho “Embora eles costumem se B) no entanto – simultaneidade
apoiar em dados, fatos e estatísticas, estão sempre C) contudo – oposição
atentos a informações que possam auxiliá-los a galgar D) outrossim – concessão
posições superiores”, expressa ideia de concessão, E) contudo – adição
podendo ser substituído por “Ainda que”.
II - No trecho “Saiba, entretanto, reconhecer que 204 (FAURGS) Observe o trecho abaixo.
mulheres tendem a ser mais sensíveis às críticas do
“Uma delas, ainda que uma educadora bem sucedida
que os homens”, “no entanto” poderia substituir
profissionalmente, joga-se ao vício do alcoolismo, só
“entretanto” sem provocar alteração no período.
controlando quando encontrou um par.”
III - Em “Se o filho apresenta problema na escola, a mãe
O nexo “ainda que” (destacado na transcrição)
facilmente vai pensar que não lhe deu atenção
estabelece relação de
suficiente por estar trabalhando”, a palavra “Se”
funciona como pronome reflexivo. A) finalidade.
Quais estão incorretas? B) alternância.
A) Apenas I. C) comparação.
B) Apenas II. D) tempo.
C) Apenas III. E) concessão.
D) Apenas I e II.
E) Apenas II e III. 205 (FDRH) Na frase “No entanto, mesmo com a
multiplicação das instituições, não conhecemos
nenhuma época histórica que não tenha sido marcada
O texto abaixo é base para a questão 202. por conflitos”, o segmento sublinhado pode ser
corretamente substituído, sem prejuízo para o sentido,
01 Ainda, algumas rodovias, principalmente as por:
02concessionadas, oferecem um padrão de segurança e A) Ainda assim, contando com a
03assistência ao usuário comparável às vias B) Porém, ainda que houvesse a
04americanas e europeias, embora com um custo
C) Apesar disso, pelo fato de haver a
05elevado.
D) Todavia, apesar da
E) Por conseguinte, a despeito da
206 (FDRH) Observe o texto abaixo. 208 (FCC) A relação lógica estabelecida entre as ideias
“Uma grande dificuldade é a de discernir entre as do período composto, por meio do termo destacado,
instituições saudáveis, que de fato correspondem a está explicitada adequadamente em:
algum interesse social, e aquelas que só se instalam (A) “Não necessito dizer que, para mim, não há
como aparelho organizacional para mesquinhamente verdades indiscutíveis, embora acredite em
auferir vantagens, cercear direitos, garantir privilégios. determinados valores e princípios” – (relação de
Outra grande dificuldade está em distinguir, dentro das condição)
instituições públicas oficiais, democraticamente criadas, (B) “No passado distante, quando os valores religiosos
os indivíduos ou grupos de indivíduos que se valem se impunham à quase totalidade das pessoas, poucos
exatamente da imagem de legitimidade delas para, eram os que questionavam” – (relação de causalidade)
furtivamente, fazerem valer seus interesses particulares. (C) “os defensores das mudanças acreditavam-se
(Saulo de Magalhães)
senhores de novas verdades, mais consistentes porque
eram fundadas no conhecimento objetivo das leis” –
No trecho acima, o primeiro período se inicia com a
(relação de finalidade)
expressão “Uma grande dificuldade” e o segundo se
inicia com a expressão “Outra grande dificuldade”. Há, (D) “a mudança é inerente à realidade tanto material
entre esses dois períodos, uma relação que exprime quanto espiritual, e que, portanto, o conceito de
imutabilidade é destituído de fundamento.”– (relação de
A) uma sucessão de alternativas.
conclusão)
B) um nexo de causalidade.
(E) “Ocorre, porém, que essa certeza pode induzir a
C) uma justaposição simples. outros erros: o de achar que quem defende
D) uma contradição insuperável. determinados valores estabelecidos está
E) um critério hierárquico. indiscutivelmente errado.” – (relação de temporalidade)
207 (FCC) A maria-sem-vergonha, usada como 209 (FCC) “Segundo ele, a mudança climática
ornamento, veio da África. contribuiu para a ruína dessa sociedade, uma vez
A maria-sem-vergonha é também conhecida como beijo. que eles dependiam muito dos reservatórios que eram
Ela tem rápida propagação em áreas de sombra e em preenchidos pela chuva.” A locução conjuntiva grifada
ambientes úmidos. na frase acima pode ser corretamente substituída pela
conjunção:
A maria-sem-vergonha desloca plantas nativas.
A) quando.
B) porquanto.
As frases acima se organizam em um único período com
C) conquanto.
clareza, correção e lógica em:
D) todavia.
A) Também conhecida como beijo, a maria-sem-
vergonha veio da África para ser usada como E) contanto.
ornamento, mas desloca plantas nativas por sua rápida
propagação em áreas de sombra e em ambientes 210 (FUNRIO) O conectivo embora introduz a segunda
úmidos. frase do parágrafo. A oração iniciada por esse
B) A maria-sem-vergonha, que desloca plantas nativas conectivo estabelece com o restante da frase a mesma
usada como ornamento, veio da África, também relação lógica que existe em:
conhecida como beijo, além de se propagar rapidamente A) A seca castiga o Nordeste de modo terrível, fata que
em áreas de sombra e em ambientes úmidos. tende a piorar à medida que os prejuízos oriundos da
C) A maria-sem-vergonha, usada como ornamento, veio perda da safra se fizerem sentir.
da África também conhecida como beijo, se propagando B) Algumas cidades brasileiras têm praticamente
rapidamente em áreas de sombra e em ambientes dobrado sua população na temporada de turismo,
úmidos, ainda com deslocamento das plantas nativas. enquanto outras recebem poucos visitantes.
D) Ela, que é a maria-sem-vergonha, vindo da África, e C) Por pouco que a negociação tenha avançado ao
também conhecida como beijo, vai se propagando longo dos dias, já se tem esperança de uma solução
rapidamente em áreas de sombra e em ambientes pacífica para esse conflito.
úmidos, e assim a maria-sem-vergonha desloca plantas D) Atualmente não é comum o desprendimento
nativas, usada como ornamento. necessário para que os fiéis façam grandes doações às
E) Conquanto é usada como ornamento, veio da África a suas igrejas.
maria-sem-vergonha que é também conhecida como E) Quanto mais agressivas forem as manifestações de
beijo, se propagando rapidamente em áreas de sombra rua, mais haverá repressão pelos órgãos da força
e em ambientes úmidos e desloca plantas nativas. pública.
corresponde ao primeiro domingo depois da primeira lua 02recompensada nos locais de trabalho é uma realidade
03lamentável. Em um estudo publicado recentemente,
cheia de outono.
04três pesquisadores – liderados pela professora
05Kimberly D. Elsbach, da Universidade da Califórnia em
Analise as afirmações abaixo quanto ao uso de 06Davi – entrevistaram 39 gerentes corporativos para
pontuação nos trechos, marcando C, se certa, ou E, se 07saber de suas impressões sobre seus funcionários. Os
errada. 08gerentes avaliaram os funcionários durante o horário
(__) Os dois-pontos do trecho 1 podem ser suprimidos 09comercial como sendo altamente "confiáveis".
sem causar prejuízo à correção gramatical e ao sentido 10Funcionários que trabalhavam nos fins de semana ou
da frase. 11à noite foram vistos como sendo "dedicados" e
(__) Os parênteses do trecho 2 estão sendo utilizados 12"engajados". Um gerente comentou: "há um sujeito
pelo mesmo motivo. 13que está presente em todas as reuniões. Muitas
14vezes, ele não diz nada, mas ele chega na hora, e as
15pessoas notam isso. Ele é visto como uma pessoa 217 (CESPE) A vírgula empregada logo depois de
16que trabalha muito e é confiável." Outro gerente “Nessa época”, no trecho “Nessa época, diversos
17observou que trabalhar nos finais de semana gera países europeus começaram a produzir sua própria
18uma impressão muito boa. Mostra que a pessoa está moeda”, isola adjunto adverbial de tempo antecipado.
19contribuindo para sua equipe e está dando aquela (C/E)
20colaboração extra para que o trabalho seja feito. (...)
E) “Ocorre, porém, que essa certeza pode induzir a A seqüência correta das associações, de cima para
outros erros: o de achar que quem defende baixo, da coluna B, é
determinados valores estabelecidos está
indiscutivelmente errado. A) 1 – 2 – 3.
B) 3 – 1 – 1.
224 (FAURGS) Observe o seguinte fragmento de texto: C) 3 – 2 – 1.
“01(...) Recorremos ao improviso de nossa memória para D) 2 – 1 – 3.
02registrar que o único agente, quase exclusivamente
E) 1 – 3 – 1.
03dedicado ao meio jurídico, dignificado com uma herma
04em área pública é o eminente Dr. Oswaldo Vergara,
05fundador da OAB, Seção Rio Grande do Sul, entidade, 226 (ESAF) É neste admirável e desconcertante mundo
06aliás, responsável pela instalação de um busto seu novo que se encontram os desafios da modernidade, a
07defronte ao Palácio da Justiça, na Praça da Matriz – mudança de paradigmas culturais, a substituição de
08Matriz graças à ação matreira da memória coletiva, atividades profissionais, as transformações em diversas
09vez que o nome oficial do logradouro, conhecido de áreas do conhecimento e os contrastes cada vez mais
10poucos, é Praça Marechal Deodoro – em Porto acentuados entre as gerações de seres humanos.
(Adaptado de Zero Hora (RS), 31/12/2013)
Alegre.”
03casa, além dos produtos escolhidos, a certeza de Estabilidade Financeira que o Banco Central − BC
04alguns aborrecimentos. O momento de consumir acaba de divulgar justifica amplamente a avaliação dos
05marca o início de uma pequena batalha cotidiana dois organismos internacionais. A explicação de como
06contra as embalagens que envolvem uma série de nosso sistema evoluiu da fase dos problemas para a
07produtos, porque elas testam a coordenação motora e, 15.estabilidade atual deita raízes, num primeiro
08sem dúvida alguma, infernizam a paciência dos momento, numa forte concentração dos
09consumidores. estabelecimentos, que, reunindo recursos importantes e
desenvolvendo toda uma engenharia para atrair mais
recursos, puderam atravessar diversas fases delicadas.
225 (FAURGS) Associe as justificativas gramaticais 20.O papel do Banco Central foi decisivo. (Adaptado do
para o uso das vírgulas às vírgulas apontadas. Editorial de O Estado de S. Paulo de 23/3/2012)
E) As vírgulas após “− Bird” (l.7) e após “financeiro” (l. 8) 230 (FCC) Indique o período cuja pontuação está
isolam adjunto adverbial intercalado em oração inteiramente correta:
subordinada. A) Há muito, vêm caindo os salários dos professores
das universidades públicas, estes desanimados fazem
228 (ESAF) Leia o texto abaixo. greve ou, as trocam pelas instituições privadas.
1. O Brasil vive uma situação intrigante: enquanto B) Há muito, vêm caindo os salários, dos professores
a economia alterna altos e baixos, a taxa de das universidades públicas: estes desanimados, fazem
desemprego cai de forma consistente. Uma das greve ou as trocam, pelas instituições privadas.
possíveis causas é a redução do crescimento C) Há muito, vêm caindo, os salários dos professores
5.demográfico, que desacelera a expansão da das universidades públicas: estes desanimados fazem
população apta a trabalhar. Com menos pessoas greve, ou as trocam pelas instituições privadas.
buscando uma ocupação, a taxa de desemprego pode D) Há muito vêm caindo os salários dos professores das
cair mesmo com o baixo crescimento. Isso é bom? universidades públicas; estes, desanimados, fazem
Depende. Por um lado, a escassez de mão de obra greve, ou as trocam pelas instituições privadas.
10.reduz o número de desempregados e aumenta a
E) Há muito vêm caindo, os salários dos professores,
renda. Por outro, eleva os custos e reduz a das universidades públicas; estes, desanimados, fazem
competitividade das empresas, o que pode levá-las a greve, ou: as trocam pelas instituições privadas.
demitir para reequilibrar as contas. É uma bomba-
relógio que só pode ser desarmada com o aumento da
15.produtividade – para manter o emprego, os Semântica e Interpretação de Texto
trabalhadores precisarão ser treinados para produzir
mais. (Adaptado de Ernesto Yoshida, Outro ângulo. Exame, ano 46, n.
7,18/4/2012) As questões de números 231 a 235 referem-se ao
texto seguinte.
Desconsiderando os necessários ajustes nas letras
iniciais maiúsculas e minúsculas, provoca-se erro Discórdia em Copenhague
gramatical e/ou incoerência textual ao
A) retirar o sinal de dois pontos depois de “intrigante” Frustrou-se redondamente quem esperava, na 15ª
(l.1) e, ao mesmo tempo, substituir a vírgula depois de Conferência sobre Mudança Climática (COP-15), em
“baixos” (l. 2) pelo sinal de dois pontos. Copenhague, um acordo capaz de orquestrar
B) substituir o sinal de interrogação depois de “bom” (l. compromissos de países pobres, emergentes e ricos
8) por um sinal de ponto e vírgula. contra os efeitos do aumento da temperatura no
C) inserir uma vírgula depois de “cair” (l.8). planeta. Após duas semanas de muitos debates e
negociações, o encontro convocado pelas Nações
D) substituir o ponto depois de “Depende” (l. 9) pelo Unidas teve um final dramático no dia 18 de dezembro
sinal de dois pontos e, ao mesmo tempo, substituir o de 2009, com chefes de estado tentando, em vão,
ponto depois de “renda” (l.11) por ponto e vírgula. aparar arestas mesmo depois do encerramento oficial
E) substituir o travessão depois de “produtividade” (l.15) da conferência. O resultado final foi um documento
pelo sinal de dois pontos. político genérico, firmado só pelos Estados Unidos,
China, Brasil e África do Sul, que prevê metas para
229 (FCC) “Quando se comemorou o Dia da Mata cortes de emissão de gases estufa apenas para 2050,
Atlântica (27 de maio), a Secretaria de Estado do mesmo assim sem estabelecer compromissos
Ambiente do Rio recebeu de pesquisadores um rol de obrigatórios capazes de impedir a elevação da
226 espécies invasoras da flora local. "Queremos que temperatura em mais do que 2 graus Celsius, meta que
sirva como critério para barrar sua entrada e o seu Copenhague buscava atingir.
plantio", diz a Superintendente de Biodiversidade da Também foi proposta uma ajuda de US$ 30
secretaria. Entre as principais ameaças identificadas milhões aos países pobres, no próximos três anos,
está a jaqueira – que, ao contrário do que muitos embora sem estabelecer parâmetros sobre quem estará
julgam, não é um exemplar original. Trazida da Ásia apto a receber o dinheiro e quais instrumentos serão
durante a colonização, foi proliferando aos poucos e usados para distribuí-lo. Faltou-lhe aval dos delegados
hoje ocupa o lugar de espécies nativas nos parques e de países como Sudão, Cuba, Nicarágua, Bolívia e
reservas do Rio, como a floresta da Tijuca.” Venezuela, inconformados por terem sido escanteados
nas conversas finais. “O que temos de alcançar no
O segmento registrado após o travessão (destacado no México é tudo o que deveríamos ter alcançado aqui”,
texto) constitui disse Yvo de Bôer, secretário-executivo da conferência,
remetendo as esperanças para a COP-16, que vai
A) enumeração de caráter explicativo.
acontecer em 2010, na Cidade do México.
B) opinião pessoal, como juízo de valor.
O impasse principal girou em torno de um jogo
C) constatação enumerativa de um fato. de empurra sobre as responsabilidades dos países ricos
D) comentário que se opõe à opinião geral. e pobres. As nações desenvolvidas queriam que os
E) informação desnecessária no contexto. países emergentes tivessem metas obrigatórias, o que
não foi aceito pela China, país que mais emite carbono
na atmosfera, atualmente. Os Estados Unidos, vivendo 234 (FCC) No primeiro parágrafo, dois segmentos que
a maior crise econômica desde 1929, não se dispunham remetem a causas da frustração de quem esperava
a cumprir sequer metas modestas. Outra questão muito da COP-15 são:
fundamental na conferência foi o financiamento para A) capaz de orquestrar compromissos // um documento
políticas de mitigação das emissões para os países político genérico.
pobres. Os países desenvolvidos exigiam que os
B) cortes de emissão de gases estufa apenas para 2050
emergentes ajudassem a financiar os menos
// sem estabelecer compromissos obrigatórios.
desenvolvidos. A tese foi rechaçada pelos emergentes,
que esperavam obter ajuda externa para suas políticas C) contra os efeitos do aumento da temperatura //
de combate ao aquecimento global. (Adaptado de Fabrício encontro convocado pelas Nações Unidas.
Marques, Revista Pesquisa Fapesp, no 167) D) capaz de orquestrar compromissos // cortes de
emissão de gases estufa apenas para 2050.
231(FCC) A discórdia na Conferência de Copenhague E) sem estabelecer compromissos obrigatórios //
ocorreu, fundamentalmente, por conta impedir a elevação da temperatura.
A) de desastrosas iniciativas dos chefes de estado que 235 (FCC) A informação negativa do segmento
em vão tentaram aparar as arestas da conferência. “chefes de estado tentando, em vão, aparar arestas”
B) de um documento político firmado por poucos países, deve-se, sobretudo, ao elemento sublinhado. O mesmo
no qual se previam cortes de emissão de gases estufa. ocorre em:
C) da exigência de metas obrigatórias, feita aos países A) (...) não se dispunham a cumprir sequer metas
emergentes pelas nações desenvolvidas. modestas.
D) da posição dos países emergentes, que queriam B) (...) mesmo assim sem estabelecer compromissos
incluir os países pobres num plano de cumprimento de obrigatórios (...)
metas. C) (...) inconformados por terem sido escanteados nas
E) da insatisfação de delegados dos países que se conversas finais.
sentiram prejudicados em suas cotas no subsídio de D) O resultado final foi um documento político genérico
US$ 30 bilhões. (...)
E) A tese foi rechaçada pelos emergentes, que
232 (FCC) Atente para as seguintes afirmações: esperavam obter ajuda (...)
I - No 1º parágrafo, informa-se que o número modesto As questões de números 236 a 240 referem-se ao
de signatários do documento final de Copenhague texto seguinte.
contrastava com a alta ambição das metas pretendidas.
II. No 2º parágrafo, a declaração de Yvo de Bôer, com 1. Quando o homem moderno, particularmente o
uma ponta de otimismo, não expressa qualquer habitante da cidade, deixa a luz natural do dia ou a luz
sentimento de frustração com os resultados da COP-15. artificial da noite e entra no cinema, opera-se em sua
III. No 3º parágrafo, depreende-se que a crise 4.consciência uma mudança psicológica crucial. Do
econômica que os Estados Unidos atravessam teve ponto de vista subjetivo, na maioria dos casos, ele vai
peso na decisão de não se disporem a cumprir sequer ao cinema em busca de distração, entretenimento,
as metas mais modestas. 7.talvez até instrução, por um bom par de horas. Pouco
lhe importam as condições técnicas e socioeconômicas
Em relação ao texto, está correto o que se afirma em das indústrias que, em primeira instância, lhe
10.possibilitam assistir aos filmes; na verdade, esse tipo
A) I, II e III.
de preocupação nem lhe passa pela cabeça.
B) I e II, apenas.
Um dos principais aspectos desse ato
C) II e III, apenas. 13.corriqueiro, que se chama situação cinema, é o
D) I e III, apenas. isolamento mais completo possível do mundo exterior e
E) III, apenas. de suas fontes de perturbação visual e auditiva. O
16.cinema ideal seria aquele onde não houvesse
233 (FCC) Considerando-se o contexto, traduz-se absolutamente nenhum ponto de luz (tais como letreiros
adequadamente o sentido de um segmento em: luminosos de emergência e saída etc.) fora da própria
19.tela e onde, fora a trilha sonora do filme, não
A) capaz de orquestrar compromissos (1º parágrafo) =
pudessem penetrar nem mesmo os mínimos ruídos. A
hábil na ressonância compromissada. eliminação radical de todo e qualquer distúrbio visual e
B) sem estabelecer parâmetros (2º parágrafo) = à 22.auditivo não relacionado com o filme justifica-se pelo
revelia da proposição de metas. fato de que apenas na completa escuridão podem-se
C) Faltou-lhe aval (2º parágrafo) = Urgiu o beneplácito. obter os melhores resultados na exibição do filme. A
D) políticas de mitigação (3º parágrafo) = estratégias de 25.perfeita.fruição do ato de ir ao cinema é prejudicada
arrefecimento. por qualquer distúrbio visual ou auditivo, que lembra ao
E) A tese foi rechaçada (3º parágrafo) = obliterou-se a espectador, contra a sua vontade, que ele estava a
hipótese. 28.ponto de suscitar uma experiência especial mediante
a exclusão da realidade trivial da vida corrente. Esses visível o crescimento extraordinário no número de
distúrbios o remetem à existência de um mundo veículos, que fazem uso de espaços viários que não
31.exterior, totalmente incompatível com a realidade acompanham minimamente aquele crescimento. As
psicológica de sua experiência cinematográfica. Daí é ruas, estradas e rodovias são quase as mesmas de 20
inevitável a conclusão de que a fuga voluntária da ou 30 anos atrás.
34.realidade cotidiana é uma característica essencial da Apesar de tudo, o Estado incentiva
situação cinema. Hugo Mauerhofer. A psicologia da experiência efusivamente a aquisição de novos veículos, através
cinematográfica. In: Ismail Xavier. A experiência do cinema. RJ: Graal, 1983, p.
375-6 (com adaptações). de renúncia fiscal e prazos de financiamento a perder
de vista. O final de 2009, para muitas cidades e regiões,
Com relação às ideias do texto, julgue se os itens trouxe também a constatação de um crescimento no
subsequentes. número e na gravidade dos acidentes de trânsito,
lamentavelmente. Os dados sobre os acidentes são
ainda muito pouco confiáveis, em nível municipal,
236 (CESPE) O indivíduo que vai ao cinema o faz em estadual e federal, o que torna muito difícil combater um
busca de isolamento, distração, entretenimento e(ou) "inimigo" que não se conhece com clareza.
instrução. (C/E)
Um grande especialista em segurança no
trânsito, J. Pedro Correa, que implantou e gerencia no
237 (CESPE) Conforme o texto, o cinema ideal não país o maior e mais importante prêmio de segurança no
pode existir no mundo real, já que a colocação de trânsito, aponta que o Brasil não possui uma cultura de
letreiros luminosos de emergência e saída é obrigatória, segurança. Esse conceito vai além do trânsito; basta ver
nesses ambientes, por questões de segurança. (C/E) o comportamento do brasileiro com as questões ligadas
à energia elétrica, construção civil, indústria,
238 (CESPE) Do ponto de vista psicológico, na manutenção dos veículos etc. Sobram ações inseguras
situação que o autor denomina “situação cinema”, é a todo o momento. Outro exemplo clássico é o dos
essencial a ausência de luz e de sons externos ao passageiros de uma aeronave. Quem se preocupa em
ambiente de exibição do filme. (C/E) ler o cartão disponível no assento, sobre como proceder
no caso de pane? Quem se dispõe a assistir com
interesse à explanação da comissária de bordo sobre os
239 (CESPE) A exclusão da realidade trivial da vida
procedimentos de segurança a bordo?
corrente faz parte da experiência vivida pelo espectador
de cinema. (C/E) Pude presenciar, em países europeus, vários
exemplos de comportamento seguro que mostram essa
cultura de segurança. Certa vez, em Montet, na Suíça,
240 (CESPE) O homem moderno que não vive em vi um grupo de crianças correndo pela calçada ao sair
ambiente urbano e o que vive nesse ambiente são da escola. Parei e fiquei observando e registrei em
afetados psicologicamente pelo cinema de maneiras minha câmera. Correram até chegar ao cruzamento e
distintas. (C/E) pararam. Do meio deles, saiu um garoto, o guia, que se
colocou no centro da via a ser transposta e, com o
As questões de números 241 a 244 referem-se ao braço estendido, segurava uma placa de pare para
texto seguinte. deter o trânsito enquanto o grupo atravessava. Isso foi
feito com muita consciência e calma. Após a travessia,
Cultura de segurança como qualquer criança, voltaram a correr e brincar.
Há que se citar um caso raro no Brasil. Na
Archimedes Azevedo Raia Jr.
capital federal é possível atravessar pela faixa de
pedestres com muita segurança. Isso foi conseguido
através de um grande movimento, de que participou
Nas últimas décadas, o país colecionou toda a sociedade brasiliense, que exigiu a redução da
sucessos e reveses com o seu trânsito. Dentre os acidentalidade viária. Foi uma semente plantada na
aspectos positivos, podem-se apontar o Código de década de 1990 para que nascesse uma cultura de
Trânsito Brasileiro, moderno e austero, a segurança. A plantinha nasceu, mas ficou raquítica pela
municipalização do trânsito, a melhoria da segurança falta de rega. O Brasil urge em desenvolver e em
dos veículos, com cintos de segurança (obrigatórios), implantar com seriedade uma verdadeira cultura de
air bags e freios ABS (opcionais), computador de bordo segurança, e toda a sociedade é responsável por isso.
e uma nova engenharia do veículo que o torna mais (Extraído de http://www.transitobrasil.org/artigos/doutrina/cultura-de-seguranca.
seguro. Ainda, algumas rodovias, principalmente as Texto revisado e adaptado para esta prova.)
concessionadas, oferecem um padrão de segurança e
assistência ao usuário comparável a vias americanas e
europeias, embora com um custo elevado.
Por outro lado, outros fatores ainda deixam
muito a desejar: os órgãos gestores carecem de
estrutura adequada e de técnicos especializados, faltam
políticas de segurança, a fiscalização é insuficiente,
alterações no Código o tornam mais brando, a formação
de condutores tem grandes deficiências etc. Também é
241 (FDRH) Considere as seguintes afirmações sobre a 244 (FDRH) Assinale a alternativa em que há um
disposição do assunto do texto. fragmento do texto que apresenta sentido conotativo.
A) As ruas, estradas e rodovias são quase as mesmas
I - O primeiro parágrafo do texto dedica-se a apresentar de 20 ou 30 anos atrás.
os sucessos do trânsito brasileiro; o segundo parágrafo B) Outro exemplo clássico é o dos passageiros de uma
é dedicado aos reveses. aeronave.
II - O terceiro parágrafo acrescenta dados que se C) Parei e fiquei observando e registrei em minha
somam aos aspectos negativos relacionados ao trânsito câmera.
no Brasil. D) Na capital federal é possível atravessar pela faixa de
III – No quarto parágrafo, é apresentado o conceito de pedestres com muita segurança.
cultura de segurança, conceito esse que – segundo o E) A plantinha nasceu, mas ficou raquítica pela falta de
autor – falta no Brasil não apenas no trânsito, mas em rega.
vários outros aspectos.
IV – No quinto parágrafo, o autor dá um depoimento a 245 (FAURGS) Considere as seguintes orações:
fim de exemplificar o conceito que empresta nome ao
texto e é retomado na conclusão. I - Formam-se mais tempestades em mim mesma do
que lá fora.
Quais estão corretas? II - Nuvens escuras anunciam a vinda de muita chuva.
A) Apenas a I e a II. III - As campanhas para a moralização do trânsito
B) Apenas a I e a III. derrapam na impunidade vigente neste país.
C) Apenas a I, a II e a III. IV - O riacho sorvia, ávido, as águas que a chuva mansa
D) Apenas a II, a III e a IV. lhe enviava.
E) A I, a II, a III e a IV. Existe conotação
A) apenas na I.
242 (FDRH) Leia o fragmento abaixo, extraído do texto. B) apenas na III.
... o Brasil não possui uma cultura de segurança. Este C) apenas na I e II.
conceito vai além do trânsito...” (4º parágrafo)
D) apenas na I, na III e na IV.
E) em todas as orações.
Sobre o fragmento acima, são feitas as seguintes
considerações. Analise-as.
As questões de números 246 a 249 referem-se ao
texto seguinte.
I - Trata-se do argumento principal do texto.
II - O autor defende que o desenvolvimento de uma
O bêbado e a equilibrista
cultura de segurança é responsabilidade de toda a
sociedade brasileira.
III - Segundo o autor, a capital federal é um caso raro no “Caía a tarde feito um viaduto, e um bêbado trajando
Brasil, pois é o único lugar do país, afirma ele, onde luto Me lembrou Carlitos/A lua, tal qual a dona de um
nasceu e desenvolveu-se uma cultura de segurança. bordel,Pedia a cada estrela fria um brilho de aluguel/E
nuvens, lá no mata-borrão do céu,/Chupavam manchas
torturadas, que sufoco/Louco ... o bêbado com chapéu-
Quais estão corretas? coco/Fazia irreverências mil pra noite do Brasil/Meu
A) Apenas a I. Brasil ... que sonha com a volta do irmão do Henfil/Com
B) Apenas a III. tanta gente que partiu, num rabo de foguete/Chora ... a
C) Apenas a I e a II. nossa pátria mãe gentil/Choram Marias e Clarisses, no
D) Apenas a II e a III. solo do Brasil/Mas sei... que uma dor assim
pungente/Não há de ser inutilmente/A esperança
E) A I, a II e a III.
dança/Na corda bamba de sombrinha/Em cada passo
dessa linha/Pode se machucar/Azar... a esperança
243 (FDRH) Considerando o contexto em que se equilibrista/Sabe que o show de todo artista tem que
encontram, os vocábulos “austero” (destacado no 1º continuar.” http://www.joaobosco.com.br/novo/pop_letras.asp?id=104
parágrafo) e “efusivamente” (destacado no 3º parágrafo) Acesso em: 15 fev. 2011.
só NÃO poderiam ser substituídos, respectivamente, por
A) rígido e veementemente. 246 (FAURGS) O eu poético marca-se, no texto, por
B) severo e energicamente. uma ideia de
C) antiquado e cordialmente. A) complacência
D) rigoroso e entusiasticamente. B) neutralidade
E) exigente e vigorosamente. C) adversidade
D) indignação
E) clemência
247 (FAURGS) Em “Com tanta gente que partiu, num fiéis do que vivemos. LEAL, Gláucia. Revista Mente e Cérebro,
rabo de foguete”, os vocábulos destacados Edição especial n. 27. São Paulo: Ediouro Duetto Editorial Ltda. Adaptado.
correspondem, semanticamente, a
A) morrer em um avião. 250 (FAURGS) De acordo com o texto, a memória é
B) viajar de alta classe. fundamental para nossa proteção porque
C) sofrer com torturas. A) assegura a sobrevivência física e também o bem-
estar emocional.
D) contrariar-se asperamente.
B) impede que seres humanos se beneficiem de
E) exilar-se ou ser exilado às pressas.
experiências passadas.
C) oferece informações práticas sobre hábitos
248 (FAURGS) O título da música se refere, saudáveis ao organismo.
diretamente, aos termos
D) possibilita a descoberta de como o cérebro produz
A) governo e sonho lembranças.
B) ditadura e pátria E) revive as recordações traumáticas que devemos
C) Brasil e democracia esquecer.
D) Carlitos e poesia
E) homem de preto e esperança As questões 251 a 254 referem-se ao texto abaixo.
249 (FAURGS) “A esperança dança/Na corda bamba 01 A crônica é um espaço por onde o jornal respira.
de sombrinha/Em cada passo dessa linha/Pode se 02Já não sei se essa frase é minha, ou se tomei ______
machucar” 03de alguém. Do que não duvido é de sua profunda
letra, é um tempo verbal que pode ser empregado com 05______ um crime ______? Armou-se uma catástrofe?
06A Bolsa entrou em queda livre? De tudo isso nos dão
valores diferentes. A predominância do emprego do
07exata notícia as editoriais do jornal.
presente, nesse trecho da letra, deve-se à
A) atualização do passado histórico 08 Mas, se um pássaro azul pousar aqui em minha
09sacada, as pessoas só terão conhecimento se eu
B) marcação de ação habitual
10contar neste canto de página. Saberão mais: que o
C) expressão de ação simultânea 11pássaro era de uma espécie desconhecida, que me
D) indicação de um futuro próximo 12olhou desconfiado, que a princípio recusou, arisco, a
E) afirmação do fato como duvidoso 13água e o alpiste que lhe servi, que depois agradeceu
14minha gentileza interpretando uma ______ inédita,
15que ao fim voou para céus infinitos, por onde jamais
A questão de número 250 refere-se ao texto
16baterá meu inquieto coração. Sentiram a importância
seguinte.
17da crônica? Atentados eclodem, ministérios implodem,
18crimes ocorrem, catástrofes explodem, mas tudo isso
A história de nós mesmos 19é parte da civilização que escolhemos. O que é único,
20e belo e inimitável é a canção do pássaro azul, é o seu
Somos dependentes da memória — e é 21voo por regiões submersas do universo.
justificável que sejamos. É essa faculdade que nos 22 Bem diante da minha casa há uma paineira que
permite desde executar tarefas básicas do dia a dia — 23me dá a honra de sua companhia. Por esta época do
como escovar os dentes, ir ao mercado e encontrar o 24ano, desnuda-se, já não é uma árvore, é toda ela uma
caminho de volta para casa — até aprender (e fixar) 25escultura gris, composta por um artista anônimo. É
conceitos, procedimentos ou teorias complexas. E é 26meu privilégio notá-la e contar de seu discreto charme
fundamental para nossa proteção, pois nos lembrarmos 27aos que leem este texto.
de que fogo queima e que nos envolvermos em certas 28 Já tive andorinhas hóspedes de minha morada.
situações é prejudicial (ou até fatal) muitas vezes 29Por ______ setembros escolheram um pequeno
garante a sobrevivência física e o bem-estar emocional. 30depósito de quinquilharias, com saída para a rua, para
É também a capacidade mnêmica que nos
31aquecer e alimentar sua prole. Ninguém deu por elas,
possibilita conectar informações e transmitir nossas
32salvo este cronista, que ainda não desaprendeu que
histórias — tanto coletivas quanto pessoais. E oferece o
33pode haver poesia nas coisas mais simples. Pois a
contorno de nossa identidade, permitindo até mesmo
34crônica é isso: um retalho do cotidiano ______ a forma
planejar o futuro. Recentemente, pesquisadores
35de um oculto poema. Adaptado de: CUNHA, Liberato Vieira da. O
comprovaram que as áreas cerebrais envolvidas na poema do cotidiano. In Zero Hora, 1 de agosto de 2008.
produção de projeções e planejamentos são as mesmas
usadas na manutenção de recordações.
Essa constatação vai ao encontro de uma ideia
com a qual a psicanálise trabalha há mais de um século:
elaborar o que se viveu para escapar da repetição e
encontrar possibilidades de futuro. Hoje os cientistas
sabem que nossas recordações não são reproduções
251 (FAURGS) Assinale a alternativa que completa, 255 (ESAF) Assinale a opção que não tem respaldo na
correta e respectivamente, as lacunas das linhas 02 e argumentação do texto.
05.
A) emprestado – Houve – nefando A economia mundial deve continuar em recuperação no
B) por empréstimo – Praticou-se – irascível próximo ano, com os Estados Unidos, a maior potência,
C) emprestada – Perpetrou-se – hediondo crescendo perto de 3% e funcionando outra vez como
D) emprestado – Aconteceu – medonho um dos principais motores do crescimento das outras
nações. A economia número dois, a China, continuará
E) emprestada – Concebeu-se – contumaz
avançando bem mais velozmente que a média mundial,
com taxa próxima de 7,5%. Mas a retomada americana
252 (FAURGS) Pela leitura atenta do texto, percebe-se e a reação positiva japonesa tornarão mais eficiente a
que a intenção principal do autor é difusão da prosperidade no mundo, segundo as
A) salientar a importância da vida despreocupada dos projeções das mais importantes entidades multilaterais,
valores materiais e voltada para os pequenos prazeres incluídos o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a
cotidianos. Organização para Cooperação e Desenvolvimento
B) difundir os hábitos saudáveis de vida, centrados na Econômico (OCDE). (Adaptado de O Estado de S. Paulo, 14/12/2013)
abolição do estresse e na prática da contemplação. A) A recuperação econômica dos Estados Unidos
C) valorizar a imprensa jornalística não só como interfere positivamente na economia mundial.
instrumento transmissor de notícias, mas também como B) Conforme as informações do texto, os Estados
espaço de poesia. Unidos tinham deixado de ser temporariamente o motor
D) caracterizar a crônica, apresentando-a como a seção do crescimento mundial.
jornalística em que se possibilita ao leitor uma visão C) A economia japonesa em crescimento influi na
poética do mundo. prosperidade mundial.
E) distinguir as diversas modalidades jornalísticas, D) O FMI prevê que a economia mundial ainda
confrontando-as em suas funções informativas e continuará estagnada por muito tempo em decorrência
formativas do leitor. da crise de 2008.
E) A economia da China crescerá mais que o dobro do
253 (FAURGS) O texto possui uma linguagem que o crescimento da economia dos Estados Unidos em
predominantemente ______ e assume, por vezes, um 2014.
tom ______.
A) culta – irônico 256 (ESAF) Assinale a opção em que o trecho preenche
B) coloquial – poético de forma coesa e coerente a lacuna do texto abaixo.
C) informal – interrogador Mesmo com o aperto orçamentário resultante do
D) erudita – professoral impasse entre governo e oposição, a economia
americana vinha avançando bem mais velozmente que
E) formal – contestatório
a europeia. O desemprego tem diminuído nos Estados
Unidos e chegou a 7% em novembro. Na zona do euro,
254 (FAURGS) Considere as perguntas abaixo, acerca caiu ligeiramente de 12,2% para 12,1% em outubro,
do texto lido. mas a desocupação dos jovens continua superior a
24%.
I - Por que escolhemos a civilização em que vivemos?
II - Qual é, provavelmente, a estação do ano em que se Há enormes desafios à frente, incluída a reforma do
encontra o autor ao escrever este texto? sistema financeiro, mas os dados são animadores.
III - Por que é privilégio do autor contar do discreto (Adaptado de O Estado de S. Paulo, 14/12/2013)
charme da paineira vizinha à sua casa?
IV - Por quanto tempo, exatamente, andorinhas se A) Isso porque, para os países avançados a
alojaram na casa do autor? recomendação continua sendo a de combinações
V - Quantas pessoas, conforme o autor, observavam as políticas mais favoráveis a uma recuperação segura.
andorinhas ano a ano? Isso inclui um ajuste fiscal mais propício ao crescimento,
com mais folga no início e maior aperto na fase final.
B) Apesar do cenário ainda muito ruim no mercado de
Para quais delas o texto oferece resposta? trabalho, a maior parte da Europa ocidental começa a
A) Para I, III e IV. vencer a recessão e, pelas projeções disponíveis, deve
B) Para I, IV e V. continuar nesse rumo em 2014.
C) Para II, III e V. C) Inclui também muito cuidado no abandono gradual
D) Para I, II, III e IV. das políticas monetárias frouxas, dominantes nos
E) Para II, III, IV e V. últimos anos - recomendação válida para autoridades
americanas e europeias, mas especialmente para as
primeiras, neste momento.
D) Portanto, os Estados Unidos já começam a se mover preservação da vida no planeta para as populações de
na direção sugerida pelo FMI. Depois de um longo amanhã. Talvez não tanto quanto exige o problema,
impasse, a Câmara de Representantes aprovou uma mas o suficiente para ver os sinais de que a depredação
proposta de orçamento com mais espaço para da natureza pode levar ao fim de todos. Essa é uma
estímulos federais à reativação econômica. tarefa gigantesca quando olhamos para os enormes
E) Essa fórmula aprovada atende apenas em parte à desafios – como promover o crescimento econômico
pretensão do Executivo, mas é muito menos restritiva sem agredir a natureza –, mas, por serem tão evidentes
do que vinham defendendo as alas mais conservadoras os riscos comuns a todos, a questão passa a ser a
do Partido Republicano americano. O próximo passo, a rapidez com que temos que atuar. Os sinais estão aí,
votação no Senado, deve ser facilitado pela maioria palpáveis: a agressão ambiental que compromete a
democrata. natureza é visível a todos, e o processo produtivo já
acendeu o sinal amarelo e pode desencadear graves
consequências para o mundo. (Jornal do Commercio, PE, Editorial,
257 (ESAF) Os trechos a seguir compõem um texto 8/6/2013, com adaptações).
adaptado de http://www.portal2014.org.br/noticias, mas A) A preocupação com a preservação da vida no
estão desordenados. Assinale nos parênteses a ordem planeta tem como exclusivo objetivo as populações de
correta em que devem aparecer para compor um texto amanhã.
coeso e coerente. Coloque 1 no trecho inicial e assim
B) A solução de problemas ambientais independe da
sucessivamente. Em seguida, assinale a opção
velocidade com que serão desencadeadas as ações
correspondente.
práticas.
C) A sociedade moderna já venceu o desafio de
(__) Para que o país possa cumprir esse objetivo, as promover o crescimento econômico sem agredir a
autoridades trabalharão o plano turístico em três natureza.
dimensões: infraestrutura, qualificação do pessoal de
D) A agressão ambiental que compromete a natureza
serviços e uma campanha de imagem.
não é percebida pela sociedade e pelos governantes.
(__) Em relação à infraestrutura, uma preocupação dos
E) As formas do processo produtivo precisam ser
organizadores do Mundial, estão sendo feitos
revistas para evitar consequências negativas em
investimentos públicos e privados da ordem de R$ 10
relação à natureza.
bilhões na rede hoteleira e de R$ 5,6 bilhões na
modernização e ampliação dos aeroportos.
(__) A Copa do Mundo e as Olimpíadas vão fortalecer o 259 (ESAF) Assinale a opção que preenche a lacuna do
turismo e com isso o Brasil poderá alcançar resultados texto de forma coesa e coerente.
melhores na economia e nos negócios. Com a criação da Agência Nacional de Assistência
(__) O lema dessa campanha é "O Brasil te chama, Técnica e Extensão Rural (Anater), que depende da
celebre a vida aqui", e a intenção é reafirmar a imagem aprovação de um projeto de lei já enviado ao
de que o Brasil é um país capaz de transformar um Congresso, o governo pretende aproximar ainda mais
grande evento em uma grande festa. os centros de pesquisas dos produtores rurais, dos
quais apenas 25% têm acesso aos conhecimentos
(__) Na área de serviços, os recursos serão
tecnológicos.
direcionados para qualificação de mão de obra,
destacando-se o "Bem Receber Copa", programa que
capacitará cerca de 300 mil trabalhadores do setor Com isso, o que se espera é a modernização mais
turístico a um custo de R$ 440 milhões. rápida da agropecuária brasileira, com o aumento da
(__) Finalmente, teremos uma estratégia de imagem por produtividade e maiores ganhos para os produtores. (O
meio da qual vamos mostrar ao mundo que o Brasil Estado de S. Paulo, Editorial, 19/6/2013).
oferece muitos produtos além de seu povo, já
reconhecido como um fator atrativo, e de sua cultura, A) A Anater deverá articular em nível nacional o trabalho
clima, praias e gastronomia. desenvolvido pelas instituições estaduais de extensão
A) 3, 4, 6, 5, 1, 2 rural de levar aos agricultores e pecuaristas as
B) 4, 5, 3, 2, 6, 1 tecnologias disponíveis de produção e criação,
C) 1, 6, 5, 4, 3, 2 armazenamento, processamento e de gestão dos
negócios rurais.
D) 5, 1, 4, 3, 2, 6
B) Em 1989, o governo decretou o encerramento das
E) 2, 3, 1, 6, 4, 5
atividades da empresa, mas uma rápida reação do
Congresso impediu que o decreto tivesse efeito prático.
258 (ESAF) Em relação às ideias do texto, assinale a O governo seguinte, porém, conseguiu fechar a
opção correta. Embrater em 1992.
A consciência de defesa do meio ambiente está C) Desde então, a atuação das empresas estaduais de
institucionalizada e felizmente é uma realidade que se assistência técnica e extensão rural - em São Paulo, a
espalha pela sociedade brasileira. Escolas, atividade é desempenhada pela Coordenadoria de
organizações não-governamentais, instituições públicas Assistência Técnica Integral, vinculada à Secretaria da
e privadas, empresas, empresários, trabalhadores, Agricultura - vem sendo coordenada por uma entidade
todos são capazes de demonstrar preocupação com a nacional por elas criadas.
D) Mesmo já tendo alcançado esses níveis elevados de economicamente, ainda estão longe de ser um
produtividade, que lhes têm assegurado crescimento consenso quais as melhores medidas para fazer a
contínuo da produção de grãos com aumento bem qualidade do ensino progredir.
menor da área cultivada, o Brasil ainda tem muito (__) A iniciativa é oportuna porque um dos vícios
espaço para desenvolver sua agropecuária e oferecer pedagógicos nacionais é dar muita ênfase a pomposas
mais alimentos para o mercado interno e para outros teorias educacionais e deixar de lado o bom e velho
países. ensinar a ensinar, que tem muito mais impacto na vida
E) Dos estabelecimentos rurais registrados no Pais, do aluno e em seus resultados escolares.
11% dos considerados familiares e 9% dos médios e (__) Essa medida segue fórmula aplicada desde 2012
grandes não têm nenhuma produção, de acordo com para professores alfabetizadores, que recebem R$200
dados do governo. Mais de 1,3 milhão de mensais para participar de programas com dois anos de
estabelecimentos não obtêm receita com a atividade duração.
agropecuária. (__) O Ministério da Educação caminha na direção
correta para essa qualidade ao propor um sistema de
260 (ESAF) Assinale a opção que constitui introdução bonificação para professores que se submetam a curso
coesa e coerente para o texto a seguir. de aperfeiçoamento. O objetivo é sanar deficiências do
docente, com foco em métodos a serem utilizados em
sala de aula.
Em 2000, só havia 10 cursos desse tipo. Em 2008, A) 2 – 4 – 5 – 3 – 1
estavam credenciados no Ministério da Educação
(MEC) 349 cursos de graduação e 255 cursos de pós- B) 3 – 5 – 2 – 1 – 4
graduação lato sensu. Em 2005, 11 mil pessoas C) 5 – 1 – 4 – 3 – 2
concluíram a licenciatura a distância. Atualmente, os D) 1 – 2 – 3 – 5 – 4
alunos de cursos de graduação a distância representam E) 4 – 3 – 1 – 2 – 5
30% do total de estudantes matriculados em
licenciaturas. Há seis anos, eles eram 5%. Atualmente, As questões de números 262 e 263 referem-se ao
há 1 milhão de estudantes cursando a graduação e pós- texto seguinte.
graduação a distância. Para atender à demanda, o MEC
acaba de autorizar 40 instituições de ensino a criarem
148,4 mil vagas nessa modalidade de ensino. (O Estado de Segunda Chance
S. Paulo, 17/6/2013, com adaptações).
As questões de números 264 e 267 referem-se ao 264 (FUNDATEC) A partir da leitura do conteúdo do
texto seguinte. texto, NÃO se pode afirmar que
A) o município de Feliz recebeu, no passado, imigrantes
Feliz: terra da alegria e da qualidade de vida. europeus.
O município de Feliz está situado no Vale do B) os felizenses preservam elementos da cultura alemã,
Caí, encosta inferior do Nordeste do RS, no limiar da herdados dos antepassados.
Serra Gaúcha. Com 12.439 habitantes (estimativa C) o Brasil, até 1998, nunca havia composto o grupo
IBGE/2011), Feliz preserva as características dos países com alto Índice de Desenvolvimento
interioranas e a tradição dos alemães que colonizaram a Humano.
cidade. Ainda hoje, a população mantém vivas as raízes D) mais de 90% da população do município de Feliz
culturais dos antepassados, o que imprime no seu dia a sabe ler e escrever.
dia os traços germânicos dos imigrantes. Esse legado E) as crianças de Feliz, antes das ações adotadas pela
pode ser percebido nas fachadas das construções, em Prefeitura, não tinham aulas por falta de professoras.
jardins de muitas residências e também em diálogos
realizados no dialeto alemão. 265 (FUNDATEC) Assinale V (verdadeiro) ou F (falso)
A valorização da cultura, da educação e o zelo nas seguintes considerações sobre o texto.
pelo trabalho são algumas das características
marcantes do povo felizense. Porém, as festas também (__) O povo de Feliz não vive só para ao trabalho, já
fazem parte do dia a dia da população, quer sejam por que as festas – religiosas, tradicionais ou criadas para
motivos religiosos, como os Kerbs, ou para relembrar a comemorar a colheita – fazem parte de seu cotidiano.
tradição dos antepassados, como o Festival Nacional do (__) A razão do progresso de Feliz e da boa qualidade
Chopp, ou ainda para celebrar a produção agrícola e da de vida de sua população deve-se principalmente ao
agroindústria familiar, o que acontece com a Festa fato de esse município ter sido colonizado por alemães.
Nacional das Amoras, Morangos e Chantilly – Fenamor. (__) Pelo fato de o município oferecer educação para
Em 22 de dezembro de 1888, a então Picada todas as faixas etárias, pode acontecer de membros de
Feliz foi elevada à condição de vila, passando então a gerações diferentes de uma mesma família chegarem à
chamar-se "Vila Feliz", pertencente a São Sebastião do formatura juntos.
Caí. Em 1959 houve a emancipação, que elevou a vila a
município, atendendo às reivindicações da população. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de
Em 1998, Feliz destacou-se como a primeira colocada cima para baixo, é:
no ranking dos municípios brasileiros com maior Índice A) V – V – V.
de Desenvolvimento Humano (IDH). Naquele ano, Feliz
B) V – V – F.
ficou conhecida nacionalmente como a "Cidade de
Melhor Qualidade de Vida do Brasil". Foi a primeira vez C) V – F – V.
que o Brasil integrou o grupo dos países com alto IDH, D) F – V – V.
ocupando o 62º lugar no ranking mundial. E) F – F – V.
Dados do Censo do IBGE 2010 apontaram Feliz
como sendo o município com o menor índice de 266 (FUNDATEC) Assinale a alternativa que apresenta
analfabetismo do Brasil. Apenas 0,95% da população sinônimos adequados para limiar e ações (destacadas
adulta não sabe ler nem escrever. As ações adotadas no texto), respectivamente, sem provocar nenhuma
em Feliz começam pela Educação Infantil, em que as alteração de sentido ou estrutura no texto.
antigas “tias” deram lugar a professoras formadas; A) começo – medidas.
passam pelo Ensino Fundamental, com escolas B) início – meios.
equipadas com computadores, e seguem até a
Educação de Jovens e Adultos. C) fronteira – providências.
Com mais de 600 alunos, a Educação de D) patamar – atos.
Jovens e Adultos é um sucesso no município. Para E) entrada – realizações.
estimular as matrículas e evitar a evasão, o modelo é
não-presencial. Os alunos estudam em casa e têm 267 (FUNDATEC) “A instituição do calendário
professores à disposição todas as noites para que gregoriano foi introduzida em 1582. Alertada por
possam tirar dúvidas. Ao final de cada curso, as astrônomos sobre algumas imprecisões no calendário
cerimônias de formatura são uma tradição e um motivo Juliano, a Igreja suprimiu dez dias (de 5 a 14 de
de orgulho e de estímulo. Não raro, essas cerimônias outubro) daquele ano para efetuar o ajuste no tempo.
unem netos e avôs. (FONTE: http://www.feliz.rs.gov.br/municipio/historico/ Ou seja: as pessoas foram dormir no dia 4 de outubro e
Texto adaptado.) acordaram no dia 15.” Qual das formas verbais abaixo
não substituiria a destacada no texto?
A) eliminou.
B) excluiu.
C) cortou.
D) extinguiu.
E) inteirou.
268 (FCC) O par grifado que constitui exemplo de IV. Informação é uma espécie de comunicação entre os
parônimos está em: órgãos da administração pública, de caráter
A) No espaço de uma noite, o rio havia transbordado e exclusivamente oral.
inundado o quintal da casa./Pela manhã, foi possível
constatar a força destrutiva das águas. Considerando o que dispõe o Manual de Redação da
B) O rio se convertera em um caudaloso fluxo de águas Presidência da República, são corretas:
sujas.O menino se assustou com a violência barrenta A) Apenas I e II.
das águas.
B) Apenas II e III.
C) Famílias eminentes podiam ir para o campo, fugindo
C) Apenas III e IV.
do bulício da cidade./Eram iminentes os riscos
causados pela inundação das águas barrentas do rio. D) Apenas I, II e III.
D) Era urgente a necessidade de obras para a E) Apenas II, III e IV.
contenção do rio./Havia heroísmo na concentração dos
homens que lutavam contra a corrente. 272 (FUNDATEC) Utilizamos o pronome de tratamento
E) No pomar atrás da casa havia frutas, entre elas, Vossa Excelência para todas as autoridades abaixo,
mangas e cajus./Em mangas de camisa, homens EXCETO:
tentavam salvar o que as águas levavam. A) Ministros de Estado.
B) Prefeitos Municipais.
269 (FUNRIO) Em "ilidir a sentença" o significado da C) Deputados Estaduais e Distritais.
expressão em aspas é: D) Vereadores das Câmaras Municipais.
A) aceitar. E) Membros dos Tribunais.
B) refutar.
C) confirmar 273 (FUNDATEC) Analise as afirmações abaixo e
D) ocultar. assinale a INCORRETA.
E) postergar. A) O vocativo a ser empregado em comunicações
dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor,
270 (BIO-RIO) Assinale o item em que se trocou o seguido do respectivo cargo.
emprego adequado de uma das palavras homófonas. B) No envelope, o endereçamento das comunicações
A) Ele trabalha na oitava seção da primeira zona dirigidas às autoridades tratadas por Vossa Excelência
eleitoral. deverá iniciar com “A Sua Excelência”.
B) Na repartição todos o taxam de relapso. C) O emprego do superlativo Ilustríssimo é obrigatório
C) Sua entrevista está inserta nos maiores jornais do para as autoridades que recebem o tratamento de
país. Vossa Senhoria.
D) Desculpemos sua inexperiência, afinal todo jovem D) Vossa Magnificência é uma forma tradicional
incipiente merece nossa compreensão. utilizada em comunicações dirigidas a reitores de
Universidades e o vocativo correspondente é Magnífico
E) Sugiro que façamos o passeio ao paço municipal
Reitor.
noutro dia.
E) Ao encerrar-se a comunicação oficial, para as
autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia
Redação de Correspondências Oficiais inferior, utilizamos Atenciosamente.
271 (FUNDATEC) Considere as assertivas a seguir a 274 (FCC) De acordo com o Manual de Redação da
respeito dos documentos relacionados à comunicação Presidência da República (MRPR), as finalidades das
oficial. mensagens mais usuais destinadas pelo Presidente da
República ao Congresso Nacional incluem o
encaminhamento de
I - Ofício é um documento expedido para e pelas
A) proposta de definição e demarcação das terras
autoridades e tem como finalidade o tratamento de
tradicionalmente ocupadas pelos índios com base em
assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública
estudos técnicos dos aspectos etno-históricos,
entre si e, também, com particulares.
sociológicos, cartográficos e fundiários, bem como das
II. O memorando é a modalidade de comunicação entre características socioeconômicas do local.
unidades administrativas de um mesmo órgão, que
B) pedido de autorização para desapropriar terras
podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em
particulares para fins de reforma agrária e para alienar
níveis diferentes. Trata-se, portanto, de uma forma de
comunicação eminentemente interna. ou conceder terras públicas que constituam latifúndios.
C) proposição de medida que deva ser levada a cabo
III. O relatório é um documento expedido
pelo Congresso Nacional ou a submissão de projeto de
exclusivamente por órgãos da administração direta,
ato normativo.
sendo constituído de tantas partes quantos forem os
assuntos relatados.
275 (CESPE) Em um aviso dirigido a ministro de 284 (CESPE) Caro Senhor Perito Criminal,
Estado, deve-se empregar, como vocativo, a expressão Convidamos Vossa Senhoria a participar do evento
“Excelentíssimo Senhor Ministro”. “Destaques do ano”, em que será homenageado pelo
belo e admirável trabalho realizado na Polícia Federal.
276 (CESPE) Em comunicações oficiais dirigidas a Por gentileza, confirme sua presença a fim de que
bacharéis em direito, deve-se utilizar, como forma de possamos providenciar as honrarias de praxe.
tratamento, a expressão “Excelentíssimo Doutor”.
285 (CESPE) O departamento que planejará o
277 (CESPE) Sendo a característica principal do treinamento de pessoal para a execução de
memorando a agilidade, os procedimentos burocráticos investigações e de operações policiais, sob cuja
adotados em sua tramitação devem conter linguagem responsabilidade está também a escolha do local do
técnica. evento, não se manifestou até o momento.
282 (CESPE) Os avisos são expedientes oficiais 290 (CESPE) A obrigatoriedade do uso do padrão culto
emitidos por ministros de Estado para autoridades de da língua e o requisito de impessoalidade são
mesma hierarquia. incompatíveis com o emprego da linguagem técnica nas
comunicações oficiais.
Julgue os fragmentos contidos nos itens a seguir
quanto à sua correção gramatical e à sua adequação 291 (CESPE) O referido manual estabelece o emprego
para compor um documento oficial, que, de acordo de dois fechos para comunicações oficiais:
com o Manual de Redação da Presidência da Respeitosamente, para autoridades superiores; e
Atenciosamente, para autoridades de mesma
hierarquia ou de hierarquia inferior. Tal regra, no 293 (CESPE) O expediente oficial veiculado no modelo
entanto, não é aplicável a comunicações dirigidas a constitui uma exposição de motivos, encaminhada por
autoridades estrangeiras. uma ministra de governo à presidenta da República
Federativa do Brasil.
292 (CESPE) A menos que o expediente seja de mero
encaminhamento de documentos, o texto de 294 (CESPE) A forma de tratamento empregada no
comunicações como aviso, ofício e memorando, que vocativo “Senhora Presidenta da República” está
seguem o padrão ofício, deve conter três partes: adequada ao gênero de correspondência oficial
introdução, desenvolvimento e conclusão. expedida e à autoridade a que está dirigida.
R ACIOCÍNIO L ÓGICO
SUMÁRIO
01 - RACIOCÍNIO LÓGICO___________________________________________01
02 - PORCENTAGEM________________________________________________ 25
03 - OPERAÇÕES COM CONJUNTOS________________________________ 34
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RACIOCÍNIO LÓGICO
Proposição
Chamamos de sentença ou proposição o conjunto de palavras que exprimem um sentido completo.
Tecnicamente, uma proposição é uma declaração (afirmativa ou negativa) que pode ser verdadeira ou falsa.
Proposição Aberta: é aquela que contém uma variável, um elemento desconhecido, e, portanto não podemos
garantir que seja verdadeira ou falsa.
Exemplo: A cidade x é a capital da Argentina.
Aquele país fica na África.
Ele é um ator famoso.
Chama-se de proposição composta aquela formada pela combinação de duas ou mais proposições simples.
Exemplo:
Carlos é solteiro ou Pedro é estudante.
OPERADORES LÓGICOS
Negação: ou (não, não é verdade que, ...)
Conjunção: (e)
Disjunção: (ou)
Disjunção exclusiva: (Ou... ou ...)
Implicação ou Condicional: (se... então...)
Dupla implicação ou bicondicional: (se e somente se)
Leis de Pensamento:
Princípio da não-contradição: uma proposição não pode ser verdadeira e falsa.
Princípio do terceiro-excluído: uma proposição é verdadeira ou falsa, sem outra alternativa.
O que estes princípios afirmam é que toda proposição tem um, e somente um, dos valores verdadeiro ou falso.
Tabela Verdade
O valor lógico de uma proposição composta depende dos valores lógicos das proposições componentes, e se
determina por um dispositivo denominado tabela-verdade.
O número de linhas da tabela verdade de uma proposição composta depende do número de proposições
simples que a compõe. A tabela-verdade de uma proposição composta com n proposições simples contém 2 n linhas.
Exemplos:
1. Para 2 proposições simples, p e q, a tabela terá: 22 4 linhas 3. A tabela verdade da proposição composta
p q (p q) (r p) tem ___ linhas.
V V
V F
F V
F F
2. Para 3 proposições simples, p, q e r, a tabela terá: 2 3 8 linhas 4. A tabela verdade da proposição composta
(p q) r p (p q) (r p) tem ___ linhas.
p q r
V V V
V V F
V F V
V F F
F V V
F V F
F F V
F F F
OPERAÇÕES LÓGICAS
Tabela-verdade
p q pq
Exemplo:
V V V
João é inteligente e Pedro é alto.
V F F
F V F
F F F
Negação da Conjunção: (p q) p q
Tabela-verdade
p q pq (p q) p q p q p q
V V V F F F F F
V F F V F V F V
F V F V V F F V
F F F V V V V V
Exemplos:
João é inteligente e Pedro é alto.
Negação: João não é inteligente ou Pedro não é alto.
Exemplos:
João é inteligente ou Pedro é alto.
Negação: João não é inteligente e Pedro não é alto.
Tabela-verdade
p q pq
V V V Exemplo: Se tiver férias, então viajo.
V F F
F V V
F F V
Negação da Implicação: (p q) p q
Tabela-verdade
p q pq (p q) q p q
V V V F F F
V F F V V V
F V V F F F
F F V F V F
CONTRAPOSITIVA: p q q p
Exemplos:
Negação:
Negação:
Negação:
Exemplo:
“Se Ana é gaúcha, então Ana é brasileira”.
p: Ana é gaúcha
q: Ana é brasileira
Ana ser gaúcha é condição suficiente para que Ana seja brasileira.
Ana ser brasileira é condição necessária para que Ana seja gaúcha.
OBSERVAÇÕES:
Dada uma proposição condicional p q, temos que:
RECÍPROCA: q p
CONTRÁRIA OU INVERSA: ~p ~q
EXEMPLOS DE ENUNCIADOS
1. (FUNDATEC – PGE RS 2014) Dadas as sentenças:
I. Hoje choveu em Porto Alegre-RS.
II. Quando chegam visitas na minha casa, todos os cachorros latem.
III. Vire à esquerda e siga em frente.
IV. Que dia lindo!
V. Quando será a próxima prova de Raciocínio Lógico?
É correto afirmar que:
(A) A sentença I é uma proposição lógica ou fechada.
(B) A sentença II é uma proposição condicional.
(C) A sentença III é uma proposição conjuntiva.
(D) A sentença IV é uma proposição exclamativa.
(E) A sentença V é uma proposição interrogativa.
GABARITO
1–B 3–A 5–D 7–D 9–E
2–E 4–B 6–C 8–B 10 – A
Exemplos:
1. Verificar se as proposições p q e p q são 2. Verificar se as proposições (q p) e p ~q são
equivalentes. equivalentes.
EQUIVALÊNCIAS IMPORTANTES
p q q ~p p q p q
p q q ~p
p q p q
p q q ~p
p q p q
PROPOSIÇÕES CATEGÓRICAS
Na lógica clássica o estudo da dedução era desenvolvido usando-se proposições denominadas categóricas.
São proposições que usam quantificadores (todo, nenhum, algum,...).
QUANTIFICADORES
Quantificador Universal ()
O símbolo (x) pode ser lido como para todo x, para qualquer elemento x, qualquer que seja x.
Exemplos:
1.Todos os homens são mortais.
2. Todo número primo é ímpar.
Exemplos:
1. Existe homem que não é sábio.
2. Existe peixe que voa.
3. Algum professor é chato.
DIAGRAMAS LÓGICOS
- Todo professor é simpático. - Nenhum professor é chato. - Alguns professores são simpáticos.
Simpáticos
Simpáticos Professores
Professores Chatos
Professores
(FUNDATEC – SUSEPE RS 2014) O quadro a seguir apresenta, na coluna da esquerda, proposições categóricas em
linguagem corrente, e, na coluna da direita, proposições categóricas representadas por meio de diagramas lógicos.
Associe corretamente as proposições categóricas em linguagem corrente com suas respectivas representações em
diagramas lógicos
A) I–C, II–A, III–B, IV– D.
B) I–C, II–D, III–A, IV–B.
C) I–A, II–D, III–C, IV–B.
D) I–D, II–A, III–B, IV–C.
E) I–D, II–C, III–B, IV–A.
ARGUMENTAÇÃO LÓGICA
Denomina-se argumento a relação que associa um conjunto de proposições, chamadas de premissas do
argumento, a uma proposição que e a conclusão do argumento.
Dizemos que um argumento é válido ou ainda que é legítimo ou bem construído quando a sua conclusão é
uma consequência obrigatória do seu conjunto de premissas. Posto de outra forma, quando um argumento é válido, a
verdade das premissas deve garantir a verdade da conclusão do argumento.
Exemplos:
1. (FCC – TRF 3ª região 2013) Diante, apenas, das premissas “Nenhum piloto é médico”, “Nenhum poeta é médico” e
“Todos os astronautas são pilotos”, então é correto afirmar que
(A) algum poeta não é astronauta.
(B) algum poeta é astronauta e algum piloto não é médico.
(C) algum astronauta é médico.
Pilotos
(D) todo poeta é astronauta. Médicos
(E) nenhum astronauta é médico. Astronautas
COMENTÁRIO:
Nenhum poeta é médico. Não há intersecção entre o conjunto dos médicos e dos poetas. Os poetas podem ser ou
não astronautas, e ser ou não pilotos.
2. Se “Todos os estudantes são pessoas dedicadas” e “Alguns estudantes compreendem Raciocínio Lógico” então
necessariamente:
(A) Toda pessoa dedicada compreende Raciocínio Lógico.
(B) Algumas pessoas que sabem Raciocínio Lógico são dedicadas.
(C) Nenhuma pessoa dedicada compreende Raciocínio Lógico.
(D) Toda pessoa que compreende Raciocínio Lógico é dedicada.
COMENTÁRIO:
A partir das proposições dadas no enunciado, sabe-se que o conjunto dos estudantes está contido no conjunto das
pessoas dedicadas (“Todos os estudantes são pessoas dedicadas”) e que há intersecção entre o conjunto dos
estudantes e o conjunto das pessoas que compreendem Raciocínio Lógico (“Alguns estudantes compreendem sabem
Raciocínio Lógico”).
A conclusão é consequência necessária das premissas, ou seja, algo necessariamente verdadeiro a partir das
premissas.
Pessoas dedicadas
Estudantes
Compreendem Raciocínio
Médicos
ALTERNATIVA B
Dizemos que um argumento é inválido ou ainda que é ilegítimo ou falacioso quando a verdade das
premissas não é suficiente para garantir a verdade da conclusão do argumento.
Exemplos:
INVÁLIDO
TAUTOLOGIA: é toda proposição cujo valor (FUNDATEC) É uma Tautologia a proposição composta:
lógico é sempre a verdade, quaisquer que sejam (A) (p q) p
os valores lógicos das proposições componentes. (B) ~ (p ~q)
As tautologias são também denominadas (C) (p q) (q p)
proposições logicamente verdadeiras. (D) p (q ~p)
Exemplo: p p (E) ~p (p q)
p p pp
V F V Comentário:
F V V Tautologia é uma proposição que é sempre verdadeira,
independe dos valores lógicos das proposições simples que a
p p pp V F V V V V V
V F F V F F V V F V
F V F F V V V V V V
F V F F V V V
CONTINGÊNCIAS OU INDETERMINADAS:
Observe que:
são todas as proposições que não são tautologias
~ (p ~q) ~p q (Alternativa B)
nem contradições.
q ~p ~p q
Exemplo: p ~p
A disjunção () pra ser verdadeira, basta uma verdadeira.
p ~p p ~p
Portanto, p (q ~p) é uma tautologia.
V F F
ALTERNATIVA D
F V V
(CESGRANRIO) Denomina-se contradição a proposição composta que é SEMPRE FALSA, independendo do valor
lógico de cada uma das proposições simples que compõem a tal proposição composta. Sejam p e q duas
proposições simples e ~p e ~q, respectivamente, suas negações. Assinale a alternativa que apresenta uma
contradição.
(A) p q
(B) q ~p
(C) p ~q
(D) ~p q
(E) ~p p
11. (ESAF – EPPGG 2009) Considere que: “se o dia está bonito,
então não chove”.
Desse modo:
(A) não chover é condição necessária para o dia estar bonito.
(B) não chover é condição suficiente para o dia estar bonito.
(C) chover é condição necessária para o dia estar bonito.
(D) o dia estar bonito é condição necessária e suficiente para chover.
(E) chover é condição necessária para o dia não estar bonito.
12. (FCC – TRT 16ª região 2014) Não gosto de ficar em casa e vou ao
cinema todos os dias.
Do ponto de vista lógico, uma afirmação que corresponde a uma
negação dessa afirmação é:
(A) Não gosto de sair de casa e não vou ao cinema todos os dias.
(B) Vou ao cinema todos os dias e gosto de ficar em casa.
(C) Não vou ao cinema todos os dias ou não gosto de ficar em casa.
(D) Se não gosto de ficar em casa, então vou ao cinema todos os
dias.
(E) Gosto de ficar em casa ou não vou ao cinema todos os dias.
19. (FCC) Quando não vejo Lucia, não passeio ou fico deprimido.
Quando chove, não passeio e fico deprimido. Quando não faz calor e
passeio, não vejo Lucia. Quando não chove e estou deprimido, não
passeio. Hoje, passeio. Portanto, hoje
(A) vejo Lucia, e não estou deprimido, e não chove, e faz calor.
(B) não vejo Lucia, e estou deprimido, e chove, e faz calor.
(C) não vejo Lucia, e estou deprimido, e não chove, e não faz calor.
(D) vejo Lucia, e não estou deprimido, e chove, e faz calor.
(E) vejo Lucia, e estou deprimido, e não chove, e faz calor.
25. (FGV) Não é verdade que “Se o Brasil não acaba com a saúva
então a saúva acaba com o Brasil”.
Logo, é necessariamente verdade que
(A) “O Brasil não acaba com a saúva e a saúva não acaba com o
Brasil.”
(B) “O Brasil acaba com a saúva e a saúva não acaba com o Brasil.”
(C) “O Brasil acaba com a saúva e a saúva acaba com o Brasil.”
(D) “O Brasil não acaba com a saúva ou a saúva não acaba com o
Brasil.”
(E) “O Brasil não acaba com a saúva ou a saúva acaba com o Brasil.”
41. (FUNDATEC) A afirmação "Se chove ou faz sol, então jogo bola"
sendo falsa, nos permite concluir como verdadeiro, que
(A) chove.
(B) faz sol.
(C) não jogo bola.
(D) não chove.
(E) não chove e não faz sol.
GABARITO
1–E 7–C 13 – C 19 – A 25 – A 31 – C 37 – B 43 – B 49 – E
2–D 8–C 14 – D 20 – E 26 – B 32 – A 38 – A 44 – E 50 – D
3–B 9–C 15 – D 21 – D 27 – E 33 – D 39 – E 45 – B 51 – C
4–B 10 – B 16 – D 22 – C 28 – C 34 – D 40 – A 46 – A 52 – E
5–C 11 – A 17 – E 23 – B 29 – C 35 – E 41 – C 47 – D 53 – D
6–E 12 – E 18 – B 24 – E 30 – A 36 – D 42 – A 48 – B 54 – D
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qualquer meio ou processo. A violação de direitos autorais é punível como crime, com pena de
prisão e multa (art. 184 e parágrafos do Código Penal), conjuntamente com busca e apreensão e
indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei nº 9.610, de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais).
PORCENTAGEM
Porcentagem é uma razão centesimal, ou seja, é expressar uma certa quantidade em relação a 100.
7
0,07 7% (lê-se “sete por cento”)
100
12
0,12 12% (lê-se “doze por cento”)
100
Exemplo:
Calcular 12% de 420.
420 100%
x 12%
100 . x 420 . 12
420 12
x
100
x 50,40
Fator de Multiplicação
É possível obter o valor já com acréscimo ou já com desconto com uma única multiplicação.
Aumentos
- Valor com acréscimo de 15%:
115
100% 15% 115% 1,15
100
Ao multiplicar um valor por 1,15 obtém-se um novo valor com acréscimo de 15%.
- Valor com acréscimo de 7%: - Valor com acréscimo de 30%: No caso de aumentos:
107 130 100% % de aumento
100% 7% 107% 1,07 100% 30% 130% 1,30 1,3
100 100
Descontos
Valor com desconto de 15%:
85
100% 15% 85% 0,85
100
Ao multiplicar um valor por 1,15 obtém-se um novo valor com desconto de 15%.
- Valor com desconto de 7%: - Valor com desconto de 30%: No caso de descontos:
93 70 100% % de desconto
100% 7% 93% 0,93 100% 30% 70% 0,70 0,7
100 100
OBSERVAÇÃO:
VALOR DE
REFERÊNCIA 100%
1) Uma conta é paga com multa de 5%, totalizando 3) Um curso preparatório para concursos foi comprado,
R$ 126,00. O valor da conta, sem a multa, é: com desconto de 10%, por R$ 180,00. O valor do curso,
sem o desconto é:
2) Um medicamento, após um aumento de 15%, passou 4) Uma casa é vendida por R$ 180.000,00, com prejuízo
a custar R$ 27,60. O valor desse medicamento antes do de 20% em relação ao preço de compra. O prejuízo é
reajuste era: de:
13. (MPE PE 2012) Uma promoção da empresa que aluga certo equipamento é tal que se o número de lotes de
tempo de utilização ultrapassar a 10, a empresa fornece um desconto de 10% no preço de cada novo lote locado,
a partir do 11º lote. Sendo assim, uma empresa que alugou o equipamento por 13 lotes recebeu um desconto,
referente ao valor integral da locação de 13 lotes sem desconto, de aproximadamente:
(A) 2,3%.
(B) 3,0%.
(C) 5,0%.
(D) 10%.
(E) 30%.
14. (FCC) Suponha que em 2007 as mensalidades de dois planos de saúde tinham valores iguais e que nos três
anos subsequentes elas sofreram os reajustes mostrados na tabela seguinte.
Se em 2010, os valores das mensalidades de ambos se tornaram novamente iguais, então X é aproximadamente
igual a
(A) 15%.
(B) 18,6%.
(C) 20,7%.
(D) 27,8%.
(E) 30%.
GABARITO
1–A 7–E 13 – A 19 – E
2–B 8–A 14 – C 20 – E
3–C 9–E 15 – A 21 – B
4–C 10 – C 16 – C 22 – D
5–C 11 – B 17 – C 23 – B
6–C 12 – E 18 – B 24 – A
danielaarboite@cpcrs.com.br
União de Conjuntos
Dados os conjuntos A e B, define-se como união dos conjuntos A e B ao conjunto formado por todos os elementos
que pertencem a A ou a B, ou seja: A B {x x A x B}.
A B
Propriedades da união
Sendo A, B e C três conjuntos quaisquer, valem as seguintes propriedades:
1) A A A
2) A A
3) A B B A
4) (A B) C A (B C)
Intersecção de Conjuntos
Dados os conjuntos A e B, define-se como intersecção dos conjuntos A e B ao conjunto formado por todos os
elementos que pertencem a A e a B, simultaneamente, ou seja: A B {x x A x B}.
A B
Propriedades da intersecção
Sendo A, B e C três conjuntos quaisquer, valem as seguintes propriedades:
1) A A A
2) A U A
3) A B B A
4) (A B) C A (B C)
Conjuntos disjuntos
Quando A B , isto é, quando os conjuntos A e B não têm elementos em comum, A e B são chamados conjuntos
disjuntos.
Exemplo:
A {1, 2,} e B {4, 5, 6}
AB
Diferença de Conjuntos
Dados os conjuntos A e B, define-se como diferença entre A e B ao conjunto formado por todos os elementos que
pertencem a A, mas que não pertencem a B, ou seja A B {x / x A x B}.
A B
Complementar de B em A
Dados dois conjuntos A e B, tais que B A, chama-se de complementar de B em relação a A, o conjunto A B, isto
é, o conjunto dos elementos de A que não pertencem a B.
CBA A B
Exercícios Propostos:
1. (FDRH) Numa pesquisa de opinião sobre três revistas, A,
B e C, foi obtido o seguinte resultado: 700 pessoas liam a
revista A, 500 liam a revista B, 400 liam a revista C, 250 liam
as revistas A e B, 180 liam as revistas A e C, 110 liam as
revistas B e C, 30 liam as três revistas e 110 não liam
nenhuma. Quantas pessoas foram consultadas e quantas
liam apenas uma das três revistas?
(A) 1.090 e 520
(B) 1.110 e 430
(C) 1.200 e 610
(D) 1.600 e 680
(E) 1.710 e 430
2. (FCC) Em um grupo de 100 pessoas, sabe-se que:
- 15 nunca foram vacinadas;
- 32 só foram vacinadas contra a doença A;
- 44 já foram vacinadas contra a doença A;
- 20 só foram vacinadas contra a doença C;
- 2 foram vacinadas contra as doenças A, B e C;
- 22 foram vacinadas contra apenas duas doenças.
De acordo com as informações, o número de pessoas do
grupo que só foi vacinado contra ambas as doenças B e C é
(A) 10.
(B) 11.
(C) 12.
(D) 13.
(E) 14.
3. (FAURGS – TJ RS) Observando-se, durante certo período, o trabalho de 24 desenhistas do Tribunal de Justiça,
verificou-se que 16 executaram desenhos arquitetônicos, 15 prepararam croquis e 3 realizaram outras atividades. O
número de desenhistas que executaram desenho arquitetônico e prepararam croquis, nesse período, é de
(A) 10
(B) 11
(C) 12
(D) 13
(E) 14
GABARITO
1–C 6–B 11 – B 16 – C
2–C 7–C 12 – B 17 – Certo
3–A 8–B 13 – A 18 – Certo
4–D 9–B 14 – E 19 – Errado
5–A 10 – B 15 – C 20 – Errado
I NFORMÁTICA
SUMÁRIO
01 - Sistema Operacional - WINDOWS 7_________________________________01
02 - Software Livre__________________________________________________16
03 - Sistema Operacional - LINUX_______________________________________ 17
04 - Microsoft - POWERPOINT 2007 e Br. Office 3.1 - IMPRESS_____________ 21
05 - Microsoft - WORD 2007____________________________________________ 36
06 - Microsoft - EXCEL 2007____________________________________________ 49
07 - Br. Office 3.1 - WRITER__________________________________________62
08 - Br. Office 3.1 - CALC_____________________________________________83
09 - Conceitos de Internet_____________________________________________94
Ola pessoal,
Apresentamos ao lado,
INSS, realizado pela Fundação Carlos Chagas.
Trataremos neste material os diversos tópicos descritos pelo edital, buscando sempre uma simplicidade
nas explicações, facilitando assim o entendimento da matéria por parte de colegas leigos no assunto, é claro
que sempre existirá a possibilidade de aparecer uma ou outra questão tratando determinado tópico de
maneira mais aprofundada, porém, para este tipo de cobrança é necessário que o aluno já tenha uma base
bem sólida no assunto.
Desta forma, fique claro que nosso objetivo inicial é construir tal base e gradativamente evoluirmos nosso
conhecimento na matéria de informática.
www.cpcrs.com.br
WWW.CPCCONCURSOS.COM.BR
WINDOWS
SISTEMA OPERACIONAL - WINDOWS 7
Vamos traçar inicialmente algumas características do
Windows que são comuns às versões atuais e interessantes para
Software básico que viabiliza o funcionamento do próprio o concurso.
computador e a execução de todos os outros programas. Enfim, o Windows é Gráfico: Significa que ele é baseado em imagens
sistema operacional funciona como um intermediário em todas as e não em textos, os comandos não são dados pelo teclado
interações entre um programa e o hardware do computador. Ele (graças a Deus), decorando-se palavras chaves e linguagens
entra em ação toda vez que digitamos uma letra, salvamos um de comando, como era feito na época do DOS, utilizamos o
arquivo, imprimimos um documento ou executamos um arquivo. mouse para “clicar” nos locais que desejamos.
Sendo assim podemos relacionar alguns dos objetivos de um Windows é multitarefa preemptiva: Ser Multitarefa significa
sistema operacional: que ele possui a capacidade de executar várias tarefas ao
Executar os programas dos usuários e tornar as soluções dos mesmo tempo, graças a uma utilização inteligente dos
problemas dos usuários mais simples; recursos do microprocessador. Por exemplo, é possível
Tornar o sistema do computador conveniente (mais “próximo”) mandar um documento imprimir enquanto se altera um outro.
à utilização do usuário; A característica “preemptiva” significa que as operações não
Usar o Hardware do computador de maneira eficiente. acontecem exatamente ao mesmo tempo, mas cada programa
requisita seu direito de executar uma tarefa, cabendo ao
Windows decidir se autoriza ou não. Ou seja, o Windows
Notamos que durante toda a história da Informática, diversos gerencia o tempo de utilização do processador, dividindo-o,
sistemas operacionais surgiram, cada um com suas inteligentemente, entre os programas.
características e finalidades, mas ninguém foi tão marcante
Windows é 32/64 bits: Significa que o Windows se comunica
quanto o Microsoft Windows. E é justamente aqui que vamos
com os barramentos e a placa mãe enviando e recebendo 32
concentrar nossos estudos.
bits de dados por vez ou até 64 (dependendo de uma
É claro que dentro de um padrão Windows existem também atualização). O DOS (antecessor do Windows) era um
seqüências evolutivas de versões, estas versões muitas vezes Sistema Operacional de 16 bits.
chegaram a comandar a própria evolução da informática.
Windows é Plug and Play: Este termo em inglês significa -
A pergunta que fica é: Qual Windows nós vamos tratar? Afinal Conecte e Use, e designa uma “filosofia” criada há alguns
geralmente os editais não deixam claro qual versão a ser cobrada. anos por várias empresas da área de informática (tanto
hardware como software). Ela visa criar equipamentos e
Windows 3.1 Windows 2000 programas que sejam tão fáceis de instalar quanto qualquer
eletrodoméstico.
Windows 95 Windows XP
Windows 98 Windows Vista
É melhor começarmos a tratar de forma mais detalhada tais
Windows NT Windows 7
características, afinal, as questões normalmente exploram de
Windows ME forma direta ou indireta as características e recursos do
Windows.e neste caso trataremos a versão Windows XP.
Linux
Mac OS
OS 2
CUIDADO
A área de trabalho pode conter tanto
ícones que representam arquivos (atalhos)
como pode também conter arquivos.
Como sabemos o Windows é multitarefa, isto significa que irá normalmente em prova a cobrança é bastante direcionada, sendo
administrar a quantidade de memória RAM, permitindo o trabalho assim vamos focar as principais ferramentas:
de diversos programas e aplicativos simultaneamente. Para cada
programa aberto (ativo) ele abrirá uma janela em seu desktop, Windows Explorer;
esta janela pode estar maximizada, restaurada ou minimizada,
neste ultimo caso irá aparecer apenas um botão na barra de
tarefas representando este programa, podemos alternar entre um Painel de Controle;
programa e outro através da tecla de atalho ALT + TAB.
Muitas vezes, ao abrirmos muitos programas, acabamos Ferramenta Pesquisar;
sobrecarregando a memória RAM. O resultado todos sabem, o
micro acaba “travando”, uma das maneiras de administrar este Acessórios:
problema e voltar ao trabalho, seria chamar o gerenciador de
tarefas através da tecla de atalho CTRL + ALT + DEL. (Wordpad x Bloco de notas);
Ferramentas de Sistema:
Área de notificação: Área localizada na Barra de Tarefas, na (Scandisk);
parte oposta ao Botão Iniciar, ela guarda o relógio e também (Desfragmentador);
guarda os ícones de certas aplicações que estão sendo (Limpeza de Disco);
executadas em segundo plano (ou seja, sem a intervenção do
usuário e sem atrapalhar o mesmo) como o ANTIVIRUS, por (Backup);
exemplo. A maioria dos programas que são executados
quando o Windows inicia, ficam com seu ícone aqui. WINDOWS EXPLORER
É o programa gerenciador de arquivos do Windows. É através
do Windows Explorer (WE) que podemos manipular os dados
gravados em nossas unidades, copiando, excluindo, movendo e
renomeando os arquivos e pastas das nossas unidades de
armazenamento, enfim, ele permite administrar as nossas
Botão Iniciar: Este é o principal elemento, através dele memórias de armazenamento.
conseguimos iniciar qualquer aplicação presente no nosso O Windows Explorer apresenta sua interface dividida em duas
computador, como os programas para texto, cálculos, Internet partes: a área das pastas (à esquerda) e a área do conteúdo (a
etc. mais larga, à direita). A área das pastas (ou da árvore), é o painel
O botão iniciar dá acesso ao Menu Iniciar, apresentado ao que mostra a estrutura completa do computador em uma visão
lado, responsável pelo acesso a outros menus, que por sua vez, mais macro, hierarquicamente dividida, pasta por pasta, unidade
acionam os programas como editores de texto, planilhas por unidade, como um grande organograma. Detalhe, na área das
eletrônicas e ferramentas do próprio Windows. Sua tecla de atalho pastas não há visualização de arquivos, estes serão apresentados
para acesso é CTRL + ESC. apenas no lado direito.
Ao ser acionado, ele mostrará um menu vertical com diversas
opções. Você não precisa dar um clique para ativar uma opção de E afinal para que serve o Windows Explorer?
menu, ao passar com o cursor sobre ela o sub-menu é
automaticamente aberto. Serve como ferramenta gerenciadora. Ele permite que o
usuário crie, exclua, mova, copie, renomeie objetos, permite
também a formatação, compartilhamento e mapeamento de
unidades.
A maioria destas tarefas pode ser feita de diversas maneiras,
usando o menu de opções, os botões da barra de ferramentas, o
mouse ou através de teclas de atalho.
Este é um dos grandes problemas de uma prova, o colega
está acostumado a realizar uma determinada tarefa através de
uma das maneiras citadas, chega no dia prova confiante, e
quando percebe esta sendo cobrada uma coisa que ele nunca fez
e lhe parece muito estranha.
Então vai um conselho, quanto mais maneiras diferentes
vocês tiverem conhecimento, melhor. Sei que parece chato, mas
garanto que é bastante útil. Um das maneiras que eu vejo para
pegar esta experiência toda é tratar o maior número possível de
provas, e sempre que houver dúvida quanto a maneira aplicada,
partir para a prática, isto mesmo, teste na sua máquina (se não for
nada de formatar, ou apagar definitivamente algum arquivo é
claro)
FERRAMENTAS DO WINDOWS
Como já comentamos o botão iniciar seria uma porta de
acesso as diversas ferramentas/recursos do Windows,
.
A barra de endereço serve também como porta de acesso a páginas na Internet. Muitas vezes
ouvimos o comentário de que podemos acessar páginas através do Windows Explorer, isto é
correto, agora cuidado ao tentarem colocar com função principal do Windows Explorer a
navegação, isto não.
Existe uma diferença entre “pode” e “serve para” esta diferença é muito bem explorada em
questões de prova, é o que nós chamamos de tratamento lógico das questões.
Conforme a tela ao lado podemos observar que o Windows procura identificar de forma gráfica a
existência de níveis e sub-níveis de suas unidades.
A indicação de um ( + )na frente do objeto, representa que este possui sub-níveis, mas tais
sub-níveis não estão expandidos (sendo mostrados na estrutura).
A indicação de um ( - )na frente do objeto, representa que este possui sub-níveis e estes
sub-níveis aparecem expandidos.
Quando não aparece nenhum dos dois, concluímos que o objeto não possui sub-níveis, podendo
conter apenas arquivos.
A barra de status do Windows Explorer sinaliza quantos objetos (arquivos e/ou pastas) o elemento
selecionado possui, mostra também quanto existe de espaço disponível e espaço ocupado pelos
elementos selecionados.
CUIDADO: a quantidade de bytes e o espaço livre em disco podem ser apresentados em
posições trocadas em algumas versões do Windows.
CUIDADO
O clique duplo sobre um objeto pode abrir ou executar, dois cliques simples vai marcar o objeto para que você possa alterar o nome
(renomear).
Como fazer
O que faz
Botões Teclado Menu
C
O Copia o conteúdo
selecionado para A.T CTRL Editar
P
preservando o +
I conteúdo em seu local C Copiar
A de origem.
R
Excluindo Arquivo
Caso o arquivo excluído esteja numa unidade de Disco Rígido
(HD), o arquivo na verdade não será apagado, ele será movido
para uma pasta especial chamada LIXEIRA.
A lixeira é uma pasta que guarda os arquivos que tentamos
apagar dos nossos discos rígidos. Esses arquivos ficam na lixeira
até que nós os apaguemos de lá. Uma vez dentro da lixeira, o
arquivo pode ser recuperado para sua pasta de origem ou pode
ser apagado definitivamente (não tendo mais volta).
Se o arquivo estiver dentro de uma unidade removível
(disquete, por exemplo), o arquivo não tem direito de ir para a
lixeira, portanto, se apagado, não tem mais volta, é definitivo. A
lixeira possui algumas propriedades que podem ser configuradas,
esta configuração pode ser realizada ao clicarmos com o botão
direito do mouse sobre o ícone lixeira e selecionarmos a opção
propriedades, aparecerá então uma tela para configuração.
A Central de Segurança verifica se você possui:
Renomeando Arquivo Um software de firewall.
Renomear um objeto é mudar o nome previamente definido Um programa antivírus atualizado.
para ele. Existem várias maneiras de realizar esta tarefa,
podemos por exemplo aplicar dois clique simples sobre o objeto O recurso Atualizações Automáticas configurado para baixar e
ou no menu de opções clicar em Arquivo escolher a opção instalar atualizações automaticamente
Renomear ou então usando a tecla de atalho F2.
PAINEL DE CONTROLE
Painel de Controle é a ferramenta que acompanha o Windows
e permite ajustar todas as configurações do sistema operacional,
desde ajustar a hora do computador, até coisas mais técnicas
como ajustar o endereço virtual das interrupções utilizadas pela
porta do mouse. O painel de controle é, na verdade, uma janela
que possui vários ícones, e cada um desses ícones é responsável
por um ajuste diferente no Windows.
configurações para impressoras, exatamente como na opção Em Opções avançadas podemos fazer algumas
impressoras do Painel de Controle. diferenciações na pesquisa (pesquisar ou não em sub-pastas,
Mouse: realiza as configurações como a velocidade de um duplo fazer diferenciação quanto a caracteres maiúsculos e minúsculos
clique ou alterar a posição dos botões (para canhotos). etc).
FERRAMENTAS DE SISTEMA
Vamos descrever algumas ferramentas voltadas a melhorar a
performance da máquina ou tratar da segurança dos dados.
SCANDISK: varre os discos magnéticos (Disquetes e HDs)
em busca de erros lógicos ou físicos em setores. Se existir um
erro lógico que possa ser corrigido, o Scandisk o faz, mas se
existe um erro físico, ou mesmo lógico que não possa ser
corrigido, o Scandisk marca o setor como defeituoso (BAD
BLOCK), para que o Sistema Operacional não grave mais
nada neste setor.
DESFRAGMENTADOR: como o nome já diz, ele reagrupa os
fragmentos de arquivos gravados no disco, unindo-os em linha
para que eles possam ser lidos com mais rapidez pelo sistema
de leitura do disco rígido. Quando um arquivo é gravado no
disco, ele utiliza normalmente vários setores, e estes setores
nem sempre estão muito próximos, forçando o disco a girar
várias vezes para poder ler o arquivo. O desfragmentador
corrige isso, juntando os setores de um mesmo arquivo para
que o disco não precise girar várias vezes.
CUIDADO
Nem o Scandisk nem o desfragmentador procuram por vírus, isto
é uma tarefa especifica do antivírus. O desfragmentador otimiza o
Sistema, relaciona os hardwares de seu computador. Em acesso ao disco mas não aumenta o seu espaço.
Perfis de Hardware permite que você crie configurações de
hardware que podem ser selecionadas na inicialização. LIMPEZA DE DISCO: trata da remoção de arquivos
Teclado, permite configurar o tipo de teclado (com o Ç, deve desnecessário (temporários, temporários da Internet, arquivos
ser selecionado o teclado brasileiro ABNT II), o idioma do excluídos), como se fosse uma faxina no disco.
teclado, sua velocidade e a taxa de intermitência do cursor. BACKUP: é cópia de segurança, copiar dados em um meio
Vídeo, trata as configurações tais como Segundo plano, separado do original, de forma a protegê-los de qualquer
Proteção de Tela, Aparência (cores) e Configurações (tipo de eventualidade. Os backups podem ser feitos em vários tipos
monitor e definição). de mídias, incluindo CDs graváveis ou regraváveis, fitas DAT,
ou até mesmo um segundo HD (já tratamos sobre memórias
FERRAMENTA PESQUISAR de armazenamento). Cada tecnologia oferece seus prós e
contras, as fitas DAT, por exemplo, oferecem uma grande
Localiza pastas e arquivos por nomes, extensões, datas e até
capacidade e um custo por megabyte muito baixo, mas em
mesmo pelo conteúdo de arquivos. Podemos realizar esta
compensação o drive é muito caro, os CDs são muito baratos,
pesquisa utilizando alguns critérios, seriam eles:
mas não armazenam uma grande quantidade de dados e
Nome => realiza a pesquisa pelo nome do objeto (o Windows assim por diante. A melhor opção varia de acordo com a
permite a utilização de até 255 caracteres para representar o quantidade de dados, a regularidade dos backups, o nível de
nome de um arquivo), alguns caracteres são reservados e não confiabilidade necessária e quanto investir.
podem ser utilizados, exemplos / \ : ; * ? < > “
Tipo => pesquisa um ou mais tipos de arquivos (extensões). Por isto não percam tempo querendo saber qual é melhor
Data => você pode estipular um período de pesquisa. meio ou tipo de backup.
Tamanho => você pode pesquisar arquivos maiores, menores ou
iguais a um determinado tamanho (em KB).
Conteúdo => aqui você pode realizar uma pesquisa pelo
conteúdo, informar uma palavra ou expressão que contenha no
documento que pretende localizar.
VANTAGENS E DESVANTAGENS
Para alternar janelas usando Flip 3D: Pressione Ctrl+tecla do
PRÓS CONTRAS logotipo do Windows+Tab.
Pressione Tab para se mover pelas janelas. (Você também
Os arquivos são mais fáceis pode pressionar Seta para a Direita ou Seta para Baixo para
de localizar, porque estão na avançar uma janela, ou pressionar Seta para a Esquerda ou Seta
NORMAL
É demorado. Se os arquivos
mídia de backup atual. para Cima para retroceder uma janela.)
forem alterados com pouca
Requer apenas uma mídia
freqüência, os backups
ou um conjunto de mídia
serão quase idênticos. Snap
para a recuperação dos
arquivos. Você pode usar Snap para organizar e redimensionar janelas
na área de trabalho com um único movimento do mouse. Usando
INCREMENTAL
WINDOWS 7
Uma das primeiras coisas que o aluno poderá notar no
Windows 7 é a aparência elegante da interface do usuário. Para
quem já estiver acostumado a trabalhar com o Windows Vista,
encontrará uma interface refinada e melhorada, com apenas
Shake
Usando Shake, você pode minimizar rapidamente todas as
janelas abertas na área de trabalho exceto aquela em que você
deseja se concentrar. Basta clicar na barra de título da janela que
você deseja manter aberta e arrastar (ou sacudir) a janela de um
lado para o outro rapidamente, e as outras janelas abertas serão
minimizadas.
Gadgets
A Barra Lateral do Windows não está incluída nesta versão do
Windows. Em vez disso, você pode exibir gadgets em qualquer
lugar da área de trabalho e usar os recursos do Aero Peak para
ver temporariamente gadgets de área de trabalho sem minimizar
nem fechar as janelas com as quais você está trabalhando.
Aero Peek
Você pode usar os recursos do Aero Peek para visualizar
rapidamente a área de trabalho sem minimizar todas as janelas ou
visualizar uma janela aberta apontando para seu ícone na barra
de tarefas.
Diferentemente do Sistema de Arquivos com Criptografia como Importante e indicam problemas significativos que devem
(EFS), que permite criptografar arquivos individuais, o BitLocker ser resolvidos logo, como um programa antivírus que precisa ser
criptografa toda a unidade. Você pode fazer logon e trabalhar com atualizado. Os itens em amarelo são tarefas sugeridas que você
os arquivos normalmente, mas o BitLocker pode ajudar a impedir deve considerar executar, como tarefas de manutenção
que hackers acessem os arquivos do sistema necessários para recomendadas.
descobrir a sua senha ou que acessem a unidade removendo-a Para exibir detalhes sobre a seção Segurança ou
do computador e instalando-a em outro. Manutenção, clique no título ou na seta ao lado do título para
expandir ou recolher a seção. Caso não queira ver determinados
Quando você adiciona novos arquivos a uma unidade tipos de mensagens, você pode optar por ocultá-las.
criptografada com o BitLocker, o BitLocker os criptografa
automaticamente. Os arquivos permanecem criptografados
somente enquanto estão armazenados na unidade criptografada.
Os arquivos copiados para outra unidade ou computador são
descriptografados. Se você compartilhar arquivos com outros
usuários, por exemplo, via rede, esses arquivos serão
criptografados enquanto estiverem armazenados na unidade
criptografada, mas poderão ser acessados normalmente por
usuários autorizados.
Windows Explorer:
O Windows Explorer é o programa gerenciador de arquivos do
Windows, é através desta ferramenta que podemos manipular os
dados gravados em nossas unidades, copiando, movendo,
excluindo criando e renomeando arquivos e pastas. Observe que
a interface do Windows Explorer se apresenta de forma
remodelada comparada com a versão presente no Windows XP.
Para onde?
O que?
Mesmo disco Outro disco
Copiar CTRL + Mouse Mouse
Operações com Arquivos e Pastas: Um arquivo é um item que
contém informações, por exemplo, texto, imagens ou música. Mover Mouse SHIFT + Mouse
Em seu computador, os arquivos são representados por
ícones; isso facilita o reconhecimento de um tipo de arquivo
bastando olhar para o respectivo ícone. Abrindo um arquivo existente
Para abrir um arquivo, clique duas vezes nele. Em geral, o
arquivo é aberto no programa que você usou para criá-lo ou
Uma pasta é um contêiner que pode ser usado para alterá-lo. Por exemplo, um arquivo de texto será aberto no seu
armazenar arquivos. Se você tivesse centenas de arquivos em
programa de processamento de texto.
papel em sua mesa, seria quase impossível encontrar um arquivo
específico quando você dele precisasse. É por isso que as Mas nem sempre é o caso. O clique duplo em um arquivo de
pessoas costumam armazenar os arquivos em papel em pastas imagem, por exemplo, costuma abrir um visualizador de imagens.
dentro de um arquivo convencional. As pastas no computador Para alterar a imagem, você precisa usar um programa diferente.
funcionam exatamente da mesma forma. Clique com o botão direito do mouse no arquivo, clique em Abrir
com e no nome do programa que deseja usar.
As pastas também podem ser armazenadas em outras pastas.
Uma pasta dentro de uma pasta é chamada subpasta. Você pode
Renomear um arquivo
Uma maneira de renomear um arquivo é abrir o programa que
foi usado para criar o arquivo, abrir o arquivo e salvá-lo com outro
nome. Porém, existem várias outras maneiras de realizar esta
tarefa, podemos por exemplo aplicar dois clique simples sobre o
objeto, usar a tecla de atalho F2 ou através do botão direito do
mouse e escolher na lista que aparece em decorrência deste ato a
opção Renomear.
Atalhos: Um atalho é um link para um item (como um arquivo,
uma pasta ou um programa) no computador. Você pode criar
atalhos e colocá-los em um local conveniente, como na área de
trabalho ou no painel de navegação (o painel à esquerda) de uma
pasta, para que possa acessar com facilidade o item associado ao
atalho. É possível diferenciar um atalho do arquivo original pela
seta que aparece no ícone.
Toda vez que você clica no lado esquerdo do botão Modos de Calculadora: Você pode usar a Calculadora para executar
Exibição, ele altera a maneira como seus arquivos e pastas são cálculos simples, como adição, subtração, multiplicação e
exibidos, alternando entre cinco modos de exibição distintos: divisão. A Calculadora também oferece os recursos
Ícones grandes, Lista, um modo de exibição chamado Detalhes, avançados de uma calculadora de programação, científica e
que mostra várias colunas de informações sobre o arquivo, um estatística.
modo de exibição de ícones menores chamado Lado a lado e um
modo de exibição chamado Conteúdo, que mostra parte do
conteúdo de dentro do arquivo.
Cuidado: O Bloco de notas é diferente do Wordpad, este último um spyware ou um software potencialmente indesejado. Para
permite agregar a texto uma série de formatações; ajudar a manter as definições atualizadas, o Windows Defender
trabalha com o Windows Update para instalar automaticamente
Windows Defender. novas definições à medida que elas são lançadas. Também é
possível definir o Windows Defender para conferir se há
O Windows Defender é um software antispyware incluído no definições atualizadas antes da verificação.
Windows e executado automaticamente ao ser ativado. O uso do
software anti-spyware pode ajudá-lo a proteger seu computador
contra spyware e outros possíveis softwares indesejados. SOFTWARE LIVRE
Outras classificações
Software em Domínio Público: Software em domínio público
é software sem copyright. Alguns tipos de cópia, ou versões
modificadas, podem não ser livres porque o autor permite que
restrições adicionais sejam impostas na redistribuição do
original ou de trabalhos derivados.
Freeware: O termo freeware não possui uma definição
amplamente aceita, mas é usado com programas que
permitem a redistribuição e não a modificação, seu código
fonte não é disponibilizado. Estes programas não são software
livre.
Software Semi-livre: Software semi-livre é software que não
é livre, mas é concedida a permissão para que indivíduos o
usem, copiem, distribuam e modifiquem, incluindo a
Ao usar o Windows Defender, é importante manter definições distribuição de versões modificadas, desde que o façam sem o
atualizadas. As definições são arquivos que atuam como uma propósito de auferir lucros. Exemplos de software semi-livre
enciclopédia de possíveis ameaças de software em constante são as primeiras versões do Internet Explorer, algumas
crescimento. O Windows Defender usa definições para alertá-lo versões dos browsers da Netscape, e o StarOffice.
de possíveis riscos se ele determinar que o software detectado é
Shareware: Shareware é o software disponibilizado com a estão subordinados a um diretórios raiz (também chamado de
permissão para que seja redistribuído, mas a sua utilização sistema de arquivos). Ex.: /pasta/arquivo.
implica no pagamento pela sua licença. Geralmente, o código
fonte não é disponibilizado e portanto modificações são
impossíveis.
Software Proprietário: Software proprietário é aquele cuja
cópia, redistribuição ou modificação são em alguma medida
proibidos pelo seu proprietário. Para usar, copiar ou
redistribuir, deve-se solicitar permissão ao proprietário, ou
pagar para poder fazê-lo.
Software Comercial: Software comercial é o software
desenvolvido por uma empresa com o objetivo de lucrar com
sua utilização. Note que 'comercial' e 'proprietário' não são o
mesmo. A maioria do software comercial é proprietário mas
existe software livre que é comercial, e existe software não-
livre não-comercial.
com a maioria das instruções, realmente elas são bem CP: Copia arquivos e diretórios
semelhantes, bem... vamos a elas: Exemplos:
CD: Muda o diretório de trabalho $ cp simulado.doc cespe
Exemplos: Neste caso estaremos copiando o arquivo simulado.doc para o
$ cd /exercícios diretório cespe.
Muda para o diretório exercícios
$ cp -r esaf fcc
$ cd .. Preste atenção, aqui eu estou copiando o diretório esaf bem
Sobe um nível na arvore de diretórios como todo o seu conteúdo para o diretório fcc, tudo isto graças a
opção “- r”que funciona como copia recursiva.
$ cd /
Volta para o diretório raiz RM: Remove arquivos e diretórios
Exemplos:
$ cd ou $cd ~ $ rm exercicio1.doc
Retorna ao diretório do usuário. Estará excluindo o arquivo exercício1.doc.
TREE: Exibe a arvore de diretórios. Por padrão exibe arquivos e MAIS ALGUNS COMANDOS
diretórios
Exemplos: pwd: mostra o diretório inteiro que você está;
$ tree -F df: Mostra as partições usadas ou livres do HD;
Resultado free: mostra a memória do computador;
/exercícios shutdown: desliga o computador:
| -- exercicio1.doc shutdown -r now : reinicia o computador;
| -- exercício2.xls shutdown -h now : desliga o computador
| -- esaf / Reboot: reinicia o sistema instantaneamente
| | -- prova1.pdf who: mostra quem está usando a máquina;
| | -- prova2.doc date: mostra data e hora;
1 directories, 4 files telnet: inicia a TELNET;
find: procura por determinado arquivo;
Observação: Nem todas as distribuições apresentam o comando useradd: cria uma nova conta usuário;
TREE, neste caso você ira receber uma mensagem como esta: passwd: cria/modifica a senha do usuário;
tree: command not found.
userdel: apaga um usuário;
LS ou DIR: Exibe o conteúdo dos diretóriosa arvore de diretórios. TAR: arquivo para criar Backups:
Por padrão exibe arquivos e diretórios TAR -c: cria
Exemplo: TAR -x: restaura
$ ls TAR -v: lista cada arquivo
Resultado TAR -t: lista os arquivos de backups;
exercicio1.doc write: escreve mensagens para outro usuário em rede;
exercício2.xls linuxconf: configuração do Linux;
esaf lpr: imprime arquivo (exemplo: lpr arquivo);
MKDIR: Cria diretórios lpq: mostra o status da fila de impressão;
Exemplos: lprm: remove trabalhos da fila de impressão;
$ mkdir cespe wc: número de linhas, palavras e bytes de um arquivo;
Neste caso será criado um diretório de nome cespe dentro do chmod: define os privilégios de acesso aos usuários
diretório atual/
POWERPOINT 2007
O PowerPoint é um programa destinado a criação e exibição de apresentações em seu computador. Através de ferramentas poderosas,
você poderá preparar apresentações profissionais de forma simples e rápida. Encontraremos recursos como o Assistente para Viagens -
destinado a ajudá-lo na compactação da apresentação, tornando-as facilmente portáteis e, nesta versão, você poderá criar páginas para a
Internet.
1-
5-
2-
-
exibidas somente quando n
conjunto de comandos independentes da guia exibida no momento.
selecionada.
1) Guias
2) Os grupos em cada guia dividem a tarefa em subtarefas.
3-
comando ou exibem um menu de comandos.
exibe o nome do documento ativo.
4-
6-
slide.
7 - Barra de Status
8-
- -
MANIPULAÇÃO DE TEXTOS
Movendo e redimensionando caixas de textos
O PowerPoint trabalha com caixas de textos, ou seja, o texto é
tratado como um objeto e por isso nós podemos movê-lo para
qualquer parte do slide. Clicando uma vez sobre uma caixa de
texto, podemos alterar o texto, mas para movê-lo devemos clicar
sobre a borda tracejada e arrastar.
Excluindo slides
-
Observe que quando ela está selecionada, surgem alças
brancas ao redor, são alças de redimensionamento, para alterar,
portanto o tamanho da caixa é só clicar sobre uma das alças e
Movendo slides arrastar.
Formatando textos
Para alt -
Copiando, Recortando e Colando Textos c. Folheto - É uma pequena versão impressa dos slides, para
O principio de recortar, copiar para colar segue os mesmos distribuir entre os ouvintes.
princípios do Word e do Excel, basta selecionarmos o elemento d. Anotações do apresentador - Consiste em folhas com slide
pela borda e usar as respectivas teclas de atalho, botões ou em tamanho reduzido e suas anotações.
através da guia início. e. Estrutura de Tópicos - É o sumário da apresentação, aí
aparecem apenas os títulos e os textos principais de cada slide.
OS MESTRES NO POWER POINT UTILIZANDO O IMPRESS
Os Mestres devem ser utilizados em objetos que devem Sempre ao iniciar o BrOffice.org Impress será apresentada ao
aparecer em cada slide ou página de uma apresentação. Existe usuário a tela do assistente de apresentação com 3 opções:
um Mestre para cada um dos modos de visualização em uma
apresentação: um para Slide, um para Título Mestre, um para os
Folhetos e outro para as Anotações.
O Slide Mestre é o mais utilizado porque serve para projetar e
desenhar os slides; ele tem caixas já configuradas para o título e o
texto do slide. O formato destes objetos determina como o texto
aparecerá em cada slide. É possível modificar slides avulsos, mas
o Slide Mestre proporciona uma aparência uniforme e consistente.
O Slide Mestre possui seus próprios esquemas de cores,
sendo possível aplicar esquemas de cores diferentes de acordo
com as diferentes seções da apresentação. À medida que a
apresentação é criada, tem-se a opção de usar ou não os
elementos do Slide Mestre: Título Mestre, Texto Mestre, segundo
plano e esquemas de cores. Para alterar toda a apresentação,
altera-se o Slide Mestre; as alterações aplicadas em slide
“ ”
podem ser modificadas pelo usuário.
BR. OFFICE - IMPRESS Apresentação vazia - Cria uma apresentação em branco para
Trata-se do software pertencente ao pacote BrOffice.org, seu ser editado.
papel é a criação de apresentações A partir do modelo - Cria uma apresentação a partir de um
modelo já existente.
O que é uma Apresentação? Abrir uma apresentação existente - Abre uma apresentação
É um arquivo em que são exibidos textos, gráficos, imagens, criada anteriormente.
sons e animações, que podem ser combinados com efeitos
especiais de exibição na tela do computador ou em forma de CRIANDO UMA APRESENTAÇÃO
slides e transparências. Através do Impress torna-se muito mais Selecione apresentação vazia na tela do assistente de
fácil apresentar uma idéia ou um material didático ou fazer a apresentação e clique em criar ou próximo.
divulgação de um evento ou um produto
Opção próximo - Antes de ser criada uma apresentação em
Utilizando esse programa é possível fazer: branco, permite ao usuário configurar detalhes de sua
a. Apresentação - Conjunto de slides, folhetos, anotações do apresentação.
apresentador e estruturas de tópicos, agrupados em um arquivo. Opção criar - Cria a apresentação em branco sem pedir
b. Slide - É a página individual da apresentação. Pode conter detalhes da configuração.
títulos, textos, elementos gráficos, desenhos (clipart) e etc. Obs.: A configuração poderá ser feita posteriormente.
Vamos tentar ao descrever os menus mostrar algumas Criando uma apresentação a partir de uma Apresentação
diferenças e detalhamento de alguns menus do Impress com vazia
relação ao Power Point do pacote Office.
ARQUIVO
EDITAR
NAVEGADOR: Abre o Navegador, com o qual é possível CLASSIFICADOR DE SLIDES: Exibe miniaturas dos slides.
saltar para outros slides ou mover entre arquivos abertos.
Pressione Ctrl+Shift+F5 para abrir o Navegador quando executar
uma apresentação de slides.
EXIBIR
No menu suspenso, vá em EXIBIR - Apresentação do Slide RÉGUA: Exibe ou oculta réguas no alto e na lateral esquerda
da área de trabalho.
(F5) ou na barra de ferramentas Pode-se usar as réguas para posicionar objetos na área de
apresentação, clique em trabalho.
CAMPOS : Lista os campos comuns que podem ser inseridos FILME E SOM: Insere um arquivo de vídeo ou de som no
no slide. documento.
Nem todos os sistemas operacionais oferecem suporte a
todos os tipos de arquivos listados nesta caixa de diálogo.
PARÁGRAFO: Modifica o formato do parágrafo atual, por Formato do Papel - Selecione um formato de papel ao qual a
exemplo, alinhamento e recuo espaçamento, tabulação. impressora dê suporte. Você também pode criar um tamanho
de papel personalizado, selecionando Usuário e inserindo as
dimensões de tamanho nas caixas Largura e Altura.
Formato - Selecione um formato de papel ao qual a
impressora ofereça suporte. Você também pode criar um
tamanho de página personalizado, selecionando Usuário e
inserindo as dimensões de tamanho nas caixas Largura e
Altura.
Largura - Mostra a largura do formato do papel que você
selecionou na caixa Formato. Se você tiver selecionado o
formato Usuário, insira um valor para a largura da página.
Altura - Mostra a altura do formato do papel que você
selecionou na caixa Formato. Se você tiver selecionado o
formato Usuário, insira um valor para a altura da página.
Retrato - A orientação da página é vertical.
Paisagem - A orientação da página é horizontal.
Bandeja de papel - Selecione a fonte de papel da impressora.
Se o arquivo utilizar mais de um formato de papel, você
poderá selecionar uma bandeja diferente para cada formato.
Margens - Especifique a distância entre a margem de uma
página impressa e a área imprimível.
Esquerda - Especifique a distância entre a margem esquerda
MARCADORES E NUMERAÇÃO: Adiciona marcadores ou da página e os dados. Você poderá ver o resultado na
numeração ao parágrafo atual e permite que você edite o formato visualização.
da numeração ou dos marcadores. Direita - Especifique a distância entre a margem direita da
página e os dados. Você poderá ver o resultado na
visualização.
Superior - Especifique a distância entre a margem superior da
página e os dados. Você poderá ver o resultado na
visualização.
Inferior - Especifique a distância entre a margem inferior da
página e os dados. Você poderá ver o resultado na
visualização.
Formato - Especifique o formato da numeração de página.
APRESENTAÇÃO DE SLIDES
ANIMAÇÃO PERSONALIZADA (EFEITOS): Atribui um efeito ao
objeto selecionado que será executado durante a apresentação
de slides.
TRANSIÇÃO DE SLIDES: Define o efeito especial que será
executado quando um slide for exibido durante uma apresentação
de slides.
MOSTRAR/OCULTAR SLIDE: Oculta o slide selecionado para
que não seja exibido durante uma apresentação de slides.
O título de um slide oculto possui o plano de fundo cinza. Para
mostrar um slide oculto, escolha Apresentação de slides -
Mostrar/Ocultar slide novamente.
APRESENTAÇÕES DE SLIDES PERSONALIZADAS: Define uma
apresentação de slides personalizada usando slides contidos na
apresentação atual. Você poderá selecionar os slides que
atendem às necessidades do seu público. Você poderá criar
quantas apresentações de slides desejar.
GABARITO
01 - B 02 - C 03 - C 04 - B 05 - A
06 - D 07 - D 08 - C 09 - D 10 - A
O Word® 2007 apresenta uma série de alterações em sua estrutura gráfica, alterações estas que visam facilitar sua utilização.
04 01
03 02
05
09 11
13
06 07 12
08 10
Word
Documento .docx
Modelo .dotx
GUIA INICIO
Permite fazer uso dos comandos colar, colar especial e colar como hiperlink.
Permite limpar toda a formatação do texto selecionado, deixando o texto com a formatação padrão.
Permite sublinhar o texto (Ctrl+S). Clicando sobre a seta é possível escolher entre diversos tipos de sublinhado como,
por exemplo, sublinhado duplo, pontilhado.
Efeito subscrito. Permite criar letras pequenas abaixo da linha de base do texto (Ctrl+ =).
Efeito sobrescrito. Permite criar letras pequenas acima da linha do texto (ctrl+shift++)
Permite alterar todo o texto selecionado para maiúsculas, minúsculas ou outros usos comuns de
maiúsculas/minúsculas.
Cor do realce do texto.
Permite mostrar a caixa de diálogo Fonte (Crtl+D).
Diminuir recuo.
Aumentar recuo.
GUIA INSERIR
Permite inserir tabela, desenhar tabela, converter tabela em texto e escolher entre alguns modelos de
tabelas rápidas. Além disso, permite inserir uma planilha do Excel como objeto.
Permite inserir quebra de página, coluna, quebra automática de texto e quebras de seção.
Permite ativar a hifenização, que permite ao Word quebrar linhas entre as sílabas das palavras.
GUIA REFERÊNCIAS
GUIA CORRESPONDÊNCIA
Permite iniciar uma mala direta para criar uma carta-modelo a ser impressa ou enviada várias vezes por
email, remetendo cada cópia a um destinatário diferente.
GUIA REVISÃO
Abrir o painel de tarfeas Pesquisar para fazaer uma pesquisa em materiais de referencia como
dicionários, enciclopédias e servi;cos de tradução.
Sugere outras pa;avras com significado semelhante ao da palavra selecionada.
Permite ativar o controle de alterações no documento. Assim, é possível controlar todas as alterações
feitas no documento, incluindo inserções, exclusões e alterações de formatação.
Permite navegar até a revisão anterior ou posterior do documento, a fim de que você possa aceitá-la
ou rejeitá-la.
Permite restringir o modo como as pessoas podem acessar o documento como, por exemplo, tornar o
documento somente leitura.
GUIA EXIBIÇÃO
FERRAMENTAS DE TABELA
- GUIA DESIGN
Estilos de Tabela.
Permite:
GUIA LAYOUT
Permite :
Permite:
Permite:
Permite:
Seleção de texto
No Word, todas as funções de formatação devem ser feitas depois de o texto estar escrito, selecionando o texto pretendido.
Segue abaixo os modos mais simples de seleccionar texto, embora não sejam os únicos…
Clique com o cursor na posição imediatamente antes ou depois da(s) letra(s); não largue o botão do mouse; arraste na horizontal o
cursor até à posição que pretende selecionar; solte o botão.
Seleção de palavra
Para selecionar uma palavra pode usar o método anteriormente descrito. Mas podemos também usar uma forma mais simples e
rápida fazendo duplo clique com o cursor sobre a palavra que pretende selecionar.
Seleção de frase
Para selecionar uma frase num texto, basta fazer um clique com o cursor sobre a frase que pretende selecionar com a tecla Ctrl
pressionada.
Seleção de parágrafo
Para selecionar um parágrafo num texto, basta fazer três cliques sobre o parágrafo pretendido. Os dois primeiros cliques vão
seleccionar a palavra sobre a qual clicou, o terceiro clique vai selecionar todo o parágrafo.
Dentre as opções de efeito de texto disponibilizadas no Word, no trecho de texto está se utilizando o efeito :
a) tachado.
b) sublinhado.
c) subscrito.
d) relevo.
e) destacado.
Se você não sabe que tem direitos, como poderá lutar por eles?
Foi pensando em levar informações a quem precisa que o Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher
(Nudem) da Defensoria Pública do Estado de São Paulo decidiu elaborar esta cartilha. Aqui você terá acesso a informações básicas
sobre seus direitos e conhecerá algumas das medidas que podem ser tomadas para interromper a violência pela qual você está
passando. Tenha em mente que a violência contra a mulher ainda é comum em nossa sociedade, mas essa situação pode ter um
ponto final.
(http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/repositorio /0/Cartilha%20Lei%20Maria%20da%20Penha.pdf)
GABARITO
01 - A 02 - A 03 - B 04 - C 05 - B
06 - D 07 - A 08 - E 09 - A 10 - C
O Excel® 2007 faz parte do pacote de produtividade Microsoft® Office System de 2007, que sucede ao Office 2003. Relativamente
à versão anterior (Excel 2003), o novo programa introduz inúmeras alterações, a maioria das quais são ao nível da facilidade de
utilização.
O produto é mais fácil de usar, através de um novo paradigma de interface, que substitui os familiares menus por uma aba (gui a
orientada) que agrupa os comandos principais que são necessários de acordo com o que desejamos fazer.
Contudo, se esta nova interface é mais fácil de usar, sobretudo para quem não conhece o Excel, ela requer alguma habituação
para os utilizadores que já estavam familiarizados com as versões anteriores.
03 04 01
05
02
07 08
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10
09
16 17
11 13 15
12 14
As guias do Excel
Nas principais aplicações do Office, casos do Excel e Word, a Microsoft criou um novo conceito de interface gráfica, reunindo
numa só ferramenta, designada guias, o que anteriormente estava dividido entre barra de menus e a barra de ferramentas.
Além de reunir estas funcionalidades, a guia possui comandos e ícones de diferentes tamanhos, de acordo com a sua
importância. O programa detecta automaticamente o que pretendemos fazer num dado momento e passa para primeiro plano a guia
respectiva.
Tanto no Word como no Excel existem sete guias, mais uma oitava, chamado Desenvolvedor, que pode ser ativada a partir das
opções de personalização e que se destina a pessoas que criem macros (conjunto de instruções complexas) com o Excel. Sempre
que possível, as guias usadas nas diversas aplicações do Office retêm os mesmos nomes e as mesmas posições relativas. Por
exemplo, quer no Word quer no Excel, as guias Inicio, Inserir e Layout de página são as três primeiras da esquerda para a direita, e as
guias Revisão Exibição e Desenvolvedor são as três últimas.
A exibição de cada guia pode ser alternada manualmente, com um clique do mouse sobre o separador respectivo.
GUIAS DO EXCEL
- Guia Inicio
- Guia Inserir
- Guia Fórmulas
- Guia Dados
- Guia Revisão
- Guia Exibição
O BOTÃO DO OFFICE
Do lado esquerdo do friso do Excel, está um botão de forma circular com o símbolo do Office.
É neste que se agrupam muitas funcionalidades que antes sem encontravam no menu Arquivo do Excel 2003, tais
como: Abrir, Salvar, Imprimir, etc. Experimente passar com o cursor do mouse sobre o botão, mas sem clicar.
As três primeiras opções (Novo, Abrir e Salvar) e a última Podemos escolher uma das opções do lado direito, que
(Fechar) são diretas; as restantes, que têm uma pequena seta são as mais usadas.
(triângulo) à frente, têm subopções.
Comando Imprimir (CTRL + P)
Comando Novo (CTRL + O)
Comando Preparar
Tal comando reúne funcionalidades relacionadas com as
propriedades do documento (autor, título, etc.) e
possibilidades de proteção, entre outras.
Cálculos no Excel
Depois de introduzidos os valores necessários na folha de
cálculo, podemos realizar todo o tipo de cálculos através de
operadores aritméticos (soma, subtração, multiplicação,
divisão…) e, sobretudo, do uso de funções.
+ SOMA
- SUBTRAÇÃO
* MULTIPLICAÇÃO
/ DIVISÃO
Comando Zoom
Abaixo uma listagem de funções usadas, com suas explicações e, é claro, os exemplos de como utilizá-las.
=ARRED(número; contagem)
Arredonda um número para um determinado número de casas decimais. =ARRED(2,348; 2) retorna 2,35.
ARRED
=ARRED(2,348; 0) retorna 2.
=ARRED(2,5) retorna 3.
=TRUNCAR(número; contagem)
=TRUNCAR(1,239; 2) retorna 1,23. O dígito 9 é
TRUNCAR Trunca um número ao remover casas decimais.
descartado.
CONT.SE
Retorna o número de células que atendem a determinados
critérios dentro de um intervalo de células.
=CONT.SE(intervalo; critérios)
Intervalo é o intervalo ao qual os critérios deverão ser
aplicados.
Critérios indica os critérios na forma de um número, uma
expressão ou uma seqüência de caracteres. Esses critérios
Caso o usuário clica na célula F3 e digite =SE(E3>=6; determinam quais células serão contadas. Você também pode
“Aprovado”; “Reprovado”) ao teclar <enter> o resultado será: inserir um texto de pesquisa na forma de uma expressão
Aprovado regular, por exemplo, "b*" para todas as palavras que
começam com b. Também é possível indicar um intervalo de
células que contém o critério de pesquisa. Se você quiser
Operador E pesquisar um texto literal, coloque o texto entre aspas duplas.
Retornará VERDADEIRO se todos os argumentos forem
verdadeiros; retornará FALSO se um ou mais argumentos Alça de preenchimento
forem falsos.
Podemos usar a alça de preenchimento para completar
uma lista, para isso, basta seguir algumas regras para o
Operador OU preenchimento. A alça de preenchimento está no canto inferior
Retorna VERDADEIRO se qualquer argumento for direito de cada célula.
VERDADEIRO; retorna FALSO se todos os argumentos forem
FALSOS.
SOMASE
Adiciona as células especificadas por critérios específicos.
Esta função é utilizada para localizar um intervalo quando
você procura por um valor determinado.
=SOMASE(intervalo; critérios; intervalo de soma)
Intervalo é o intervalo ao qual os critérios deverão ser
aplicados. E como isto funciona?
Basta escrever qualquer valor em uma célula e arrastar Ao aplicarmos o clique duplo na alça o efeito é:
pela alça para qualquer direção (acima, abaixo, direita ou
esquerda). Na maioria dos casos, o Excel irá copiar o valor
contido na célula para as demais.
Ex:
Referência Circular
Quando uma fórmula volta a fazer referência à sua própria
célula, tanto direta como indiretamente, este processo chama-
se referência circular.
Ex: A3=SOMA(A1:A3)
Referências relativas
Uma referência relativa em uma fórmula, como A1, é
baseada na posição relativa da célula que contém a fórmula e
da célula à qual a referência se refere. Se a posição da célula
que contém a fórmula se alterar, a referência será alterada. Se
você copiar a fórmula ao longo de linhas ou colunas, a
referência se ajustará automaticamente. Por padrão, novas armazenada entre os nomes iniciais e finais da referência. Por
fórmulas usam referências relativas. Por exemplo, se você exemplo, =SOMA(Planilha2:Planilha13!B5) soma todos os
copiar uma referência relativa que está na célula B2 para a valores contidos na célula B5 em todas as planilhas do
célula B3, a referência será automaticamente ajustada de =A1 intervalo incluindo a Planilha 2 e Planilha 13.
para =A2.
Referência de outras planilhas
Referências absolutas Acontece quando em uma célula indicamos que existem
Uma referência absoluta de célula em uma fórmula, como valores oriundos de células de outra planilha. Para fazer esse
$A$1, sempre se refere a uma célula em um local específico. tipo de referência basta digitar o nome da planilha, seguido de
Se a posição da célula que contém a fórmula se alterar, a “!” e o endereço da célula.
referência absoluta permanecerá a mesma. Se você copiar a EX: Plan2!A2
fórmula ao longo de linhas ou colunas, a referência absoluta
não se ajustará. Por padrão, novas fórmulas usam referências
Referência externas
relativas e você precisa trocá-las para referências absolutas.
Por exemplo, se você copiar uma referência absoluta na célula Quando referimos de célula de planilhas de outras pastas
B2 para a célula B3, ela permanecerá a mesma em ambas as de trabalho. Para fazer esse tipo de referência basta informar
células =$A$1. o nome da pasta entre [ ] seguido do nome da planilha e do
endereço da célula.
Referências mistas Ex: [pasta1]plan1!c3
Uma referência mista tem uma coluna absoluta e linha
relativa, ou linha absoluta e coluna relativa. Uma referência de Mensagens de erros
coluna absoluta tem o formato $A1, $B1 e assim por diante. Em algumas situações ao tentarmos realizar uma cópia, ou
Uma referência de linha absoluta tem o formato A$1, B$1 e ao criarmos uma determinada função, acabamos gerando um
assim por diante. Se a posição da célula que contém a fórmula erro, este é sinalizado na própria célula ou na barra de status
se alterar, a referência relativa será alterada e a referência por uma mensagem de erro, segue abaixo uma relação das
absoluta não se alterará. Se você copiar a fórmula ao longo de mensagens mais comuns:
linhas ou colunas, a referência relativa se ajustará #VALOR!: Este erro é apresentado quando criamos uma
automaticamente e a referência absoluta não se ajustará. Por fórmula que aponta para uma referência que possui TEXTO.
exemplo, se você copiar uma referência mista da célula A2 Esse erro não é apresentado quando utilizamos uma função,
para B3, ela se ajustará de =A$1 para =B$1. apenas quando foi utilizada uma fórmula.
#NOME!: Este erro ocorre quando digitamos errado o
Referência 3D nome de uma função.
Se você quiser analisar dados na mesma célula ou # DIV/0!: O Excel apresenta este erro quando, em algum
intervalo de células em várias planilhas dentro da pasta de momento do trabalho, enviamos uma solicitação para que ele
trabalho, use a referência 3D. Uma referência 3D inclui a use 0 (zero) como divisor em alguma fórmula.
referência de célula ou intervalo, precedida por um intervalo # REF!: Este erro ocorre quando a referência de célula não
de nomes de planilhas. O Excel usa qualquer planilha existe na planilha.
Considere também a tabela criada a partir da Tabela acima, que mostra apenas s dados relativos aos interessados que
possuem pacto antenupcial e filhos menores de idade:
Considere que na célula B5 seja inserida a expressão A função digitada na célula B6 para somar as comissões
=CONT.NUM(A1:A5). O resultado obtido na célula B5 será: para valores de bens acima de R$ 200.000,00 é
a) 4. a) =SOMASE(A2:A5;">200000";B2:B5)
b) 18. b) =SE(A2:A5;">200000";B2:B5)
c) 5. c) =SE(A2:A5>200000;B2+B5)
d) 10. d) =SOMASE(A2>200000;B2=B2+)
e) 2. e) =SOMA(A2:A5;">200000";B2:B5)
GABARITO
01 - C 02 - B 03 - A 04 - A 05 - C
06 - B 07 - A 08 - D 09 - E 10 - D
BrOffice
O Software BrOffice.org é um software livre, é um pacote BrOffice X Microsoft Office
completo que oferece vários aplicativos, que otimiza a criação O programa BrOffice.org é concorrente direto do programa
de documentos, planilhas, apresentações, manipulação de Microsoft Office onde seus recursos ficam entre a versão
imagens e outros... Profissional e Standard do produto da empresa Microsoft. Se
Writer é um aplicativo do pacote BrOffice.org e sua função formos compararmos com BrOffice.org x Microsoft Office
é de processar texto, oferecendo vários recursos de Professional, encontraremos uma similaridade direta em
processamento como: formatação de um texto, inserção de relação aos seus recursos ou seja, são mais próximos entre si.
objetos (imagens, arquivos e outros...), buscando cada vez
mais facilitar a criação de documentos. Tabela de Comparação
Calc é um aplicativo do pacote BrOffice.org, que oferece
diversos recursos aos usuários na construção de planilhas, é
uma ferramenta poderosa na inserção e criação de fórmulas,
inserção de gráficos e outros objetos que a ferramenta
disponibiliza na construção das planilhas.
Impress é um aplicativo do pacote BrOffice.org que auxilia
os usuários na criação de apresentações de notas de aula,
palestras entre outros, utilizando para as apresentações
diversas modelos e estruturas slide, e um grande numero de
efeitos de textos e imagens, entre outros recursos que o
aplicativo disponibiliza ao usuário na criação das
apresentações.
Julgamos que para o melhor entendimento deste material, Obs: Quanto a compatibilidade de leitura de arquivos. O
faz-se necessário que o aluno venha obter o software BrOffice.org consegue ler os arquivos gerados no Microsoft
brofficer.org o qual poderá ser baixado gratuitamente no Office (o inverso não acontece). Caso você edite um arquivo
endereço http://www.broffice.org. em Microsoft Office, será possível a leitura e gravação no
BrOffice.
O BrOffice.org 3.2 usa os seguintes formatos de arquivo:
Iniciaremos nossos estudos com o Writer que é uma
ferramenta de processamento de textos existentes no pacote
Formato do documento Extensão
de aplicaivos BrOffice.org. Com essa ferramenta é possível
Texto do OpenDocument (Writer) *.odt escrever cartas, relatórios, apostilas, livros, teses, monografias
Modelo de texto do OpenDocument (Writer) *.ott entre outros documentos.
O programa Writer é um “Processador de Textos” e não um
Planilha do OpenDocument (Calc) *.ods “Editor de textos” onde um Editor é uma ferramenta de cunho
Modelo de planilha do OpenDocument (Calc) *.ots bastante simples que permite ler, gravar e manipular um texto
(recortar, copiar e colar) sem formatá-lo normalmente usada
Apresentação do OpenDocument (Impress) *.odp
por profissionais da área de desenvolvimento.
Apagando Caracteres
Toda exclusão de caracteres é realizada com as seguintes
teclas:
Selecionando textos Outras ações que poderão serem realizadas com o Writer:
Veja as teclas que são utilizadas para selecionar um texto.
Para Localizar e Substituir
Editar – Localizar e Substituir
Corretor Ortográfico - F7
Ferramentas – Verificação Ortográfica
Formatação de Caracteres
Copiar e Colar
Seguem as mesmas normas utilizadas no Word. Veja as
opções:
a) Selecionar o texto que deseja copiar – Posiocionar o cursor
no local desejado – Editar – Copiar, Clicar no local desejado
Botão Colar.
b) Arrastando com o mouse, mantendo a tecla CTRL
pressionada e liberando em seguida o mouse sobre outro local
do texto, posteriormente a tecla CTRL. Alinhamento de Parágrafos
c) Botão Direito sobre o texto selecionado – Copiar. Clicar no Formatar/Parágrafo
local desejado – Botão Direito novamente – Colar.
Esquerda – Direita – Centro – Justificado
d) Utilizando os Botões da barra de ferramentas padrão,
selecionando o texto, Botão Copiar – clicar no local desejado e
Botão Colar.
Recortar e Colar
As mesmas normas utilizadas no Word.
Veja as Opções:
a) Selecionar o texto que desejado, Menu Editar - Recortar –
Posicionar o cursor no local desejado – Botão Colar.
b) Arrastando com o mouse e liberando em seguida o mouse
sobre outro local do texto com tecla SHIFT pressionada.
c) Botão Direito sobre o texto selecionado – Recortar. Clicar no
local desejado – Botão Direito novamente – Colar.
d) Utilizando os Botões da barra de ferramentas padrão,
selecionando o texto, Botão Recortar – clicar no local desejado
e Botão Colar.
Tabulação
Significa ordenar esteticamente os dados de um texto em
uma forma organizada. Utilizada para índices de trabalhos
2 - Selecione a Lista de Endereços
escolares ou monografias, tabela de preços, orçamentos,
recibos, etc.
Formatar – Parágrafo
3 – Clique em Criar para iniciar a digitação de seus clientes 5 - Para finalizar preencha os campos e insira-os em seu
ou convidados. texto.
Inserir – Campos – Outros
<Nome>
<Linha de endereço 1> e Repita os passos para os outros
Campos.
4 - Para Inserir e Adicionar Campos clique em Adicionar... Caso necessite de visualizar os campos. Clique em Exibir –
Visualizar Fonte de Dados.
MENU ARQUIVO
Contém comandos que se aplicam a todo o documento como criar um novo documento, salvar exportar entre outras opções.
NOVO
Permite criar um novo documento em branco do BrOffice.org Writer.
Novo Documento
DOCUMENTOS RECENTES
Lista os arquivos abertos mais recentemente. Para abrir um
arquivo da lista, clique no nome dele.
ASSISTENTES
Guia você na criação de cartas comerciais e pessoais, fax,
agendas, apresentações etc.
FECHAR
Fecha o documento atual sem sair do programa.
SALVAR
Salva o documento atual.
SALVAR COMO
Salva o documento atual permitindo escolher o local, o
nome do arquivo e a extensão.
SALVAR TUDO
Permite salvar todos os documentos abertos do
BrOffice.org.
Assinaturas Digitais
RECARREGAR
Esta caixa de diálogo adiciona e remove assinaturas digitais
Substitui o documento atual pela última versão salva. do documento. Você também pode usá-la para exibir
certificados.
VERSÕES
Salva e organiza várias versões do documento atual no MODELOS
mesmo arquivo. Você também pode abrir, excluir e comparar Modelos são documentos que contêm estilos de formatação
versões anteriores. específicos, figuras, tabelas, objetos e outras informações. Um
modelo é utilizado como base para criar outros documentos.
EXPORTAR Por exemplo, você pode definir os estilos de parágrafo e
Salva o documento atual com outro nome e formato em um caractere em um documento, salvá-lo como um modelo e, em
local a especificar. seguida, utilizar este modelo para criar um novo documento
com os mesmos estilos.
EXPORTAR COMO PDF A menos que seja especificado, cada novo documento de
texto do BrOffice.org será baseado no modelo padrão.
Permite salvar o conteúdo do documento diretamente em
um arquivo PDF, implementando, inclusive, a segurança deste
tipo de arquivo.
VISUALIZAR PÁGINA
Exibe uma visualização da página impressa ou fecha a
visualização.
IMPRIMIR
Imprime o documento atual, a seleção ou as páginas que
você especificar. Você também pode definir as opções de
impressão para o documento atual.
SAIR
Aciona o fechamento de todos os arquivos abertos do
BrOffice.org e solicita que você salve suas alterações.
SELECIONAR TUDO
Seleciona todo o conteúdo do arquivo, quadro ou objeto de
texto atual.
ALTERAÇÕES
Lista os comandos que estão disponíveis para rastrear as
alterações em seu arquivo.
Todas as alterações habituais feitas por um revisor são
registradas, como adições, exclusões, alterações de texto e
formatação normal.
COMPARAR DOCUMENTO
Compara o documento atual com um documento que você
seleciona.
Este menu contém comandos para a edição do conteúdo de
um documento, para utilizarmos suas opções seguimos o
seguinte passo: Barra de Menu, e em seguida Editar. LOCALIZAR E SUBSTITUIR
Procura ou substitui textos ou formatos no documento atual.
DESFAZER
AUTO-TEXTO
Reverte o último comando ou a última entrada digitada.
Para reverter várias ações de uma só vez, clique na seta ao Cria, edita ou insere Auto-texto. Você pode armazenar texto
lado do ícone Desfazer na barra Padrão. formatado, texto com figuras, tabelas e campos como Auto-
texto.
Restaurar
TROCAR BANCO DE DADOS
Reverte a ação do último comando Desfazer.
Altera a fonte de dados do documento atual. Para exibir
corretamente o conteúdo dos campos inseridos, o banco de
dados que foi substituído deve conter nomes de campos
REPETIR idênticos.
Repete o último comando.
CAMPOS
CORTAR Abre um caixa de diálogo na qual você pode editar as
Remove e copia a seleção para a área de transferência. propriedades de um campo. Clique antes de um campo e
selecione este comando. Na caixa de diálogo, você pode usar
as setas para ir para o próximo campo ou voltar para o anterior.
COPIAR
Copia a seleção para a área de transferência. NOTAS DE RODAPÉ
Edita a âncora de nota de rodapé ou de nota de fim
selecionada. Clique antes ou depois da nota de rodapé ou da
COLAR nota de fim e, em seguida, escolha este comando.
Insere o conteúdo da área de transferência na posição do
cursor e substitui o texto ou os objetos selecionados. Clique na
seta ao lado do ícone para selecionar o formato ou escolha
Editar - Colar especial e, em seguida, selecione o formato
apropriado.
ENTRADA DE ÍNDICE
LAYOUT DE IMPRESSÃO
Edita a entrada de índice selecionada. Clique antes da
Exibe a forma que terá o documento quando este for
entrada de índice ou na própria entrada e, em seguida, escolha
impresso.
este comando.
ENTRADA BIBLIOGRÁFICA
LAYOUT DA WEB
Edita a entrada bibliográfica selecionada.
Exibe o documento como seria visualizado em um
navegador da Web. Esse recurso é útil ao criar documentos
HYPERLINK HTML.
Abre uma caixa de diálogo que permite que você crie e
edite hyperlinks. BARRAS DE FERRAMENTAS
Abre um Sub-menu para mostrar e ocultar barras de
LINKS ferramentas. Uma barra de ferramentas contém ícones e
Permite a edição das propriedades de cada link no opções que permitem acessar rapidamente os comandos do
documento atual, incluindo o caminho para o arquivo de BrOffice.org.
origem. Este comando não estará disponível se o documento Para acessar escolha na barra de menu em seguida, Menu
atual não contiver links para outros arquivos. Exibir – Opção Barra de Ferramentas.
Triângulo
LIMITES DO TEXTO
NAVEGADOR
Mostra ou oculta os limites da área imprimível da página. As
linhas de limite não são impressas. Mostra ou oculta o Navegador. Você pode usá-lo para
acessar rapidamente diferentes partes do documento.
SOMBREAR CAMPOS
Mostra ou oculta os sombreamentos de campos no
documento, incluindo espaços incondicionais, hifens
personalizados, índices e notas de rodapé.
NOMES DE CAMPO
Alterna a exibição entre o nome e o conteúdo do campo. A
presença de uma marca de seleção indica que os nomes dos
campos são exibidos e a ausência dessa marca indica que o
conteúdo é exibido. O conteúdo de alguns campos não pode
ser exibido.
CARACTERES NÃO-IMPRIMÍVEIS
PARÁGRAFOS OCULTOS
Mostra ou oculta parágrafos ocultos. Esta opção afeta
somente a exibição de parágrafos ocultos. Ela não afeta a
impressão desses parágrafos.
FONTES DE DADOS
Lista os bancos de dados registrados para o BrOffice.org e
permite que você gerencie o conteúdo deles.
TELA INTEIRA
Exibe ou oculta os menus e as barras de ferramentas no
Writer ou no Calc. Para sair do modo de tela inteira, clique no
botão Ativar/Desativar tela inteira.
ZOOM
Reduz ou amplia a exibição de tela do BrOffice.org.
CARACTERE ESPECIAL
QUEBRA MANUAL Insere os caracteres especiais a partir das fontes
Insere uma quebra manual de linha, de coluna ou de página instaladas.
na posição atual em que se encontra o cursor.
Marca de formatação
Abre um submenu para inserir marcas especiais de
formatação.
SEÇÃO
Insere uma seção de texto no mesmo local em que o cursor
está posicionado no documento. Também é possível selecionar
um bloco de texto e, em seguida, escolher esse comando para
NOTA DE RODAPÉ
Insere uma nota de rodapé ou uma nota de fim no
documento. A âncora para a nota é inserida na posição atual
do cursor. Você pode escolher entre a numeração automática
ou um símbolo personalizado.
LEGENDA
Adiciona uma legenda numerada à figura, tabela, quadro,
quadro de texto ou objeto de desenho selecionado. Você
HYPERLINK também pode acessar este comando clicando com o botão
Abre uma caixa de diálogo que permite que você crie e direito do mouse no item ao qual deseja adicionar a legenda.
edite hyperlinks.
MARCADOR
CABEÇALHO
Insere um marcador na posição do cursor. Você pode então
Adiciona ou remove um cabeçalho do estilo de página que
utilizar o Navegador para, posteriormente, ir rápido até o local
você selecionar no Sub-menu. O cabeçalho é adicionado a
destacado. Em um documento HTML, os marcadores são
todas as páginas que usam o mesmo estilo de página. Em um
convertidos em âncoras para as quais você pode ir
novo documento, é listado apenas o estilo de página "Padrão".
rapidamente através de um hyperlink.
Outros estilos de páginas serão adicionados à lista depois que
você aplicá-los ao documento.
Para acessar, seguir os passos Barra de Menu, Menu NOTA
Inserir, Opção Cabeçalho.
Insere uma nota na posição atual do cursor. Para exibir ou
editar o conteúdo de uma nota, selecione-a e escolha este
comando.
ÍNDICES E TABELAS
Abre um menu para inserir entradas de índice e inserir
Cabeçalho índices e tabelas.
ENVELOPE
Cria um envelope. Nas três páginas de guias, você pode
especificar o destinatário e o remetente, a posição e o formato
dos dois endereços e o tamanho e a orientação do envelope.
QUADRO
Insere um quadro que você pode usar para criar um layout
com uma ou mais colunas de texto e objetos.
RODAPÉ
Adiciona ou remove um rodapé do estilo de página
selecionado no Sub-menu. O rodapé é adicionado a todas as TABELA
páginas que usam o mesmo estilo. Em um novo documento, Insere uma tabela no documento. Você também pode clicar
somente o estilo de página "Padrão" é listado. Outros estilos na seta, arrastar o mouse para selecionar o número de linhas e
serão adicionados à lista depois que forem aplicados ao colunas a serem incluídas na tabela e, em seguida, clicar na
documento. última célula.
FIGURA
Selecione a origem da figura que deseja inserir. CARACTERE
Muda a fonte e a formatação de fonte dos caracteres
selecionados.
FILME E SOM
Insere um arquivo de vídeo ou de som no documento.
OBJETOS
Permite Inserir um objeto em seu documento, como, por
exemplo, uma planilha do Microsoft Excel.
ARQUIVO
PARÁGRAFO
Permite inserir um texto de outro arquivo na posição atual
do cursor. Modifica o formato do parágrafo atual, por exemplo,
alinhamento e recuo.
Recuos e espaçamento
Define as opções de recuo e espaçamento para o
MENU FORMATAR parágrafo.
Um dos menus mais utilizados no BrOffice que permite
alterar Fontes, parágrafos, colunas, capitalização, maiúsculas e
minúsculas, entre outros efeitos.
Alinhamento
Define o alinhamento das margens do documento
FORMATAÇÃO PADRÃO
Remove formatação direta da seleção.
Tabulações PÁGINA
Define a posição de uma parada de tabulação em um Especifique os estilos de formatação e o layout do estilo de
parágrafo. página atual, incluindo margens da página, cabeçalhos,
Se desejar, você também pode usar a régua para definir as rodapés e o plano de fundo da página.
posições de tabulação.
Tipos de tabulação
Esquerda: Alinha a borda esquerda do texto à parada de
tabulação e estende o texto para a direita.
Direita: Alinha a margem direita do texto à parada de
tabulação e estende o texto para a esquerda da parada.
Centralizada: Alinha o centro do texto à parada de
tabulação.
Decimal: Alinha a vírgula decimal de um número no centro
da parada de tabulação e o texto à esquerda da tabulação.
Caractere: Insira um caractere que a tabulação decimal
utilizará como separador decimal.
ALTERAR CAIXA
Altera o uso de maiúsculas e minúsculas nos caracteres
selecionados ou, se o cursor estiver em uma palavra, altera o
uso de maiúsculas e minúsculas de todos os caracteres nela.
COLUNAS
Especifica o número de colunas e o layout de coluna para
um estilo de página, quadro ou seção.
SEÇÕES
Altera as propriedades das seções definidas no documento.
Capitulares Para inserir uma seção, selecione o texto ou clique no
documento e, em seguida, escolha Inserir - Seção.
Formata a primeira letra de um parágrafo com uma letra
maiúscula grande, que pode ocupar várias linhas.
ESTILOS E FORMATAÇÃO
FIGURA
Formata o tamanho, a posição e outras propriedades da
figura selecionada.
MARCADORES E NUMERAÇÃO
DIVIDIR CÉLULAS
Divide a célula ou o grupo de células, horizontalmente ou
verticalmente, no número de células que você inserir.
DIVIDIR TABELA
Divide a tabela atual em duas tabelas separadas na posição
do cursor. Você também pode clicar com o botão direito do
mouse em uma célula da tabela para acessar este comando.
CONVERTER
Texto em tabela
Abre uma caixa de diálogo em que você pode converter em
tabela o texto selecionado.
Tabela em texto
Abre uma caixa de diálogo em que você pode converter a
tabela atual em texto.
CLASSIFICAR
Faz a classificação alfabética e numérica dos parágrafos
INSERIR selecionados. Você pode definir até três chaves de
Tabela: Insere uma nova tabela. classificação e combinar chaves de classificação alfanuméricas
Colunas: Insere colunas. e numéricas.
Linhas: Insere linhas.
FÓRMULA
EXCLUIR Abre a Barra de fórmulas para inserir ou editar uma fórmula.
Tabela: Exclui a tabela atual.
Colunas: Exclui as colunas selecionadas. PROPRIEDADES DA TABELA
Linhas: Exclui as linhas selecionadas. Especifica as propriedades da tabela selecionada, como,
por exemplo, nome, alinhamento, espaçamento, largura da
coluna, bordas e plano de fundo.
SELECIONAR
Tabela: Seleciona a tabela atual.
Coluna: Seleciona a coluna atual.
MENU FERRAMENTAS
Inferior: Alinha o texto na parte Inferior da linha.
Contém ferramentas de ortografia, uma galeria de objetos
Inserir linhas: Insere uma ou mais linhas na tabela, gráficos que você pode adicionar aos documentos, além de
abaixo da seleção. Você pode inserir mais de uma ferramentas para a configuração de menus e de preferências
linha abrindo a caixa de diálogo (escolha Tabela - de programas.
Inserir - Linhas) ou selecionando mais de uma linha
antes de clicar no ícone. O segundo método insere
linhas da mesma altura que as linhas selecionadas
originalmente.
Inserir coluna: Insere uma ou mais colunas na tabela,
após a seleção. Você pode inserir mais de uma coluna
ao mesmo tempo abrindo a caixa de diálogo (escolha
Tabela - Inserir - Colunas) ou selecionando várias
colunas antes de clicar no ícone. Se o segundo
método for usado, as colunas inseridas terão a mesma
largura relativa que as colunas selecionadas.
Excluir Linha: Exclui da tabela a(s) linha(s)
selecionada(s).
Excluir Coluna: Exclui da tabela a(s) coluna(s)
selecionada(s).
NUMERAÇÃO DE LINHAS
Adiciona, remove e formata números de linha no
documento atual. Para desativar a numeração de linhas em um
parágrafo, clique no parágrafo, escolha Formatar - Parágrafo,
clique na guia Numeração e, em seguida, desmarque a caixa
de seleção Incluir este parágrafo na numeração de linhas
CLASSIFICAR PERSONALIZAR
Faz a classificação alfabética e numérica dos parágrafos Personaliza menus, teclas de atalho, barras de ferramentas
selecionados. Você pode definir até três chaves de e atribuições de macros do BrOffice.org para eventos.
classificação e combinar chaves de classificação alfanuméricas
e numéricas.
OPÇÕES
CALCULAR Este comando abre uma caixa de diálogo para configuração
Calcula a fórmula selecionada e copia o resultado para a personalizada do programa.
área de transferência. Ex:
Salvamento automático de documentos
ATUALIZAR Para criar um arquivo de backup toda vez que você salvar
Atualiza os itens do documento atual com conteúdo um documento
dinâmico, como campos e índices. Escolha Ferramentas - Opções - Carregar/Salvar - Geral.
Marque Sempre criar uma cópia de backup.
MACROS
Permite gravar, organizar e editar macros. Caso o usuário Se a opção Sempre criar uma cópia de backup estiver
crie uma macro para executar uma tarefa qualquer, o mesmo selecionada, a versão antiga do arquivo será salva no diretório
de backup sempre que você salvar a versão atual do arquivo.
deverá parar a gravação clicando o botão abaixo. Após este
procedimento salvar a referida macro digitando um nome para Você pode alterar o diretório de backup escolhendo
a mesma. Ferramentas - Opções - BrOffice.org - Caminhos; em seguida,
altere o caminho Backups na caixa de diálogo.
GERENCIADOR DE EXTENSÃO A cópia backup tem o mesmo nome do documento, mas a
O Gerenciador de extensão adiciona, remove, desativa, extensão é. BAK. Se a pasta de backup já contiver esse
ativa, atualiza e exporta extensões do BrOffice.org. arquivo, ele será substituído sem aviso.
Para salvar automaticamente informações de recuperação
FILTRO XML a cada n minutos
Abre a caixa de diálogo Configurações do filtro XML, onde Escolha Ferramentas - Opções - Carregar/Salvar - Geral.
você pode criar, editar, excluir e testar filtros para importar e Marque Salvar informações de recuperação automática a
exportar arquivos XML. cada e selecione o intervalo de tempo.
Esse comando salva as informações necessárias para
restaurar o documento atual em caso de falha. Além disso, no
caso de uma falha, o BrOffice.org tentará automaticamente
salvar as informações de recuperação automática para todos
os documentos abertos, se possível.
NOVA JANELA
Abre uma nova janela que exibe os conteúdos da janela
atual.
AJUDA DO BROFIICE.ORG
FECHAR
Abre a página principal da Ajuda do BrOffice.org do
Fecha a janela atual. Escolha Janela - Fechar ou pressione aplicativo atual. Você pode percorrer as páginas da Ajuda e
Ctrl+F4. Na visualização de página dos programas BrOffice.org procurar por termos do índice ou por outro texto.
Writer e Calc, você pode fechar a janela atual por meio de um
clique no botão Fechar visualização.
O QUE É ISTO?
Ativa as dicas de ajuda adicionais sobre o ponteiro do
LISTA DE DOCUMENTOS
mouse até o próximo clique.
Lista os documentos abertos no momento atual. Selecione
o nome de um documento ma lista para alternar para esse
documento. SUPORTE
Mostra informações de como obter suporte.
REGISTRO
Conecta ao site do BrOffice.org na Web, onde você pode
registrar sua cópia BrOffice.org.
Ctrl+F10 Ativar/Desativar caracteres não-imprimíveis Shift+Enter Quebra de linha sem alteração de parágrafo
Ícone Nome e Função da Ferramenta Documento como e-mail - Abre uma nova janela no
programa de e-mail padrão com o documento atual
como anexo. O formato do arquivo atual usado. Se o
Novo - Cria um novo documento do BrOffice.org. documento for novo e não salvo, o formato
especificado em Ferramentas - Opções -
Abrir Arquivo - Abre ou importa um arquivo. Carregar/Salvar - Geral é usado.
Editar arquivo - Use o ícone Editar arquivo para
Salvar - Salva o documento atual. ativar ou desativar o modo de edição.
Exportar como PDF - Salva o arquivo no formato Zoom - Reduz ou amplia a exibição de tela do
PDF (Portable Document Format). Porém, não BrOffice.org. O fator de zoom atual é exibido como
permite habilitar nenhuma restrição. Neste caso, é um valor de porcentagem na barra de status.
possível ver e imprimir um arquivo PDF em qualquer Ajuda do BrOffice.org - Abre a página principal da
plataforma sem perder a formatação original, desde Ajuda do BrOffice.org do aplicativo atual. Você pode
que haja um software compatível instalado. percorrer as páginas da Ajuda e procurar por termos
Imprimir arquivo diretamente - Clique no ícone do índice ou por outro texto.
Imprimir arquivo diretamente para imprimir o O que é isto - Ativa as dicas de ajuda adicionais
documento ativo com as configurações de impressão sobre o ponteiro do mouse até o próximo clique.
padrão. Tais configurações podem se encontradas
na caixa de diálogo Instalação de impressora, que
você pode chamar por meio do comando de menu QUESTÕES DE BR OFFICE 3.1 - WRITER
Configurações da impressora.
Visualização de página - Exibe uma visualização da FCC - 2012 - TCE-SP
página impressa ou fecha a visualização. 01 - No editor de textos Writer, do pacote BR Office, ao
Verificar - Faz uma verificação ortográfica no executar a opção de menu para inserir uma tabela é
documento atual ou na seleção. apresentada uma tela com opções para a tabela a ser
criada. O botão, constante nessa tela, que permite
Ativar/Desativar AutoVerificação ortográfica - Verifica
escolher qual modelo será utilizado na criação da tabela é
automaticamente a ortografia à medida que você
chamado de
digita e, então, sublinha os erros.
a) Modelar.
Cortar - Remove e copia a seleção para a área de
b) Selecionar Modelo.
transferência.
c) Inserir Template.
Copiar - Copia a seleção para a área de
d) Autoformatar.
transferência.
e) Modelos.
Colar - Insere o conteúdo da área de transferência
na posição do cursor e substitui o texto ou os objetos
selecionados. Clique na seta ao lado do ícone para FCC - 2012 - TRE-CE
selecionar o formato. 02 - No BrOffice Writer, para apagar de uma só vez a
Pincel de Estilo - Copia a formatação do objeto ou do palavra à esquerda do cursor utiliza-se
texto selecionado e aplica-a a outro objeto ou a outra a) <.Shift> + <.Seta para esquerda>.
seleção de texto. Clique no ícone Pincel de Estilo na b) <.BackSpace>.
barra de ferramentas Padrão. c) <.Del>.
Desfazer - Reverte o último comando ou a última d) <.Ctrl> + <.Del>.
entrada digitada. Para selecionar o comando que e) <.Ctrl> + <.BackSpace>.
você deseja reverter, clique na seta ao lado do ícone
Desfazer na barra Padrão.
FCC - 2012 - TRE-CE
Refazer - Reverte a ação do último comando
Desfazer. Para selecionar a etapa Desfazer que 03 - A melhor maneira de usar uma tabela no BrOffice.org
você deseja reverter, clique na seta ao lado do ícone Writer, versão 3.2, é diretamente pela barra de formatação
Refazer na barra de ferramentas Padrão. de tabelas, que pode ser ativada selecionando-se Tabela
na opção
Hyperlink - Abre uma caixa de diálogo que permite
que você crie e edite hyperlinks. a) Propriedades da tabela do menu Tabela.
b) Barra de formatação do menu Tabela.
Tabela - Insere uma tabela no documento. Você
também pode clicar na seta, arrastar o mouse para c) Barra de ferramentas do menu Exibir.
selecionar o número de linhas e colunas a serem d) Barra de formatação de tabelas do menu Exibir.
incluídas na tabela e, em seguida, clicar na última e) Barra de ferramentas do menu Inserir.
célula.
Mostrar funções de desenho - Clique para abrir ou FCC - 2012 - TRE-CE
fechar a barra Desenho, onde você pode adicionar 04 - No BrOffice.org Writer, versão 3.2, o botão que mostra
ao documento atual formas, linhas, texto e textos ou oculta os caracteres não imprimíveis no texto é exibido
explicativos. normalmente na barra de ferramentas
Localizar e substituir - Procura ou substitui textos ou a) padrão.
formatos no documento atual. b) de formatação.
Fontes de dados - Lista os bancos de dados c) de objeto de texto.
registrados para o BrOffice.org e permite que você d) de controles de formulários.
gerencie o conteúdo deles.
e) de marcadores e numeração.
Caracteres não-imprimíveis - Mostra os caracteres
não-imprimíveis no texto, como marcas de parágrafo,
quebras de linha, paradas de tabulação e espaços.
Navegador - Clique no ícone Ativar/Desativar
Navegador para ocultar ou mostrar o Navegador.
Galeria - Abre a Galeria, onde você poderá
selecionar figuras e sons para inserir em seu
documento.
Planilha CALC
O Calc possibilita a criação e edição de planilhas eletrônicas, pois permite:
Aplicar fórmulas e funções a dados numéricos e efetuar cálculos;
Aplicação de uma grande variedade de formatações (tipo, tamanho e coloração das letras, impressão em colunas, alinhamento
automático etc);
Utilização de figuras, gráficos e símbolos;
Movimentação e duplicação dos dados e fórmulas dentro das planilhas ou para outras planilhas;
Armazenamento de textos em arquivos, o que permite usá-los ou modificá-los no futuro.
MENU
No topo da tela, aparece a Barra de Menus, com as seguintes opções:
Arquivo - Editar - Exibir - Inserir - Formato - Ferramentas - Dados - Janela – Ajuda
Para escolher um comando do menu, deve-se dar um clique no nome desejado ou pressionar a tecla a tecla <Alt> juntamente com
a letra sublinhada em cada item do Menu.
Salvar como - Salva o documento atual em outro local ou com um nome de arquivo ou tipo de arquivo diferente.
Documento como e-mail - Abre uma nova janela no programa de e-mail padrão com o documento atual como anexo. O
formato do arquivo atual usado. Se o documento for novo e não salvo, o formato especificado em Ferramentas - Opções -
Carregar/Salvar - Geral é usado.
Editar arquivo - Use o ícone Editar arquivo para ativar ou desativar o modo de edição.
Exportar como PDF - Salva o arquivo atual no formato PDF (Portable Document Format).É possível ver e imprimir um
arquivo PDF em qualquer plataforma sem perder a formatação original, desde que haja um software compatível instalado.
Imprimir arquivo diretamente - Clique no ícone Imprimir arquivo diretamente para imprimir o documento ativo com as
configurações de impressão padrão. Tais configurações podem se encontradas na caixa de diálogo Instalação de
impressora, que você pode chamar por meio do comando de menu Configurações da impressora.
Ativar/Desativar AutoVerificação ortográfica - Verifica automaticamente a ortografia à medida que você digita e, então,
sublinha os erros.
Hyperlink - Abre uma caixa de diálogo que permite que você crie e edite hyperlinks.
Classificar em ordem crescente / Classificar em ordem decrescente: Classifica a seleção do menor ao maior valor, ou do
maior ao menor valor, utilizando a coluna que contém o cursor.
Mostrar funções de desenho - Clique para abrir ou fechar a barra Desenho, onde você pode adicionar ao documento atual
formas, linhas, texto e textos explicativos.
Fontes de dados - Lista os bancos de dados registrados para o BrOffice.org e permite que você gerencie o conteúdo
deles.
Navegador - Clique no ícone Ativar/Desativar Navegador para ocultar ou mostrar o Navegador.
Galeria - Abre a Galeria, onde você poderá selecionar figuras e sons para inserir em seu documento.
Zoom - Reduz ou amplia a exibição de tela do BrOffice.org. O fator de zoom atual é exibido como um valor de
porcentagem na barra de status.
Ajuda do BrOffice.org - Abre a página principal da Ajuda do BrOffice.org do aplicativo atual. Você pode percorrer as
páginas da Ajuda e procurar por termos do índice ou por outro texto.
O que é isto - Ativa as dicas de ajuda adicionais sobre o ponteiro do mouse até o próximo clique.
BARRA FORMATAÇÃO
A barra Formatação oferece os comandos básicos para aplicar manualmente a formatação.
Estilos e formatação: Especifica se a janela Estilos e formatação será mostrada ou ocultada; é nela que você pode atribuir
e organizar os estilos.
Nome da fonte: Permite que você selecione um nome de fonte na lista ou digite um nome de fonte diretamente.
Você pode inserir várias fontes, separadas por ponto-e-vírgulas. O BrOffice.org usará cada fonte nomeada em sucessão
se as fontes anteriores não estiverem disponíveis.
Tamanho da fonte: Permite que você escolha entre diferentes tamanhos de fonte na lista ou que digite um tamanho
manualmente.
Negrito: Aplica o formato negrito ao texto selecionado. Se o cursor estiver sobre uma palavra, ela ficará toda em negrito.
Se a seleção ou a palavra já estiver em negrito, a formatação será removida.
Itálico: Aplica o formato itálico ao texto selecionado. Se o cursor estiver sobre uma palavra, ela ficará toda em itálico. Se a
seleção ou palavra já estiver em itálico, a formatação será removida.
Sublinhado Duplo: Sublinha o texto selecionado duas vezes ou remove o sublinhado do texto selecionado.
Mesclagem e desmesclagem de células: Você pode selecionar células adjacentes e, em seguida, mesclá-las em uma
única célula. Ao contrário, você pode ter uma célula grande que foi criada com a mesclagem de células únicas e dividi-las
para retorná-las às células individuais.
Da direita para a esquerda: O texto formatado em um idioma de caracteres complexos é inserido da direita para a
esquerda.
Formato numérico: adicionar casa decimal: Adiciona uma casa decimal aos números das células selecionadas.
Formato numérico: excluir casa decimal: Remove uma casa decimal dos números das células selecionadas.
Diminuir recuo: Clique no ícone Diminuir recuo para reduzir o recuo esquerdo do conteúdo da célula ou do parágrafo atual
e defina-o como a posição da tabulação anterior.
Aumentar recuo: Clique no ícone Aumentar recuo para aumentar o recuo do conteúdo das células selecionadas.
Bordas: Clique no ícone Bordas para abrir a barra de ferramentas de mesmo nome. Nela você pode modificar a borda de
uma área da planilha ou de um objeto.
Cor do plano de fundo: Selecione o tipo de preenchimento que você deseja aplicar ao objeto de desenho selecionado.
Cor da Fonte: Clique para aplicar a cor da fonte atual aos caracteres selecionados. Você também pode clicar aqui e
arrastar uma seleção para alterar a cor do texto. Clique na seta ao lado do ícone para abrir a barra de ferramentas Cor da
fonte.
Inserir Linhas: Insere uma nova linha acima da célula ativa. O número de linhas inseridas corresponderá ao número de
linhas selecionadas. As linhas existentes são movidas para baixo.
Inserir Colunas: Insere uma nova coluna à esquerda da célula ativa.O número de colunas inseridas corresponde ao
número de colunas selecionadas. As colunas existentes são deslocadas para a direita.
Excluir linha(s) inteira(s): Após a seleção de pelo menos uma célula, exclui a linha inteira da planilha.
Excluir coluna(s) inteira(s): Após a seleção de pelo menos uma célula, exclui a coluna inteira da planilha.
BARRA DE FÓRMULAS
Utilize esta barra para inserir fórmulas.
Caixa de nome: Exibe a referência da célula atual, o intervalo das células selecionadas ou o nome da
área. Você também pode selecionar uma série de células e, em seguida, digitar um nome para essa
série na Caixa de nome.
Assistente de Funções: Abre o Assistente de funções, que ajuda a criar fórmulas de modo interativo.
Linha de entrada: Insira a fórmula que você deseja adicionar à célula atual. Ou, clique no ícone
Assistente de Funções para inserir uma função predefinida na fórmula.
EXEMPLOS DE FUNÇÕES
=ARRED(número; contagem)
Arredonda um número para um determinado número de casas
ARRED =ARRED(2,348; 2) retorna 2,35.
decimais.
=ARRED(2,348; 0) retorna 2.
=ARRED(2,5) retorna 3.
=TRUNCAR(número; contagem)
TRUNCAR Trunca um número ao remover casas decimais. =TRUNCAR(1,239; 2) retorna 1,23. O
dígito 9 é descartado.
ÍMPAR(núm) - Núm - é o valor a ser
arredondado.
Retorna o número arredondado para cima até o inteiro ímpar mais
ÍMPAR =ÍMPAR(1,5) Arredonda 1,5 para
próximo.
cima até o número inteiro ímpar mais
próximo (3)
CONT.SE
Retorna o número de células que atendem a determinados
critérios dentro de um intervalo de células.
Sintaxe:
=CONT.SE(intervalo; critérios)
Intervalo é o intervalo ao qual os critérios deverão ser
aplicados. Podemos também, ao invés de clicar e arrasta a alça,
Critérios indica os critérios na forma de um número, uma simplesmente aplicar um clique duplo na alça, o efeito é
expressão ou uma sequência de caracteres. Esses critérios praticamente o mesmo, ele preencherá as células (até onde o
determinam quais células serão contadas. Você também pode vizinho da esquerda foi...) na sequência. Observe o exemplo:
inserir um texto de pesquisa na forma de uma expressão
regular, por exemplo, "b*" para todas as palavras que
começam com b. Também é possível indicar um intervalo de
células que contém o critério de pesquisa. Se você quiser
pesquisar um texto literal, coloque o texto entre aspas duplas.
Exemplo:
A1:A10 é um intervalo de células que contém os números
de 2000 a 2009. A célula B1 contém o número 2006. Na célula
B2, você insere a fórmula:
=CONT.SE(A1:A10;2006) - retorna 1 Ao aplicarmos o clique duplo na alça o efeito é:
=CONT.SE(A1:A10;B1) - retorna 1
=CONT.SE(A1:A10;">=2006") - retorna 4
Este tipo de atualização também ocorre no processo de 2. Na caixa de diálogo Filtro padrão, você também pode definir
copiar e colar, tanto por tecla de atalho, quanto pelo menu de intervalos que contenham os valores em determinados
opções ou através de botões da barra de ferramentas. campos de dados. É possível utilizar o filtro padrão para
conectar até três condições com um operador lógico E ou OU.
Proteger células contra alterações
No BrOffice.org Calc você pode proteger planilhas e o 3. O Filtro avançado excede a restrição de três condições e
documento como um todo. Escolha se as células devem ser permite até oito condições de filtro. Com os filtros avançados,
protegidas contra alterações acidentais, se podem ser você insere as condições diretamente na planilha.
exibidas no Calc, se são visíveis ou se podem ser impressas. Para remover um filtro, de forma voltar a ver todas as
A proteção pode ser feita por meio de uma senha, mas não células, clique dentro da área onde filtro foi aplicado e escolha
é obrigatório. Se você atribuiu uma senha, a proteção só pode Dados - Filtro - Remover filtro.
ser removida quando a senha correta for inserida.
OBS: A proteção para células com o atributo Protegido só Inserir quebras de linha em células
será efetiva quando você proteger a planilha inteira. Para inserir uma quebra de linha em uma célula da
Nas condições padrão, cada célula tem um atributo planilha, pressione as teclas Ctrl+Enter.
Protegido, Portanto, você deve remover o atributo Esse procedimento só funcionará quando o cursor de
seletivamente para as células onde o usuário quer fazer edição de texto estiver na célula, e não em uma linha de
alterações. Proteja então a tabela inteira e salve seu entrada. Portanto, primeiro clique duas vezes na célula. Em
documento. seguida, clique na posição de texto em que deseja inserir a
Passos: quebra de linha.
1. Selecione as células para as quais deseja especificar a Formatar células do BrOffice.org Calc para quebra
proteção. automática de linha
1. Selecione as células em que deseja inserir uma quebra
2. Escolha Formatar - Células e clique na guia Proteção de automática de linha.
célula.
2. Escolha Formatar - Células - Alinhamento.
3. Selecione as opções de proteção desejadas.
Selecione Protegida para impedir alterações no 3. Selecione Quebra automática de texto.
conteúdo e no formato de uma célula.
Selecione Ocultar fórmula para ocultar e proteger as Mensagens de erros
fórmulas contra alterações.
Em algumas situações ao tentarmos realizar uma cópia, ou
Selecione Ocultar ao imprimir para ocultar as células ao criarmos uma determinada função, acabamos gerando um
protegidas no documento impresso. As células não erro, este é sinalizado na própria célula ou na barra de status
estão ocultas na tela. por uma mensagem de erro, segue abaixo uma relação das
mensagens mais comuns:
4. Clique em OK. #VALOR!: Este erro é apresentado quando criamos uma
fórmula que aponta para uma referência que possui TEXTO.
5. Aplique as opções de proteção. Esse erro não é apresentado quando utilizamos uma função,
apenas quando foi utilizada uma fórmula.
Para proteger células para que não sejam alteradas /
visualizadas / impressas de acordo com as #NOME!: Este erro ocorre quando digitamos errado o
configurações na caixa de diálogo Formatar - Células, nome de uma função.
escolha Ferramentas – Proteger documento - Planilha. # DIV/0!: O Calc apresenta este erro quando, em algum
Para evitar que estrutura do documento seja alterada, momento do trabalho, enviamos uma solicitação para que ele
como por exemplo a contagem, os nomes e a ordem use 0 (zero) como divisor em alguma fórmula.
das planilhas, escolha Ferramentas - Proteger # REF!: Este erro ocorre quando a referência de célula não
documento - Documento. existe na planilha.
7. Clique em OK.
Aplicar filtros
Os filtros e filtros avançados permitem que você assegure
que somente certas linhas (registros) de um intervalo de
dados fiquem visíveis. Nos documentos de planilhas do
BrOffice.org, há várias possibilidades para a aplicação de
filtros.
Vamos tentar falar um pouco sobre cada serviço, sua É importante que ao enviar um EMAIL, este não direto ao
utilização, programas associados, protocolos utilizados, sempre usuário MHOLLWEG e sim para o servidor TERRA e depois é
tentando relacionar a cobrança de uma questão de prova. direcionado para a caixa postal do usuário de nome
MHOLLWEG.
CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL)
O e-mail ou correio eletrônico permite a troca de mensagens Temos basicamente duas formas de acessar os e-mails, via
escritas, às quais podem ser anexadas imagens, vídeos, provedor (acessando a página do provedor) ou via algum
documentos ou qualquer tipo de arquivo. Quando um usuário se software gerenciador de e-mail (Outlook).
inscreve em um provedor ele passa a ter um endereço de
correio eletrônico, que corresponde a um espaço reservado no
servidor de e-mails conectado à Internet.
CRIAR E-MAIL: Abre a janela para criação de uma nova ENCAMINHAR: Reenvia uma mensagem de correio para um
mensagem e posterior envio. outro destinatário
RESPONDER AO REMETENTE: Clique neste botão caso ENDEREÇOS: Apresenta uma listagem dos endereços que
queira responder ao Remetente da mensagem selecionada no estão cadastrados no seu Livro de Endereços (um pequeno
painel das mensagens. programa que guarda num banco de dados os seus amigos
organizadamente)
RESPONDER A TODOS: Clique neste botão para responder
a todas as pessoas que receberam a mensagem a ser LOCALIZAR: Permite encontrar uma mensagem no Outlook
respondida (caso o remetente a tenha mandado para mais Express por qualquer critério (remetente, assunto, data, etc.).
alguém além de você)
Observe que para que possamos enviar ou receber e-mails, Uma página pode ser escrita em outra linguagem?
devemos informar junto ao Outlook, os protocolos a serem Na verdade pode sim, ocorre que estas páginas criadas por
utilizados. outras linguagens (PHP, ASP, etc), acabam sendo convertidas
para HTML no momento em que são visitadas pelos usuários.
O que são protocolos? Surge então os termos páginas estáticas (criadas e salvas em
Para que uma comunicação possa ocorrer, devemos formato HTML junto ao servidor web) e páginas
estabelecer um padrão de comunicação, é justamente ai que dinâmicas.(criadas usando alguma linguagem e convertidas
entram os protocolos, cada serviço de Internet irá ter seu próprio para HTML no momento que são solicitadas pelo usuário).
protocolo a fim de estabelecer um padrão de comunicação. Ao ser publicado, este arquivo recebe uma identificação, um
O e-mail trabalha basicamente com dois protocolos: endereço (URL - Uniform Resource Locator) para que outros
usuários possam visitá-los.
• SMTP (Simple Mail Transfer Protocol): Utilizado para o envio
das mensagens; Exemplo: http://www.esaf.fazenda.gov.br
• POP3 (Post Office Protocol): Utilizado para o recebimento Na WWW encontramos vários tipos de assuntos, como
das mensagens. Futebol, Medicina, Empresas prestadoras de serviço, e até
compras On-Line (o chamado ECommerce, ou comércio
eletrônico), podemos identificar alguns assuntos específicos
Como falamos, os protocolos mais usados são o SMTP e o pelo domínio ou categoria da página.
POP3 mas na verdade temos uma outra alternativa para o
recebimento de mensagens, trata-se do protocolo IMAP.
TIPOS DE DOMÍNIOS
Diferente do POP3, que basicamente supõe que o usuário
limpará a caixa de correio em cada contato e trabalhará off-line COM - Organização comercial
depois disso, o IMAP pressupõe que todas as mensagens de EDU - Instituição educacional
correio eletrônico permanecerão no servidor indefinidamente, GOV - Órgão governamental
ele apenas traz uma cópia da mensagem ao computador do MIL - Militar
usuário. NET - Organização de Network
ORG – Organização não governamental
ALGUMAS PRAGAS DE E-MAIL
Como visualizamos as páginas publicadas?
SPAM: Spam é o termo usado para se referir aos emails não Para acessar um endereço qualquer, basta digitá-lo na barra
solicitados, que geralmente são enviados para um grande de endereços do Browser e pressionar ENTER.
número de pessoas.
Para podermos ―navegar‖ entre as diversas opções da
Internet, faz-se necessária a utilização de determinados
HOAX: Termo usado para classificar aquelas mensagens softwares que possibilitam a comunicação entre dois tipos de
mentirosas, contendo estórias irreais, lendas criadas na Internet. clientes, ou seja, cliente e servidor. Para tanto, os Browsers
(softwares), são utilizados para realizarem a localização de
CORRENTES: Mensagens onde aparece aquela famosa frase informações solicitadas pelo usuário através de determinados
―repasse este e-mail para 10 amigos‖, este tipo de mensagem protocolos de serviços.
não necessariamente tem algum objetivo, muitas vezes é criada
apenas para tumultuar a rede.
O Zoom permite aumentar ou reduzir texto, Clique no botão Inscrever-se nesse feed e então clique
imagens e alguns controles. em Inscrever-se nesse feed.
Digite um nome para o feed e selecione a pasta na qual
O que é um feed (RSS)? deseja criá-lo.
O feed, também conhecido como feed RSS, feed XML, Clique em Inscrever-se. Como posso ver os feeds em que
conteúdo agregado ou feed da Web é um conteúdo me inscrevi?
freqüentemente atualizado e publicado por um site. Geralmente
ele é usado em sites de notícias e blogs, mas também serve
para distribuir outros tipos de conteúdo digital como imagens,
áudio e vídeo. Os feeds também podem ser usados para
Você verá os feeds na guia Feeds na Central de Favoritos. configurações de privacidade e a capacidade de ver a diretivas
Para ver os seus feeds, clique no botão Central de Favoritos de privacidade de um site.
Os recursos de segurança no Internet Explorer incluem o
seguinte:
e então clique em Feeds.
A capacidade de detectar e bloquear sites e relatados de
phishing.
Noções básicas sobre recursos de segurança e privacidade A capacidade de bloquear a maioria das janelas pop-up.
O Internet Explorer fornece vários recursos que podem A capacidade de atualizar, desativar ou permitir
ajudar a proteger a sua privacidade e tornar o seu computador complementos do navegador da Web.
mais seguro.
Notificação quando um site está tentando baixar arquivos ou
Os recursos de privacidade do Internet Explorer incluem softwares para o seu computador.
configurações que permitem controlar como computador lida
com cookies, alertas de privacidade que avisam quando você
tenta acessar um site que não cumpre os critérios de suas
Barra de ferramentas
O que é phishing?
O phishing online (pronuncia-se fíchin) é uma maneira de enganar os usuários de computador para que eles revelem informações
pessoais ou financeiras através de uma mensagem de email ou site fraudulento. Um scam típico de phishing online começa com uma
mensagem de email que parece uma nota oficial de uma fonte confiável como um banco, uma empresa de cartão de crédito ou um
comerciante online de boa reputação. No email, os destinatários são direcionados a um site fraudulento em que são instruídos a
fornecer suas informações pessoais, como número de conta ou senha. Em seguida, essas informações são geralmente usadas para o
roubo de identidade.
O Filtro de Phishing é um recurso do Internet Explorer que ajuda a detectar sites de phishing. O Filtro de Phishing utiliza três
métodos para ajudá-lo proteger-se contra os scams de phishing. Em primeiro lugar, ele compara os endereços dos sites visitados com
uma lista dos sites relatados para a Microsoft como legítimos. Essa lista é armazenada no seu computador. Depois, ele ajuda a
analisar os sites que você visita para ver se eles têm características comuns dos sites de phishing. Em terceiro lugar, com o seu
consentimento, o Filtro de Phishing envia alguns endereços de sites para a Microsoft, para que sejam verificados em relação a uma
lista freqüentemente atualizada de sites relatados de phishing.
Se o site que você está visitando estiver na lista de sites relatados de phishing, o Internet Explorer exibe uma página de aviso e
uma notificação na barra de Endereços. Na página de aviso, você pode continuar ou fechar a página. Se o site apresenta
características comuns a um site de phishing mas não está na lista, o Internet Explorer apenas o avisa, na barra de Endereços, de que
este pode ser um site de phishing.
Senhas
Informações temporárias armazenadas pelos
complementos do navegador
Geralmente, é útil que essas informações sejam
armazenadas no seu computador porque isso pode agilizar a
navegação ou fornecer as informações automaticamente, para
que você não precise digitá-las várias vezes. Pode ser
conveniente excluir essas informações quando você faz uma
limpeza no computador ou usa um computador público e não
quer que suas informações pessoais sejam armazenadas. O que são Cookies?
Para excluir todo o histórico da navegação Cookies são pequenas informações que os sites visitados
No Internet Explorer clique no botão Ferramentas e então por você podem armazenar em seu browser. Estes são
clique em Excluir Histórico de Navegação. utilizados pelos sites de diversas formas, tais como:
Clique em Excluir tudo e, em seguida, clique em Sim. Guardar a sua identificação e senha quando você vai de
uma página para outra;
Para excluir uma categoria específica do histórico da manter listas de compras ou listas de produtos preferidos
navegação em sites de comércio eletrônico;
No Internet Explorer clique no botão Ferramentas e então Personalizar sites pessoais ou de notícias, quando você
clique em Excluir Histórico de Navegação. escolhe o que quer que seja mostrado nas páginas;
Clique no botão Excluir ao lado da categoria de Manter a lista das páginas vistas em um site, para
informações que deseja excluir, clique em Sim e então clique estatística ou para retirar as páginas que você não tem
em Fechar. interesse dos links.
Navegação com guias é um novo recurso do Internet Para a utilização deste serviço, as pessoas têm de estar
Explorer que permite abrir diversos sites em uma única janela conectadas ao mesmo tempo na Internet.
do navegador. Você pode abrir as páginas da Web ou links em O protocolo associado é o IRC (Internet Relay Chat).
novas guias e alternar entre elas, clicando em cada guia. Se
várias guias estiverem abertas, você pode usar as Guias
FERRAMENTAS DE BUSCA
3. NOT: Negação
Se quiser procurar por uma página e deseja que nela não
contenha uma palavra específica, use o símbolo de menos ―-‖
Exemplo:
modelos celulares -motorola
Exibirá páginas que contém modelos de celulares, porém
não exibira nenhum que contenha a palavra motorola
É TICA NO
S ERVIÇO P ÚBLICO
SUMÁRIO
01 - DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994_____________________01
02 - DECRETO Nº 6.029, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007_________________ 05
03 - QUESTÕES__________________________________________________ 10
04 - SLIDES - DECRETO Nº 1.171/1994________________________________19
05 - SLIDES - DECRETO Nº 6.029/2007________________________________26
www.cpcrs.com.br
WWW.CPCCONCURSOS.COM.BR
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.1994. 3. PRINCÍPIO DA MORALIDADE: a administração deve ser
orientada pelos princípios de Direito e da Moral, para que, ao
legal, se junte o honesto e o conveniente.
ANEXO
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do
Poder Executivo Federal 4. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE: É um requisito de eficácia.
A publicidade é requisito da forma do ato administrativo.
CAPÍTULO I
5. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA: exige que a Administração
Seção I atue com presteza, perfeição e sempre tenha por objetivo
Das Regras Deontológicas atingir resultados práticos (busca pelo interesse público).
V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a XI - 0 servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens
comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu legais de seus superiores, velando atentamente por seu
próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os
sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se,
seu maior patrimônio. às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo
imprudência no desempenho da função pública.
VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional
e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor COMENTÁRIOS AO INCISO XI:
público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia- RJU, Art. 116. São deveres do servidor:
a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando
bom conceito na vida funcional.
manifestamente ilegais;
RJU, Art. 117. Ao servidor é proibido: d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da
qualquer documento ou objeto da repartição; coletividade a seu cargo;
g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de
respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas
os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de funções;
preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor,
idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, r) cumprir, de acordo com as normas do serviço e as
dessa forma, de causar-lhes dano moral; instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função,
tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez,
h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de mantendo tudo sempre em boa ordem;
representar contra qualquer comprometimento indevido da
estrutura em que se funda o Poder Estatal; s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem
de direito;
COMENTÁRIOS À ALÍNEA h:
RJU, Art. 116. São deveres do servidor: COMENTÁRIOS À ALÍNEA s:
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando RJU, Art. 117. Ao servidor é proibido:
manifestamente ilegais; IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de e processo ou execução de serviço;
poder.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII
t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais
será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela
que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo
autoridade superior àquela contra a qual é formulada,
contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do
assegurando-se ao representando ampla defesa.
serviço público e dos jurisdicionados administrativos;
i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder
contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público,
favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de mesmo que observando as formalidades legais e não
ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las; cometendo qualquer violação expressa à lei;
j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências v) divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe
específicas da defesa da vida e da segurança coletiva; sobre a existência deste Código de Ética, estimulando o seu
integral cumprimento.
l) ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua
ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo Seção III
negativamente em todo o sistema;
Das Vedações ao Servidor Público
XV - É vedado ao servidor público:
m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e
qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as
providências cabíveis; a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo,
posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para
si ou para outrem;
COMENTÁRIOS À ALÍNEA m:
RJU, Art. 116. São deveres do servidor:
COMENTÁRIOS À ALÍNEA a:
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as
irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; RJU, Art. 117. Ao servidor é proibido:
IX – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de
outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho,
O uso de cargo ou função para obter vantagens para si ou
seguindo os métodos mais adequados à sua organização e para outrem pode, ainda, caracterizar o crime de Corrupção
distribuição; Passiva, prescrito pelo artigo 317, do Código Penal:
p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente
exercício da função; com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de
Ética de sua profissão;
COMENTÁRIOS À ALÍNEA p:
RJU, Art. 116. São deveres do servidor: d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício
IX – manter conduta compatível com a moralidade regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano
moral ou material;
administrativa;
e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu Retirar, sem prévia autorização, qualquer documento ou
alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu objeto da repartição pública, pertencente ao patrimônio público
mister; ou à particular pode, ainda, configurar crime de Peculato,
previsto no artigo 312, do Código Penal.
f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos,
paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato Peculato (apropriação e desvio)
com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor
colegas hierarquicamente superiores ou inferiores; ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que
tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito
COMENTÁRIOS À ALÍNEA f: próprio ou alheio:
RJU, Art. 117. Ao servidor é proibido: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
V – promover manifestação de apreço ou desapreço no
recinto da repartição; m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito
interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de
amigos ou de terceiros;
g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo
de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou
vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer COMENTÁRIOS À ALÍNEA m:
pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar Utilizar-se de informações obtidas no âmbito interno da
outro servidor para o mesmo fim; administração, nos casos em que deva ser guardado sigilo
pode caracterizar crime, previsto no artigo 325, do Código
COMENTÁRIOS À ALÍNEA g: Penal:
RJU, Art. 117. Ao servidor é proibido:
XII – receber propina, comissão, presente ou vantagem de Violação de sigilo funcional – Art. 325 - Revelar fato de que
qualquer espécie, em razão de suas atribuições; tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em
segredo, ou facilitar-lhe a revelação:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o
h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva fato não constitui crime mais grave.
encaminhar para providências;
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de IV - articular ações com vistas a estabelecer e efetivar
Ética é a de censura e sua fundamentação constará do procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho
respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, institucional na gestão da ética pública do Estado brasileiro.
com ciência do faltoso.
Art. 2° Integram o Sistema de Gestão da Ética do Poder
COMENTÁRIOS AO INCISO XXII: Executivo Federal:
A Comissão de Ética não tem por finalidade aplicar
sanções disciplinares contra os servidores públicos civis. I - a Comissão de Ética Pública - CEP, instituída pelo Decreto
Muito pelo contrário: a sua atuação tem por princípio evitar a de 26 de maio de 1999;
instauração desses processos, mediante um trabalho de
orientação e aconselhamento. o
II - as Comissões de Ética de que trata o Decreto n 1.171, de
Destaca-se que este Código não foi instituído por lei em 22 de junho de 1994; e
sentido estrito. Assim, o seu descumprimento não acarreta
nenhuma responsabilidade administrativa ao servidor público
que violar os seus preceitos. III - as demais Comissões de Ética e equivalentes nas
entidades e órgãos do Poder Executivo Federal.
A única penalidade prevista é a de censura. Neste sentido,
o código serve para estimular o comportamento ético do
servidor público, já que o mesmo é de livre adesão. Art. 3° A CEP será integrada por sete brasileiros que
A finalidade do Código de Ética consiste em produzir na preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação
pessoa do servidor público a consciência de sua adesão às ilibada e notória experiência em administração pública,
normas ético-profissionais existentes, à luz de um espírito designados pelo Presidente da República, para mandatos de
crítico, para efeito de facilitar a prática do cumprimento dos três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.
deveres legais por parte de cada um e, em consequência, o
resgate do respeito ao serviço público e à dignidade social de § 1° A atuação no âmbito da CEP não enseja qualquer
cada servidor. remuneração para seus membros e os trabalhos nela
A finalidade deste Código é a ampla divulgação dos desenvolvidos são considerados prestação de relevante
deveres e das vedações previstas, através de um trabalho de serviço público.
cunho educativo com os servidores públicos federais.
§ 2° O Presidente terá o voto de qualidade nas deliberações
XXIII - (Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007). da Comissão.
XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, § 3° Os mandatos dos primeiros membros serão de um, dois e
entende-se por servidor público todo aquele que, por força de três anos, estabelecidos no decreto de designação.
lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de
natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que COMENTÁRIOS - ARTIGO 3°:
sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou - COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA
indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as (CEP):
autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais,
as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou
em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. 07 brasileiros com idoneidade moral, reputação ilibada e
notória experiência em administração pública;
XXV - (Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007). designados pelo Presidente da República;
MANDATOS NÃO COINCIDENTES DE 03 ANOS;
ÚNICA RECONDUÇÃO.
SISTEMA DE GESTÃO DA ÉTICA
MANDATOS NÃO COINCIDENTES: O intuito do
DO PODER EXECUTIVO FEDERAL parágrafo 3°, do artigo 3° é justamente evitar que todos os
membros se retirem da Comissão de uma só vez, dessa
DECRETO Nº 6.029, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007 forma, o histórico da Comissão não se perde com a saída
concomitante de todos os membros, como aconteceria se
todos tivessem iniciado com mandato igual de três anos. Os
Art. 1° Fica instituído o Sistema de Gestão da Ética do Poder mandatos não coincidentes conferem maior credibilidade à
Executivo Federal com a finalidade de promover atividades CEP.
que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo
Federal, competindo-lhe:
Desta forma, o primeiro membro que ingressar na CEP
terá um mandato de 1 ano, podendo ser reconduzido uma
I - integrar os órgãos, programas e ações relacionadas com a única vez por mais 3 anos; o segundo membro terá mandato
ética pública; de 2 anos, podendo ser reconduzido uma única vez por mais
3; e o terceiro membro terá mandato de 3 anos, podendo ser
II - contribuir para a implementação de políticas públicas tendo reconduzido uma única vez por mais 3 anos.
a transparência e o acesso à informação como instrumentos
fundamentais para o exercício de gestão da ética pública; Art. 4° À CEP compete:
I - atuar como instância consultiva do Presidente da República
III - promover, com apoio dos segmentos pertinentes, a e Ministros de Estado em matéria de ética pública;
compatibilização e interação de normas, procedimentos
técnicos e de gestão relativos à ética pública;
II - administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Art. 6° É dever do titular de entidade ou órgão da
Administração Federal, devendo: Administração Pública Federal, direta e indireta:
COMENTÁRIOS - ARTIGO 4°, INCISO II: I - assegurar as condições de trabalho para que as Comissões
Código de Conduta da Alta Administração Federal – Art. 2° de Ética cumpram suas funções, inclusive para que do
As normas deste Código aplicam-se às seguintes autoridades exercício das atribuições de seus integrantes não lhes resulte
públicas: qualquer prejuízo ou dano;
I - Ministros e Secretários de Estado;
II - titulares de cargos de natureza especial, secretários- II - conduzir em seu âmbito a avaliação da gestão da ética
executivos, secretários ou autoridades equivalentes ocupantes conforme processo coordenado pela Comissão de Ética
de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - Pública.
DAS, nível seis;
III - presidentes e diretores de agências nacionais, autarquias, Art. 7° Compete às Comissões de Ética de que tratam os
inclusive as especiais, fundações mantidas pelo Poder incisos II e III do art. 2°:
Público, empresas públicas e sociedades de economia mista.
I - atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores
a) submeter ao Presidente da República medidas para seu no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade;
aprimoramento;
II - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público
b) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto
deliberando sobre casos omissos; 1.171, de 1994, devendo:
c) apurar, mediante denúncia, ou de ofício, condutas em a) submeter à Comissão de Ética Pública propostas para seu
desacordo com as normas nele previstas, quando praticadas aperfeiçoamento;
pelas autoridades a ele submetidas;
b) dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas
III - dirimir dúvidas de interpretação sobre as normas do e deliberar sobre casos omissos;
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do
Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 1.171, de c) apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em
1994; desacordo com as normas éticas pertinentes; e
IV - coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da d) recomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito do órgão ou
Ética Pública do Poder Executivo Federal; entidade a que estiver vinculada, o desenvolvimento de ações
objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre
V - aprovar o seu regimento interno; e as normas de ética e disciplina;
II - encaminhamento, conforme o caso, para a Controladoria- Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do
Geral da União ou unidade específica do Sistema de servidor, ou de ofício.
Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
n o 5.480, de 30 de junho de 2005, para exame de eventuais I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
transgressões disciplinares; e
II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em
exercício no prazo estabelecido.
III - recomendação de abertura de procedimento
administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir.
FUNÇÃO DE CONFIANÇA: é o exercício de atribuições de
chefia, direção e assessoramento exclusivo a servidores
COMENTÁRIOS - ARTIGO 12: efetivos (nomeados após aprovação em concurso público).
- INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE APURAÇÃO DE
PRÁTICA DE ATO ANTIÉTICO: OU
DE OFÍCIO
OU II - encaminhamento, conforme o caso, para a Controladoria-
EM RAZÃO DE DENÚNCIA FUNDAMENTADA, Geral da União ou unidade específica do Sistema de
APRESENTADA PELAS PESSOAS INDICADAS NO Correição do Poder Executivo Federal, para exame de
ARTIGO 11, LEI 6.029/2007. eventuais transgressões disciplinares;
Parágrafo único. A posse em cargo ou função pública que COMENTÁRIOS - ARTIGO 20, § 1°:
submeta a autoridade às normas do Código de Conduta da - Inobservância, por parte dos órgãos ou entidades da
Alta Administração Federal deve ser precedida de consulta da administração pública federal, das solicitações de documentos
autoridade à Comissão de Ética Pública acerca de situação necessários à instrução dos procedimentos de investigação
que possa suscitar conflito de interesses. instaurados pelas comissões de ética:
Art. 16. As Comissões de Ética não poderão escusar-se de CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DE DEVER
proferir decisão sobre matéria de sua competência alegando FUNCIONAL = APLICAÇÃO DO ARTIGO 12, § 5°, III:
omissão do Código de Conduta da Alta Administração
Federal, do Código de Ética Profissional do Servidor Público - recomendação de abertura de procedimento administrativo,
Civil do Poder Executivo Federal ou do Código de Ética do se a gravidade da conduta assim o exigir.
órgão ou entidade, que, se existente, será suprida pela
analogia e invocação aos princípios da legalidade, § 2° As autoridades competentes não poderão alegar sigilo
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. para deixar de prestar informação solicitada pelas Comissões
de Ética.
§ 1° Havendo dúvida quanto à legalidade, a Comissão de
Ética competente deverá ouvir previamente a área jurídica do Art. 21. A infração de natureza ética cometida por membro de
o
órgão ou entidade. Comissão de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2
será apurada pela Comissão de Ética Pública.
§ 2° Cumpre à CEP responder a consultas sobre aspectos
éticos que lhe forem dirigidas pelas demais Comissões de Art. 22. A Comissão de Ética Pública manterá banco de dados
Ética e pelos órgãos e entidades que integram o Executivo de sanções aplicadas pelas Comissões de Ética de que tratam
o
Federal, bem como pelos cidadãos e servidores que venham a os incisos II e III do art. 2 e de suas próprias sanções, para
ser indicados para ocupar cargo ou função abrangida pelo fins de consulta pelos órgãos ou entidades da administração
Código de Conduta da Alta Administração Federal. pública federal, em casos de nomeação para cargo em
comissão ou de alta relevância pública.
Art. 17. As Comissões de Ética, sempre que constatarem a Parágrafo único. O banco de dados referido neste artigo
possível ocorrência de ilícitos penais, civis, de improbidade engloba as sanções aplicadas a qualquer dos agentes
administrativa ou de infração disciplinar, encaminharão cópia públicos mencionados no parágrafo único do art. 11 deste
dos autos às autoridades competentes para apuração de tais Decreto.
fatos, sem prejuízo das medidas de sua competência.
Art. 23. Os representantes das Comissões de Ética de que
o
COMENTÁRIOS - ARTIGO 17: tratam os incisos II e III do art. 2 atuarão como elementos de
ligação com a CEP, que disporá em Resolução própria sobre
ILÍCITO PENAL = inquérito policial. Ex: peculato, art. 312,
as atividades que deverão desenvolver para o cumprimento
Código Penal.
desse mister.
ILÍCITO CIVIL = reparação; indenização; ressarcimento
dos prejuízos causados ao Erário Público.
Art. 24. As normas do Código de Conduta da Alta
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA = aplicação da Lei nº Administração Federal, do Código de Ética Profissional do
8.429/1992.
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e do Código
INFRAÇÃO DISCIPLINAR = aplicação da Lei nº de Ética do órgão ou entidade aplicam-se, no que couber, às
8.112/1990: autoridades e agentes públicos neles referidos, mesmo
- descumprimento de dever funcional quando em gozo de licença.
- prática das condutas proibidas (vedadas)
Art. 25. Ficam revogados os incisos XVII, XIX, XX, XXI, XXIII e
Art. 18. As decisões das Comissões de Ética, na análise de XXV do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil
o
qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n 1.171,
o o
levantado, serão resumidas em ementa e, com a omissão dos de 22 de junho de 1994, os arts. 2 e 3 do Decreto de 26 de
nomes dos investigados, divulgadas no sítio do próprio órgão, maio de 1999, que cria a Comissão de Ética Pública, e os
bem como remetidas à Comissão de Ética Pública. Decretos de 30 de agosto de 2000 e de 18 de maio de 2001,
que dispõem sobre a Comissão de Ética Pública.
Nesse caso, a decisão de Natália é a mais adequada, pois b) indiferente, porque a Sociedade de Economia Mista prevê
é dever do servidor público ter cuidado ao tratar os contratos sem comprovação de valor.
usuários do serviço, aperfeiçoando os processos de c) indiferente, porque o contrato entre Pedro e a Sociedade de
comunicação e contato com o público. Economia Mista não veda esse tipo de comportamento.
d) aética, visto que Pedro é equiparado a um servidor público
3. Considere-se que a versão inicial do folheto preparado para fins de apuração do comprometimento ético.
pela equipe de Natália contivesse diagrama no qual a CEP e) aética, mas não passível de apuração, visto que Pedro
e sua Secretaria-Executiva estivessem diretamente ligadas presta serviços temporários a uma Sociedade de Economia
ao ministro da Justiça, por ser esse ministério o mais Mista, onde não se aplica o Código de Ética do servidor
antigo. Nesse caso, o folheto deveria ser corrigido, pois a público.
CEP e sua Secretaria-Executiva são vinculadas
diretamente ao presidente da República.
10. (FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2010) Segundo o Decreto
nº 6.029, de 01/02/07, poderá(ão) provocar a atuação da
4. Suponha-se que o folheto preparado pela equipe de CEP ou de Comissão de Ética, visando à apuração de
Natália explicasse que as decisões tomadas pela CEP não infração ética imputada a agente público, órgão ou setor
precisariam ser, necessariamente, seguidas pelo específico de ente estatal:
presidente da República, visto que a Comissão se a) somente pessoa jurídica de direito público;
caracteriza apenas como um órgão de aconselhamento.
b) qualquer cidadão ou pessoa jurídica de direito público;
Nesse caso, a informação do folheto estaria correta, pois,
em matéria de ética pública, a CEP é, de fato, instância c) apenas o cidadão prejudicado;
consultiva do presidente da República e dos ministros de d) agentes públicos, pessoas jurídicas de direito público e
Estado. privado, associação ou entidade de classe e o cidadão
prejudicado;
07. (CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo) e) qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito
Acerca do Código de Ética Profissional do Servidor privado, associação ou entidade de classe.
Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os
seguintes itens. 11. (CESGRANRIO - 2011 - FINEP) Sobre o Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
1. São deveres dos titulares de entidade ou órgão da Federal, considere as afirmativas abaixo.
administração pública federal, direta e indireta: conduzir I - O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do
em seu âmbito a avaliação da gestão da ética conforme Poder Executivo Federal aplica-se ao servidor público que
processo coordenado pela Comissão de Ética Pública, preste serviços remunerados de natureza permanente a
bem como assegurar as condições de trabalho para que as qualquer órgão do poder estatal.
comissões de ética cumpram suas funções, inclusive para II - A Comissão de Ética de cada órgão, ao receber a denúncia
que do exercício das atribuições de seus integrantes não contra servidor, deve afastá-lo de suas atribuições até a
lhes resulte qualquer prejuízo ou dano. finalização das investigações.
III - A Comissão de Ética de cada órgão pode aplicar a pena
2. A proteção à honra e à imagem da pessoa investigada, de censura ao servidor público, com fundamentação escrita e
a proteção à identidade do denunciante — que deve ser assinada por todos os seus integrantes.
mantida sob reserva, se este assim o desejar —, bem Está correto o que se afirma em:
como a independência e imparcialidade dos seus membros a) I, apenas.
na apuração dos fatos são princípios que devem ser
b) III, apenas.
observados pelas comissões de ética em seus trabalhos.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
08. (FCC - INSS - 2012) João, servidor público federal, é
membro de Comissão de Ética de determinado órgão do e) I, II e III.
Poder Executivo Federal e foi acusado do cometimento de
infração de natureza ética. Nesta hipótese, a infração ética 12. (CESGRANRIO - 2011 - FINEP) João Paulo, cidadão
será apurada: brasileiro, foi maltratado em um órgão público do
a) pelo Ministério da Justiça. Executivo Federal. O servidor público que o atendeu não
b) pelo Presidente da República. foi solícito e nem tentou ajudá-lo a encontrar a informação
desejada. O servidor justificou sua atitude dizendo que
c) pelo Ministro Chefe da Casa Civil.
aquela não era sua função e que não tinha a obrigação de
d) pela Comissão de Ética Pública. fazer o trabalho de outro servidor que se encontrava de
e) pela própria Autarquia Federal a que está vinculado. licença. Em vista do ocorrido, João Paulo deve
a) aguardar o retorno do funcionário responsável pela área
09. (CESGRANRIO - 2011 - FINEP) Pedro é contratado específica, visto que não pode denunciar o servidor apenas
temporariamente por uma Sociedade de Economia Mista porque foi maltratado.
para fazer a manutenção das máquinas copiadoras. Pedro b) denunciar à Comissão de Ética do respectivo órgão o
é responsável pela troca de peças e consertos em geral. servidor que agiu de modo aético ao ser descortês e não
Frequentemente, Pedro substitui peças com defeito por buscar agilizar o trabalho de seu setor.
peças usadas em boas condições e as fatura pelo preço c) instaurar um processo por dano moral contra o servidor
de peças novas. Para fins de apuração do infrator, uma vez que não pode, enquanto cidadão, provocar a
comprometimento ético, a conduta de Pedro é: atuação da Comissão de Ética do respectivo órgão.
a) indiferente, visto que o Código de Ética do Servidor Público d) buscar outro funcionário do setor que possa fazer por ele a
aplica-se apenas àqueles devidamente contratados que denúncia à Comissão de Ética do respectivo órgão.
prestem serviço de natureza permanente a qualquer órgão do
poder estatal.
e) retornar com um advogado para certificar-se de que a d) Como cidadão e integrante da sociedade, a posição que
conduta do servidor está de acordo com a lei, visto que ocupa o servidor público justifica sua omissão contra o bem
somente poderá denunciá-lo à Comissão de Ética se comum e contra a moralidade.
comprovada a ilegalidade. e) Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios
justificam a imprudência no desempenho da função pública,
13. (FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2010) O servidor público absolvendo uma conduta negligente.
Y, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
apresentou-se embriagado no serviço, violando o Código 17. (FGV - 2009) A pena aplicável ao servidor público pela
de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Comissão de Ética é a de:
Executivo Federal. A pena aplicável ao referido servidor a) censura
pela Comissão de Ética é a de censura, e sua
fundamentação constará do respectivo parecer, assinado: b) suspensão
a) por dois integrantes no mínimo; c) afastamento
b) pela maioria dos seus integrantes, sem ciência dos faltosos; d) demissão
c) por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso; e) multa
d) por um dos integrantes, com ciência dos faltosos;
e) pela minoria dos seus integrantes. 18. (ESAF - 2009) Estão subordinados ao Código de
Conduta Ética Profissional do Servidor Público Civil do
Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171,
14. (CESPE - 2012 - TJ/AL) Em sua atuação profissional, o de 22.6.1994:
servidor público deve I - os empregados das empresas públicas federais.
a) prestar informações sigilosas à sociedade, visto que toda II - os empregados das empresas privadas que prestam
pessoa tem direito à verdade. serviços aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal
b) colaborar com seus colegas apenas quando solicitado. mediante contrato de prestação de serviços (serviços
c) realizar suas atividades com afinco e resolutividade. terceirizados, tais como segurança, limpeza, etc.).
d) realizar suas atividades com rapidez, mesmo que ocorram III - os que prestam serviço de natureza temporária na
algumas imperfeições ou erros. Administração Pública federal direta, sem remuneração.
e) abster-se de exercer sua função em situações de IV - os servidores do Poder Legislativo.
insegurança profissional. V - os servidores do Poder Judiciário.
Estão corretas:
15. (ESAF - 2009) De acordo com o Decreto n. 1.171/1994 a) as afirmativas I, II, III, IV e V.
(Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do b) apenas as afirmativas I, IV e V.
Poder Executivo Federal), é vedado ao servidor público:
c) apenas as afirmativas I e III.
I - aceitar ajuda financeira, para si ou para familiares,
fornecida pela parte interessada, para fins de praticar ato d) apenas as afirmativas I, II e III.
regular e lícito, inserido em sua esfera de atribuições; e) nenhuma das afirmativas está correta.
II - fazer uso de informação privilegiada obtida no âmbito
interno do seu serviço, salvo quando a informação afetar 19. (ESAF - 2006) De acordo com o Código de Ética
interesse do próprio servidor; Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
III - utilizar, para fins particulares, os serviços de servidor Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994, é
público subordinado; vedado ao servidor público:
IV - utilizar-se da influência do cargo para obter emprego para I - receber gratificação financeira para o cumprimento de sua
um parente próximo; missão.
V - procrastinar a decisão a ser proferida em processo de sua II - ser sócio de empresa que explore jogos de azar não-
competência porque tem antipatia pela parte interessada. autorizados.
Estão corretas: III - informar, a um seu amigo de muitos anos, do
a) as afirmativas I, II, III, IV e V. conhecimento que teve, em razão das funções, de uma minuta
de medida provisória que, quando publicada, afetará
b) apenas as afirmativas I, II, III e IV. substancialmente as aplicações financeiras desse amigo.
c) apenas as afirmativas I, II, III e V. IV - permitir que simpatias ou antipatias interfiram no trato com
d) apenas as afirmativas I, III, IV e V. o público.
e) apenas as afirmativas III, IV e V. V - ser, em função do seu espírito de solidariedade, conivente
com seu colega de trabalho que cometeu infração de natureza
16. (IADES - 2011 - DF) De acordo com as regras ética.
deontológicas que fundamentam a ética profissional do Estão corretas:
servidor público, assinale a alternativa correta. a) apenas as afirmativas I, II, IV e V
a) Os atos, comportamentos e atitudes de um servidor público b) as afirmativas I, II, III, IV e V.
serão destinados para preservar sua imagem e a cultura c) apenas as afirmativas I, II, III, e V.
social.
d) apenas as afirmativas I, II e V.
b) O servidor público não pode omitir a verdade ou falseá-la,
ainda que contra aos interesses da Administração Pública. e) apenas as afirmativas I e II.
c) A moralidade da Administração Pública limita-se à distinção
entre o bem e o mal, sendo sempre o fim maior o interesse
profissional do servidor público.
20. (ESAF - 2006) De acordo com o Código de Ética 23. (ESAF - 2004) Não têm a obrigação de constituir as
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo comissões de ética previstas no Decreto nº 1.171/1994
Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994, são (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder
deveres fundamentais do servidor público: Executivo Federal):
I - abster-se de exercer as prerrogativas funcionais do cargo a) as autarquias federais.
de forma contrária aos legítimos interesses dos usuários do b) as empresas públicas federais.
serviço público. c) as sociedades de economia mista.
II - quando estiver diante de mais de uma opção, escolher d) os órgãos do Poder Judiciário.
aquela que melhor atenda aos interesses do governo.
e) os órgãos e entidades que exerçam atribuições delegadas
III - exigir de seus superiores hierárquicos as providências pelo poder público.
cabíveis relativas a ato ou fato contrário ao interesse público
que tenha levado ao conhecimento deles.
24. (FUNIVERSA - 2010) A respeito do Código de Ética
IV - facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por
quem de direito. Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal, assinale a alternativa correta.
V - materializar os princípios éticos mediante a adequada
prestação dos serviços públicos. a) Em certos casos, a fim de não contrariar o interesse da
administração pública, o servidor público pode deixar de
Estão corretas comunicar a verdade a um cidadão.
a) as afirmativas I, II, III, IV e V. b) O Código trata a preservação dos bens da administração
b) apenas as afirmativas I, III, IV e V pública como tema de natureza exclusivamente patrimonial.
c) apenas as afirmativas I, II, IV e V. c) O servidor público deve evitar ao máximo ausentar-se de
d) apenas as afirmativas I e IV. seu local de trabalho, porquanto toda ausência causa
e) apenas as afirmativas I, IV e V. desmoralização ao serviço público.
d) Permitir a formação desnecessária de filas nos órgãos
21. (ESAF - 2006) O Código de Ética Profissional do públicos pode caracterizar infração de preceitos éticos por
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, parte dos servidores responsáveis e causar dano moral aos
aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994, exalta cidadãos.
alguns valores que devem ser observados no exercício da e) Em face dos deveres de lealdade e de obediência à
função pública, a saber: hierarquia no serviço público, o servidor deve abster-se de
I - verdade, como um direito do cidadão, ainda que contrária comunicar oficialmente atos potencialmente irregulares,
aos seus interesses ou da Administração. quando não tenham relação direta com suas funções.
II - dignidade, que deve estar refletida em comportamentos e
atitudes direcionados à preservação da honra e da tradição 25. (FCC - INSS - 2006) Tendo em vista as regras
dos serviços públicos. deontológicas e os deveres do servidor público federal,
III - moralidade, representada pelo equilíbrio entre a legalidade objeto de seu Código de Ética, é correta a afirmação de
e a finalidade do ato. que:
IV - decoro, que deve ser mantido pelo servidor não apenas a) a existência de longas filas ou atrasos na prestação de
no local de trabalho, mas, também, fora dele. serviço caracterizam mera ineficiência dos responsáveis, e
especialmente do órgão público, mas não implicam em dano
V - cortesia, boa vontade e respeito pelo cidadão que paga os moral.
seus tributos.
b) toda ausência do servidor de seu local de trabalho é
Estão corretas:
considerada desmoralização do serviço público e sempre
a) apenas as afirmativas II, III, IV e V. conduz à desordem em relação de qualquer natureza.
b) as afirmativas I, II, III, IV e V. c) o trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a
c) apenas as afirmativas I, II, III e V. comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu
d) apenas as afirmativas I, III, IV e V. próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da
e) apenas as afirmativas III, IV e V. sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como
seu maior patrimônio.
d) é dever do servidor público, entre outros, ter consciência de
22. (ESAF - 2004) Para os fins do Código de Conduta do
que seu trabalho é regido tão-somente pelos princípios
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal,
estatutários constantes no regime jurídico único que se
entende-se por servidor público:
materializam na prestação do serviço público.
I - os servidores públicos titulares de cargo efetivo.
e) a probidade e a lealdade são deveres acessórios do
II - os titulares de cargo em comissão. servidor público, que estando diante de duas opções, deverá
III - os empregados de sociedades de economia mista. escolher sempre a melhor e mais vantajosa para o bem
IV - os que, temporariamente, prestam serviços à individual.
Administração Pública Federal, desde que mediante
retribuição financeira.
Estão corretos os itens:
a) I, II, III e IV
b) II, III e IV
c) I, III e IV
d) I, II e IV
e) I, II e III
26. (FCC - INSS - 2006) No que se refere às vedações 29. (INFRAERO - ANALISTA - ADVOGADO - 2011)
impostas ao servidor público federal, constantes de seu Considere as seguintes assertivas atinentes ao Código de
Código de Ética, está prevista a de: Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
a) ratificar ou avalizar o teor de documento verdadeiro que Executivo Federal:
deva encaminhar para providências. I - O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do
b) retirar da repartição pública, em qualquer situação, servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato
determinados documentos, livros ou bens pertencentes ao administrativo.
patrimônio público. II - A função pública deve ser tida como exercício profissional
c) apresentar-se, ainda que uma só vez, embriagado no e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor
serviço ou fora dele. público.
d) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu III - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode
alcance ou de seu conhecimento para atendimento do seu omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da
mister. própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
e) desviar, em qualquer hipótese, servidor público para IV - Os repetidos erros do servidor, seu descaso e o acúmulo
atendimento a interesse da Administração Pública. de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e
caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da
função pública.
27. (FCC - MRE - OFICIAL DE CHANCELARIA - 2009) NÃO
é considerada regra deontológica, dentre outras, Está correto o que consta em
destinada ao servidor público civil do Poder Executivo a) II e III, apenas.
federal: b) I, II e III, apenas.
a) A publicidade de todo e qualquer ato administrativo constitui c) I, III e IV, apenas.
requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão d) I e IV, apenas.
comprometimento ético contra o bem comum, imputável a e) I, II, III e IV.
quem a negar.
b) O servidor deve prestar toda a atenção às ordens legais de
30. (FCC - 2010 - AL-SP - Agente Legislativo de Serviços
seus superiores, velando por seu cumprimento e evitando
Técnicos e Administrativos) Ética é o conjunto de regras e
conduta negligente, sendo que o descaso e o acúmulo de
desvios revelam imprudência no desempenho funcional. preceitos de ordem valorativa e moral de um indivíduo, de
um grupo social ou de uma sociedade. A respeito de ética,
c) Toda ausência injustificada do servidor de seu local de considere:
trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que
quase sempre conduz à desordem nas relações humanas. I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência
dos princípios morais são primados maiores que devem
d) Toda pessoa tem direito à verdade, motivo pelo qual o nortear o servidor público.
servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária
aos interesses da própria pessoa interessada ou da II - O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do
Administração Pública. servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato
administrativo.
e) A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados
ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina, III - A moralidade da Administração Pública se limita à
sendo que tratar mal uma pessoa que paga seus tributos é distinção entre o bem e o mal, não devendo ser acrescida da
causa de dano moral. ideia de que o fim é sempre o bem comum.
IV - A função pública deve ser tida como exercício profissional
e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor
28. (FCC - INFRAERO - ANALISTA - ADMINISTRADOR - público.
2009) Em conformidade com o decreto que aprovou o
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a
Poder Executivo Federal, a pena aplicável e imposta pela comunidade não deve ser entendido como acréscimo ao seu
Comissão de Ética a um empregado público da INFRAERO próprio bem-estar, embora, como cidadão, seja parte
deve ser a de integrante da sociedade.
Está correto o que se afirma APENAS em:
a) censura, e sua fundamentação constará do respectivo
parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência a) I, II, e IV
do faltoso. b) I, III e IV
b) multa correspondente a 10% dos vencimentos líquidos c) II, III e V
desse empregado na data do evento faltoso, d) II, IV e V
a ser descontada em até 5 parcelas. e) III, IV e V
c) suspensão pelo prazo de até 60 dias, e será anotada no
prontuário do faltoso, após sua ciência formal ou de seu
representante legal.
d) declaração de inidoneidade, devendo ser registrada na
própria decisão, assinada pela maioria absoluta de seus
integrantes ou suplentes, com ciência do faltoso.
e) suspensão pelo prazo de até 30 dias, cuja decisão deverá
ficar registrada nos respectivos autos, para posterior ciência
do faltoso.
31. (FCC - 2010 - DNOCS - Agente Administrativo - 33. (CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU -
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas) Com Conhecimentos Básicos) Considerando as disposições do
relação às Comissões de Ética dispostas no Código de Decreto n.º 1.171/1994 e as resoluções da Comissão de Ética
Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Pública da Presidência da República (CEP), julgue os itens a
Executivo Federal, considere: seguir.
I - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública
Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em 1. Em observância aos princípios da publicidade e da
qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas transparência, as comissões de ética instituídas pelo
pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética. Decreto n.º 1.171/1994 deverão, a partir da instauração de
II - Incumbe ao servidor fornecer seu registro da sua conduta procedimento para a apuração de infração ética, dar ampla
ética para a Comissão de Ética, encarregada da execução do publicidade aos expedientes adotados em todas as fases
quadro de carreira dos servidores, para o efeito de instruir e processuais.
fundamentar promoções e para todos os demais
procedimentos próprios da carreira do servidor público. 2. Suponha que a CEP, após procedimento regulamentar,
III - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de tenha apurado a prática de infração grave por determinada
Ética é a de censura e sua fundamentação constará do autoridade. Nessa hipótese, é possível o encaminhamento
respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, de sugestão de exoneração dessa autoridade a autoridade
com ciência do faltoso. hierarquicamente superior, não podendo a penalidade ser
IV - Para fins de apuração do comprometimento ético, aplicada diretamente pela CEP.
entende-se por servidor público, exclusivamente, a pessoa
que, por força de lei, preste serviços de natureza permanente 3. É vedado ao servidor público, conforme o Decreto n.º
condicionada ao recebimento de salário e esteja ligado direta 1.171/1994, retirar da repartição pública qualquer
ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as documento pertencente ao patrimônio público, salvo se
autarquias e as fundações públicas. estiver legalmente autorizado a fazê-lo.
Está correto o que consta APENAS em
a) I e III. 4. Não atentará contra os deveres fundamentais do
b) I e II. servidor público, previstos no Decreto n.º 1.171/1994, o
c) II e III. servidor público federal que, mesmo exercendo a sua
d) II e IV. função com finalidade estranha ao interesse público, atue
e) III e IV. em conformidade com as formalidades legais e não viole
expressamente disposições de lei.
41. (CESGRANRIO - FINEP - 2014 - Nível Superior) A 45. (CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo) Ao tomar
Comissão de Ética Pública (CEP) e suas atribuições foram ciência de que um subordinado seu praticou ato que contraria
explicitadas no Decreto nº 6.029/2007, tendo como uma das o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do
suas competências Poder Executivo Federal, a despeito de não se tratar de uma
a) ser uma comissão ética relativa ao Código de Conduta da ilegalidade propriamente dita, o servidor deverá
Alta Administração Federal, valendo-se de preceitos éticos a) instaurar um inquérito administrativo visando apurar o
diferentes dos que são apresentados no Código do Servidor desvio ético.
Federal, do Decreto nº 1.171/1994. b) encaminhar as informações ao MP, que poderá oferecer ou
b) tratar das questões disciplinares que não envolvem o não a denúncia ao Poder Judiciário.
Código de Ética do Servidor Público Federal. c) deverá, em função do espírito de solidariedade, chamar
c) servir como conselho consultivo ao Senado e ao Congresso esse subordinado para conversar e dar-lhe uma nova
em relação às questões éticas dos servidores públicos. oportunidade.
d) coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão de d) encaminhar a situação para o comitê de ética, que
Ética Pública do Poder Executivo Federal. apreciará o caso concreto.
e) oferecer caráter propriamente punitivo às demais e) retirar o servidor da função que exerce e, a partir desse
Comissões de Ética das entidades e órgãos federais. momento, acompanhá-lo, evitando que exerça qualquer outra
função.
42. (CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo) Em caso
de atraso no atendimento a cidadãos em órgão público, o 46. (CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo) Assinale
servidor deve, com base nos princípios de ética no serviço a opção correta acerca da comissão de ética prevista no
público, Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do
a) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e Poder Executivo Federal.
rendimento, buscando por fim ao problema. a) as ações não devem guardar correlação com outros
b) ter respeito à hierarquia, não se imiscuindo na situação que procedimentos administrativos da organização, como, por
não lhe diz respeito e procurando fazer da melhor maneira exemplo, a promoção de servidores.
suas atribuições. b) para fins de apuração de comprometimento ético entende-
c) ser apenas cortês com os cidadãos, caso lhe apresentem se como servidor apenas o concursado, mesmo que ainda não
reclamações quanto a situação de atraso. estável.
d) informar aos cidadãos que, diante da situação, só deve c) a comissão de ética deve ser formada, preferencialmente,
fazer o que está previsto em lei, em respeito ao princípio da pelos dirigentes da organização.
estrita legalidade. d) à comissão de ética é vedado fornecer informações acerca
e) atender ao princípio da isonomia, não se envolvendo na dos registros da conduta ética dos servidores.
situação em tela, cumprindo suas obrigações, porque, caso e) qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições
aja de modo diferente, incorrerá em crime de advocacia delegadas pelo poder público deverá criar uma comissão de
administrativa. ética.
43. (CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo) Ao ter 47. (CESPE - 2010 - DPU - Analista Técnico/
conhecimento de um ato administrativo ilegal, o servidor Administrativo) O Código de Ética Profissional do Servidor
público Público Civil do Poder Executivo Federal estabelece, no inciso
a) tem dever de dizer a verdade em primeiro lugar às chefias e VI, capítulo I, que a função pública deve ser tida como
aos demais, quando autorizado, visando atentar ao princípio exercício profissional e, portanto, se integra da vida particular
da hierarquia. de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na
b) não pode omitir esse ato, ainda que contrário aos conduta do dia a dia na vida privada do servidor poderão
interesses da própria pessoa interessada ou da administração acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
pública. Com base nessas informações, assinale a opção correta.
c) deverá sempre contar tudo que tiver conhecimento em a) o inciso em questão atende a exigência formal inscrita na
qualquer situação. Lei nº 8.112/90, que dispõe acerca do regime jurídico único
dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das
d) poderá falsear a informação sobre o referido ato, visando fundações públicas federais.
preservar o interesse do governo vigente.
b) o conteúdo do inciso está eivado da cultura política
e) deverá atentar sempre ao princípio da publicidade, que é tradicional brasileira, ao confundir a esfera pública com a
inerente à moralidade pública. privada.
c) o conteúdo do inciso em apreço está de acordo com o
44. (CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo) Ao inciso I, que estabelece a dignidade e o decoro como
exercer as prerrogativas funcionais inerentes ao seu cargo, o norteadores da conduta do servidor, no exercício do cargo ou
servidor público deverá fora dele.
a) exercer, inclusive, aquelas estranhas ao seu cargo, desde d) o conteúdo do inciso expressa a pretensão totalitária do
que esteja atuando no atendimento ao público. Estado de controlar a vida privada do indivíduo.
b) exercê-las em plenitude e com intensidade. e) o conteúdo do inciso contradiz os dispositivos
c) exercê-las com moderação. constitucionais que estabelecem a liberdade individual e a
d) exercê-las enfaticamente quando estiver atuando no liberdade profissional.
atendimento ao público.
e) exercê-las ao seu bel-prazer.
GABARITO
01. A 02. D 03. C 04. C 05. C -
06. 1) C, 2) C, 3) E, 4) C 07. 1) C, 2) C 08. D
09. D 10. E 11. A 12. B 13. C 14. C
15. D 16. B 17. A 18. D 19. B 20. B
21. B 22. E 23. D 24. D 25. C 26. D
27. A 28. A 29. C 30. A 31. A 32. C
33. 1) E, 2) C, 3) C, 4)E 34. C 35. C 36. A
37. B 38. E 39. E 40. B 41. D 42. A
43. B 44. C 45. D 46. E 47. C 48. B
49. E 50. B --- --- --- ---
D IREITO
C ONSTITUCIONAL
SUMÁRIO
01
01 - Constituição Federal de 1988______________________________________
02 - QUESTÕES DE CONCURSOS____________________________________09
www.cpcrs.com.br
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XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a meios ilícitos;
organização que lhe der a lei, assegurados: LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em
a) a plenitude de defesa; julgado de sentença penal condenatória;
b) o sigilo das votações; LVIII - o civilmente identificado não será submetido a
c) a soberania dos veredictos; identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
(Regulamento).
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra
a vida; LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública,
se esta não for intentada no prazo legal;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena
sem prévia cominação legal; LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos
processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
social o exigirem;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por
direitos e liberdades fundamentais; ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime
imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; propriamente militar, definidos em lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre
graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à
entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos família do preso ou à pessoa por ele indicada;
como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais
os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de da família e de advogado;
grupos armados, civis ou militares, contra a ordem LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por
constitucional e o Estado Democrático; sua prisão ou por seu interrogatório policial;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela
podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do autoridade judiciária;
perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos
sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando
patrimônio transferido; a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do
entre outras, as seguintes: responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de
obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
a) privação ou restrição da liberdade;
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém
b) perda de bens; sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação
c) multa; em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de
d) prestação social alternativa; poder;
e) suspensão ou interdição de direitos; LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger
XLVII - não haverá penas: direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso
do art. 84, XIX; de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica
no exercício de atribuições do Poder Público;
b) de caráter perpétuo;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado
c) de trabalhos forçados;
por:
d) de banimento;
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
e) cruéis;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um
de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do ano, em defesa dos interesses de seus membros ou
apenado; associados;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta
e moral; de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas
possam permanecer com seus filhos durante o período de inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
amamentação; LXXII - conceder-se-á habeas data:
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à
em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de
ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
político ou de opinião;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou
autoridade competente; de entidade de que o Estado participe, à moralidade
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e
o devido processo legal; cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e custas judiciais e do ônus da sucumbência;
aos acusados em geral são assegurados o contraditório e LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e
ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, XII - salário-família pago em razão do dependente do
assim como o que ficar preso além do tempo fixado na trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada
sentença; pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas
forma da lei: diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a
a) o registro civil de nascimento; compensação de horários e a redução da jornada, mediante
b) a certidão de óbito; acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº
5.452, de 1943)
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas
data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em
cidadania. turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação
coletiva;
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são
assegurados a razoável duração do processo e os meios que XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos
garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela domingos;
Emenda Constitucional nº 45, de 2004) XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452,
fundamentais têm aplicação imediata. art. 59 § 1º)
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos,
excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela um terço a mais do que o salário normal;
adotados, ou dos tratados internacionais em que a República XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do
Federativa do Brasil seja parte. salário, com a duração de cento e vinte dias;
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante
Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos incentivos específicos, nos termos da lei;
respectivos membros, serão equivalentes às emendas XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no
constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo) XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal normas de saúde, higiene e segurança;
Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas,
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XXIV - aposentadoria;
CAPÍTULO II XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o
DOS DIREITOS SOCIAIS nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de
alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a 2006)
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. de trabalho;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do
de outros que visem à melhoria de sua condição social: empregador, sem excluir a indenização a que este está
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de
preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após
III - fundo de garantia do tempo de serviço; a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)
capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, 28, de 25/05/2000)
lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, 28, de 25/05/2000)
sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade,
trabalho; cor ou estado civil;
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a
ou acordo coletivo; salário e critérios de admissão do trabalhador portador de
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que deficiência;
percebem remuneração variável; XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração intelectual ou entre os profissionais respectivos;
integral ou no valor da aposentadoria; XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de
retenção dolosa; quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da 20, de 1998)
remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo
empresa, conforme definido em lei; empregatício permanente e o trabalhador avulso.
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e
determinado para atender a necessidade temporária de autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de
excepcional interesse público; economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar,
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação
que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a
cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso
data e sem distinção de índices; (Redação dada pela anterior, assim como a participação de qualquer delas em
Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento) empresa privada;
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as
funções e empregos públicos da administração direta, obras, serviços, compras e alienações serão contratados
autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos mediante processo de licitação pública que assegure
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos igualdade de condições a todos os concorrentes, com
Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento,
agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei,
remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica
as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das
poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos obrigações. (Regulamento)
Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do
limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao
no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no funcionamento do Estado, exercidas por servidores de
âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados carreiras específicas, terão recursos prioritários para a
Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o realização de suas atividades e atuarão de forma integrada,
subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de
limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (Incluído pela
cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo,
Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela informativo ou de orientação social, dela não podendo constar
Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III
Poder Executivo; implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer responsável, nos termos da lei.
espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na
pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda administração pública direta e indireta, regulando
Constitucional nº 19, de 1998) especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor 19, de 1998)
público não serão computados nem acumulados para fins de I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos
concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela em geral, asseguradas a manutenção de serviços de
Emenda Constitucional nº 19, de 1998) atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda
empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos Constitucional nº 19, de 1998)
incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a
III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional informações sobre atos de governo, observado o disposto no
nº 19, de 1998) art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, 19, de 1998)
exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado III - a disciplina da representação contra o exercício negligente
em qualquer caso o disposto no inciso XI:(Redação dada pela ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração
Emenda Constitucional nº 19, de 1998) pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a
Constitucional nº 19, de 1998) suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na
científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal
de 1998) cabível.
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos
saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem
Emenda Constitucional nº 34, de 2001) prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e ressarcimento.
funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito
sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos
sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, terceiros, assegurado o direito de regresso contra o
de 1998) responsável nos casos de dolo ou culpa.
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais § 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao
terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, ocupante de cargo ou emprego da administração direta e
precedência sobre os demais setores administrativos, na indireta que possibilite o acesso a informações
forma da lei;
previdência de caráter contributivo e solidário, mediante de previdência previsto neste artigo. (Redação dada pela
contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
e inativos e dos pensionistas, observados critérios que § 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda
artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, Constitucional nº 41, 19.12.2003)
19.12.2003) I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido,
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime
que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido
proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso
17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda
19.12.2003) Constitucional nº 41, 19.12.2003)
I - por invalidez permanente, sendo os proventos II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no
proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite
de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta
Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) por cento da parcela excedente a este limite, caso em
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo atividade na data do óbito. (Incluído pela Emenda
de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 Constitucional nº 41, 19.12.2003)
(setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para
complementar; (Redação dada pela Emenda preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme
Constitucional nº 88, de 2015) critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de Constitucional nº 41, 19.12.2003)
dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos § 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal
no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de
as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda serviço correspondente para efeito de disponibilidade.(Incluído
Constitucional nº 20, de 15/12/98) pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de
homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contagem de tempo de contribuição fictício. (Incluído pela
contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da
anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de
tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral
Constitucional nº 20, de 15/12/98) de previdência social, e ao montante resultante da adição de
§ 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por proventos de inatividade com remuneração de cargo
ocasião de sua concessão, não poderão exceder a acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão
remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo
se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a eletivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de
concessão da pensão. (Redação dada pela Emenda 15/12/98)
Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência
§ 3º - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará,
ocasião da sua concessão, serão consideradas as no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime
remunerações utilizadas como base para as contribuições do geral de previdência social. (Incluído pela Emenda
servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo Constitucional nº 20, de 15/12/98)
e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em
Constitucional nº 41, 19.12.2003) comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
§ 4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios bem como de outro cargo temporário ou de emprego público,
diferenciados para a concessão de aposentadoria aos aplica-se o regime geral de previdência social. (Incluído pela
abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
nos termos definidos em leis complementares, os casos de § 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, desde que instituam regime de previdência complementar
de 2005) para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo,
I - portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a
Constitucional nº 47, de 2005) serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite
II - que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
Constitucional nº 47, de 2005) previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela
III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela § 15. O regime de previdência complementar de que trata o §
Emenda Constitucional nº 47, de 2005) 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder
§ 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus
reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades
"a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de fechadas de previdência complementar, de natureza pública,
efetivo exercício das funções de magistério na educação que oferecerão aos respectivos participantes planos de
infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela benefícios somente na modalidade de contribuição
Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) definida. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,
19.12.2003)
§ 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos
acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a § 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o
percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que
Questão 5: FCC - AssTec Leg (AL P(B)/ AL PB/ 2013 Questão 9: FCC - TJ TRT1/ TRT 1/ Administrativa/ 2013
A Constituição Federal brasileira assegura, nos termos da lei: Suponha que uma empresa tenha requerido ao Poder
(A) Privilégio permanente aos autores de inventos industriais Executivo a emissão de certidão em que constem os dados e
para sua utilização, bem como proteção às criações a situação atual do processo administrativo de que é parte.
industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de Indeferido o pedido sob o argumento de que o processo seria
empresas e a outros signos distintivos. sigiloso, a empresa pretende obter ordem judicial para que a
(B) A proteção às participações individuais em obras coletivas certidão seja expedida. Deverá deduzir sua pretensão por
e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas meio de
atividades desportivas. (A) ação popular.
(C) O direito de petição aos Poderes Públicos contra (B) mandado de injunção.
ilegalidade ou abuso de poder, mediante o pagamento de taxa (C) mandado de segurança.
administrativa fixada por Lei Complementar Estadual. (D) habeas data.
(D) O acesso a todos à informação sendo vedado, em (E) habeas corpus.
qualquer hipótese resguardar o sigilo da fonte.
(E) A interferência estatal na criação e funcionamento de Questão 10: FCC - TJ TRT2/ TRT 2/ Administrativa/
associações e cooperativas, visando o cumprimento das Segurança/ 2014
normas estabelecidas na Carta Magna.
Considere as afirmativas referentes ao habeas corpus:
I. Pode ser preventivo, a ser impetrado antes da concretização
Questão 6: FCC - TJ TRT1/ TRT 1/ Administrativa/ 2013 da violência ou da coação, com o objetivo de impedi-la, ou
Dentre os direitos assegurados na Constituição Federal que repressivo, a ser utilizado pelo indivíduo quando já consumada
regem os processos judiciais está o direito a violência ou a coação, com o objetivo de liberar o paciente.
(A) à produção de quaisquer provas, em qualquer tempo e II. É remédio constitucional destinado a tutelar a liberdade de
procedimento, ainda que obtidas por meios ilícitos, em locomoção, o direito de ir, vir, parar e ficar do indivíduo.
decorrência do princípio constitucional da ampla defesa. III. Pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou
(B) de deduzir pedido e apresentar defesa, por via oral, de outrem, independentemente da existência de advogado.
independentemente do tipo de procedimento aplicado ao caso. Está correto o que consta em
(C) a juízo ou tribunal de exceção. (A) I e II, apenas.
(D) à inafastabilidade do controle jurisdicional de lesão ou (B) I e III, apenas.
ameaça a direito.
(C) II, apenas.
(E) de a parte formular pedido e deduzir defesa
independentemente de constituir advogado. (D) I, II e III.
(E) III, apenas.
Questão 7: FCC - ODP (DPE SP)/ DPE SP/ 2013
Questão 11: FCC - TJ TRT1/ TRT 1/ Administrativa/ 2013
Considere os seguintes crimes:
I. Tortura. Dentre os direitos sociais assegurados pela Constituição
Federal aos trabalhadores está a
II. Terrorismo.
(A) irredutibilidade do salário, que não poderá ser minorado
III. Racismo. sequer por acordo coletivo.
IV. Ação de grupos armados (civis ou militares) contra a (B) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos
ordem constitucional e o Estado Democrático. ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
Nos termos da Constituição Federal brasileira, detêm as (C) remuneração do serviço extraordinário superior, no
características de “inafiançável e imprescritível” os crimes mínimo, em trinta por cento à do normal.
descritos em
(D) remuneração do trabalhador portador de deficiência, no
(A) II e III, apenas. mínimo, superior a cinquenta por cento à do que não tenha
(B) I, III e IV, apenas. deficiência.
(C) III e IV, apenas. (E) assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o
(D) I e IV, apenas. nascimento até sete anos de idade, em creches e pré-escolas.
(E) I, II, III e IV.
Questão 12: FCC - TJ TRT1/ TRT 1/ Administrativa/ 2013
Questão 8: FCC - TJ TRF4/ TRF 4/ Administrativa/ 2014 Tendo em vista a disciplina da Constituição Federal a respeito
Nos termos da Constituição da República, exige-se ordem do direito de greve, considere as seguintes assertivas:
judicial para I. É vedado, em qualquer hipótese, o exercício do direito de
(A) efetuar a prisão de alguém em flagrante delito. greve pelo empregado público.
(B) utilização, no processo, de provas obtidas por meios II. A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá
ilícitos. sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da
(C) entrar na casa de um indivíduo, sem seu consentimento, comunidade.
exceto para prestar socorro. III. O exercício válido e regular do direito de greve por toda e
(D) quebra do sigilo das comunicações telefônicas, para fins qualquer categoria profissional depende de prévia previsão em
de investigação criminal. lei que o autorize.
(E) extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I. (B) I e II.
(C) II e III. (D) II.
(E) III.
Questão 13: FCC - TJ TRT2/ TRT 2/ Administrativa/ Questão 16: FCC - TJ TRT19/ TRT 19/ Administrativa/ 2014
Segurança/ 2014 Sobre a disciplina constitucional da associação sindical,
Entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais considere:
assegurados pela Constituição Federal, encontra-se I. A independência e a autonomia dos sindicatos são
(A) o seguro desemprego, ainda que em caso de desemprego asseguradas mediante autorização do Estado para sua
voluntário. fundação e manutenção, aferidas pelo registro no órgão
(B) a remuneração do serviço extraordinário superior, no competente.
mínimo, à quarenta por cento a do normal. II. Os sindicatos podem se auto-organizar, sendo vedada,
(C) a remuneração do trabalho noturno em patamar não porém, a participação dos aposentados filiados nas decisões a
inferior à cinquenta por cento do diurno. serem tomadas.
(D) a eliminação dos riscos inerentes ao trabalho por meio de III. Os sindicatos podem promover a defesa dos direitos e
normas de saúde, higiene e segurança. interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em
(E) a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o questões judiciais ou administrativas.
nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré- IV. Não há obrigatoriedade de filiação sindical, mas apenas da
escolas. participação dos sindicatos nas negociações coletivas de
trabalho.
Questão 14: FCC - AssTec Leg (AL P(B)/ AL PB/ 2013 Está correto o que consta APENAS em
Considere: (A) I e II.
I. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias (B) I e IV.
e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de (C) II e III.
horários e a redução da jornada, mediante acordo ou (D) III e IV.
convenção coletiva de trabalho. (E) II, III e IV.
II. Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos
ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Questão 17: FCC - AssTec Leg (AL P(B)/ AL PB/ 2013
III. Remuneração do serviço extraordinário superior, no Marta, filha de mãe e pai argentinos, nasceu no Brasil quando
mínimo, em trinta por cento à do normal. os mesmos passavam férias na cidade do Rio de Janeiro.
IV. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, Glaide, filha de mãe brasileira e pai americano, nasceu em
com a duração de cento e vinte dias. Orlando, quando a sua mãe, a serviço da República
De acordo com a Constituição Federal brasileira, são direitos Federativa do Brasil apresentava palestra sobre Direitos
dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, os Humanos. Hernandes, filho de pai brasileiro e mãe uruguaia,
indicados APENAS em nasceu em Montevidéu quando seu pai, a serviço da
(A) I, II e IV. República Federativa do Brasil, laborava nos portos do
(B) III e IV. referido local. Nestes casos, segundo a Constituição Federal
brasileira,
(C) I, II e III.
(A) apenas Glaide e Hernandes são brasileiros natos.
(D) II, III e IV.
(B) apenas Marta e Glaide são brasileiras natas.
(E) I e IV.
(C) Marta, Glaide e Hernandes são brasileiros natos.
(D) apenas Marta e Hernandes são brasileiros natos.
Questão 15: FCC - TJ TRF4/ TRF 4/ Administrativa/
Segurança e Transporte/ 2014 (E) apenas Glaide é brasileira nata.
A Constituição da República reconhece tanto aos servidores
ocupantes de cargos públicos, quanto aos trabalhadores Questão 18: FCC - TJ TRT1/ TRT 1/ Administrativa/ 2013
urbanos e rurais, incluídos os trabalhadores domésticos, os Segundo a Constituição Federal, será declarada a perda da
direitos a nacionalidade do brasileiro
(A) décimo terceiro salário, com base na remuneração integral (A) nato que tiver cancelada sua naturalização, por sentença
ou no valor da aposentadoria; e licença à gestante, sem judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e (B) nato que adquirir outra nacionalidade, ainda que em razão
vinte dias. de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei
(B) remuneração do serviço extraordinário superior, no estrangeira.
mínimo, em cinquenta por cento à do normal; e jornada de (C) nato que residir em outro país por mais de trinta anos sem
seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de interrupção e lá for condenado a cumprir pena de reclusão.
revezamento, salvo negociação coletiva. (D) naturalizado que adquirir outra nacionalidade, ainda que
(C) décimo terceiro salário, com base na remuneração integral em razão de reconhecimento de nacionalidade originária pela
ou no valor da aposentadoria; e jornada de seis horas para o lei estrangeira.
trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, (E) que tiver cancelada sua naturalização, por sentença
salvo negociação coletiva. judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
(D) aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no
mínimo de trinta dias, nos termos da lei; e licença à gestante,
sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de
cento e vinte dias.
(E) remuneração do serviço extraordinário superior, no
mínimo, em cinquenta por cento à do normal; e aviso-prévio
proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta
dias, nos termos da lei.
GABARITO
01) C 02) E 03) D 04) D 05) B
06) D 07) C 08) D 09) C 10) D
11) B 12) D 13) E 14) E 15) A
16) D 17) C 18) E 19) A 20) A
21) C --- --- --- ---
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Seção II
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Da Nomeação
(Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União)
Art. 9º A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de
Título I provimento efetivo ou de carreira;
Capítulo Único II - em comissão, inclusive na condição de interino, para
Das Disposições Preliminares cargos de confiança vagos. (Redação dada pela Lei nº 9.527,
Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores de 10.12.97)
Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão
regime especial, e das fundações públicas federais. ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem
legalmente investida em cargo público. prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese
Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o
responsabilidades previstas na estrutura organizacional que período da interinidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de
devem ser cometidas a um servidor. 10.12.97)
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado
brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e de provimento efetivo depende de prévia habilitação em
vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos
caráter efetivo ou em comissão. a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o
casos previstos em lei. desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção,
serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema
Título II
de carreira na Administração Pública Federal e seus
Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e regulamentos. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Substituição
Seção III
Capítulo I
Do Concurso Público
Do Provimento
Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos,
Seção I podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem
Disposições Gerais a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira,
Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor
público: fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e
I - a nacionalidade brasileira; ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente
II - o gozo dos direitos políticos; previstas.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
(Regulamento)
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos,
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
V - a idade mínima de dezoito anos; § 1º O prazo de validade do concurso e as condições de sua
VI - aptidão física e mental. realização serão fixados em edital, que será publicado no
Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.
§ 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de § 2º Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato
outros requisitos estabelecidos em lei. aprovado em concurso anterior com prazo de validade não
§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o expirado.
direito de se inscrever em concurso público para provimento Seção IV
de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a Da Posse e do Exercício
deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo,
reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as
concurso. responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado,
§ 3º As universidades e instituições de pesquisa científica e que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer
tecnológica federais poderão prover seus cargos com das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com § 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da
as normas e os procedimentos desta Lei. (Incluído pela Lei nº publicação do ato de provimento. (Redação dada pela Lei nº
9.515, de 20.11.97) 9.527, de 10.12.97)
Art. 6º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante § 2º Em se tratando de servidor, que esteja na data de
ato da autoridade competente de cada Poder. publicação do ato de provimento, em licença prevista nos
Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos
Art. 8º São formas de provimento de cargo público: incisos I, IV, VI, VIII, alíneas "a", "b", "d", "e" e "f", IX e X do
I - nomeação; art. 102, o prazo será contado do término do impedimento.
II - promoção; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
III - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 3º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
IV - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 4º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por
nomeação. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
V - readaptação;
§ 5º No ato da posse, o servidor apresentará declaração de
VI - reversão;
bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração
VII - aproveitamento; quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou
VIII - reintegração; função pública.
IX - recondução.
§ 6º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o
não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo. desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (vide
Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia EMC nº 19)
inspeção médica oficial. I - assiduidade;
Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for II - disciplina;
julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. III - capacidade de iniciativa;
Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do IV - produtividade;
cargo público ou da função de confiança. (Redação dada pela V - responsabilidade.
Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1º 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio
§ 1º É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em probatório, será submetida à homologação da autoridade
cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com
§ 2º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira
efeito o ato de sua designação para função de confiança, se ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos
não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo.
observado o disposto no art. 18. (Redação dada pela Lei nº (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008
9.527, de 10.12.97) § 2º O servidor não aprovado no estágio probatório será
§ 3º À autoridade competente do órgão ou entidade para onde exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente
for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.
exercício. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 3º O servidor em estágio probatório poderá exercer
§ 4º O início do exercício de função de confiança coincidirá quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de
com a data de publicação do ato de designação, salvo quando direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de
o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou
motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de
o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
dias da publicação. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes. (Incluído
Art. 16. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
exercício serão registrados no assentamento individual do § 4º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser
servidor. concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts.
Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para
apresentará ao órgão competente os elementos necessários participar de curso de formação decorrente de aprovação em
ao seu assentamento individual. concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.
Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data § 5º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças
de publicação do ato que promover o servidor. (Redação dada e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1º, 86 e 96,
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) bem assim na hipótese de participação em curso de formação,
Art. 18. O servidor que deva ter exercício em outro município e será retomado a partir do término do impedimento. (Incluído
em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez Seção V
e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do Da Estabilidade
ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e
do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá
deslocamento para a nova sede. (Redação dada pela Lei nº estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de
9.527, de 10.12.97) efetivo exercício. (prazo 3 anos - vide EMC nº 19)
§ 1º Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de
afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será sentença judicial transitada em julgado ou de processo
contado a partir do término do impedimento. (Parágrafo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla
renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) defesa.
§ 2º É facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos Seção VI
no caput. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Da Transferência
Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em
Art. 23. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos,
respeitada a duração máxima do trabalho semanal de Seção VII
quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de Da Readaptação
seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de
dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação
§ 1º O ocupante de cargo em comissão ou função de que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental
confiança submete-se a regime de integral dedicação ao verificada em inspeção médica.
serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser § 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando
convocado sempre que houver interesse da Administração. será aposentado.
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica a duração de afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e
trabalho estabelecida em leis especiais. (Incluído pela Lei nº equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de
8.270, de 17.12.91) cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como
Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para excedente, até a ocorrência de vaga.(Redação dada pela Lei
cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório nº 9.527, de 10.12.97)
por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua
III - a pedido, para outra localidade, independentemente do § 1º O substituto assumirá automática e cumulativamente,
interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou
10.12.97) função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do
servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que pela remuneração de um deles durante o respectivo período.
foi deslocado no interesse da Administração; (Incluído pela Lei (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
nº 9.527, de 10.12.97) § 2º O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo
b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza
dependente que viva às suas expensas e conste do seu Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais
assentamento funcional, condicionada à comprovação por do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na
junta médica oficial; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o
c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em referido período. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de
que o número de interessados for superior ao número de 10.12.97)
vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou Art. 39. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de
entidade em que aqueles estejam lotados.(Incluído pela Lei nº unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.
9.527, de 10.12.97) Título III
Seção II Dos Direitos e Vantagens
Da Redistribuição Capítulo I
Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de Do Vencimento e da Remuneração
provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício
geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo de cargo público, com valor fixado em lei.
Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)
observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei nº
9.527, de 10.12.97) Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo,
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
I - interesse da administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de estabelecidas em lei.
10.12.97)
§ 1º A remuneração do servidor investido em função ou cargo
II - equivalência de vencimentos; (Incluído pela Lei nº 9.527, em comissão será paga na forma prevista no art. 62.
de 10.12.97)
§ 2º O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou
III - manutenção da essência das atribuições do cargo; entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração
(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) de acordo com o estabelecido no § 1º do art. 93.
IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e § 3º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens
complexidade das atividades; (Incluído pela Lei nº 9.527, de de caráter permanente, é irredutível.
10.12.97)
§ 4º É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de
V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou
profissional; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens
VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de
finalidades institucionais do órgão ou entidade. (Incluído pela trabalho.
Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 5º Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao
§ 1º A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de salário mínimo. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, Art. 42. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a
inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de título de remuneração, importância superior à soma dos
órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) valores percebidos como remuneração, em espécie, a
§ 2º A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos
mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e
órgãos e entidades da Administração Pública Federal Ministros do Supremo Tribunal Federal.
envolvidos. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração as
§ 3º Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou vantagens previstas nos incisos II a VII do art. 61.
entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no Art. 43. (Revogado pela Lei nº 9.624, de 2.4.98) (Vide Lei nº
órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído 9.624, de 2.4.98)
será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na
Art. 44. O servidor perderá:
forma dos arts. 30 e 31. (Parágrafo renumerado e alterado
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo
§ 4º O servidor que não for redistribuído ou colocado em justificado; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos,
órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que
órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento. trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de
(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) compensação de horário, até o mês subseqüente ao da
Capítulo IV ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata. (Redação
dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Da Substituição
Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso
Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério
direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo
Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, exercício. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente
Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial,
máximo do órgão ou entidade. (Redação dada pela Lei nº
9.527, de 10.12.97) nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
(Regulamento)
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança
haver consignação em folha de pagamento a favor de de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo
terceiros, a critério da administração e com reposição de pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o
custos, na forma definida em regulamento. cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de
Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas servidor, vier a ter exercício na mesma sede. (Redação dada
até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para § 1º Correm por conta da administração as despesas de
pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser transporte do servidor e de sua família, compreendendo
parceladas, a pedido do interessado. (Redação dada pela passagem, bagagem e bens pessoais.
Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) § 2º À família do servidor que falecer na nova sede são
§ 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de
correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.
pensão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, § 3º Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de
de 4.9.2001) remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art.
§ 2º Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês 36. (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)
anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita Art. 54. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do
imediatamente, em uma única parcela. (Redação dada pela servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo
Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.
§ 3º Na hipótese de valores recebidos em decorrência de Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se
cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato
sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles eletivo.
atualizados até a data da reposição. (Redação dada pela Art. 56. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo
Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com
Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, mudança de domicílio.
exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade Parágrafo único. No afastamento previsto no inciso I do art.
cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. 93, a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário,
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de quando cabível.
4.9.2001)
Art. 57. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede
implicará sua inscrição em dívida ativa. (Redação dada pela no prazo de 30 (trinta) dias.
Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Subseção II
Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão
Das Diárias
objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de
prestação de alimentos resultante de decisão judicial. Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em
Capítulo II caráter eventual ou transitório para outro ponto do território
nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias
Das Vantagens destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária
Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme
as seguintes vantagens: dispuser em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.527,
I - indenizações; de 10.12.97)
II - gratificações; § 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo
III - adicionais. devida pela metade quando o deslocamento não exigir
§ 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio
provento para qualquer efeito. diverso, as despesas extraordinárias cobertas por
diárias.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao
vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em § 2º Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
lei. exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a
diárias.
Art. 50. As vantagens pecuniárias não serão computadas,
nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer § 3º Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar
outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana
ou idêntico fundamento. ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e
regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado
Seção I
mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência
Das Indenizações dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se
Art. 51. Constituem indenizações ao servidor: estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses
I - ajuda de custo; em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os
II - diárias; afastamentos dentro do território nacional. (Incluído pela Lei nº
9.527, de 10.12.97)
III - transporte.
Art. 59. O servidor que receber diárias e não se afastar da
IV - auxílio-moradia.(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las
Art. 52. Os valores das indenizações estabelecidas nos integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
incisos I a III do art. 51, assim como as condições para a sua Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede
concessão, serão estabelecidos em regulamento. (Redação
em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento,
dada pela Lei nº 11.355, de 2006)
restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto
Subseção I no caput.
Da Ajuda de Custo
Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as
despesas de instalação do servidor que, no interesse do
Subseção III 1.800,00 (mil e oitocentos reais). (Incluído pela Lei nº 11.784,
Da Indenização de Transporte de 2008
Art. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor Art. 60-E. No caso de falecimento, exoneração, colocação de
que realizar despesas com a utilização de meio próprio de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de
locomoção para a execução de serviços externos, por força imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.
das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
regulamento. Seção II
Subseção IV Das Gratificações e Adicionais
Do Auxílio-Moradia Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta
(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições,
Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das gratificações e adicionais: (Redação dada pela Lei nº 9.527,
despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com de 10.12.97)
aluguel de moradia ou com meio de hospedagem I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e
administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após assessoramento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de
a comprovação da despesa pelo servidor. (Incluído pela Lei nº 10.12.97)
11.355, de 2006) II - gratificação natalina;
Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se III - (Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de
atendidos os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 11.355, 4.9.2001)
de 2006) IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres,
I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo perigosas ou penosas;
servidor; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel VI - adicional noturno;
funcional; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) VII - adicional de férias;
III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.
tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou
IX - gratificação por encargo de curso ou concurso. (Incluído
promitente cessionário de imóvel no Município aonde for
pela Lei nº 11.314 de 2006)
exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem
averbação de construção, nos doze meses que antecederem Subseção I
a sua nomeação; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção,
IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba Chefia e Assessoramento
auxílio-moradia; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
V - o servidor tenha se mudado do local de residência para Art. 62. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em
ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo- função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de
Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida
de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes; retribuição pelo seu exercício.(Redação dada pela Lei nº
(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) 9.527, de 10.12.97)
VI - o Município no qual assuma o cargo em comissão ou Parágrafo único. Lei específica estabelecerá a remuneração
função de confiança não se enquadre nas hipóteses do art. dos cargos em comissão de que trata o inciso II do art. 9º.
58, § 3º, em relação ao local de residência ou domicílio do (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
servidor; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal
VII - o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da
no Município, nos últimos doze meses, aonde for exercer o retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou
cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando- assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de
se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período; e Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei no
(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3º da Lei no 9.624, de 2
VIII - o deslocamento não tenha sido por força de alteração de de abril de 1998. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45,
lotação ou nomeação para cargo efetivo. (Incluído pela Lei nº de 4.9.2001)
11.355, de 2006) Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo
IX - o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006. somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos
(Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007) servidores públicos federais. (Incluído pela Medida Provisória
Parágrafo único. Para fins do inciso VII, não será nº 2.225-45, de 4.9.2001)
considerado o prazo no qual o servidor estava ocupando outro Subseção II
cargo em comissão relacionado no inciso V. (Incluído pela Lei Da Gratificação Natalina
nº 11.355, de 2006) Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze
Art. 60-C. (Revogado pela Lei nº 12.998, de 2014) avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de
Art. 60-D. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
(vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias
função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado. será considerada como mês integral.
(Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 Art. 64. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês
§ 1º O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte de dezembro de cada ano.
e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado. Parágrafo único. (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 Art. 65. O servidor exonerado perceberá sua gratificação
§ 2º Independentemente do valor do cargo em comissão ou natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada
função comissionada, fica garantido a todos os que sobre a remuneração do mês da exoneração.
preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ Art. 66. A gratificação natalina não será considerada para
cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
§ 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a
12 (doze) meses de exercício. suas expensas e conste do seu assentamento funcional,
§ 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. mediante comprovação por perícia médica oficial. (Redação
§ 3º As férias poderão ser parceladas em até três etapas, dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da § 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do
administração pública. (Incluído pela Lei nº 9.525, de servidor for indispensável e não puder ser prestada
10.12.97) simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante
Art. 78. O pagamento da remuneração das férias será compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do
efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo art. 44. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
período, observando-se o disposto no § 1º deste artigo. § 2º A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações,
(Férias de Ministro - Vide) poderá ser concedida a cada período de doze meses nas
§ 1º e § 2º (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 12.269, de
2010)
§ 3º O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão,
perceberá indenização relativa ao período das férias a que I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a
tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos remuneração do servidor; e (Incluído pela Lei nº 12.269, de
por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze 2010)
dias. (Incluído pela Lei nº 8.216, de 13.8.91) II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem
§ 4º A indenização será calculada com base na remuneração remuneração. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
do mês em que for publicado o ato exoneratório. (Incluído pela § 3º O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a
Lei nº 8.216, de 13.8.91) partir da data do deferimento da primeira licença concedida.
§ 5º Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição § 4º A soma das licenças remuneradas e das licenças não
Federal quando da utilização do primeiro período. (Incluído remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações,
pela Lei nº 9.525, de 10.12.97) concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses,
Art. 79. O servidor que opera direta e permanentemente com observado o disposto no § 3º, não poderá ultrapassar os
Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2º. (Incluído pela
consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, Lei nº 12.269, de 2010)
proibida em qualquer hipótese a acumulação. Seção III
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge
Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para
motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para
para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o
serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e
entidade.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Legislativo.
(Férias de Ministro - Vide) § 1º A licença será por prazo indeterminado e sem
Parágrafo único. O restante do período interrompido será remuneração.
gozado de uma só vez, observado o disposto no art. 77. § 2º No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou
(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de
Capítulo IV qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Das Licenças Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório
em órgão ou entidade da Administração Federal direta,
Seção I
autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de
Disposições Gerais atividade compatível com o seu cargo. (Redação dada pela
Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença: Lei nº 9.527, de 10.12.97)
I - por motivo de doença em pessoa da família; Seção IV
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; Da Licença para o Serviço Militar
III - para o serviço militar; Art. 85. Ao servidor convocado para o serviço militar será
IV - para atividade política; concedida licença, na forma e condições previstas na
V - para capacitação; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de legislação específica.
10.12.97) Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá
VI - para tratar de interesses particulares; até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o
exercício do cargo.
VII - para desempenho de mandato classista.
Seção V
§ 1º A licença prevista no inciso I do caput deste artigo bem
como cada uma de suas prorrogações serão precedidas de Da Licença para Atividade Política
exame por perícia médica oficial, observado o disposto no art. Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração,
204 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) durante o período que mediar entre a sua escolha em
§ 2º (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a
véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça
§ 3º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o
Eleitoral.
período da licença prevista no inciso I deste artigo.
§ 1º O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde
Art. 82. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do
desempenha suas funções e que exerça cargo de direção,
término de outra da mesma espécie será considerada como
chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele
prorrogação.
será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua
Seção II candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família seguinte ao do pleito. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de
Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo 10.12.97)
de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos,
§ 2º A partir do registro da candidatura e até o décimo dia hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)
seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, (Regulamento) (Vide Decreto nº 4.493, de 3.12.2002)
assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo (Regulamento)
período de três meses. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de I - para exercício de cargo em comissão ou função de
10.12.97) confiança; (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)
Seção VI II - em casos previstos em leis específicas.(Redação dada
Da Licença para Capacitação pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 1º Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou
Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios,
poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício o ônus da remuneração será do órgão ou entidade
do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais
meses, para participar de curso de capacitação profissional. casos. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 2º Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou
Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput sociedade de economia mista, nos termos das respectivas
não são acumuláveis.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela
10.12.97) remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da
Art. 88. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária
efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou
Art. 89. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
entidade de origem. (Redação dada pela Lei nº 11.355, de
Art. 90. (VETADO). 2006)
Seção VII § 3º A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares Oficial da União. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de
Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas 17.12.91)
ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja § 4º Mediante autorização expressa do Presidente da
em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos República, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício
particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha
remuneração. (Redação dada pela Medida Provisória nº quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo
2.225-45, de 4.9.2001) certo. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)
Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a § 5º Aplica-se à União, em se tratando de empregado ou
qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do servidor por ela requisitado, as disposições dos §§ 1º e 2º
serviço. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.470, de 25.6.2002)
de 4.9.2001) § 6º As cessões de empregados de empresa pública ou de
Seção VIII sociedade de economia mista, que receba recursos de
Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial da sua folha
Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem de pagamento de pessoal, independem das disposições
remuneração para o desempenho de mandato em contidas nos incisos I e II e §§ 1º e 2º deste artigo, ficando o
confederação, federação, associação de classe de âmbito exercício do empregado cedido condicionado a autorização
nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade específica do Ministério do Planejamento, Orçamento e
fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de Gestão, exceto nos casos de ocupação de cargo em comissão
gerência ou administração em sociedade cooperativa ou função gratificada. (Incluído pela Lei nº 10.470, de
constituída por servidores públicos para prestar serviços a 25.6.2002)
seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII § 7° O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com
do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e a finalidade de promover a composição da força de trabalho
observados os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal,
11.094, de 2005) (Regulamento) poderá determinar a lotação ou o exercício de empregado ou
I - para entidades com até 5.000 (cinco mil) associados, 2 servidor, independentemente da observância do constante no
(dois) servidores; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014) inciso I e nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº
10.470, de 25.6.2002) (Vide Decreto nº 5.375, de 2005)
II - para entidades com 5.001 (cinco mil e um) a 30.000 (trinta
mil) associados, 4 (quatro) servidores; (Redação dada pela Lei Seção II
nº 12.998, de 2014) Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
III - para entidades com mais de 30.000 (trinta mil) associados, Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se
8 (oito) servidores. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de as seguintes disposições:
2014) I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará
§ 1º Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos afastado do cargo;
para cargos de direção ou de representação nas referidas II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo,
entidades, desde que cadastradas no órgão competente. sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
(Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014) III - investido no mandato de vereador:
§ 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as
renovada, no caso de reeleição. (Redação dada pela Lei nº vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do
12.998, de 2014) cargo eletivo;
Capítulo V b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do
Dos Afastamentos cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Seção I § 1º No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá
Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade para a seguridade social como se em exercício estivesse.
Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em § 2º O servidor investido em mandato eletivo ou classista não
outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade
ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes diversa daquela onde exerce o mandato.
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 2º Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às
Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, Forças Armadas em operações de guerra.
são considerados como de efetivo exercício os afastamentos § 3º É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço
em virtude de: prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função
I - férias; de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito
II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade
ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e de economia mista e empresa pública.
Distrito Federal; Capítulo VIII
III - exercício de cargo ou função de governo ou Do Direito de Petição
administração, em qualquer parte do território nacional, por Art. 104. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos
nomeação do Presidente da República; Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
IV - participação em programa de treinamento regularmente Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade
instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio
País, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela daquela a que estiver imediatamente subordinado o
Lei nº 11.907, de 2009) requerente.
V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que
municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não
merecimento; podendo ser renovado. (Vide Lei nº 12.300, de 2010)
VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei; Parágrafo único. O requerimento e o pedido de
VII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão
afastamento, conforme dispuser o regulamento; (Redação ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro
dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) de 30 (trinta) dias.
VIII - licença: Art. 107. Caberá recurso: (Vide Lei nº 12.300, de 2010)
a) à gestante, à adotante e à paternidade; I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e II - das decisões sobre os recursos sucessivamente
quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço interpostos.
público prestado à União, em cargo de provimento efetivo; § 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e,
c) para o desempenho de mandato classista ou participação sucessivamente, em escala ascendente, às demais
de gerência ou administração em sociedade cooperativa autoridades.
constituída por servidores para prestar serviços a seus § 2º O recurso será encaminhado por intermédio da
membros, exceto para efeito de promoção por merecimento; autoridade a que estiver imediatamente subordinado o
(Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005) requerente.
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; Art. 108. O prazo para interposição de pedido de
e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento; reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão
f) por convocação para o serviço militar; recorrida. (Vide Lei nº 12.300, de 2010)
IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18; Art. 109. O recurso poderá ser recebido com efeito
suspensivo, a juízo da autoridade competente.
X - participação em competição desportiva nacional ou
convocação para integrar representação desportiva nacional, Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de
no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica; reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão
retroagirão à data do ato impugnado.
XI - afastamento para servir em organismo internacional de
que o Brasil participe ou com o qual coopere. (Incluído pela Art. 110. O direito de requerer prescreve:
Lei nº 9.527, de 10.12.97) I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de
Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem
disponibilidade: interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de
trabalho;
I - o tempo de serviço público prestado aos Estados,
Municípios e Distrito Federal; II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo
quando outro prazo for fixado em lei.
II - a licença para tratamento de saúde de pessoal da família
do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data
em período de 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo
12.269, de 2010) interessado, quando o ato não for publicado.
III - a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2º; Art. 111. O pedido de reconsideração e o recurso, quando
cabíveis, interrompem a prescrição.
IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato
eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao Art. 112. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser
ingresso no serviço público federal; relevada pela administração.
V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Art. 113. Para o exercício do direito de petição, é assegurada
Previdência Social; vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou
a procurador por ele constituído.
VI - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;
Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer
VII - o tempo de licença para tratamento da própria saúde que tempo, quando eivados de ilegalidade.
exceder o prazo a que se refere a alínea "b" do inciso VIII do
art. 102. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 115. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos
neste Capítulo, salvo motivo de força maior.
§ 1º O tempo em que o servidor esteve aposentado será
contado apenas para nova aposentadoria.
opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará
respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade
autoridade instauradora, para julgamento. (Incluído pela Lei nº do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos,
9.527, de 10.12.97) indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de
§ 4º No prazo de cinco dias, contados do recebimento do abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao
processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à
aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3º do art. autoridade instauradora para julgamento. (Incluído pela Lei nº
167. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 9.527, de 10.12.97)
§ 5º A opção pelo servidor até o último dia de prazo para Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas
automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo
(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão
§ 6º Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor
aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;
aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, II - pelas autoridades administrativas de hierarquia
empregos ou funções públicas em regime de acumulação imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior
ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
serão comunicados. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma
§ 7º O prazo para a conclusão do processo administrativo dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de
disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;
contados da data de publicação do ato que constituir a IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se
comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, tratar de destituição de cargo em comissão.
quando as circunstâncias o exigirem. (Incluído pela Lei nº Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
9.527, de 10.12.97)
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com
§ 8º O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e
artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, destituição de cargo em comissão;
subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta Lei.
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível § 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o
com a demissão. fato se tornou conhecido.
Art. 135. A destituição de cargo em comissão exercido por § 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se
não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de às infrações disciplinares capituladas também como crime.
infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão. § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo
Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final
artigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 35 será proferida por autoridade competente.
convertida em destituição de cargo em comissão. § 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a
Art. 136. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica a Título V
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem Do Processo Administrativo Disciplinar
prejuízo da ação penal cabível. Capítulo I
Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, Disposições Gerais
por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o
Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no
ex-servidor para nova investidura em cargo público federal,
serviço público é obrigada a promover a sua apuração
pelo prazo de 5 (cinco) anos.
imediata, mediante sindicância ou processo administrativo
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em
§ 1º (Revogado pela Lei nº 11.204, de 2005)
comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.
§ 2º (Revogado pela Lei nº 11.204, de 2005)
Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional
do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. § 3º A apuração de que trata o caput, por solicitação da
Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao autoridade a que se refere, poderá ser promovida por
autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que
serviço, sem causa justificada, por sessenta dias,
tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência
interpoladamente, durante o período de doze meses.
específica para tal finalidade, delegada em caráter
Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou permanente ou temporário pelo Presidente da República,
inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos
sumário a que se refere o art. 133, observando-se Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no
especialmente que: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas
10.12.97) as competências para o julgamento que se seguir à apuração.
I - a indicação da materialidade dar-se-á: (Incluído pela Lei nº (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
9.527, de 10.12.97) Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de
a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa apuração, desde que contenham a identificação e o endereço
do período de ausência intencional do servidor ao serviço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a
superior a trinta dias; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) autenticidade.
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar
de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será
superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período arquivada, por falta de objeto.
de doze meses; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e comissão para instauração de novo processo.(Redação dada
de 20 (vinte) dias. pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, § 1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do
para diligências reputadas indispensáveis. processo.
§ 4º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia § 2º A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que
da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, trata o art. 142, § 2º, será responsabilizada na forma do
em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a Capítulo IV do Título IV.
citação, com a assinatura de (2) duas testemunhas. Art. 170. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade
Art. 162. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos
comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado. individuais do servidor.
Art. 163. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não Art. 171. Quando a infração estiver capitulada como crime, o
sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial da processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para
União e em jornal de grande circulação na localidade do último instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.
domicílio conhecido, para apresentar defesa. Art. 172. O servidor que responder a processo disciplinar só
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado
defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação voluntariamente, após a conclusão do processo e o
do edital. cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Art. 164. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o
citado, não apresentar defesa no prazo legal. parágrafo único, inciso I do art. 34, o ato será convertido em
§ 1º A revelia será declarada, por termo, nos autos do demissão, se for o caso.
processo e devolverá o prazo para a defesa. Art. 173. Serão assegurados transporte e diárias:
§ 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da
do processo designará um servidor como defensor dativo, que sede de sua repartição, na condição de testemunha,
deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo denunciado ou indiciado;
nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do II - aos membros da comissão e ao secretário, quando
indiciado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a
Art. 165. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e Seção III
mencionará as provas em que se baseou para formar a sua Da Revisão do Processo
convicção.
Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer
§ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos
à responsabilidade do servidor. ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do
§ 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem § 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento
como as circunstâncias agravantes ou atenuantes. do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a
Art. 166. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, revisão do processo.
será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, § 2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão
para julgamento. será requerida pelo respectivo curador.
Seção II Art. 175. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao
Do Julgamento requerente.
Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do Art. 176. A simples alegação de injustiça da penalidade não
recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a constitui fundamento para a revisão, que requer elementos
sua decisão. novos, ainda não apreciados no processo originário.
§ 1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da Art. 177. O requerimento de revisão do processo será dirigido
autoridade instauradora do processo, este será encaminhado ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se
à autoridade competente, que decidirá em igual prazo. autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do
§ 2º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
o julgamento caberá à autoridade competente para a Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente
imposição da pena mais grave. providenciará a constituição de comissão, na forma do art.
§ 3º Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de 149.
aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às Art. 178. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
autoridades de que trata o inciso I do art. 141. Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e
§ 4º Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas
autoridade instauradora do processo determinará o seu que arrolar.
arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos Art. 179. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a
autos. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) conclusão dos trabalhos.
Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo Art. 180. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no
quando contrário às provas dos autos. que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar do processo disciplinar.
as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, Art. 181. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a
motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou penalidade, nos termos do art. 141.
isentar o servidor de responsabilidade.
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte)
Art. 169. Verificada a ocorrência de vício insanável, a dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual
autoridade que determinou a instauração do processo ou outra a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou
Art. 182. Julgada procedente a revisão, será declarada sem
parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra
efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os
§ 3º O lapso de tempo compreendido entre o término da trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou
licença e a publicação do ato da aposentadoria será provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao
considerado como de prorrogação da licença. salário-mínimo.
§ 4º Para os fins do disposto no § 1º deste artigo, serão Art. 199. Quando o pai e mãe forem servidores públicos e
consideradas apenas as licenças motivadas pela enfermidade viverem em comum, o salário-família será pago a um deles;
ensejadora da invalidez ou doenças correlacionadas. (Incluído quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a
pela Lei nº 11.907, de 2009) distribuição dos dependentes.
§ 5º A critério da Administração, o servidor em licença para Parágrafo único. Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a
tratamento de saúde ou aposentado por invalidez poderá ser madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos
convocado a qualquer momento, para avaliação das incapazes.
condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria. Art. 200. O salário-família não está sujeito a qualquer tributo,
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para
Art. 189. O provento da aposentadoria será calculado com a Previdência Social.
observância do disposto no § 3º do art. 41, e revisto na Art. 201. O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração,
mesma data e proporção, sempre que se modificar a não acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.
remuneração dos servidores em atividade. Seção IV
Parágrafo único. São estendidos aos inativos quaisquer Da Licença para Tratamento de Saúde
benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos
Art. 202. Será concedida ao servidor licença para tratamento
servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica,
se deu a aposentadoria. sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Art. 190. O servidor aposentado com provento proporcional ao Art. 203. A licença de que trata o art. 202 desta Lei será
tempo de serviço se acometido de qualquer das moléstias concedida com base em perícia oficial. (Redação dada pela
especificadas no § 1º do art. 186 desta Lei e, por esse motivo, Lei nº 11.907, de 2009)
for considerado inválido por junta médica oficial passará a § 1º Sempre que necessário, a inspeção médica será
perceber provento integral, calculado com base no realizada na residência do servidor ou no estabelecimento
fundamento legal de concessão da aposentadoria. (Redação hospitalar onde se encontrar internado.
dada pela Lei nº 11.907, de 2009) § 2º Inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde se
Art. 191. Quando proporcional ao tempo de serviço, o encontra ou tenha exercício em caráter permanente o
provento não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da servidor, e não se configurando as hipóteses previstas nos
atividade. parágrafos do art. 230, será aceito atestado passado por
Art. 192. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) médico particular. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)
Art. 193. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3º No caso do § 2º deste artigo, o atestado somente
Art. 194. Ao servidor aposentado será paga a gratificação produzirá efeitos depois de recepcionado pela unidade de
natalina, até o dia vinte do mês de dezembro, em valor recursos humanos do órgão ou entidade. (Redação dada pela
equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento Lei nº 11.907, de 2009)
recebido.
§ 4º A licença que exceder o prazo de 120 (cento e vinte) dias
Art. 195. Ao ex-combatente que tenha efetivamente no período de 12 (doze) meses a contar do primeiro dia de
participado de operações bélicas, durante a Segunda Guerra afastamento será concedida mediante avaliação por junta
Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de médica oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
1967, será concedida aposentadoria com provento integral,
aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço efetivo. § 5º A perícia oficial para concessão da licença de que trata o
caput deste artigo, bem como nos demais casos de perícia
Seção II oficial previstos nesta Lei, será efetuada por cirurgiões-
Do Auxílio-Natalidade dentistas, nas hipóteses em que abranger o campo de
Art. 196. O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo atuação da odontologia. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor Art. 204. A licença para tratamento de saúde inferior a 15
vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto. (quinze) dias, dentro de 1 (um) ano, poderá ser dispensada de
§ 1º Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de perícia oficial, na forma definida em regulamento. (Redação
50% (cinqüenta por cento), por nascituro. dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 2º O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor Art. 205. O atestado e o laudo da junta médica não se
público, quando a parturiente não for servidora. referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se
Seção III tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença
Do Salário-Família profissional ou qualquer das doenças especificadas no art.
186, § 1º.
Art. 197. O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao
inativo, por dependente econômico. Art. 206. O servidor que apresentar indícios de lesões
orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica.
Parágrafo único. Consideram-se dependentes econômicos
para efeito de percepção do salário-família: Art. 206-A. O servidor será submetido a exames médicos
periódicos, nos termos e condições definidos em regulamento.
I - o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) (Regulamento).
até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante, até 24
(vinte e quatro) anos ou, se inválido, de qualquer idade; Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, a União e
suas entidades autárquicas e fundacionais poderão: (Incluído
II - o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante pela Lei nº 12.998, de 2014)
autorização judicial, viver na companhia e às expensas do
servidor, ou do inativo; I - prestar os exames médicos periódicos diretamente pelo
órgão ou entidade à qual se encontra vinculado o servidor;
III - a mãe e o pai sem economia própria.
(Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)
Art. 198. Não se configura a dependência econômica quando II - celebrar convênio ou instrumento de cooperação ou
o beneficiário do salário-família perceber rendimento do parceria com os órgãos e entidades da administração direta,
o
suas autarquias e fundações; (Incluído pela Lei nº 12.998, de 37 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei n 10.887, de 18
2014) de junho de 2004. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
III - celebrar convênios com operadoras de plano de Art. 216. (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
assistência à saúde, organizadas na modalidade de (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.135, de 2015)
autogestão, que possuam autorização de funcionamento do Art. 217. São beneficiários das pensões:
órgão regulador, na forma do art. 230; ou (Incluído pela Lei nº I - o cônjuge; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
12.998, de 2014)
a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
IV - prestar os exames médicos periódicos mediante contrato
administrativo, observado o disposto na Lei no 8.666, de 21 de b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
junho de 1993, e demais normas pertinentes. (Incluído pela c) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
Lei nº 12.998, de 2014) d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
Seção V e) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença- II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato,
Paternidade com percepção de pensão alimentícia estabelecida
Art. 207. Será concedida licença à servidora gestante por 120 judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
(cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
remuneração. (Vide Decreto nº 6.690, de 2008) b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 1º A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de c) Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
gestação, salvo antecipação por prescrição médica. d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a III - o companheiro ou companheira que comprove união
partir do parto. estável como entidade familiar; (Incluído pela Lei nº 13.135, de
§ 3º No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do 2015)
evento, a servidora será submetida a exame médico, e se IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos
julgada apta, reassumirá o exercício. seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 4º No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; (Incluído pela Lei nº
terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado. 13.135, de 2015)
Art. 208. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá b) seja inválido; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
c) (Vide Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)
Art. 209. Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis
d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do
meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de
regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada
em dois períodos de meia hora. V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do
servidor; e (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
Art. 210. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de
criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência
(noventa) dias de licença remunerada. (Vide Decreto nº 6.691, econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos
de 2008) no inciso IV. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de § 1º A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam
criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos
este artigo será de 30 (trinta) dias. incisos V e VI. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
Seção VI § 2º A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o
inciso V do caput exclui o beneficiário referido no inciso VI.
Da Licença por Acidente em Serviço
(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
Art. 211. Será licenciado, com remuneração integral, o
§ 3º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho
servidor acidentado em serviço.
mediante declaração do servidor e desde que comprovada
Art. 212. Configura acidente em serviço o dano físico ou dependência econômica, na forma estabelecida em
mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
Art. 218. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o
Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano: seu valor será distribuído em partes iguais entre os
I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo beneficiários habilitados. (Redação dada pela Lei nº 13.135,
servidor no exercício do cargo; de 2015)
II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice- § 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
versa. § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
Art. 213. O servidor acidentado em serviço que necessite de § 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
tratamento especializado poderá ser tratado em instituição
Art. 219. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo,
privada, à conta de recursos públicos.
prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de
Parágrafo único. O tratamento recomendado por junta 5 (cinco) anos.
médica oficial constitui medida de exceção e somente será
Parágrafo único. Concedida a pensão, qualquer prova
admissível quando inexistirem meios e recursos adequados
posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de
em instituição pública.
beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir
Art. 214. A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) da data em que for oferecida.
dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 220. Perde o direito à pensão por morte: (Redação dada
Seção VII pela Lei nº 13.135, de 2015)
Da Pensão I - após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela
Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes, nas prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte
hipóteses legais, fazem jus à pensão a partir da data de óbito, do servidor; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
observado o limite estabelecido no inciso XI do caput do art.
Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, exceto os contratados Art. 251. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser Art. 252. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação. com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês
§ 1º Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no subseqüente.
regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, Art. 253. Ficam revogadas a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de
na data de sua publicação. 1952, e respectiva legislação complementar, bem como as
§ 2º As funções de confiança exercidas por pessoas não demais disposições em contrário.
integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde
têm exercício ficam transformadas em cargos em comissão, e
mantidas enquanto não for implantado o plano de cargos dos LEI Nº 11.416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
órgãos ou entidades na forma da lei. (Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União)
§ 3º As Funções de Assessoramento Superior - FAS,
exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de Art. 1º As Carreiras dos Servidores dos Quadros de Pessoal
pessoal, ficam extintas na data da vigência desta Lei. do Poder Judiciário da União passam a ser regidas por esta
§ 4º (VETADO). Lei.
§ 5º O regime jurídico desta Lei é extensivo aos serventuários Art. 2º Os Quadros de Pessoal efetivo do Poder Judiciário são
da Justiça, remunerados com recursos da União, no que compostos pelas seguintes Carreiras, constituídas pelos
couber. respectivos cargos de provimento efetivo:
§ 6º Os empregos dos servidores estrangeiros com I - Analista Judiciário;
estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a II - Técnico Judiciário;
nacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em
III - Auxiliar Judiciário.
extinção, do respectivo órgão ou entidade, sem prejuízo dos
direitos inerentes aos planos de carreira aos quais se Art. 3º Os cargos efetivos das Carreiras referidas no art. 2º
encontrem vinculados os empregos. desta Lei são estruturados em Classes e Padrões, na forma
do Anexo I desta Lei, de acordo com as seguintes áreas de
§ 7º Os servidores públicos de que trata o caput deste artigo,
atividade:
não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, poderão, no interesse da I - área judiciária, compreendendo os serviços realizados
Administração e conforme critérios estabelecidos em privativamente por bacharéis em Direito, abrangendo
regulamento, ser exonerados mediante indenização de um processamento de feitos, execução de mandados, análise e
mês de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência nos vários
público federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) ramos do Direito, bem como elaboração de pareceres
jurídicos;
§ 8º Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na
declaração de rendimentos, serão considerados como II - área de apoio especializado, compreendendo os serviços
indenizações isentas os pagamentos efetuados a título de para a execução dos quais se exige dos titulares o devido
indenização prevista no parágrafo anterior. (Incluído pela Lei registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão ou o
nº 9.527, de 10.12.97) domínio de habilidades específicas, a critério da
administração;
§ 9º Os cargos vagos em decorrência da aplicação do
disposto no § 7º poderão ser extintos pelo Poder Executivo III - área administrativa, compreendendo os serviços
quando considerados desnecessários. (Incluído pela Lei nº relacionados com recursos humanos, material e patrimônio,
9.527, de 10.12.97) licitações e contratos, orçamento e finanças, controle interno e
auditoria, segurança e transporte e outras atividades
Art. 244. Os adicionais por tempo de serviço, já concedidos
complementares de apoio administrativo.
aos servidores abrangidos por esta Lei, ficam transformados
em anuênio. Parágrafo único. As áreas de que trata o caput deste artigo
poderão ser classificadas em especialidades, quando forem
Art. 245. A licença especial disciplinada pelo art. 116 da Lei nº
necessárias formação especializada, por exigência legal, ou
1.711, de 1952, ou por outro diploma legal, fica transformada
habilidades específicas para o exercício das atribuições do
em licença-prêmio por assiduidade, na forma prevista nos arts.
cargo.
87 a 90.
Art. 4º As atribuições dos cargos serão descritas em
Art. 246. (VETADO).
regulamento, observado o seguinte:
Art. 247. Para efeito do disposto no Título VI desta Lei, haverá
I - Carreira de Analista Judiciário: atividades de planejamento;
ajuste de contas com a Previdência Social, correspondente ao
organização; coordenação; supervisão técnica;
período de contribuição por parte dos servidores celetistas
assessoramento; estudo; pesquisa; elaboração de laudos,
abrangidos pelo art. 243. (Redação dada pela Lei nº 8.162, de
pareceres ou informações e execução de tarefas de elevado
8.1.91)
grau de complexidade;
Art. 248. As pensões estatutárias, concedidas até a vigência
II - Carreira de Técnico Judiciário: execução de tarefas de
desta Lei, passam a ser mantidas pelo órgão ou entidade de
suporte técnico e administrativo;
origem do servidor.
III - Carreira de Auxiliar Judiciário: atividades básicas de apoio
Art. 249. Até a edição da lei prevista no § 1º do art. 231, os
operacional.
servidores abrangidos por esta Lei contribuirão na forma e nos
percentuais atualmente estabelecidos para o servidor civil da § 1º Os ocupantes do cargo de Analista Judiciário - área
União conforme regulamento próprio. judiciária cujas atribuições estejam relacionadas com a
execução de mandados e atos processuais de natureza
Art. 250. O servidor que já tiver satisfeito ou vier a satisfazer,
externa, na forma estabelecida pela legislação processual
dentro de 1 (um) ano, as condições necessárias para a
civil, penal, trabalhista e demais leis especiais, serão
aposentadoria nos termos do inciso II do art. 184 do antigo
enquadrados na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei n°
Federal. (Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)
1.711, de 28 de outubro de 1952, aposentar-se-á com a
vantagem prevista naquele dispositivo. (Mantido pelo § 2º Aos ocupantes do cargo da Carreira de Analista Judiciário
Congresso Nacional) - área administrativa e da Carreira de Técnico Judiciário - área
administrativa cujas atribuições estejam relacionadas às
funções de segurança são conferidas as denominações de II - para o cargo de Técnico Judiciário, curso de ensino médio,
Inspetor e Agente de Segurança Judiciária, respectivamente, ou curso técnico equivalente, correlacionado com a
para fins de identificação funcional. especialidade, se for o caso;
Art. 5º Integram os Quadros de Pessoal dos órgãos do Poder III - para o cargo de Auxiliar Judiciário, curso de ensino
Judiciário da União as Funções Comissionadas, escalonadas fundamental.
de FC-1 a FC-6, e os Cargos em Comissão, escalonados de Parágrafo único. Além dos requisitos previstos neste artigo,
CJ-1 a CJ-4, para o exercício de atribuições de direção, chefia poderão ser exigidos formação especializada, experiência e
e assessoramento. registro profissional a serem definidos em regulamento e
§ 1º Cada órgão destinará, no mínimo, 80% (oitenta por cento) especificados em edital de concurso.
do total das funções comissionadas para serem exercidas por Do Desenvolvimento na Carreira
servidores integrantes das Carreiras dos Quadros de Pessoal Art. 9º O desenvolvimento dos servidores nos cargos de
do Poder Judiciário da União, podendo designar-se para as provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do
restantes servidores ocupantes de cargos de provimento Poder Judiciário dar-se-á mediante progressão funcional e
efetivo que não integrem essas carreiras ou que sejam promoção.
titulares de empregos públicos, observados os requisitos de
§ 1º A progressão funcional é a movimentação do servidor de
qualificação e de experiência previstos em regulamento.
um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe,
§ 2º As funções comissionadas de natureza gerencial serão observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em
exercidas preferencialmente por servidores com formação regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal
superior. de desempenho.
§ 3º Consideram-se funções comissionadas de natureza § 2º A promoção é a movimentação do servidor do último
gerencial aquelas em que haja vínculo de subordinação e padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe
poder de decisão, especificados em regulamento, exigindo-se seguinte, observado o interstício de um ano em relação à
do titular participação em curso de desenvolvimento gerencial progressão funcional imediatamente anterior, dependendo,
oferecido pelo órgão. cumulativamente, do resultado de avaliação formal de
§ 4º Os servidores designados para o exercício de função desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento
comissionada de natureza gerencial que não tiverem oferecido, preferencialmente, pelo órgão, na forma prevista em
participado de curso de desenvolvimento gerencial oferecido regulamento.
pelo órgão deverão fazê-lo no prazo de até um ano da Art. 10. Caberá ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho
publicação do ato, a fim de obterem a certificação. Nacional de Justiça, aos Tribunais Superiores, ao Conselho da
§ 5º A participação dos titulares de funções comissionadas de Justiça Federal, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho
que trata o § 4º deste artigo em cursos de desenvolvimento e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no
gerencial é obrigatória, a cada 2 (dois) anos, sob a âmbito de suas competências, instituir Programa Permanente
responsabilidade dos respectivos órgãos do Poder Judiciário de Capacitação destinado à formação e aperfeiçoamento
da União. profissional, bem como ao desenvolvimento gerencial, visando
§ 6º Os critérios para o exercício de funções comissionadas de à preparação dos servidores para desempenharem atribuições
natureza não gerencial serão estabelecidos em regulamento. de maior complexidade e responsabilidade.
§ 7º Pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos cargos em Da Remuneração
comissão, a que se refere o caput deste artigo, no âmbito de Art. 11. A remuneração dos cargos de provimento efetivo das
cada órgão do Poder Judiciário, serão destinados a servidores Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário é
efetivos integrantes de seu quadro de pessoal, na forma composta pelo Vencimento Básico do cargo e pela
prevista em regulamento. Gratificação Judiciária (GAJ), acrescida das vantagens
§ 8º Para a investidura em cargos em comissão, ressalvadas pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (Redação
as situações constituídas, será exigida formação superior, dada pela Lei nº 12.774, de 2012)
aplicando-se o disposto nos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo quanto Art. 12. Os vencimentos básicos das Carreiras dos Quadros
aos titulares de cargos em comissão de natureza gerencial. de Pessoal do Poder Judiciário são os constantes do Anexo II
Art. 6º No âmbito da jurisdição de cada tribunal ou juízo é desta Lei.
vedada a nomeação ou designação, para os cargos em Art. 13. A Gratificação Judiciária (GAJ) será calculada
comissão e funções comissionadas, de cônjuge, companheiro, mediante aplicação do percentual de 90% (noventa por cento)
parente ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, sobre o vencimento básico estabelecido no Anexo II desta Lei.
inclusive, dos respectivos membros e juízes vinculados, salvo (Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)
a de ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras § 1º O percentual previsto no caput será implementado
dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, caso em que a gradativamente e corresponderá a: (Redação dada pela Lei nº
vedação é restrita à nomeação ou designação para servir 12.774, de 2012)
perante o magistrado determinante da incompatibilidade.
I - 62% (sessenta e dois por cento), a partir de 1º de janeiro de
Do Ingresso na Carreira 2013; (Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)
Art. 7º O ingresso em qualquer dos cargos de provimento II - 75,2% (setenta e cinco inteiros e dois décimos por cento),
efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder a partir de 1º de janeiro de 2014; e (Redação dada pela Lei nº
Judiciário dar-se-á no primeiro padrão da classe “A” 12.774, de 2012)
respectiva, após aprovação em concurso público, de provas
ou de provas e títulos. III - 90% (noventa por cento), a partir de 1º de janeiro de 2015.
(Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)
Parágrafo único. Os órgãos do Poder Judiciário da União
IV - 42% (quarenta e dois por cento), a partir de 1º de
poderão incluir, como etapa do concurso público, programa de
formação, de caráter eliminatório, classificatório ou dezembro de 2007;
eliminatório e classificatório. V - 46% (quarenta e seis por cento), a partir de 1º de julho de
Art. 8º São requisitos de escolaridade para ingresso: 2008;
I - para o cargo de Analista Judiciário, curso de ensino VI - integralmente, a partir de 1º de dezembro de 2008.
superior, inclusive licenciatura plena, correlacionado com a § 2º Os servidores retribuídos pela remuneração do Cargo em
especialidade, se for o caso; Comissão e da Função Comissionada constantes dos Anexos
III e IV desta Lei, respectivamente, bem como os sem vínculo § 1º A gratificação de que trata este artigo corresponde a 35%
efetivo com a Administração Pública, não perceberão a (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor.
gratificação de que trata este artigo. § 2º É vedada a percepção da gratificação prevista neste
§ 3º O servidor das Carreiras dos Quadros de Pessoal do artigo pelo servidor designado para o exercício de função
Poder Judiciário cedido não perceberá, durante o comissionada ou nomeado para cargo em comissão.
afastamento, a gratificação de que trata este artigo, salvo na § 3º É obrigatória a participação em programa de reciclagem
hipótese de cessão para órgãos da União, na condição de anual, conforme disciplinado em regulamento, para o
optante pela remuneração do cargo efetivo. recebimento da gratificação prevista no caput deste artigo.
Art. 14. É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado Art. 18. A retribuição pelo exercício de Cargo em Comissão e
aos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Função Comissionada é a constante dos Anexos III e IV desta
Poder Judiciário, em razão dos conhecimentos adicionais Lei, respectivamente.
adquiridos em ações de treinamento, títulos, diplomas ou § 1º O valor fixado no Anexo III desta Lei entrará em vigor a
certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou partir de 1º de dezembro de 2008, adotando-se, até essa data,
estrito, em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário as retribuições constantes do Anexo VI desta Lei.
a serem estabelecidas em regulamento.
§ 2º Ao servidor integrante das Carreiras de que trata esta Lei
§ 1º O adicional de que trata este artigo não será concedido e ao cedido ao Poder Judiciário, investidos em Cargo em
quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo. Comissão, é facultado optar pela remuneração de seu cargo
§ 2º (VETADO) efetivo ou emprego permanente, acrescida de 65% (sessenta
§ 3º Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados e cinco por cento) dos valores fixados no Anexo III desta Lei.
somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos (Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)
pelo Ministério da Educação, na forma da legislação. I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)
§ 4º Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)
somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) § 3º O servidor integrante das Carreiras de que trata esta Lei e
horas. o cedido ao Poder Judiciário, investidos em Função
§ 5º O adicional será considerado no cálculo dos proventos e Comissionada, perceberão a remuneração de seu cargo
das pensões, somente se o título ou o diploma forem efetivo ou emprego permanente, acrescida dos valores
anteriores à data da inativação, excetuado do cômputo o constantes do Anexo VIII desta Lei. (Incluído pela Lei nº
disposto no inciso V do art. 15 desta Lei. 12.774, de 2012)
Art. 15. O Adicional de Qualificação - AQ incidirá sobre o Disposições Finais e Transitórias
vencimento básico do servidor, da seguinte forma: Art. 19. Os cargos de provimento efetivo das Carreiras dos
I - 12,5% (doze vírgula cinco por cento), em se tratando de Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, a que se refere o art.
título de Doutor; 3º da Lei no 10.475, de 27 de junho de 2002, são estruturados
II - 10% (dez por cento), em se tratando de título de Mestre; na forma do Anexo V desta Lei.
III - 7,5% (sete vírgula cinco por cento), em se tratando de Art. 20. Para efeito da aplicação do art. 36 da Lei no 8.112, de
certificado de Especialização; 11 de dezembro de 1990, conceitua-se como Quadro a
IV - (VETADO) estrutura de cada Justiça Especializada, podendo haver
V - 1% (um por cento) ao servidor que possuir conjunto de remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, da
ações de treinamento que totalize pelo menos 120 (cento e Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar.
vinte) horas, observado o limite de 3% (três por cento). Art. 21. Os concursos públicos realizados ou em andamento,
§ 1º Em nenhuma hipótese o servidor perceberá na data da publicação desta Lei, para os Quadros de Pessoal
cumulativamente mais de um percentual dentre os previstos dos Órgãos do Poder Judiciário da União são válidos para
nos incisos I a IV do caput deste artigo. ingresso nas Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder
Judiciário, observados a correlação entre as atribuições, as
§ 2º Os coeficientes relativos às ações de treinamento especialidades e o grau de escolaridade.
previstas no inciso V deste artigo serão aplicados pelo prazo
de 4 (quatro) anos, a contar da data de conclusão da última Art. 22. O enquadramento previsto no art. 4º e no Anexo III da
ação que totalizou o mínimo de 120 (cento e vinte) horas. Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996, estende-se aos
servidores que prestaram concurso antes de 26 de dezembro
§ 3º O adicional de qualificação será devido a partir do dia da
de 1996 e foram nomeados após essa data, produzindo todos
apresentação do título, diploma ou certificado. os efeitos legais e financeiros desde o ingresso no Quadro de
§ 4º O servidor das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Pessoal.
Poder Judiciário cedido não perceberá, durante o Art. 23. (VETADO)
afastamento, o adicional de que trata este artigo, salvo na
hipótese de cessão para órgãos da União, na condição de Art. 24. Os órgãos do Poder Judiciário da União fixarão em
optante pela remuneração do cargo efetivo. ato próprio a lotação dos cargos efetivos, das funções
comissionadas e dos cargos em comissão nas unidades
Art. 16. Fica instituída a Gratificação de Atividade Externa -
componentes de sua estrutura.
GAE, devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de
Analista Judiciário referidos no § 1º do art. 4º desta Lei. Parágrafo único. Os órgãos de que trata este artigo ficam
autorizados a transformar, sem aumento de despesa, no
§ 1º A gratificação de que trata este artigo corresponde a 35%
âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os
(trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor. cargos em comissão de seu quadro de pessoal, vedada a
§ 2º É vedada a percepção da gratificação prevista neste transformação de função em cargo ou vice-versa.
artigo pelo servidor designado para o exercício de função Art. 25. Serão aplicadas aos servidores do Poder Judiciário da
comissionada ou nomeado para cargo em comissão.
União as revisões gerais dos servidores públicos federais,
Art. 17. Fica instituída a Gratificação de Atividade de observado o que a respeito resolver o Supremo Tribunal
Segurança - GAS, devida exclusivamente aos ocupantes dos Federal.
cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário referidos Art. 26. Caberá ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho
no § 2º do art. 4º desta Lei. Nacional de Justiça, aos Tribunais Superiores, ao Conselho da
Justiça Federal, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho
e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no Assim, entende-se por Estado um povo situado em
âmbito de suas competências, baixar os atos regulamentares determinado território e sujeito a um governo. Desse conceito,
necessários à aplicação desta Lei, observada a uniformidade três devem ser retirados:
de critérios e procedimentos, no prazo de 180 (cento e oitenta) a) povo é a dimensão pessoal do Estado, o conjunto de
dias, a contar de sua publicação. indivíduos unidos para formação da vontade geral do Estado.
Art. 27. A elaboração dos regulamentos de que trata esta Lei Povo não se confunde com população, conceito demográfico
pode contar com a participação das entidades sindicais. que significa contingente de pessoas que, em determinado
Art. 28. O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos momento, estão no território do Estado. É diferente também
aposentados e pensionistas, nos termos da Constituição de nação, conceito que pressupõe uma ligação cultural entre
Federal. (Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012) os indivíduos;
Art. 29. As despesas resultantes da execução desta Lei b) território é a base geográfica do Estado, sua dimensão
correm à conta das dotações consignadas aos Órgãos do espacial;
Poder Judiciário no Orçamento Geral da União. c) governo é a cúpula diretiva do Estado, ou seja aqueles que
Art. 30. A diferença entre o vencimento fixado por esta Lei e o tomam as decisões políticas.
decorrente da Lei no 10.475, de 27 de junho de 2002, será
implementada em parcelas sucessivas, não cumulativas, Indispensável, também, lembrar que o Estado organiza -se
observada a seguinte razão: sob uma ordem jurídica que consiste no complexo de regras
I - 15% (quinze por cento), a partir de 1º de junho de 2006; de direito cujo fundamento maior de validade é a
II - 30% (trinta por cento), a partir de 1º de dezembro de 2006; Constituição. A soberania refere-se ao atributo estatal de não
III - 45% (quarenta e cinco por cento), a partir de 1º de julho de conhecer entidade superior na ordem externa, nem igual na
2007; ordem interna (Jean Bodin).
IV - 60% (sessenta por cento), a partir de 1º de dezembro de Governo é um conceito que sofreu importante alteração
2007; de conteúdo. A concepção clássica considerava que governo
era sinônimo de Estado, isto é, a somatória dos três Poderes:
V - 80% (oitenta por cento), a partir de 1º de julho de 2008;
Legislativo, Executivo e Judiciário.
VI - integralmente, a partir de 1º de dezembro de 2008. Atualmente, porém, governo, em sentido subjetivo, é a
§ 1º Os percentuais das gratificações previstas nos arts. 13, cúpula diretiva do Estado, responsável pela condução dos
14, 16 e 17 desta Lei incidirão sobre os valores constantes do altos interesses estatais e pelo poder político, e cuja
Anexo IX desta Lei mencionados no caput deste artigo. composição pode ser modificada mediante eleições.
§ 2º O percentual das gratificações de que tratam os arts. 16 e No que diz respeito ao Poder Executivo, trata-se do
17 desta Lei será implementado em parcelas sucessivas, não complexo de órgãos estatais verticalmente estruturados sob
cumulativas, incidindo sobre os valores constantes do Anexo direção superior do “Chefe do Executivo” (Presidente da
IX desta Lei, observada a seguinte razão: República, Governador ou Prefeito, dependendo da esfera
I - 5% (cinco por cento), a partir de 1º de junho de 2006; federativa analisada). Junto com o Legislativo e o Judiciário, o
II - 11% (onze por cento), a partir de 1º de dezembro de 2006; Executivo compõe a tripartição dos Poderes do Estado.
III - 16% (dezesseis por cento), a partir de 1º de julho de 2007; Administração Pública (com iniciais maiúsculas) é um
IV - 21% (vinte e um por cento), a partir de 1º de dezembro de conceito que não coincide com Poder Executivo. Atualmente,
2007; o termo Administração Pública designa o conjunto de órgãos
e agentes estatais no exercício da função administrativa,
V - 28% (vinte e oito por cento), a partir de 1º de julho de
independentemente se são pertencentes ao Poder Executivo,
2008;
ao Legislativo, ao Judiciário, ou a qualquer outro organismo
VI - integralmente, a partir de 1º de dezembro de 2008. estatal (como Ministério Público e Defensorias Públicas).
§ 3º Até que seja integralizado o vencimento básico previsto Assim, por exemplo, quando um Tribunal constitui
no Anexo IX desta Lei, será facultado, excepcionalmente, aos comissão de licitação para contratar determinado prestador de
servidores referidos no § 1º do art. 4º desta Lei optar pela serviços, a comissão e seus agentes são da Administração
percepção da Gratificação de Atividade Externa - GAE ou da Pública porque e enquanto exercem essa função
Função Comissionada que exerçam, observado o disposto no administrativa.
art. 18 desta Lei.
Art. 31. A eficácia do disposto nesta Lei fica condicionada ao
atendimento do § 1º do art. 169 da Constituição Federal e das Administração Pública é o conjunto de órgãos e agentes
normas pertinentes da Lei Complementar no 101, de 4 de estatais no exercício da função administrativa,
maio de 2000. independentemente do Poder a que pertençam.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 33. Ficam revogadas a Lei no 9.421, de 24 de dezembro Observe que administração pública (com iniciais
de 1996, a Lei no 10.475, de 27 de junho de 2002, a Lei no minúsculas) ou poder executivo (com minúscula) são
10.417, de 5 de abril de 2002, e a Lei no 10.944, de 16 de expressões que designam a atividade consistente na defesa
setembro de 2004. concreta do interesse público.
Na maioria das vezes, o nome “instituto” designa entidades i) o regime normal de contratação é estatutário: em regra,
públicas com natureza autárquica. os agentes públicos pertencentes às autarquias ocupam
O conceito legislativo de autarquia é apresentado pelo art. cargos públicos, compondo a categoria dos servidores
5º, I, do Decreto -Lei n. 200/67: serviço autônomo, criado por públicos estatutários. A contratação celetista é excepcional;
lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, j) possuem as prerrogativas especiais da Fazenda
para executar atividades típicas da Administração Pública, que Pública: as autarquias possuem todos os privilégios
requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão processuais característicos da atuação da Fazenda Pública
administrativa e financeira descentralizada. em juízo, como prazos em dobro para recorrer e em quádruplo
para contestar, desnecessidade de adiantar custas
Características processuais e de anexar procuração do representante legal,
dever de intimação pessoal, execução de suas dívidas pelo
As autarquias possuem as seguintes características sistema de precatórios etc.;
jurídicas:
k) responsabilidade objetiva e direta: as autarquias
a) são pessoas jurídicas de direito público: significa dizer
respondem objetivamente, isto é, sem necessidade de
que o regime jurídico aplicável a tais entidades é o regime comprovação de culpa ou dolo, pelos prejuízos causados por
jurídico público, e não as regras de direito privado;
seus agentes a particulares. Além de objetiva, a
b) são criadas e extintas por lei específica: a personalidade responsabilidade também é direta, porque é a própria entidade
jurídica de uma autarquia surge com a publicação da lei que a que deve ser acionada judicialmente para reparar os danos
institui, dispensando o registro dos atos constitutivos em patrimoniais que causar. A Administração Direta (entidades
cartório. Nesse sentido, estabelece o art. 37, XIX, da federativas) só poderá ser acionada em caráter subsidiário,
Constituição Federal que “somente por lei específica será vale dizer, na hipótese de a autarquia não possuir condições
criada autarquia”. A referência à necessidade de lei patrimoniais e orçamentárias de indenizar a integralidade do
“específica” afasta a possibilidade de criação de tais entidades valor da condenação;
por meio de leis multitemáticas. Lei específica é a que trata l) outras características: além das características
exclusivamente da criação da autarquia. Em respeito ao mencionadas, as autarquias sofrem controle dos tribunais de
princípio da simetria das formas, se a criação depende de lei, contas, têm o dever de observar as regras de contabilidade
então a extinção de autarquia igualmente exige lei específica, pública, estão sujeitas à vedação de acumulação de cargos e
sendo inaplicável o regime extintivo falimentar; funções públicas, devem realizar licitação e seus dirigentes
ocupam cargos em comissão de livre provimento e
c) dotadas de autonomia gerencial, orçamentária e exoneração.
patrimonial: autonomia é capacidade de autogoverno
representando um nível de liberdade na gestão de seus Espécies de autarquias
próprios assuntos intermediário entre a subordinação
hierárquica e a independência. A doutrina identifica diversas categorias de autarquias:
Assim, as autarquias não estão subordinadas a) autarquias administrativas ou de serviço: são as
hierarquicamente à Administração Pública Direta, mas sofrem autarquias comuns dotadas do regime jurídico ordinário
um controle finalístico chamado de supervisão ou tutela dessa espécie de pessoa pública. Exemplo: INSS;
ministerial. Esse grau de liberdade, no entanto, não se b) autarquias especiais: caracterizam -se pela existência de
caracteriza como independência em razão dessa ligação com determinadas peculiaridades normativas que as diferenciam
a Administração central; das autarquias comuns, como uma mais acentuada
d) nunca exercem atividade econômica: autarquias autonomia. Essa categoria de autarquias pode ser dividida em
somente podem desempenhar atividades típicas da duas subespécies:
Administração Pública (art. 5º, I, do Decreto -Lei n. 200/67), b1) autarquias especiais stricto sensu: como o Banco
como prestar serviços públicos, exercer o poder de polícia ou Central, a Sudam e a Sudene;
promover o fomento. É conceitualmente impossível autarquia b2) agências reguladoras: autarquias especiais dotadas
exercer atividade econômica porque, ao ser atribuída de uma qualificada autonomia garantida pela presença de
legalmente a uma autarquia, automaticamente a atividade sai dirigentes com mandatos fixos e estabilidade no exercício
do domínio econômico e se transforma em serviço público; das funções. Exemplos: Anatel, Anvisa e Antaq;
e) são imunes a impostos: por força do art. 150, § 2º, da c) autarquias corporativas: também chamadas de
Constituição Federal, autarquias não pagam nenhum imposto. corporações profissionais ou autarquias profissionais, são
Em razão de a norma mencionar somente impostos, taxas, entidades com atuação de interesse público encarregadas de
contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e exercer controle e fiscalização sobre determinadas categorias
contribuições especiais, são devidos normalmente; profissionais. Exemplo: Conselhos de Classe, como Crea,
f) seus bens são públicos: os bens pertencentes às CRO e CRM. Já a Ordem dos Advogados do Brasil perdeu o
autarquias são revestidos dos atributos da impenhorabilidade, status de autarquia no Supremo Tribunal Federal;
inalienabilidade e imprescritibilidade; d) autarquias fundacionais: são criadas mediante a afetação
g) praticam atos administrativos: os atos praticados pelos de determinado patrimônio público a certa finalidade. São
agentes públicos pertencentes às autarquias classificam-se conhecidas como fundações públicas.
como atos administrativos sendo dotados de presunção de Exemplos: Procon, Funasa e Funai;
legitimidade, exigibilidade, imperatividade e e) autarquias territoriais: são departamentos geográficos
autoexecutoriedade; administrados diretamente pela União. Na Constituição de
h) celebram contratos administrativos: como decorrência 1988 tais autarquias recebem o nome de territórios federais
da natureza de pessoas públicas, os contratos celebrados (art. 33 da CF).
pelas autarquias qualificam-se como contratos administrativos,
ou seja, constituem avenças submetidas ao regime Fundações públicas
privilegiado da Lei n. 8.666/63 cujas regras estabelecem uma
superioridade contratual da Administração Pública sobre os Fundações públicas são pessoas jurídicas de direito
particulares contratados; público interno, instituídas por lei específica mediante a
afetação de um acervo patrimonial do Estado a uma dada
finalidade pública. Exemplos: Funai, Funasa, IBGE, Funarte e Na mesma linha, o inciso III do § 2º do art. 177 da
Fundação Biblioteca Nacional. Constituição Federal, com redação dada pelo art. 2º da
De acordo com o entendimento adotado pela maioria da Emenda Constitucional n. 9/95, prescreve: “A lei a que se
doutrina e pela totalidade dos concursos públicos, as refere o § 1º disporá sobre: (...) III - a estrutura e atribuições
fundações públicas são espécies de autarquias revestindo -se do órgão regulador do monopólio da União”.
das mesmas características jurídicas aplicáveis às entidades Portanto, as Emendas Constitucionais n. 8/95 e 9/95 são
autárquicas. consideradas o marco histórico introdutor das agências
Podem exercer todas as atividades típicas da reguladoras brasileiras.
Administração Pública, como prestar serviços públicos e O modelo de agências adotado no Brasil teve forte
exercer poder de polícia. inspiração em instituições similares existentes em outros
Entretanto, a natureza de pessoas de direito público é países, tais como as agências dos Estados Unidos, as
negada pelo art. 5º, II, do Decreto-Lei n. 200/67, segundo o autoridades administrativas independentes na França e os
qual fundação pública é “a entidade dotada de personalidade “quasi autonomous non governmental organizations” ou
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em quangos na Inglaterra.
virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de Como se pode notar, a presença do nome “agência” não é
atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades essencial para qualificar a autarquia como agência reguladora.
de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio Interessante situação é a da Comissão de Valores Mobiliários
próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e - CVM, cuja lei de instituição declara tratar -se de autarquia
funcionamento custeado por recursos da União e de outras especial dotada de autoridade administrativa independente,
fontes”. ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e
Criticada veementemente pela doutrina, essa conceituação estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e
legislativa não foi recepcionada pela Constituição de 1988, orçamentária (art. 5º da Lei n. 6.385/76). A identidade de
cujo art. 37, XIX, trata das fundações públicas como figuras regime jurídico e natureza de suas atribuições impõem a
simétricas às autarquias, portanto, reconhecendo a natureza conclusão de que a CVM é uma agência reguladora, apesar
pública das referidas entidades fundacionais. de não se chamar agência.2 De outro lado, há casos de
entidades batizadas legalmente com o nome de “agências”,
mas que não têm natureza jurídica de agências reguladoras. É
Agências reguladoras
o caso da Agência Brasileira de Inteligência - Abin, que é um
A criação das agências reguladoras brasileiras teve uma órgão despersonalizado subordinado à Presidência da
direta relação com o processo de privatizações e a reforma do República (art. 3º da Lei n. 9.883/99), da Agência Espacial
Estado iniciados no Brasil na metade dos anos 1990. Brasileira - AEB, com natureza de autarquia comum (art. 1º da
Inevitável ligar sua origem a uma concepção neoliberal de Lei n. 8.854/94), da Agência de Promoção de Exportações do
política econômica voltada a reduzir a participação estatal em Brasil - Apex -Brasil, um Serviço Social Autônomo (art. 1º da
diversos setores da economia. Lei n. 10.668/2003) e da Agência Brasileira de Desenvolvi
Basicamente, as agências foram introduzidas no direito mento Industrial - ABDI, também com natureza jurídica de
brasileiro para fiscalizar e controlar a atuação de investidores Serviço Social Autônomo (art. 1º da Lei n. 11.080/2004).
privados que passaram a exercer as tarefas desempenhadas,
antes da privatização, pelo próprio Estado. Natureza jurídica
A partir de 1995, iniciou -se um processo acelerado de As agências reguladoras são autarquias com regime
privatizações e reformas estatais, cujo passo inaugural especial, possuindo todas as características jurídicas das
consistiu na promulgação de sucessivas emendas autarquias comuns mas delas se diferenciando pela presença
constitucionais abrindo caminho para a implantação do novo de peculiaridades em seu regime jurídico:
modelo. As mais importantes dessas emendas foram:
a) dirigentes estáveis: ao contrário das autarquias comuns,
1) Emenda Constitucional n. 5, de 15-8-1995, que decretou o em que os dirigentes ocupam cargos em comissão
fim da exclusividade da prestação direta, pelos Estados - exoneráveis livremente pelo Poder Executivo, nas agências
membros, dos serviços locais de gás canalizado. reguladoras os dirigentes são protegidos contra o
2) Emenda Constitucional n. 6, de 15-8-1995, responsável desligamento imotivado.
pela extinção do tratamento favorecido para as empresas A perda do cargo de direção em uma agência reguladora
brasileiras de capital nacional, especialmente quanto à pode ocorrer com o encerramento do mandato; por renúncia;
pesquisa e à lavra de recursos minerais e ao aproveitamento ou em razão de falta grave apurada através do devido
dos potenciais de energia hidráulica. processo legal. Essa proteção contra a exoneração imotivada
3) Emenda Constitucional n. 8, de 15-8-1995, que determinou ou ad nutum representa uma estabilidade mais acentuada,
o fim da exclusividade estatal na prestação dos serviços de permitindo ao dirigente exercer tecnicamente suas funções
telecomunicação. sem preocupação com influências políticas ou partidárias;
4) Emenda Constitucional n. 9, de 9-11-1995, que determinou
a quebra do monopólio estatal das atividades de pesquisa, b) mandatos fixos: diferentemente do que ocorre com as
lavra, refino, importação, exportação e transporte de petróleo, demais autarquias, nas agências reguladoras os dirigentes
gás natural e hidrocarbonetos. permanecem na função por prazo determinado sendo
Importante ressaltar que as Emendas Constitucionais n. 8 desligados automaticamente após o encerramento do
e 9 acrescentaram dispositivos no Texto Maior determinando a mandato. A duração dos mandatos varia entre as diversas
criação de “órgãos reguladores”, respectivamente, dos setores agências reguladoras, que pode ser de: 1) 3 anos: no caso da
das telecomunicações e do petróleo. Anvisa e da ANS; 2) 4 anos: para a Aneel, ANP, ANA, ANTT,
Com base no art. 8º da Emenda Constitucional n. 8/95, o Antaq e Ancine; 3) 5 anos: na Anatel. A legislação prevê
inciso XI do art. 21 da Constituição Federal ganhou a seguinte uma alternância na substituição dos dirigentes de modo que o
redação: “Compete à União: (...) XI - explorar, diretamente ou encerramento dos mandatos ocorre em datas diferentes,
mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços obrigando a uma renovação parcial na cúpula diretiva.
de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a Bastante polêmica é a questão da não coincidência dos
organização dos serviços, a criação de órgão regulador e mandatos de dirigentes das agências com o do Presidente da
outros aspectos institucionais”.
República que os indicou. Isso faz com que o novo Presidente eficiência da Administração Pública por meio da flexibilização
da República seja obrigado a aceitar a permanência de de exigências legais em benefício da eficiência na gestão do
diretores de agências indicados pelo governo anterior, interesse público.
violando o princípio republicano e desencadeando diversas Um raro exemplo de agência executiva é o Instituto
crises institucionais. Essa não coincidência de mandatos tem Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial -
sido apontada como um dos fatores determinantes do atual Inmetro, uma autarquia federal que obteve a referida
momento de declínio das agências reguladoras. qualificação.
A legislação de algumas agências reguladoras permite a A lei prescreve que a qualificação como agência executiva
recondução de dirigentes, como nos casos da ANP (art. 11, § será feita em ato do Presidente da República, sendo que o
3º, da Lei n. 9.478/97), da Anvisa (art. 11 da Lei n. 9.782/99), Poder Executivo editará medidas de organização
da ANS (art. 7º da Lei n. 9.961/2000), da ANA (art. 9º, caput, administrativa específicas, visando assegurar a sua autonomia
da Lei n. 9.984/2000), da ANTT e da Antaq (art. 54, caput, da de gestão, bem como a disponibilidade de recursos
Lei n. 10.233/2001), sendo vedada, por falta de autorização orçamentários e financeiros para o cumprimento dos objetivos
legal, nas demais agências federais. e metas definidos nos contratos de gestão.
Alguns autores consideram que o regime especial das O texto do § 8º do art. 37 da CF é o único que menciona a
agências seria composto ainda de uma terceira característica possibilidade de órgãos públicos também receberem a
jurídica diferencial: a quarentena. Quarentena é o período de 4 qualificação de agências executivas. Trata-se de possibilidade
meses, contado da exoneração ou do término do mandato, polêmica na medida em que, não tendo personalidade jurídica
durante o qual o ex -dirigente fica impedido para o exercício própria, os órgãos públicos não poderiam vincular -se
de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado contratualmente com a União, especialmente levando em
pela respectiva agência (art. 8º da Lei n. 9.986/2000), sob conta que a União e seus órgãos constituem uma única
pena de incorrer na prática do crime de advocacia pessoa jurídica. Assim, o contrato de gestão, nessa hipótese,
administrativa. seria um autocontrato.
Durante o período de quarentena, o ex -dirigente ficará
vinculado à agência, fazendo jus à remuneração Características
compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu
e aos benefícios a ele inerentes (art. 8º, § 2º, d Lei n. As características fundamentais das agências executivas
9.986/2000). são as seguintes:
a) são autarquias, fundações e órgãos que recebem a
qualificação por decreto do Presidente da República ou
Poder normativo portaria expedida por Ministro de Estado;
As agências reguladoras são legalmente dotadas de b) celebram contrato de gestão com o Ministério supervisor
competência para estabelecer regras disciplinando os para ampliação da autonomia;
respectivos setores de atuação. É o denominado poder
normativo das agências. c) possuem um plano estratégico de reestruturação e de
desenvolvimento institucional, voltado para a melhoria da
Tal poder normativo tem sua legitimidade condicionada ao qualidade da gestão e para a redução de custos.
cumprimento do princípio da legalidade na medida em que os
atos normativos expedidos pelas agências ocupam posição de
inferioridade em relação à lei dentro da estrutura do MUITO IMPORTANTE: Nos termos do art. 24, parágrafo
ordenamento jurídico. único, da Lei n. 8.666/93, as agências executivas têm o dobro
Além disso, convém frisar que não se trata tecnicamente do limite para contratação direta por dispensa de licitação.
de competência regulamentar porque a edição de Assim, obras e serviços de engenharia de até R$ 30.000,00
regulamentos é privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 84, (trinta mil reais) e demais objetos de até R$ 16.000,00
IV, da CF). Por isso, os atos normativos expedidos pelas (dezesseis mil reais) podem ser contratados pelas agências
agências reguladoras nunca podem conter determinações, executivas sem licitação.
simultaneamente, gerais e abstratas, sob pena de violação da
privatividade da competência regulamentar. Associações públicas
Portanto, é fundamental não perder de vista dois limites ao O art. 241 da Constituição Federal prescreve que a União,
exercício do poder normativo decorrentes do caráter infralegal os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por
dessa atribuição: meio de lei os consórcios públicos e os convênios de
a) os atos normativos não podem contrariar regras fixadas na cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão
legislação ou tratar de temas que não foram objeto de lei associada de serviços públicos, bem como a transferência
anterior; total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens
b) é vedada a edição, pelas agências, de atos administrativos essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
gerais e abstratos. Regulamentando a citada norma constitucional, a Lei n.
11.107/2005 disciplinou o instituto do consórcio público.
Agências executivas Consórcio público é o negócio jurídico plurilateral de direito
público que tem por objeto medidas de mútua cooperação
Previstas no art. 37, § 8º, da Constituição Federal, com
entre entidades federativas, resultando na criação de uma
redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98, agências
pessoa jurídica autônoma com natureza de direito privado ou
executivas é um título atribuído pelo governo federal a
de direito público.
autarquias, fundações públicas e órgãos que celebrem
contrato de gestão para ampliação de sua autonomia A maior novidade do regime estabelecido pela Lei n.
mediante a fixação de metas de desempenho. 11.107/2005 é a personificação dos consórcios. As entidades
consorciadas podem optar entre duas naturezas distintas para
Assim, as agências executivas não são uma nova espécie
a pessoa jurídica criada após a celebração do contrato (art.
de pessoa jurídica da Administração Pública, mas uma
6º):
qualificação obtida por entidades e órgãos públicos.
a) consórcio com natureza de direito privado sem fins
Importante instrumento da administração gerencial, o
econômicos: basicamente submete -se às regras da legislação
instituto da agência executiva foi uma tentativa de aumentar a
civil, mas tem que seguir a legislação administrativa quanto à
licitação, celebração de contratos, prestação de contas e e) contratação de pessoal pelo regime celetista de emprego
admissão de pessoal sob regime celetista. Os consórcios de público, com exceção dos dirigentes, sujeitos ao regime
direito privado não integram a Administração; comissionado (cargos “de confiança”);
b) associação pública: se as entidades consorciadas optarem f) remuneração dos empregos não sujeita ao teto
por conferir natureza jurídica de direito público, a nova pessoa constitucional, exceto se receberem recursos públicos para
jurídica recebe a denominação de associação pública. De pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral;
acordo com a regra prevista no art. 6º da Lei n. 11.107/2005, a g) jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considerando
associação pública integra a Administração Pública Indireta de inconstitucional a exigência de aprovação prévia, no âmbito do
todos os entes consorciados. Essa estranha característica Poder Legislativo, como requisito para nomeação de seus
inaugura no Brasil a figura da entidade transfederativa porque dirigentes pelo Chefe do Executivo;
a associação pública poderá ser ao mesmo tempo federal, h) impossibilidade de falência (art. 2º, I, da Lei n.
estadual e municipal, integrando todas as esferas federativas 11.101/2005).
das pessoas consorciadas.
Empresas públicas
PERGUNTA: O que são entidades transfederativas?
Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito
Resposta: São as associações públicas pertencentes à privado, criadas por autorização
Administração Pública Indireta de todas as pessoas a) legislativa, com totalidade de capital público e regime
federativas consorciadas. organizacional livre. Exemplos: Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Empresa de
A novidade certamente implica diversas dificuldades Correios e Telégrafos - ECT, Caixa Econômica Federal - CEF,
práticas a respeito da legislação aplicável às associações Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa e
pertencentes a mais de uma esfera federativa. Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.
Parece razoável concluir que se aplica à associação a O conceito legislativo está previsto no art. 5º, II, do
legislação do âmbito federativo da entidade consorciada Decreto-Lei n. 200/67: empresas públicas são entidades
geograficamente mais extensa. Assim, por exemplo, se a dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com
União participa do consórcio, então a legislação aplicável será patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criadas por lei
a federal quanto ao regime de contratação, procedimento para exploração de atividade econômica que o Governo seja
licitatório, sistemas de controle etc. levado a exercer por força de contingência, ou de
É certo que as associações públicas são pessoas jurídicas conveniência administrativa, podendo revestir -se de
de direito público interno pertencentes à Administração quaisquer das formas admitidas em direito.
Pública Indireta. Nesse sentido, prescreve o art. 41, IV, do Elaborado no final dos anos 1960, o conceito de empresa
Código Civil: “São pessoas jurídicas de direito público interno: pública presente no Decreto -Lei n. 200 está desatualizado em
(...) IV - as autarquias, inclusive as associações”. três pontos principais:
Predomina o entendimento de que as associações a) “capital exclusivo da União”: na verdade a doutrina
públicas são uma nova categoria de pessoas da considera que o capital da empresa pública dever ser
Administração Indireta. exclusivamente público, podendo sua origem ser federal,
José dos Santos Carvalho Filho, em posição minoritária, distrital, estadual ou municipal;
considera que é uma espécie de autarquia. b) “criadas por lei”: a nova redação do art. 37, XIX, da
As associações públicas possuem alguns privilégios, Constituição Federal, dada pela Emenda n. 19/98, prescreve
também extensivos aos consórcios com natureza de direito que empresas públicas e sociedades de economia mista não
privado, tais como: são criadas por lei, mas mediante autorização legislativa;
a) poder de promover desapropriações e de instituir servidões c) “para exploração de atividade econômica”: atualmente
- art. 2º, § 1º, II; empresas públicas podem desempenhar dois tipos diferentes
de atuações: exercer atividades econômicas ou prestar
b) possibilidade de serem contratadas pela Administração
serviços públicos.
Direta ou Indireta, com dispensa de licitação - art. 2º, § 1º, III;
c) o dobro do limite para contratação direta por dispensa de
licitação em razão do valor - art. 24, I e II, Lei n. 8.666/93. Características
As empresas públicas possuem as seguintes
características fundamentais:
Empresas estatais
a) criação autorizada por lei específica: sempre que a
Dá -se o nome de empresas estatais às pessoas jurídicas
Constituição utiliza a locução “mediante autorização
de direito privado pertencentes à Administração Pública
legislativa” é porque a forma de instituição da entidade
Indireta, a saber: empresas públicas e sociedades de
submete -se a um procedimento distinto da simples “criação
economia mista. Em que pese a personalidade de direito
por lei”.
privado, empresas públicas e sociedades de economia mista
têm em comum as seguintes características: A instituição por meio de lei específica envolve três
fases:a) promulgação de lei autorizadora;b) expedição de
a) sofrem controle pelos Tribunais de Contas, Poder
decreto regulamentando a lei;c) registro dos atos constitutivos
Legislativo e Judiciário;
em cartório e na Junta Comercial. Ao contrário das autarquias
b) dever de contratar mediante prévia licitação. Entretanto, as criadas por lei, a personalidade jurídica das empresas públicas
empresas públicas e sociedades de economia mista não surge com a simples promulgação do diploma legislativo,
exploradoras de atividade econômica não precisam licitar para mas com o registro de sua constituição no cartório
a contratação de bens e serviços relacionados diretamente competente. É o que determina o art. 45 do Código Civil:
com suas atividades finalísticas, sob pena de inviabilizar a “começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito
competição com as empresas privadas do mesmo setor; privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo
c) obrigatoriedade de realização de concurso público; registro, precedida, quando necessário, de autorização ou
d) proibição de acumulação de cargos, empregos ou funções aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro
públicas; todas as alterações por que passar o ato constitutivo”. Trata -
se de forma de criação imposta pela natureza privada das composição do capital votante. Porém, se o Estado detiver
empresas públicas. Pela mesma razão, extinção de empresa minoria do capital votante, estaremos diante de empresa
pública exige idêntico procedimento: privada com participação estatal, caso em que a entidade não
1) lei autorizando; pertence à Administração Pública;
2) decreto regulamentando a extinção; c) forma de sociedade anônima: por expressa determinação
3) baixa dos atos constitutivos no registro competente; legal, as sociedades de economia devem ter obrigatoriamente
a estrutura de S.A.;
d) demandas são julgadas na justiça comum estadual: ainda
b) todo capital é público: nas empresas públicas não existe que federais, as sociedades de economia mista demandam e
dinheiro privado integrando o capital social; são demandadas perante a justiça estadual (art. 109 da CF).
c) forma organizacional livre: o art. 5º do Decreto-Lei n. 200/67
determina que a estrutura organizacional das empresas
públicas pode adotar qualquer forma admitida pelo Outras características das empresas públicas e
sociedades de economia mista
Direito Empresarial, tais como: sociedade anônima,
limitada e comandita; As demais características das empresas públicas e
sociedades de economia mista variam conforme a atuação
d) suas demandas são de competência da Justiça Federal: preponderante da entidade.
nos termos do art. 109 da Constituição Federal, cabe à Justiça
Federal julgar as causas de interesse da União, entidade Assim:
autárquica ou empresa pública federal. No caso das empresas 1) Prestadoras de serviço público: são imunes a impostos; os
públicas distritais, estaduais ou municipais, em regra, as bens são públicos, respondem objetivamente (sem
demandas são julgadas em varas especializadas da Fazenda comprovação de culpa) pelos prejuízos causados; o Estado é
Pública na justiça comum estadual. responsável subsidiário pela quitação da condenação
indenizatória; estão sujeitas à impetração de mandado de
segurança e sofrem uma influência maior dos princípios e
Sociedades de economia mista
normas do Direito Administrativo. Exemplo: Empresa de
Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de Correios e Telégrafos - ECT.
direito privado, criadas mediante autorização legislativa, com 2) Exploradoras de atividade econômica: não têm imunidade
maioria de capital público e organizadas obrigatoriamente tributária; seus bens são privados; respondem subjetivamente
como sociedades anônimas. Exemplos: Petrobras, Banco do (com comprovação de culpa) pelos prejuízos causados; o
Brasil, Telebrás, Eletrobrás e Furnas.
Estado não é responsável por garantir o pagamento da
O conceito legal de sociedade de economia mista está indenização, não se sujeitam à impetração de mandado de
previsto no art. 5º, III, do Decreto-Lei n. 200/67: “a entidade segurança e sofrem menor influência do Direito Administrativo.
dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por Exemplos: Banco do Brasil e Petrobras.
lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de
sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam
em sua maioria à União ou à entidade da Administração IMPORTANTE: Pessoas jurídicas de direito privado não
Indireta”. titularizam serviços públicos. Assim, ao contrário do que
ocorre com autarquias e fundações públicas, as empresas
Assim como nas empresas públicas, o conceito de
públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de
sociedade de economia mista apresentado pelo Decreto -Lei
n. 200/67 exige dois reparos: são criadas mediante serviço público recebem da lei somente a titularidade da
autorização legislativa, e não por lei; além de explorar prestação, e não do serviço público em si. Desse modo, por
exemplo, a Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, empresa
atividades econômicas, podem também prestar serviços
públicos. pública federal, detém a titularidade da prestação do serviço
postal, enquanto a titularidade do serviço público em si
É relevante destacar, ainda, que a referência à maioria do pertence à União.
capital votante pertencente à União ou à entidade da
Administração Indireta diz respeito às sociedades de
economia mista federais. Aquelas ligadas às demais esferas Fundações governamentais de direito privado
federativas, evidentemente, terão maioria de capital votante Bastante polêmica cerca o debate sobre a possibilidade de
pertencendo ao Estado, Distrito Federal, Municípios, ou às o Estado criar fundações com personalidade jurídica de direito
respectivas entidades descentralizadas. privado.
O art. 5º, IV, do Decreto -Lei n. 200/67, incluído pela Lei n.
Características 7.596/87, admite essa possibilidade ao conceituar fundação
Bastante semelhantes às empresas públicas, as pública como “a entidade dotada de personalidade jurídica de
sociedades de economia mista possuem as seguintes direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de
características jurídicas relevantes: autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades
que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito
a) criação autorizada por lei: a personalidade jurídica surge
público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio
com o registro dos atos constitutivos em cartório, assim como
gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento
ocorre com as empresas públicas, não sendo criadas
custeado por recursos da União e de outras fontes”.
diretamente pela lei;
Celso Antônio Bandeira de Mello rejeita veementemente a
b) a maioria do capital é público: na composição do capital
legitimidade da instituição de fundações estatais submetidas
votante, pelo menos 50% mais uma das ações com direito a
ao direito privado, sob o argumento de que sua criação seria
voto devem pertencer ao Estado. É obrigatória, entretanto, a
uma manobra inconstitucional para fugir dos controles
presença de capital votante privado, ainda que amplamente
moralizantes impostos pelas regras de Direito Público.
minoritário, sob pena de a entidade converter -se em empresa
pública. Quanto às ações sem direito a voto, a legislação não Para o autor, as fundações estatais são espécies do
faz qualquer exigência em relação aos seus detentores, gênero autarquia, caracterizando -se, portanto, como pessoas
podendo inclusive todas pertencer à iniciativa privada. A lei jurídicas de direito público.
preocupa-se apenas em garantir ao Poder Público o controle
administrativo da entidade, o que depende somente da
Entretanto, a corrente doutrinária majoritária, adotada em Podem ser contratadas por dispensa de licitação pelas
provas e concursos públicos, admite a possibilidade de instituições federais de ensino superior e de pesquisa
criação de fundações governamentais de direito privado. científica e tecnológica (art. 24, XIII, da Lei n. 8.666/93).
O argumento central favorável a tal possibilidade está,
além da expressa conceituação do art. 5º, IV, do Decreto -Lei ENTES DE COOPERAÇÃO
n. 200/67, disposto no art. 37, XIX, da Constituição Federal, Entes de cooperação são pessoas jurídicas de direito
com redação dada pela Emenda n. 19/98: “somente por lei privado que colaboram com o Estado exercendo atividades
específica poderá ser criada autarquia e autorizada a não lucrativas e de interesse social.
instituição de empresa pública, de sociedade de economia
mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste A doutrina divide os entes de cooperação em duas
último caso, definir as áreas de sua atuação”. categorias: entidades paraestatais e terceiro setor.
É fácil notar que o texto constitucional não alocou a
fundação dentro da categoria a que pertencem as autarquias, Entidades paraestatais
cuja criação realiza -se “somente por lei específica”. O nome paraestatais significa literalmente entidades que
A fundação de que fala o art. 37, XIX, da Constituição atuam ao lado do Estado (do grego pára, lado). A ideia central
Federal não é a fundação pública, espécie do gênero do conceito remete a pessoas privadas colaboradoras da
autarquia. O dispositivo, pelo contrário, alinha a referida Administração Pública.
fundação ao lado das empresas públicas e sociedades de Não existe, entretanto, um conceito legislativo de
economia mista, isto é, entre as pessoas jurídicas de direito entidades paraestatais, circunstância que desperta uma
privado, cuja criação cabe à lei específica somente autorizar. impressionante controvérsia doutrinária a respeito de quais
Assim, deve -se reconhecer a possibilidade de o Estado, pessoas fazem parte da categoria das paraestatais.
ao criar uma fundação, escolher qual o regime jurídico
aplicável, decidindo livremente entre a instituição de fundação Embora a controvérsia também tenha reflexos nas
pública, espécie do gênero autarquia, dotada de questões de prova, tem predominado em concursos
personalidade jurídica de direito público, ou optar pela criação públicos o entendimento de que o conceito de entidades
de fundação governamental com regime de direito privado. paraestatais inclui serviços sociais e entidades do terceiro
Portanto, as fundações governamentais são conceituadas setor, conforme sustenta Maria Sylvia Zanella Di Pietro
como pessoas jurídicas de direito privado, criadas mediante
autorização legislativa, com a afetação de um acervo de bens
à determinada finalidade pública. Exemplo: Fundação Padre Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de
Anchieta, fundação governamental do Estado de São Paulo direito privado, criadas mediante autorização legislativa e que
mantenedora da Rádio e TV Cultura. compõem o denominado sistema “S”. O nome sistema “S”
deriva do fato de tais entidades estarem ligadas à estrutura
Um maior detalhamento normativo sobre as formas de
sindical e terem sempre sua denominação iniciando com a
atuação das fundações governamentais de direito privado
letra “S” de serviço. Exemplos de serviços sociais
tornou -se imprescindível para esclarecimento das incertezas
paraestatais:
em torno do polêmico instituto. Nesse sentido, a própria
redação do art. 37, XIX, da Constituição Federal faz referência a) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai;
à necessidade de promulgação de lei complementar para b) Serviço Social da Indústria - Sesi;
definir as áreas de sua atuação. c) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac;
Por fim, é conveniente reforçar as diferenças existentes d) Serviço Social do Comércio - Sesc;
entre fundações públicas e fundações governamentais de e) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat;
direito privado. f) Serviço Social do Transporte - Sest;
g) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
Empresas subsidiárias - Sebrae;
Empresas subsidiárias são aquelas controladas por h) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar.
empresas públicas ou sociedades de economia mista. Nos
termos do art. 37, XX, da Constituição Federal, depende de
autorização legislativa a criação de subsidiárias controladas Importante destacar que o último nome e, portanto, a letra
por entidades da Administração Pública Indireta. final da sigla indica o ramo sindical a que o serviço social está
ligado. Assim:
As subsidiárias, em princípio, não integram a
Administração Pública, exceto se preencherem todas as a) terminação “I”: serviços ligados aos sindicatos da indústria.
condições exigidas para instituição de empresas públicas ou Exemplos: Senai e Sesi;
sociedades de economia mista. b) terminação “C”: serviços ligados aos sindicatos do
comércio. Exemplo: Sesc;
Fundações de apoio c) terminação “T”: serviços ligados aos sindicatos de
transportes. Exemplos: Sest e Senat;
As fundações de apoio são pessoas jurídicas de direito
privado, instituídas sob a forma de fundações privadas para d) terminação “AE”: serviços ligados às micro e pequenas
auxiliar instituições federais de ensino superior e de pesquisa empresas;
científica e tecnológica. Sua atuação dá apoio a projetos de e) terminação “R”: serviços ligados ao setor rural.
pesquisa, ensino, extensão e desenvolvimento institucional,
científico e tecnológico (art. 1º da Lei n. 8.958/94). Recentemente, algumas agências sociais têm sido criadas
As fundações de apoio submetem -se à fiscalização do sem observar as nomenclaturas tradicionais atribuídas aos
Ministério Público, contratam em regime trabalhista e serviços sociais. É o caso da Agência de Promoção de
dependem de prévio registro e credenciamento no Ministério Exportações do Brasil - Apex-Brasil, um serviço social
da Educação e do Desporto e no Ministério da Ciência e autônomo criado para realizar a promoção comercial das
Tecnologia, renováveis bienalmente. exportações (art. 1º da Lei n. 10.668/2003), e da Agência
Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, também com
natureza jurídica de serviço social autônomo instituído para
promover a execução de políticas de desenvolvimento O estímulo a tais entidades enquadra -se na função
industrial (art. 1º da Lei n. 11.080/2004). Segundo José dos administrativa denominada fomento, que juntamente com os
Santos Carvalho Filho, entretanto, as recém-criadas agências serviços públicos e o poder de polícia formam o conjunto das
sociais possuem algumas características jurídicas três atividades precípuas da Administração Pública moderna.
diferenciadas em comparação com os serviços sociais No âmbito federal, duas qualificações podem ser atribuídas
tradicionais, tais como: para entidades do terceiro setor:a) organizações sociais
a) o presidente é nomeado pelo Presidente da República; (OSs); eb) organizações da sociedade civil de interesse
b) a supervisão compete ao Poder Executivo; público (Oscips).
c) previsão de celebração de contrato de gestão;
d) dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral Organizações sociais
da União. Criada pela Lei n. 9.637/98, organização social é uma
qualificação especial outorgada pelo governo federal a
Adotando entendimento isolado, Carvalho Filho defende entidades da iniciativa privada, sem fins lucrativos, cuja
que as novas agências sociais teriam natureza de agências outorga autoriza a fruição de vantagens peculiares, como
executivas sob a forma de autarquias. A re ferida posição isenções fiscais, destinação de recursos orçamentários,
induz à conclusão inaceitável de que a Apex-Brasil e a ABDI repasse de bens públicos, bem como empréstimo temporário
fariam parte da Administração Pública Indireta como pessoas de servidores governamentais.
autárquicas de direito público, contrariando a própria As áreas de atuação das organizações sociais são ensino,
legislação instituidora dos mencionados serviços sociais. pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e
preservação do meio ambiente, cultura e saúde.
Desempenham, portanto, atividades de interesse público, mas
Características
que não se caracterizam como serviços públicos stricto sensu,
Os serviços sociais autônomos possuem as seguintes razão pela qual é incorreto afirmar que as organizações
características fundamentais: sociais são concessionárias ou permissionárias.
a) são pessoas jurídicas de direito privado; Nos termos do art. 2º da Lei n. 9.637/98, a outorga da
b) são criados mediante autorização legislativa; qualificação constitui decisão discricionária, pois, além da
c) não têm fins lucrativos; entidade preencher os requisitos exigidos na lei, o inciso II do
d) executam serviços de utilidade pública, mas não serviços referido dispositivo condiciona a atribuição do título a “haver
públicos; aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua
qualificação como organização social, do Ministro ou titular de
e) produzem benefícios para grupos ou categorias
órgão supervisor ou regulador da área de atividade
profissionais;
correspondente ao seu objeto social e do Ministro de Estado
f) não pertencem ao Estado; da Administração Federal e Reforma do Estado”. Assim, as
g) são custeados por contribuições compulsórias pagas pelos entidades que preencherem os requisitos legais possuem
sindicalizados (art. 240 da CF), constituindo verdadeiros simples expectativa de direito à obtenção da qualificação,
exemplos de parafiscalidade tributária (art. 7º do CTN); nunca direito adquirido. Evidentemente, o caráter
h) os valores remanescentes dos recursos arrecadados discricionário dessa decisão, permitindo outorgar a
constituem superávit, e não lucro, devendo ser revertidos nas qualificação a uma entidade e negar a outro que igualmente
finalidades essenciais da entidade; atendeu aos requisitos legais, viola o princípio da isonomia,
i) estão sujeitos a controle estatal, inclusive por meio dos devendo -se considerar inconstitucional o art. 2º, II, da Lei n.
Tribunais de Contas; 9.637/98.
j) não precisam contratar pessoal mediante concurso público; Na verdade, as organizações sociais representam uma
espécie de parceria entre a Administração e a iniciativa
k) estão obrigados a realizar licitação (art. 1º, parágrafo único,
privada, exercendo atividades que, antes da Emenda 19/98,
da Lei n. 8.666/93). Deve-se registrar, no entanto, a existência
eram desempenhadas por entidades públicas.
de entendimento do Tribunal de Contas da União no sentido
de que o procedimento licitatório adotado pelos serviços Por isso, seu surgimento no Direito Brasileiro está
sociais visa garantir transparência na contratação de relacionado com um processo de privatização lato sensu
fornecedores, podendo os regimentos internos de cada realizado por meio da abertura de atividades públicas à
entidade definir ritos simplificados próprios, desde que não iniciativa privada.
contrariem as regras gerais previstas na Lei n. 8.666/93; O instrumento de formalização da parceria entre a
l) são imunes a impostos incidentes sobre patrimônio, renda e Administração e a organização social é o contrato de gestão,
serviços (art. 150, VI, c, da CF). cuja aprovação deve ser submetida ao Ministro de Estado ou
outra autoridade supervisora da área de atuação da entidade.
O contrato de gestão discriminará as atribuições,
Terceiro setor
responsabilidades e obrigações do Poder Público e da
O nome “terceiro setor” designa atividades que não são, organização social, devendo obrigatoriamente observar os
nem governamentais (primeiro setor), nem empresariais e seguintes preceitos:
econômicas (segundo setor). Desse modo, o terceiro setor é
I - especificação do programa de trabalho proposto pela
composto por entidades privadas da sociedade civil que
organização social, a estipulação das metas a serem atingidas
exercem atividades de interesse público sem finalidade
e os respectivos prazos de execução, bem como previsão
lucrativa.
expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho
O regime jurídico aplicável a tais entidades é a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e
predominantemente privado, parcialmente derrogado por produtividade;
normas de Direito Público.
II - a estipulação dos limites e critérios para despesa com
A Administração Pública incentiva o desenvolvimento das remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem
atividades do terceiro setor em razão do alcance social dessa percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações
atuação. sociais, no exercício de suas funções;
III - os Ministros de Estado ou autoridades supervisoras da XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos
área de atuação da entidade devem definir as demais humanos, da democracia e de outros valores universais;
cláusulas dos contratos de gestão de que sejam signatários. XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias
A fiscalização do contrato de gestão será exercida pelo alternativas, produção e divulgação de informações e
órgão ou entidade supervisora da área de atuação conhecimentos técnicos e científicos”.
correspondente à atividade fomentada, devendo a O termo de parceria firmado entre o Poder Público federal
organização social apresentar, ao término de cada exercício, e a Oscip discriminará direitos, responsabilidades e
relatório de cumprimento das metas fixadas no contrato de obrigações das partes signatárias, prevendo especialmente
gestão. metas a serem alcançadas, prazo de duração, direitos e
Se descumpridas as metas previstas no contrato de obrigações das partes e formas de fiscalização.
gestão, o Poder Executivo poderá proceder à desqualificação Ao contrário das organizações sociais, a outorga do título
da entidade como organização social, desde que precedida de de Oscip é decisão vinculada, podendo -se falar em direito
processo administrativo com garantia de contraditório e ampla adquirido à qualificação para todas as entidades que
defesa. preencherem os requisitos exigidos na legislação.
Por fim, convém relembrar que o art. 24, XXIV, da Lei n. O art. 2º da Lei n. 9.790/99 veda a concessão do título de
8.666/93 prevê hipótese de dispensa de licitação para a Oscip para as seguintes pessoas jurídicas:
celebração de contratos de prestação de serviços com as “I - as sociedades comerciais;
organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas
II - os sindicatos, as associações de classe ou de
esferas de governo, para atividades contempladas no contrato
de gestão. representação de categoria profissional;
III - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação
Excessivamente abrangente, o art. 24, XXIV, da Lei n.
8.666/93, tem a sua constitucionalidade questionada perante o de credos, cultos, práticas e visões devocionais e
Supremo Tribunal Federal na ADIn 1.923/98. confessionais;
IV - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive
Recentemente, foi indeferida a medida cautelar que
suas fundações;
suspendia a eficácia da norma, de modo que o dispositivo
voltou a ser aplicável. V - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar
bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou
sócios;
Oscips
VI - as entidades e empresas que comercializam planos de
As organizações da sociedade civil de interesse público - saúde e assemelhados;
Oscips - são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins
VII - as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas
lucrativos, instituídas por iniciativa dos particulares, para
desempenhar serviços não exclusivos do Estado, com mantenedoras;
fiscalização pelo Poder Público, formalizando a parceria com a VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não
Administração Pública por meio de termo de parceria. gratuito e suas mantenedoras;
IX - as organizações sociais;
A outorga do título de Oscip é disciplinada pela Lei n.
9.790/99, regulamentada pelo Decreto n. 3.100/99, e permite a X - as cooperativas;
concessão de benefícios especiais, como a destinação de XI - as fundações públicas;
recursos públicos. XII - as fundações, sociedades civis ou associações de direito
O campo de atuação das Oscips é mais abrangente do privado criadas por órgão público ou por fundações públicas;
que o das organizações sociais. Nos termos do art. 3º da Lei XIII - as organizações creditícias que tenham qualquer tipo de
n. 9.790/99, a qualificação somente poderá ser outorgada às vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos art. 192 da Constituição Federal”.
objetivos sociais tenham pelo menos uma das seguintes O requerimento de qualificação será formalizado perante o
finalidades: Ministro da Justiça que, analisando o preenchimento dos
“I - promoção da assistência social; requisitos legais, decide sobre a outorga do título.
II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio Assim como ocorre com as organizações sociais, as obras,
histórico e artístico; compras, serviços e alienações a serem realizadas pelas
III - promoção gratuita da educação, observando -se a forma Oscips, com os recursos ou bens repassados voluntariamente
complementar de participação das organizações de que trata pela União, serão contratadas mediante processo de licitação
esta Lei; pública, de acordo com o estabelecido na legislação federal
IV - promoção gratuita da saúde, observando -se a forma pertinente (art. 1º do Decreto n. 5.504/2005). Sendo bens e
complementar de participação das organizações de que trata serviços comuns, torna -se obrigatória a utilização do pregão,
esta Lei; preferencialmente na modalidade eletrônica.
V - promoção da segurança alimentar e nutricional; Deixando de preencher as exigências legais, a entidade
VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e pode perder a qualificação de Oscip, mediante processo
promoção do desenvolvimento sustentável; administrativo com garantia de ampla defesa e contraditório.
VII - promoção do voluntariado;
VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e Comparação entre organizações sociais e Oscips
combate à pobreza; Por fim, torna-se oportuno sintetizar as diferenças
IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos fundamentais entre as duas qualificações outorgadas pelo
socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, governo federal às entidades que atuam no terceiro setor.
comércio, emprego e crédito;
X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos
direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse
suplementar;
de suas autarquias e fundações públicas. Assim, o sistema de Importante destacar que aos militares estão
contratação por tempo determinado, estabelecido pela Lei n. constitucionalmente proibidas a sindicalização, a greve, a
8.745/93, somente é aplicável às pessoas de direito público de acumulação de cargos e a filiação partidária.
âmbito federal. Não se aplica, portanto, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, nem tampouco às empresas SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS
públicas e às sociedades de economia mista da União. A
contratação temporária, como se nota, não se rege pela Lei n. A Constituição Federal de 1988 estabelece dois regimes
8.112/90 principais de contratação para o serviço público: o estatutário,
ou de cargo público, e o celetista, ou de emprego público. Daí
- o Estatuto do Servidor Público Federal. a existência de duas categorias básicas entre os agentes
Nos termos do art. 2º da Lei n. 8.745/93, considera -se públicos: os servidores estatutários e os empregados públicos.
necessidade temporária de excepcional interesse público: São inúmeras as diferenças entre o regime jurídico de cargo e
“I - assistência a situações de calamidade pública; o de emprego público, este último a ser estudado no item
II - assistência a emergências em saúde pública; seguinte.
III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de O regime estatutário é regime comum de contratação de
natureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto agentes públicos pela Administração Direta, isto é, União,
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Estados, Distrito Federal e Municípios, assim como pelas
IV - admissão de professor substituto e professor visitante; pessoas jurídicas de direito público da Administração Indireta,
como autarquias, fundações públicas e associações públicas.
V - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;
No âmbito federal, o regime de cargo público vem
VI - atividades especiais como organização das Forças
disciplinado na Lei n. 8.112/90 - o Estatuto do Servidor Público
Armadas, identificação e demarcação territorial, atuações Federal.
finalísticas do Hospital das Forças Armadas, assistência à
saúde para comunidades indígenas; Os servidores estatutários são selecionados por concurso
público para ocupar cargos públicos, tendo vinculação de
VII - admissão de professor, pesquisador e tecnólogo
natureza estatutária não contratual, e adquirem estabilidade
substitutos para suprir a falta de professor, pesquisador ou após se sujeitarem a um estágio probatório.
tecnólogo ocupante de cargo efetivo, decorrente de licença
para exercer atividade empresarial relativa à inovação; Como não se trata de vinculação contratual, pode haver
alteração unilateral no regime aplicável aos servidores
VIII - admissão de pesquisador, nacional ou estrangeiro, para estatutários.
projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição
destinada à pesquisa; Entretanto, as alterações unilaterais, inerentes ao regime
estatutário, não podem prejudicar direitos adquiridos.
IX - combate a emergências ambientais, na hipótese de
declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da O regime de cargo público é mais vantajoso e protetivo
existência de emergência ambiental na região específica”. para o agente do que o de emprego público. Isso porque o
regime de cargo foi concebido para garantir maior estabilidade
Importante observar que o recrutamento para contratação no exercício das funções públicas, protegendo o servidor
temporária prescinde de concurso público, mas por processo contra influências partidárias e pressões políticas provocadas
seletivo simplificado (art. 3º). Entretanto, nos casos de pela constante alternância na cúpula diretiva do Estado.
calamidade pública ou emergência ambiental o processo
seletivo simplificado é dispensado. A principal vantagem conferida aos estatutários é a
estabilidade adquirida após o estágio probatório. Essa
O prazo máximo de duração da contratação temporária estabilidade consiste na impossibilidade de perda do cargo, a
varia conforme o enquadramento do caso nos incisos acima não ser nas hipóteses constitucionalmente previstas. Segundo
transcritos do art. 2º da Lei n. 8.745/93, podendo ser de:a) seis o art. 41, § 1º, da Constituição Federal, o servidor estável só
meses (incisos I, II e IX);b) um ano (incisos III e IV, bem como perderá o cargo por:a) sentença judicial transitada em
em algumas hipóteses do inciso IV);c) dois anos (em algumas julgado;b) processo administrativo disciplinar;c) avaliação
hipóteses do inciso VI);d) três anos (VII e VIII, bem como em periódica de desempenho. Além dessas três formas, é
algumas hipóteses do inciso IV);e) quatro anos (inciso V, bem possível ser decretada a perda do cargo também para
como em algumas hipóteses do inciso VI). redução de despesas com pessoal.
Ressalte -se, entretanto, que, no caso dos três cargos
AGENTES MILITARES públicos vitalícios (magistrados, membros do Ministério
Os agentes militares formam uma categoria à parte entre Público e membros dos Tribunais de Contas), adquirida a
os agentes políticos na medida em que as instituições vitaliciedade, a perda do cargo somente pode ocorrer por
militares são organizadas com base na hierarquia e na sentença judicial transitada em julgado.
disciplina. Aqueles que compõem os quadros permanentes Assim, é possível identificar dois regimes diferentes
das forças militares possuem vinculação estatutária, e não aplicáveis aos servidores estatutários:
contratual, mas o regime jurídico é disciplinado por legislação a) cargos vitalícios: é o caso de magistrados, membros do
específica diversa da aplicável aos servidores civis. Ministério Público e membros dos Tribunais de Contas. Nos
Os membros das Polícias Militares e dos Corpos de cargos vitalícios, o estágio probatório é reduzido, tendo
Bombeiros Militares são servidores públicos dos Estados, do duração de somente dois anos, após o qual o agente adquire
Distrito Federal e dos Territórios, sendo as patentes dos vitaliciedade, podendo perder o cargo unicamente por meio de
oficiais conferidas pelos respectivos governadores (art. 42, § sentença judicial transitada em julgado;
1º, da CF). b) cargos efetivos: é a condição de todos os cargos públicos,
São estatutários também os militares ligados às Forças com exceção dos três vitalícios acima indicados. Os cargos
Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela efetivos têm estágio probatório maior, de três anos. Após o
Aeronáutica, instituições nacionais permanentes e regulares. estágio probatório, o servidor adquire estabilidade, podendo
As Forças Armadas estão igualmente fundamentadas nos perder o cargo pelas quatro formas já referidas:a) sentença
princípios de disciplina e hierarquia e organizadas sob a judicial transitada em julgado;b) processo administrativo
autoridade suprema do Presidente da República. disciplinar;c) avaliação de desempenho;d) para redução de
As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a ela despesas com pessoal.
inerentes, são conferidas pelo Presidente da República.
A análise detalhada das características jurídicas do regime duração de noventa dias, previsto no art. 455, parágrafo único,
aplicável aos estatutários será realizada nos itens seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.
deste capítulo. Os empregados públicos não têm a estabilidade típica do
Aos servidores públicos estatutários são garantidos os regime estatutário.
seguintes direitos trabalhistas (art. 39, § 3º, da CF): Entretanto, isso não quer dizer que o empregado público
a) salário mínimo; possa ser demitido livremente, como um empregado comum.
b) garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que A totalidade da doutrina administrativista entende que os
percebem remuneração variável; empregados públicos somente podem sofrer demissão
c) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; motivada e após regular processo administrativo, observadas
as garantias do contraditório e da ampla defesa. Constitui
d) salário-família pago em razão do dependente do absurdo impensável admitir que o empregado público ingressa
trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
na função mediante concurso público e pode ser demitido sem
e) duração do trabalho normal não superior a oito horas justa causa. A demissão imotivada, comum na iniciativa
diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a privada, é incompatível com os princípios administrativos da
compensação de horários e a redução da jornada, mediante obrigatória motivação, impessoalidade, finalidade, legalidade,
acordo ou convenção coletiva de trabalho; moralidade, entre outros. Isso porque o regime aplicado ao
f) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos emprego público é predominantemente privado, mas não
domingos; exclusivamente privado, sofrendo marcante influência de
g) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, princípios e normas do Direito Administrativo derrogatórios do
em cinquenta por cento à do normal; regime empregatício privado.
h) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um Os principais aspectos do regime de emprego,
terço a mais do que o salário normal; influenciados pelas regras públicas, relacionam -se com a
i) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, entrada e a saída na função, ou seja, quanto às exigências,
com a duração de seis meses; respectivamente, de concurso público para ingresso e de
processo administrativo para demissão. Essas duas
j) licença -paternidade, nos termos fixados em lei;
características especiais não se aplicam às vinculações
k) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante empregatícias comuns da iniciativa privada.
incentivos específicos, nos termos da lei;
Entretanto, o Tribunal Superior do Trabalho
l) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de tradicionalmente tem se posicionado pela possibilidade de
normas de saúde, higiene e segurança; dispensa imotivada de empregados públicos, aplicando sem
m) proibição de diferença de salários, de exercício de funções qualquer alteração os dispositivos comuns da Consolidação
e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou das Leis do Trabalho sobre demissão de empregados
estado civil. privados. Assim, editou a esdrúxula Súmula n. 390 com o
seguinte teor: “Ao empregado de empresa pública ou de
EMPREGADOS PÚBLICOS sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante
aprovação em concurso público, não é garantida a
Ao regime tipicamente público dos servidores estatutários,
estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988”. No mesmo
opõe -se o regime essencialmente privado dos empregados
sentido, expediu ainda a hoje alterada Orientação
públicos.
Jurisprudencial n. 247: “Servidor público. Celetista
Os empregados públicos ingressam por meio de concurso Concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou
público para ocupar empregos públicos, tendo uma vinculação sociedade de economia mista. Possibilidade”.
contratual com o Estado regida pela Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT. Por isso, são conhecidos como “celetistas”.
PARTICULARES EM COLABORAÇÃO COM A
O regime de emprego público é menos protetivo do que o
ADMINISTRAÇÃO (AGENTES HONORÍFICOS)
regime estatutário de cargo público e está constitucionalmente
definido como o sistema de contratação a ser utilizado nas Os particulares em colaboração com a Administração
pessoas jurídicas de direito privado da Administração indireta, constituem uma classe de agentes públicos, em regra, sem
isto é, nas empresas públicas, sociedades de economia mista, vinculação permanente e remunerada com o Estado.
fundações governamentais e consórcios privados. Além das De acordo com Hely Lopes Meirelles, são chamados
pessoas de direito privado, admite-se contratação por regime também de “agentes honoríficos”, exercendo função pública
de emprego também nas pessoas jurídicas de direito público, sem serem servidores públicos. Essa categoria de agentes
desde que para funções materiais subalternas. É possível públicos é composta, segundo Celso Antônio Bandeira de
encontrar também empregados públicos em pessoas jurídicas Mello, por:
de direito público contratados antes da Constituição Federal a) requisitados de serviço: como mesários e convocados para
de 1988, quando não havia tanta restrição ao uso do regime o serviço militar (conscritos);
de emprego. b) gestores de negócios públicos: são particulares que
Importante destacar que a Emenda Constitucional n. 19/98 assumem espontaneamente uma tarefa pública, em situações
alterou a redação do art. 39 da Constituição, permitindo ao emergenciais, quando o Estado não está presente para
legislador escolher entre os regimes de cargo ou de emprego, proteger o interesse público. Exemplo: socorrista de
independentemente da natureza jurídica da entidade parturiente;
contratante. c) contratados por locação civil de serviços: é o caso, por
Entretanto, no julgamento da Ação Direta de exemplo, de jurista famoso contratado para emitir um parecer;
Inconstitucionalidade n. 2.135/4, o Supremo Tribunal Federal d) concessionários e permissionários: exercem função pública
concedeu medida liminar suspendendo a nova redação da por delegação estatal;
norma, de modo a restabelecer o regime de cargo como
e) delegados de função ou ofício público: é o caso dos
predominante nas contratações para pessoas jurídicas de
titulares de cartórios.
direito público da Administração.
Importante destacar que os particulares em colaboração
Após a posse, os empregados públicos não têm estágio
com a Administração, mesmo atuando temporariamente e sem
probatório, mas se sujeitam ao período de experiência com
remuneração, podem praticar ato de improbidade A norma prevista no art. 37, II, da Constituição Federal faz
administrativa (art. 2º da Lei n. 8.429/92). referência a dois tipos de concurso público: o de provas e o de
provas e títulos.
ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES O concurso de provas deve ser utilizado para cargos e
PÚBLICAS empregos que envolvam, como regra, atribuições de menor
Em regra, o ordenamento jurídico brasileiro proíbe a complexidade em que predominam tarefas materiais sem
acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos. natureza intelectual, tais como vigias escolares e varredores
Porém, a Constituição Federal prevê um rol taxativo de casos de ruas. Nada impede, porém, que o concurso de provas seja
excepcionais em que a acumulação é permitida. usado para provimento de cargos ou empregos de atribuições
de média complexidade, se tal medida mostrar -se
Importantíssimo destacar que, em qualquer hipótese, a conveniente ao interesse público. O único critério utilizado
acumulação só será permitida se houver compatibilidade de para estabelecer a ordem classificatória entre os candidatos é
horários e observado o limite máximo de dois cargos. o desempenho nas provas escritas, cujo teor deverá abordar
As únicas hipóteses de acumulação constitucionalmente basicamente conhecimentos gerais.
autorizadas são: Já no concurso de provas e títulos, a ordem classificatória
a) a de dois cargos de professor (art. 37, XVI,a); é determinada pela ponderação entre o resultado nas provas e
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico a pontuação atribuída aos títulos indicados no edital.
(art. 37, XVI,b); Normalmente, os concursos de provas e títulos são realizados
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de para o provimento de cargos ou empregos públicos com
saúde, com profissões regulamentadas (art. 37, XVI,c); atribuições de maior complexidade, exigindo conhecimentos
d) a de um cargo de vereador com outro cargo, emprego ou técnicos especializados.
função pública (art. 38, III); Importante destacar que a Constituição de 1988 não
e) a de um cargo de magistrado com outro no magistério (art. admite concurso público exclusivamente de títulos, sistema de
95, parágrafo único, I); seleção hoje ilegítimo, mas que já foi aceito em nosso
ordenamento.
f) a de um cargo de membro do Ministério Público com outro
no magistério (art. 128, § 5º, II,d). É fácil notar que o Texto Maior impede que alguém ocupe
cargo público sem ter sido aprovado no respectivo concurso e,
A proibição de acumular cargos atinge também empregos
ao mesmo tempo, proíbe também que um servidor público
e funções públicas na Administração Pública indireta, isto é,
investido para exercer determinado cargo passe a ocupar
nas autarquias, fundações públicas, empresas públicas,
outro cargo em carreira diversa daquela para a qual foi
sociedades de economia mista, fundações governamentais,
aprovado em concurso público. Nesse sentido, estabelece a
bem como nas suas subsidiárias e sociedades controladas,
Súmula n. 685 do Supremo Tribunal Federal: “é
direta ou indiretamente, pelo poder público.
inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie
É relevante destacar que o art. 118 da Lei n. 8.112/90, em ao servidor investir -se, sem prévia aprovação em concurso
que pese ser esta uma lei aplicável somente ao âmbito da público destinado ao seu provimento, em cargo que não
União, estende a proibição de acumular cargos ou empregos integra a carreira na qual anteriormente investido”.
públicos às entidades da administração indireta do Distrito
Bastante discutida na jurisprudência é a possibilidade de
Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
utilização de exames psicotécnicos como requisito de
habilitação de candidato para o preenchimento de cargo
CONCURSO PÚBLICO público. Segundo a Súmula n. 686 do Supremo Tribunal
Concurso público é o procedimento administrativo Federal, somente com previsão em lei pode -se sujeitar a
instaurado pelo Poder Público para selecionar os candidatos exame psicotécnico o candidato a cargo público.
mais aptos ao exercício de cargos e empregos públicos. A Em qualquer caso, a realização do exame psicotécnico
realização de concurso público é um imperativo dos princípios deve pautar -se por critérios objetivos, garantida a
da isonomia, impessoalidade, moralidade e legalidade, entre possibilidade de reexame quanto ao resultado da avaliação.
outros, minimizando os riscos de contratações baseadas em Duas outras Súmulas do STF são pertinentes ao tema dos
preferências pessoais ou interesses ilegítimos. concursos públicos:
O art. 37, II, da Constituição Federal determina que “a Súmula n. 683: “O limite de idade para a inscrição em
investidura em cargo ou emprego público depende de concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das
e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do atribuições do cargo a ser preenchido”;
cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
Súmula n. 684: “É inconstitucional o veto não motivado à
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre
participação de candidato a concurso público”.
nomeação e exoneração”.
Quanto ao momento para exigir diploma ou habilitação
Assim, a norma constitucional considera obrigatória a
profissional, determina a Súmula n. 266 do Superior Tribunal
realização de concurso público como condição prévia ao
de Justiça: “O diploma ou habilitação legal para o exercício do
provimento de cargos e empregos públicos, admitindo,
cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o
entretanto, a possibilidade de a legislação definir os cargos em
concurso público”.
comissão cuja nomeação independa de concurso público. A
exigência de concurso, desse modo, não se aplica aos cargos A interpretação dessa norma, à luz do disposto no regime
em comissão nem aos contratados temporários. Exceção constitucional vigente, impõe a conclusão de que um novo
também à obrigatoriedade de concurso público ocorre na concurso pode ser aberto, contanto que os candidatos já
contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de aprovados tenham prioridade sobre os novos aprovados. Essa
combate às endemias, prevista agora no art. 198, § 4º, da conclusão pode ser extraída do teor do art. 37, IV, da
Constituição Federal, com redação dada pela Emenda n. Constituição Federal: “durante o prazo improrrogável previsto
51/2006. Nessas hipóteses, a contratação será promovida no edital de convocação, aquele aprovado em concurso
após a realização de processo seletivo público, de acordo com público de provas ou de provas e títulos será convocado com
a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou
específicos para sua atuação. emprego, na carreira”.
Tradicionalmente, a doutrina pátria sempre sustentou que concorrendo a vagas disputadas somente entre portadores de
a aprovação em concurso público gera ao candidato somente deficiência. Não havendo nenhum aprovado, as vagas
expectativa de direito, e não direito adquirido à posse no reservadas são revertidas para os não deficientes.
cargo. Tal expectativa de direito transforma -se em verdadeiro Como a Lei n. 8.112/90 fala na reserva de “até 20%”,
direito à posse somente nas hipóteses de preterição da ordem conclui-se que, se o edital anunciar menos de cinco vagas a
classificatória ou de contratação temporária de pessoal em serem preenchidas, fica vedada a reserva de vagas aos
cargo para cujo provimento ainda haja candidato aprovado. portadores de deficiência. Isso porque, havendo somente
Esse é o teor da Súmula n. 15 do Supremo Tribunal uma, duas, três ou quatro vagas, a aplicação do percentual de
Federal:“Dentro do prazo de validade do concurso, o 20% resultará em fração inferior a uma vaga.
candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo
for preenchido sem observância da classificação”.
Arredondamento de vagas
Entretanto, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
no julgamento do RMS 20.718 de 8 -2 -2008, firmou o O Decreto n. 3.298/99, que regulamenta a Política
entendimento de que candidato aprovado em concurso público Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência,
dentro do número de vagas anunciadas no edital possui direito estabelece diversas regras aplicáveis aos portadores de
subjetivo, líquido e certo à nomeação. Esse dever de deficiência em concursos públicos. Como se trata de um
contratar, quando o edital anuncia o número de vagas, é uma decreto presidencial, seus dispositivos têm aplicação exclusiva
imposição dos princípios da moralidade administrativa e da aos concursos públicos federais.
boa -fé. De acordo com os §§ 1º e 2º do art. 37 do Decreto, o
Recentemente, no julgamento do Recurso Extraordinário candidato portador de deficiência, em razão da necessária
581.113/SC, relatado pelo Ministro Dias Toffoli, a 1ª Turma do igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo
Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito adquirido à reservado no mínimo o percentual de 5% em face da
nomeação de candidatos aprovados quando ocorre requisição classificação obtida.
de servidores para exercício da mesma função a ser provida Caso a aplicação do percentual de que trata a frase
pelo concurso. anterior resulte em número fracionado, este deverá ser
elevado até o primeiro número inteiro subsequente.
Concurso público e teoria da perda da chance O referido percentual mínimo não se aplica:a) a cargo em
comissão ou função de confiança, de livre nomeação e
No julgamento do AgRg no REsp 1.220.911-RS, relatado exoneração;b) a cargo ou emprego público integrante de
pelo Ministro Castro Meira, em 17/3/2011, a 2ª turma do STJ carreira que exija aptidão plena do candidato (art. 38).
afastou a aplicação da teoria da perda da chance a um
candidato que pleiteou pagamento de indenização por ter sido Candidato portador de deficiência que necessitar de tempo
reprovado indevidamente no exame psicotécnico do concurso adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com
para a Polícia Rodoviária Federal. “De acordo com o Min. justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista
Relator, tal teoria exige que o ato ilícito implique perda da da área de sua deficiência, no prazo estabelecido no edital do
concurso (art. 40, § 2º).
oportunidade de o lesado obter situação futura melhor, desde
que a chance seja real, séria e lhe proporcione efetiva A pessoa portadora de deficiência participará de concurso
condição pessoal de concorrer a essa situação. em igualdade de condições com os demais candidatos no que
No entanto, salientou que, in casu, o candidato recorrente concerne:
foi aprovado apenas na primeira fase da primeira etapa do a) ao conteúdo das provas;
certame, não sendo possível estimar sua probabilidade em b) à avaliação e aos critérios de aprovação;
ser, além de aprovado ao final do processo, também c) ao horário e ao local de aplicação das provas; ed) à nota
classificado dentro da quantidade de vagas estabelecidas no mínima exigida para todos os demais candidatos (art. 41).
edital” (Informativo n. 466 do STJ). A publicação do resultado final do concurso será feita em
duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os
RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a
DEFICIÊNCIA segunda, somente a pontuação destes últimos (art. 42).
Em atenção ao princípio da isonomia, o art. 37, § 8º, da
Constituição Federal prescreve que a lei reservará percentual ANÁLISE DO REGIME ESTATUTÁRIO FEDERAL (LEI N.
dos cargos e empregos públicos para os portadores de 8.112/90)
deficiência e definirá os critérios de sua admissão. A Lei n. 8.112, de 11 -12 -1990, institui o “regime jurídico
Regulamentando o referido dispositivo, o art. 5º, § 2º, da dos servidores públicos civis da União, das autarquias,
Lei n. 8.112/90 determina que portadores de deficiência têm inclusive as em regime especial, e das fundações públicas
assegurado o direito de inscrição em concurso público para federais”, sendo conhecida como Estatuto do Servidor Público
provimento de cargo de atribuições compatíveis com sua Federal.
deficiência. Para tanto, a lei afirma que serão reservadas aos Trata -se de lei aplicável somente no âmbito federal,
portadores de deficiência até 20% das vagas oferecidas no sujeitando especificamente os ocupantes de cargos públicos e
concurso. cargos em comissão da União, bem como suas pessoas
O objetivo do constituinte foi estabelecer uma espécie de jurídicas de direito público, isto é, as autarquias, fundações
“reserva de mercado”, criando condições para os portadores públicas, agências reguladoras e associações públicas
de deficiência disputarem vagas no serviço público. A reserva federais.
de vagas é, assim, um desdobramento da proibição de Quanto aos ocupantes de cargos públicos estaduais,
discriminação contra o trabalhador portador de deficiência (art. distritais e municipais, suas regras de atuação devem ser
7º, XXXI, da CF). estabelecidas em leis próprias promulgadas em cada uma das
Importante frisar que os portadores de deficiência não esferas federativas.
estão excluídos da necessidade de aprovação em concurso
público para tomar posse em cargos ou empregos públicos. O
edital, desse modo, deve estabelecer as regras para que os
portadores de deficiência participem do concurso público
vencimentos compatíveis com os do anteriormente ocupado Na hipótese de servidor que deva ter exercício em outro
(art. 30 da Lei n. 8.112/90). município em razão de ter sido removido, redistribuído,
O órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no
imediato aproveitamento de servidor disponível em vaga que mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da
vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho
Pública Federal. das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo
No caso de reorganização ou extinção de órgão ou necessário para o deslocamento à nova sede (art. 18 da Lei n.
entidade, havendo extinção do cargo ou declarada a 8.112/90).
desnecessidade do órgão ou entidade, o servidor posto em
disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do Estágio probatório
órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração No exato momento em que entra em exercício, o servidor
Federal - SIPEC, até o seu adequado aproveitamento em ocupante de cargo efetivo ou vitalício inicia o estágio
outro órgão ou entidade. probatório, um período de avaliação durante o qual deverá
Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a demonstrar aptidão e capacidade para o exercício do cargo,
disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo observados os fatores:
legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial (art. a) assiduidade;
32). b) disciplina;
c) capacidade de iniciativa;
Reintegração d) produtividade;
A reintegração é uma modalidade de provimento derivado e) responsabilidade.
que ocorre pela reinvestidura do servidor estável no cargo
anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua
transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão Durante o período de estágio probatório, o servidor poderá
administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou
vantagens (art. 28 da Lei n. 8.112/90). função de direção, chefia ou assessoramento, desde que no
Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará mesmo órgão ou entidade.
em disponibilidade, podendo haver seu aproveitamento em No caso dos três únicos cargos públicos vitalícios
outro cargo, respeitadas as regras sobre aproveitamento existentes no Brasil - magistrados, membro do Ministério
indicadas no item anterior. Público e membros dos Tribunais de Contas -, o estágio
Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante probatório tem duração de dois anos, após os quais o servidor
será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à adquire vitaliciedade, só podendo perder o cargo por sentença
indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto judicial transitada em julgado.
em disponibilidade. Quanto aos cargos efetivos, a duração do estágio
probatório envolve importante controvérsia.
Recondução O texto original do art. 41 da Constituição de 1988
afirmava: “São estáveis, após dois anos de efetivo exercício,
A recondução é a forma de provimento derivado, os servidores nomeados em virtude de concurso público”. Na
consistente no retorno do servidor estável ao cargo esteira do Texto Constitucional, foi promulgada em 1990 a Lei
anteriormente ocupado, e decorrerá de inabilitação em estágio n. 8.112, cujo art. 20 prescreve: “Ao entrar em exercício, o
probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará
ocupante (art. 29 da Lei n. 8.112/90). sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro)
Encontrando -se provido o cargo de origem, o servidor meses”.
será aproveitado em outro. Por um descuido terminológico, a Constituição mencionava
o prazo de dois anos “para estabilidade”, enquanto o Estatuto
Posse fazia referência ao prazo de vinte e quatro meses “de estágio
A posse no cargo público ocorre, nos termos do art. 13 da probatório”. Como os prazos eram idênticos, embora um
Lei n. 8.112/90, pela assinatura do termo de posse, no qual contado em anos e outro, em meses, não havia dúvida quanto
deverão constar as atribuições, deveres, responsabilidades e a isto: o servidor passava por estágio probatório por dois anos
direitos inerentes ao cargo que não poderão ser (ou vinte e quatro meses, na linguagem do Estatuto), após o
unilateralmente alterados. qual, confirmado na carreira, adquiriria estabilidade
O prazo para posse é de trinta dias contados da imediatamente.
publicação do ato de provimento, podendo dar -se por A duração do estágio probatório coincidia com o período
procuração específica. de estabilidade porque, evidentemente, uma coisa está
Só poderá ser empossado aquele que for julgado, vinculada à outra.
conforme prévia inspeção médica oficial, apto física e Ocorre que, no ano de 1998, foi promulgada a Emenda
mentalmente. Constitucional n. 19 que, entre outras novidades, modificou a
redação do art. 41 da Constituição, ampliando para três anos
o período para o servidor adquirir estabilidade. A melhor
Exercício
doutrina sempre considerou que o novo prazo trienal implicava
Após a realização de concurso público, a aprovação, o imediata ampliação, também para três anos, na duração do
provimento e a posse, o servidor entra em exercício. Exercício estágio probatório, derrogando o disposto no art. 20 da Lei n.
é o início efetivo do desempenho das atribuições do cargo ou 8.112/90. Entretanto, alguns entendimentos minoritários
da função de confiança. passaram a sustentar a tese absurda de que o estágio
O servidor empossado tem o prazo de quinze dias para probatório continuaria sendo de vinte e quatro meses
entrar em exercício (art. 15, § 1º, da Lei n. 8.112/90), contados (Estatuto), mas a estabilidade somente seria alcançada após
da data da posse, sob pena de ser exonerado do cargo ou de três anos (Emenda n. 19), de modo que, mesmo encerrado o
tornar -se sem efeito sua designação para função de período do estágio probatório, o servidor permaneceria mais
confiança. um ano até adquirir estabilidade. Esse inaceitável ponto de
vista criou um ano, o terceiro após a posse, de “limbo”, em O servidor estável só perderá o cargo em virtude de:
que o servidor supera o estágio probatório, mas não é ainda a) sentença judicial transitada em julgado;
estável. b) processo administrativo disciplinar com garantia de ampla
Em 14 -5 -2008, foi editada a Medida Provisória n. 431, defesa;
que introduziu diversas alterações no Estatuto, entre elas a c) procedimento de avaliação periódica de desempenho,
correção da redação do art. 20 da Lei n. 8.112/90, alterando a assegurada ampla defesa (art. 41, § 1º, III, da CF);
duração do estágio probatório para trinta e seis meses.
Entretanto, ao ser convertida a MP na Lei n. 11.784, de 22 -9 - d) redução de despesas (art. 169, § 4º, da CF).
2008, o legislador esqueceu de fazer referência à atualização
na redação do art. 20 do Estatuto, de modo que, A possibilidade de perda do cargo para redução de
incrivelmente, o seu teor atual continua falando em vinte e receitas está prevista no art. 169, § 4º, da Constituição
quatro meses. Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.
A despeito de toda controvérsia, a corrente majoritária 19/98, medida posteriormente regulamentada pela Lei
sustenta que a duração atual do estágio probatório é de três Complementar n. 101/2000 - a Lei de Responsabilidade
anos, ou trinta e seis meses, mesmo período exigido para o Fiscal. O objetivo dessas novas regras foi estabelecer
servidor ocupante de cargo efetivo adquirir estabilidade. mecanismos para diminuir as despesas públicas com o
Exceção feita aos cargos vitalícios, cujo estágio probatório funcionalismo.
sempre foi indubitavelmente de dois anos. Para a melhor Essa novidade, de constitucionalidade bastante discutida,
doutrina, desde a promulgação da Emenda n. 19, em 4 -6 - acrescentada pela Emenda n. 19/98, criou mais uma hipótese
1998, a duração do estágio probatório e o período para de perda do cargo, mas, de modo algum, significa o fim da
aquisição de estabilidade foram simultaneamente ampliados estabilidade do servidor estatutário, como alguns chegaram a
de dois para três anos. afirmar após a promulgação da emenda.
Outra coisa. Durante o estágio probatório, o servidor A Emenda n. 19/98 estabeleceu uma regra segundo a qual
somente terá direito a licenças e afastamentos nas seguintes a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados,
hipóteses (art. 20, § 4º, da Lei n. 8.112/90): do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os
1) licença por motivo de doença em pessoa da família; limites estabelecidos em lei (art. 169 da CF).
2) licença por motivo de afastamento do cônjuge ou Nos termos do art. 19 da Lei Complementar n. 101/2000, a
companheiro; despesa total com pessoal, em cada período de apuração e
em cada ente da Federação, não poderá exceder os
3) licença para o serviço militar; percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
4) licença para atividade política; I - União: 50% (cinquenta por cento);
5) afastamento para Exercício de Mandato Eletivo; II - Estados: 60% (sessenta por cento);
6) afastamento para Estudo ou Missão no Exterior; III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
7) afastamento para servir em organismo internacional de que Ultrapassados esses limites, torna -se obrigatória a adoção
o Brasil participe ou com o qual coopere; de uma série de providências, sendo que a última delas é a
8) afastamento para participar de curso de formação exoneração de servidores estáveis.
decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Assim, para ser possível, nos termos da disciplina
Administração Pública Federal. introduzida pela Emenda n. 19/98 e pela Lei Complementar n.
É nula a dispensa de servidor em estágio probatório sem o 101/2000, a exoneração de servidores estáveis, com o
devido processo administrativo com garantia de contraditório e objetivo de reduzir despesas, devem ser adotadas algumas
ampla defesa. medidas prévias:
1) suspensão de todos os repasses federais ou estaduais aos
Confirmação Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
Cada órgão ou entidade pública deverá formar uma 2) redução em pelo menos vinte por cento das despesas com
comissão instituída especificamente com a finalidade de cargos em comissão e funções de confiança;
realizar a avaliação especial de desempenho dos servidores 3) exoneração dos servidores não estáveis.
em estágio probatório, nos termos do que dispuser a lei ou o Se as medidas adotadas não forem suficientes para
regulamento da respectiva carreira ou cargo (art. 41, § 4º, da assegurar a recondução dos gastos aos patamares acima
CF). indicados, o servidor estável poderá perder o cargo, desde
Quatro meses antes de encerrado o período de estágio que o ato normativo motivado de cada um dos Poderes
probatório, a avaliação será remetida à autoridade competente especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade
para homologação. Sendo a decisão favorável ao servidor, administrativa objeto da redução de pessoal.
este é confirmado na carreira. O servidor não aprovado em O servidor exonerado para redução de despesas fará jus à
estágio probatório será exonerado. Entretanto, se o servidor já indenização correspondente a um mês de remuneração por
tiver estabilidade garantida em outro cargo, o art. 20, § 2º, da ano de serviço, sendo o cargo objeto da redução considerado
Lei n. 8.112/90 afirma que o servidor será reconduzido ao extinto (art. 169, §§ 5º e 6º, da CF).
cargo anteriormente ocupado. Por força dessa regra, evita -se
que o servidor estável deixe de tomar posse em cargo melhor
por receio de não ser confirmado no estágio probatório. Por Tipos de estabilidade (art. 19 do ADCT)
isso, se não for aprovado no estágio probatório do cargo novo, Além da estabilidade dos servidores estatutários estudada
pode regressar ao seu cargo estável anterior. no item anterior, é importante fazer referência também à
estabilidade especial conferida pelo art. 19 do Ato das
Estabilidade Disposições Constitucionais Transitórias.
Com o encerramento do estágio probatório, e sendo Segundo tal dispositivo, os servidores públicos civis da
confirmado na carreira, o servidor público adquire direito à União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da
permanência no cargo, ficando protegido contra exoneração administração direta, autárquica e das fundações públicas, em
ad nutum. A esse direito à permanência no cargo dá-se o exercício na data da promulgação do Texto de 1988, há pelo
nome de estabilidade. menos cinco anos continuados, admitidos sem concurso, são
considerados estáveis no serviço público. A regra não se c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em
aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de que o número de interessados for superior ao número de
confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou
exoneração (art. 19, § 2º, do ADCT). entidade em que aqueles estejam lotados.
O vencimento, a remuneração e o provento não serão com mudança de domicílio em caráter permanente, não
objetos de arresto, sequestro ou penhora, salvo no caso de podendo seu valor superar o montante equivalente a três
prestação de alimentos resultante de determinação judicial. meses da remuneração do servidor;
Do valor do vencimento devem ser descontadas a b) ajuda de custo por falecimento (art. 53, § 2º): à família do
remuneração do dia em que faltar sem motivo justificado e a servidor que falecer na nova sede, é assegurada ajuda de
parcela de remuneração diária proporcional aos atrasos ou custo e transporte para a localidade de origem, dentro do
ausências justificadas, salvo na hipótese de compensação de prazo de um ano, contado do óbito;
horários até o mês subsequente ao da ocorrência. c) diárias por deslocamento (art. 58): devidas ao servidor que,
Sendo condenado a realizar reposições ou pagar a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou
indenizações ao erário, o servidor ativo, aposentado ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o
pensionista será previamente notificado para pagamento no exterior, tendo direito a passagens e diárias destinadas a
prazo máximo de trinta dias, podendo o valor ser parcelado a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com
pedido do interessado. Nesse caso, o valor de cada parcela pousada, alimentação e locomoção urbana, exceto se o
não poderá ser inferior a 10% cento da remuneração, provento deslocamento da sede constituir exigência permanente do
ou pensão. cargo;
Se o servidor for demitido, exonerado ou tiver sua d) indenização de transporte (art. 60): devida ao servidor que
aposentadoria cassada, o prazo para quitação do débito será realizar despesas com a utilização de meio próprio de
de sessenta dias. locomoção para a execução de serviços externos, por força
das atribuições próprias do cargo;
Regime de subsídios e) auxílio -moradia (art. 60): é o ressarcimento das despesas
Com o objetivo de coibir os “supersalários”, comuns no comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de
serviço público brasileiro especialmente antes da Constituição moradia ou com meio de hospedagem administrado por
de 1988, a Emenda Constitucional n. 19/98 alterou a redação empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação
do art. 39, § 4º, da Constituição Federal, criando a da despesa pelo servidor. A concessão do auxílio -moradia
remuneração em parcela única denominada subsídio, válida tem como requisitos que:
para algumas categorias de agentes públicos. I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo
Estabelece o referido dispositivo: “O membro de Poder, o servidor;
detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel
Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados funcional;
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou
o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou
prêmio, verba de representação ou outra espécie promitente cessionário de imóvel no Município aonde for
remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem
art. 37, X e XI”. averbação de construção, nos doze meses que antecederem
O pagamento mediante subsídio é aplicável aos seguintes a sua nomeação;
agentes públicos: IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba
a) chefes do Executivo (Presidente, Governadores e auxílio-moradia;
Prefeitos); V - o servidor tenha se mudado do local de residência para
b) parlamentares; ocupar cargo em comissão ou função de confiança do tipo
c) magistrados; DAS 4, 5 ou 6;
d) ministros de Estado; VI - o Município no qual assuma o cargo em comissão ou
função de confiança não pertença à mesma região
e) secretários estaduais, distritais e municipais; metropolitana em relação ao local de residência ou domicílio
f) membros do Ministério Público; do servidor;
g) integrantes da Defensoria Pública; VII - o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido
h) membros da Advocacia Pública (advogados da União, no Município, nos últimos doze meses, aonde for exercer o
procuradores federais, procuradores autárquicos, cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-
procuradores distritais e procuradores estaduais); se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período;
i) integrantes das polícias federal, rodoviária federal, VIII - o deslocamento não tenha sido por força de alteração de
ferroviária federal e polícias civis. lotação ou nomeação para cargo efetivo;
Facultativamente, a remuneração dos servidores públicos IX - o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006.
organizados em carreira também poderá ser fixada no sistema O valor mensal do auxílio-moradia está limitado a 25% do
de subsídios (art. 39, § 8º, da CF). valor da remuneração do servidor.
Como se vê, a ideia do sistema de subsídio é pagar a
remuneração em parcela única sobre a qual não possa incidir RETRIBUIÇÕES, GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
qualquer outro acréscimo ou adicional.
Além dos vencimentos e das vantagens, o servidor público
tem direito ainda às seguintes retribuições, gratificações e
INDENIZAÇÕES adicionais (art. 61 do Estatuto):
Além do vencimento, poderão ser pagos ao servidor I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e
indenizações, gratificações e adicionais (art. 49 da Lei n. assessoramento;
8.112/90). As indenizações não se incorporam ao vencimento II - gratificação natalina, no valor de 1/12 da remuneração
ou provento, mas as gratificações e os adicionais são correspondente ao mês de dezembro por mês de exercício no
incorporados nos termos previstos na legislação. ano corrente;
O Estatuto prevê as seguintes espécies de indenizações: III - adicional pelo exercício de atividades insalubres,
a) ajuda de custo por mudança (art. 53): destinada a perigosas ou penosas;
compensar as despesas de instalação do servidor que, no
interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede,
administração direta, autárquica e fundacional, dos membros Esse regime especial de previdência não se aplica aos
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito empregados públicos, aos contratados temporários e aos
Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e ocupantes de cargos em comissão, uma vez que empregados,
dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou temporários e comissionados estão sujeitos ao regime geral
outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou de previdência (art. 40 da CF).
não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra Assim, o direito à aposentadoria fica sempre condicionado
natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em ao pagamento de contribuição, sendo certo que o tempo de
espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, contribuição federal, estadual ou municipal será contado para
aplicando -se como limite, nos Municípios, o subsídio do efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente
Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio para efeito de disponibilidade, estendendo -se tal regra
mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o também ao tempo de contribuição na atividade privada (art.
subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do 201, § 9º, da CF).
Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Importante destacar que o teto remuneratório para o valor
Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco das aposentadorias no serviço público sofreu profunda
centésimos por cento (90,25%) do subsídio mensal, em alteração com a promulgação da Emenda n. 41/2003.
espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no Servidores estatutários que ingressaram nas funções antes da
âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros Emenda n. 41/2003 recebiam aposentadoria integral com
do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores montante submetido aos tetos remuneratórios definidos no art.
Públicos”. 37, XI, da Constituição Federal. Após a Emenda n. 41/2003, o
Assim, o teto remuneratório geral aplicável a todas as teto do valor das aposentadorias de servidores públicos
esferas federativas é a remuneração dos ministros do passou a ser o montante máximo de benefício no regime geral
Supremo Tribunal Federal. da Previdência, isto.
Desse modo, tal valor é o limite máximo que pode
atualmente ser pago aos agentes públicos no Brasil, O Texto Constitucional prevê as seguintes modalidades de
independentemente da espécie de vínculo entre o agente e o aposentadoria:
Estado: temporário, comissionado, político, estatutário ou
celetista. a) aposentadoria por invalidez: com proventos proporcionais
ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente
Como se pode notar da leitura da norma constitucional de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa
anteriormente transcrita, além do teto geral, a Constituição ou incurável, na forma da lei;
Federal fixou tetos parciais, ou subtetos, aplicáveis às demais
esferas federativas. b) aposentadoria compulsória: aos setenta anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
No âmbito dos Estados e do Distrito Federal, o teto no
Poder Executivo é o subsídio do Governador; no Poder c) aposentadoria voluntária: em relação aos servidores que
Legislativo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais; e cumpriram todos os requisitos até a data de promulgação da
no Judiciário, o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Emenda n. 41/2003, a aposentadoria será calculada, integral
Justiça, limitado este a 90,25% da remuneração dos ministros ou proporcionalmente, de acordo com a legislação vigente
do Supremo Tribunal Federal. O teto do Poder Judiciário, antes da emenda. Entretanto, quanto aos demais servidores
inclusive com o limite de 90,25% da remuneração dos públicos, não há mais possibilidade de aposentadoria com
ministros do Supremo, é extensivo também aos membros do proventos integrais, passando seu valor a sujeitar-se aos
patamares do regime geral de previdência.
Ministério Público, das Procuradorias e das Defensorias.
Como tal extensão somente é aplicável aos “membros” do
Ministério Público, das Procuradorias e das Defensorias, deve- REGIME DISCIPLINAR
se entender que o quadro geral do funcionalismo de tais A Lei n. 8.112/90 define, como base do regime disciplinar
órgãos (os agentes que não são membros) submete -se ao aplicável aos servidores públicos, deveres e proibições cujo
limite aplicável ao Poder Executivo, e não ao Judiciário. desatendimento enseja a instauração de processo disciplinar
Na esfera dos Municípios, o limite máximo de remuneração para apuração de infrações funcionais.
é o subsídio do Prefeito.
Desde a promulgação da Emenda n. 41/2003, os tetos DEVERES DO SERVIDOR
remuneratórios sujeitam a totalidade dos valores pagos aos O art. 116 do Estatuto elenca os seguintes deveres do
agentes públicos. Os valores que ultrapassarem o respectivo servidor:
teto serão imediatamente reduzidos aos limites previstos na
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
Constituição, “não se admitindo, neste caso, invocação de
direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título” II - ser leal às instituições a que servir;
(art. 17 do ADCT). III - observar as normas legais e regulamentares;
Entretanto, a doutrina e a jurisprudência vêm excluindo do IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando
teto remuneratório, com fundamento em diversos dispositivos manifestamente ilegais;
legais, certos valores pagos ao agente público. Assim, são V - atender com presteza:
exceções ao teto remuneratório:a) verbas indenizatórias;b) a) ao público em geral, prestando as informações requeridas,
remuneração decorrente de cargos públicos de magistério ressalvadas as protegidas por sigilo;
constitucionalmente acumuláveis;c) benefícios
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito
previdenciários;d) atuação como requisitado de serviço pela
ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Justiça Eleitoral;e) exercício temporário de função cumulativa.
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
Os servidores públicos estatutários têm direito a regime de
VII - zelar pela economia do material e a conservação do
previdência social de caráter contributivo e solidário, mediante
patrimônio público;
contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas (art. 40 da CF). VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou
administrativa; comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao
X - ser assíduo e pontual ao serviço; erário ou a terceiros. A responsabilidade penal abrange os
XI - tratar com urbanidade as pessoas; crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa
qualidade. A responsabilidade civil-administrativa resulta de
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de
ato omissivo ou comissivo praticado no desempenhodo cargo
poder. ou função.
A independência das três instâncias vem declarada no art.
PROIBIÇÕES APLICÁVEIS AO SERVIDOR 125 da Lei n. 8.112/90: “As sanções civis, penais e
O art. 117 da Lei n. 8.112/90 elenca as seguintes administrativas poderão cumular -se, sendo independentes
proibições ao servidor público: entre si”.
I - ausentar -se do serviço durante o expediente, sem prévia O Estatuto do Servidor Público contempla a única hipótese
autorização do chefe imediato; em que a decisão de um processo repercute nas outras duas
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, instâncias: a responsabilidade administrativa e civil do servidor
qualquer documento ou objeto da repartição; será afastada no caso de absolvição criminal que negue a
III - recusar fé a documentos públicos; existência do fato ou de sua autoria.
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento Importante destacar que a sentença penal absolutória
e processo ou execução de serviço; somente produzirá o efeito nas demais esferas se o
fundamento expresso da decisão for a inexistência do fato ou
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto
a negativa de autoria. Tendo a absolvição penal qualquer
da repartição;
outro fundamento, como a falta de provas, não haverá
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos repercussão nos processos civil e administrativo.
previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua
Por fim, é interessante notar que a responsabilidade
responsabilidade ou de seu subordinado;
decorrente de improbidade administrativa pode ser
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem -se a considerada a quarta esfera de responsabilização do agente
associação profissional ou sindical, ou a partido político; público.
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de
confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo PROCESSO DISCIPLINAR
grau civil;
Os arts. 116 e seguintes da Lei n. 8.112/90 definem o
IX - valer -se do cargo para lograr proveito pessoal ou de
regime disciplinar aplicável aos servidores públicos
outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
estatutários da União. Havendo descumprimento de algum
X - participar de gerência ou administração de sociedade dever ou proibição, o servidor estará sujeito à instauração de
privada, personificada ou não personificada, exercer o processo administrativo disciplinar para apuração da falta
comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou cometida e aplicação da pena mais apropriada.
comanditário;
Quanto aos prazos para apuração das faltas cometidas
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a pelo servidor, será de:a) cinco anos: para faltas punidas com
repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e
previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo destituição de cargo em comissão;b) dois anos: para condutas
grau, e de cônjuge ou companheiro; sujeitas a suspensão;c) cento e oitenta dias: para infrações
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de puníveis com advertência.
qualquer espécie, em razão de suas atribuições; O prazo de prescrição começa a correr da data em que o
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado fato se tornou conhecido.
estrangeiro; É indispensável reforçar que a aplicação de qualquer
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; punição ao agente público pressupõe a instauração de
XV - proceder de forma desidiosa; processo administrativo com garantia de contraditório e a
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em ampla defesa, sob pena de nulidade da sanção aplicada.
serviços ou atividades particulares; Quanto à necessidade de presença de advogado, o
XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo Supremo Tribunal Federal editou a Súmula a Súmula
que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; Vinculante n. 5, segundo a qual: “a falta de defesa técnica por
advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis
Constituição”.
com o exercício do cargo ou função e com o horário de
trabalho; A Lei n. 8.112/90 prevê dois procedimentos diferentes para
aplicação de sanções disciplinares: a sindicância e o processo
XIX - recusar -se a atualizar seus dados cadastrais quando
administrativo disciplinar (PAD). Observe-se que a autoridade
solicitado.
que tiver ciência da infração é obrigada a promover sua
apuração imediata, utilizando um dos dois instrumentos
RESPONSABILIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS mencionados.
Uma única conduta do servidor público pode desencadear A sindicância constitui um procedimento sumário
três processos distintos e independentes: instaurado para apurar infrações que comportem a pena
a) civil: relacionado à reparação de dano patrimonial; máxima de suspensão por até trinta dias.
b) penal: para apuração de eventual crime; Após toda a apuração, que não pode exceder o prazo de
c) administrativo: voltado à aplicação de punições funcionais. trinta dias prorrogável por igual período, a sindicância poderá
resultar em:
I - arquivamento do processo;
Daí o Estatuto afirmar que o servidor responde civil, penal
e administrativamente pelo exercício irregular de suas II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de
atribuições (art. 121). até trinta dias;
III - instauração de processo disciplinar.
Já o processo administrativo disciplinar (PAD) deve ser f) destituição de função comissionada: pena aplicável nas
utilizado para apuração de ilícitos que ensejarem penalidades mesmas hipóteses da destituição de cargo em comissão.
mais severas do que a suspensão por trinta dias, incluindo As penalidades de advertência e de suspensão terão seus
demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, e registros cancelados após o decurso de três e cinco anos de
destituição de cargo em comissão. efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver,
O processo disciplinar se desenvolve em três fases:a) nesse período, praticado nova infração disciplinar (art. 131 do
instauração, com a publicação do ato que constituir a Estatuto).
comissão;b) inquérito administrativo, que compreende O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer
instrução, defesa e relatório;c) julgamento. tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduz irem fatos novos
ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do
Penalidades punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
O Estatuto prevê a aplicação das seguintes penalidades ao Não poderá mais retornar ao serviço público federal o
servidor público (art. 127): servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão
a) advertência: aplicável por escrito nas hipóteses de: 1) nos casos de:
ausentar -se do serviço durante o expediente, sem prévia a) crime contra a administração pública;
autorização do chefe imediato; 2) retirar, sem prévia anuência b) improbidade administrativa;
da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da c) aplicação irregular de dinheiros públicos;
repartição; 3) recusar fé a documentos públicos; 4) opor d) lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio
resistência injustificada ao andamento de documento e nacional;
processo ou execução de serviço; 5) promover manifestação
de apreço ou desapreço no recinto da repartição; 6) cometer a e) corrupção.
pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei,
o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ou de seu subordinado; 7) coagir ou aliciar subordinados no
sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou
a partido político; 8) manter sob sua chefia imediata, em cargo Princípio da Legalidade: Tal princípio é decorrência do
ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até Estado de Direito e traduz a idéia de que a Administração só
o segundo grau civil; 9) recusar -se a atualizar seus dados pode fazer o que a lei permite. Ao contrário, na relação entre
cadastrais quando solicitado; 10) inobservância de dever particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da
funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, vontade, segundo o qual o particular pode fazer tudo o que a
que não justifique imposição de penalidade mais grave; lei não proíbe.
b) suspensão: aplicada em caso de reincidência das faltas Na relação administrativa, a vontade da Administração
punidas com advertência e de violação das demais proibições Pública é a que decorre da lei. Aqui não se aplica a autonomia
que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, das vontades das relações particulares. A relação que o
não podendo exceder de noventa dias; particular tem com a lei é de liberdade e autonomia da
c) demissão: será aplicada nas hipóteses de: 1) crime contra a vontade, de modo que os ditames legais operam fixando
administração pública; 2) abandono de cargo; 3) inassiduidade limites negativos à atuação privada. Dessa forma, o silêncio
habitual; 4) improbidade administrativa; 5) incontinência da lei quanto ao regramento de determinada conduta é
pública e conduta escandalosa, na repartição; 6) recebido na esfera particular como permissão para agir. Ao
insubordinação grave em serviço; 7) ofensa física, em serviço, contrário, a relação do agente com a lei é de subordinação,
a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou assim, a ausência de disciplina legal sobre certo
de outrem; 8) aplicação irregular de dinheiros públicos; 9) comportamento significa no âmbito da Administração Pública
revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; uma proibição de agir.
10) lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio De acordo com a CF/88, art. 84, IV, compete ao Presidente
nacional; 11) corrupção; 12) acumulação ilegal de cargos, da República “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis,
empregos ou funções públicas; 13) valer -se do cargo para bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel
lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da execução”.
dignidade da função pública; 14) participar de gerência ou Evidencia-se, assim, que mesmo os decretos, inclusive
administração de sociedade privada, personificada ou não quando expedem regulamentos, só podem ser produzidos
personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de para ensejar execução fiel da lei, ou seja, pressupõem sempre
acionista, cotista ou comanditário; 15) atuar, como procurador uma dada lei da qual sejam os fiéis executores.
ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se Em decorrência disso, a Administração Pública não pode,
tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer
parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; espécie, criar obrigações ou impor vedações aos
16) receber propina, comissão, presente ou vantagem de administrados; para tanto, ela depende de lei. A Lei nº
qualquer espécie, em razão de suas atribuições; 17) aceitar 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, prevê
comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; 18) que nos processos administrativos serão observados, entre
praticar usura sob qualquer de suas formas; 19) proceder de outros, os critérios de atuação conforme a lei e o direito.
forma desidiosa; 20) utilizar pessoal ou recursos materiais da
repartição em serviços ou atividades particulares;
Atenção! A existência de atos administrativos
d) cassação de aposentadoria ou disponibilidade: será
discricionários (a ser estudado nas próximas aulas) NÃO
cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que
constitui exceção ao princípio da legalidade. Pelo princípio da
houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão;
legalidade o administrador só poderá fazer aquilo que a lei
e) destituição de cargo em comissão: a destituição de cargo autoriza ou permite. No entanto, tal princípio não exclui a
em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será atividade discricionária do administrador uma vez que a
aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de Administração em certos casos terá que usar a
suspensão e de demissão; discricionariedade para efetivamente atender à finalidade legal
e, como consequência, atender ao princípio da legalidade. É
interessante observar que discricionariedade não se Administração Pública; e, no parágrafo único, inciso IV, exige
confunde com arbitrariedade, esta é ilegal, ato praticado “atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-
fora dos limites da lei. Já aquela é liberdade de ação dentro da fé”, com referência evidente aos principais aspectos da
lei. moralidade administrativa.
Um outro aspecto importante da moralidade está na
Princípio da Impessoalidade: A impessoalidade tanto é Súmula Vinculante nº13 que veda a prática do nepotismo no
aplicado aos particulares como à própria Administração serviço público.
Pública. Quando a impessoalidade é aplicada aos particulares,
está relacionada com a finalidade pública que deve nortear a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal
atividade administrativa. Nesse sentido, a Administração não Federal, de 21/08/2008: “A nomeação de cônjuge,
pode prejudicar e nem beneficiar pessoas determinadas, uma companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
vez que é sempre o interesse público que deve conduzir a afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade
atividade do administrador. nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica
Assim, o princípio da impessoalidade, impõe ao investido em cargo de direção, chefia ou
administrador público que só pratique o ato para o seu fim assessoramento, para o exercício de cargo em
legal de forma impessoal. A finalidade de todo ato comissão ou de confiança ou, ainda, de função
administrativo é sempre o interesse público, o ato que se gratificada na administração pública direta e indireta em
afastar desse objetivo sujeitar-se-á a invalidação por desvio de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
finalidade, que a Lei de Ação Popular conceituou como o “fim Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o
diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra ajuste mediante designações recíprocas, viola a
de competência” do agente (Lei nº 4.717/65, art. 2º, parágrafo Constituição Federal”.
único, “e”).
Quando a impessoalidade é aplicada ao administrador, Atenção! O próprio Supremo Tribunal Federal ressalvou
aplica-se a ideia da proibição de nomes, símbolos ou imagens que a proibição NÃO é extensiva aos agentes políticos do
que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou Poder Executivo como ministros de estado e secretários
servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, estaduais, distritais e municipais (Rcl - MC - AgR 6650/PR,
serviços e campanhas dos órgãos públicos. STF).
A Lei nº 9.784/99, em seu art. 2º, parágrafo único, inciso
III, exige “objetividade no atendimento do interesse público,
vedando a promoção pessoal de agentes ou autoridades.” O A CF/1988, ao consagrar o princípio da moralidade,
princípio da impessoalidade também é aplicado na Teoria do determinou a necessidade de sua proteção e a
Agente de Fato, quando se reconhece validade aos atos responsabilização do administrador público amoral ou imoral.
praticados por funcionário irregularmente investido no cargo Para tanto, encontram-se no ordenamento jurídico inúmeros
ou função, sob fundamento de que os atos são do órgão e não mecanismos para impedir atos de imoralidade tais como:
do agente público. a) Regras sobre a improbidade administrativa, no art. 37, § 4º,
CF e na Lei nº 8.429/92;
Princípio da moralidade: Deve-se entender a moralidade b) Crimes de responsabilidade do Presidente da República e
administrativa como um conjunto de valores éticos que fixam de outros agentes políticos, CF/1988, art. 85, art. 5º, LXXIII;
um padrão de conduta que deve ser necessariamente c) Ação Popular, CF/1988, art. 5º, LXXIII e Lei nº 4.717/65;
observado pelos agentes públicos como condição para uma
honesta, proba e íntegra gestão da coisa pública, de modo a Além dos citados acima, há ainda outros instrumentos de
impor que estes agentes atuem no desempenho de suas proteção da moralidade administrativa previstos no
funções com retidão de caráter, decência, lealdade, decoro e ordenamento jurídico, como, por exemplo, a Lei de
boa-fé. Responsabilidade Fiscal (LC nº101/00).
A desobediência ao dever de publicar os atos oficiais pode sobre o interesse do particular, como condição indispensável
caracterizar ato de improbidade administrativa, Lei nº de assegurar e viabilizar os interesses individuais.
8.429/92, art. 11, inciso IV. A Administração Pública está sujeita ao chamado regime
jurídico administrativo que é formado pelo princípio da
A publicidade comporta exceções, ou seja, a publicidade é supremacia do interesse público e pelo princípio da
a regra que comporta exceções, seja por exigência dos indisponibilidade do interesse público.
interesses sociais, seja por imperativos da segurança do Pelo princípio da supremacia vigora a verticalidade nas
Estado. relações entre a Administração e o particular, desse princípio
A Lei nº 11.111, de maio de 2005, regulamentando o art. resulta a exigibilidade e executoriedade dos atos
5º, XXXIII, CF/1988, disciplina o acesso aos documentos administrativos, as cláusulas exorbitantes dentro dos contratos
públicos de interesse particular, interesse coletivo ou interesse administrativos, a intervenção do Estado sobre a propriedade
geral, ressalvadas as hipóteses em que o sigilo seja ou privada etc.
permaneça imprescindível à segurança da sociedade e do Já o Princípio da Indisponibilidade do interesse público
Estado (art. 2º). serve para limitar a atuação do agente público, revelando-se
um contrapeso à superioridade descrita no princípio da
Princípio da Eficiência: Este princípio, acrescido à supremacia do interesse público. Sendo o interesse público
Constituição Federal pela EC nº 19/98, visa exigir que a qualificado como próprio da coletividade, este não se encontra
Administração Pública funcione de forma mais eficiente, à livre disposição de quem quer que seja, por ser insuscetível
preocupada com o seu desempenho e em alcançar resultados de apropriação. Os próprios sujeitos da Administração que o
cada vez mais positivos, procurando a busca pela maior representam não tem disponibilidade sobre ele, haja vista que
produtividade, em contraposição aos velhos hábitos e rotinas lhes incumbe tão somente zelá-lo, no desempenho de um
burocráticas que sempre nortearam a atividade pública. A dever.
eficiência está ligada a uma noção de Administração mais Assim, os bens e o interesse público são indisponíveis,
moderna, mais gerencial, preocupada com resultados. porque pertencem à coletividade. É, por isso, o administrador,
São consequências desse princípio as criações de mero gestor da coisa pública, não tendo disponibilidade sobre
institutos como contratos de gestão, agências executivas e os interesses confiados à sua guarda e realização. Desse
reguladoras, organizações sociais e a procura pela ampliação princípio resulta a obrigatoriedade da Administração fazer
de autonomia de órgãos e entidades. concurso público para o preenchimento dos seus cargos, bem
como se submeter ao procedimento licitatório para aquisição
O princípio da eficiência também pode ser considerado em de bens e serviços.
relação ao modo de atuação do agente público, do qual se
espera o melhor desempenho possível de suas atribuições,
para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de Princípio da Motivação: A Administração Pública deve
organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, motivar os seus atos, ou seja, demonstrar os motivos pelos
também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores quais está agindo de determinada maneira, para
resultados na prestação do serviço público. conhecimento e garantia dos administrados, que assim terão a
A exigência de eficiência ao agente público acarretou a possibilidade de contestar o motivo alegado pela
alteração feita, também pela EC nº 19/98, no art. 41, § 1º, da Administração, caso discordem do mesmo.
Constituição Federal, ao criar nova possibilidade de perda do A Lei nº 9.784/99 trouxe de forma expressa o princípio da
cargo para o servidor público estável “mediante procedimento motivação em seu art. 2º, segundo o qual nos processos
de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei administrativos serão observados, entre outros, os critérios de
complementar, assegurada ampla defesa”. Dessa forma, o indicação dos pressupostos de fato e de direito que
servidor, mesmo estável, que não seja eficiente em seu determinam a decisão.
desempenho funcional, poderá perder o cargo, após a devida A referida Lei em seu art. 50, § 1º, permitiu a denominada
regulamentação da matéria por lei complementar. motivação aliunde ou per relationem, segundo a qual a
Para o servidor ainda não estável, também houve concordância com fundamentos anteriores, informações,
mudanças decorrentes da exigência de eficiência, vez que a decisões ou propostas já é considerada motivação do ato
reforma administrativa alterou o art. 41, caput, ao aumentar o administrativo. Opõe-se a chamada motivação contextual em
tempo de efetivo exercício exigido para aquisição de que os fundamentos de fato e de direito estão indicados no
estabilidade de dois para três anos, e acrescentou o § 4º, próprio contexto do ato, não havendo remissão à motivação
segundo o qual “como condição para a aquisição da externa.
estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de Dessa forma, não viola o princípio da motivação dos atos
desempenho por comissão instituída para essa finalidade”, administrativos o ato da autoridade que, ao deliberar acerca
condição essa não exigida anteriormente. de recurso administrativo, mantém decisão com base em
parecer de consultoria jurídica, sem maiores considerações.
Os princípios vistos acima são chamados de expressos É interessante lembrar que quando o administrador motiva
porque expressamente previstos na Carta Magna. Porém, o ato, ele estará vinculado ao motivo, em virtude da aplicação
temos outros princípios além destes que podem ser chamados da Teoria dos Motivos Determinantes. De acordo com esta
de implícitos ou infraconstitucionais, são eles: teoria, a Administração tem total vinculação com os motivos
que apresenta para a prática do ato, de tal sorte que, se
inexistentes os motivos, o ato será anulado.
Princípio da Supremacia do interesse público sobre o
interesse do particular: Uma vez que o Estado representa
toda a coletividade, o interesse da Administração deve ser Princípio da Segurança jurídica: Está relacionado à
entendido como interesse de todos, e, portanto, deve necessidade de respeito, pela Administração, à boa-fé dos
prevalecer quando em conflito com determinado interesse administrados que com ela interagem, no sentido de que,
particular, desde que sejam respeitados os direitos individuais quando esses tem um determinado direito reconhecido pela
deste. Administração, não podem vir a ser prejudicados,
Tal princípio exalta a superioridade do interesse da ulteriormente, por mudanças de entendimento da própria
coletividade, estabelecendo a prevalência do interesse público Administração sobre aquela matéria.
Esse princípio também é chamado de boa-fé ou proteção á chamadas discriminações positivas ou ações afirmativas -
confiança, por ele fica vedada a aplicação retroativa de nova ações que beneficiam grupos menos favorecidos para que
interpretação de norma administrativa que se encontra tenham igualdade material de condições - não são vedadas
consagrada no ordenamento jurídico pátrio. Ele tem previsão pela Constituição, desde que amparadas por critérios
legal na Lei nº 9.784/99, art. 2º. justificáveis e albergados pelo ordenamento jurídico.
Princípio da Proporcionalidade: Tal princípio irradia para Súmula 339, STF: Não cabe ao poder judiciário, que não
a Administração Pública a obediência ao bom senso, tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores
moderação, prudência, proibição de excessos, equidade e públicos sob fundamento de isonomia.
valores afins. É um princípio constitucional implícito que exige
a verificação do ato do poder público quanto à adequação
(utilidade), necessidade (exigibilidade) e proporcionalidade ATOS ADMINISTRATIVOS
em sentido estrito.
Assim, aplicado tal princípio à Administração Pública, 1. NOÇÕES ESSENCIAIS:
impõe-se que as entidades, órgãos e agentes públicos, no Ato administrativo é toda manifestação unilateral de
desempenho das funções administrativas, adotem meios que, vontade da Administração (direta ou indireta), ou de quem lhe
para a realização de seus fins, revelem-se adequados, faça as vezes (concessionários e permissionários), que agindo
necessários e proporcionais. nessa qualidade tenha por fim imediato, adquirir, resguardar,
A lei nº 9.784/99 explicitou, a nível infraconstitucional, o transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor
referido princípio, exigindo da Administração Pública a obrigações aos administrados.
observância do princípio da razoabilidade e da
proporcionalidade. Com efeito, prevê o seu art. 2º, caput, que
Os atos administrativos são passíveis de reapreciação pelo
a “Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos
Poder Judiciário (deverá restringir ao aspecto de sua
princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
legalidade, de forma a não interferir no princípio da separação
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório,
entre os Poderes, e desde que, por óbvio, tenha sido
segurança jurídica, interesse público e eficiência”. Ademais,
provocado por terceiros); nem todo ato administrativo provém
prevê a Lei em tela, no parágrafo único do art. 2º, que nos
da Administração Pública, da mesma maneira que nem todo
processos administrativos serão observados, entre outros, os
ato da Administração pode ser considerado como
critérios de adequação entre meios e fins, vedada a imposição
administrativo, pois, como se verá mais adiante, os chamados
de obrigações, restrições e sanções em medida superior
atos de gestão são editados pelo Poder Público, mas debaixo
àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse
de regime jurídico de direito privado; a licitude dos atos
público.
praticados pelos particulares é verificada pela sua não
contrariedade em relação à lei, a dos atos administrativos é
Princípio da Razoabilidade: Segundo José dos Santos aferida pela sua compatibilidade em relação a ela.
Carvalho Filho, razoabilidade é a qualidade do que é razoável,
ou seja, aquilo que se situa dentro de limites aceitáveis.
2. REQUISITOS/ELEMENTOS DE VALIDADE PARA OS
O princípio da razoabilidade se fundamenta nos princípios ATOS ADMINISTRATIVOS:
da legalidade e da finalidade.
Competência (= agente capaz) - para ser considerado
Os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade válido, deve ser editado por quem detenha competência para
constituem instrumentos de controle dos atos estatais tanto.
abusivos, seja qual for a sua natureza.
Finalidade (exclusivo dos atos administrativos) - é o
Princípio da Isonomia: A Constituição Federal, no art.5º, objetivo do ato, de acordo com a vontade da lei; o desvio de
caput, estabelece que, sem distinção de qualquer natureza, finalidade, ou a finalidade diversa da desejada pela lei, é uma
todos são iguais perante a lei. Todos devem ser tratados por espécie de abuso de poder.
ela igualmente tanto quando concede benefício, confere
isenções ou outorga vantagens como quando prescreve
sacrifícios, multas, sanções e agravos. Tal princípio tem a Forma (= forma prescrita ou não defesa em lei) - é o modo
finalidade de impedir distinções, discriminações e privilégios pelo qual o ato deve ser feito; é a previamente estabelecida
arbitrários ou odiosos. Toda diferenciação deve estar por lei, que, em geral, é a escrita; pode se cogitar da
fundamentada em uma justificativa objetiva e razoável, sendo existência de atos administrativos que não sigam essa forma
que a violação ao princípio da igualdade restará caracterizada escrita, mas que acabem sendo exteriorizadas por intermédio
toda vez que o elemento discriminador for de encontro a uma de gestos ou mesmo de maneira verbal, surgindo como
finalidade albergada pelo ordenamento jurídico. É comum a exemplos os gestos e apitos emitidos por um guarda de
distinção entre igualdade formal e material. A primeira, trânsito.
também conhecida como igualdade perante a lei (José Afonso
da Silva), consiste no tratamento igual conferido a todos os Motivo (exclusivo dos atos administrativos) - é a obrigação
seres de uma mesma categoria essencial. A igualdade que tem a Administração Pública de oferecer, àqueles a quem
material consiste na busca pela igualização dos desiguais por representa, explicações quanto aos atos que edita, o mesmo
meio da concessão de direitos sociais substanciais. não se verificando relativamente aos particulares, por
Para que haja uma igualdade material é necessário que o representarem os seus próprios interesses; é exatamente por
Estado atue positivamente proporcionando aos menos meio da explicação desses motivos que o Poder Judiciário
favorecidos igualdades reais de condições. A Carta Magna terá condições, desde que provocado para tanto, de
consagra a igualdade formal, mas impõe a busca por uma estabelecer o controle de legalidade em relação aos atos
igualdade material, conforme se pode depreender de vários administrativos, o único, a saber, que lhe é permitido; também
dispositivos, dente eles, o art.3º, III que estabelece como um da necessidade de motivação desses atos é que surge a
dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil chamada “Teoria dos Motivos Determinantes”, segundo a qual
a redução das desigualdades sociais e regionais. As a existência de fato dos motivos mencionados pelo
A falta de um dos requisitos pode levar à invalidação do → de expediente - são os destinados a dar andamento aos
ato, à sua ilegalidade ou à possibilidade de sua anulação pelo processos e papéis que tramitam no interior das repartições.
Poder Judiciário.
3. ATRIBUTOS (surgem em decorrência dos interesses
que a Administração representa quando atua, vale dizer, os da Quanto ao grau de liberdade conferido ao
coletividade): administrador
→ vinculados - são aqueles em que o administrador fica
Presunção de legitimidade - salvo prova em contrário, inteiramente preso ao enunciado da lei, que estabelece,
presumem-se legítimos os atos da administração e previamente, um único comportamento possível de ser
verdadeiros os fatos por ela alegados (presunção relativa ou adotado em situações concretas, não existindo, pois, nenhum
“juris tantum”). espaço para a realização de um juízo de conveniência e
oportunidade - ex.: regras de um concurso público etc.
Auto-executoriedade - representa a possibilidade de a
Administração executar sozinha os seus próprios atos sem → discricionários - embora também esteja o administrador
buscar a concordância prévia do Poder Judiciário. submetido ao império da lei, aqui ela não prevê um único
comportamento possível de ser adotado em situações
concretas, abrindo, por conseqüência, espaço para que o
Imperatividade - ao editar os seus atos, a Administração
administrador estabeleça um juízo de conveniência e
poderá impor de forma unilateral seu cumprimento aos
oportunidade - ex.: determinação de mão única ou mão dupla
particulares em vista dos interesses que representa.
de trânsito numa rua etc.
que regulamenta adicionais e gratificações no âmbito do função pública; todos dependem de procedimento
Judiciário), entre outras. administrativo contraditório (ampla defesa, inclusive) e são de
Nesse caso, deve ficar bem claro que existe uma iniciativa vinculada.
manifestação conjunta de vontade de todos os órgãos
envolvidos antes de o ato ser editado. 6. EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO:
Os atos administrativos podem deixar de produzir efeitos
Ato administrativo composto é aquele em que um órgão sempre que verificada a necessidade de sua supressão, seja
manifesta a sua vontade, todavia, para que se torne exequível, por ilegalidade, seja por conveniência e oportunidade, seja,
é necessário que outro órgão também se manifeste com o quando possível, por descumprimento na sua execução.
objetivo de ratificar, aprovar, autorizar ou homologar o ato. Segundo os grandes doutrinadores, as principais formas
de invalidação do ato administrativo são:
Atenção: Lembre-se de que, no ato composto, o seu 1) Anulação
conteúdo é definido por apenas um órgão, mas, para que o 2) Revogação
ato produza os seus efeitos, é necessária a manifestação de 3) Cassação
outro ou outros órgãos.
4) Caducidade
5) Contraposição
5. ESPÉCIES:
Normativos - são atos que contêm um comando geral,
6.1) Anulação
impessoal, como o regulamento, o decreto, o regimento (é de
aplicação interna, destinando-se a prover o funcionamento dos a) Definição: Todo ato administrativo para ser válido deve
órgãos) e a resolução (é ato editado por altas autoridades - conter os seus cinco elementos ou requisitos de validade
ministros e secretários de Estado - e se destina a esclarecer (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) isentos de
situação própria da sua área de atuação); as deliberações, vícios (defeitos). Caso um desses elementos apresente-se em
que podem ser normativas ou meramente decisórias, retratam desacordo com a lei, o ato será nulo. O pressuposto da
a conjugação de vontade da maioria que compõe o órgão anulação é que o ato possua um vício de legalidade em algum
colegiado, possuindo a natureza de ato normativo. de seus requisitos de formação. Com isso, podem os defini-la
com o sendo o desfazimento de um ato por motivo de
ilegalidade. A anulação decorre do controle de legalidade dos
Ordinários - são atos disciplinadores da conduta interna da atos administrativos.
Administração, endereçados aos servidores, como as
b) Quem pode ANULAR ato administrativo? A anulação de um
instruções, os avisos, os ofícios, as portarias (normalmente
ato que contenha vício de legalidade pode ocorrer tanto pelo
utilizadas para designar servidores para determinada função,
Poder Judiciário (controle externo) quanto pela própria
ou dão início a sindicância e a procedimento administrativo
Administração Pública (controle interno). É óbvio que sendo a
disciplinar), as ordens de serviço ou memorandos (dão início à
Administração Pública seguidora do Princípio da Legalidade,
execução do contrato administrativo, indicando ao particular a
deve ela, por ato próprio, anular o ato ilegal. Com o exemplo,
possibilidade de iniciar a contraprestação avençada).
podem os citar: ato administrativo expedido pelo Poder
Legislativo poderá ser anulado tanto pelo próprio Poder
Enunciativos - são os atos que apenas atestam, certificam Legislativo (Administração Pública) quanto pelo Poder
ou declaram uma situação de interesse do particular ou da Judiciário. A invalidação por via judicial dependerá, sempre,
própria Administração, tal como ocorre com as certidões de provocação do interessado. Já a via administrativa poderá
(consigna o registro em livros, papel ou documento oficial), resultar do Poder de Autotutela do Estado, que deve extingui-
atestados (comprova um fato havido, ainda que sujeito a lo, muito embora proveniente da manifestação de vontade de
alteração), pareceres normativos, pareceres técnicos. um de seus agentes, contenha vício de legalidade.
c) Efeitos da Anulação: Uma vez que o ato administrativo
Negociais - são os atos que exprimem manifestação de ofende a lei, é lógico afirmar que a invalidação opera efeitos
vontade bilateral e concordante: Administração e particular ex-tunc, retroagindo à origem do ato, ou seja, com o bem
sugerindo a realização de um negócio jurídico - ex.: licença explicita Bandeira de Melo: “fulmina o que já ocorreu, no
(não pode ser negada sempre que cumpridas as exigências sentido de que se negam hoje os efeitos de ontem”.
pra a sua obtenção, constituindo esta direito individual líquido
e certo; daí ser indenizável a sua revogação posterior) 6.2) Revogação
autorização (é uma espécie de alvará; pode ser recusada e a
a) Definição: Ocorre no momento em que um ato válido,
qualquer tempo invalidada), permissão (exprime a faculdade
legítimo e perfeito torna-se inconveniente e inoportuno ao
outorgada ao particular para a utilização especial de bem
interesse público. O ato não possuía qualquer vício de
público ou prestação de serviço público - ex.: alvarás de
formação, porém, não atende m ais aos pressupostos de
licença para edificar, construir e exercer profissão; autorização
conveniência e oportunidade. É importante ressaltar que o
para o porte de arma de fogo, para caça e pesca amadoras;
conceito de revogação guarda estreita relação com o de ato
permissão para a instalação de banca de jornais e revistas em
discricionário, visto ser o Poder Discricionário da
logradouros públicos; as permissões devem ser licitadas) etc;
Administração o fundamento de tal instituto. Além disso, os
são expedidas a pedido ou a requerimento do interessado,
atos vinculados são classificados, pelos grandes autores, com
carecendo sempre da manifestação concordante da vontade
o atos irrevogáveis, visto que neles a lei não deixou opção ao
de cambos.
administrador, no que tange à valoração da conveniência e da
oportunidade. Sendo assim, concluí-se que a revogação
Punitivos - são os atos que contêm uma sanção imposta decorre do controle de mérito dos atos administrativos.
ao particular ou ao agente público ante o desrespeito às b) Quem pode REVOGAR ato administrativo? Por depender
disposições legais, regulamentares ou ordinatórias; são de um a avaliação quanto ao momento em que o ato tornou-se
exemplos a multa administrativa (única a depender do inoportuno e inconveniente, a revogação caberá à autoridade
Judiciário para a sua execução), a interdição administrativa, a administrativa no exercício de suas funções. Seria
destruição de coisas, o afastamento temporário de cargo ou inadmissível imaginar que o Poder Judiciário pudesse revogar
Em síntese, concluI -se que a Lei n. 8.429/92 é aplicável: Os arts. 2º e 74 da Lei n. 1.079/50 esclarecem quais
a) a todas as categorias de agentes públicos; agentes políticos estão sujeitos à prática de crimes de
b) a não agentes, desde que induzam, concorram ou se responsabilidade:
beneficiem dos atos de improbidade. a) Presidente da República;
Portanto, o sujeito ativo do ato de improbidade é quem b) Ministro de Estado;
figurará no polo passivo da ação judicial de improbidade c) Procurador -Geral da República;
administrativa. d) Ministro do Supremo Tribunal Federal;
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio e) Governador;
público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às
f) Secretário de Estado.
cominações desta lei até o limite do valor da herança (art. 8º
da LIA).
Esses, portanto, são os agentes políticos que, segundo o
A questão dos agentes políticos entendimento do Supremo Tribunal Federal e atendidas as
condições acima mencionadas, não se submetem às penas da
A Lei n. 8.429/92 não faz qualquer restrição do seu Lei de Improbidade.
alcance quanto aos agentes políticos. Pelo contrário. O art. 25,
ao tratar da prescrição da ação de improbidade, afirma que o Em relação à esfera municipal, o Decreto-Lei n. 201/67
prazo para propositura é de cinco anos após o término do define crimes praticados por prefeitos e vereadores, sem
“exercício de mandato”, de cargo em comissão ou de função diferenciar entre comuns e de responsabilidade. Ainda não há
de confiança. A simples referência a “mandato” já autoriza a entendimento do Supremo sobre tal questão. Assim, é mais
conclusão de que a lei pretende punir também os agentes seguro sustentar em concursos públicos que prefeitos e
políticos que praticam ato de improbidade administrativa. vereadores continuam sujeitos à LIA, sem prejuízo da
aplicação das penas descritas no Decreto-Lei n. 201/67.
Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Recentemente o STF reconheceu a repercussão geral do
Reclamação Constitucional n. 2.138, de 13-6-2007, passou a tema (ARE 683235 - recurso extraordinário com agravo).
entender que a Lei de Improbidade não se aplica aos agentes
políticos quando a mesma conduta já for punida pela Lei dos Importante destacar que o Estatuto da Cidade, Lei n.
Crimes de Responsabilidade - Lei n. 1.079/50. 10.257/2001, em seu art. 52, enumera hipóteses específicas
de improbidade administrativa cometida pelos prefeitos:
a) deixar de proceder, no prazo de cinco anos, ao adequado
Abaixo, as partes mais importantes do referido julgado. aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público;
“EMENTA: RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA b) utilizar áreas obtidas por meio do direito de preempção em
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. desacordo com a legislação;
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIME DE
RESPONSABILIDADE. AGENTES POLÍTICOS. I. c) aplicar os recursos auferidos com a outorga onerosa do
PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM. direito de construir e de alteração de uso em desacordo com a
legislação;
d) aplicar os recursos auferidos com operações consorciadas
em desacordo com a legislação;
e) impedir ou deixar de garantir os requisitos contidos nos mencionadas no art. 1° da LIA, bem como o trabalho de
incisos I a III, do § 4º, do art. 40, do Estatuto; servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por
f) deixar de tomar as providências necessárias para garantir a essas entidades;
observância do disposto no § 3º do art. 40 e no art. 50 do V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta
Estatuto; ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de
g) adquirir imóvel objeto de direito de preempção, nos termos azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura
dos arts. 25 a 27 do Estatuto, pelo valor da proposta ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de
apresentada, se este for, comprovadamente, superior ao de tal vantagem;
mercado. VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta
ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou
ESPÉCIES DE ATO DE IMPROBIDADE avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou
sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica
A Lei n. 8.429/92, em seus arts. 9º a 11, define um rol de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades
exemplificativo das condutas que caracterizam improbidade mencionadas no art. 1º da LIA;
administrativa, dividindo -as em três grupos distintos segundo
a gravidade do comportamento: VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato,
cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza
a) atos de improbidade administrativa que importam cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à
enriquecimento ilícito (art. 9º): são as condutas de maior renda do agente público;
gravidade, apenadas com as sanções mais rigorosas. Em
regra, tais condutas causam aos cofres públicos prejuízo VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de
associado a um acréscimo indevido no patrimônio do sujeito consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica
ativo; que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado
por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente
b) atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao público, durante a atividade;
erário (art. 10): possuem gravidade intermediária. Não
produzem enriquecimento do agente público, mas provocam IX - perceber vantagem econômica para intermediar a
uma lesão financeira aos cofres públicos; liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
c) atos de improbidade que atentam contra os princípios da X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta
administração pública (art. 11): comportamentos de menor ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou
gravidade. Não desencadeiam lesão financeira ao erário, nem declaração a que esteja obrigado;
acréscimo patrimonial ao agente. XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens,
rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial
das entidades mencionadas no art. 1° da LIA;
ATENÇÃO: A caracterização do ato de improbidade não exige
XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou
a ocorrência de lesão financeira ao erário. Embora na
valores integrantes do acervo patrimonial das entidades
linguagem comum “improbidade” seja quase um sinônimo de
mencionadas no art. 1° da LIA”.
“desvio de verbas públicas”, o art. 11 da Lei de Improbidade
permite concluir que pode haver improbidade administrativa no
simples descumprimento de princípio administrativo, sem Sanções cabíveis
qualquer prejuízo financeiro aos cofres públicos. Os atos de Independentemente das sanções penais, civis e
improbidade descritos na LIA envolvem sempre uma lesão administrativas previstas na legislação específica, está o
presumida ao interesse público. responsável pelo ato de improbidade que importa
enriquecimento ilícito sujeito às seguintes cominações, que
podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo
Atos de improbidade administrativa que importam
com a gravidade do fato (art. 12, I, da LIA):
enriquecimento ilícito (art. 9º)
a) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao
A primeira categoria de ato de improbidade, prevista no art.
patrimônio;
9º da LIA, descreve as condutas mais graves puníveis com
base nesse diploma normativo. São hipóteses em que o b) ressarcimento integral do dano, quando houver;
agente público aufere uma vantagem patrimonial indevida em c) perda da função pública;
razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou d) suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos;
atividade pública. e) pagamento de multa civil de até três vezes o valor do
O rol exemplificativo desse tipo de ato de improbidade está acréscimo patrimonial; e
previsto nos doze incisos do art. 9º da LIA: f) proibição de contratar com o Poder Público ou receber
“I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da
indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que
possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão
Atos de improbidade administrativa que causam
decorrente das atribuições do agente público;
prejuízo ao erário (art. 10)
II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para
O segundo tipo de ato de improbidade, cujas hipóteses
facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou
estão exemplificativamente indicadas no art. 10 da LIA,
imóvel, ou a contratação de serviços por preço superior ao
envolve condutas de gravidade intermediária. Trata -se de
valor de mercado;
casos em que o agente público causa lesão ao erário por
III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para meio de qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que
facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o enseje perda patrimonial,
fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao
VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de
valor de mercado;
consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica
IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado
equipamentos ou material de qualquer natureza, de
propriedade ou à disposição de qualquer das entidades
por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das
público, durante a atividade; entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o
IX - perceber vantagem econômica para intermediar a trabalho de servidor público, empregados ou terceiros
liberação ou aplicação de verba pública de qualquer contratados por essas entidades.
natureza; XIV - celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por
X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão
ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou associada sem observar as formalidades previstas na lei;
declaração a que esteja obrigado; (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)
XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, XV - celebrar contrato de rateio de consórcio público sem
rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as
das entidades mencionadas no art. 1° da LIA; formalidades previstas na lei. (Incluído pela Lei nº 11.107, de
XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou 2005)
valores integrantes do acervo patrimonial das entidades
mencionadas no art. 1° da LIA”. Sanções cabíveis
Sem prejuízo das sanções penais, civis e administrativas
Atos de improbidade administrativa que causam previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato
prejuízo ao erário (art. 10) de improbidade que causa lesão ao erário sujeito às seguintes
O segundo tipo de ato de improbidade, cujas hipóteses cominações, que podem ser aplicadas isolada ou
estão exemplificativamente indicadas no art. 10 da LIA, cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato (art. 12,
envolve condutas de gravidade intermediária. Trata -se de II, da LIA):
casos em que o agente público causa lesão ao erário por meio a) ressarcimento integral do dano;
de qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje b) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao
perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou patrimônio, se concorrer esta circunstância;
dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no c) perda da função pública;
art. 1º desta lei, e notadamente: d) suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos;
I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a e) pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do
incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou dano; e
jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do
acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta f) proibição de contratar com o Poder Público ou receber
lei; benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da
II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do
acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta
lei, sem a observância das formalidades legais ou Atos de improbidade que atentam contra os princípios
regulamentares aplicáveis à espécie; da administração pública (art. 11)
III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente A última espécie de ato de improbidade, descrita no art. 11
despersonalizado, ainda que de fins educativos ou da LIA, envolve as condutas que atentam contra os princípios
assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio da administração pública, violando os deveres de honestidade,
de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, imparcialidade, legalidade, mas sem provocar qualquer lesão
sem observância das formalidades legais e regulamentares financeira ao erário.
aplicáveis à espécie; O art. 11 da Lei n. 8.429/92 enumera o seguinte rol
IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de exemplificativo:
bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades “I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou
referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço diverso daquele previsto, na regra de competência;
por parte delas, por preço inferior ao de mercado; II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão
bem ou serviço por preço superior ao de mercado; das atribuições e que deva permanecer em segredo;
VI - realizar operação financeira sem observância das normas IV - negar publicidade aos atos oficiais;
legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou V - frustrar a licitude de concurso público;
inidônea;
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a
VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de
observância das formalidades legais ou regulamentares
terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida
aplicáveis à espécie;
política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria,
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo bem ou serviço”.
indevidamente;
IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não
Sanções cabíveis
autorizadas em lei ou regulamento;
X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, Independentemente das sanções penais, civis e
administrativas previstas na legislação específica, está o
bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio
responsável pelo ato de improbidade que atenta contra os
público;
princípios da administração pública sujeito às seguintes
XI - liberar verba pública sem a estrita observância das cominações, que podem ser aplicadas isolada ou
normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato (art. 12,
aplicação irregular; III, da LIA):
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se a) ressarcimento integral do dano, se houver;
enriqueça ilicitamente;
b) perda da função pública;
XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular,
c) suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;
veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer
d) pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da AÇÃO JUDICIAL DE IMPROBIDADE
remuneração percebida pelo agente; e A efetiva aplicação das sanções previstas na LIA é de
e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber competência privativa do Poder Judiciário, não podendo ser
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou realizada pela Administração Pública (STF, RTJ, 195/73).
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da A ação de improbidade administrativa deve ser proposta
qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. na primeira instância e sua tramitação segue o rito ordinário,
aplicando-se subsidiariamente as regras da Lei de Ação Civil
DECLARAÇÃO DE BENS Pública (Lei n. 7.347/85). Não há foro determinado por
Determina o art. 13 da LIA que a posse e o exercício de prerrogativa de função na ação de improbidade (STF, ADI
agente público ficam condicionados à apresentação de 2.860). Isso porque o rol das matérias de competência
declaração dos bens e valores componentes de seu originária dos tribunais é constitucionalmente fixado, tendo
patrimônio privado. natureza taxativa.
A declaração deverá indicar imóveis, móveis, semoventes, Somente o Ministério Público e a pessoa jurídica
dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e prejudicada podem propor ação de improbidade
valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, administrativa. Quando não for autor, o Ministério Público
quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais obrigatoriamente atuará como fiscal da lei, sob pena de
do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas nulidade do processo.
que vivam sob a dependência econômica do declarante, Nos termos do art. 17, § 1º, da LIA, não se admite
excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico transação, acordo ou conciliação na ação de improbidade
(art. 13, § 1º, da LIA). administrativa. Não há, tampouco, previsão na LIA para
elaboração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC),
diferentemente do que ocorre na Lei de Ação Civil Pública.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA Estando a inicial em termos, o juiz mandará autuá-la e
ordenará a notificação do requerido, para oferecer
No julgamento do Recurso Especial n. 892.818 -RS, o manifestação por escrito, que poderá ser instruída com
Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicação do princípio documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.
da insignificância na prática de atos de improbidade Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em
administrativa. decisão fundamentada, rejeitará a ação se convencido da
O Tribunal entendeu que nos atos de improbidade está em inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação
jogo a moralidade administrativa, “não se admitindo que haja ou da inadequação da via eleita.
apenas um pouco de ofensa, sendo incabível o julgamento Só depois será realizada a citação do réu para contestar o
basear-se exclusivamente na ótica econômica”. feito.
Portanto, o princípio da insignificância e a teoria dos delitos A sentença que julgar procedente ação civil de reparação
de bagatela não se aplicam aos atos de improbidade de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente
administrativa.
determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o
caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A efetivação da suspensão dos direitos políticos e a perda
Tendo ciência da prática de ato de improbidade, qualquer do cargo somente ocorre com o trânsito em julgado da
pessoa pode representar à autoridade administrativa sentença condenatória. Admite -se, no entanto, que a
competente para que realize as investigações pertinentes (art. autoridade administrativa ou o juiz, no interesse da
14). investigação, determine o afastamento temporário do agente,
A representação deverá ser feita por escrito ou, se oral, hipótese em que ele permanecerá recebendo a remuneração
reduzida a termo e assinada, devendo obrigatoriamente conter mesmo afastado.
a qualificação do representante, as informações sobre o fato e
sua autoria e a indicação das provas de que tenha DOSIMETRIA DA PENA
conhecimento (art. 14, § 1º). Segundo prescreve a LIA, na fixação das penas por ato de
Instituída a comissão processante, deverá ser dado improbidade, o juiz levará em conta a extensão do dano
conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo
de Contas da existência de procedimento administrativo para agente (art. 12, parágrafo único).
apurar a prática de ato de improbidade (art. 15).
Se houver fundados indícios de responsabilidade, a PRESCRIÇÃO
comissão processante representará ao Ministério Público ou à
procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente O art. 23 da Lei n. 8.429 determina que as ações
a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que destinadas a levar a efeito as sanções decorrentes de
tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio improbidade administrativa poderão ser propostas:
público (art. 16). a) até cinco anos após o término do exercício de mandato, de
A LIA não define as regras que deverão ser observadas no cargo em comissão ou de função de confiança. O prazo,
pedido de sequestro. Isso porque o art. 16, § 1º, da Lei n. assim, não começa a fluir do ato em si;
8.429/92 determina que o pedido de sequestro será b) dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para
processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do faltas disciplinares puníveis com de missão a bem do serviço
Código de Processo Civil. público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
O Ministério Público e a pessoa jurídica prejudicada pela Entretanto, em atenção ao disposto no art. 37, § 5º, da
improbidade poderão, quando for o caso, formular pedido de Constituição Federal, na hipótese de o ato causar prejuízo ao
medida cautelar para: erário, a ação de improbidade administrativa é imprescritível.
a) sequestro, investigação, exame ou bloqueio de bens; Enuncia a citada norma: “a lei estabelecerá os prazos de
b) bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente,
mantidas pelo indiciado no exterior. servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas
as respectivas ações de ressarcimento”.
VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das
consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o
que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado trabalho de servidor público, empregados ou terceiros
por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente contratados por essas entidades.
público, durante a atividade; XIV - celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por
IX - perceber vantagem econômica para intermediar a objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão
liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza; associada sem observar as formalidades previstas na lei;
X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)
ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou XV - celebrar contrato de rateio de consórcio público sem
declaração a que esteja obrigado; suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as
XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, formalidades previstas na lei. (Incluído pela Lei nº 11.107, de
rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial 2005)
das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;
XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou Seção III
valores integrantes do acervo patrimonial das entidades Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam
mencionadas no art. 1° desta lei. Contra os Princípios da Administração Pública
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta
Seção II contra os princípios da administração pública qualquer ação
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam ou omissão que viole os deveres de honestidade,
Prejuízo ao Erário imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa notadamente:
lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou
que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, diverso daquele previsto, na regra de competência;
malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão
I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a das atribuições e que deva permanecer em segredo;
incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou IV - negar publicidade aos atos oficiais;
jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do V - frustrar a licitude de concurso público;
acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
lei;
II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de
privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida
acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria,
bem ou serviço.
lei, sem a observância das formalidades legais ou
regulamentares aplicáveis à espécie;
III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente CAPÍTULO III
despersonalizado, ainda que de fins educativos ou Das Penas
assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e
de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, administrativas previstas na legislação específica, está o
sem observância das formalidades legais e regulamentares responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes
aplicáveis à espécie; cominações, que podem ser aplicadas isolada ou
IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores
por parte delas, por preço inferior ao de mercado; acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral
V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão
bem ou serviço por preço superior ao de mercado; dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa
VI - realizar operação financeira sem observância das normas civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e
legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou proibição de contratar com o Poder Público ou receber
inidônea; benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da
VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
observância das formalidades legais ou regulamentares
II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano,
aplicáveis à espécie;
perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função
indevidamente; pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos,
IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e
autorizadas em lei ou regulamento; proibição de contratar com o Poder Público ou receber
X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da
público; qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
XI - liberar verba pública sem a estrita observância das III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se
normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua houver, perda da função pública, suspensão dos direitos
aplicação irregular; políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e
enriqueça ilicitamente; proibição de contratar com o Poder Público ou receber
XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio
qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. público.
Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o § 1º O pedido de seqüestro será processado de acordo com o
juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil.
o proveito patrimonial obtido pelo agente. § 2º Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o
exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações
CAPÍTULO IV financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da
Da Declaração de Bens lei e dos tratados internacionais.
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será
condicionados à apresentação de declaração dos bens e proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica
valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida
arquivada no serviço de pessoal competente. (Regulamento) cautelar.
§ 1º A declaração compreenderá imóveis, móveis, § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações
semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de que trata o caput.
de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no § 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as
exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores ações necessárias à complementação do ressarcimento do
patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de patrimônio público.
outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do § 3º No caso de a ação principal ter sido proposta pelo
declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso Ministério Público, aplica-se, no que couber, o disposto no § 3º
doméstico. o
do art. 6º da Lei n 4.717, de 29 de junho de 1965. (Redação
§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na dada pela Lei nº 9.366, de 1996)
data em que o agente público deixar o exercício do mandato, § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como
cargo, emprego ou função. parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de
§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço nulidade.
público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente § 5º A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para
público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro todas as ações posteriormente intentadas que possuam a
do prazo determinado, ou que a prestar falsa. mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. (Incluído pela
§ 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita § 6º A ação será instruída com documentos ou justificação que
Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a contenham indícios suficientes da existência do ato de
Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias improbidade ou com razões fundamentadas da
atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas,
2º deste artigo . observada a legislação vigente, inclusive as disposições
inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil.
CAPÍTULO V (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial § 7º Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer
administrativa competente para que seja instaurada manifestação por escrito, que poderá ser instruída com
investigação destinada a apurar a prática de ato de documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.
improbidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
§ 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e § 8º - Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias,
assinada, conterá a qualificação do representante, as em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da
informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação
provas de que tenha conhecimento. ou da inadequação da via eleita. (Incluído pela Medida
§ 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em Provisória nº 2.225-45, de 2001)
despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades § 9º Recebida a petição inicial, será o réu citado para
estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a apresentar contestação. (Incluído pela Medida Provisória nº
representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 2.225-45, de 2001)
desta lei. § 10. Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo
§ 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade de instrumento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45,
determinará a imediata apuração dos fatos que, em se de 2001)
tratando de servidores federais, será processada na forma § 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a
prevista nos arts. 148 a 182 da Lei nº 8.112, de 11 de inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o
dezembro de 1990 e, em se tratando de servidor militar, de processo sem julgamento do mérito. (Incluído pela Medida
acordo com os respectivos regulamentos disciplinares. Provisória nº 2.225-45, de 2001)
Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao § 12. Aplica-se aos depoimentos ou inquirições realizadas nos
Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da processos regidos por esta Lei o disposto no art. 221, caput e
existência de procedimento administrativo para apurar a § 1º, do Código de Processo Penal. (Incluído pela Medida
prática de ato de improbidade. Provisória nº 2.225-45, de 2001)
Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Art. 18. A sentença que julgar procedente ação civil de
Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos
representante para acompanhar o procedimento ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens,
administrativo. conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo
Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a ilícito.
comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria
do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação
do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha
Importante destacar também que os conceitos jurídicos 3º) na finalidade da norma: adotando entendimento inovador,
imprecisos e indeterminados empregados pelo legislador é o Celso Antônio Bandeira de Mello admite discricionariedade
veículo introdutor de competências discricionárias. Outros residente nos valores jurídicos apontados pela lei como
exemplos de conceitos indeterminados: “boa-fé”, “bons finalidade do ato administrativo.
costumes”, “interesse público”, “solução adequada”, “decisão Importante destacar, ao final, que os autores são unânimes
razoável”. Cada um dos conceitos mencionados pode adquirir em admitir amplo controle judicial sobre o exercício do poder
significados diferentes nas leis ou diante das situações discricionário, exceto quanto ao mérito do ato administrativo.
concretas. A simples referência feita pela legislação a uma Conforme mencionado nos capítulos anteriores, o mérito
dessas noções pode transformar em discricionária a do ato discricionário constitui o núcleo da função típica do
competência outorgada ao administrador público. Poder Executivo, sendo incabível permitir que o Poder
Judiciário analise o juízo de conveniência e oportunidade da
Outro problema importante consiste em saber em quais atuação administrativa sob pena de violação da Tripartição de
Poderes.
aspectos da competência pode haver discricionariedade.
Inicialmente, deve -se atentar para o fato de que haverá
discricionariedade sempre que pelo menos um dos aspectos Alguns julgados têm reforçado a possibilidade de controle
da competência inclua a referida margem de liberdade. Assim, judicial sobre a implementação de políticas públicas, o que
se a lei estabelecer liberdade quanto à forma de expedição do representa um avanço na fiscalização sobre o exercício da
ato administrativo, ainda que todos os demais aspectos da discricionariedade. Entretanto, as decisões restringem -se a
conduta estejam predefinidos pelo legislador, o ato será aceitar um controle de legalidade e razoabilidade na eleição
discricionário. das prioridades em que devam ser aplicadas as verbas
públicas. Trata-se, em última análise, de uma revisão judicial
Nunca haverá discricionariedade em todos os aspectos do de decisões violadoras de princípios administrativos, e não
comportamento a ser adotado porque isso significaria exatamente de controle específico do mérito das decisões
adotadas pela Administração Pública.
liberdade total para agir, o que contraria a própria ideia de
competência. Toda atribuição de competência implica a
definição de limites. Não existe competência ilimitada. É por PODER DISCIPLINAR
essa razão que mesmo os atos discricionários terão O poder disciplinar consiste na possibilidade de a
necessariamente elementos vinculados. Por exemplo: o Administração aplicar punições aos agentes públicos que
decreto expropriatório é um caso clássico de ato discricionário, cometam infrações funcionais.
pois a lei faculta ao agente público decidir qual imóvel será Assim, trata -se de poder interno, não permanente e
desapropriado e para qual finalidade. Sem dúvida, a variedade discricionário. Interno porque somente pode ser exercido
de opções faz do decreto expropriatório um ato discricionário. sobre agentes público, nunca em relação a particulares. É não
Mas a lei define vinculadamente a competência para permanente à medida que é aplicável apenas se e quando o
expedição do decreto, que é ato privativo do Chefe do servidor cometer falta funcional.
Executivo (art. 6º do Decreto-Lei n. 3.365/41). A margem de
É discricionário porque a Administração pode escolher,
liberdade convive com a vinculação quanto à competência,
com alguma margem de liberdade, qual a punição mais
mesmo assim trata -se de ato discricionário.
apropriada a ser aplicada ao agente público.
Importante frisar que, constatada a infração, a
Para Hely Lopes Meirelles, autor da concepção clássica e Administração é obrigada a punir seu agente. É um dever
predominante em concursos públicos, a discricionariedade vinculado. Mas a escolha da punição é discricionária. Assim, o
somente pode residir no motivo ou no objeto do ato poder disciplinar é vinculado quanto ao dever de punir e
administrativo. Competência, forma e finalidade seriam discricionário quanto à seleção da pena aplicável.
requisitos obrigatoriamente vinculados em qualquer ato
administrativo. Para o autor, ato discricionário é aquele cuja
prática envolva margem de liberdade quanto ao motivo ou O art. 127 da Lei n. 8.112/90 prevê seis penalidades
objeto do ato administrativo. diferentes para faltas funcionais cometidas por servidores
públicos federais:
a) advertência;
Celso Antônio Bandeira de Mello desenvolveu uma teoria
mais moderna para explicar o fenômeno da discricionariedade. b) suspensão;
Ao contrário da visão tradicional, para essa corrente mais c) demissão;
moderna, a discricionariedade não tem vinculação apenas d) cassação da aposentadoria ou disponibilidade;
com o mérito do ato administrativo, podendo a margem de e) destituição de cargo em comissão;
liberdade ser encontrada também em outros aspectos da
f) destituição de função comissionada.
competência administrativa. O autor admite que a margem de
liberdade atribuída pela lei ao administrador público possa
residir nos seguintes aspectos da norma atribuidora da A aplicação de qualquer uma dessas penalidades exige
competência: instauração de prévio processo administrativo com garantia de
1º) na hipótese da norma: a discricionariedade pode residir na contraditório e ampla defesa, sob pena de nulidade da
imprecisão quanto à descrição da situação fática ensejadora punição.
da atuação administrativa, isto é, no motivo do ato;
2º) no comando da norma: a margem de liberdade pode estar
presente na decisão sobre:
ATENÇÃO: Algumas leis específicas admitiam a direta A delegação é a transferência temporária de competência
aplicação, pela autoridade competente, de penalidades administrativa de seu titular a outro órgão ou agente público
disciplinares sem processo administrativo na hipótese de subordinado à autoridade delegante (delegação vertical) ou
notoriedade dos fatos imputados ao agente público. É a fora da linha hierárquica (delegação horizontal).
denominada “verdade sabida”. Atualmente, segundo a
unanimidade dos doutrinadores, o instituto da verdade Trata -se de transferência sempre provisória porque a
sabida é inconstitucional por violar a obrigatoriedade de delegação pode ser revogada a qualquer tempo pela
realização do processo administrativo para aplicação de autoridade delegante.
qualquer punição disciplinar (art. 5o, LIV e LV, da CF).
O ato de delegação obrigatoriamente especificará as
PODER HIERÁRQUICO matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do
Poder hierárquico, no magistério de Hely Lopes Meirelles, delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso
“é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição
funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus delegada.
agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os
servidores do seu quadro de pessoal”. Os atos expedidos nessa condição deverão indicar que
foram praticados em decorrência de delegação. Além disso,
É um poder interno e permanente exercido pelos chefes de conforme disposto no art. 14, § 3º, da Lei n. 9.784/99, as
repartição sobre seus agentes subordinados e pela decisões adotadas por delegação consideram -se praticadas
administração central em relação aos órgãos públicos pelo delegado.
consistente nas atribuições de comando, chefia e direção
dentro da estrutura administrativa. Por fim, cabe destacar que a regra é a delegabilidade da
competência. Porém, a própria legislação assevera que três
Assim como o disciplinar, o poder hierárquico é interno à competências administrativas são indelegáveis:
medida que não se aplica a particulares. Mas, ao contrário a) a edição de ato de caráter normativo: isso porque os atos
daquele, o poder hierárquico é exercido permanentemente, e normativos inerentes às funções de comando dos órgãos
não em caráter episódico, como ocorre com o poder públicos baixam regras gerais válidas para todo o quadro de
disciplinar. agentes. Sua natureza é incompatível com a possibilidade de
delegação;
Importante destacar que não existe hierarquia entre a b) a decisão em recursos administrativos: a impossibilidade de
Administração Direta e as entidades componentes da delegação, nessa hipótese, é justificada para preservar a
Administração Indireta. A autonomia característica das garantia do duplo grau, impedindo que a mesma autoridade
autarquias, fundações públicas e empresas governamentais que praticou a decisão recorrida receba, por delegação, a
repele qualquer subordinação de tais entidades perante a competência para analisar o recurso;
Administração Central. O poder hierárquico também não é c) as matérias de competência exclusiva do órgão ou
exercido sobre órgãos consultivos. autoridade: são casos em que a própria natureza da matéria
recomenda o exercício da competência somente pelo órgão
A Lei do Processo Administrativo - Lei n. 9.784/99 - prevê habilitado diretamente pela legislação.
dois institutos relacionados com o poder hierárquico: a
delegação e a avocação de competências. São institutos com Avocação de competência
sentidos opostos, pois a delegação distribui temporariamente Diante de motivos relevantes devidamente justificados, o
a competência representando um movimento centrífugo, art. 15 da Lei n. 9.784/99 permite que a autoridade
enquanto a avocação concentra a competência de maneira hierarquicamente superior chame para si a competência de
centrípeta. Outra diferença importante, como veremos a um órgão ou agente subordinado. Esse movimento centrípeto
seguir, é que delegação pode beneficiar agentes e órgãos é a chamada avocação de competência, medida excepcional e
públicos subordinados ou não à autoridade delegante. Fala - temporária pela qual determinada competência administrativa
se, assim, em delegação vertical, no primeiro caso, e é convocada pela autoridade superior. Ao contrário da
delegação horizontal, no segundo. Ao passo que a avocação delegação, a avocação só pode ser realizada dentro de uma
só pode ser realizada em relação à competência de um mesma linha hierárquica, denominando-se avocação vertical.
subordinado. Só existe avocação vertical. Não existe, no direito brasileiro, avocação horizontal, que é
aquela realizada entre órgãos ou agentes dispostos sem
Delegação de competência subordinação hierárquica.
A lei determina as atribuições dos agentes e dos órgãos
públicos pertencentes à Administração Pública. Entretanto, SUPERVISÃO MINISTERIAL
para atender a conveniências técnicas, sociais, econômicas, A supervisão ministerial, ou controle ministerial, é o poder
jurídicas ou territoriais, é possível a quem detém a exercido pelos Ministérios Federais, e pelas Secretarias
competência legal distribuir transitoriamente parcela de suas Estaduais e Municipais, sobre órgãos e entidades
atribuições por meio do instituto da delegação. pertencentes à Administração Pública Indireta. Como as
entidades descentralizadas são dotadas de autonomia,
Nos termos do art. 12 da Lei n. 9.784/99, um órgão inexiste subordinação hierárquica exercida pela Administração
administrativo ou seu titular poderão delegar parte da sua Direta sobre tais pessoas autônomas. Assim, os órgãos da
competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não Administração central desempenham somente um controle
lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for finalístico sobre a atuação de autarquias, fundações públicas e
conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, demais entidades descentralizadas.
social, econômica, jurídica ou territorial.
Tal controle é a supervisão ministerial que, ao contrário da situações concretas, não se esgotando com a primeira
subordinação hierárquica, não envolve a possibilidade de aplicação. No entanto, existem casos raros em que os atos
revisão dos atos praticados pela entidade controlada, mas se regulamentares são gerais e concretos, como ocorre com os
restringe a fiscalizar o cumprimento da lei, por parte das regulamentos revogadores expedidos com a finalidade
pessoas pertencentes à Administração Pública Indireta. específica de extinguir ato normativo anterior. Trata -se, nessa
hipótese, de ato geral e concreto porque se esgota
É sobre esse poder que dispõe o art. 19 do Decreto -Lei n. imediatamente após cumprir a tarefa de revogar o
200/67: “Todo e qualquer órgão da Administração Federal, regulamento pretérito.
direta ou indireta, está sujeito à supervisão do Ministro de
Estado competente, excetuados unicamente os órgãos A competência regulamentar é privativa dos Chefes do
mencionados no art. 32, que estão submetidos à supervisão Executivo e, em princípio, indelegável. Tal privatividade,
direta do Presidente da República”. enunciada no art. 84, caput, da Constituição Federal, é
coerente com a regra prevista no art. 13, I, da Lei n. 9.784/99,
A supervisão ministerial existente na Administração segundo a qual não pode ser objeto de delegação a edição de
Indireta opõe-se ao poder hierárquico característico da atos de caráter normativo.
Administração direta.
Entretanto, o parágrafo único do art. 84 da Constituição
Diante da autonomia das entidades descentralizadas, as Federal prevê a possibilidade de o Presidente da República
decisões por elas expedidas,em princípio, não se sujeitam a delegar aos Ministros de Estado, ao Procurador -Geral da
recurso hierárquico dirigido ao Ministro de Estado da República ou ao Advogado-Geral da União a competência
respectiva pasta. Porém, há casos excepcionais de expressa para dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e
previsão legal de recurso contra decisão das entidades funcionamento da administração federal, quando não implicar
descentralizadas endereçado à Administração direta. aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos
públicos; e b) extinção de funções ou cargos públicos, quando
É o chamado recurso hierárquico impróprio. vagos.
PODER REGULAMENTAR
Deve-se considerar as hipóteses do art. 84, parágrafo
Decorrente do poder hierárquico, o poder regulamentar único, da CF, como os únicos casos admitidos de delegação
consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo de competência regulamentar.
editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e
concretos, expedidos para dar fiel execução à lei.
Referenda ministerial
Nos termos do art. 87, parágrafo único, I, da Constituição
O poder regulamentar enquadra-se em uma categoria mais Federal, referenda ministerial é a manifestação de anuência
ampla denominada poder normativo, que inclui todas as aposta pelo Ministro de Estado nos atos e decretos
diversas categorias de atos gerais, tais como: regimentos, presidenciais que versem sobre matéria relacionada ao
instruções, deliberações, resoluções e portarias. respectivo ministério. A doutrina discute o que ocorre se o
Ministro deixar de referendar decreto pertinente à sua pasta. O
O fundamento constitucional da competência regulamentar entendimento majoritário considera que a falta de referenda
é o art. 84, IV, segundo o qual “compete privativamente ao não interfere na existência, validade ou eficácia do
Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer decreto. É a mesma conclusão a que chegou o Supremo
publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos Tribunal Federal no julgamento do MS 22.706 -1. Entretanto, a
para sua fiel execução”. recusa na aposição da referenda ministerial representa grave
ruptura da vinculação hierárquica diante do Presidente da
Embora frequentemente confundidos, o conceito de República, importando a automática exoneração do
decreto não é exatamente igual ao de regulamento: aquele Ministro envolvido.
constitui uma forma de ato administrativo; este representa o
conteúdo do ato. Decreto é o veículo introdutor do Espécies de regulamento
regulamento. Existem diversas espécies de regulamentos
administrativos:
O certo é que decretos e regulamentos são atos a) regulamentos administrativos ou de organização: são
administrativos e, como tal, encontram -se em posição de aqueles que disciplinam questões internas de estruturação e
inferioridade diante da lei, sendo-lhes vedado criar obrigações funcionamento da Administração Pública ou relações jurídicas
de fazer ou deixar de fazer aos particulares, sem fundamento de sujeição especial do Poder Público perante particulares;
direto na lei (art. 5º, II, da CF). b) regulamentos delegados, autorizados ou habilitados: em
alguns países é possível o Poder Legislativo delegar ao
Sua função específica é estabelecer detalhamentos quanto Executivo a disciplina de matérias reservadas à lei,
ao modo de aplicação de dispositivos legais, dando maior transferindo temporariamente competências legislativas para a
concretude, no âmbito interno da Administração Pública, aos Administração Pública. Essa modalidade de regulamento não
comandos gerais e abstratos presentes na legislação. é admitida pelo sistema jurídico brasileiro;
c) regulamentos executivos: são os regulamentos comuns
É comum encontrar na doutrina a afirmação de que expedidos sobre matéria anteriormente disciplinada pela
decretos e regulamentos são atos administrativos gerais e legislação permitindo a fiel execução da lei;
abstratos. A assertiva, no entanto, contém uma simplificação. d) regulamentos autônomos ou independentes: são os que
Normalmente esses dois atributos estão presentes. São atos versam sobre temas não disciplinados pela legislação.
gerais porque se aplicam a um universo indeterminado de
destinatários. O caráter abstrato relaciona-se com a
circunstância de incidirem sobre quantidade indeterminada de
Assim, por exemplo, as disposições do Estatuto da Cidade Poder de polícia: vinculado ou discricionário?
(Lei n. 10.257/2001), que condicionam o uso regular da A compreensão clássica da doutrina brasileira sobre a
propriedade urbana ao cumprimento da sua função social, natureza jurídica do poder de polícia considera tratar -se de
constituem poder de polícia em sentido amplo. Porém, a competência discricionária. Nesse sentido, o já mencionado
excessiva amplitude desse conceito reduz sua utilidade conceito de Hely Lopes Meirelles inicia afirmando que o poder
prática, não havendo registro de sua utilização em concursos de polícia é “a faculdade de que dispõe a Administração
públicos; Pública”, reforçando o caráter de permissão, de
b) poder de polícia em sentido estrito: mais usado pela facultatividade, e não de obrigação, que envolve o exercício
doutrina, o conceito de poder de polícia em sentido estrito dessa competência administrativa.
inclui somente as limitações administrativas à liberdade e
propriedade privadas, deixando de fora as restrições impostas De fato, a análise da maioria das hipóteses de sua
por dispositivos legais. Exemplos: vigilância sanitária e polícia aplicação prática indica discricionariedade no desempenho do
de trânsito. Basicamente, a noção estrita de poder de polícia poder de polícia. Todavia, é preciso fazer referência a casos
envolve atividades administrativas de FISCALIZAÇÃO e excepcionais em que manifestações decorrentes do poder de
CONDICIONAMENTO da esfera privada de interesse, em polícia adquirem natureza vinculada. O melhor exemplo é o da
favor da coletividade. licença, ato administrativo vinculado e tradicionalmente
relacionado com o poder de polícia. Sobre o tema, cabe trazer
Conceitos doutrinários a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: “Em rigor, no
Os conceitos de poder de polícia apresentados pelos Estado de Direito inexiste um poder, propriamente dito, que
doutrinadores tendem a restringir-se às atuações seja discricionário fruível pela Administração Pública. Há, isto
administrativas limitadoras da liberdade e propriedade privada. sim, atos em que a Administração Pública pode manifestar
Vejamos alguns exemplos: competência discricionária e atos a respeito dos quais a
- Hely Lopes Meirelles: “poder de polícia é a faculdade de atuação administrativa é totalmente vinculada. Poder
que dispõe a Administração Pública para condicionar e discricionário abrangendo toda uma classe ou ramo de
restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos atuação administrativa é coisa que não existe... pode-se
individuais, em benefício da coletividade ou do próprio asseverar, isto sim, que a polícia administrativa se expressa
Estado”. ora através de atos no exercício de competência
discricionária, ora através de atos vinculados”.
h) atinge particulares (regra geral): normalmente o poder de Polícia administrativa versus polícia judiciária
polícia é direcionado para limitar a esfera de interesses dos Conforme mencionado anteriormente, o poder de polícia
particulares. Entretanto, suas determinações são obrigatórias constitui um complexo de atividades administrativas mais
também para órgãos e agentes públicos; abrangentes do que as atuações de segurança pública. Assim,
i) é indelegável: o poder de polícia é manifestação do poder de o poder de polícia não é privativo das “polícias”. Mas o estudo
império do Estado, pressupondo a posição de superioridade das atividades estatais de prevenção e repressão à
de quem o exerce, em relação ao administrado. Por isso, a criminalidade, sob a ótica da teoria do poder de polícia, é útil
doutrina não admite delegação do exercício do poder de para responder frequentes questões nos concursos públicos.
polícia a particulares. Entretanto, é possível delegar atividades Tradicionalmente, a doutrina costuma dividir as atuações
materiais de apoio ao poder de polícia, já que elas não de segurança pública em polícia administrativa e polícia
realizam a fiscalização em si, mas apenas servem de apoio judiciária:
instrumental para que o Estado desempenhe privativamente o a) polícia administrativa: tem caráter predominantemente
poder de polícia. Exemplos: empresa privada que instala preventivo, atuando antes de o crime ocorrer, para evitá -lo,
radares fotográficos para apoiar na fiscalização do trânsito; e submetendo-se essencialmente às regras do Direito
manutenção de presídios administrados pela iniciativa privada. Administrativo. No Brasil, a polícia administrativa é associada
Nos dois casos, o particular realiza atividades materiais ao chamado policiamento ostensivo, sendo realizada pela
secundárias, permitindo que o Estado exerça a fiscalização Polícia Militar;
propriamente dita.
b) polícia judiciária: sua atuação preponderante tem natureza
repressiva, agindo após a ocorrência do crime para apuração
da autoria e materialidade. Sujeita-se basicamente aos
princípios e normas do Direito Processual Penal. No sistema
atual, a polícia judiciária é exercida pela Polícia Civil e pela
Polícia Federal.
ATENÇÃO: No regime estabelecido pela Constituição Federal de 1988, as Guardas Civis Municipais (GCMs) não exercem nem
polícia administrativa nem polícia judiciária, tendo sua competência restrita à conservação do patrimônio público municipal. É o
que estabelece o art. 144, § 8º, da Constituição Federal: “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à
proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.
Diferenciando os dois tipos de polícia, Diogo de Figueiredo Moreira Neto afirma que a polícia judiciária tem uma atuação voltada às
pessoas, enquanto que a polícia administrativa relaciona -se mais com a atividade das pessoas.
4. Direitos do usuário: o CDC equipara o prestador de → permissão - é o ato administrativo, unilateral portanto,
serviço público a "fornecedor" e o serviço a "produto", discricionário, precário ou sem prazo determinado, pelo qual o
dispondo que "Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, Poder Público transfere ao particular a execução e
concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma responsabilidade de serviço público, mediante remuneração
de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços (preço público ou tarifa) paga pelos usuários; devam as
adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, permissões abrigar transferências de menor duração temporal,
contínuos". reservando-se às concessões tempo maior de duração.
§ 4º Em igualdade de condições, será dada preferência à limitadas ao valor da obra; (Redação dada pela Lei nº 9.648,
proposta apresentada por empresa brasileira. (Redação dada de 1998)
pela Lei nº 9.648, de 1998) XVI - nos casos de permissão, os termos do contrato de
Art. 16. A outorga de concessão ou permissão não terá adesão a ser firmado.
caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade Art. 18-A. O edital poderá prever a inversão da ordem das
técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. fases de habilitação e julgamento, hipótese em que: (Incluído
o
5 desta Lei. pela Lei nº 11.196, de 2005)
Art. 17. Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para I - encerrada a fase de classificação das propostas ou o
sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não oferecimento de lances, será aberto o invólucro com os
estejam previamente autorizados em lei e à disposição de documentos de habilitação do licitante mais bem classificado,
todos os concorrentes. para verificação do atendimento das condições fixadas no
§ 1º Considerar-se-á, também, desclassificada a proposta de edital; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
entidade estatal alheia à esfera político-administrativa do II - verificado o atendimento das exigências do edital, o
poder concedente que, para sua viabilização, necessite de licitante será declarado vencedor; (Incluído pela Lei nº 11.196,
vantagens ou subsídios do poder público controlador da de 2005)
referida entidade. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº III - inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados
9.648, de 1998) os documentos habilitatórios do licitante com a proposta
§ 2º Inclui-se nas vantagens ou subsídios de que trata este classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até
artigo, qualquer tipo de tratamento tributário diferenciado, que um licitante classificado atenda às condições fixadas no
ainda que em conseqüência da natureza jurídica do licitante, edital; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
que comprometa a isonomia fiscal que deve prevalecer entre IV - proclamado o resultado final do certame, o objeto será
todos os concorrentes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) adjudicado ao vencedor nas condições técnicas e econômicas
Art. 18. O edital de licitação será elaborado pelo poder por ele ofertadas. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
concedente, observados, no que couber, os critérios e as Art. 19. Quando permitida, na licitação, a participação de
normas gerais da legislação própria sobre licitações e empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:
contratos e conterá, especialmente:
I - comprovação de compromisso, público ou particular, de
I - o objeto, metas e prazo da concessão; constituição de consórcio, subscrito pelas consorciadas;
II - a descrição das condições necessárias à prestação II - indicação da empresa responsável pelo consórcio;
adequada do serviço;
III - apresentação dos documentos exigidos nos incisos V e
III - os prazos para recebimento das propostas, julgamento da XIII do artigo anterior, por parte de cada consorciada;
licitação e assinatura do contrato;
IV - impedimento de participação de empresas consorciadas
IV - prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio
interessados, os dados, estudos e projetos necessários à ou isoladamente.
elaboração dos orçamentos e apresentação das propostas;
§ 1º O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da
V - os critérios e a relação dos documentos exigidos para a celebração do contrato, a constituição e registro do consórcio,
aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.
regularidade jurídica e fiscal;
§ 2º A empresa líder do consórcio é a responsável perante o
VI - as possíveis fontes de receitas alternativas, poder concedente pelo cumprimento do contrato de
complementares ou acessórias, bem como as provenientes de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das
projetos associados; demais consorciadas.
VII - os direitos e obrigações do poder concedente e da Art. 20. É facultado ao poder concedente, desde que previsto
concessionária em relação a alterações e expansões a serem no edital, no interesse do serviço a ser concedido, determinar
realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua
do serviço; em empresa antes da celebração do contrato.
VIII - os critérios de reajuste e revisão da tarifa; Art. 21. Os estudos, investigações, levantamentos, projetos,
IX - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à
utilizados no julgamento técnico e econômico-financeiro da concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder
proposta; concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição
X - a indicação dos bens reversíveis; dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os
XI - as características dos bens reversíveis e as condições em dispêndios correspondentes, especificados no edital.
que estes serão postos à disposição, nos casos em que Art. 22. É assegurada a qualquer pessoa a obtenção de
houver sido extinta a concessão anterior; certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres relativos
XII - a expressa indicação do responsável pelo ônus das à licitação ou às próprias concessões.
desapropriações necessárias à execução do serviço ou da
obra pública, ou para a instituição de servidão administrativa; Capítulo VI
XIII - as condições de liderança da empresa responsável, na DO CONTRATO DE CONCESSÃO
hipótese em que for permitida a participação de empresas em Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as
consórcio; relativas:
XIV - nos casos de concessão, a minuta do respectivo I - ao objeto, à área e ao prazo da concessão;
contrato, que conterá as cláusulas essenciais referidas no art.
II - ao modo, forma e condições de prestação do serviço;
23 desta Lei, quando aplicáveis;
XV - nos casos de concessão de serviços públicos precedida III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros
da execução de obra pública, os dados relativos à obra, dentre definidores da qualidade do serviço;
os quais os elementos do projeto básico que permitam sua IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o
plena caracterização, bem assim as garantias exigidas para reajuste e a revisão das tarifas;
essa parte específica do contrato, adequadas a cada caso e V - aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e
da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis
necessidades de futura alteração e expansão do serviço e § 1º Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput
conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos deste artigo, o pretendente deverá: (Renumerado do parágrafo
equipamentos e das instalações; único pela Lei nº 11.196, de 2005)
VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade
utilização do serviço; financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à
VII - à forma de fiscalização das instalações, dos assunção do serviço; e
equipamentos, dos métodos e práticas de execução do II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato
serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para em vigor.
exercê-la; § 2º Nas condições estabelecidas no contrato de concessão, o
VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que se poder concedente autorizará a assunção do controle da
sujeita a concessionária e sua forma de aplicação; concessionária por seus financiadores para promover sua
IX - aos casos de extinção da concessão; reestruturação financeira e assegurar a continuidade da
X - aos bens reversíveis; prestação dos serviços. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
XI - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das § 3º Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, o poder
indenizações devidas à concessionária, quando for o caso; concedente exigirá dos financiadores que atendam às
exigências de regularidade jurídica e fiscal, podendo alterar ou
XII - às condições para prorrogação do contrato;
dispensar os demais requisitos previstos no § 1º, inciso I deste
XIII - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de artigo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
contas da concessionária ao poder concedente; § 4º A assunção do controle autorizada na forma do § 2º deste
XIV - à exigência da publicação de demonstrações financeiras artigo não alterará as obrigações da concessionária e de seus
periódicas da concessionária; e controladores ante ao poder concedente. (Incluído pela Lei nº
XV - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências 11.196, de 2005)
contratuais. Art. 28. Nos contratos de financiamento, as concessionárias
Parágrafo único. Os contratos relativos à concessão de poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da
serviço público precedido da execução de obra pública concessão, até o limite que não comprometa a
deverão, adicionalmente: operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.
I - estipular os cronogramas físico-financeiros de execução Art. 28-A. Para garantir contratos de mútuo de longo prazo,
das obras vinculadas à concessão; e destinados a investimentos relacionados a contratos de
II - exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, concessão, em qualquer de suas modalidades, as
das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão. concessionárias poderão ceder ao mutuante, em caráter
Art. 23-A. O contrato de concessão poderá prever o emprego fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros,
de mecanismos privados para resolução de disputas observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº
decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a 11.196, de 2005)
arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, I - o contrato de cessão dos créditos deverá ser registrado em
o Cartório de Títulos e Documentos para ter eficácia perante
nos termos da Lei n 9.307, de 23 de setembro de 1996.
(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) terceiros;
Art. 24. (VETADO) II - sem prejuízo do disposto no inciso I do caput deste artigo,
Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço a cessão do crédito não terá eficácia em relação ao Poder
concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos Público concedente senão quando for este formalmente
causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, notificado; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua III - os créditos futuros cedidos nos termos deste artigo serão
ou atenue essa responsabilidade. constituídos sob a titularidade do mutuante,
§ 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este independentemente de qualquer formalidade adicional;
artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou IV - o mutuante poderá indicar instituição financeira para
complementares ao serviço concedido, bem como a efetuar a cobrança e receber os pagamentos dos créditos
implementação de projetos associados. cedidos ou permitir que a concessionária o faça, na qualidade
§ 2º Os contratos celebrados entre a concessionária e os de representante e depositária; (Incluído pela Lei nº 11.196, de
terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelo 2005)
direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica V - na hipótese de ter sido indicada instituição financeira,
entre os terceiros e o poder concedente. conforme previsto no inciso IV do caput deste artigo, fica a
§ 3º A execução das atividades contratadas com terceiros concessionária obrigada a apresentar a essa os créditos para
pressupõe o cumprimento das normas regulamentares da cobrança; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
modalidade do serviço concedido. VI - os pagamentos dos créditos cedidos deverão ser
Art. 26. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no depositados pela concessionária ou pela instituição
contrato de concessão, desde que expressamente autorizada encarregada da cobrança em conta corrente bancária
pelo poder concedente. vinculada ao contrato de mútuo; (Incluído pela Lei nº 11.196,
de 2005)
§ 1º A outorga de subconcessão será sempre precedida de
concorrência. VII - a instituição financeira depositária deverá transferir os
valores recebidos ao mutuante à medida que as obrigações do
§ 2º O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e
contrato de mútuo tornarem-se exigíveis; e (Incluído pela Lei
obrigações da subconcedente dentro dos limites da
nº 11.196, de 2005)
subconcessão.
VIII - o contrato de cessão disporá sobre a devolução à
Art. 27. A transferência de concessão ou do controle
concessionária dos recursos excedentes, sendo vedada a
societário da concessionária sem prévia anuência do poder
retenção do saldo após o adimplemento integral do contrato.
concedente implicará a caducidade da concessão.
(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, serão VI - promover as desapropriações e constituir servidões
considerados contratos de longo prazo aqueles cujas autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no
obrigações tenham prazo médio de vencimento superior a 5 edital e no contrato;
(cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do
serviço, bem como segurá-los adequadamente; e
Capítulo VII VIII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros
DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE necessários à prestação do serviço.
Art. 29. Incumbe ao poder concedente: Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra,
I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de
permanentemente a sua prestação; direito privado e pela legislação trabalhista, não se
estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados
II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
pela concessionária e o poder concedente.
III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições
previstos em lei;
Capítulo IX
IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na
forma prevista no contrato; DA INTERVENÇÃO
V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão,
forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato; com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço,
bem como o fiel cumprimento das normas contratuais,
VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do
regulamentares e legais pertinentes.
serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder
VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e
concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo
solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão da intervenção e os objetivos e limites da medida.
cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas;
Art. 33. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá,
VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à
no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo
execução do serviço ou obra pública, promovendo as para comprovar as causas determinantes da medida e apurar
desapropriações, diretamente ou mediante outorga de responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
poderes à concessionária, caso em que será desta a
responsabilidade pelas indenizações cabíveis; § 1º Se ficar comprovado que a intervenção não observou os
pressupostos legais e regulamentares será declarada sua
IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de
nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à
instituição de servidão administrativa, os bens necessários à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
execução de serviço ou obra pública, promovendo-a
diretamente ou mediante outorga de poderes à § 2º O procedimento administrativo a que se refere o caput
concessionária, caso em que será desta a responsabilidade deste artigo deverá ser concluído no prazo de até cento e
pelas indenizações cabíveis; oitenta dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
X - estimular o aumento da qualidade, produtividade, Art. 34. Cessada a intervenção, se não for extinta a
preservação do meio-ambiente e conservação; concessão, a administração do serviço será devolvida à
concessionária, precedida de prestação de contas pelo
XI - incentivar a competitividade; e
interventor, que responderá pelos atos praticados durante a
XII - estimular a formação de associações de usuários para sua gestão.
defesa de interesses relativos ao serviço.
Art. 30. No exercício da fiscalização, o poder concedente terá Capítulo X
acesso aos dados relativos à administração, contabilidade,
recursos técnicos, econômicos e financeiros da DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO
concessionária. Art. 35. Extingue-se a concessão por:
Parágrafo único. A fiscalização do serviço será feita por I - advento do termo contratual;
intermédio de órgão técnico do poder concedente ou por II - encampação;
entidade com ele conveniada, e, periodicamente, conforme III - caducidade;
previsto em norma regulamentar, por comissão composta de IV - rescisão;
representantes do poder concedente, da concessionária e dos
V - anulação; e
usuários.
VI - falência ou extinção da empresa concessionária e
falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa
Capítulo VIII individual.
DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA § 1º Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos
Art. 31. Incumbe à concessionária: os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao
I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no
normas técnicas aplicáveis e no contrato; contrato.
II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados § 2º Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do
à concessão; serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos
III - prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
e aos usuários, nos termos definidos no contrato; § 3º A assunção do serviço autoriza a ocupação das
IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os
cláusulas contratuais da concessão; bens reversíveis.
V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em § 4º Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o poder
qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações concedente, antecipando-se à extinção da concessão,
integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis; procederá aos levantamentos e avaliações necessários à
determinação dos montantes da indenização que será devida
à concessionária, na forma dos arts. 36 e 37 desta Lei.
Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada
com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados em julgado.
a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados,
que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a Capítulo XI
continuidade e atualidade do serviço concedido.
DAS PERMISSÕES
Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço
Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada
pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por
motivo de interesse público, mediante lei autorizativa mediante contrato de adesão, que observará os termos desta
específica e após prévio pagamento da indenização, na forma Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação,
do artigo anterior. inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral
do contrato pelo poder concedente.
Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a
Parágrafo único. Aplica-se às permissões o disposto nesta
critério do poder concedente, a declaração de caducidade da
concessão ou a aplicação das sanções contratuais, Lei.
respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as
normas convencionadas entre as partes. Capítulo XII
§ 1º A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
poder concedente quando: Art. 41. O disposto nesta Lei não se aplica à concessão,
I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora
deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e e de sons e imagens.
parâmetros definidores da qualidade do serviço; Art. 42. As concessões de serviço público outorgadas
II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou anteriormente à entrada em vigor desta Lei consideram-se
disposições legais ou regulamentares concernentes à válidas pelo prazo fixado no contrato ou no ato de outorga,
concessão; observado o disposto no art. 43 desta Lei. (Vide Lei nº 9.074,
III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para de 1995)
tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito § 1º Vencido o prazo mencionado no contrato ou ato de
ou força maior; outorga, o serviço poderá ser prestado por órgão ou entidade
IV - a concessionária perder as condições econômicas, do poder concedente, ou delegado a terceiros, mediante novo
técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação contrato. (Redação dada pela Lei nº 11.445, de 2007).
do serviço concedido; § 2º As concessões em caráter precário, as que estiverem
V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por com prazo vencido e as que estiverem em vigor por prazo
infrações, nos devidos prazos; indeterminado, inclusive por força de legislação anterior,
VI - a concessionária não atender a intimação do poder permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos
concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das
licitações que precederão a outorga das concessões que as
VII - a concessionária não atender a intimação do poder substituirão, prazo esse que não será inferior a 24 (vinte e
concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a quatro) meses.
documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da
§ 3º As concessões a que se refere o § 2º deste artigo,
concessão, na forma do art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993. (Redação dada pela Lei nº 12.767, de 2012) inclusive as que não possuam instrumento que as formalize ou
que possuam cláusula que preveja prorrogação, terão
§ 2º A declaração da caducidade da concessão deverá ser validade máxima até o dia 31 de dezembro de 2010, desde
precedida da verificação da inadimplência da concessionária que, até o dia 30 de junho de 2009, tenham sido cumpridas,
em processo administrativo, assegurado o direito de ampla cumulativamente, as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº
defesa. 11.445, de 2007).
§ 3º Não será instaurado processo administrativo de I - levantamento mais amplo e retroativo possível dos
inadimplência antes de comunicados à concessionária, elementos físicos constituintes da infra-estrutura de bens
detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no reversíveis e dos dados financeiros, contábeis e comerciais
§ 1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e relativos à prestação dos serviços, em dimensão necessária e
transgressões apontadas e para o enquadramento, nos suficiente para a realização do cálculo de eventual
termos contratuais. indenização relativa aos investimentos ainda não amortizados
§ 4º Instaurado o processo administrativo e comprovada a pelas receitas emergentes da concessão, observadas as
inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do disposições legais e contratuais que regulavam a prestação do
poder concedente, independentemente de indenização prévia, serviço ou a ela aplicáveis nos 20 (vinte) anos anteriores ao
calculada no decurso do processo. da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.445, de
§ 5º A indenização de que trata o parágrafo anterior, será 2007).
devida na forma do art. 36 desta Lei e do contrato, descontado II - celebração de acordo entre o poder concedente e o
o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionário sobre os critérios e a forma de indenização de
concessionária. eventuais créditos remanescentes de investimentos ainda não
§ 6º Declarada a caducidade, não resultará para o poder amortizados ou depreciados, apurados a partir dos
concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação levantamentos referidos no inciso I deste parágrafo e
aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com auditados por instituição especializada escolhida de comum
terceiros ou com empregados da concessionária. acordo pelas partes; e (Incluído pela Lei nº 11.445, de 2007).
Art. 39. O contrato de concessão poderá ser rescindido por III - publicação na imprensa oficial de ato formal de autoridade
iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das do poder concedente, autorizando a prestação precária dos
normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação serviços por prazo de até 6 (seis) meses, renovável até 31 de
judicial especialmente intentada para esse fim. dezembro de 2008, mediante comprovação do cumprimento
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, do disposto nos incisos I e II deste parágrafo. (Incluído pela
os serviços prestados pela concessionária não poderão ser Lei nº 11.445, de 2007).
V - transparência dos procedimentos e das decisões; II - a possibilidade de emissão de empenho em nome dos
VI - repartição objetiva de riscos entre as partes; financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias
VII - sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas da Administração Pública;
dos projetos de parceria. III - a legitimidade dos financiadores do projeto para receber
indenizações por extinção antecipada do contrato, bem como
pagamentos efetuados pelos fundos e empresas estatais
Capítulo II
garantidores de parcerias público-privadas.
DOS CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA o
o
Art. 6 A contraprestação da Administração Pública nos
Art. 5 As cláusulas dos contratos de parceria público-privada contratos de parceria público-privada poderá ser feita por:
o
atenderão ao disposto no art. 23 da Lei n 8.987, de 13 de I - ordem bancária;
fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:
II - cessão de créditos não tributários;
I - o prazo de vigência do contrato, compatível com a
amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 III - outorga de direitos em face da Administração Pública;
(cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo IV - outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
eventual prorrogação; V - outros meios admitidos em lei.
II - as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao § 1º O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro
parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, privado de remuneração variável vinculada ao seu
fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e
cometida, e às obrigações assumidas; disponibilidade definidos no contrato. (Incluído pela Lei nº
III - a repartição de riscos entre as partes, inclusive os 12.766, de 2012)
referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea § 2º O contrato poderá prever o aporte de recursos em favor
econômica extraordinária; do parceiro privado para a realização de obras e aquisição de
IV - as formas de remuneração e de atualização dos valores bens reversíveis, nos termos dos incisos X e XI do caput do
o
contratuais; art. 18 da Lei n 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, desde que
V - os mecanismos para a preservação da atualidade da autorizado no edital de licitação, se contratos novos, ou em lei
prestação dos serviços; específica, se contratos celebrados até 8 de agosto de
2012. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)
VI - os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do
parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, § 3º O valor do aporte de recursos realizado nos termos do §
quando houver, a forma de acionamento da garantia; 2º poderá ser excluído da determinação: (Incluído pela Lei nº
12.766, de 2012)
VII - os critérios objetivos de avaliação do desempenho do
parceiro privado; I - do lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da
base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -
VIII - a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de CSLL; e (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)
execução suficientes e compatíveis com os ônus e riscos
o
envolvidos, observados os limites dos §§ 3º e 5 do art. 56 da II - da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da
o
Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, e, no que se refere às Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -
concessões patrocinadas, o disposto no inciso XV do art. 18 COFINS. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)
o § 4º A parcela excluída nos termos do § 3º deverá ser
da Lei n 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
IX - o compartilhamento com a Administração Pública de computada na determinação do lucro líquido para fins de
ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes apuração do lucro real, da base de cálculo da CSLL e da base
da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na
pelo parceiro privado; proporção em que o custo para a realização de obras e
aquisição de bens a que se refere o § 2º deste artigo for
X - a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o
realizado, inclusive mediante depreciação ou extinção da
parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no o
concessão, nos termos do art. 35 da Lei n 8.987, de 13 de
valor necessário para reparar as irregularidades fevereiro de 1995. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)
eventualmente detectadas.
§ 5º Por ocasião da extinção do contrato, o parceiro privado
XI - o cronograma e os marcos para o repasse ao parceiro
não receberá indenização pelas parcelas de investimentos
privado das parcelas do aporte de recursos, na fase de vinculados a bens reversíveis ainda não amortizadas ou
investimentos do projeto e/ou após a disponibilização dos depreciadas, quando tais investimentos houverem sido
o
serviços, sempre que verificada a hipótese do § 2º do art. 6 realizados com valores provenientes do aporte de recursos de
desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) que trata o § 2º. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)
§ 1º As cláusulas contratuais de atualização automática de o
Art. 7 A contraprestação da Administração Pública será
valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço
houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação objeto do contrato de parceria público-privada.
pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na
imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias § 1º É facultado à administração pública, nos termos do
após apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a
ou no contrato para a rejeição da atualização. parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria
público-privada. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)
§ 2º Os contratos poderão prever adicionalmente: o
§ 2º O aporte de recursos de que trata o § 2º do art. 6 ,
I - os requisitos e condições em que o parceiro público
quando realizado durante a fase dos investimentos a cargo do
autorizará a transferência do controle da sociedade de parceiro privado, deverá guardar proporcionalidade com as
propósito específico para os seus financiadores, com o etapas efetivamente executadas. (Incluído pela Lei nº 12.766,
objetivo de promover a sua reestruturação financeira e de 2012)
assegurar a continuidade da prestação dos serviços, não se
aplicando para este efeito o previsto no inciso I do parágrafo
o
único do art. 27 da Lei n 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
Art. 12. O certame para a contratação de parcerias público- § 1º O órgão mencionado no caput deste artigo será composto
privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação por indicação nominal de um representante titular e respectivo
vigente sobre licitações e contratos administrativos e também suplente de cada um dos seguintes órgãos:
ao seguinte: I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao qual
I - o julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação cumprirá a tarefa de coordenação das respectivas atividades;
de propostas técnicas, desclassificando-se os licitantes que II - Ministério da Fazenda;
não alcançarem a pontuação mínima, os quais não III - Casa Civil da Presidência da República.
participarão das etapas seguintes;
§ 2º Das reuniões do órgão a que se refere o caput deste
II - o julgamento poderá adotar como critérios, além dos artigo para examinar projetos de parceria público-privada
o
previstos nos incisos I e V do art. 15 da Lei n 8.987, de 13 de participará um representante do órgão da Administração
fevereiro de 1995, os seguintes: Pública direta cuja área de competência seja pertinente ao
a) menor valor da contraprestação a ser paga pela objeto do contrato em análise.
Administração Pública; § 3º Para deliberação do órgão gestor sobre a contratação de
b) melhor proposta em razão da combinação do critério da parceria público-privada, o expediente deverá estar instruído
alínea a com o de melhor técnica, de acordo com os pesos com pronunciamento prévio e fundamentado:
estabelecidos no edital; I - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre
III - o edital definirá a forma de apresentação das propostas o mérito do projeto;
econômicas, admitindo-se: II - do Ministério da Fazenda, quanto à viabilidade da
a) propostas escritas em envelopes lacrados; ou concessão da garantia e à sua forma, relativamente aos riscos
b) propostas escritas, seguidas de lances em viva voz; para o Tesouro Nacional e ao cumprimento do limite de que
IV - o edital poderá prever a possibilidade de saneamento de trata o art. 22 desta Lei.
falhas, de complementação de insuficiências ou ainda de § 4º Para o desempenho de suas funções, o órgão citado no
correções de caráter formal no curso do procedimento, desde caput deste artigo poderá criar estrutura de apoio técnico com
que o licitante possa satisfazer as exigências dentro do prazo a presença de representantes de instituições públicas.
fixado no instrumento convocatório. § 5º O órgão de que trata o caput deste artigo remeterá ao
§ 1º Na hipótese da alínea b do inciso III do caput deste artigo: Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União, com
I - os lances em viva voz serão sempre oferecidos na ordem periodicidade anual, relatórios de desempenho dos contratos
inversa da classificação das propostas escritas, sendo vedado de parceria público-privada.
ao edital limitar a quantidade de lances; § 6º Para fins do atendimento do disposto no inciso V do art.
o
II - o edital poderá restringir a apresentação de lances em viva 4 desta Lei, ressalvadas as informações classificadas como
voz aos licitantes cuja proposta escrita for no máximo 20% sigilosas, os relatórios de que trata o § 5º deste artigo serão
(vinte por cento) maior que o valor da melhor proposta. disponibilizados ao público, por meio de rede pública de
§ 2º O exame de propostas técnicas, para fins de qualificação transmissão de dados.
ou julgamento, será feito por ato motivado, com base em Art. 15. Compete aos Ministérios e às Agências Reguladoras,
exigências, parâmetros e indicadores de resultado pertinentes nas suas respectivas áreas de competência, submeter o edital
ao objeto, definidos com clareza e objetividade no edital. de licitação ao órgão gestor, proceder à licitação, acompanhar
Art. 13. O edital poderá prever a inversão da ordem das fases e fiscalizar os contratos de parceria público-privada.
de habilitação e julgamento, hipótese em que: Parágrafo único. Os Ministérios e Agências Reguladoras
I - encerrada a fase de classificação das propostas ou o encaminharão ao órgão a que se refere o caput do art. 14
oferecimento de lances, será aberto o invólucro com os desta Lei, com periodicidade semestral, relatórios
documentos de habilitação do licitante mais bem classificado, circunstanciados acerca da execução dos contratos de
para verificação do atendimento das condições fixadas no parceria público-privada, na forma definida em regulamento.
edital; Art. 16. Ficam a União, seus fundos especiais, suas
II - verificado o atendimento das exigências do edital, o autarquias, suas fundações públicas e suas empresas estatais
licitante será declarado vencedor; dependentes autorizadas a participar, no limite global de R$
6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), em Fundo Garantidor
III - inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados
de Parcerias Público-Privadas - FGP que terá por finalidade
os documentos habilitatórios do licitante com a proposta prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias
o
classificada em 2 (segundo) lugar, e assim, sucessivamente, assumidas pelos parceiros públicos federais, distritais,
até que um licitante classificado atenda às condições fixadas estaduais ou municipais em virtude das parcerias de que trata
no edital; esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012)
IV - proclamado o resultado final do certame, o objeto será § 1º O FGP terá natureza privada e patrimônio próprio
adjudicado ao vencedor nas condições técnicas e econômicas separado do patrimônio dos cotistas, e será sujeito a direitos e
por ele ofertadas. obrigações próprios.
§ 2º O patrimônio do Fundo será formado pelo aporte de bens
Capítulo VI e direitos realizado pelos cotistas, por meio da integralização
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À UNIÃO de cotas e pelos rendimentos obtidos com sua administração.
Art. 14. Será instituído, por decreto, órgão gestor de parcerias § 3º Os bens e direitos transferidos ao Fundo serão avaliados
público-privadas federais, com competência para: (Vide por empresa especializada, que deverá apresentar laudo
Decreto nº 5.385, de 2005) fundamentado, com indicação dos critérios de avaliação
I - definir os serviços prioritários para execução no regime de adotados e instruído com os documentos relativos aos bens
parceria público-privada; avaliados.
II - disciplinar os procedimentos para celebração desses § 4º A integralização das cotas poderá ser realizada em
contratos; dinheiro, títulos da dívida pública, bens imóveis dominicais,
III - autorizar a abertura da licitação e aprovar seu edital; bens móveis, inclusive ações de sociedade de economia mista
federal excedentes ao necessário para manutenção de seu
IV - apreciar os relatórios de execução dos contratos.
controle pela União, ou outros direitos com valor patrimonial.
§ 5º O FGP responderá por suas obrigações com os bens e da data de vencimento; e (Incluído pela Lei nº 12.766, de
direitos integrantes de seu patrimônio, não respondendo os 2012)
cotistas por qualquer obrigação do Fundo, salvo pela II - débitos constantes de faturas emitidas e não aceitas pelo
integralização das cotas que subscreverem. parceiro público após 45 (quarenta e cinco) dias contados da
§ 6º A integralização com bens a que se refere o § 4º deste data de vencimento, desde que não tenha havido rejeição
artigo será feita independentemente de licitação, mediante expressa por ato motivado. (Incluído pela Lei nº 12.766, de
prévia avaliação e autorização específica do Presidente da 2012)
República, por proposta do Ministro da Fazenda. § 6º A quitação de débito pelo FGP importará sua subrogação
§ 7º O aporte de bens de uso especial ou de uso comum no nos direitos do parceiro privado.
FGP será condicionado a sua desafetação de forma § 7º Em caso de inadimplemento, os bens e direitos do Fundo
individualizada. poderão ser objeto de constrição judicial e alienação para
§ 8º A capitalização do FGP, quando realizada por meio de satisfazer as obrigações garantidas.
recursos orçamentários, dar-se-á por ação orçamentária § 8º O FGP poderá usar parcela da cota da União para prestar
específica para esta finalidade, no âmbito de Encargos garantia aos seus fundos especiais, às suas autarquias, às
Financeiros da União. (Redação dada pela Lei nº 12.409, de suas fundações públicas e às suas empresas estatais
2011) dependentes. (Incluído pela Lei nº 12.409, de 2011)
§ 9º (VETADO). (Incluído e vetado pela Lei nº 12.766, de § 9º O FGP é obrigado a honrar faturas aceitas e não pagas
2012) pelo parceiro público. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)
Art. 17. O FGP será criado, administrado, gerido e § 10. O FGP é proibido de pagar faturas rejeitadas
representado judicial e extrajudicialmente por instituição expressamente por ato motivado. (Incluído pela Lei nº 12.766,
financeira controlada, direta ou indiretamente, pela União, com de 2012)
observância das normas a que se refere o inciso XXII do art. § 11. O parceiro público deverá informar o FGP sobre
o o
4 da Lei n 4.595, de 31 de dezembro de 1964. qualquer fatura rejeitada e sobre os motivos da rejeição no
§ 1º O estatuto e o regulamento do FGP serão aprovados em prazo de 40 (quarenta) dias contado da data de
assembléia dos cotistas. vencimento. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)
§ 2º A representação da União na assembléia dos cotistas § 12. A ausência de aceite ou rejeição expressa de fatura por
o
dar-se-á na forma do inciso V do art. 10 do Decreto-Lei n 147, parte do parceiro público no prazo de 40 (quarenta) dias
de 3 de fevereiro de 1967. contado da data de vencimento implicará aceitação
§ 3º Caberá à instituição financeira deliberar sobre a gestão e tácita. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)
alienação dos bens e direitos do FGP, zelando pela § 13. O agente público que contribuir por ação ou omissão
manutenção de sua rentabilidade e liquidez. para a aceitação tácita de que trata o § 12 ou que rejeitar
Art. 18. O estatuto e o regulamento do FGP devem deliberar fatura sem motivação será responsabilizado pelos danos que
sobre a política de concessão de garantias, inclusive no que causar, em conformidade com a legislação civil, administrativa
se refere à relação entre ativos e passivos do Fundo. e penal em vigor. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)
(Redação dada pela Lei nº 12.409, de 2011) Art. 19 O FGP não pagará rendimentos a seus cotistas,
§ 1º A garantia será prestada na forma aprovada pela assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o
assembléia dos cotistas, nas seguintes modalidades: resgate total ou parcial de suas cotas, correspondente ao
I - fiança, sem benefício de ordem para o fiador; patrimônio ainda não utilizado para a concessão de garantias,
II - penhor de bens móveis ou de direitos integrantes do fazendo-se a liquidação com base na situação patrimonial do
patrimônio do FGP, sem transferência da posse da coisa Fundo.
empenhada antes da execução da garantia; Art. 20. A dissolução do FGP, deliberada pela assembléia dos
III - hipoteca de bens imóveis do patrimônio do FGP; cotistas, ficará condicionada à prévia quitação da totalidade
dos débitos garantidos ou liberação das garantias pelos
IV - alienação fiduciária, permanecendo a posse direta dos credores.
bens com o FGP ou com agente fiduciário por ele contratado
antes da execução da garantia; Parágrafo único. Dissolvido o FGP, o seu patrimônio será
rateado entre os cotistas, com base na situação patrimonial à
V - outros contratos que produzam efeito de garantia, desde data da dissolução.
que não transfiram a titularidade ou posse direta dos bens ao
parceiro privado antes da execução da garantia; Art. 21. É facultada a constituição de patrimônio de afetação
que não se comunicará com o restante do patrimônio do FGP,
VI - garantia, real ou pessoal, vinculada a um patrimônio de
ficando vinculado exclusivamente à garantia em virtude da
afetação constituído em decorrência da separação de bens e qual tiver sido constituído, não podendo ser objeto de
direitos pertencentes ao FGP.
penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão ou qualquer
§ 2º O FGP poderá prestar contra-garantias a seguradoras, ato de constrição judicial decorrente de outras obrigações do
instituições financeiras e organismos internacionais que FGP.
garantirem o cumprimento das obrigações pecuniárias dos Parágrafo único. A constituição do patrimônio de afetação
cotistas em contratos de parceria público-privadas. será feita por registro em Cartório de Registro de Títulos e
§ 3º A quitação pelo parceiro público de cada parcela de Documentos ou, no caso de bem imóvel, no Cartório de
débito garantido pelo FGP importará exoneração proporcional Registro Imobiliário correspondente.
da garantia. Art. 22. A União somente poderá contratar parceria público-
§ 4º O FGP poderá prestar garantia mediante contratação de privada quando a soma das despesas de caráter continuado
instrumentos disponíveis em mercado, inclusive para derivadas do conjunto das parcerias já contratadas não tiver
complementação das modalidades previstas no § excedido, no ano anterior, a 1% (um por cento) da receita
1º. (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) corrente líquida do exercício, e as despesas anuais dos
§ 5º O parceiro privado poderá acionar o FGP nos casos contratos vigentes, nos 10 (dez) anos subseqüentes, não
de: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) excedam a 1% (um por cento) da receita corrente líquida
I - crédito líquido e certo, constante de título exigível aceito e projetada para os respectivos exercícios.
não pago pelo parceiro público após 15 (quinze) dias contados
2) quanto à extensão:
ATENÇÃO: No direito brasileiro, não existe necessidade de
a) controle interno: realizado por um Poder sobre seus esgotamento da via administrativa para ser possível recorrer
próprios órgãos e agentes. Exemplo: controle exercido pelas ao Poder Judiciário (art. 5o, XXXV, da CF). A exceção diz
chefias sobre seus subordinados; respeito às questões envolvendo direito desportivo (art. 217, §
b) controle externo: quando o órgão fiscalizador se situa fora 1º, da CF).
do âmbito do Poder controlado. Exemplo: anulação judicial de
ato da Administração.
Recurso hierárquico próprio e impróprio
Quanto aos recursos hierárquicos, a doutrina identifica
3) quanto à natureza:
duas categorias:
a) controle de legalidade: analisa a compatibilidade da
a) recurso hierárquico próprio: é aquele endereçado à
atuação administrativa com o ordenamento jurídico. O controle
autoridade superior à que praticou o ato recorrido. Como tal
de legalidade pode ser exercido pela própria Administração ou
recurso é inerente à organização escalonada da
pelo Poder Judiciário. Exemplo: anulação de contrato
Administração, pode ser interposto sem necessidade de
administrativo por violação da Lei n. 8.666/93;
previsão legal. Exemplo: recurso contra autuação dirigido à
b) controle de mérito: é exercido somente pela própria chefia do setor de fiscalização;
Administração quanto aos juízos de conveniência e
b) recurso hierárquico impróprio: dirigido à autoridade que não
oportunidade de seus atos. Não se admite controle do mérito
ocupa posição de superioridade hierárquica em relação a
de atos administrativos pelo Poder Judiciário, exceto quanto
quem praticou o ato recorrido. Tal modalidade de recurso só
aos atos praticados pelo próprio Judiciário no exercício de
pode ser interposta mediante expressa previsão legal.
função atípica. Exemplo: revogação de ato administrativo.
Exemplo: recurso contra decisão tomada por autarquia
endereçado ao Ministro da pasta a qual a entidade recorrida
4) quanto ao âmbito: está vinculada.
a) controle por subordinação: é aquele realizado por
autoridade hierarquicamente superior àquele que praticou o CONTROLE LEGISLATIVO
ato controlado. Importante relembrar que as entidades
O controle legislativo é realizado no âmbito dos
descentralizadas não estão submetidas à sujeição hierárquica
parlamentos e dos órgãos auxiliares do Poder Legislativo. Sua
em relação ao Poder Central, inexistindo controle por
abrangência inclui o controle político sobre o próprio exercício
subordinação da Administração direta sobre a indireta.
da função administrativa e o controle financeiro sobre a gestão
Exemplo: anulação, pelo Presidente da República, de ato
dos gastos públicos dos três Poderes.
praticado por Ministro de Estado;
Os mais importantes instrumentos de controle legislativo
b) controle por vinculação: é o poder de influência exercido
estão previstos nos seguintes dispositivos constitucionais:
pela Administração direta sobre as entidades
descentralizadas, não se caracterizando como subordinação a) art. 48, X: “Cabe ao Congresso Nacional legislar sobre
hierárquica. Exemplo: poder de fiscalização do Ministro de criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração
Estado sobre autarquia vinculada à sua pasta. pública”;
b) art. 49, V: “É da competência exclusiva do Congresso
Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que
5) quanto ao momento de exercício:
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação
a) controle prévio: também chamado de controle a priori, é legislativa”;
aquele realizado antes do ato controlado. Exemplo: mandado
c) art. 50: “A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou
de segurança impetrado para impedir a prática de ato ilegal;
qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de
b) controle concomitante: promovido concomitantemente à Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente
execução da atividade controlada. Exemplo: fiscalização subordinados à Presidência da República para prestarem,
durante a execução de obra pública; pessoalmente, informações sobre assunto previamente
c) controle posterior: conhecido também como controle a determinado, importando crime de responsabilidade a
posteriori, é realizado após a prática do ato controlado. ausência sem justificação adequada”;
d) art. 58, § 3º: “As comissões parlamentares de inquérito, que e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou
terão poderes de investigação próprios das autoridades outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
judiciais, além de outros previstos nos regimentos das 3) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de
respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração
e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas
mediante requerimento de um terço de seus membros, para a pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de
apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas provimento em comissão, bem como a das concessões de
conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as
Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do
dos infratores”; ato concessório;
e) art. 71, § 1º: sustar a execução de contrato administrativo 4) realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados,
objeto de impugnação perante o Tribunal de Contas da União, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito,
como forma de controle financeiro sobre a Administração inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira,
Pública; orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades
f) art. 52, I: o julgamento do Chefe do Poder Executivo, no administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e
Senado, por crime de responsabilidade. Judiciário, e demais entidades governamentais;
Convém relembrar que o controle legislativo sobre as 5) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais
atividades da Administração somente pode ser realizado nas de cujo capital social a União participe, de forma direta ou
hipóteses taxativamente previstas na Constituição Federal, indireta, nos termos do tratado constitutivo;
sob pena de violação da Tripartição de Poderes. 6) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados
pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros
Tribunais de Contas instrumentos congêneres, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao
Importantes auxiliares do Poder Legislativo no controle Município;
externo das atuações administrativas são os Tribunais de 7) prestar as informações solicitadas pelo Congresso
Contas. Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por quaisquer das
Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalização respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil,
de quaisquer entidades públicas ou privadas que utilizem financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre
dinheiro público, incluindo as contas do Ministério Público, do resultados de auditorias e inspeções realizadas;
Poder Legislativo e do Poder Judiciário. 8) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de
Atualmente, existem no Brasil: despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em
lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa
a) Tribunal de Contas da União (TCU), órgão auxiliar do proporcional ao dano causado ao erário;
Congresso Nacional;
9) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as
b) Tribunais de Contas dos Estados (TCEs), órgãos auxiliares providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se
das Assembleias Legislativas; verificada ilegalidade;
c) Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), órgão 10) sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado,
auxiliar da Câmara Legislativa Distrital;
comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao
d) Tribunais de Contas dos Municípios (TCMs), órgãos Senado Federal;
auxiliares das Câmaras Municipais. 11) representar ao Poder competente sobre irregularidades ou
A Constituição Federal reconheceu a existência somente abusos apurados.
de TCMs em dois municípios brasileiros: São Paulo (TCMSP) As decisões tomadas pelos Tribunais de Contas têm força
e Rio de Janeiro (TCMRJ), sendo vedada a criação de novos de título executivo extrajudicial (art. 71, § 3º, da CF).
tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, além dos
dois já existentes (art. 31, § 4º, da CF). Os Tribunais de Contas podem sustar atos administrativos
impugnados, mas tal poder não se estende a eventuais
contratos administrativos submetidos à sua apreciação.
ATENÇÃO: No julgamento da ADI 867/94, com origem no Por fim, deve -se destacar o conteúdo da Súmula n. 347
Maranhão, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio, o Supremo do STF: “O Tribunal de Contas, no exercício de suas
Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de os Estados atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos
criarem, além de seus TCEs, Tribunais de Contas dos atos do poder público”.
Municípios, órgãos estaduais para fiscalização municipal. Isso
porque, segundo consta da ementa do referido julgado: “O
artigo 31 da Carta da República é conducente a concluir -se CONTROLE JUDICIAL
que os Estados -membros têm o poder de criar e extinguir O controle judicial das atividades administrativas é
Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios. A realizado sempre mediante provocação, podendo ser prévio
expressão onde houver inserta no primeiro parágrafo alberga ou posterior.
a existência presente e futura de tais órgãos, sendo que o Como o Brasil adota o modelo inglês da jurisdição una, e
óbice à criação ficou restrito à atividade municipal”. não o modelo francês do contencioso administrativo, todas as
causas são decididas pelo Poder Judiciário, mesmo aquelas
que envolvam interesse da Administração.
De acordo com o art. 71 da Constituição Federal, compete
ao Tribunal de Contas da União: Segundo a doutrina, os únicos limites importantes ao
controle judicial das atividades administrativas dizem respeito
1) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente
aos atos políticos e aos atos interna corporis.
da República, mediante parecer prévio que deverá ser
elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; As mais importantes ações judiciais de controle da
Administração Pública são:
2) julgar as contas dos administradores e demais
responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da a) Mandado de segurança (art. 5º, LXIX, da CF e Lei n.
Administração direta e indireta, incluídas as fundações e 12.016/2009): impetrado para proteger direito líquido e certo,
sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o
responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade
pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar
atribuições do Poder Público. O mandado de segurança tem a processo-crime contra a autoridade culpada.
peculiaridade de somente admitir a produção de prova
documental pré-constituída, sendo nele inviável a dilação PRESCRIÇÃO NO DIREITO ADMINISTRATIVO
probatória, isto é, a produção de outros meios de prova para
fundamentar a pretensão do impetrante. O instituto da prescrição, entendida como a perda do
direito de ação devido à inércia de seu titular, também é
Quanto ao uso do mandado de segurança, merecem reconhecido pela legislação pertinente ao Direito
destaque os seguintes entendimentos jurisprudenciais do Administrativo.
Supremo Tribunal Federal:
Como regra, o prazo para interposição de recursos
1) Não cabe mandado de segurança contra lei em tese administrativos é de cinco dias.
(Súmula n. 266).
Já o prazo para propositura de ações judiciais, tanto pela
2) Não cabe mandado de segurança contra ato judicial Administração quanto pelo administrado, em regra é de cinco
passível de recurso ou correição (Súmula n. 267). anos. Importante destacar que as hipóteses de suspensão e
3) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial interrupção do prazo prescricional previstas na legislação civil
com trânsito em julgado (Súmula n. 268). também são aplicáveis às ações judiciais pertinentes ao
4) Mandado de segurança não é substitutivo de ação de Direito Administrativo.
cobrança (Súmula n. 269).
COISA JULGADA ADMINISTRATIVA
b) Habeas corpus (art. 5º, LXVIII, da CF): cabível sempre que É comum encontrar na doutrina e na jurisprudência
alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou referências à denominada “coisa julgada administrativa”,
coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou característica atribuída a determinada decisão tida como
abuso de poder. imutável após o escoamento de todos os prazos para
c) Ação popular (art. 5º, LXXIII, da CF e Lei n. 4.717/65): interposição de recursos administrativos. Assim, por exemplo,
proposta por qualquer cidadão, visando anular ato lesivo ao costuma -se falar em “trânsito em julgado” do auto de infração
patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à fiscal quando não puder mais ser impugnado
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio administrativamente pelo contribuinte devido ao esgotamento
histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má -fé, das vias recursais.
isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Entretanto, convém esclarecer que, tecnicamente,
d) Mandado de injunção (art. 5º, LXXI, da Constituição decisões administrativas não transitam em julgado, na medida
Federal): a ser impetrado sempre que a falta de norma em que sempre podem ser objeto de revisão perante o Poder
regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e Judiciário. O que pode haver é uma preclusão administrativa
liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à impeditiva de revisão da decisão por parte da Administração.
nacionalidade, à soberania e à cidadania. Julgado procedente, Porém, mesmo no caso de ocorrer tal preclusão, a decisão
o mandado de injunção ordenará a expedição da lei será passível de controle judicial, não sendo correto
regulamentadora ou de qualquer outro ato administrativo considerá-la como imutável ou transitada em julgado.
indispensável para viabilizar o exercício dos direitos e No Estado de Direito, somente o Poder Judiciário pode
garantias constitucionais. emitir decisões que produzem coisa julgada material.
e) Habeas data (art. 5º, LXXII, da CF): visando assegurar o
conhecimento, retificação ou contestação de informações
relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL
bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter (LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999)
público.
f) Ação civil pública (art. 129, III, da CF e Lei n. 7.347/85): CAPÍTULO I
proposta para proteção de direitos difusos ou coletivos, como DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
meio ambiente, defesa do consumidor, ordem urbanística,
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo
bens e direitos de valor artístico, infração à ordem econômica
administrativo no âmbito da Administração Federal direta e
e à ordem urbanística. São legitimados para a propositura de
indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos
ação civil pública: 1) o Ministério Público; 2) a Defensoria
administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
Pública; 3) a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Administração.
Municípios; 4) a autarquia, empresa pública, fundação ou
sociedade de economia mista; 5) a associação que atenda § 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos
aos requisitos estabelecidos na Lei n. 7.347/85. dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no
desempenho de função administrativa.
g) Ação de improbidade (art. 37, § 4º, da CF e Lei n.
8.429/92): os agentes públicos que praticarem condutas § 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
tipificadas na Lei n. 8.429/92 estarão sujeitos à aplicação das I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da
sanções de suspensão dos direitos políticos, devolução de Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
bens, multa civil, perda da função pública, indisponibilidade II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade
dos bens, proibição de contratar com o Estado e jurídica;
ressarcimento integral do dano. III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder
As ações judiciais de controle sobre a Administração de decisão.
podem ser utilizadas tanto em caso de lesão efetiva quanto na Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos
hipótese de ameaça a direito ou interesse do particular. princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
h) Processo de responsabilidade administrativa, civil e penal proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório,
por abuso de autoridade: regulado pela Lei n. 4.898/65, o segurança jurídica, interesse público e eficiência.
direito de representação será exercido, nas hipóteses Parágrafo único. Nos processos administrativos serão
previstas na lei, por meio de petição: 1) dirigida à autoridade observados, entre outros, os critérios de:
superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade I - atuação conforme a lei e o Direito;
civil ou militar culpada, a respectiva sanção; 2) dirigida ao
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia III - domicílio do requerente ou local para recebimento de
total ou parcial de poderes ou competências, salvo comunicações;
autorização em lei; IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada fundamentos;
a promoção pessoal de agentes ou autoridades; V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa
boa-fé; imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais
hipóteses de sigilo previstas na Constituição; falhas.
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de Art. 7º Os órgãos e entidades administrativas deverão
obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos
estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; que importem pretensões equivalentes.
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que Art. 8º Quando os pedidos de uma pluralidade de
determinarem a decisão; interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos,
VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos poderão ser formulados em um único requerimento, salvo
direitos dos administrados; preceito legal em contrário.
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar CAPÍTULO V
adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos DOS INTERESSADOS
dos administrados; Art. 9º São legitimados como interessados no processo
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de administrativo:
alegações finais, à produção de provas e à interposição de I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de
recursos, nos processos de que possam resultar sanções e direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de
nas situações de litígio; representação;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos
ressalvadas as previstas em lei; ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem adotada;
prejuízo da atuação dos interessados; III - as organizações e associações representativas, no
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que tocante a direitos e interesses coletivos;
melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas
vedada aplicação retroativa de nova interpretação. quanto a direitos ou interesses difusos.
CAPÍTULO II Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os
DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato
Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a normativo próprio.
Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam CAPÍTULO VI
assegurados: DA COMPETÊNCIA
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos
que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo
cumprimento de suas obrigações; os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não
que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter houver impedimento legal, delegar parte da sua competência
cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam
proferidas; hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em
III - formular alegações e apresentar documentos antes da razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica,
decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão jurídica ou territorial.
competente; Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo delegação de competência dos órgãos colegiados aos
quando obrigatória a representação, por força de lei. respectivos presidentes.
CAPÍTULO III Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
DOS DEVERES DO ADMINISTRADO I - a edição de atos de caráter normativo;
Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, II - a decisão de recursos administrativos;
sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou
I - expor os fatos conforme a verdade; autoridade.
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser
III - não agir de modo temerário; publicados no meio oficial.
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e § 1º O ato de delegação especificará as matérias e poderes
colaborar para o esclarecimento dos fatos. transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e
CAPÍTULO IV os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter
DO INÍCIO DO PROCESSO ressalva de exercício da atribuição delegada.
Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a § 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela
pedido de interessado. autoridade delegante.
Art. 6º O requerimento inicial do interessado, salvo casos em § 3º As decisões adotadas por delegação devem mencionar
que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas
escrito e conter os seguintes dados: pelo delegado.
I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos
relevantes devidamente justificados, a avocação temporária
II - identificação do interessado ou de quem o represente;
de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Art. 16. Os órgãos e entidades administrativas divulgarão I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade
publicamente os locais das respectivas sedes e, quando administrativa;
conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de II - finalidade da intimação;
interesse especial. III - data, hora e local em que deve comparecer;
Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se
administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de representar;
menor grau hierárquico para decidir.
V - informação da continuidade do processo
CAPÍTULO VII independentemente do seu comparecimento;
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o
servidor ou autoridade que: § 2º A intimação observará a antecedência mínima de três
dias úteis quanto à data de comparecimento.
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
§ 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo,
II - tenha participado ou venha a participar como perito, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou
testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o
§ 4º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos
terceiro grau;
ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o meio de publicação oficial.
interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
§ 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância
Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento das prescrições legais, mas o comparecimento do
deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se administrado supre sua falta ou irregularidade.
de atuar.
Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a
impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares. direito pelo administrado.
Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será
servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com garantido direito de ampla defesa ao interessado.
algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges,
companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo
que resultem para o interessado em imposição de deveres,
Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e
objeto de recurso, sem efeito suspensivo. atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
CAPÍTULO VIII CAPÍTULO X
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO DA INSTRUÇÃO
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e
forma determinada senão quando a lei expressamente a comprovar os dados necessários à tomada de decisão
exigir. realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão
§ 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos
em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a interessados de propor atuações probatórias.
assinatura da autoridade responsável. § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos
§ 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma autos os dados necessários à decisão do processo.
somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos
§ 3º A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para
ser feita pelo órgão administrativo. estes.
§ 4º O processo deverá ter suas páginas numeradas Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as
seqüencialmente e rubricadas. provas obtidas por meios ilícitos.
Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de
no horário normal de funcionamento da repartição na qual interesse geral, o órgão competente poderá, mediante
tramitar o processo. despacho motivado, abrir período de consulta pública para
Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não
os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular houver prejuízo para a parte interessada.
do procedimento ou cause dano ao interessado ou à § 1º A abertura da consulta pública será objeto de divulgação
Administração. pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas
Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou possam examinar os autos, fixando-se prazo para
autoridade responsável pelo processo e dos administrados oferecimento de alegações escritas.
que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco § 2º O comparecimento à consulta pública não confere, por si,
dias, salvo motivo de força maior. a condição de interessado do processo, mas confere o direito
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser de obter da Administração resposta fundamentada, que
dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. poderá ser comum a todas as alegações substancialmente
Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se iguais.
preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade,
interessado se outro for o local de realização. diante da relevância da questão, poderá ser realizada
CAPÍTULO IX audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS Art. 33. Os órgãos e entidades administrativas, em matéria
Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o relevante, poderão estabelecer outros meios de participação
processo administrativo determinará a intimação do de administrados, diretamente ou por meio de organizações e
interessado para ciência de decisão ou a efetivação de associações legalmente reconhecidas.
diligências.
§ 1º A intimação deverá conter:
Art. 34. Os resultados da consulta e audiência pública e de Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a
outros meios de participação de administrados deverão ser obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e
apresentados com a indicação do procedimento adotado. documentos que o integram, ressalvados os dados e
Art. 35. Quando necessária à instrução do processo, a documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à
audiência de outros órgãos ou entidades administrativas privacidade, à honra e à imagem.
poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação Art. 47. O órgão de instrução que não for competente para
de titulares ou representantes dos órgãos competentes, emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido
lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos. inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará
Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando
alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente o processo à autoridade competente.
para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. CAPÍTULO XI
Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados DO DEVER DE DECIDIR
estão registrados em documentos existentes na própria Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir
Administração responsável pelo processo ou em outro órgão decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou
administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, reclamações, em matéria de sua competência.
de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a
cópias. Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir,
Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer CAPÍTULO XII
diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes DA MOTIVAÇÃO
à matéria objeto do processo. Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com
§ 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
motivação do relatório e da decisão. I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
§ 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
fundamentada, as provas propostas pelos interessados
III - decidam processos administrativos de concurso ou
quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou
protelatórias. seleção pública;
Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo
a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, licitatório;
serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se V - decidam recursos administrativos;
data, prazo, forma e condições de atendimento. VI - decorram de reexame de ofício;
Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão
órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios
ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. oficiais;
Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou
ao interessado forem necessários à apreciação de pedido convalidação de ato administrativo.
formulado, o não atendimento no prazo fixado pela § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente,
Administração para a respectiva apresentação implicará podendo consistir em declaração de concordância com
arquivamento do processo. fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões
Art. 41. Os interessados serão intimados de prova ou ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias § 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode
úteis, mencionando-se data, hora e local de realização. ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos
Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia
consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de dos interessados.
quinze dias, salvo norma especial ou comprovada § 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e
necessidade de maior prazo. comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou
§ 1º Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser de termo escrito.
emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a CAPÍTULO XIII
respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO
causa ao atraso. PROCESSO
§ 2º Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita,
emitido no prazo fixado, o processo poderá ter desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda,
prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem renunciar a direitos disponíveis.
prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no § 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia
atendimento. atinge somente quem a tenha formulado.
Art. 43. Quando por disposição de ato normativo devam ser § 2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o
previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a
e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o Administração considerar que o interesse público assim o
órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico exige.
de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica
Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o
equivalentes.
processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da
Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato
manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro superveniente.
prazo for legalmente fixado.
CAPÍTULO XIV
Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
poderá motivadamente adotar providências acauteladoras
Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos,
sem a prévia manifestação do interessado.
quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por
como parte ou interessado: (Incluído pela Lei nº 12.008, de Antes de analisarmos detalhadamente os elementos
2009). componentes do tratamento constitucional atualmente
I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; dispensado à matéria, é fundamental compreender as linhas
(Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009). gerais da evolução histórica da responsabilidade estatal.
II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental; (Incluído
pela Lei nº 12.008, de 2009). EVOLUÇÃO HISTÓRICA
III - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009). Até chegar ao estágio atual, a teoria da responsabilidade
IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, do Estado passou por três fases principais:
neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e 1ª) teoria da irresponsabilidade estatal;
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, 2ª) teoria da responsabilidade subjetiva;
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia 3ª) teoria da responsabilidade objetiva.
grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, síndrome de
imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base Teoria da irresponsabilidade estatal (até 1873)
em conclusão da medicina especializada, mesmo que a Também chamada de teoria feudal, regalista ou regaliana,
doença tenha sido contraída após o início do processo. a teoria da irresponsabilidade do Estado era própria dos
(Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009). Estados Absolutistas nos quais a vontade do Rei tinha força
§ 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando de lei. Assim, a exacerbação da ideia de soberania impedia
prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade admitir que os súditos pudessem pleitear indenizações por
administrativa competente, que determinará as providências a danos decorrentes da atuação governamental. Em grande
serem cumpridas. (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009). parte, essa situação resultou da então concepção político-
§ 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação teológica que sustentava a origem divina do poder. Os
própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. governantes eram considerados “representantes de Deus na
(Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009). terra”, escolhidos e investidos diretamente pela própria
divindade. Por isso, eventuais prejuízos causados pelo Estado
§ 3º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009). deveriam ser atribuídos à providência divina e, se Deus não
§ 4º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009). erra, o atributo da inerrância se estendia aos governantes
Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. nomeados por Ele.
Essa inerrância dos governantes foi sintetizada em duas
frases que resumiam bem o espírito do período: “o rei não
RESPONSABILIDADE CIVIL erra” (“the king can do no wrong” ou “le roi ne peut mal faire”)
DA ADMINISTRAÇÃO e “aquilo que agrada ao príncipe tem força de lei” (“quod
principi placuit habet legis vigorem”).
A moderna teoria do órgão público sustenta que as O período da irresponsabilidade estatal começou a ser
condutas praticadas por agentes públicos, no exercício de superado por influência do direito francês. Em 17 de fevereiro
suas atribuições, devem ser imputadas ao Estado. Assim, de 1800, ou 28 de Pluvioso do ano VIII no calendário pós--
quando o agente público atua, considera -se que o Estado revolucionário, foi promulgada uma lei francesa disciplinando o
atuou. Essa noção de imputação é reforçada também pelo ressarcimento de danos advindos de obras públicas.
princípio da impessoalidade, que assevera ser a função Mas o grande evento que motivou a superação da teoria
administrativa exercida por agentes públicos “sem rosto”, por da irresponsabilidade foi a decisão de 8 de fevereiro de 1873,
conta da direta atribuição à Administração Pública das tomada pelo Tribunal de Conflitos na França, conhecida como
condutas por eles praticadas. Aresto Blanco.
Nesse contexto, é natural considerar que o Estado
responde pelos prejuízos patrimoniais causados pelos agentes HISTÓRICO DO ARESTO BLANCO: O Tribunal de
públicos a particulares, em decorrência do exercício da função Conflitos é o órgão da estrutura francesa que decide se uma
administrativa. causa vai ser julgada pelo Conselho de Estado ou pelo Poder
Levando em conta a natureza patrimonial dos prejuízos Judiciário. Em 8 de fevereiro de 1873, sob a relatoria do
ensejadores dessa reparação, concluI -se que tal conselheiro David, o Tribunal de Conflitos analisou o caso da
responsabilidade é civil. menina Agnès Blanco que, brincando nas ruas da cidade de
A responsabilidade é extracontratual por vincular -se a Bordeaux, foi atingida por um pequeno vagão da Companhia
danos sofridos em relações jurídicas de sujeição geral. As Nacional de Manufatura de Fumo. O pai da criança entrou
indenizações devidas a pessoas que mantêm especial com ação de indenização fundada na ideia de que o Estado é
vinculação contratual com o Estado são disciplinadas por civilmente responsável pelos prejuízos causados a terceiros
regras diferentes daquelas estudadas no capítulo da na prestação de serviços públicos. O Aresto Blanco foi o
responsabilidade civil extracontratual. primeiro posicionamento definitivo favorável à condenação do
Assim, o tema responsabilidade do Estado investiga o Estado por danos decorrentes do exercício das atividades
dever estatal de ressarcir particulares por prejuízos civis e administrativas. Por isso, o ano de 1873 pode ser considerado
extracontratuais experimentados em decorrência de ações ou o divisor de águas entre o período da irresponsabilidade
omissões de agentes públicos no exercício da função estatal e a fase da responsabilidade subjetiva.
administrativa. Os danos indenizáveis podem ser materiais,
morais ou estéticos. Atualmente, não há mais nenhum caso de país ocidental
O tema é disciplinado pelo art. 37, § 6º, da Constituição que ainda adote a teoria regalista ou da irresponsabilidade. Os
Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito Estados Unidos e a Inglaterra, últimos redutos de sua
privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos aplicação, passaram a admitir a responsabilidade estatal com
danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a as publicações do “Federal Tort Claims” em 1946 e do “Cromn
terceiros, assegurado o direito de regresso contra o Proceeding Act” em 1947.
responsável nos casos de dolo ou culpa”.
Teoria da responsabilidade subjetiva (1874 até 1946) A teoria objetiva baseia -se na ideia de solidariedade
Conhecida também como teoria da responsabilidade com social, distribuindo entre a coletividade os encargos
culpa, teoria intermediária, teoria mista ou teoria civilista, a decorrentes de prejuízos especiais que oneram determinados
teoria da responsabilidade subjetiva foi a primeira tentativa de particulares. É por isso, também, que a doutrina associa tal
explicação a respeito do dever estatal de indenizar teoria às noções de partilha de encargos e justiça distributiva.
particulares por prejuízos decorrentes da prestação de Duas correntes internas disputam a primazia quanto ao
serviços públicos. modo de compreensão da responsabilidade objetiva: teoria do
Indispensável para a admissibilidade da responsabilização risco integral e teoria do risco administrativo.
estatal foi uma nova concepção política chamada de teoria do A teoria do risco integral é uma variante radical da
fisco. A teoria do fisco sustentava que o Estado possuía dupla responsabilidade objetiva, sustentando que a comprovação de
personalidade: uma pessoa soberana, infalível, encarnada na ato, dano e nexo é suficiente para determinar a condenação
figura do monarca e, portanto, insuscetível a condenação estatal em qualquer circunstância.
indenizatória; e outra, pessoa exclusivamente patrimonial, Já a teoria do risco administrativo, variante adotada pela
denominada “fisco”, capaz de ressarcir particulares por Constituição Federal de 1988, reconhece a existência de
prejuízos decorrentes da atuação de agentes públicos. excludentes ao dever de indenizar, conforme detalhamento
A visão “esquizofrênica” da dupla personalidade estatal foi indicado nos itens seguintes.
decisiva para, num primeiro momento, conciliar a possibilidade Enfatizando, a Constituição Federal de 1988 adotou a
de condenação da Administração e a noção de soberania do teoria objetiva na variação do risco administrativo (art. 37, §
Estado. 6º): “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito
A teoria subjetiva estava apoiada na lógica do direito civil privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos
na medida em que o fundamento da responsabilidade é a danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
noção de CULPA. Daí a necessidade de a vítima comprovar, terceiros, assegurado o direito de regresso contra o
para receber a indenização, a ocorrência simultânea de quatro responsável nos casos de dolo ou culpa”.
requisitos:a) ato;b) dano;c) nexo causal;d) culpa ou dolo. Inicialmente, pode-se notar que a Constituição Federal
Assim, para a teoria subjetiva é sempre necessário adotou, como regra, a teoria objetiva na modalidade do risco
demonstrar que o agente público atuou com intenção de lesar administrativo. Isso significa que o pagamento da indenização
(dolo), com culpa, erro, falta do agente, falha, atraso, não precisa de comprovação de culpa ou dolo (objetiva) e que
negligência, imprudência, imperícia. existem exceções ao dever de indenizar (risco administrativo).
Embora tenha representado grande avanço em relação ao A completa compreensão do referido dispositivo exige o
período anterior, a teoria subjetiva nunca se ajustou desdobramento da norma em três partes:
perfeitamente às relações de direito público diante da a) as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos
hipossuficiência do administrado frente ao Estado. A danos que seus agentes causarem a terceiros: União,
dificuldade da vítima em comprovar judicialmente a ocorrência Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, autarquias,
de culpa ou dolo do agente público prejudicava a fundações e associações públicas são pessoas jurídicas de
aplicabilidade e o funcionamento prático da teoria subjetiva. direito público e, por ostentarem natureza pública, respondem
Foi necessário desenvolver uma teoria adaptada às objetivamente pelos danos que seus agentes causem a
peculiaridades da relação desequilibrada entre o Estado e o particulares. Importante notar que o Texto Constitucional,
administrado. quanto às referidas pessoas jurídicas de direito público, não
Entretanto, importante destacar que, excepcionalmente, a condiciona a responsabilidade objetiva ao tipo de atividade
teoria subjetiva ainda é aplicável no direito público brasileiro, exercida. Por isso, a responsabilidade objetiva decorre da
em especial quanto aos danos por omissão e na ação personalidade pública e será objetiva independentemente da
regressiva. atividade desempenhada: prestação de serviço público,
exercício do poder de polícia, intervenção no domínio
econômico, atividade normativa ou qualquer outra
Teoria da responsabilidade objetiva (1947 até hoje)
manifestação da função administrativa;
Mais apropriada à realidade do Direito Administrativo a b) as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de
teoria objetiva, também chamada de teoria da serviço público responderão pelos danos que seus agentes
responsabilidade sem culpa ou teoria publicista, afasta a causarem a terceiros: empresas públicas, sociedades de
necessidade de comprovação de culpa ou dolo do agente economia mista, concessionários e permissionários são
público e fundamenta o dever de indenizar na noção de pessoas jurídicas de direito privado e, como tal, não estão
RISCO. Quem presta um serviço público assume o risco dos inerentemente vinculadas à responsabilidade objetiva, como
prejuízos que eventualmente causar, independentemente da ocorre com as pessoas de direito público. Assim, as pessoas
existência de culpa ou dolo.
de direito privado respondem objetivamente enquanto prestam
A doutrina costuma afirmar que a transição para a teoria serviços públicos como uma decorrência do regime jurídico
publicista deveu -se à concepção de culpa administrativa, próprio do serviço público, e não pela qualidade da pessoa. É
teoria que representou uma adaptação da visão civilista à que a responsabilidade objetiva é garantia do usuário
realidade da Administração Pública. independentemente de quem realize a prestação.
Via de regra, a adoção da teoria objetiva transfere o Por isso, desempenhando outras atividades, como uma
debate sobre culpa ou dolo para a ação regressiva a ser atividade econômica, por exemplo, empresas públicas e
intentada pelo Estado contra o agente público, após a sociedades de economia mista estão sujeitas somente à
condenação estatal na ação indenizatória. responsabilidade subjetiva;
Para a teoria objetiva, o pagamento da indenização é c) assegurado o direito de regresso contra o responsável nos
efetuado somente após a comprovação, pela vítima, de três casos de dolo ou culpa: a Constituição Federal prevê a
requisitos:a) ato;b) dano;c) nexo causal. utilização de ação regressiva contra o agente, mas somente
Ao invés de indagar sobre a falta do serviço (faut du nos casos de culpa ou dolo. Assim, a responsabilidade do
service), como ocorreria com a teoria subjetiva, a teoria agente público é subjetiva, pois pressupõe a existência de
objetiva exige apenas um fato do serviço, causador de danos culpa ou dolo.
ao particular.
administrativo para apuração da responsabilidade e tomada conclusão de que a ação regressiva é baseada na teoria
de decisão sobre o pagamento da indenização. Mais comum, subjetiva.
entretanto, é a opção pela via judicial por meio da propositura Sobre a questão do prazo para propositura da ação
da ação indenizatória. regressiva predomina o entendimento, baseado no art. 37, §
Ação indenizatória é aquela proposta pela vítima contra a 5º, da Constituição Federal, de que a ação regressiva é
pessoa jurídica à qual o agente público causador do dano imprescritível.
pertence. Entretanto, quando se tratar de dano causado por agente
No julgamento do RE 327.904/SP, em 15 -8 -2006, o ligado a empresas públicas, sociedades de economia mista,
Supremo Tribunal Federal passou a rejeitar a propositura de fundações governamentais, concessionários e
ação indenizatória per saltum diretamente contra o agente permissionários, isto é, para pessoas jurídicas de direito
público. Agora, o Supremo Tribunal Federal considera que a privado, o prazo é de três anos (art. 206, § 3º, V, do CC)
ação regressiva do Estado contra o agente público constitui contados do trânsito em julgado da decisão condenatória.
dupla garantia: Por fim, convém realizar uma comparação entre a ação
a) em favor do Estado, que poderá recuperar o valor pago à indenizatória e a ação regressiva.
vítima;
b) em favor do agente público, no sentido de ele não poder ser
acionado diretamente pela vítima para ressarcimento de
prejuízo causado no exercício de função pública.
Esse novo entendimento do Supremo Tribunal Federal
elimina a possibilidade, anteriormente existente, de a vítima
escolher se a ação indenizatória deve ser proposta contra o
agente público, contra o Estado ou contra ambos em
litisconsórcio passivo.
O prazo prescricional para propositura da ação
indenizatória é de três anos contatos da ocorrência do evento
danoso (art. 206, § 3º, V, do CC; no mesmo sentido, o RESPONSABILIDADE DOS CONCESSIONÁRIOS
entendimento do STJ no julgamento do REsp 698.195/DF). O art. 2º, III, da Lei n. 8.987/95 define concessão de
serviço público: “a delegação de sua prestação, feita pelo
poder concedente, mediante licitação, na modalidade de
DENUNCIAÇÃO À LIDE
concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que
Bastante controvertida é a questão da denunciação à lide demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e
na ação indenizatória. risco e por prazo determinado”.
Indaga -se sobre a possibilidade, ou não, de o Poder A referida norma legal evidencia que o concessionário de
Público chamar o agente causador do dano para integrar a serviço público assume a prestação do serviço público “por
demanda indenizatória. O fundamento da denunciação é o art. sua conta e risco”. Assim, a responsabilidade primária pelo
70, III, do Código de Processo Civil: “A denunciação da lide é ressarcimento de danos decorrentes da prestação é do
obrigatória: concessionário, cabendo ao Estado concedente responder em
(...) III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo caráter subsidiário. Além de direta (primária), a
contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que responsabilidade do concessionário é objetiva à medida que o
perder a demanda”. pagamento da indenização não depende da comprovação de
É fundamental destacar que a denunciação da lide é culpa ou dolo.
visivelmente prejudicial aos interesses da vítima à medida que O caráter objetivo da responsabilidade dos
traz para a ação indenizatória a discussão sobre culpa ou dolo concessionários decorre do art. 37, § 6º, primeira parte, da
do agente público, ampliando o âmbito temático da lide em Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e
desfavor da celeridade na solução do conflito. as de direito privado prestadoras de serviços públicos
Por essa razão, a doutrina majoritária rejeita a responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
possibilidade de denunciação à lide ao argumento de que a causarem a terceiros”.
inclusão do debate sobre culpa ou dolo na ação indenizatória Importante notar que o Texto Constitucional não
representa um retrocesso histórico à fase subjetiva da estabelece qualquer diferença, para fins de aplicação da
responsabilidade estatal. responsabilidade objetiva, quanto à qualidade da vítima.
A jurisprudência e os concursos públicos, entretanto, têm Desde 26 de agosto de 2009, o Supremo Tribunal Federal
admitido a denunciação do agente público à lide como uma vem alinhando-se à doutrina majoritária, admitindo que a
faculdade em favor do Estado, o qual poderia decidir sobre a responsabilidade dos concessionários sujeita -se à aplicação
conveniência, ou não, de antecipar a discussão a respeito da da teoria objetiva para danos causados a usuários e também a
responsabilidade do seu agente, evitando com isso a terceiros não usuários (RE 591.874/MS). O caso ensejador da
propositura da ação regressiva. Em abono à denunciação da mudança de entendimento foi o atropelamento de um ciclista
lide, comparecem razões ligadas à economia processual, por ônibus de empresa concessionária de transporte. Embora
eficiência administrativa e maior celeridade no ressarcimento ostentando a condição de terceiro não usuário, o prejuízo
dos prejuízos causados aos cofres públicos. causado à vítima foi considerado passível de reparação com
base na aplicação da teoria objetiva.
AÇÃO REGRESSIVA O entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, e que
A ação regressiva é proposta pelo Estado contra o agente deve ser sustentado em provas em concursos públicos,
público causador do dano, nos casos de culpa ou dolo (art. 37, considera, portanto, que os concessionários de serviço público
§ 6º, da CF). Tem como pressuposto já ter sido o Estado respondem primária e objetivamente pelos danos causados a
condenado na ação indenizatória proposta pela vítima. particulares, quer usuários do serviço, quer terceiros não
usuários.
Como a Constituição Federal determina que a ação
regressiva é cabível nos casos de culpa ou dolo, impõe -se a
RESPONSABILIDADE POR ATOS LEGISLATIVOS, d) não é compatível com a norma constitucional, que exige
REGULAMENTARES E JURISDICIONAIS convalidação por medida provisória que demonstre a
A teoria da responsabilidade estatal foi essencialmente disponibilidade de recursos e o interesse público na conduta.
desenvolvida para permitir o ressarcimento de prejuízos e) é inconstitucional, tendo em vista que a atividade de criação
decorrentes de atos administrativos concretos. de cargos depende de autorização legislativa ou de
A doutrina, porém, admite a possibilidade de condenação autorização judicial, mediante provocação do Chefe do
do Estado em decorrência de prejuízos derivados em atos Executivo.
jurídicos de outras naturezas.
A responsabilidade estatal por danos causados por leis 02 - (FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico
inconstitucionais foi admitida pelo Supremo Tribunal Federal Judiciário) No que concerne ao direito de petição, previsto
no julgamento do RE 153.464, desde que a vítima demonstre constitucionalmente, e sua aplicação aos servidores públicos,
especial e anormal prejuízo decorrente da norma inválida. é correto afirmar que
Exige-se, ainda, como pressuposto da condenação a a) é garantido aos servidores, do qual decorre o direito de
declaração formal de inconstitucionalidade da lei pelo próprio recorrer, uma única vez, às autoridades superiores, vedada
Supremo Tribunal Federal. interposição de recursos sucessivos daquela e de
Raciocínio similar pode ser aplicado aos atos subsequentes decisões.
regulamentares e aos normativos expedidos pelo Poder b) embora haja regramento constitucional, inexistindo previsão
Executivo, quando eivados do vício de ilegalidade ou se forem na Lei nº 8.112/1990, não se pode considerar aplicável o
declarados inconstitucionais pelas autoridades competentes. direito nas relações travadas na esfera administrativa.
O pagamento de indenização, nesses casos, não é a regra c) é assegurado ao servidor público na Lei nº 8.112/1990,
geral, mas não se pode excluir a possibilidade de ocorrência inclusive com previsão de cabimento de pedido de
de dano passível de reparação determinada pelo Poder reconsideração e recurso administrativo.
Judiciário.
d) não se aplica diretamente aos servidores, que podem, no
Quanto às leis de efeitos concretos, isto é, aquelas entanto, fazê-lo por intermédio de sua chefia imediata.
dirigidas a um destinatário determinado, a responsabilidade
estatal independe de sua declaração de inconstitucionalidade e) é aplicável ao servidor público na esfera administrativa, com
à medida que tais leis constituem, na verdade, atos possibilidade de apresentação de pedido de reconsideração,
materialmente administrativos capazes de causar prejuízo vedada, no entanto, a interposição de recurso em razão
patrimonial ensejador de ressarcimento pelo Estado. daquela decisão.
Por fim, em relação aos atos tipicamente jurisdicionais,
entende -se que, em princípio, não produzem direito a 03 - (FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário)
indenização como consequência da soberania do Poder Considere os seguintes atos:
Judiciário e da autoridade da coisa julgada. Entretanto, a I. Inquirição de testemunhas.
Constituição Federal prevê, excepcionalmente, a possibilidade II. Interrogatório do servidor acusado.
de ressarcimento do condenado por erro judicial, assim como III. Apresentação de defesa escrita.
o que ficar preso além do tempo fixado na sentença, entre
IV. Indiciação do servidor.
outras hipóteses.
DANOS CAUSADOS POR AGENTE FORA DO Nos termos da Lei nº 8.112/1990, as fases do processo
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO administrativo disciplinar ocorrem na ordem descrita em:
a) II, I, III e IV. b) I, II, IV e III.
Só é possível responsabilizar o Estado por danos
causados pelo agente público quando forem causados durante c) II, I, IV e III. d) I, II, III e IV.
o exercício da função pública. Estando o agente, no momento e) IV, II, III e I.
em que realizou a ação ensejadora do prejuízo, fora do
exercício da função pública, seu comportamento não é 04 - (FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário)
imputável ao Estado e a responsabilidade será exclusiva e Pedro Henrique, servidor público federal ocupante de cargo
subjetiva do agente. efetivo, participava, concomitantemente ao exercício da
função pública, da administração de sociedade privada.
QUESTÕES DE CONCURSOS Instaurado processo disciplinar para apuração da potencial
falta administrativa, Pedro Henrique, de acordo com as
disposições da Lei nº 8.112/90, poderá sofrer pena de
BATERIA 1 - LEI 8.112/90 e AGENTES PÚBLICOS a) suspensão, que não pode exceder 30 dias, passível de
conversão em multa.
01 - (FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico b) suspensão, que não pode exceder 60 dias, vedada
Judiciário) Diante de real demanda de pessoal na conversão em multa.
Administração direta e indireta, o Chefe do Executivo de c) demissão, salvo se atuava na qualidade de acionista,
determinado ente federado editou decreto criando número cotista ou comanditário.
bastante relevante de cargos os quais deveriam ser d) demissão, que incompatibiliza o ex-servidor para nova
preenchidos por meio de concurso público, regra expressa da investidura em cargo público federal.
Constituição Federal. A conduta adotada pelo Governador
e) advertência, com a correspondente anotação em seu
a) é regular e válida, caso reste demonstrada a disponibilidade prontuário e determinação de cessação da atividade privada.
orçamentária para esse incremento de despesas.
b) não é compatível com a norma constitucional, que exige lei
para criação de cargos, por meio da qual são definidas as
atribuições e padrões de remuneração dessas unidades de
poderes e deveres estatais.
c) é regular e válida desde que tenham sido especificadas as
atribuições e padrões de remuneração para cada natureza de
função a ser desenvolvida.
05 - (FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico 09 - (FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário -
Judiciário) Alice, servidora pública do Tribunal Regional do Segurança) O Sr. Joaquim, servidor público federal junto ao
Trabalho da 19º Região, encontrava-se em seu local de TRT da 15ª Região, atuou como intermediário junto à
trabalho, exercendo normalmente suas atribuições, quando foi repartição pública para tratar de benefício previdenciário de
surpreendida por um particular que lhe dirigiu graves um parente de segundo grau. Nos termos da Lei, essa
xingamentos, ofensivos à sua moral. Alice, abalada conduta
emocionalmente, ofendeu fisicamente o particular. Nos termos a) não configura infração.
da Lei nº 8.112/1990, Alice b) está sujeita à pena de advertência.
a) está sujeita à pena de repreensão. c) está sujeita à pena de suspensão.
b) não sofrerá punição, haja vista ter agido em legítima d) está sujeita à pena de demissão.
defesa.
e) está sujeita à pena de exoneração.
c) cometeu ato de improbidade e pode sofrer a suspensão dos
seus direitos políticos por 8 (oito) anos.
d) está sujeita à pena de demissão. 10 - (FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico
Judiciário) Um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da
e) não sofrerá punição, mas terá o episódio registrado em seu 5ª Região - TRT/BA foi trabalhar em outra localidade para
prontuário, para fins de antecedentes funcionais. acompanhar cônjuge, também servidor público civil, que foi
deslocado no interesse da Administração. Esse ato é
06 - (FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário) denominado
João Carlos era funcionário público titular de cargo efetivo. Em a) remoção. b) transferência.
determinada ocasião imputaram-lhe a prática de infração de c) redistribuição. d) readaptação.
natureza grave, que após regular processo administrativo,
acabou ensejando sua demissão. Posteriormente João Carlos e) disponibilidade.
conseguiu reunir provas para demonstrar que as acusações
eram falsas. Pretende assim, ingressar em juízo, munido 11 - (FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico
dessas provas para pleitear, com fundamento na Lei no Judiciário) O TRT/BA elaborou a escala de férias de seus
8.112/90, sua. servidores. É regra atinente às férias, nos termos do Regime
a) reversão ao cargo, com efeitos retroativos quanto ao Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, que
recebimento de vantagens e provimentos. a) não podem ser acumuladas.
b) recondução ao cargo anteriormente ocupado, com direitos e b) para o primeiro período aquisitivo são exigidos 12 meses de
vantagens atrasados. exercício.
c) reintegração ao cargo, cumulado com pedido de c) só podem ser levadas à conta de férias, as faltas
recebimento dos vencimentos e vantagens do período. justificadas.
d) recondução ao cargo, vedado qualquer efeito retroativo à d) podem ser parceladas em até 2 etapas.
decisão. e) o pagamento da remuneração das férias será efetuado até
e) reintegração ao cargo, vedado o recebimento de 5 dias antes do início do respectivo período.
acréscimos e vantagens.
12 - (FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico
07 - (FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário) Ao Judiciário) Considerando o tipo de vínculo que une o
entrar em exercício, todo servidor nomeado para cargo de particular ao Estado, pode-se afirmar corretamente que são
provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, período servidores públicos os
em que será avaliado para o desempenho do cargo sob os a) ocupantes de cargos públicos criados por lei e admitidos
fatores da assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, sob o regime estatutário, não integrando essa categoria os
produtividade e responsabilidade. Durante o estágio probatório empregados públicos, porque admitidos sob o regime da
poderá ser concedida ao servidor a licença legislação trabalhista.
a) para capacitação. b) ocupantes de emprego público que têm vínculo contratual
b) por prêmio de assiduidade. sob a regência da CLT e os ocupantes de cargos públicos
c) para atividade política. criados por lei e admitidos sob o regime estatutário.
d) para tratar de interesses particulares. c) que ingressam no serviço público mediante concurso
e) para desempenho de mandato classista. público de provas ou de provas e títulos, não integrando
referida categoria os que ocupam cargos de livre provimento e
exoneração.
08 - (FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - d) que ingressam no serviço público mediante concurso
Segurança) O Sr. José foi nomeado para um cargo em público de provas ou de provas e títulos, não integrando
comissão do TRT da 15a Região, no mesmo município em referida categoria os contratados temporariamente com
que reside. Passados 15 dias contados da data da posse, ele supedâneo no artigo 37, IX, da Constituição Federal.
não entrou em exercício. Nesse caso, será tornado sem efeito
o ato de sua designação ou e) investidos em cargos públicos efetivos criados por lei e
admitidos sob o regime estatutário, não integrando essa
a) renomeado. categoria os empregados públicos, porque admitidos sob o
b) exonerado. regime da legislação trabalhista e os investidos em cargo em
c) reintegrado. comissão.
d) reconduzido.
e) demitido.
13 - (FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico 16 - (FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico
Judiciário) Prefeitura municipal pretende preencher cargo Judiciário) Segundo a Lei no 8.112/90, especificamente no
efetivo de Assistente Social, que foi recentemente criado, por que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos da
lei, junto aos quadros de sua Secretaria de Relações do União, é INCORRETO:
Trabalho e Emprego. Para tanto, o município a) Para as pessoas portadoras de deficiência serão
a) deverá abrir concurso público de provas ou de provas e reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no
títulos a todos os candidatos que preencherem os requisitos concurso público para provimento de cargo com atribuições
previstos em lei. compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
b) deverá abrir concurso público de provas ou de provas e b) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por
títulos que, no entanto, poderá, havendo justificativa para nomeação.
tanto, ficar restrito aos servidores que já pertençam ao quadro c) A posse, em regra, ocorrerá no prazo de trinta dias
de pessoal da Administração municipal. contados da publicação do ato de provimento
c) poderá abrir concurso público a todos os candidatos que d) Não se abrirá novo concurso enquanto houver can- didato
preencherem os requisitos exigidos por lei ou poderá nomear aprovado em concurso anterior com prazo de validade não
livremente servidor público comissionado, desde que o faça expirado.
justificadamente. e) As universidades e instituições de pesquisa científica e
d) poderá contratar, desde que por prazo determinado, sem tecnológica federais poderão prover seus cargos com
concurso público, servidor público temporário, faculdade que professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com
independe da existência de lei municipal disciplinando esse as normas e os procedimentos previstos em lei.
tipo de contratação.
e) poderá recrutar, em caráter precário e experimental, 17 - (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico
empregados de empresa pública municipal para desempenhar Judiciário - Enfermagem) Carlos, servidor público federal
a função afeta ao cargo. ocupante de cargo efetivo, estável, é casado com Ana,
também servidora pública, e ambos possuem a mesma
14 - (FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico localidade de exercício funcional. Ocorre que Ana foi
Judiciário) De acordo com a Lei no 8.112/90, considere: deslocada para outra cidade, no interesse da Administração.
I. Amarildo é servidor público nomeado para um cargo em De acordo com as disposições da Lei no 8.112/90, Carlos
cidade que conta com imóvel funcional disponível para o a) pode ser removido a pedido, no interesse da Administração,
servidor. desde que Ana tenha ingressado no serviço público antes
II. Marilda, companheira do servidor Naldo, ocupa um imóvel dele.
funcional na cidade onde trabalha. b) possui direito à remoção a pedido, a critério da
III.Plínio, servidor público federal, é casado e tem dois Administração, desde que Ana seja servidora federal.
filhos.Sua filha mais velha reside com ele e recebe auxílio- c) pode ser removido de ofício, independentemente do
moradia. interesse da Administração.
IV. Pafúncio é nomeado para um cargo em determinada d) possui direito à remoção a pedido, mesmo que Ana seja
cidade onde já foi proprietário de um imóvel,vendido cinco servidora estadual ou municipal.
anos antes de sua nomeação.NÃO terão direito ao auxílio- e) não pode ser removido a pedido, mas apenas de ofício e
moradia, os servidores indicados APENAS nas hipóteses : desde que conte com mais de cinco anos de serviço público.
a) I e III.
b) II e IV. 18 - (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico
c) I, II e III. Judiciário) Carlos, servidor público federal ocupante de cargo
d) I, II e IV. efetivo, estável, é casado com Ana, também servidora pública,
e) III e IV. e ambos possuem a mesma localidade de exercício funcional.
Ocorre que Ana foi deslocada para outra cidade, no interesse
da Administração. De acordo com as disposições da Lei no
15 - (FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico 8.112/90, Carlos
Judiciário) Gertrudes é servidora pública doTribunal Regional
a) possui direito à remoção a pedido, mesmo que Ana seja
do Trabalho da 12a Região e,no exercício de seu cargo, opõe servidora estadual ou municipal.
resistência injustificada ao andamento de um processo. Após
regular processo administrativo, Gertrudes é punida no ano de b) não pode ser removido a pedido, mas apenas de ofício e
2012 com pena de advertência.Neste ano de 2012, a referida desde que conte com mais de cinco anos de serviço público.
funcionária pratica nova falta funcional e novamente opõe c) pode ser removido a pedido, no interesse da Administração,
resistência injustificada ao andamento de alguns processos. desde que Ana tenha ingressado no serviço público antes
Neste caso, de acordo com a Lei nº8.112/90, Gertrudes, após dele.
regular processo administrativo, será apenada com: d) possui direito à remoção a pedido, a critério da
a) suspensão, que não poderá exceder 60 dias. Administração, desde que Ana seja servidora federal.
b) suspensão, que não poderá exceder 90 dias. e) pode ser removido de ofício, independentemente do
c) repreensão. interesse da Administração.
d) advertência, pela última vez.
e) demissão.
19 - (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico e) a revogação pode se dar tanto pela Administração pública
Judiciário) Marco Antonio, servidor público celetista, requereu (Poder Executivo), quanto pelo Poder Judiciário, que, nesse
que lhe fosse concedido determinado descanso remunerado, caso, ocorre apenas em situações excepcionais.
em analogia a direito reconhecidamente conferido aos
servidores estatutários. O pedido foi indeferido. 02 - (FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico
Independentemente de fazer jus ou não ao benefício, Judiciário) Lúcio, servidor público federal, praticou ato
conforme conduta expressamente prevista na Lei no 8.112/90, administrativo desrespeitando a forma do mesmo, essencial à
o servidor pode atacar a decisão administrativa por meio de sua validade. O ato em questão
a) representação diretamente à autoridade superior, para a) admite convalidação.
reconsideração da decisão que lhe indeferiu o pedido inicial.
b) não comporta anulação.
b) apresentação às autoridades superiores, em grau
c) é necessariamente legal.
ascendente e sucessivamente, de pedidos de reconsideração
da decisão da autoridade que lhe indeferiu o pedido. d) comporta revogação.
c) mandado de segurança contra ato da autoridade, pleiteando e) é ilegal.
o desfazimento do ato e a concessão do benefício.
d) ação judicial para defesa de seu direito, pleiteando a 03 - (FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico
concessão de liminar em seu favor. Judiciário) A presunção de legitimidade ou de veracidade é
e) pedido de reconsideração à autoridade que proferiu a um dos atributos do ato administrativo. Desta presunção
decisão, que deverá ser apreciado no prazo de 30 (trinta) dias. decorrem alguns efeitos, dentre eles a
a) impossibilidade do Judiciário decretar a nulidade do ato
20 - (FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico administrativo.
Judiciário-ADAPTADA) Ricardo, servidor público federal, foi b) capacidade de imposição do ato administrativo a terceiros,
acometido de grave doença e afastou-se do serviço para independentemente de sua concordância.
tratamento de saúde. Recuperou-se apenas após três anos e c) capacidade da Administração criar obrigações pa-ra o
solicitou seu retorno ao serviço. De acordo com as particular sem a necessidade de intervenção judicial.
disposições da Lei no 8.112/90, que trata do regime jurídico d) capacidade da Administração empregar meios diretos de
dos servidores públicos federais, o servidor coerção, compelindo materialmente o administrado a fazer
a) poderá retornar ao serviço, contando-se os primeiros vinte e alguma coisa, utilizando-se inclusive da força.
quatro meses de afastamento como tempo de serviço para e) capacidade de produção de efeitos do ato administrativo
todos os efeitos e o que exceder apenas para efeito de enquanto não decretada a sua invalidade pela própria
aposentadoria e disponibilidade. Administração ou pelo Judiciário.
b) não poderá retornar ao serviço, eis que o prazo máximo de
afastamento é de doze meses, devendo requerer sua 04 - (FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico
aposentadoria por invalidez. Judiciário) Considere a Súmula 473 do Supremo Tribunal
c) deverá ser, necessariamente, colocado em disponibilidade, Federal, abaixo transcrita, que cuida do desfazimento do ato
com redução de vinte por cento de sua remuneração. administrativo, para responder a questão.
d) poderá retornar ao serviço, devendo ser reconduzido para A Administração pode anular seus próprios atos, quando
função compatível com suas condições de saúde, contando-se eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se
a totalidade do período de afastamento como tempo de originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência e
serviço para todos os efeitos. oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada,
e) não poderá retornar ao serviço, pois se admite a licença em todos os casos, a apreciação judicial.
para tratamento de saúde pelo prazo máximo de doze meses. É correto afirmar que o desfazimento do ato administrativo
também pode ser feito pelo Poder Judiciário,
GABARITO a) por razões de conveniência e oportunidade, hipótese em
que os efeitos da revogação retroagem à data em que foi
01. B 02. C 03. B 04. C 05. D 06. C emitido o ato.
07. C 08. B 09. A 10. A 11. B 12. B b) por motivo de legalidade, independentemente de
13. A 14. C 15. B 16. A 17. D 18. A provocação.
c) por motivo de legalidade e por motivo de conveniência e
19. E 20. A oportunidade, mediante provocação dos interessados.
d) mediante provocação dos interessados, por motivo de
BATERIA 2 - ATOS ADMINISTRATIVOS conveniência e oportunidade, hipótese em que os efeitos da
revogação se dão a partir da decisão judicial.
01 - (FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário) e) mediante provocação dos interessados, por motivo de
Pietra, servidora pública do Tribunal Regional Federal da 3ª legalidade, hipótese em que os efeitos da anulação retroagem
Região, praticou ato administrativo válido, porém à data em que foi emitido o ato.
discricionário, no entanto, cinco dias após a prática do ato,
revogou-o, motivada por razões de conveniência e
oportunidade. A propósito do tema,
a) a revogação não se dá por razões de conveniência e
oportunidade.
b) o ato discricionário não comporta revogação.
c) se o ato já exauriu seus efeitos, não pode ser revogado.
d) a revogação opera efeitos retroativos.
05 - (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico 09 - (FCC - 2012 - MPE-AP - Técnico Ministerial) NÃO
Judiciário) A respeito dos atos administrativos, é correto constitui exemplo de ato administrativo negocial:
afirmar que a) Autorização.
a) o mérito do ato administrativo corresponde ao juízo de b) Licença.
conveniência e oportunidade presente nos atos discricionários. c) Certidão.
b) os atos vinculados comportam juízo de conveniência e d) Permissão.
oportunidade pela Administração, que pode revogá-los a
qualquer tempo. e) Aprovação.
c) os atos discricionários não são passíveis de revogação pela
Administração, salvo por vício de legalidade. 10 - (FCC - 2012 - MPE-AP - Técnico Ministerial) A
d) a discricionariedade corresponde ao juízo de conveniência Administração Pública, ao promover avaliação de
e oportunidade presente nos atos vinculados. desempenho de determinado servidor público civil efetivo,
assim o fez motivadamente. Dessa forma, constatou-se
e) os atos vinculados são passíveis de anulação pela através da pontuação conferida ao servidor, por ocasião da
Administração, de acordo com juízo de conveniência e avaliação, que os quesitos produtividade e assiduidade foram
oportunidade. afetados por licenças, que não ultrapassaram o prazo de vinte
e quatro meses, para tratamento da própria saúde utilizadas
06 - (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico pelo servidor. No entanto, faz-se necessário esclarecer que a
Judiciário) A respeito dos atos administrativos, é correto lei aplicável considera o afastamento do servidor civil em
afirmar que virtude de licença para tratamento da própria saúde como
a) os atos discricionários não são passíveis de revogação pela sendo de efetivo exercício. O ato administrativo de avaliação
Administração, salvo por vício de legalidade. de desempenho, narrado na hipótese, é
b) a discricionariedade corresponde ao juízo de conveniência a) nulo, por conter vício de forma.
e oportunidade presente nos atos vinculados. b) válido, por decorrer de poder discricionário da
c) os atos vinculados são passíveis de anulação pela Administração Pública.
Administração, de acordo com juízo de conveniência e c) nulo, por conter vício de objeto.
oportunidade. d) válido, por decorrer do princípio da supremacia do interesse
d) o mérito do ato administrativo corresponde ao juízo de público.
conveniência e oportunidade presente nos atos discricionários. e) nulo, por conter vício de motivo.
e) os atos vinculados comportam juízo de conveniência e
oportunidade pela Administração, que pode revogá-los a 11 - (FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial) As
qualquer tempo. “instruções” são atos administrativos:
a) normativos.
07 - (FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico b) ordinatórios.
Judiciário) A respeito de atributo dos atos administrativos, é
INCORRETO afirmar: c) negociais.
a) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos d) enunciativos.
se impõem a terceiros, independentemente de sua e) punitivos.
concordância.
b) Presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do 12 - (FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Área
ato com a lei, presumindo-se, até prova em contrário, que o Administrativa/ Direito Administrativo/ Atos
ato foi emitido com observância da lei. administrativos)
c) O atributo da executoriedade permite à Administração o A Administração Pública Estadual concedeu licença à
emprego de meios de coerção para fazer cumprir o ato determinada empresa privada para a construção de um
administrativo. edifício em terreno próprio. Sobre o mencionado ato
d) A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve administrativo, é correto afirmar que:
corresponder a figuras previamente definidas pela lei como a) se trata de ato administrativo vinculado.
aptas a produzir determinados resultados. b) se enquadra na modalidade de atos administrativos
e) A presunção de veracidade é o atributo pelo qual o ato ordinatórios.
administrativo não pode ser objeto de anulação pelo Poder c) a Administração Pública pode negá-lo ainda que a empresa
Judiciário, salvo aqueles considerados discricionários. satisfaça todos os requisitos legais.
d) sua invalidação pode ocorrer por razões de conveniência e
08 - (FCC - 2012 - MPE-AP - Técnico Ministerial) A oportunidade.
Administração Pública pretende extinguir ato administrativo e) é sinônimo do ato administrativo denominado autorização.
que contém vício de legalidade. Nesse caso, a Administração
a) deverá utilizar-se do instituto da revogação dos atos
administrativos, de modo a retirá-lo do mundo jurídico.
b) deverá socorrer-se do Poder Judiciário para extinguir o ato
administrativo.
c) extinguirá o ato administrativo, com efeitos, em regra, ex
nunc.
d) deverá, obrigatoriamente, em qualquer hipótese de vício de
legalidade, manter o ato administrativo, corrigindo-se o vício
existente.
e) anulará o ato administrativo.
13 - (FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário e) não admitir qualquer controle judicial.
- Segurança/ Direito Administrativo / Atos administrativos)
Dizer que um ato administrativo é discricionário significa que 17 - (FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário) Quando se
a) foi editado com base na conveniência e oportunidade do está diante de uma situação concreta que enseja a edição de
administrador, não podendo ser objeto de controle de um ato administrativo vinculado, significa que ao particular
legalidade pelo Poder Judiciário. titular do interesse jurídico em questão cabe
b) depende de autorização legislativa para sua edição, a) exigir da autoridade, judicialmente se for necessário, a
admitindo, em razão da prévia fiscalização, apenas controle edição do ato determinado, desde que tenha preenchido os
de constitucionalidade a cargo do Poder Judiciário. requisitos legais para tanto.
c) permite análise de mérito e vinculação quanto a b) a prerrogativa da autoexecutoriedade, na medida em que
conveniência e oportunidade pelo Poder Judiciário e pelo pode dispensar a edição concreta do ato, presumindo sua
Poder Legislativo. existência.
d) afasta o controle de oportunidade e conveniência, admitindo c) apenas aguardar a edição do ato, não podendo ingressar
apenas revogação nos casos de ilegalidade ou com nenhuma medida judicial para tanto, uma vez que o
inconstitucionalidade patentes. Poder Judiciário não pode suprir a vontade da administração.
e) foi editado com base na conveniência e oportunidade d) ajuizar ação judicial de perdas e danos, exclusivamente,
conferida pela lei ao administrador, o que não dispensa a uma vez que o Poder Judiciário não pode suprir a vontade da
demonstração do interesse público, nem o controle de administração.
legalidade pelo Poder Judiciário. e) requerer administrativamente a edição do ato, sob pena de
ajuizamento de ação judicial para suprir o juízo de
14 - (FCC - 2012 - TJ-RJ - Comissário da Infância e da conveniência e oportunidade da administração pública.
Juventude) O ato discricionário
a) é aquele editado pela Administração Pública quando 18 - (FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social) O
inexiste lei disciplinando a matéria. controle judicial dos atos administrativos será
b) pode ser praticado por qualquer autoridade da esfera da a) sempre de mérito e de legalidade nos atos discricionários e
federação competente, quando não houver expressa restrição apenas de legalidade nos vinculados.
da legislação. b) exclusivamente de mérito nos atos discricionários, porque
c) é aquele que apresenta todos os elementos e sua legalidade é presumida.
características previamente definidos na lei. c) exclusivamente de mérito nos atos vinculados, porque sua
d) pode ser fiscalizado pelos administrados e pelo Judiciário, legalidade é presumida.
desde que autorizado pela lei que disciplinou sua edição. d) de legalidade nos atos discricionários, devendo respeitar os
e) é aquele que envolve a opção legítima feita pelo limites da discricionariedade nos termos em que ela é
administrador, nos limites em que ela é assegurada pela lei. assegurada pela lei.
e) sempre de mérito e de legalidade sejam os atos
15 - (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário) Os discricionários ou vinculados.
atos administrativos, espécie do gênero "ato jurídico", ao
serem editados, devem observar os requisitos de validade, 19 - (FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Técnico
enquanto que os atributos constituem qualidades ou Judiciário) Determinado administrador público desapropriou
características inerentes a esses atos. Portanto, dentre outros, certo imóvel residencial com o propósito de perseguir o expro-
são requisitos e atributos dos atos administrativos, priado, seu inimigo político. Não obstante o vício narrado, a
respectivamente, Administração Pública decide convalidar o ato administrativo
I. finalidade e competência; imperatividade e tipicidade. praticado (desapropriação) com efeitos retroativos. Sobre o
II. presunção de legitimidade e finalidade; forma e auto- fato, é correto afirmar que:
executoriedade. a) Será possível a convalidação, a fim de ser aproveitado o
III. forma e motivo; presunção de legitimidade e ato administrativo praticado, sanando-se, assim, o vício
imperatividade. existente.
Nesses casos, está correto o que consta APENAS em: b) Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato
a) III. b) II. praticado, por conter vício de finalidade.
c) II e III. d) I e III. c) Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato
praticado, por conter vício de forma.
e) I e II.
d) Será possível a convalidação, no entanto, ela deverá ter
efeitos ex nunc e, não, ex tunc.
16 - (FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário) A literatura
jurídica apresenta mais de um conceito para o ato jurídico, e) Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato
variando os critérios de acordo com as definições escolhidas. praticado, por conter vício de objeto.
Afastando-se a conceituação meramente subjetiva, pode-se
identificar, como componente da definição de ato
administrativo, a característica de
a) somente poder ser editado por órgão integrante do Poder
Executivo.
b) abranger atos legislativos, mesmo os proferidos pelo Poder
Executivo.
c) poder ser editado por órgão integrante do Poder Executivo,
do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
d) sujeitar-se à regime jurídico administrativo próprio, não se
submetendo à lei.
20 - (FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo) d) descentralização, na medida em que permite a
O denominado “mérito” do ato administrativo discricionário transferência da titularidade de serviços estatais para outros
corresponde entes, ainda que não integrem a Administração direta do
a) ao espaço de liberdade de ação da Administração, no que Estado.
diz respeito à motivação, finalidade e competência para a e) descentralização ou desconcentração, na medida em que
prática do ato. consistem na transferência de competências estatais para
b) à análise de adequação do ato com os requisitos de outros entes, dotados de personalidade jurídica própria e
validade previstos em lei. integrantes da Administração direta do Estado.
c) à avaliação de eficácia e efetividade da ação da
Administração em face da situação concreta. 03 - (FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico
d) às razões de conveniência e oportunidade levadas em Judiciário) A respeito das entidades integrantes da
conta pela Administração para a sua edição. Administração indireta, é correto afirmar que
e) aos aspectos passíveis de controle pelo Poder Judiciário, a) se submetem, todas, ao regime jurídico de direito público,
que pode anular o ato que não atenda à conveniência com observância aos princípios constitucionais e às demais
administrativa. regras aplicáveis à Administração pública.
b) as empresas públicas e sociedades de economia mista que
explorem atividade econômica submetem- se ao regime
GABARITO tributário próprio das empresas privadas.
01. C 02. E 03. E 04. E 05. A 06. D c) as autarquias regem-se pelo princípio da especialização e
07. E 08. E 09. C 10. E 11. B 12. A submetem-se ao regime jurídico de direito público, gozando de
capacidade política.
13. E 14. E 15. D 16. C 17. A 18. D
d) apenas as empresas públicas podem explorar atividade
19. B 20. D econômica e sempre em caráter supletivo à iniciativa privada,
submetidas ao regime próprio das empresas privadas, salvo
em matéria tributária.
BATERIA 3 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
e) apenas as sociedades de economia mista sujeitam- se ao
regime de direito privado, podendo orientar suas atividades
01 - (FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico para a obtenção de lucro.
Judiciário) No que pertine à natureza dos entes que integram
a Administração pública e o regime jurídico a eles aplicável, é
correto afirmar que: 04 - (FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico
Judiciário) Sobre a descentralização e a desconcentração é
a) As autarquias compõem a Administração pública direta, correto afirmar que a
porque se constituem em pessoas jurídicas de direito público
sujeitas aos princípios informadores da Administração pública. a) descentralização compreende a distribuição de
competências para outra pessoa jurídica, enquanto a
b) As sociedades de economia mista não integram a desconcentração constitui distribuição de competências dentro
Administração pública descentralizada, porque se constituem da mesma pessoa jurídica.
em pessoas jurídicas de direito privado, enquanto às
empresas públicas se aplicam as normas que compõem o b) desconcentração compreende a distribuição de
regime jurídico de direito público. competências para outra pessoa jurídica, desde que de
natureza jurídica de direito público.
c) As empresas públicas e as sociedades de economia mista
integram a Administração pública indireta e se sujeitam ao c) descentralização constitui distribuição de competências
regime típico das empresas privadas; as autarquias e dentro da mesma pessoa jurídica, admitindo,
fundações compõem a Administração pública direta. excepcionalmente, a delegação de serviço público a terceiros.
d) As autarquias, empresas públicas e sociedades de d) descentralização compreende a distribuição de
economia mista integram a Administração pública indireta ou competências para outra pessoa jurídica, vedada a delegação
descentralizada, porque referidas pessoas jurídicas têm de serviço público à pessoa jurídica de direito privado.
personalidade de direito privado, sendo instituídos pelas e) desconcentração constitui a delegação de serviço público à
formas previstas na legislação civil. pessoa jurídica de direito privado por meio de permissão ou
e) As autarquias, empresas públicas e sociedades de concessão.
economia mista integram a Administração pública indireta ou
descentralizada do Estado, sujeitas a princípios informadores 05 - (FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico
da Administração, tal como o que exige a realização de Judiciário-ADAPTADA) É comum às empresas públicas e
concurso público para a investidura de servidores em cargo ou sociedades de economia mista, que atuam no domínio
emprego público econômico,
a) a personalidade jurídica de direito público.
02 - (FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico b) a criação por lei, que deve trazer anexo o respectivo
Judiciário) A criação de empresas estatais e de autarquias é estatuto social.
expressão de c) a submissão ao regime de direito típico das empresas
a) desconcentração na organização administrativa, na medida privadas, embora haja derrogação parcial por normas de
em que configura delegação a outros órgãos públicos de direito público.
competências administrativas. d) a derrogação parcial do regime jurídico de direito público
b) desconcentração, na medida em que transfere a titularidade quando se trata de empresa prestadora de serviço público
de serviços e competências para órgãos que não integram a exclusivo.
organização administrativa. e) o desempenho de atividade econômica, permitida a
c) descentralização, na medida em que permite a execução de auferição de lucro.
competências estatais por entes regularmente criados para
tanto, embora não dotados de personalidade jurídica própria.
06 - (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário) A b) as empresas públicas, pessoas jurídicas de direito público
administração indireta compreende, além de outras entidades, criadas por dois ou mais entes federativos visando à gestão
as empresas públicas e sociedades de economia mista, as associada de serviços públicos.
quais têm personalidade jurídica de direito c) os órgãos públicos, dotados de personalidade jurídica
a) público e privado, respectivamente, criadas por lei de própria e de poder de autoadministração, nos limites
iniciativa do Poder Executivo. estabelecidos objetivamente na lei que os constituir.
b) privado, instituídas mediante autorização de lei específica. d) as entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito
c) público e independem de lei complementar para suas privado organizadas sob a forma de sociedade limitada e que
instituições. exercem atividade econômica de relevante interesse coletivo.
d) privado e público, respectivamente, sendo instituídas e) as empresas privadas concessionárias de serviços
mediante lei específica. públicos, em decorrência do contrato de concessão firmado
e) público, criadas por ato específico e privativo do chefe do com a Administração Direta.
Poder Executivo.
11 - (FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário) No que se
07 - (FCC - 2012 - TJ-RJ - Comissário da Infância e da refere a atividade administrativa considere:
Juventude) Em relação aos entes que integram a I. Seu fim é o interesse público ou particular e, ainda, o bem
Administração Indireta, a sociedade de economia mista e a da coletividade ou de certos grupos individuais.
empresa pública II.Não compreende os poderes, dentre outros, de disposição e
a) somente podem ser criadas por lei, salvo as subsidiárias, oneração, especialmente a guarda e o aprimoramento dos
que dispensam autorização legislativa para sua criação. bens e serviços a ela submetidos.
b) sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas III. É regida por princípios obrigatórios: legalidade e
privadas, o que afasta a incidência das normas constitucionais publicidade, e facultativos: finalidade e moralidade, além de
dirigidas à Administração Pública. outros de natureza mista, a exemplo do princípio da
c) sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas impessoalidade.
privadas, mas sua criação deve ser autorizada por lei. Está correto o que se afirma APENAS em
d) sujeitam-se ao regime jurídico de direito público quando os a) I.
fins definidos na lei instituidora abrangem a prestação de b) I e II.
serviço público. c) I e III.
e) sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas d) II.
privadas, mas são instituídas, formalmente, por lei, o que e) II e III.
afasta o depósito de seus atos constitutivos no Registro
Público.
12 - (FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário) Diz-se que
a Administração Pública
08 - (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário -
Segurança e Transporte) É certo que o patrimônio inicial da a) não se caracteriza como mecanismo instrumental,
autarquia é formado a partir significando simplesmente um organismo, podendo ou não
submeter-se ao interesse público.
a) da transferência de bens móveis e imóveis do ente
federado que a tenha criado. b) é um organismo ativo direcionado aos interesses públicos e
que tem por função exercer atividades de gestão e
b) dos bens móveis e imóveis adquiridos especificamente para atendimento de necessidades sociais.
tal finalidade.
c) focaliza especialmente o âmbito do Poder Executivo como o
c) da transferência exclusiva de bens dominicais pertencentes único titular da prerrogativa de praticar atos administrativos de
ao órgão público responsável por sua instituição. qualquer natureza.
d) do ato de desapropriação de bens móveis e imóveis d) pressupõe que o Executivo administre como atividade
expedido pelo ente da federação responsável por sua criação. coadjuvante e que o Legislativo e o Judiciário administrem
e) da requisição de bens móveis e imóveis pertencentes a como atividade própria de acordo com seus fins.
outros órgãos públicos da respectiva administração pública. e) compreende em sentido estrito, sob o aspecto subjetivo, as
funções administrativas e políticas, e, sob o aspecto objetivo,
09 - (FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo) os órgãos administrativos e governamentais.
O Estado pretende criar entidade dotada de autonomia,
integrante da Administração indireta, para exercer atividade de 13 - (FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico
natureza econômica, com a participação de entidade privada Judiciário) A Administração pública de determinada esfera
na constituição do correspondente capital social. Atende a tal promoveu planejamento e reestruturação de sua organização,
objetivo cujo resultado recomendou a criação de uma autarquia para
a) uma Empresa pública. desempenho de serviço público, uma empresa estatal para
b) uma Sociedade de economia mista. desempenho de atividade econômica e uma fundação para
c) uma Parceria Público-Privada. atrelar recursos e patrimônios fundiários necessários para
d) um Consórcio público. ditar a política agrária. O movimento levado a efeito pelo ente
federado demonstra que a organização administrativa seguiu
e) uma Organização Social - OS. o modelo de
a) descentralização, por meio da qual há distribuição de
10 - (FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo) competências entre as pessoas jurídicas envolvidas, que
Integram a Administração Indireta do Estado detêm capacidade de autoadministração e não se subordinam
a) as sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de por vínculo hierárquico com o Chefe do Executivo.
direito privado organizadas sob a forma de sociedades b) desconcentração, utilizando pessoas jurídicas distintas para
anônimas e que não contam com imunidade tributária. distribuição de competências.
c) descentralização administrativa vertical, na qual se instaura 17 - (FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário) O
hierarquia entre os entes das diversas pessoas políticas Governador do Estado editou decreto reorganizando a
criadas. estrutura administrativa de determinada Secretaria de Estado.
d) descentralização política, na qual se instaura vínculo De acordo com a Constituição Federal, referido decreto é
hierárquico entre os diversos entes e pessoas jurídicas a) ilegal, em face da violação ao princípio da legalidade.
envolvidas, subordinados ao Chefe do Poder Executivo. b) legal, podendo contemplar a extinção de órgãos públicos e
e) desconcentração política, na qual se instaura vínculo cargos vagos.
hierárquico entre as diversas pessoas políticas e jurídicas c) legal, desde que não implique aumento de despesa, nem
envolvidas, não obstante esses entes guardem algum grau de criação ou extinção de órgãos públicos.
autonomia. d) ilegal, eis que nosso ordenamento jurídico não admite
regulamento autônomo para matéria de organização
14 - (FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador administrativa.
Municipal) Determinado Município, visando promover e) legal apenas se decorrente de delegação expressa do
prestação mais eficiente de serviço municipal de coleta de lixo Poder Legislativo, passando referido ato a ter força de lei
domiciliar, edita lei específica, por meio da qual cria empresa formal.
pública dedicada ao referido serviço, antes praticado por
órgão municipal. No caso, houve
18 - (FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo)
a) concentração de um serviço uti possidetis. O Estado pretende efetuar reorganização administrativa,
b) desconcentração de um serviço uti universi. desmembrando determinados órgãos da Administração direta,
c) descentralização de um serviço uti universi extinguindo cargos vagos e realocando atribuições, tendo
d) descentralização de um serviço uti singuli. como premissa o não incremento de despesa. De acordo com
e) desconcentração de um serviço uti singuli. a Constituição Federal, a referida reorganização deverá ser
feita por
a) lei, obrigatoriamente em face do princípio da legalidade a
15 - (FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo) Considere
que se submete a Administração pública.
as seguintes assertivas:
b) decreto, eis que a matéria de organização e funcionamento
I. A desconcentração está relacionada ao tema “hierarquia”. da Administração não se sujeita à reserva legal.
II. Na desconcentração, há uma distribuição de competências c) decreto, precedido, necessariamente, de lei autorizativa
dentro da mesma pessoa jurídica. delegando competência ao Chefe do Executivo para dispor
III. Quando, por exemplo, o poder público (União, Estados e sobre a matéria.
Municípios) cria uma pessoa jurídica de direito público, como a d) contrato de gestão, precedido de decreto estabelecendo os
autarquia, e a ela atribui a titularidade e a execução de indicadores de qualidade e as metas de melhoria dos serviços.
determinado serviço público, ocorre a chamada
desconcentração. e) contrato de gestão, precedido de lei autorizativa, com
eficácia apenas para o próximo exercício orçmentário.
IV. Quando, por exemplo, a execução do serviço público é
transferida para um particular, por meio de concessão ou
permissão, ocorre a chamada descentralização. 19 - (FCC - 2008 - MPE-RS - Técnico em Informática) A
Está correto o que se afirma APENAS em respeito dos órgãos públicos, pode-se dizer que
a) II. a) são unidades que congregam atribuições exercidas por
vários agentes públicos que os integram com o objetivo de
b) II, III e IV. expressar a vontade do Estado.
c) I e III. b) se denominam colegiados os que são integrados por outros
d) I, II e IV. órgãos públicos.
e) III e IV. c) singulares, são aqueles dotados de um único centro de
competências ou atribuições.
16 - (FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico d) superiores, são os que têm origem na Constituição. Estão
Judiciário) Órgãos são partes integrantes da estrutura da colocados no ápice da pirâmide organizacional, sem qualquer
Administração. São exemplos de órgãos públicos: as Câmaras subordinação hierárquica ou funcional.
Municipais, as Assembleias Legislativas, os Tribunais de e) são denominados autônomos, os órgãos de direção,
Contas, os Ministérios, as Secretarias de Estado e os Postos controle, decisão e comando em assuntos da sua
de Saúde. Considerando as relações funcionais que mantém competência.
entre si e com terceiros, é correto afirmar que os órgãos
a) confundem-se com as pessoas jurídicas as quais 20 - (FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário) Os
pertencem, possuindo personalidade jurídica e capacidade órgãos públicos são
processual própria.
a) centros de competência dotados de personalidade jurídica.
b) não têm personalidade jurídica própria, no entanto, alguns
deles podem ser dotados de capacidade processual. b) os agentes públicos que desempenham as funções da
Administração Pública.
c) possuem personalidade jurídica própria, porque se
constituem em unidades de atuação do Estado; no entanto, c) centros de competência instituídos para o desempenho de
não possuem capacidade processual. funções estatais.
d) se igualam às entidades, porque se constituem em unidade d) unicamente os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
de atuação dotada de personalidade jurídica. e) as pessoas, os sujeitos de direitos e obrigações, dentro da
e) detêm personalidade jurídica própria e capacidade Administração Pública.
processual ampla.
21 - (FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário) 03 - (FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área
Em conformidade com a doutrina dominante e quanto à Administrativa) Segundo a literalidade do caput do art. 37 da
posição que ocupam na estrutura estatal, os órgãos públicos Constituição de 1988, a Administração pública obedecerá,
classificam-se em entre outros, ao princípio da
a) singulares, colegiados superiores e inferiores. a) proporcionalidade.
b) autônomos, superiores, inferiores e compostos. b) razoabilidade.
c) compostos, independentes, subalternos e singulares. c) igualdade.
d) compostos, colegiados, autônomos e superiores. d) moralidade.
e) independentes, autônomos, superiores e subalternos. e) boa-fé.
d) conduta da Administração ser geral e indeterminada, de 10 - (FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico
modo que qualquer benefício concedido a um funcionário, Judiciário) Analise as seguintes proposições, extraídas dos
ainda que por força de ordem judicial, deve ser ensinamentos dos respectivos Juristas José dos Santos
obrigatoriamente estendido a todos os demais na mesma Carvalho Filho e Celso Antônio Bandeira de Mello:
situação. I. O núcleo desse princípio é a procura de produtividade e
e) atuação da Administração não reconhecer direito individual economicidade e, o que é mais importante, a exigência de
de servidor, somente podendo processar requerimentos reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a
coletivos para a obtenção de benefícios. execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e
rendimento funcional.
07 - (FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário) Tendo em II. No texto constitucional há algumas referências a aplicações
vista os princípios constitucionais que regem a Administração concretas deste princípio, como por exemplo, no art. 37, II, ao
Pública é INCORRETO afirmar que a exigir que o ingresso no cargo, função ou emprego público
a) eficiência, além de desempenhada com legalidade, exige depende de concurso, exatamente para que todos possam
resultados positivos para o serviço público e satisfatório disputar-lhes o acesso em plena igualdade.
atendimento das necessidades da comunidade e de seus As assertivas I e II tratam, respectivamente, dos seguintes
membros. princípios da Administração Pública:
b) lei para o particular significa pode fazer assim, e para o a) moralidade e legalidade.
administrador público significa deve fazer assim. b) eficiência e impessoalidade.
c) moral administrativa é o conjunto de regras que, para c) legalidade e publicidade.
disciplinar o exercício do poder discricionário da d) eficiência e legalidade.
Administração, o superior hierárquico impõe aos seus e) legalidade e moralidade.
subordinados.
d) publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de
eficácia e moralidade GABARITO
e) impessoalidade permite ao administrador público buscar 01. B 02. D 03. D 04. D 05. E 06. B
objetivos ainda que sem finalidade pública e no interesse de
07. E 08. B 09. E 10. B
terceiros.
03 - (FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico 07 - (FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico
Judiciário) A Lei no 9.784/99, que trata dos processos Judiciário) Em processo administrativo, tendo por objeto
administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, reconhecimento de pretensão de administrado em face de
traz princípios a serem obedecidos pela Administração órgão da Administração pública federal, foi proferida decisão
Pública. A mesma lei também prevê os critérios que serão negando o pleito. O interessado apresentou recurso,
observados nos processos administrativos, entre eles, a tempestivamente, porém o fez perante autoridade
adequação entre meios e fins, vedada a imposição de incompetente. De acordo com as disposições da Lei no
obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas 9.784/99, o recurso
estritamente necessárias ao atendimento do interesse a) deverá ser recebido e conhecido, em face do princípio da
público.Referido critério refere-se ao princípio da : economia processual.
a) Ampla defesa b) não poderá ser recebido, vedada a possibilidade de a
b) Eficiência Administração rever o ato de ofício, ainda que não operada a
c) Segurança Jurídica. preclusão administrativa.
d) Proporcionalidade. c) deverá ser recebido, porém não conhecido, cabendo à
e) Motivação. autoridade à qual o mesmo foi endereçado encaminhá-lo à
autoridade competente para seu julgamento.
d) não será conhecido, salvo se a Administração considerar
04 - (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico
que as razões de fato e de direito são suficientes para
Judiciário) De acordo com a Lei no 9.784/99, que regula o
justificar a modificação da decisão.
processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, e) não será conhecido, sendo indicado ao recorrente a
autoridade competente e devolvido o prazo para apresentar o
a) os atos administrativos são sigilosos no decorrer da fase recurso.
probatória.
b) é vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as 08 - (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário)
previstas em lei. Nos processos administrativos da Administração Pública
c) os interessados deverão ser representados por advogado, Federal, o direito da Administração de anular os atos
salvo se hipossuficientes. administrativos, de que decorram efeitos favoráveis para os
d) aplica-se o princípio do formalismo, dispensada a indicação destinatários, decai em
dos pressupostos de fato da decisão. a) 5 (cinco) anos, contados, em regra, da data em que forem
e) é vedada a impulsão de ofício, cabendo ao interessado praticados.
indicar os fundamentos de direito da decisão. b) 3 (três) anos, contados em regra, da data em que forem
praticados.
05 - (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico c) 4 (quatro) anos, sempre contados da data em que forem
Judiciário) As normas sobre processo administrativo postas praticados.
na Lei no 9.784/99 aplicam-se aos d) 1 (um) ano, após o conhecimento pela Administração
a) servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, na Federal da prática do ato.
realização de suas funções típicas, excluído o Poder Judiciário e) 2 (dois) anos, após o conhecimento pela Administração
em razão de sua competência judicante. Federal da prática do ato.
b) órgãos do Poder Executivo integrantes da Administração
direta ou indireta, excluídos os órgãos do Poder Legislativo e 09 - (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário) No
do Poder Judiciário quando se tratar de realização de função que diz respeito à competência no processo administrativo da
administrativa. Administração Pública Federal, NÃO
c) órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário da União, a) é permitido, em qualquer hipótese, a avocação de
no que se referir ao desempenho de funções administrativas competência.
atípicas. b) pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter
d) órgãos do Poder Executivo e aos servidores integrantes do normativo.
quadro da Administração direta, excluídos os afastados e os c) pode ser objeto de delegação a prática de atos
órgãos dos demais Poderes. administrativos negociais.
e) órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no d) é necessária a publicação, no meio oficial, dos atos de
exercício de suas funções típicas. delegação e sua revogação.
e) pode ser revogado, pela própria autoridade delegante, o ato
06 - (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico de delegação.
Judiciário) De acordo com a Lei no 9.784/99, que regula o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública 10 - (FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário)
Federal, Determinada autoridade administrativa detectou, em
a) aplica-se o princípio do formalismo, dispensada a indicação procedimento ordinário de correição, vício de forma em
dos pressupostos de fato da decisão. relação a determinado ato administrativo concessório de
b) é vedada a impulsão de ofício, cabendo ao interessado benefício pecuniário a servidores. Diante dessa situação, foi
indicar os fundamentos de direito da decisão. instaurado procedimento para anulação do ato, com base na
Lei Federal no 9.784/1999, que regula o processo
c) os atos administrativos são sigilosos no decorrer da fase
administrativo no âmbito da Administração Pública federal, no
probatória.
qual, de acordo com os preceitos da referida Lei, o ato
d) é vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as
a) poderá ser convalidado, em se tratando de vício sanável e
previstas em lei.
desde que evidenciado que não acarreta lesão ao interesse
e) os interessados deverão ser representados por advogado, público.
salvo se hipossuficientes.
b) não poderá ser anulado, por ensejar direito adquirido aos
interessados, exceto se comprovado dolo ou má-fé.
c) deverá ser revogado, operando-se os efeitos da revogação e) a exigência de caução é ato discricionário da Administração
desde a edição do ato, salvo se decorrido o prazo decadencial Pública; logo, é ela quem decidirá acerca da necessidade ou
de 5 anos. não de sua prestação.
d) poderá ser anulado, revogado ou convalidado, a critério da
Administração, independentemente da natureza do vício, de 14 - (FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário) Sobre a
acordo com as razões de interesse público envolvidas. competência no processo Administrativo no âmbito da
e) poderá ser convalidado, desde que não transcorrido o prazo Administração Pública Federal, de acordo com a Lei nº
decadencial de 5 anos e evidenciada a existência de boa-fé 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:
dos beneficiados. a) O ato de delegação e sua revogação deverão ser
publicados no meio oficial.
11 - (FCC - 2012 - TJ-RJ - Comissário da Infância e da b) A decisão de recursos administrativos não poderá ser
Juventude) Em regular processo administrativo instaurado objeto de delegação de competência.
por provocação do interessado para o reconhecimento e c) É vedada, em qualquer hipótese, a avocação temporária de
deferimento de determinado direito, cabe ao interessado competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
a) a prova dos fatos que alegar, ainda que possa exigir da d) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela
Administração que junte aos autos documentos que estejam autoridade delegante.
em órgãos públicos de sua esfera e que comprovem as e) Inexistindo competência legal específica, o processo
informações feitas por aquele. administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de
b) apenas a alegação dos fatos, cabendo à Administração a menor grau hierárquico para decidir.
desconstituição dos mesmos, em razão da inversão do ônus
da prova.
15 - (FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário) No que
c) escusar-se de apresentar outros documentos além dos concerne à comunicação dos atos do processo administrativo
juntados ao requerimento oficial, sem que isso possa na Administração Pública Federal é correto afirmar:
fundamentar decisão contrária da Administração.
a) É vedada, em qualquer caso, a intimação por meio de
d) apresentar as provas que possuir para demonstração de publicação oficial de decisão em processo administrativo.
seu direito, ainda que tenham sido obtidas por meios ilícitos,
dado que o processo administrativo não se submete à mesma b) O desatendimento da intimação gera a renúncia a direito
formalidade do processo judicial. pelo administrado.
e) exigir a realização de audiência pública para debater o c) A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias
úteis quanto à data de comparecimento.
objeto do processo, ainda que a autoridade não tenha
declarado a relevância necessária para tanto. d) O desatendimento da intimação importa o reco- nhecimento
da verdade dos fatos.
12 - (FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário) De acordo e) As intimações serão nulas quando feitas sem observância
com o disposto na Lei no 9.784/99, das decisões proferidas das prescrições legais, mas o comparecimento do
em processos administrativos cabe recurso administrativo administrado supre sua falta ou irregularidade.
a) à autoridade superior, não cabendo juízo de reconsideração
pela autoridade que proferiu a decisão. 16 - (FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico
Judiciário) Segundo a Lei no 9.784/1999, que regula o
b) interposto somente pelos titulares de direitos e interesses
que forem parte no processo. processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, é direito dos administrados:
c) interposto pelas partes no processo ou por aqueles cujos
direitos sejam indiretamente afetados pela decisão recorrida. a) não agir de modo temerário.
d) à autoridade que proferiu a decisão, que, se entender b) prestar as informações que lhe forem solicitadas e
cabível, determinará o encaminhamento à autoridade superior. colaborar para o esclarecimento dos fatos.
c) expor os fatos conforme a verdade.
e) à autoridade que proferiu a decisão, quando tiver sido
interposto pelo próprio interessado e à autoridade superior, d) proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
quando se tratar de recurso de terceiros. e) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo
quando obrigatória a representação, por força de lei.
13 - (FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário) Claudio é
parte em determinado processo administrativo, sendo seus 17 - (FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário) Segundo a
direitos atingidos por decisão administrativa proferida pela Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no
Administração Pública Federal. Contra a referida decisão, âmbito da Administração Pública Federal, é certo que
Claudio interpôs recurso administrativo, sem, no entanto, a) o ato de delegação especificará, dentre outras questões, as
prestar caução. Nos termos da Lei no 9.784/1999, matérias e os poderes transferidos, não podendo, porém,
a) Claudio não é legitimado para interpor o recurso conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
administrativo, sendo assim, pouco importa a discussão b) o ato de delegação e sua revogação não necessitam de
atinente à caução. publicação em meio oficial.
b) a caução é sempre necessária à interposição do recurso c) a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto
administrativo, motivo pelo qual o recurso será considerado de delegação.
deserto. d) matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
c) a interposição de recurso administrativo independe de podem ser objeto de delegação.
caução, salvo exigência legal nesse sentido. e) o ato de delegação não especificará a duração e os
d) a caução jamais será necessária à interposição do recurso objetivos da delegação, embora deva conter outras
administrativo, pois, do contrário, caracterizaria exigência informações em seu conteúdo.
contrária aos princípios do processo administrativo.
06 - (FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico c) incide subsidiariamente à polícia judiciária, inclusive para
Judiciário) Entre os poderes atribuídos à Administração coibir a prática de ilícito penal.
pública insere-se o denominado poder disciplinar, que d) cria obrigações e limitações aos direitos individuais quando
corresponde ao poder de a lei não tiver disposto a respeito.
a) impor restrições à atuação de particulares, em prol da e) impõe apenas obrigações de fazer, na medida em que não
segurança pública. pode impor abstenções e proibições aos administrados.
b) coordenar e controlar a atividade de órgãos inferiores,
verificando a legalidade dos atos praticados. 11 - (FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico
c) editar normas para disciplinar a fiel execução da lei. Judiciário) O poder regulamentar cabe ao chefe do Poder
d) organizar a atividade administrativa, redistribuindo as Executivo e compreende a edição de normas complementares
unidades de despesas. à lei, para sua fiel execução. Constitui forma de expressão do
e) apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores poder
públicos. a) normativo.
b) hierárquico.
07 - (FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário) Pode exercer c) discricionário.
poder de polícia d) de polícia.
a) a Receita Federal do Brasil. e) disciplinar.
b) a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS.
c) o Banco do Brasil S.A. 12 - (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário)
d) o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Em matéria de poderes administrativos, o poder regulamentar
- BNDES. tem como objeto a edição de atos administrativos normativos,
e) o Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO. os quais contêm determinações
a) gerais, incidindo sobre todos os fatos ou situações
08 - (FCC - 2012 - MPE-AP - Técnico Ministerial) enquadradas nas hipóteses que abstratamente prevêem.
Determinado órgão público, utilizando-se do poder hierárquico, b) específicas, aplicáveis nas hipóteses delineadas e
avocou atribuições de seu órgão subordinado, atribuições enumeradas em seus termos e correspondentes condições.
estas de competência exclusiva deste último. A avocação, no c) que devem ser observadas em determinadas e específicas
caso narrado, situações, observadas as regulamentações específicas.
a) não é possível, uma vez que ela não é consequência do d) especificadas no próprio ato, mas cuja aplicabilidade
poder hierárquico. depende da expedição de ato complementar.
b) não é possível, tendo em vista que se tratam de atribuições e) a serem aplicadas sempre que não for possível estabelecer
de competência exclusiva do órgão subordinado. critérios subjetivos para elucidar determinadas situações.
c) é possível, todavia, é decorrência do poder disciplinar e não
hierárquico da Administração Pública. 13 - (FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo)
d) é possível, ou seja, válida para qualquer tipo de atribuição, Submetem-se ao poder disciplinar da Administração:
sendo prática corriqueira da Administração Pública no uso de a) servidores submetidos ao regime estatutário e servidores
seu poder hierárquico. ocupantes de emprego público.
e) não é possível quanto aos órgãos públicos, por isso não b) funcionários públicos, exclusivamente.
poderia ter sido realizada, ao contrário do que narrou o c) particulares que atuam em setores considerados de
enunciado. interesse público.
d) as entidades da Administração indireta, em face da tutela
09 - (FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial) No que exercida pelo ente instituidor.
concerne ao poder regulamentar, considere a seguinte e) os administrados, em face do poder da Administração de
situação hipotética: o Prefeito de Olinda expediu decreto limitar a atuação privada em prol do interesse coletivo.
regulamentar cujo conteúdo contraria lei do mesmo Município,
bem como impõe obrigações que não estão previstas na 14 - (FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário) Analise as
mencionada lei. Sobre o tema, é correto afirmar que decreto assertivas abaixo concernentes ao poder de polícia.
regulamentar I. O poder de polícia só poderá reduzir os direitos individuais
a) não pode contrariar a lei, nem impor obrigações que nela quando em conflito com interesses maiores da coletividade e
não estejam previstas. na medida estritamente necessária à consecução dos fins
b) não pode contrariar a lei, porém pode impor obrigações que estatais.
nela não estejam previstas. II. Constituem meios de atuação do poder de polícia, dentre
c) pode contrariar a lei, bem como impor obrigações que nela outros, as medidas repressivas, como, por exemplo,
não estejam previstas, tendo em vista a autonomia e dissolução de reunião, interdição de atividade e apreensão de
independência do Poder Executivo. mercadorias deterioradas.
d) pode contrariar a lei, porém não pode impor obrigações que III. A medida de polícia, quando discricionária, não esbarra em
nela não estejam previstas. algumas limitações impostas pela lei, como por exemplo, no
e) não faz parte do poder normativo da Administração, vez que concerne à competência e à finalidade.
que não é da competência do Chefe do Executivo. IV. O poder de polícia tanto pode ser discricionário, como
vinculado, ressaltando-se que ele é vinculado na maior parte
10 - (FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico dos casos.
Judiciário) O conceito moderno de poder de polícia o define Está correto o que se afirma APENAS em
como a atividade do Estado que limita o exercício dos direitos a) I, II e III.
individuais em benefício do interesse público. Em relação ao b) II, III e IV.
poder de polícia administrativa, é correto afirmar que c) I e IV.
a) é exclusivo da autoridade superior do ente público d) III e IV.
competente para a fiscalização. e) I e II.
b) compreende a adoção de medidas repressivas para
aplicação da lei ao caso concreto.
15 - (FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário) No que diz 19 - (FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário) No que
respeito ao poder disciplinar, a apuração regular de infração concerne ao poder de polícia, é correto afirmar:
disciplinar e a motivação da punição disciplinar são, a) É vedada a utilização de meios diretos de coação.
respectivamente, b) Constitui-se somente por atividades preventivas.
a) indispensável para a legalidade da punição interna da c) É puramente discricionário.
Administração e prescindível para a validade da pena, em d) Incide sobre pessoas.
razão da discricionariedade do poder disciplinar. e) É possível a utilização de meios indiretos de coação.
b) faculdade da Administração Pública, em razão da
discricionariedade presente no poder disciplinar e 20 - (FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências) Pelo
imprescindível para a validade da pena. exercício do Poder de Polícia, a Administração está autorizada
c) indispensável para a legalidade da punição interna da a cobrar
Administração e imprescindível para a validade da pena. a) imposto sobre serviços de qualquer natureza.
d) faculdade da Administração Pública, em razão da b) tarifa.
discricionariedade presente no poder disciplinar e prescindível c) taxa.
para a validade da pena, vez que a motivação tanto pode ser d) imposto.
resumida, como suprimida em alguns casos. e) contribuição de melhoria.
e) dispensável para a aplicação de penalidade, se houver
prova contundente acerca do cometimento da infração e GABARITO
imprescindível para a validade da pena. 01. D 02. A 03. B 04. D 05. B 06. E
07. A 08. B 09. A 10. B 11. A 12. A
16 - (FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico 13. A 14. E 15. C 16. E 17. D 18. A
Judiciário) Dispõe o Poder Executivo de poder para distribuir 19. E 20. C
e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a
atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de
subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. BATERIA 7 - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Trata-se do poder
a) disciplinar. 01 - (FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico
b) discricionário. Judiciário) Determinada empresa foi contratada mediante
c) regulamentar. regular licitação para prestação de serviços de fornecimento
d) de polícia. de medicamentos para um estabelecimento hospitalar. No
e) hierárquico. decorrer da execução do contrato, diante da má execução da
prestação dos serviços, a Administração.
17 - (FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário) Sobre o a) poderá impor sanções à contratada, sendo vedada rescisão
poder hierárquico, é correto afirmar: do contrato antes do advento do termo final.
a) É possível a apreciação da conveniência e da oportunidade
b) poderá rescindir o contrato administrativo antes do advento
das determinações superiores pelos subalternos.
final, em razão da prerrogativa que dispõe a Administração
b) Em geral, a responsabilidade pelos atos e medidas
para tanto.
decorrentes da delegação cabe à autoridade delegante.
c) As determinações superiores - com exceção das c) deverá assumir a prestação dos serviços diretamente,
manifestamente ilegais -, devem ser cumpridas; podem, no suspendendo a execução do contrato em curso.
entanto, ser ampliadas ou restringidas pelo inferior d) deverá suspender o contrato e convocar o segundo
hierárquico. colocado na licitação para continuidade da execução do
d) Rever atos de inferiores hierárquicos é apreciar tais atos em fornecimento.
todos os seus aspectos, isto é, tanto por vícios de legalidade e) poderá suspender os pagamentos e a execução do contrato
quanto por razões de conveniência e oportunidade. e promover licitação para contratação emer- gencial do
e) A avocação de ato pelo superior não desonera o inferior da mesmo objeto, qual seja, o fornecimento de medicamentos.
responsabilidade pelo mencionado ato.
02 - (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico
18 - (FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário) Sobre o Judiciário) A Administração pública celebrou contrato de
poder disciplinar, é correto afirmar: locação de um imóvel comercial para instalação de uma
a) Existe discricionariedade quanto a certas infrações que a lei repartição pública. Dentre as características desse contrato
não define, como ocorre, por exemplo, com o "procedimento firmado com a Administração pública, destaca-se a
irregular" e a "ineficiência no serviço", puníveis com pena de
demissão. a) regência pelo regime jurídico de direito privado, afastando-
b) Há discricionariedade para a Administração em instaurar se, assim, a observância de leis específicas destinadas a
procedimento administrativo, caso tome conhecimento de contratos administrativos, tal como a lei de licitações, salvo
eventual falta praticada. disposição expressa no contrato.
c) Inexiste discricionariedade quando a lei dá à Administração b) submissão a regime jurídico híbrido, estabelecido pelas
o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a partes no texto do contrato, observado o poder discricionário
natureza e a gravidade da infração e os danos que dela do administrador e a liberdade de contratar do administrado.
provierem para o serviço público. c) submissão a regime de direito público, na medida em que
d) O poder disciplinar é sempre discricionário e decorre da os contratos administrativos são regidos exclusivamente por
supremacia especial que o Estado exerce sobre aqueles que normas de direito público.
se vinculam à Administração. d) submissão a regime jurídico de direito privado, como
e) É possível, em determinadas hipóteses, que a contrato privado da Administração pública, sem prejuízo de
Administração deixe de punir o servidor comprovadamente derrogações operadas por normas de direito público
faltoso. aplicáveis.
e) aplicação integral das normas de direito público destinadas
aos contratos administrativos, em especial a possibilidade de
invocar cláusulas exorbitantes implícitas.
10 - (FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário) Os 14 - (FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico
contratos administrativos, de acordo com a Lei no 8.666/1993, Judiciário) A Administração Pública decide celebrar contrato
possuem vigência adstrita aos respectivos créditos administrativo com determinada Fundação brasileira
orçamentários, constituindo EXCEÇÃO incumbida estatutariamente da pesquisa, com inquestionável
a) os contratos de obras, que poderão ser prorrogados por até reputação ético-profissional e sem fins lucrativos. Nos termos
24 meses, caso comprovada a ocorrência de condições da Lei no 8.666/93, que institui normas para licitações e
supervenientes que determinem a alteração do projeto. contratos da Administração Pública, o processo administrativo
b) os contratos para entrega futura e parcelada de bens, que que embasou a decisão mencionada
poderão ser prorrogados até o limite de 24 meses, para a) não deve ser instruído com qualquer elemento, por tratar de
atender necessidade contínua da Administração. hipótese de dispensa de licitação, basta a decisão da
c) os contratos de prestação de serviços a serem executados Administração em realizar a contratação.
de forma contínua, que poderão ser prorrogados, por iguais e b) deve conter apenas a decisão final da Administração em
sucessivos períodos, até o limite de 60 meses. realizar a contratação, por tratar de hipótese de inexigibilidade
d) os contratos por escopo, até limite de 12 meses, e desde de licitação, já que os requisitos são objetivos, decorrem da
que o objeto esteja contido nas metas estabelecidas no Plano lei.
Plurianual. c) deve estar instruído apenas com as razões da escolha da
e) o aluguel de equipamentos e a utilização de programas de menciona Fundação, não se exigindo justificativa de preço,
informática, até o limite de 60 meses e por mais 12 meses, em pois as peculiaridades do ente a ser contratado são suficientes
caráter excepcional. nesta hipótese.
d) deve estar instruído, dentre outros elementos, com as
razões da escolha da mencionada Fundação, bem como com
11 - (FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo) a justificativa do preço.
Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar:
e) deve estar instruído com o procedimento licitatório realizado
a) Traço característico dos contratos administrativos é sua para a escolha da mencionada Fundação, vez que a situação
imutabilidade.
narrada exige licitação para a escolha do ente a ser
b) O particular poderá, via de regra, socorrer-se da cláusula de contratado.
exceção do contrato não cumprido.
c) A retomada do objeto contratual pela Administração Pública 15 - (FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área
deverá ocorrer depois de proferida sentença judicial de mérito. Administrativa) Nos contratos administrativos:
d) A presença de cláusulas exorbitantes em contrato a) o contratado é responsável pelos danos causados
administrativo enseja a anulação deste, dada a contrariedade diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de
existente em relação ao direito positivo vigente. sua culpa ou dolo na execução do contrato; no entanto, essa
e) A duração dos contratos administrativos poderá ultrapassar responsabilidade é excluída ou reduzida pela fiscalização ou
a vigência dos respectivos créditos orçamentários, quando se acompanhamento pelo órgão interessado.
tratar de contrato de prestação de serviços executados de b) a execução do contrato deverá ser acompanhada e
forma contínua. fiscalizada por um representante da Administração
especialmente designado, não sendo permitida a contratação
12 - (FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico de terceiros para subsidiá-lo de informações pertinentes a
Judiciário) Analise a seguinte característica concernente ao essa atribuição.
contrato administrativo: "prerrogativa especial conferida à c) o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover,
Administração Pública na relação do contrato administrativo reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em
em virtude de sua posição de supremacia em relação à parte parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios,
contratada". Trata-se defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de
a) do direito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato materiais empregados.
administrativo. d) a inadimplência do contratado, com referência aos
b) da cláusula exorbitante. encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à
c) da exigência legal de formalização por escrito e com Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento,
requisitos especiais do contrato administrativo. além de poder onerar o objeto do contrato e restringir a
d) da comutatividade do contrato administrativo. regularização e o uso das obras e edificações, inclusive
perante o Registro de Imóveis
e) da consensualidade do contrato administrativo, exigindo o
acordo entre as partes para a formalização da avença. e) o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das
responsabilidades contratuais e legais, não poderá, em
qualquer hipótese, subcontratar partes da obra, do serviço ou
13 - (FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário) A ação ou do fornecimento.
omissão do Poder Público que, incidindo direta e
especificamente sobre o contrato, retarda ou impede sua
execução, como por exemplo, quando a Administração deixa 16 - (FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário) Dentre
de entregar o local da obra ou serviço, denomina-se outras, são características dos contratos administrativos:
a) estado de perigo. a) comutatividade e formalidade.
b) fato do príncipe. b) informalidade e natureza intuitu personae.
c) caso fortuito. c) onerosidade e inexistência de obrigações recíprocas para
as partes.
d) força maior.
d) presença de cláusulas exorbitantes e unilateralidade.
e) fato da Administração.
e) consensualidade e informalidade.
d) quarenta e cinco dias, prorrogado automaticamente pelo d) o prazo fixado para a apresentação das propostas e para a
mesmo prazo. análise de sua aceitabilidade, contado a partir da publicação
e) sessenta dias, se outro não for fixado no edital. do aviso, não será superior a 10 dias úteis.
e) os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos
05 - (FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo) As de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento
questões de números 26 a 35 referem-se a Noções de Direito Unificado de Fornecedores - Sicaf e sistemas semelhantes
Administrativo e de Administração Pública. No que diz respeito mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios,
à Lei nº 10.520/2002, que instituiu a modalidade de licitação assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos
denominada pregão, considere: dados nele constantes.
I. Dentre outras, é vedada a exigência de garantia de
proposta. 08 - (FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico
II. É permitida a exigência de aquisição do edital como Judiciário) É exemplo de item que poderá ser adquirido ou
condição de participação do certame. contratado por meio da modalidade de licitação denominada
pregão:
III. O prazo para a validade da proposta será de 60 (sessenta)
dias, se outro não estiver fixado no edital. a) construção de um estádio esportivo.
IV. A Lei nº 8.666/93, que trata das licitações e contratos b) serviços técnicos com profissionais de notória
administrativos, não poderá ser aplicada subsidiariamente especialização.
para a modalidade de pregão. c) serviços para elaboração de projeto executivo de um
Está correto o que se afirma APENAS em complexo viário.
a) I, II e III. d) cartuchos de tintas e toners para impressoras HP.
b) I e III. e) equipamento fornecido por representante exclusivo.
c) I e IV.
d) II e IV. 09 - (FCC - 2008 - MPE-RS - Agente Administrativo) É certo
que, para participar de pregão presencial o interessado
e) II, III e IV.
a) deve estar inscrito no Sistema de Cadastramento Unificado
de Fornecedores do órgão licitante.
06 - (FCC - 2010 - DNOCS - Agente Administrativo) A
b) não precisa estar inscrito no Sistema de Cadastramento
respeito do pregão eletrônico, considere: Unificado de Fornecedores do órgão licitante nem em outro
I. Após a homologação do procedimento licitatório, o sistema similar.
adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou a ata c) deve estar inscrito no Sistema de Cadastramento Unificado
de registro de preços no prazo definido no edital.
de Fornecedores do órgão licitante ou do órgão competente
II. Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, do respectivo Município, ou Estado a que pertence o órgão
será exigida a comprovação das condições de habilitação licitante.
consignadas no edital, as quais poderão ser dispensadas pelo d) deve estar inscrito no Sistema de Cadastramento Unificado
licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de Fornecedores do órgão licitante ou de qual- quer outro
de preços. órgão pertencente às Unidades da Federação (União,
III. Via de regra, o prazo de validade das propostas será de Estados, Distrito Federal ou Municípios).
cento e oitenta dias, salvo disposição específica do edital.
e) deve se cadastrar no Sistema de Cadastramento Unificado
IV. A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato, de Fornecedores do órgão licitante até quarenta e oito horas
mantendo-se a ata de registro de preços. antes da abertura do pregão.
De acordo com o Decreto n° 5.450/2005, está correto o que
consta APENAS em 10 - (FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário)
a) I e II. Em relação à modalidade de licitação denominada pregão, é
b) I. INCORRETO afirmar:
c) II. a) Se a oferta do licitante vencedor não for aceitável, o
d) II e III. pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação
e) III e IV. dos licitantes, na ordem de classificação, e assim
sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital.
b) Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, no prazo
07 - (FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo)
de três dias, interpor recurso, podendo apresentar os demais
No procedimento do pregão presencial, disciplinado na Lei nº
licitantes, contrarrazões, em igual prazo, contado a partir da
10.520/2002,
publicação da decisão que receber o recurso.
a) a autoridade competente designará, dentre os servidores
c) Aberta a sessão, os licitantes apresentam declaração de
não pertencentes ao órgão ou à entidade promotora da
que cumprem todos os requisitos de habilitação e entregarão
licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio.
os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço
b) as atribuições do pregoeiro e equipe de apoio, incluem, oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura.
dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise
d) No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e
de sua aceitabilidade e sua classificação, vedada a
os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores
adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a
c) a convocação dos interessados será efetuada por meio de proclamação do vencedor.
publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente
e) Se, além da oferta de valor mais baixo, não houver pelo
federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e,
menos duas outras com preço superior, mas até o limite dos
conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação,
10% da oferta com preço mais baixo, poderão os licitantes das
vedada a utilização de meios eletrônicos.
melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos
lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços
oferecidos.
c) administração direta, será suspenso dos direitos políticos de 03 - (FCC - Técnico INSS/2012) Expedida certidão falsa por
três a cinco anos e pagará a multa civil de até cem vezes o uma repartição pública federal, não foi possível esclarecer
valor percebido. qual servidor cometeu o ato ilícito, mas graves prejuízos
d) administração indireta, será suspenso dos direitos políticos sofreram algumas pessoas, em razão dele. Neste caso, a
pelo prazo de três anos, ressarcirá integralmente o dano e União
perderá a função pública. a) responde objetivamente pelos prejuízos causados, desde
e) empresa incorporada ao patrimônio público, será suspenso que demonstrado o nexo causal entre esse ato e os danos
dos direitos políticos de cinco a oito anos e pagará a multa sofridos.
civil de até duas vezes o valor do dano. b) responde objetivamente pelos prejuízos causados,
independentemente da demonstração de nexo causal entre
08 - (FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário) É certo esse fato e os danos sofridos.
que, se o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio c) responde subjetivamente pelos prejuízos causados, desde
público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade que demonstrado o nexo causal entre esse fato e os danos
administrativa sofridos e a conduta culposa do servidor.
a) notificar o indiciado para que providencie o ressarcimento d) não responde pelos prejuízos causados, porque a hipótese
integral do dano em três dias, sob pena de prisão configura conduta dolosa de servidor público.
administrativa. e) não responde pelos prejuízos causados, até que seja
b) requisitar a abertura de inquérito policial e determinar a apurada a autoria do ato ilícito, ainda que comprovado ter sido
apreensão de bens do indiciado. a certidão expedida pela repartição pública.
c) requerer ao Juiz competente a abertura de inquérito civil e
que ele determine o depósito dos bens do indiciado em mãos 04 - (FCC - Técnico Judiciário TRE RS/TRE RS - 2010) É
de pessoa idônea. certo que, pelos danos que o agente público, nessa qualidade,
d) comunicar a seu superior hierárquico que poderá tomar causar a terceiros
providências acauteladoras em relação aos bens do indiciado. a) não cabe ação regressiva contra agente, mesmo que tenha
e) representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade agido com culpa ou dolo, se o Estado reparou os danos.
de bens do indiciado. b) o Estado somente responde pelos danos se o agente agiu
com dolo ou culpa.
GABARITO c) a ação para reparação dos danos deve ser movida direta e
unicamente contra o agente causador do dano.
01. D 02. A 03. B 04. B 05. C 06. A d) o Estado responde objetivamente, isto é,
07. E 08. E independentemente de culpa ou dolo do agente.
e) não cabe indenização porque naquele momento o agente
representa o Estado.
BATERIA 10 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
07 - (FCC - Técnico Administrativo - DPE RS2013) A 03 - (FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo)
responsabilidade civil do Estado, quando na modalidade Os serviços públicos
objetiva, dispensa a comprovação de um elemento formador a) não são passíveis de exploração por particulares, exceto os
do liame de responsabilidade e exige a presença de outro, denominados serviços públicos impróprios.
quais sejam: b) somente podem ser prestados por entidades públicas ou
a) nexo de causalidade e força maior. privadas sem fins lucrativos.
b) culpa e nexo de causalidade. c) constituem obrigação do poder público, que pode prestá-los
diretamente ou mediante concessão ou permissão a particular,
c) culpa e força maior.
precedida de licitação.
d) nexo de causalidade e dano. d) podem ter a sua titularidade transferida a particular,
e) dano e culpa. mediante concessão, precedida de autorização legislativa
específica.
e) devem ser prestados pelo poder público, exclusivamente,
GABARITO
podendo ser delegados a entidade integrante da
01. C 02. B 03. A 04. D 05. B 06. B Administração indireta criada para esse fim.
07. B
04 - (FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário) Os serviços
de preservação da saúde pública e os de polícia, dentre
BATERIA 11 - SERVIÇOS PÚBLICOS outros, são considerados serviços
a) públicos ou impróprios do Estado e também administrativos.
01 - (FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico b) de utilidade pública, assim como impróprios do Estado ou
Judiciário) A concessão de serviço público, disciplinada pela uti singuli.
Lei Federal no 8.987/95, constitui c) públicos, assim como, próprios do Estado ou uti universi.
a) ato do Poder Público que transfere à pessoa jurídica distinta d) públicos ou semi-comerciais e também administrativos.
a titularidade de determinado serviço público, que passará a e) de utilidade pública, e também próprios do Estado ou uti
executá-lo em seu próprio nome. singuli.
b) contrato administrativo por meio do qual a Administração
Pública, mantendo-se titular de determinado serviço público, 05 - (FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico
delega ao concessionário a execução do mesmo, Judiciário) O serviço público não é passível de interrupção ou
compreendendo a remuneração paga diretamente pelo suspensão afetando o direito de seus usuários, pela própria
usuário, por meio da cobrança de tarifa. importância que ele se apresenta, devendo ser colocado à
c) contrato administrativo do Poder Público que transfe- re a disposição do usuário com qualidade e regularidade, assim
pessoa jurídica de direito público ou privado a titularidade de como com eficiência e oportunidade. Trata-se do princípio
determinado serviço público, que passará a executá-lo em seu fundamental dos serviços públicos denominado
próprio nome. a) impessoalidade.
d) ato administrativo de delegação de titularidade e execução b) mutabilidade.
de serviço público, compreendendo a remuneração paga c) continuidade.
diretamente pelo usuário, por meio da cobrança de tarifa. d) igualdade.
e) contrato administrativo que transfere à pessoa jurídica de e) universalidade.
direito público distinta a titularidade de determinado serviço
público, que passará a executá-lo remunerando-se 06 - (FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico
diretamente da tarifa paga pelo usuário. Judiciário) NÃO constitui princípio inerente ao regime jurídico
dos serviços públicos:
02 - (FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social) Em a) imutabilidade.
relação à extinção do contrato de concessão é correto afirmar b) modicidade.
que c) cortesia.
a) caducidade é a resilição unilateral antes de findo o prazo de d) generalidade.
concessão, que se consubstancia na retomada do serviço pelo e) continuidade.
poder concedente por razões de interesse público.
b) reversão é a resilição unilateral da concessão que se 07 - (FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário) Um dos
consubstancia na retomada do serviço pelo poder concedente princípios concernentes aos serviços públicos denomina-se
por razões de interesse público. princípio da atualidade, que, em síntese, significa
c) encampação é a extinção unilateral da concessão por a) igualdade entre os usuários dos serviços contratados.
motivo de inadimplemento contratual, não cabendo, portanto, b) modernidade das técnicas, melhoria e expansão do serviço.
indenização ao concessionário pelos prejuízos que sofrer. c) razoabilidade no valor atualizado das tarifas exigidas.
d) reversão é a rescisão unilateral da concessão por motivo de d) continuidade na prestação do serviço público.
inadimplemento contratual do concessionário, cabendo e) bom tratamento para com o público usuário do serviço
indenização pela interrupção do contrato antes de findo seu contratado.
prazo.
e) encampação é a retomada do serviço pelo poder 08 - (FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo) Tendo
concedente por razões de interesse público, durante o prazo em vista a classificação dos serviços públicos, o serviço de
de concessão, mediante lei autorizativa específica. segurança pública é
a) não essencial.
b) impróprio.
c) singular.
d) indelegável.
e) de utilidade pública.
09 - (FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo) a) por razões de conveniência e oportunidade, hipótese em
Sobre a parceria público-privada prevista na Lei nº que os efeitos da revogação retroagem à data em que foi
11.079/2004, é correto afirmar que emitido o ato.
a) é permitida a celebração de contrato de parceria público- b) por motivo de legalidade, independentemente de
privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão provocação.
de obra e o fornecimento e instalação de equipamentos ou a c) por motivo de legalidade e por motivo de conveniência e
execução de obra pública. oportunidade, mediante provocação dos interessados.
b) dentre as diretrizes a serem observadas na contratação de d) mediante provocação dos interessados, por motivo de
parceria público-privada, nada consta sobre responsabilidade conveniência e oportunidade, hipótese em que os efeitos da
fiscal na celebração e execução das parcerias. revogação se dão a partir da decisão judicial.
c) concessão administrativa é o contrato de prestação de e) mediante provocação dos interessados, por motivo de
serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta legalidade, hipótese em que os efeitos da anulação retroagem
ou indireta, salvo se envolver execução de obra ou à data em que foi emitido o ato.
fornecimento e instalação de bens.
d) parceria público-privada é o contrato administrativo de 03 - (FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário) O servidor
concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. que praticar ato de improbidade estará sujeito às
e) é vedada a celebração de contrato de parceria público- a) cominações estabelecidas na Lei de Improbidade (Lei no
privada cujo valor do contrato seja superior a R$ 8.429/92), que, por mais graves, afastam a aplicação de
50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). outras sanções penais ou civis.
b) cominações estabelecidas na Lei de Improbidade (Lei no
10 - (FCC - 2009 - TJ-AP - Técnico Judiciário) Analise as 8.429/92) e às sanções penais cabíveis, excluindo-se a
seguintes afirmações: incidência de outras sanções de natureza civil ou
I. Os serviços públicos no Brasil são aqueles expressa e administrativa.
nominalmente listados na Constituição Federal. c) sanções administrativas, no que concerne às infrações
II. Os serviços públicos caracterizam-se por deverem disciplinares, e às cominações previstas na Lei de
necessariamente ser prestados de modo direto pelo Estado. Improbidade, afastando-se apenas a aplicação de sanções
III. Toda atividade prestada por entidades estatais é penais e civis, para evitar duplicidade de penalização pelo
considerada pela Constituição Federal como serviço público. mesmo fato.
Considerando tais afirmações, d) sanções penais, civis e administrativas previstas na
a) está correto o que se afirma somente em I. legislação e às cominações previstas na Lei de Improbidade,
b) está correto o que se afirma somente em II. isolada ou cumulativamente.
c) está correto o que se afirma somente em III. e) sanções penais, civis, administrativas ou às cominações
d) está correto o que se afirma somente em I e II. previstas na Lei de Improbidade, isoladamente e nessa ordem
e) está INCORRETO o que se afirma em I, em II e em III. de preferência, como critério de gravidade.
06 - (FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário) No e) deverá responder a processo disciplinar, somente ao fim do
que diz respeito ao controle da Administração Pública, qual se decidirá pela necessidade ou não de ressarcimento
considere: material.
I. O controle endógeno provocado pode resultar de recurso
administrativo. 10 - (FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências) A
II. O controle exógeno envolve duas subespécies: o controle Lei de Responsabilidade Fiscal NÃO se aplica
político-administrativo e o controle de legalidade. a) ao Tribunal de Contas da União.
III. O controle externo ou permanente é exercido pelo b) ao Ministério Público da União.
Judiciário, enquanto o controle externo eventual ou provocado c) às Organizações Não Governamentais.
é feito pelo Legislativo. d) ao Distrito Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em e) ao Poder Judiciário.
a) I.
b) I e II. 11 - Q32413 (FCC - 2008 - MPE-RS - Agente
c) I e III. Administrativo) No que se refere ao controle da
d) II e III. Administração Pública analise:
e) III. I. Solicitação ou súplica escrita, dirigida pelo interessado à
autoridade, autora do ato, para que o retire do ordenamento
07 - (FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo) jurídico ou o modifique segundo suas pretensões.
Sobre o controle administrativo da Administração Pública é II. Pedido de reexame do ato ou decisão de agente ou órgão
INCORRETO afirmar que que o interessado faz a agente ou órgão superior, visando o
a) a Administração pode anular seus próprios atos, quando seu desfazimento ou modificação.
eivados de vícios que os tornem ilegais. Os conceitos acima se referem, respectivamente, a
b) o direito de petição é uma forma de controle administrativo. a) reclamação administrativa e recurso administrativo.
c) o recurso hierárquico impróprio é o recurso dirigido a b) recurso administrativo e direito de petição.
autoridade de outro órgão não integrado na mesma hierarquia c) pedido de reconsideração e recurso administrativo.
daquele que proferiu o ato recorrido. d) pedido de reconsideração e direito de petição.
d) a expressão coisa julgada administrativa significa que a e) reclamação administrativa e pedido de reconsideração.
decisão tornou-se irretratável pela própria Administração, não
impedindo que seja apreciada pelo Poder Judiciário se causar 12 - (FCC - 2008 - MPE-RS - Agente Administrativo-
lesão ou ameaça de lesão. ADAPTADA) NÃO se inclui entre os sujeitos passivos da
e) os recursos administrativos podem ter efeito suspensivo ou improbidade administrativa
devolutivo, sendo que ambos são independentes de previsão a) os órgãos da administração direta.
legal. b) a empresa ou entidade para cuja criação ou custeio o erário
não haja concorrido ou não concorra com seu patrimônio ou
08 - (FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário) receita anual.
Dentre as regras estabelecidas pela Lei de Improbidade c) os órgãos da administração indireta ou fundacional.
Administrativa (Lei 8.429/92), inclui-se: d) a empresa incorporada ao patrimônio público.
a) As disposições da lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, e) a entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo,
mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a fiscal ou creditício, de órgão público.
prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer
forma direta ou indireta. 13 - (FCC - 2008 - MPE-RS - Agente Administrativo) Sobre
b) Para os efeitos da lei é considerado agente público apenas os atos de improbidade administrativa, considere:
o ocupante de cargo efetivo ou em comissão. I. O ato de improbidade administrativa não se caracteriza por
c) Se a lesão ao patrimônio público ocorrer por ação ou omissão do agente público.
omissão culposa, e não dolosa, do agente ou de terceiro, II. O ato de improbidade administrativa pode se caracterizar
estes não estarão obrigados a ressarcimento do dano. mesmo que não tenha havido prejuízo para o erário.
d) No caso de enriquecimento ilícito, o agente público ou terceiro III. Caracteriza ato de improbidade administrativa conduta que
beneficiário perderá metade dos bens ou valores acrescidos ao seu atente contra o princípio da moralidade.
patrimônio. IV. Atos que importam enriquecimento ilícito só configuram
e) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público improbidade administrativa se causarem prejuízo ao erário.
ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações V. A apuração dos atos de improbidade administrativa
da lei. dependem da investigação criminal e da conclusão do
processo administrativo.
09 - (FCC - 2008 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública) Está correto o que consta APENAS em
Determinado funcionário público decidiu por utilizar, no fim de a) I, II e V.
semana, em sua casa, a impressora que lhe foi disponibilizada b) I e III.
para o exercício de suas atribuições na repartição pública. Em c) II e III.
uma das vezes em que transportava o equipamento, este d) II, IV e V.
resultou danificado. Nesta situação, o funcionário e) III e IV.
a) não deverá arcar com o prejuízo material, uma vez que o
equipamento lhe havia sido disponibilizado com exclusividade,
o que afasta a possibilidade de responsabilização.
b) deverá arcar com o prejuízo material em razão de sua
conduta culposa, sem prejuízo de possível punição disciplinar.
c) poderá arcar com o prejuízo material somente se for
comprovado que teve intenção de danificar o equipamento.
d) poderá ser responsabilizado pelo prejuízo material, este
que, se ressarcido, inibe a punição disciplinar.
14 - (FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário) 18 - (FCC - 2004 - TRE-PE - Técnico Judiciário) Dentre outras
Sócrates, técnico judiciário, teve concedida sua aposentadoria sanções, o agente público, por facilitar para a incorporação ao
por tempo de serviço. Entretanto, quando estava em atividade patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens
praticou atos de corrupção, falta pela qual foi processado e referentes à
condenado. Nesse caso, Sócrates estará sujeito à a) sociedade de economia mista, ressarcirá integralmente o
a) cassação de sua aposentadoria. dano, se houver, perderá a função pública e estará proibido de
b) suspensão de seus vencimentos. contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.
c) cassação de sua disponibilidade remunerada. b) administração fundacional, terá cassados seus direitos
d) multa pecuniária na base de 50% por dia de remuneração. políticos de oito a dez anos e pagará a multa civil de até três
e) inabilitação, por tempo indeterminado, de qualquer função vezes o valor do acréscimo patrimonial.
pública. c) administração direta, será suspenso dos direitos políticos de
três a cinco anos e pagará a multa civil de até cem vezes o
15 - (FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário) Com valor percebido.
relação à Lei de improbidade administrativa, Lei n o 8.429/92, d) administração indireta, será suspenso dos direitos políticos
considere as seguintes assertivas: pelo prazo de três anos, ressarcirá integralmente o dano e
I. As disposições da lei de improbidade administrativa são perderá a função pública.
aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo e) empresa incorporada ao patrimônio público, será suspenso
agente público, induza ou concorra para a prática do ato de dos direitos políticos de cinco a oito anos e pagará a multa
improbidade. civil de até duas vezes o valor do dano.
II. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou
omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se- 19 - (FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário) É certo
á o integral ressarcimento do dano. que, se o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio
III. No caso de enriquecimento ilícito, o agente público perderá público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade
os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, mas o administrativa
terceiro beneficiário não. a) notificar o indiciado para que providencie o ressarcimento
Está correto o que se afirma APENAS em integral do dano em três dias, sob pena de prisão
a) I e II. administrativa.
b) I e III. b) requisitar a abertura de inquérito policial e determinar a
c) II. apreensão de bens do indiciado.
d) II e III. c) requerer ao Juiz competente a abertura de inquérito civil e
e) III. que ele determine o depósito dos bens do indiciado em mãos
de pessoa idônea.
16 - (FCC - 2004 - TRE-PE - Técnico Judiciário) Considere d) comunicar a seu superior hierárquico que poderá tomar
as ações abaixo. providências acauteladoras em relação aos bens do indiciado.
I. Revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que e) representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade
os tornem ilegais. de bens do indiciado.
II. Anular seus próprios atos, quando portadores de vícios que
os tornem ilegais. GABARITO
III. Anular seus próprios atos por questão de conveniência ou 09. A 10. E 11. D 12. E 13. B 14. B
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. 15. E 16. A 17. B 18. C 19. C 20. B
IV. Revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou 21. C 22. A 23. A 24. B 25. E 26. E
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. 27. E
V. Revogar seus próprios atos, quando portadores de vícios,
mesmo que sanáveis.
A respeito do controle administrativo a Administração Pública
pode APENAS
a) I e III.
b) II e IV.
c) II e V.
d) III e IV.
e) IV e V.
D IREITO
P REVIDENCIÁRIO
SUMÁRIO
01 - Seguridade Social______________________________________________ 01
02 - Legislação Previdenciária________________________________________07
03 - Regime Geral da Previdência Social_______________________________08
04 - Conceito Previdenciário de Empresa e Empregador Doméstico__________13
05 - Financiamento da Seguridade Social______________________________ 13
06 - Salário de Contribuição__________________________________________ 18
07 - Arrecadação das Contribuições Destinadas à Seguridade Social_________20
08 - Obrigações Acessórias__________________________________________22
09 - Decadência e Prescrição________________________________________23
10 - Crimes Contra a Seguridade Social________________________________24
11 - Plano de Benefícios da Previdência Social__________________________25
12 - Prestações Previdenciárias______________________________________29
13 - Outras Questões sobre Benefícios________________________________ 35
14 - QUESTÕES DE CONCURSOS___________________________________37
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No caso da aposentadoria por tempo de contribuição, o “§5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência
tempo é reduzido em 10 (dez) anos, no caso de deficiência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa
grave; 6 (seis) anos, no caso de deficiência moderada; e 2 participante de regime próprio de previdência.”
(dois) anos, no caso de deficiência leve. Já na aposentadoria
por idade, a idade é reduzida em 5 (cinco) anos, Alguns trabalhadores, apesar de exercerem atividade
independentemente do grau de deficiência, desde que remunerada, são excluídos do RGPS, por já possuírem regime
cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e próprio de previdência (RPPS) em relação a esta atividade,
comprovada a existência de deficiência durante igual período. como os servidores públicos federais e militares.
Entretanto, caso venham exercer atividade que os
“§2º Nenhum benefício que substitua o salário de enquadre como segurado obrigatório do RGPS, será
contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado considerado como tal, devendo efetuar suas contribuições,
terá valor mensal inferior ao salário mínimo.” ainda que amparado por regime previdenciário próprio.
Excepcionalmente, os trabalhadores amparados por
O parágrafo segundo trata dos benefícios remuneratórios regime próprio de previdência poderão obter filiação
do RGPS, também conhecidos como benefícios facultativa, na hipótese de afastamento sem vencimento e
substituidores. Esses benefícios visam substituir a desde que não permita, nesta condição, contribuição ao
remuneração ou o salário de contribuição dos segurados. regime próprio (art. 11, § 2º do RPS). Essa regra não se aplica
Portanto, conforme determina o próprio Texto Maior, os para a esfera federal, uma vez que a Lei nº 8.112/90, no seu
mesmos não podem ter valores inferiores ao salário mínimo. art. 183, § 3º, permite que o servidor quando se afasta sem
Temos como exemplo de benefícios substituidores as vencimento contribua para o seu próprio regime.
aposentadorias concedidas pelo RGPS.
Cabe ressaltar que os benefícios indenizatórios, também “§6º A gratificação natalina dos aposentados e
conhecidos como benefícios complementares, não seguem pensionistas terá por base o valor dos proventos do
essa regra, podendo ser inferiores ao salário-mínio. Temos mês de dezembro de cada ano.”
como exemplo de benefícios complementares o salário-família
e o auxílio-acidente.
Os benefícios previdenciários, exceto o salário-família, dão
direito ao abono anual (gratificação natalina fornecida pelo
“§3º Todos os salários de contribuição considerados RGPS), sendo que o valor do benefício terá como base o valor
para o cálculo de benefício serão devidamente dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
atualizados, na forma da lei.”
“§7º É assegurada aposentadoria no regime geral de
O cálculo do valor de alguns benefícios previdenciários é previdência social, nos termos da lei, obedecidas as
feito com base no salário de benefício, que consiste na base seguintes condições:
de cálculo para se chegar ao valor de certos benefícios I. trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e
previdenciários. Essa base de cálculo leva em consideração trinta anos de contribuição, se mulher;
uma média aritmética simples dos maiores salários de
contribuição, que é a base de cálculo sobre a qual versa a II. sessenta e cinco anos de idade, se homem, e
sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco
alíquota de contribuição do segurado, apurados em um
determinado período. anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os
sexos e para os que exerçam suas atividades em
Para que os benefícios previdenciários sejam compatíveis regime de economia familiar, nestes incluídos o
com os salários de contribuição, os mesmos devem ser produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.”
reajustados monetariamente. Caso não existisse tal regra, o
benefício previdenciário, uma vez que leva em consideração
uma média ao longo de certo período, seria muito abaixo do É possível se aposentar no RGPS por tempo de
valor sobre o qual o segurado versou a sua contribuição, pois contribuição ou por idade.
o benefício levaria em consideração a base da contribuição Ou seja, no RGPS, o homem se aposenta por tempo de
sem nenhum reajuste, fazendo com que esse valor fosse contribuição possuindo 35 (trinta e cinco) anos de contribuição
corroído pela inflação. e por idade aos 65 anos, sendo reduzida em cinco anos a
O índice de reajuste aplicado é previsto em lei (art. 29-B da idade para os trabalhadores rurais. Já a mulher se aposenta
Lei nº 8.213/91), sendo hoje o Índice Nacional de Preço ao por tempo de contribuição possuindo 30 (trinta) anos de
Consumidor - INPC. contribuição e por idade aos 60 anos, sendo reduzida em
cinco anos a idade para as trabalhadoras rurais.
“§4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, “§8º Os requisitos a que se refere o inciso I serão
conforme critérios definidos em lei.” reduzidos em cinco anos, para o professor que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil e no
O parágrafo quarto visa preservar o valor real do benefício ensino fundamental e médio.”
para que o mesmo não seja corroído pela inflação com o
passar do tempo. Portanto, o benefício previdenciário tem que
ser reajustado anualmente por um índice fixado na lei (art. 41- Como visto no estudo do parágrafo sétimo, é possível o
A da Lei nº 8.213/91), sendo hoje o INPC. homem se aposentar no RGPS por tempo de contribuição
É importante frisar que o benefício previdenciário não é possuindo 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 30 (trinta)
reajustado pelo mesmo percentual de reajuste do salário anos de contribuição a mulher. Entretanto, conforme preconiza
mínimo. o parágrafo oitavo, esse tempo é reduzido em 5 (cinco) anos
para o professor(a) que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação
infantil e no ensino fundamental e médio.
A grande discussão gira em torno do conceito de exclusivo O parágrafo onze menciona sobre os valores recebidos
tempo de efetivo exercício da função de magistério. Conforme habitualmente pelo segurado e sobre os quais o mesmo versa
entendimento do STF (Súmula 726), para efeitos de as suas contribuições.
aposentadoria especial de professores, não se computa o Como já mencionado anteriormente, a base de cálculo da
tempo de serviço prestado fora de sala de aula. Essa súmula contribuição do segurado é o seu salário de contribuição, que
se torna prejudicada com a alteração dos §§ 1º e 2º do art. 56 é composto dos ganhos habituais auferidos pelo mesmo.
do Decreto nº 3.048/99 (alteração dada pelo Decreto nº Sobre esses valores haverá a incidência da contribuição
6.722/99), que assim dispõe: previdenciária, o que será refletido no futuro no benefício
previdenciário.
“§ 1º A aposentadoria por tempo de contribuição do Entretanto, conforme determina o Texto Maior, alguns
professor que comprove, exclusivamente, tempo de ganhos habituais podem não ser considerados como salário
efetivo exercício em função de magistério na educação de contribuição, desde que previsto em lei. Temos como
infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, exemplo o valor da alimentação que é fornecida para o
será devida ao professor aos trinta anos de segurado. Caso a empresa siga os termos da lei e faça a
contribuição e à professora aos vinte e cinco anos de devida adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador -
contribuição. PAT, o valor pago habitualmente não será considerado para
§ 2º Para os fins do disposto no § 1º, considera-se efeitos de incidência da contribuição previdenciária.
função de magistério a exercida por professor, quando “§12 Lei disporá sobre sistema especial de inclusão
exercida em estabelecimento de educação básica em previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e
seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente
exercício da docência, as funções de direção de ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que
unidade escolar e as de coordenação e pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes
assessoramento pedagógico.” acesso a benefícios de valor igual a um salário mínimo.”
Portanto, atualmente, a redução de 5 (cinco) anos no O parágrafo doze foi incluído pela EC n. 41/03, tendo a sua
tempo de contribuição do professor não se resume redação alterada pela EC n. 47/05. O intuito da alteração feita
àquela exercida exclusivamente em sala de aula, mas pelo poder constituinte derivado foi buscar uma inclusão social
também as funções de direção e as de coordenação e para os trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda
assessoramento pedagógico. própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho
“§9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a doméstico.
contagem recíproca do tempo de contribuição na Esse dispositivo foi recentemente regulamentado por meio
administração pública e na atividade privada, rural e da Lei nº 12.470/11, que determinou que o segurado
urbana, hipótese em que os diversos regimes de facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente
previdência social se compensarão financeiramente, ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que
segundo critérios estabelecidos em lei.” pertencente a família de baixa renda, caso opte pela exclusão
do direito de se aposentar por tempo de contribuição,
O parágrafo nono trata da contagem recíproca que é o contribuirá com a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o
instituto em que os segurados contam o tempo de contribuição limite mínimo mensal do salário de contribuição.
entre regimes de previdência diferentes, onde os mesmos se Considera-se de baixa renda a família inscrita no Cadastro
compensam financeiramente. Único para Programas Sociais do Governo Federal -
Desta forma, caso uma pessoa venha contribuir durante 20 CadÚnico, cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários
(vinte) anos no RGPS e venha a passar em um concurso mínimos.
público assumindo um cargo efetivo vinculado a RPPS, esse
período será computado para efeitos de aposentadoria nesse “§13 O sistema especial de inclusão previdenciária de
novo regime. Para que isso ocorra, será necessária a emissão que trata o parágrafo anterior terá alíquotas e carências
da certidão de tempo de contribuição (CTC) pelo INSS e inferiores às vigentes para os demais segurados do
averbação do tempo de contribuição no RPPS. regime geral de previdência social.”
É importante ressaltar que a situação inversa também é
possível. O parágrafo treze visa complementar o parágrafo anterior
mencionando que o sistema especial de inclusão
“§10 Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente previdenciária terá alíquotas e carências inferiores às vigentes
do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo para os demais segurados do regime geral de previdência
regime geral de previdência social e pelo setor social.
privado.” Cabe apenas uma pequena explicação sobre esse
parágrafo, que seria o conceito de carência. Carência são
O parágrafo 10 foi incluído pela EC nº 20/98, permitindo contribuições mensais que são versadas para o sistema e que
que as seguradoras privadas possam cobrir os benefícios são indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício.
decorrentes do acidente de trabalho concorrentemente com o O intuito da carência é manter o equilíbrio financeiro e atuarial
RGPS. do sistema. A título de exemplo, para que um segurado se
aposente por idade no RGPS é necessária a implementação
Esse parágrafo carece de regulamentação. da condição básica (atingir a idade necessária), além da
carência exigida para a concessão do benefício, que no caso
“§11 Os ganhos habituais do empregado, a qualquer são 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Caso o
título, serão incorporados ao salário para efeito de segurado não tenha versado no mínimo esse número de
contribuição previdenciária e consequente repercussão contribuições, o mesmo não terá acesso ao benefício, ainda
em benefícios, nos casos e na forma da lei.” que atinja a idade necessária.
No caso do sistema especial de inclusão previdenciária, a
carência será inferior às vigentes para os demais segurados
do RGPS, além das alíquotas de contribuição.
Atualmente, as alíquotas foram alteradas. Entretanto, o acordo com a capacidade econômica de cada contribuinte,
período de carência continua sem nenhuma alteração. ou seja, recebendo mais pagará mais. Portanto, o princípio
da equidade é corolário (se deriva) do princípio da
Organização e Princípios Constitucionais solidariedade;
O art. 194 da Constituição Federal menciona alguns dos Diversidade da base de financiamento: busca garantir a
princípios da seguridade social brasileira, são os chamados arrecadação de contribuições, de modo que a base de
princípios específicos. Além destes, se aplicam à seguridade financiamento da seguridade social seja a mais variada
social alguns princípios gerais, elencados abaixo: possível;
Caráter democrático e descentralizado da administração:
Princípios Gerais: visa a participação da sociedade na gestão da seguridade
social, mediante gestão quadripartite, com participação dos
Igualdade; trabalhadores, empregadores, aposentados e do governo;
Legalidade; Preexistência do custeio em relação ao benefício ou
Direito Adquirido. serviço: busca o equilíbrio atuarial e financeiro do sistema
securitário, ou seja, nenhuma prestação de serviço de
Princípios Específicos: caráter assistencial ou benefício da previdência social
poderia ser criado, majorado ou estendido sem a
Solidariedade (art. 3º, I, CF/88): busca reduzir as correspondente fonte de custeio total.
desigualdades sociais, permitindo que alguns contribuam
para o sistema, para que outros, sem condições
financeiras, estejam cobertos pela seguridade social. Este A Seguridade Social na Constituição Federal de 1988
princípio permite que uma pessoa se aposente por A seguridade social será financiada por toda a sociedade,
invalidez, sem ter qualquer contribuição para o sistema; de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante
Universalidade de cobertura e atendimento: A recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados,
universalidade da cobertura seria o aspecto objetivo do do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes
princípio, ou seja, a seguridade social visa alcançar todos contribuições sociais:
os riscos sociais que possam levar uma pessoa a uma
condição de necessidade. Já a universalidade do I - do empregador, da empresa e da entidade a ela
atendimento atingiria o aspecto subjetivo do princípio, ou equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
seja, todos têm que ter acesso a seguridade social, seja a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho
nacional ou estrangeiro. Assim, qualquer pessoa pode pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física
participar da proteção social. Para a área de saúde e que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo
assistência social, viu-se que qualquer pessoa tem acesso, empregatício;
independente de contribuição. Em relação à assistência
b) a receita ou o faturamento;
social, a regra é a mesma, basta que a pessoa se
enquadre na condição de necessitada, ou seja, desde que c) o lucro;
a pessoa não tenha condição de se manter ou de ser II - do trabalhador e dos demais segurados da
mantida por sua família. Entretanto, quanto à previdência previdência social, não incidindo contribuição sobre
social, a pessoa deve contribuir para o sistema (sistema aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral
contributivo), Portanto, para que todas as pessoas possam de previdência social de que trata o art. 201;
ter acesso ao sistema foi criada a figura do segurado III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
facultativo; IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às de quem a lei a ele equiparar.
populações urbanas e rurais: a uniformidade seria a
igualdade quanto ao aspecto objetivo, ou seja, nos eventos As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos
a serem cobertos. Não existem planos previdenciários Municípios destinadas à seguridade social constarão dos
diferenciados para as populações urbanas e rurais. A respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da
equivalência se refere ao valor pecuniário ou qualidade da União.
prestação. Não quer dizer que os valores têm que ser
idênticos. Quer dizer que, se as pessoas estiverem na A proposta de orçamento da seguridade social será
mesma condição, não poderá ter diferenciação; elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela
saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes
e serviços: a seletividade visa determinar quais serão os orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus
riscos sociais que serão amparados pelo sistema recursos.
securitário, enquanto que a distributividade visa determinar
A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade
quem terá acesso a esse amparo desses riscos sociais.
social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o
Verifica-se, portanto, que o princípio da seletividade e da
Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos
distributividade acaba atenuando o princípio da
fiscais ou creditícios.
universalidade;
A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a
Irredutibilidade do valor dos benefícios: busca manter o
manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o
valor nominal e real (atualizar o valor do benefício de
disposto no art. 154, I.
acordo com a inflação do período do benefício concedido).
Cabe apenas ressaltar que, conforme entendimento do Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá
STF, o princípio elencado no art. 194, § único, IV da CF/88 ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte
visa apenas proteger o valor nominal do benefício, uma de custeio total.
vez que o valor real já está protegido por outro dispositivo As contribuições sociais de que trata este artigo só
previsto na Carta Magna (art. 201, § 4º da CF/88); poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da
Equidade na forma de participação no custeio: estabelece publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não
que a contribuição para o sistema será determinada de se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".
Por fim, deve receber remuneração pela contraprestação l) a pessoa física que exerce, por conta própria,
do serviço prestado ao empregador doméstico. atividade econômica de natureza urbana, com fins
lucrativos ou não;
Contribuinte individual: m) o aposentado de qualquer regime previdenciário
A categoria de contribuinte individual foi criada pela Lei nº. nomeado magistrado classista temporário da Justiça do
9.876/99, e unificou as categorias de segurado empresário, Trabalho, na forma dos incisos II do §1º do art. 111 ou
segurado trabalhador autônomo e segurado equiparado a III do art. 115 ou do parágrafo único do art. 116 da
trabalhador autônomo, existentes até aquela data. Constituição Federal, ou nomeado magistrado da
Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou
A definição básica de contribuinte individual se divide em III do §1º do art. 120 da Constituição Federal;
duas. A primeira seria aquela pessoa que presta serviço em
caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de n) o cooperado de cooperativa de produção que, nesta
emprego. Podemos citar como exemplo um pintor que no condição, presta serviço à sociedade cooperativa
mesmo mês presta serviço a diversas empresas, sem ter mediante remuneração ajustada ao trabalho
vínculo com nenhuma delas. executado;
A segunda seria uma pessoa que presta um serviço por o) (Revogado pelo Decreto nº 7.054 de 2009)
conta própria. Podemos citar como exemplo uma pessoa que p) o Microempreendedor Individual - MEI de que tratam
o
exerce atividade comercial em via pública. os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar n 123, de
Devem ser verificadas as hipóteses previstas no art. 12 da 14 de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento
Lei nº. 8.212/91, art. 13 da Lei nº. 8.213/91 e art. 9º do Decreto dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples
nº. 3.048/99. Nacional em valores fixos mensais.”
VI - aquele que presta serviço de natureza não com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua
contínua, por conta própria, a pessoa ou família, no colaboração.
âmbito residencial desta, sem fins lucrativos; Essa definição do segurado especial veio com o advento
VII - o notário ou tabelião e o oficial de registros ou da Lei nº 11.718/08. Antes dessa lei, nós tínhamos uma
registrador, titular de cartório, que detêm a delegação antinomia (conflito de normas) entre a redação da CF/88 e das
os
do exercício da atividade notarial e de registro, não Leis n 8.212/91 e 8.213/91, além do Decreto nº 3.048/99.
remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir Enquanto que a CF/88, no art. 195, §8º, definia que segurado
de 21 de novembro de 1994; especial poderia exercer as suas atividades sem empregados
VIII - aquele que, na condição de pequeno feirante, permanentes, as leis e o decreto determinavam no conceito de
compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou regime de economia familiar o serviço deveria ser prestado
assemelhados; sem empregados, fazendo com que o grupo familiar não
IX - a pessoa física que edifica obra de construção civil; pudesse ter empregados em nenhum momento, inclusive no
período da colheita da safra. A Lei nº 11.718/08 terminou com
X - o médico residente de que trata a Lei nº 6.932, de 7 esse conflito, determinando a seguinte definição para o
de julho de 1981.
conceito de regime de economia familiar: “Entende-se como
XI- o pescador que trabalha em regime de parceria, regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos
meação ou arrendamento, em embarcação de médio membros da família é indispensável à própria subsistência e
ou grande porte, nos termos da Lei nº 11.959, de 2009; ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é
XII - o incorporador de que trata o art. 29 da Lei nº exercido em condições de mútua dependência e colaboração,
4.591, de 16 de dezembro de 1964. sem a utilização de empregados permanentes”.
XIII - o bolsista da Fundação Habitacional do Exército Percebam que agora o grupo familiar poderá ter
contratado em conformidade com a Lei nº 6.855, de 18 empregados, bastando que os mesmo não sejam
de novembro de 1980; e (Incluído pelo Decreto nº permanentes. É permitido, portanto, a contratação por prazo
3.265, de 1999) determinado em épocas de safra, à razão de no máximo cento
XIV - o árbitro e seus auxiliares que atuam em e vinte pessoas/dia dentro do ano civil, em períodos corridos
conformidade com a Lei nº 9.615, de 24 de março de ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de
1998.(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999) trabalho, à razão de oito horas/dia e quarenta e quatro
XV - o membro de conselho tutelar de que trata o art. horas/semana, não sendo computado nesse prazo o período
132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-
remunerado; (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001) doença.
XVI - o interventor, o liquidante, o administrador Vale lembra que, regra geral, o segurado especial não
especial e o diretor fiscal de instituição financeira de pode receber outra fonte de rendimento, sob pena de ser
que trata o § 6º do art. 201. desenquadrado da categoria de segurado especial, salvo
algumas situações. Portanto, outra inovação da Lei nº
11.718/08 foi a ampliação das situações onde o segurado
Trabalhador avulso: apesar de possuir outra fonte de rendimento mantém a seu
Trabalhador avulso é aquele que, sindicalizado ou não, enquadramento como segurado especial. Seguem abaixo as
presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas situações:
empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação Benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-
obrigatória do órgão gestor de mão de obra ou sindicato da reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de
categoria. prestação continuada da Previdência Social;
os
Vamos reproduzir aqui a definição das Leis n 8.212/91 e Benefício previdenciário pela participação em plano de
8.213/91 e do Decreto nº 3.048/99 para tirarmos algumas previdência complementar instituído por entidade classista
conclusões: a que seja associado, em razão da condição de
os
Leis n 8.212/91 e 8.213/91: “quem presta, a diversas trabalhador rural ou de produtor rural em regime de
empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza economia familiar;
urbana ou rural definidos no regulamento”.
Exercício de atividade remunerada em período não
Decreto nº 3.048/99: “aquele que, sindicalizado ou não, superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou
presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas intercalados, no ano civil;
empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação
Exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de
obrigatória do órgão gestor de mão de obra, nos termos da Lei
organização da categoria de trabalhadores rurais;
nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da
categoria”. Exercício de mandato de vereador do município onde
desenvolve a atividade rural, ou de dirigente de
Atentem para o fato de as leis definirem o trabalhador
cooperativa rural constituída exclusivamente por
avulso sem determinar a intermediação obrigatória, fato que
segurados especiais;
só é feito pelo Regulamento. Portanto, para fins de prova, a
definição de trabalhador avulso, conforme as leis, se Parceria ou meação outorgada na forma e condições
assemelha demais com o contribuinte individual. A diferença estabelecidas na lei;
está no fato da seguinte expressão: serviços de natureza Atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima
urbana ou rural definidos no regulamento. produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser
utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda
Segurado especial: mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício
de prestação continuada da Previdência Social; e
O segurado especial é o produtor que explore atividade
agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, ou de Atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao
seringueiro ou extrativista vegetal, além do pescador menor benefício de prestação continuada da Previdência
artesanal, inclusive cônjuge ou companheiros e filhos maiores Social.
de 16 (dezesseis) anos de idade ou a estes equiparados, que, Cabe, ainda, ressaltar as situações que não
comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo, descaracterizam a condição de segurado especial. Seguem
individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que abaixo as situações:
A outorga, por meio de contrato escrito de parceria, Situações previstas no art. 11, § 1º do Decreto nº.
meação ou comodato, de até cinqüenta por cento de 3.048/99:
imóvel rural cuja área total, contínua ou descontínua, não
seja superior a quatro módulos fiscais, desde que § 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros:
outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva
I - a dona-de-casa;
atividade, individualmente ou em regime de economia
familiar; II - o síndico de condomínio, quando não remunerado;
A exploração da atividade turística da propriedade rural, II - o estudante;
inclusive com hospedagem, por não mais de cento e vinte IV- o brasileiro que acompanha cônjuge que presta
dias ao ano; serviço no exterior;
A participação em plano de previdência complementar V - aquele que deixou de ser segurado obrigatório da
instituído por entidade classista a que seja associado, em previdência social;
razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural VI - o membro de conselho tutelar de que trata o art.
em regime de economia familiar; 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando
A participação como beneficiário ou integrante de grupo não esteja vinculado a qualquer regime de previdência
familiar que tem algum componente que seja beneficiário social;
de programa assistencial oficial de governo; VII - o bolsista e o estagiário que prestam serviços a
A utilização pelo próprio grupo familiar de processo de empresa de acordo com a Lei nº 6.494, de 1977 (Leia-
beneficiamento ou industrialização artesanal, na se Lei nº 11.788 de 2008);
exploração da atividade; VIII - o bolsista que se dedique em tempo integral a
A associação em cooperativa agropecuária; e pesquisa, curso de especialização, pós-graduação,
mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde
A incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - que não esteja vinculado a qualquer regime de
IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas quando o previdência social;
segurado especial tem participação em sociedade
IX - o presidiário que não exerce atividade remunerada
empresária, em sociedade simples, como empresário
nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência
individual ou como titular de empresa individual de
social; (Redação dada pelo Decreto nº 7.054, de 2009)
responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola,
agroindustrial ou agroturístico. X - o brasileiro residente ou domiciliado no exterior,
salvo se filiado a regime previdenciário de país com o
qual o Brasil mantenha acordo internacional; e
Por fim, a participação do segurado especial em sociedade (Redação dada pelo Decreto nº 7.054, de 2009)
empresária, em sociedade simples, como empresário
XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado
individual ou como titular de empresa individual de
ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço,
responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola,
dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais
agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos
empresas, com ou sem intermediação da organização
termos da LC nº 123/06, não o exclui de tal categoria
carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade
previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua
artesanal por conta própria. (Incluído pelo Decreto nº
atividade rural na forma de segurado especial, a pessoa
7.054, de 2009)
jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza
e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe
àquele em que eles desenvolvam suas atividades. Observação:
Com o advento do Decreto nº 7.054 de 2009, o presidiário
Observação: que exerce atividade remunerada deixou de ser
considerado contribuinte individual, sendo permitida
Considera-se pescador artesanal aquele que,
apenas a sua filiação ao RGPS como segurado facultativo.
individualmente ou em regime de economia familiar, faz da
pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida,
desde que: Filiação e Inscrição
Não utilize embarcação; Filiação é o vínculo que se estabelece entre pessoas que
Utilize embarcação de pequeno porte, nos termos da contribuem para a previdência social e esta, do qual decorrem
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. direitos e obrigações. A filiação à previdência social decorre
automaticamente do exercício de atividade remunerada para
Conforme determina a Lei nº 11.959/09, embarcação de
os segurados obrigatórios, observado o trabalhador rural
pequeno porte é aquela que possui arqueação bruta igual
contratado por produtor rural pessoa física por prazo de até
ou menor que 20 (vinte).
dois meses dentro do período de um ano, para o exercício de
atividades de natureza temporária. Nesse caso, a filiação
Segurado Facultativo decorre automaticamente de sua inclusão na GFIP, mediante
Os segurados facultativos são aqueles, acima dos 16 identificação específica.
(dezesseis) anos, que desejam integrar o sistema Considera-se inscrição de segurado para os efeitos da
previdenciário, apesar de não exercerem atividade previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no
remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação
previdência social. São exemplos de segurados facultativos: dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis
dona de casa, estagiário, estudante, etc. a sua caracterização (ver art. 18 do Decreto nº. 3.048/99).
Portanto, a filiação, em geral, ocorre antes da inscrição
junto à previdência social. Entretanto, o segurado facultativo
somente estará filiado ao RGPS após sua inscrição
formalizada com o pagamento da primeira contribuição.
Deve-se analisar esse fato por meio de um caso prático: fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do
Remuneração do trabalhador: R$ 1.500,00 segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a
da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado
Contribuição patronal: 20% x R$ 1.500,00 = R$ 300,00
juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia vinte do
Possível dedução: 45% x R$ 300,00 = R$ 135,00 mês seguinte ao da competência.
Limite: 9% x R$ 1.500,00 = R$ 135,00 Portanto, até a competência 03/2003, a responsabilidade
Contr. do segurado: (20% x R$ 1.500,00) - R$ 135,00 = R$ pelo recolhimento do contribuinte individual é do próprio
165,00 segurado. A partir da competência 04/2003, a
responsabilidade pelo recolhimento da contribuição do
contribuinte individual é da empresa que o contrata. Ou seja, a
Atente para o fato de o limite ser exatamente o valor da
partir da competência 04/2003, a contribuição descontada pela
possível dedução. Isso será sempre possível quando a
empresa sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao
remuneração for inferior ao teto do salário de contribuição, ou
contribuinte individual a seu serviço, observado o limite
seja, atualmente R$ 4.663,75.
máximo do salário de contribuição, é de 11% (onze por cento)
Caso a remuneração fosse superior ao teto do salário de no caso das empresas em geral e de vinte por cento quando
contribuição: se tratar de entidade beneficente de assistência social isenta
Remuneração do trabalhador: R$ 6.000,00 das contribuições sociais patronais.
Contribuição patronal: 20% x R$ 6.000,00 = R$ 1.200,00 Além disso, se o contribuinte individual prestar serviço a
Possível dedução: 45% x R$ 1.200,00 = R$ 540,00 outro contribuinte individual, a produtor rural pessoa física, a
missão diplomática ou a repartição consular de carreira
Limite: 9% x R$ 4.663,75 = R$ 419,74
estrangeira, o mesmo fará o seu recolhimento, entretanto,
Contr. do segurado: (20% x R$ 4.663,75) - R$ 419,74 = R$ poderá efetuar a dedução legal, visto que essas pessoas
513,01 contribuem sobre a remuneração paga ou creditada ao
contribuinte individual.
Caso o contribuinte individual não preste serviço à O contribuinte individual que presta serviço para pessoa
empresa contribuirá, ainda, com 20% (vinte por cento) sobre o física e o segurado facultativo continuam fazendo o seu
seu salário de contribuição. recolhimento por conta própria.
A partir da competência abril de 2003, conforme determina
a MP nº 83/02, posteriormente convertida na Lei nº 10.666/03,
Responsável pelo
Contratante Alíquota Observações
recolhimento
Pessoa física 20% Próprio segurado - Sem dedução legal
Empresa ou equiparado 11% Contratante - Já com a dedução legal
Entidade beneficente 20% Contratante - Sem dedução legal
- Não obrigatoriedade de
CI, PRFP, missão diplomática recolhimento pelo contratante
20% ou 11% Próprio segurado
ou repartição consular - Possibilidade de dedução
legal
Portanto, a contribuição do segurado especial é de 2,0% 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade
(dois por cento) sobre a receita bruta, proveniente da preponderante o risco de acidentes do trabalho seja
comercialização da sua produção rural, além de 0,1% (um considerado leve;
décimo por cento) para financiamento de benefícios 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade
concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade preponderante esse risco seja considerado médio;
laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho
(GILRAT). (art. 200, I e II do RPS). 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade
preponderante esse risco seja considerado grave.
CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA
Considera-se atividade preponderante, aquela que ocupa,
na empresa, o maior número de segurados empregados e
Contribuição sobre a remuneração dos segurado trabalhadores avulsos.
empregados e trabalhadores avulsos O enquadramento no correspondente grau de risco é de
Em relação aos segurados empregados e responsabilidade da empresa, observada a sua atividade
trabalhadores avulsos, a empresa contribuirá com 20% econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo
(vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas, a Secretaria da Receita Federal do Brasil rever o auto-
devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, a enquadramento em qualquer tempo.
esses segurados que lhe prestem serviços, destinadas a A atividade econômica preponderante da empresa e os
retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a
gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes
adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos Graus de Risco, prevista no anexo V do RPS.
serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à
disposição do empregador ou tomador de serviços, nos
termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou Observação:
acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. A Lei nº. 10.666/03 diz, ainda, que a alíquota de
contribuição de 1% (um por cento), 2% (dois por cento) ou
Contribuição sobre a remuneração dos contribuintes 3% (três por cento), destinada ao financiamento do
individuais benefício de aposentadoria especial ou daqueles
concedidos em razão do grau de incidência de
Em relação aos contribuintes individuais, 20% (vinte incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais
por cento) sobre o total das remunerações pagas ou do trabalho, poderá ser reduzida, em até 50% (cinqüenta
creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a esses por cento), ou aumentada, em até 100% (cem por cento),
segurados que lhe prestem serviços. conforme dispuser o regulamento, em razão do
desempenho da empresa em relação à respectiva
Contribuição adicional sobre a remuneração dos atividade econômica, apurado em conformidade com os
segurados empregados, trabalhadores avulsos e resultados obtidos a partir dos índices de freqüência,
contribuintes individuais por parte das instituições gravidade e custo, calculados segundo metodologia
financeiras aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social.
No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,
bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades Contribuição para o custeio da aposentadoria especial
de crédito, financiamento e investimento, sociedades de As alíquotas constantes do item anterior serão acrescidas
crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de de 12 (doze), 9 (nove) ou 6 (seis) pontos percentuais,
títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a
mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria
privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos
privados e de crédito e entidades de previdência privada de contribuição.
abertas e fechadas, além das contribuições referidas nos itens
O acréscimo incide exclusivamente sobre a remuneração
anteriores, é devida a contribuição adicional de 2,5% (dois
do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a
inteiros e cinco décimos por cento) sobre a respectiva base de
saúde ou a integridade física.
cálculo, ou seja, pagará 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco
décimos por cento) sobre a remuneração desses segurados. Será devida contribuição adicional de 12 (doze), 9 (nove)
ou 6 (seis) pontos percentuais, a cargo da cooperativa de
produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou
Contribuição sobre o valor bruto da nota fiscal de creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de
cooperativa de trabalho atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial
A empresa contribuirá com 15% (quinze por cento) sobre o após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte) e cinco anos de
valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, contribuição, respectivamente.
relativamente a serviços que lhe são prestados por Será devida contribuição adicional de 9 (nove), 7 (sete) ou
cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. 5 (cinco) pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de
serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho,
Contribuição decorrente dos riscos ambientais do incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de
trabalho - GILRAT prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo
Para o financiamento dos benefícios concedidos em cooperado permita a concessão de aposentadoria especial
razão do grau de incidência de incapacidade laborativa após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de
decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), contribuição, respectivamente.
sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no
decorrer do mês, aos segurados empregados e
trabalhadores avulsos:
Contribuições substitutivas dos 11% por serviços prestados por pessoas jurídicas
Associação desportiva que mantém equipe de futebol mediante cessão de mão de obra).
profissional;
Produtor rural pessoas física e jurídica; SIMPLES
SIMPLES. Contribuição sobre a receita bruta auferida mensalmente,
que engloba além do IRPJ, CSLL, COFINS... as contribuições
da empresa sobre a folha de salários e remunerações pagas
Associação desportiva que mantém equipe de futebol
ou creditadas a pessoas físicas que lhe prestem serviços. Em
profissional
relação ao SIMPLES, essa forma de contribuição, além de
A contribuição empresarial da associação desportiva que substituir a contribuição sobre a remuneração dos
mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade empregados e trabalhadores avulsos, substitui a contribuição
Social corresponde a 5% (cinco por cento) da receita bruta, sobre a remuneração paga ao contribuinte individual, a
decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em contribuição sobre a contratação de cooperado por intermédio
todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, de cooperativa de trabalho, a GILRAT e o eventual adicional
inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de para financiamento da aposentadoria especial. Entretanto, a
patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, empresa optante pelo SIMPLES continua obrigada a recolher
publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos as contribuições descontadas dos segurados, as decorrentes
desportivos. de sub-rogação e a retenção dos 11% por serviços prestados
por pessoas jurídicas mediante cessão de mão de obra.
Observação:
Esta contribuição somente substitui as contribuições sobre Contribuição do Empregador Doméstico
as remunerações dos segurados empregados, A contribuição do empregador doméstico é de 12% (doze
trabalhadores avulsos, a GILRAT e o eventual adicional por cento) do salário de contribuição do empregado doméstico
para financiamento da aposentadoria especial. a seu serviço, conforme determina o art. 24 da Lei nº 8.212/91.
Esta contribuição não substitui a contribuição sobre a Entretanto, a LC nº 150/15, especificamente no seu
remuneração paga ou creditada a contribuinte individual capítulo II, cria o Simples Doméstico, que é um regime
que lhe preste serviço, contratação de cooperado por unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos
intermédio de cooperativa de trabalho e nem as demais encargos do empregador doméstico, que deverá ser
contribuições por responsabilidade (desconto dos regulamentado no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar
segurados, as decorrentes de sub-rogação e a retenção da data da entrada em vigor da citada lei, ou seja, deverá ser
dos 11% por serviços prestados por pessoas jurídicas regulamentado no prazo de 120 dias a contar do dia
mediante cessão de mão de obra). 02/06/2015.
A inscrição do empregador e a entrada única de dados
Contribuição do Produtor Rural cadastrais e de informações trabalhistas, previdenciárias e
Além do segurado especial, têm-se duas outras espécies fiscais no âmbito do Simples Doméstico dar-se-ão mediante
de produtores rurais: o produtor rural pessoa física (PRPF) e o registro em sistema eletrônico a ser disponibilizado em portal
produtor rural pessoa jurídica (PRPJ). Todos são segurados na internet, conforme regulamento.
obrigatórios do RGPS, mas estes dois últimos são O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal,
contribuintes individuais, sujeitando-se às regras de mediante documento único de arrecadação, dos seguintes
recolhimento desta categoria de segurado. Além disso, são o valores:
PRPF e o PRPJ também empresas para fins previdenciários, 8% a 11% de contribuição previdenciária, a cargo do
sujeitando-se a recolhimentos diferenciados. empregado doméstico;
Portanto, a contribuição do PRPF, na condição de 8% de contribuição patronal previdenciária, a cargo do
equiparado à empresa, é de 2,0% (dois por cento) da receita empregador doméstico;
bruta proveniente da comercialização da produção rural, mais
0,1% (um décimo por cento) da receita bruta proveniente da 0,8% de contribuição social, a cargo do empregador
comercialização da produção rural, para financiamento das doméstico, para financiar benefícios decorrentes do grau
prestações por acidente do trabalho, totalizando 2,1% (dois de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos
inteiros e um décimo por cento). riscos ambientais do trabalho - GILRAT (a LC nº 150/15
trata a citada alíquota como o antigo SAT, ou seja, alíquota
Já a contribuição do PRPJ, como empresa, é de 2,5% para o financiamento do seguro contra acidentes do
(dois inteiros e cinco décimos por cento) da receita bruta trabalho);
proveniente da comercialização da produção rural, mais 0,1%
(um décimo por cento) da receita bruta proveniente da 8% de recolhimento para o FGTS;
comercialização da produção rural, para financiamento das 3,2% de indenização compensatória da perda do emprego;
prestações por acidente do trabalho, totalizando 2,6% (dois Imposto de renda retido na fonte (IRRF), na forma do
inteiros e seis décimos por cento). inciso I do art. 7º da Lei nº 7.713/88, se incidente.
A integração ao patrimônio do trabalhador deve partir do Situações previstas no art. 214, §9º do Decreto nº.
ponto de vista do aumento patrimonial do trabalhador. 3.048/99:
Geralmente, os pagamentos indiretos representam vantagens
materiais ou imateriais proporcionadas pelo empregador, com “§ 9º Não integram o salário de contribuição,
o objetivo de aumentar a sua remuneração, a sua satisfação, exclusivamente:
visando um aumento de produtividade. I - os benefícios da previdência social, nos termos e
Deve-se distinguir se o pagamento é pago pelo trabalho e limites legais, ressalvado o disposto no § 2º;
não para o trabalho. Exemplo: Se a habitação é fornecida ao II - a ajuda de custo e o adicional mensal recebidos
trabalhador como condição para a prestação do trabalho, e pelo aeronauta, nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de
não como retribuição pelo trabalho, não terá natureza salarial. outubro de 1973;
A irrelevância do título significa que o que importa é a III - a parcela in natura recebida de acordo com
natureza do pagamento e não o nome dado. Se o ganho é programa de alimentação aprovado pelo Ministério do
decorrente do trabalho é remuneração e integra o salário de Trabalho e Emprego, nos termos da Lei nº 6.321, de 14
contribuição. Exemplo: Habitação, veículo, etc. de abril de 1976;
IV - as importâncias recebidas a título de férias
Parcelas integrantes do salário de contribuição indenizadas e respectivo adicional constitucional,
Salário-maternidade; inclusive o valor correspondente à dobra da
A gratificação natalina - décimo terceiro salário - integra o remuneração de férias de que trata o art. 137 da
salário de contribuição, exceto para o cálculo do salário de Consolidação das Leis do Trabalho;
benefício; V - as importâncias recebidas a título de:
O adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da a) indenização compensatória de quarenta por cento do
CF; montante depositado no Fundo de Garantia do Tempo
O valor das diárias para viagens, quando excedente a de Serviço, como proteção à relação de emprego
cinqüenta por cento da remuneração mensal do contra despedida arbitrária ou sem justa causa,
empregado. conforme disposto no inciso I do art. 10 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias;
b) indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de
Parcelas não integrantes do salário de contribuição outubro de 1988, do empregado não optante pelo
Os benefícios da previdência social, nos termos e limites Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
legais, salvo o salário-maternidade; c) indenização por despedida sem justa causa do
Parcelas indenizatórias; empregado nos contratos por prazo determinado,
Exemplo: Férias indenizadas e o respectivo adicional conforme estabelecido no art. 479 da Consolidação das
constitucional; incentivo à demissão; etc. Leis do Trabalho;
d) indenização do tempo de serviço do safrista, quando
da expiração normal do contrato, conforme disposto no
art. 14 da Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973;
sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviço, relativo operação de venda ou consignação da produção rural,
a serviços que lhe tenha sido prestados por cooperados, por independentemente de estas operações terem sido realizadas
intermédio de cooperativas de trabalho, no dia 20 (vinte) do diretamente com o produtor ou com o intermediário pessoa
mês seguinte àquele a que se referirem as remunerações, física. Não tendo expediente bancário, o vencimento é
bem como as importâncias retidas das pessoas jurídicas que antecipado para o dia útil imediatamente anterior.
prestem serviços mediante cessão de mão de obra, no dia 20 Aplica-se o disposto no item anterior à pessoa física não
(vinte) do mês seguinte àquele da emissão da nota fiscal ou produtor rural que adquire produção para a venda no varejo a
fatura, antecipando-se o vencimento para o dia útil anterior consumidor pessoa física.
quando não houver expediente bancário no dia 20 (vinte). Entretanto, o produtor rural pessoa física e o segurado
O desconto da contribuição do segurado incidente sobre o especial são obrigados a recolher a sua contribuição até o dia
valor bruto da gratificação natalina - décimo terceiro salário - é 20 (vinte) do mês subseqüente ao da operação de venda,
devido quando do pagamento ou crédito da última parcela e caso comercializem a sua produção diretamente, no varejo, a
deverá ser calculado em separado, e recolhida, juntamente consumidor pessoa física; a outro produtor rural pessoa física;
com a contribuição a cargo da empresa, até o dia 20 (vinte) do ou a outro segurado especial, antecipando-se o recolhimento
mês de dezembro, antecipando-se o vencimento para o dia para o dia útil imediatamente anterior, caso não haja
útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário expediente bancário no dia do vencimento.
no dia 20 (vinte). Apesar de a Lei nº 8.212/91 determinar que o produtor
O segurado contribuinte individual, quando exercer rural pessoa física e o segurado especial são obrigados a
atividade econômica por conta própria ou prestar serviço a recolher a sua contribuição até o dia 20 (vinte) do mês
pessoa física ou a outro contribuinte individual, produtor rural seguinte ao da operação de venda, caso comercializem a sua
pessoa física, missão diplomática ou repartição consular de produção no exterior, essa contribuição não é devida. Com o
carreira estrangeiras, ou quando tratar-se de brasileiro civil advento da EC nº 33/01, não mais existe contribuição social
que trabalha no exterior para organismo oficial internacional decorrente de exportação, conforme o disposto no art. 149, §
do qual o Brasil seja membro efetivo, e o facultativo estão 2º, I da CF/88.
obrigados a recolher sua contribuição, por iniciativa própria, Ademais, cabe a ressalva que, com a publicação da Lei nº
até o dia 15 (quinze) do mês seguinte àquele a que as 12.873/13, com efeitos a partir de maio de 2014, quando o
contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para segurado especial contratar segurado empregados,
o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário apresentará as informações relacionadas ao registro de
no dia 15 (quinze). trabalhadores, aos fatos geradores, à base de cálculo e aos
O empregador doméstico é obrigado a arrecadar a valores das contribuições devidas à Previdência Social e ao
contribuição do segurado empregado doméstico a seu serviço Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras
e recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo, no até o dia informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do
15 (quinze) do mês seguinte àquele a que as contribuições se Brasil, do Ministério da Previdência Social, do Ministério do
referirem, cabendo-lhe durante o período da licença- Trabalho e Emprego e do Conselho Curador do FGTS, por
maternidade da empregada doméstica apenas o recolhimento meio de sistema eletrônico com entrada única de dados, e
da contribuição a seu cargo. Entretanto, a Lei nº. 11.324/06 efetuará os recolhimentos por meio de documento único de
possibilita que a competência novembro seja recolhida arrecadação. Assim, os valores das contribuições
juntamente com a gratificação natalina - décimo terceiro previdenciárias, os valores referentes ao FGTS e os encargos
salário -, ou seja, até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro, trabalhistas sob sua responsabilidade, deverão ser recolhidos
utilizando-se de um único documento de arrecadação. até o dia 7 (sete) do mês seguinte ao da competência (frise-se
A LC nº 150/15 altera o prazo de recolhimento da - por meio de documento único de arrecadação).
contribuição previdenciária em relação ao segurado Já o produtor rural pessoa jurídica é obrigado a recolher a
empregado doméstico. sua contribuição até o dia 20 (dez) do mês subseqüente ao da
Portanto, com a implementação do Simples Doméstico, operação de venda. Não tendo expediente bancário, o
como os valores devidos para a Previdência Social serão vencimento é antecipado para o dia útil imediatamente
recolhidos juntamente com os valores devidos para o FGTS, anterior.
em um único documento de arrecadação, o art. 35 da LC nº Em relação a associações desportivas que mantém
150/15 determina que cabe ao empregador doméstico realizar equipe de futebol profissional, cabe à entidade promotora
o recolhimento até o dia 07 do mês seguinte ao da do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de
competência. Tal regra só será aplicada após 120 (cento e 5% (cinco por cento) da receita bruta decorrente dos
vinte) dias após a publicação da LC nº 150/15, ou seja, a partir espetáculos desportivos e o respectivo recolhimento, no prazo
da competência outubro de 2015. de até 2 (dois) dias úteis após a realização do evento.
É facultado aos segurados contribuinte individual e Cabe à empresa ou entidade que repassar recursos a
facultativo, cujos salários-de-contribuição sejam iguais ao associação desportiva que mantém equipe de futebol
valor de um salário mínimo, optarem pelo recolhimento profissional, a título de patrocínio, licenciamento de uso de
trimestral das contribuições previdenciárias, com vencimento marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de
no dia 15 (quinze) do mês seguinte ao de cada trimestre civil, espetáculos, a responsabilidade de reter e recolher, até o dia
prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência a que se referir,
quando não houver expediente bancário no dia 15 (quinze), o percentual de 5% (cinco por cento) da receita bruta,
assim como ao empregador doméstico relativamente aos inadmitida qualquer dedução. Não tendo expediente bancário,
empregados a seu serviço, cujos salários-de-contribuição o vencimento é antecipado para o dia útil imediatamente
sejam iguais ao valor de um salário mínimo, ou inferiores nos anterior.
casos de admissão, dispensa ou fração do salário em razão
de gozo de benefício.
Recolhimento fora do Prazo
Em relação à contribuição sobre a comercialização da
produção rural, a empresa adquirente, consumidora ou Os débitos com a União decorrentes das contribuições
consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a previdenciárias e das contribuições devidas a terceiros, assim
contribuição do produtor rural pessoa física e do segurado entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos
especial até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da
A GFIP constitui confissão de dívida e instrumento hábil e Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos
suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas salários pagos pela execução de obra de construção civil pode
informações comporão a base de dados para fins de cálculo e ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada,
concessão dos benefícios previdenciários. proporcional à área construída e ao padrão de execução da
Além disso, a GFIP serve como instrumento para tipificar obra, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da
crime, ou seja, valores declarados descontados dos Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da
segurados que prestam serviços à empresa e não repassados obra, incorporador, condômino da unidade imobiliária ou
a Previdência Social, constitui, em tese, crime de apropriação empresa co-responsável o ônus da prova em contrário.
indébita previdenciária, previsto no Código Penal - Art. 168-A, Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro
entre outras situações. documento da empresa, a fiscalização constatar que a
A GFIP é exigida a partir da competência janeiro de 1999 e contabilidade não registra o movimento real da remuneração
deve ser transmitida por meio do Conectividade Social até o dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e
dia 7 (sete) do mês seguinte àquele a que se referirem as do lucro, esta será desconsiderada, sendo apuradas e
informações. Caso não haja expediente bancário no dia 7 lançadas de ofício as contribuições devidas, cabendo à
(sete), a transmissão deverá ser antecipada para o dia de empresa o ônus da prova em contrário.
expediente bancário imediatamente anterior. Deverá ser dado tratamento especial ao exame da
documentação que envolva operações ou assuntos de caráter
Contabilidade sigiloso, ficando o fiscal responsável obrigado à guarda da
informação e à sua utilização exclusivamente nos documentos
Os lançamentos contábeis, devidamente escriturados nos elaborados em decorrência do exercício de suas atividades.
livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após
90 (noventa) dias contados da ocorrência dos fatos
geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: Outras Obrigações Acessórias
Atender ao princípio contábil do regime de competência; e O Município ou o Distrito Federal, por intermédio do órgão
competente, fornecerá mensalmente à Secretaria da Receita
Registrar, em contas individualizadas, todos os fatos
Federal do Brasil relação de alvarás para construção civil e
geradores de contribuições previdenciárias de forma a
documentos de “habite-se” concedidos, de acordo com
identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e
critérios estabelecidos, até o dia 10 (dez) do mês seguinte
não integrantes do salário de contribuição, bem como as
àquele a que se referirem os documentos. Essa obrigação
contribuições descontadas do segurado, as da empresa e
deverá ser atendida mesmo nos meses em que não houver
os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por
concessão de alvarás e documentos de “habite-se”.
obra de construção civil e por tomador de serviços.
O titular de cartório de registro civil e de pessoas naturais
fica obrigado a comunicar, até o dia 10 (dez) de cada mês, na
São desobrigadas de apresentação de escrituração forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, o
contábil: registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior,
O pequeno comerciante, nas condições estabelecidas pelo devendo da comunicação constar o nome, a filiação, a data e
Decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969, e seu o local de nascimento da pessoa falecida. No caso de não
Regulamento; haver sido registrado nenhum óbito, deverá o titular do cartório
A pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, comunicar esse fato ao Instituto Nacional do Seguro Social, no
de acordo com a legislação tributária federal, ou que optar prazo estipulado acima.
pela inscrição no SIMPLES (Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) desde que
DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO
mantenha a escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro
de Inventário. CUSTEIO
perante a previdência social, declaração falsa ou pela previdência social, administrativamente, como
diversa da que deveria ter sido escrita; sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções
III - em documento contábil ou em qualquer outro fiscais.
documento relacionado com as obrigações da empresa § 3º Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha
perante a previdência social, declaração falsa ou de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (um
diversa da que deveria ter constado. mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a
§ 4º Nas mesmas penas incorre quem omite, nos pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de
o multa.
documentos mencionados no § 3 , nome do segurado
e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do § 4º O valor a que se refere o parágrafo anterior será
contrato de trabalho ou de prestação de serviços.” reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices
do reajuste dos benefícios da previdência social.”
Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informação
Observações:
“Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, O valor previsto no § 4º do art. 337-A do CP atualmente é
a inserção de dados falsos, alterar ou excluir de R$ 4.117,35 (quatro mil e cento e dezessete reais e
indevidamente dados corretos nos sistemas trinta e cinco centavos).
informatizados ou bancos de dados da Administração
Pública com o fim de obter vantagem indevida para si Estelionato
ou para outrem ou para causar dano:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e “Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem
multa.” ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo
alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer
Modificação ou Alteração não-autorizada de Sistema outro meio fraudulento:
de Informações Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é
“Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema cometido em detrimento de entidade de direito público
de informações ou programa de informática sem ou de instituto de economia popular, assistência social
autorização ou solicitação de autoridade competente: ou beneficência.”
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e
multa. Disposições Gerais
Parágrafo único. As penas são aumentadas de um Durante a fiscalização, caso seja verificada alguma
terço até a metade se da modificação ou alteração conduta acima relacionada, constituindo, em tese, crime
resulta dano para a Administração Pública ou para o contra a Seguridade Social, o auditor-fiscal elaborará
administrado.” Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP). Elaborada a
RFFP, a mesma será enviada ao Ministério Público Federal
Sonegação de Contribuição Previdenciária que promoverá a ação penal frente à Justiça Federal.
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado
21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência Como o sistema previdenciário é de filiação compulsória, a
intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente filiação decorre automaticamente do exercício da atividade
incapaz, assim declarado judicialmente. remunerada. Em virtude disso, o segurado que deixasse de
exercer atividade remunerada, deveria, automaticamente,
Os dependentes da primeira classe, também conhecida perder a sua filiação ao RGPS.
como classe preferencial, possuem dependência econômica Entretanto, a legislação prevê um lapso temporal,
presumida, ou seja, ainda que possuam condição para o seu conhecido como período de graça, o qual o segurado
sustento perceberão o benefício previdenciário. A única mantém a sua qualidade, independente de contribuição.
exceção é a do menor tutelado e do enteado, cuja Nesse período o segurado estaria protegido pelo sistema
dependência econômica não é presumida, devendo ser previdenciário fazendo jus aos seus benefícios e serviços.
comprovada. Os mesmos não podem possuir bens suficientes Mantém a qualidade de segurado, independentemente de
para o próprio sustento e educação. contribuições:
Já os dependentes das classes subseqüentes, para terem I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
a condição de dependente, têm que comprovar a dependência II - até 12 (doze) meses após a cessação de benefício por
econômica. incapacidade ou após a cessação das contribuições, o
A existência de um dependente de hierarquia superior segurado que deixar de exercer atividade remunerada
exclui o direito dos dependentes inferiores. Ou seja, segurado abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou
vem a falecer deixando como dependente companheira e pais. licenciado sem remuneração;
Por mais que a companheira venha a falecer, o benefício III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o
previdenciário nunca passará para os dependentes das segurado acometido de doença de segregação compulsória;
classes inferiores.
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado detido
Entretanto, os dependentes de uma mesma classe ou recluso;
concorrem em igualdade de condições. Ou seja, caso um
segurado venha a falecer, deixando uma viúva e dois filhos, o V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado
benefício previdenciário será dividido em três partes iguais. Se incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; e
um dos filhos perder a qualidade de dependente (completar 21 VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o
anos ou se emancipar ou morrer) sua parcela reverte para os segurado facultativo.
demais.
A forma comprovação de vínculo e a de dependência O prazo do item II será prorrogado para até 24 (vinte e
econômica estão elencadas no art. 22, § 3º do RPS, sendo quatro) meses, se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento
necessária a apresentação de no mínimo 3 (três) documentos. e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a
Dentre elas estão a declaração de imposto de renda do perda da qualidade de segurado.
segurado, em que conste o interessado como seu O prazo do item II ou do parágrafo anterior será acrescido
dependente; conta bancária conjunta; apólice de seguro da de 12 (doze meses) para o segurado desempregado, desde
qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa que comprovada essa situação por registro no órgão próprio
interessada como sua beneficiária. do Ministério do Trabalho e Emprego.
A perda da qualidade de dependente ocorre: Ou seja, o período de graça, para esse caso, pode ser de
I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, 12 (doze) meses, 24 (vinte e quatro) meses e 36 (trinta e seis)
enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, meses.
pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no
judicial transitada em julgado; termo final dos prazos ocorrerá no dia seguinte ao do
II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da vencimento da contribuição do contribuinte individual relativa
união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos.
for garantida a prestação de alimentos; A perda da qualidade de segurado não será considerada
III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao para a concessão das aposentadorias por tempo de
completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, contribuição e especial. Ou seja, segurado que tenha
desde que a invalidez tenha ocorrido antes: contribuído por 33 (trinta e três) anos para o sistema, ainda
a) de completarem vinte e um anos de idade; que venha perder a qualidade de segurado, precisará versar
b) do casamento; para o sistema apenas mais 2 (dois) anos de contribuição.
Essa alteração foi feita pela Lei nº. 10.666/03. Antes dessa lei,
c) do início do exercício de emprego público efetivo; o segurado teria que contribuir por mais 5 (cinco) anos, pois,
d) da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da para recuperar o período passado para efeitos de carência, o
existência de relação de emprego, desde que, em função mesmo deveria versar 1/3 (um terço) da carência exigida do
deles, o menor com dezesseis anos completos tenha benefício, que no caso de aposentadoria por tempo de
economia própria; ou contribuição é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.
e) da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles A mesma regra se aplica à aposentadoria por idade, desde
na falta do outro, mediante instrumento público, que o segurado conte com, no mínimo, o número de
independentemente de homologação judicial, ou por sentença contribuições mensais exigido para efeito de carência na data
do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos do requerimento do benefício. Ou seja, segurado já contribuiu
completos; e por mais de 180 contribuições mensais (período de carência
IV - para os dependentes em geral: exigido para o benefício de aposentadoria por idade) e vem a
a) pela cessação da invalidez; ou perder a qualidade de segurado. Basta atingir a idade
b) pelo falecimento. necessária (regra geral, 65 anos - homem e 60 anos - mulher)
na data do requerimento que obterá a sua aposentadoria por
Por fim, a inscrição do dependente do segurado será idade.
promovida quando do requerimento do benefício a que tiver
direito.
A comprovação da efetiva exposição do segurado aos pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de
agentes nocivos será feita mediante formulário denominado Previdência Social - RGPS.
perfil profissiográfico previdenciário (PPP) emitido pela Para fins de reconhecimento do direito a citada
empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de aposentaria, considera-se pessoa com deficiência aquela que
condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental,
médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas
No laudo técnico deverão constar informações sobre a barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na
existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, e sociedade em igualdade de condições com as demais
de sua eficácia, e deverá ser elaborado com observância das pessoas.
normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e dos Evento determinante: É assegurada a concessão de
procedimentos estabelecidos pelo INSS. aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência,
O PPP é o documento com o histórico laboral do observadas as seguintes condições:
trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre Aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se
outras informações, deve conter o resultado das avaliações homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado
ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração com deficiência grave;
biológica e das avaliações ambientais, os resultados de
Aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se
monitoração biológica e os dados administrativos
homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de
correspondentes.
segurado com deficiência moderada;
A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil
Aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se
profissiográfico do trabalhador, contemplando as atividades
desenvolvidas durante o período laboral, documento que a ele homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de
segurado com deficiência leve; ou
deverá ser fornecido, por cópia autêntica, no prazo de trinta
dias da rescisão do seu contrato de trabalho, sob pena de Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55
sujeição às sanções previstas na legislação aplicável. (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher,
A cooperativa de trabalho e a empresa contratada para independentemente do grau de deficiência, desde que
prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze)
obra elaborarão o PPP do segurado com base nos laudos anos e comprovada a existência de deficiência durante
técnicos de condições ambientais de trabalho emitidos pela igual período.
empresa contratante, quando o serviço for prestado em Cabe ao Regulamento do Poder Executivo definir as
estabelecimento da contratante. deficiências grave, moderada e leve.
É vedado o retorno ao exercício de atividade exposto a A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos
agente nocivos do segurado percipiente de aposentadoria termos do Regulamento. Ademais, o grau de deficiência será
especial, sendo a sua aposentadoria cessada a partir da data atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro
do retorno à atividade. Apesar da legislação previdenciária Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para
mencionar o termo cessar, na verdade a aposentadoria esse fim.
especial é suspensa, visto que o segurado tem um direito Renda mensal do benefício: 100% do SB nos casos da
adquirido. No momento que parar de trabalhar exposto a aposentadoria por deficiência grave, moderada ou leve; ou
agente nocivo a aposentadoria deverá ser paga novamente. 70% do SB + 1% a cada grupo de 12 CM, até o máximo de
Atualmente, o RPS, com recente alteração da redação do 30%, no caso de aposentadoria por idade.
art. 69, § único, determina que o segurado que retornar ao Aplicam-se a pessoa com deficiência:
exercício de atividade ou operação que o sujeite aos riscos e O fator previdenciário nas aposentadorias, se resultar em
agentes nocivos, ou nele permanecer, na mesma ou em outra renda mensal de valor mais elevado;
empresa, qualquer que seja a forma de prestação do serviço
A contagem recíproca do tempo de contribuição na
ou categoria de segurado, será imediatamente notificado da
condição de segurado com deficiência relativo à filiação ao
cessação do pagamento de sua aposentadoria especial, no
RGPS, ao regime próprio de previdência do servidor
prazo de sessenta dias contado da data de emissão da
público ou a regime de previdência militar, devendo os
notificação, salvo comprovação, nesse prazo, de que o
regimes compensar-se financeiramente;
exercício dessa atividade ou operação foi encerrado.
É permitida a conversão de tempo de atividade sob As regras de pagamento e de recolhimento das
condições especiais em tempo de atividade, também, sob contribuições previdenciárias contidas na Lei nº 8.212, de
24 de julho de 1991;
condições especiais e conversão de tempo de atividade sob
condições especiais em tempo de atividade comum. As demais normas relativas aos benefícios do RGPS;
Entretanto, é vedada a conversão de tempo de atividade A percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria
comum em tempo de atividade sob condições especiais. estabelecida na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que
lhe seja mais vantajosa do que as opções apresentadas na
APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA LC nº 142/13.
SEGURADA DO RGPS A contagem de tempo de contribuição na condição de
Conforme preceitua o art. 201, §4º da CF/88, é vedada a segurado com deficiência será objeto de comprovação.
adoção de requisitos e critérios diferenciados para a A existência de deficiência anterior à data da vigência da
concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral LC nº 142/13 deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu
de previdência social, ressalvados os casos de atividades grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a
exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde fixação da data provável do início da deficiência.
ou a integridade física e quando se tratar de segurados A comprovação de tempo de contribuição na condição de
portadores de deficiência, nos termos definidos em lei segurado com deficiência em período anterior à entrada em
complementar. vigor da LC nº 142/13 não será admitida por meio de prova
Assim, no intuito de regulamentar o art. 201, §4º da CF/88, exclusivamente testemunhal.
foi editada a LC nº 142/13, no tocante à aposentadoria da Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa
com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os
parâmetros serão proporcionalmente ajustados, considerando- benefício anterior, a empresa fica desobrigada do pagamento
se o número de anos em que o segurado exerceu atividade relativo aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento,
laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias
deficiência correspondente, nos termos do regulamento. trabalhados, se for o caso.
Se o segurado empregado, por motivo de doença, afastar-
AUXÍLIO-DOENÇA se do trabalho durante 15 (quinze) dias, retornando à atividade
Evento determinante: incapacidade temporária para o seu no 16º (décimo sexto) dia, e se dela voltar a se afastar dentro
trabalho ou para a sua atividade habitual. de 60 (sessenta) dias desse retorno, em decorrência da
mesma doença, fará jus ao auxílio doença a partir da data do
Beneficiários: todos os segurados.
novo afastamento.
Carência: 12 CM (ou nenhuma - acidente de qualquer
O segurado empregado em gozo de auxílio-doença é
natureza e algumas doenças).
considerado pela empresa como licenciado. Entretanto, a
Renda mensal do benefício: 91% do SB. empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará
Data do início do pagamento: obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a
Ao segurado empregado a contar do 16º (décimo sexto) eventual diferença entre o valor deste e a importância
dia do afastamento da atividade ou a partir da data da garantida pela licença. Essa diferença paga pela empresa é
entrada do requerimento, se entre o afastamento e a conhecida como complementação do auxílio-doença,
entrada do requerimento decorrerem mais de 30 (trinta) geralmente prevista em acordo ou convenção coletiva de
dias; trabalho. Caso essa diferença seja paga a todos os
empregados da empresa, não será considerada salário de
Ao segurado empregado doméstico, contribuinte individual,
contribuição.
trabalhador avulso, especial ou facultativo, a contar da
data do início da incapacidade ou da data da entrada do
requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 SALÁRIO-FAMÍLIA
(trinta) dias. Evento determinante: filho ou equiparado menor de 14
Durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento (quatorze) anos ou inválido, e segurado de baixa renda (com
consecutivos da atividade por motivo de doença, caberá à remuneração igual ou inferior à R$ 1.089,72).
empresa pagar ao segurado empregado o salário. Beneficiários: empregado, inclusive o doméstico, e ao
A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em trabalhador avulso; o empregado, inclusive o doméstico, e o
convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das trabalhador avulso aposentado por invalidez ou por idade ou
faltas correspondentes ao citado período e somente deverá em gozo de auxílio-doença; e os demais empregados,
encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência inclusive os domésticos, e os trabalhadores avulsos
Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias. aposentados com 65 anos ou mais de idade, se do sexo
Nos casos de impossibilidade de realização de perícia masculino, ou de 60 anos ou mais, se do feminino.
médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como Carência: não há.
de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação Renda mensal do benefício: R$ 37,18 para os segurados
das atividades e de atendimento adequado à clientela da com renda mensal não superior a R$ 725,02 e R$ 26,20 para
previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os os segurados com remuneração mensal superior a R$ 725,02
segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, e igual ou inferior a R$ 1.089,72.
termos de execução descentralizada, termos de fomento ou Data do início do pagamento: O pagamento do salário-
de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de família será devido a partir da data da apresentação da
cooperação técnica para realização de perícia médica, por certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa
delegação ou simples cooperação técnica, sob sua ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual
coordenação e supervisão, com órgãos e entidades públicos de atestado de vacinação obrigatória, até 6 (seis) anos de
ou que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS). idade, e de comprovação semestral de frequência à escola do
Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar filho ou equiparado, a partir dos 7 (sete) anos de idade. No
ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença caso do empregado doméstico é necessária apenas a
ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, apresentação da certidão de nascimento da criança.
salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de O salário-família do trabalhador avulso independe do
progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. número de dias trabalhados no mês, devendo o seu
O segurado em gozo do auxílio-doença está obrigado, pagamento corresponder ao valor integral da cota.
independentemente de sua idade e sob pena de suspensão Quando o pai e a mãe são segurados empregados,
do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da inclusive domésticos, ou trabalhadores avulsos, ambos têm
Previdência Social, processo de reabilitação profissional por direito ao salário-família.
ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado
Tendo havido divórcio, separação judicial ou de fato dos
gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue,
pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou
que são facultativos.
perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago
O auxílio-doença do segurado que exercer mais de uma diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou
atividade abrangida pela previdência social será devido a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse
mesmo no caso de incapacidade apenas para o exercício de sentido.
uma delas, devendo a perícia médica ser conhecedora de
todas as atividades que o mesmo estiver exercendo.
O direito ao salário-família cessa automaticamente:
Quando o segurado que exercer mais de uma atividade se
incapacitar definitivamente para uma delas, deverá o auxílio- Por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte
doença ser mantido indefinidamente, não cabendo sua ao do óbito;
transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto essa Quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de
incapacidade não se estender às demais atividades. idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da
Se concedido novo benefício decorrente da mesma data do aniversário;
doença dentro de 60 (sessenta) dias contados da cessação do
Pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer
inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será
incapacidade; ou pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria
Pelo desemprego do segurado. direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a
qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho
Por fim, as cotas do salário-família não serão
ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao
incorporadas, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício.
salário-maternidade. O pagamento desse benefício deverá ser
requerido até o último dia do prazo previsto para o término do
SALÁRIO-MATERNIDADE salário-maternidade originário.
Evento determinante: nascimento, aborto espontâneo A percepção do salário-maternidade, inclusive no caso de
(tratado pela legislação previdenciária como aborto não falecimento da segurado ou segurado, onde os cônjuges ou
criminoso), adoção ou guarda judicial. companheiros sobreviventes irão receber o benefício, está
Beneficiários: todas as seguradas do RGPS; o segurado ou condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da
segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda atividade desempenhada, sob pena de suspensão do
judicial para fins de adoção de criança; e no caso de benefício.
falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção de
recebimento do salário-maternidade, ao cônjuge ou mais de uma criança, é devido um único salário-maternidade.
companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de O salário-maternidade devido à segurada empregada
segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu gestante é pago pela empresa contratante, salvo no caso de
abandono. adoção ou de guarda judicial para fins de adoção e à
Carência: não há para as seguradas empregada, inclusive empregada do MEI (microempreendedor individual), quando
doméstica, e trabalhadora avulsa. 10 CM para as seguradas será pago diretamente pelo INSS. Nos demais casos, o
contribuinte individual, facultativa e segurada especial salário-maternidade é pago diretamente pelo INSS.
(atividade rural nos últimos 10 meses, ainda que de forma O salário-maternidade não pode ser acumulado com
descontínua). benefício por incapacidade. Quando ocorrer incapacidade em
Renda mensal do benefício: concomitância com o período de pagamento do salário-
Empregada(o): remuneração; maternidade, o benefício por incapacidade, conforme o caso,
Trabalhadora(or) avulsa(o): remuneração integral deverá ser suspenso enquanto perdurar o referido pagamento,
equivalente a um mês de trabalho; ou terá sua data de início adiada para o primeiro dia seguinte
ao término do período de cento e vinte dias.
Empregada(o) doméstica(o): seu último salário de
A segurada aposentada que retornar à atividade fará jus
contribuição;
ao pagamento do salário-maternidade.
Segurada(o) especial: um salário mínimo;
Contribuinte individual, segurada(o) facultativa(o) e para AUXÍLIO-ACIDENTE
as(os) que mantenham a qualidade de segurada(o): 1/12
(um doze) avos da soma dos doze últimos salários de Evento determinante: seqüela definitiva decorrente de
contribuição, apurados em período não superior a 15 acidente de qualquer natureza, com redução da capacidade
(quinze) meses. laborativa.
Data do início do pagamento: em regra, início 28 (vinte e Beneficiários: empregado, inclusive o doméstico, trabalhador
oito) dias antes e término 91 (noventa e um) dias depois do avulso e segurado especial.
parto. Carência: não há.
Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e Renda mensal do benefício: 50% do SB (pode ser inferior ao
posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas mínimo, por não ser um benefício que substitua a
semanas, mediante atestado médico específico. remuneração ou o salário de contribuição do segurado).
Em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem Data do início do pagamento: a partir do dia seguinte ao da
direito aos 120 (cento e vinte) dias de licença. cessação do auxílio-doença.
Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante O recebimento de salário ou concessão de outro benefício,
atestado médico, a segurada terá direito ao salário- exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do
maternidade correspondente a duas semanas. recebimento do auxílio-acidente.
No caso de guarda judicial para fins de adoção ou de Na aposentadoria, o valor do auxílio-acidente entrará no
adoção, o período do salário-maternidade, com base na cálculo do salário de benefício, como se fosse remuneração.
recente MP nº 619, de 06 de junho de 2013, convertida na Lei A perda da audição, em qualquer grau, somente
nº 12.873/13, é de 120 dias. proporcionará a concessão do auxílio-acidente quando, além
Em razão da Lei nº 12.873/13, o segurado adotante ou do reconhecimento do nexo entre o trabalho e o agravo,
guardião passou a fazer parte do rol de beneficiários do resultar, comprovadamente, na redução ou perda da
salário-maternidade. Dessa forma, ao segurado ou segurada capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente
da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial exercia.
para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade
pelo período de 120 dias. Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente
O salário-maternidade é devido ao segurado ou segurada de qualquer natureza ocorrido durante o período de
independentemente de a mãe biológica ter recebido o mesmo manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas
benefício quando do nascimento da criança. às condições inerentes à espécie.
Ademais, ressalvado o pagamento do salário-maternidade
à mãe biológica, não poderá ser concedido o benefício a mais PENSÃO POR MORTE
de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção Evento determinante: morte do segurado.
ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam
submetidos a Regime Próprio de Previdência Social. Beneficiários: dependentes. Entretanto, perde o direito à
pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado
pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e
morte do segurado. nove) anos de idade;
Ademais, perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta)
companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer anos de idade;
tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43
estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de (quarenta e três) anos de idade;
constituir benefício previdenciário, apuradas em processo 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos
judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à de idade.
ampla defesa.
Carência: não há.
Observação:
Renda mensal do benefício: 100% (cem por cento) do valor
da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na
teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, se o óbito
seu falecimento. do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou
de doença profissional ou do trabalho, independentemente
Data do início do pagamento: do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou
Do óbito, quando requerido até 30 (trinta) dias depois da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de
deste; união estável.
Do requerimento, quando requerida após o prazo de 30 Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde
(trinta) dias; que nesse período se verifique o incremento mínimo de um
Da decisão judicial, no caso de morte presumida. ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos,
correspondente à expectativa de sobrevida da população
brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números
A pensão poderá ser concedida, em caráter provisório, por
inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c”,
morte presumida:
em ato do Ministro de Estado da Previdência Social,
Mediante sentença declaratória de ausência, expedida por limitado o acréscimo na comparação com as idades
autoridade judiciária, a contar da data de sua emissão; ou anteriores ao referido incremento.
Em caso de desaparecimento do segurado por motivo de
catástrofe, acidente ou desastre, a contar da data da Pela adoção, para o filho adotado que receba pensão por
ocorrência, mediante prova hábil. morte dos pais biológicos.
O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir Não se aplica o disposto no caso de adoção quando o
da data de sua habilitação e mediante prova de dependência cônjuge ou companheiro adota o filho do outro.
econômica, não excluindo do direito a companheira ou o
companheiro.
AUXÍLIO-RECLUSÃO
O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato,
que recebia pensão de alimentos, receberá a pensão em Evento determinante: efetivo recolhimento à prisão do
igualdade de condições com os demais dependentes. segurado que não receber remuneração da empresa nem
A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono
será rateada entre todos, em partes iguais. Reverterá em favor de permanência em serviço, desde que o seu último salário de
contribuição seja inferior ou igual a R$ 1.089,72.
dos demais dependentes a parte daquele cujo direito à pensão
cessar. Beneficiários: idem pensão por morte.
O pagamento da cota individual da pensão por morte Carência: não há.
cessa: Renda mensal do benefício: 100% (cem por cento) do valor
Pela morte do pensionista; da aposentadoria a que teria direito se estivesse aposentado
por invalidez na data de sua reclusão.
Para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os
sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo Data do início do pagamento: A data de início do benefício
se for inválido ou com deficiência; será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à
prisão, se requerido até 30 (trinta) dias depois desta, ou na
Para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; data do requerimento, se posterior.
Para cônjuge ou companheiro: O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada
invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados pela autoridade competente.
os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado
“b” e “c”; de que o segurado continua detido ou recluso, firmado pela
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o autoridade competente.
segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais O exercício de atividade remunerada pelo segurado
ou se o casamento ou a união estável tiverem sido recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-
iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do aberto que contribuir na condição de segurado facultativo não
segurado; acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de pelos seus dependentes.
acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do Falecendo o segurado detido ou recluso, o auxílio-reclusão
segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 que estiver sendo pago será automaticamente convertido em
(dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) pensão por morte.
anos após o início do casamento ou da união estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos
de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e
seis) anos de idade;
obrigatoriamente ao RGPS. Um clássico exemplo é o de uma Somente será admitido o processamento de justificação
segurada empregada doméstica que trabalhava antes de administrativa na hipótese de ficar evidenciada a inexistência
1972, pois antes desta data essa segurada não era segurada de outro meio capaz de configurar a verdade do fato alegado,
obrigatória. e o início de prova material apresentado levar à convicção do
Já a retroação da data de início das contribuições é que se pretende comprovar.
quando o segurado contribuinte individual manifesta interesse O processo de justificação administrativa é parte de
em recolher contribuições relativas a período anterior à sua processo antecedente, vedada sua tramitação na condição de
inscrição, desde que comprovado o exercício de atividade processo autônomo.
remunerada no respectivo período. Não caberá recurso da decisão da autoridade competente
do Instituto Nacional do Seguro Social que considerar eficaz
Contagem Recíproca ou ineficaz a justificação administrativa.
Determina a Constituição Federal, no seu art. 201, §9º Não será admitida a justificação administrativa quando o
que: “Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem fato a comprovar exigir registro público de casamento, de
recíproca do tempo de contribuição na administração pública e idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei
na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os prescreva forma especial.
diversos regimes de previdência social se compensarão A justificação administrativa ou judicial, no caso de prova
financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei”. de tempo de contribuição, dependência econômica, identidade
Ou seja, a contagem recíproca é o instituto em que os e de relação de parentesco, somente produzirá efeito quando
segurados contam o tempo de contribuição entre regimes de baseada em início de prova material, não sendo admitida
previdência diferentes, onde os mesmos se compensam prova exclusivamente testemunhal.
financeiramente, sendo assegurado: Entretanto, no caso de prova de tempo de contribuição é
Para fins dos benefícios previstos no Regime Geral de dispensado o início de prova material quando houver
Previdência Social, o cômputo do tempo de contribuição na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.
administração pública; e Caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito a
Para fins de emissão de certidão de tempo de contribuição verificação de ocorrência notória, tais como incêndio,
- CTC, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, para inundação ou desmoronamento, que tenha atingido a empresa
utilização no serviço público, o cômputo do tempo de na qual o segurado alegue ter trabalhado, devendo ser
contribuição na atividade privada, rural e urbana. comprovada mediante registro da ocorrência policial feito em
época própria ou apresentação de documentos
Entretanto, é vedada a conversão de tempo de serviço
contemporâneos dos fatos, e verificada a correlação entre a
exercido em atividade sujeita a condições especiais, em
atividade da empresa e a profissão do segurado.
tempo de contribuição comum, bem como a contagem de
qualquer tempo de serviço fictício. Se a empresa não estiver mais em atividade, deverá o
interessado juntar prova oficial de sua existência no período
O tempo de contribuição será contado de acordo com a
que pretende comprovar.
legislação pertinente, observadas as seguintes normas:
O interessado poderá indicar testemunhas idôneas, em
Não será admitida a contagem em dobro ou em outras número não inferior a três nem superior a seis, cujos
condições especiais;
depoimentos possam levar à convicção da veracidade do que
É vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço se pretende comprovar, não podendo ser testemunhas:
público com o de contribuição na atividade privada, quando A parte interessada;
concomitantes;
O menor de dezesseis anos;
Não será contado por um regime o tempo de contribuição
utilizado para concessão de aposentadoria por outro Quem intervém em nome de uma parte, assim como o
regime; tutor na causa do menor e o curador, na do curatelado;
O tempo de contribuição anterior ou posterior à O cônjuge e o companheiro, bem como o ascendente e o
obrigatoriedade de filiação à previdência social somente descendente em qualquer grau, a exemplo dos pais, avós,
será contado mediante observância, quanto ao período bisavós, filhos, netos, bisnetos;
respectivo, reconhecimento de tempo de filiação; e O irmão, tio, sobrinho, cunhado, a nora, genro ou qualquer
O tempo de contribuição do segurado trabalhador rural outro colateral, até terceiro grau, por consanguinidade ou
anterior à competência novembro de 1991 será afinidade;
computado, desde que o respectivo período seja Quem, acometido por enfermidade ou por debilidade
indenizado. mental à época de ocorrência dos fatos, não podia
A certidão de tempo de contribuição, para fins de discerni-los ou, ao tempo sobre o qual deve depor, não
averbação do tempo em outros regimes de previdência, estiver habilitado a transmitir as percepções; e
somente será expedida pelo Instituto Nacional do Seguro O cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos
Social após a comprovação da quitação de todos os valores sentidos que lhes faltam.
devidos, inclusive de eventuais parcelamentos de débito.
As aposentadorias e demais benefícios resultantes da A homologação da justificação judicial processada com
contagem de tempo de contribuição serão concedidos e pagos base em prova exclusivamente testemunhal dispensa a
pelo regime a que o interessado pertencer ao requerê-los e o justificação administrativa, se complementada com início
seu valor será calculado na forma da legislação pertinente. razoável de prova material.
Justificação Administrativa
A justificação administrativa constitui recurso utilizado para
suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova
de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários,
perante a previdência social, sendo processada sem ônus
para o interessado.
10 - (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - 2005 - 13 - (Analista Judiciário - Área Judiciária - TRT 6ª Região -
ESAF) Segundo dispõe o art. 196, da CF/88, a saúde é direito 2012 - FCC) Em relação à saúde e à assistência social, está
de todos e dever do Estado. Diante dessa premissa, assinale previsto na Constituição Federal brasileira que
a opção que está correta. a) a assistência social será prestada a quem dela necessitar,
a) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede mantendo relação direta com a contribuição à seguridade
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, social.
sem a participação da comunidade. b) as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
b) O acesso universal igualitário às ações e serviços para sua regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.
promoção, proteção e recuperação constitui garantia c) as instituições privadas não poderão participar, ainda que
constitucional. de forma complementar, do sistema único de saúde.
c) O sistema único de saúde será financiado, nos termos do d) as ações governamentais na área da assistência social
art. 195, da CF/88, com recursos exclusivamente do serão realizadas com recursos do tesouro nacional, sendo
orçamento, da seguridade social, da União, dos estados, do vedada a destinação de recursos do orçamento da seguridade
Distrito Federal e dos municípios. social para tais fins.
d) As ações e serviços de saúde não são de relevância e) há vinculação de receita mínima anual para ações e
pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, serviços públicos de saúde apenas para União, Estados e
sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, com a Distrito Federal.
execução inclusive através de terceiros.
e) Independe de lei complementar a instituição de normas de 14 - (Analista Judiciário - Área Judiciária - TRT 16ª Região
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde - 2014 - FCC) Terá direito ao recebimento de um salário
nas esferas federal, estadual, distrital e municipal. mínimo mensal, conforme dispuser a lei,
a) a pessoa com deficiência e o idoso que comprovem não
11 - (Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil - possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la
2005 - ESAF) De acordo com a Constituição Federal/88, as provida por sua família, desde que contribuam à seguridade
instituições poderão participar do Sistema Único de Saúde, social
segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público b) a pessoa com deficiência e o idoso que comprovem não
ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la
sem fins lucrativos, podendo elas participar de forma provida por sua família, independentemente de contribuição à
a) alternativa. seguridade social.
b) supletiva. c) apenas a pessoa com deficiência, que comprove não
c) complementar. possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la
d) contributiva. provida por sua família, desde que contribua à seguridade
e) suspensiva. social.
d) apenas o idoso, que comprove não possuir meios de prover
à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família,
Assistência Social desde que contribua à seguridade social.
e) apenas a pessoa com deficiência, que comprove não
12 - (Analista Judiciário - Área Judiciária - TRF 3ª Região - possuir meios de prover à própria manutenção, mesmo que
2007 - FCC) Considere as seguintes assertivas a respeito da sua família possa provê-la, independentemente de
assistência social: contribuição à seguridade social.
I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social. Previdência Social
II. A participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das
ações em todos os níveis é uma das diretrizes de organização 15 - (Técnico do Seguro Social - INSS - 2012 - FCC) No
das ações governamentais na área da assistência social. tocante à Previdência Social, é correto afirmar que
III. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a a) é organizada sob a forma de regime especial e observa
programa de apoio à inclusão e promoção social até três critérios que preservem o equilíbrio financeiro
décimos por cento de sua receita tributária líquida. b) é descentralizada, de caráter facultativo
IV. É vedada a aplicação dos recursos de programa de apoio c) tem caráter complementar e autônomo
à inclusão e promoção social dos Estados e do Distrito d) baseia-se na constituição de reservas que garantam o
Federal no pagamento de despesas com pessoal e encargos benefício contratado
sociais. e) é contributiva, de caráter obrigatório
De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto
o que se afirma APENAS em
a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) I, III e IV.
d) II, III e IV.
e) II e IV.
16 - (Auditor Fiscal da Previdência Social - 2002 - ESAF) À a) a doutrina subdivide a universalidade em objetiva,
luz da competência constitucional da Previdência Social, significando que o atendimento deve abranger pessoas de
julgue os itens abaixo que são de competência da Previdência todo o país, no âmbito urbano ou rural, e subjetiva,
Social: significando que a abrangência deve abarcar os riscos sociais
I. cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade e a prevenção do surgimento da necessidade protetora em
avançada. qualquer circunstância.
II. salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos b) a distributividade não é uma consequência da seletividade,
segurados de baixa renda. na medida em que não se dá mais a quem mais necessite. A
III. pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao distributividade deve ocorrer de maneira uniforme.
cônjuge ou companheiro e dependentes. c) a equidade, na forma de participação, significa que cada
IV. a promoção da integração ao mercado de trabalho. fonte de financiamento há de contribuir com valores iguais.
a) Todos estão corretos. d) segundo a doutrina, a descentralização da Administração é
concebida pelo ordenamento jurídico federal como um
b) Somente IV está incorreto.
princípio fundamental da atividade da Administração e deve
c) I e II estão incorretos. efetivar-se em três planos: a) dentro da própria Administração,
d) I e III estão incorretos. distinguindo-se os níveis de direção e os de execução; b) da
e) III e IV estão incorretos. Administração Central, para as unidades federadas, mediante
agências, delegacias e repartições distribuídas no território
nacional, tanto quanto possível perto dos usuários da
Princípios da Seguridade Social Seguridade Social; c) da Administração Federal, para a órbita
privada, mediante contrato ou concessão.
17 - (Defensor Público - DPE-AM - 2013 - FCC) Conforme e) o financiamento vem de diversas fontes. Ao contrário do
dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, que muitos pensam, tal financiamento pode ser concebido no
compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a sentido próprio da palavra, na medida que o retorno ocorre
seguridade social, com base no objetivo de com juros, não se constituindo, portanto, como uma
a) universalidade da cobertura e singularidade no subvenção.
atendimento.
b) unidade na base do financiamento e custeio. 20 - (Analista Judiciário - Área Judiciária - TRF 4ª Região -
c) equidade na forma de participação no custeio. 2007 - FCC) Considere as assertivas sobre o Conselho
d) centralização na administração, com direção única em Nacional de Previdência Social − CNPS:
todas as esferas de governo. I. Dentre os membros do CNPS encontram-se nove
e) diversidade dos benefícios e serviços às populações representantes da sociedade civil, sendo três deles
urbanas e rurais, em razão das suas peculiaridades. representantes dos aposentados e pensionistas.
II. Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão
nomeados pelo Presidente da República.
18 - (PGE - MT - 2011 - FCC) A Seguridade Social
compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos III. Os membros do CNPS terão mandato de três anos,
poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. IV. O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por
Considere os itens abaixo relacionados: convocação de seu Presidente.
I. universalidade da cobertura e do atendimento; De acordo com a Lei no 8.213/91, está correto o que consta
APENAS em
II. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às
populações urbanas e rurais; a) I, II e III.
III. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios b) I, II e IV.
e serviços; c) I e IV.
IV. irredutibilidade do valor dos benefícios; d) II, III e IV.
V. caráter democrático e centralizado da gestão e) II e III.
administrativa, com a participação da comunidade, em
especial de trabalhadores, empresários e aposentados. 21 - (Analista Judiciário - Área Judiciária - TRF 4ª Região -
Quanto aos princípios e diretrizes da Seguridade Social, estão 2010 - FCC) Sobre o Conselho Nacional de Previdência Social
corretos os itens - CNPS, considere:
a) I, II, III e IV, apenas. I. O CNPS terá, dentre os seus membros, seis representantes
b) I, III, IV e V, apenas. do Governo Federal.
c) I, II, IV e V, apenas. II. Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão
d) II, III, IV e V, apenas. nomeados pelo Presidente da República.
e) I, II, III, IV e V. III. Os membros do CNPS representantes titulares da
sociedade civil terão mandato de 2 (dois) anos, vedada a
recondução.
19 - (Auditor Fiscal do Trabalho - 2009 - ESAF) A
IV. O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por mês,
Seguridade Social, nos termos da Constituição, compreende
por convocação de seu Presidente.
um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes
Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos Está correto o que consta APENAS em
relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A a) I e III.
Constituição Federal estabelece objetivos da seguridade b) I, II e III.
social, que a doutrina constitucionalista de José Afonso da c) I, II e IV.
Silva tem preferido chamar de princípios. Sobre tais objetivos, d) II, III e IV.
é correto afirmar que
e) I e II.
22 - (Perito Médico Previdenciário - INSS - 2012 - FCC) Nos c) a natureza jurídica da contribuição previdenciária é
termos da legislação específica sobre o tema NÃO são tributária, sendo que a cota da empresa tem caráter de
considerados princípios e objetivos da Previdência Social: imposto e a parcela devida pelo empregado caracteriza-se
a) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às como taxa.
populações urbanas e rurais. d) podem ser criadas contribuições sobre a receita de
b) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios. concursos de prognósticos e do importador de bens ou
c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários de serviços do exterior entre as receitas destinadas a assegurar o
contribuição corrigidos monetariamente. financiamento da Seguridade Social.
d) provimento das ações e serviços através de rede e) as contribuições previdenciárias incidentes sobre o lucro e
regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único. sobre a receita ou faturamento devem ser instituídas por lei
complementar.
e) previdência complementar facultativa, custeada por
contribuição adicional.
Legislação Previdenciária
Organização da Seguridade Social
26 - (Técnico do Seguro Social - 2012 - FCC) Em relação às
fontes do direito previdenciário:
23 - (Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRF 4ª
Região - 2010 - FCC) Considere as seguintes assertivas a a) o memorando é fonte primária
respeito da seguridade social: b) a orientação normativa é fonte primária
I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos c) a instrução normativa é fonte secundária
Municípios destinadas à seguridade social constarão dos d) a lei delegada é fonte secundária
respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União. e) a medida provisória é fonte secundária.
II. São isentas de contribuição para a seguridade social as
entidades beneficentes de assistência social que atendam às 27 - (Técnico do Seguro Social - 2012 - FCC) A
exigências estabelecidas em lei. interpretação da legislação previdenciária deve observar:
III. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade a) o costume, quando mais favorável ao segurado
social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o
Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos b) a Jurisprudência do Juizado Especial Federal
fiscais ou creditícios. c) a analogia, quando mais favorável ao contribuinte
IV. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá d) os princípios gerais do direito, na omissão legislativa
ser criado ou majorado sem a correspondente fonte de custeio e) o princípio do in dubio pro societate em qualquer situação
total, mas poderá, no entanto, ser estendido.
De acordo com a Constituição Federal, está correto o que Filiação e Inscrição
consta APENAS em
a) II, III e IV.
28 - (DPU - Defensor Público da União - 2010 -
b) I, II e III. CESPE/UnB) Quanto à filiação do segurado obrigatório à
c) II e III. previdência social, vigora o princípio da automaticidade,
d) III e IV. segundo o qual a filiação desse segurado decorre,
e) I e II. automaticamente, do exercício de atividade remunerada,
independentemente de algum ato seu perante a previdência
social. A inscrição, ato material de registro nos cadastros da
24 - (Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRF 4ª
previdência social, pode ser concomitante ou posterior à
Região - 2010 - FCC) Publicada lei modificando a contribuição filiação, mas nunca, anterior.
social sobre a receita ou faturamento,
(---) CERTO (---) ERRADO
a) não poderá ser exigida tal contribuição no mesmo exercício
financeiro em que haja sido publicada a referida lei,
independentemente da data de sua publicação. 29 - (Técnico do Seguro Social - 2003 - CESPE/UnB) É
b) poderá ser exigida tal contribuição imediatamente após a vedada a inscrição de segurado após sua morte, exceto em
data da publicação da referida lei. caso de segurado especial.
c) só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos cento (---) CERTO (---) ERRADO
e vinte dias da data da publicação da referida lei.
d) só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos 30 - (Defensor Público do Estado do Ceará - 2006 -
noventa dias da data da publicação da referida lei. CESPE/UnB) Considere que um cidadão trabalhe como
e) só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos cento cobrador de ônibus e vigia noturno, concomitantemente.
e oitenta dias da data da publicação da referida lei. Nessa hipótese, apesar de ambas as atividades estarem
abrangidas pelo RGPS, o referido cidadão somente será
obrigado a filiar-se em relação a uma delas.
25 - (Procurador do Tribunal de Contas - MA - 2005 - FCC) (---) CERTO (---) ERRADO
Com relação às regras de custeio da Seguridade Social, a
Constituição Federal estabelece que
a) a contribuição previdenciária não pode ser cobrada no 31 - (Defensor Público do Estado do Ceará - 2008 -
exercício em que haja sido publicada a lei que a instituiu ou CESPE/UnB) Não há limite de idade para inscrição no RGPS,
aumentou. considerando-se a necessárias proteção ao trabalhador, em
especial a universalidade do atendimento.
b) nenhum benefício poderá ser criado, majorado ou
estendido, sem a correspondente fonte de custeio total, salvo (---) CERTO (---) ERRADO
em se tratando de benefício assistencial.
32 - (Procurador do Tribunal de Contas - PI - 2005 - FCC) 38 - (Técnico do Seguro Social - 2008 - CESPE/UnB) Um
Sobre os segurados da Previdência Social é INCORRETO cidadão belga que seja domiciliado e contratado no Brasil por
afirmar: empresa nacional para trabalhar como engenheiro na
a) O exercício de atividade remunerada sujeita o segurado a construção de uma rodovia em Moçambique é segurado da
filiação obrigatória à Previdência Social. previdência social brasileira na qualidade de empregado.
b) Os segurados e os dependentes são considerados (---) CERTO (---) ERRADO
beneficiários na Previdência Social.
c) O empregado, o empregado doméstico, o contribuinte 39 - (Técnico do INSS - 2008 - CESPE/UnB) Um adolescente
individual, o trabalhador avulso e o segurado especial são de 14 anos de idade, menor aprendiz, contratado de acordo
segurados obrigatórios da Previdência Social. com a Lei nº 10.097/2000, apesar de ter menos de 16 anos de
d) A diferença básica entre o segurado obrigatório e o idade, que é o piso para inscrição na previdência social, é
segurado facultativo está no fato de que a filiação do primeiro segurado empregado do regime geral.
decorre da lei, enquanto a do segundo representa ato volitivo. (---) CERTO (---) ERRADO
e) O segurado que exercer, concomitantemente, mais de uma
atividade remunerada sujeitas à filiação na Previdência Social, 40 - (DPE-BA - Defensor Público - 2010 - CESPE/UnB) É
somente será obrigado a filiar-se em relação a uma delas. segurado obrigatório da previdência social, na qualidade de
empregado, o exercente de mandato eletivo federal, estadual
Segurados do RGPS ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de
previdência social.
(---) CERTO (---) ERRADO
33 - (Paraná Previdência - Advogado Junior - 2007 -
CESPE/UnB) Os segurados são os beneficiários que
contribuem para a previdência social, podendo ser pessoas 41 - (Juiz Federal Substituto do TRF 5ª Região - 2006 -
físicas ou jurídicas. CESPE/UnB) Mariana exerce cargo exclusivamente em
(---) CERTO (---) ERRADO comissão, em determinado órgão da União. Nessa situação,
Mariana poderá filiar-se ao regime próprio de previdências
social dos servidores públicos dessa entidade da federação.
34 - (Juiz do Trabalho - TRT - 20ª Região (SE) - 2012 - FCC) (---) CERTO (---) ERRADO
Considera-se segurado obrigatório do regime geral, como
empregado,
42 - (Defensor Público do Estado do Ceará - 2006 -
a) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou
municipal, desde que não vinculado a regime próprio de CESPE/UnB) Se um cidadão brasileiro for contratado no
previdência social. Brasil para trabalhar, como empregado, na sucursal dos
Estados Unidos da América, de uma instituição financeira
b) associado eleito para cargo de direção em cooperativa. brasileira, ele não será segurado obrigatório da previdência
c) síndico eleito para exercer atividade de direção social do Brasil, sendo regido pela lei previdenciária daquele
condominial, desde que receba remuneração. país.
d) membro de conselho de administração de sociedade (---) CERTO (---) ERRADO
anônima.
e) exercente de atividade econômica de natureza urbana, por 43 - (Paraná Previdência - Analista Previdenciário Junior -
conta própria, com fins lucrativos ou não. 2007 - CESPE/UnB) O regime geral de previdência social será
aplicado ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em
35 - (Técnico do Seguro Social - 2008 - CESPE/UnB) comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Nelson ocupa cargo em comissão, de livre nomeação e (---) CERTO (---) ERRADO
exoneração, na Secretaria de Saúde de uma prefeitura que
instituiu regime próprio de previdência social. Nessa condição,
44 - (Analista Tributário da Receita Federal do Brasil - 2005
apesar de trabalhar em município com regime próprio de
previdência, Nelson é segurado empregado do regime geral. - ESAF) Não está previsto, em caso algum, como segurado-
empregado obrigatório da Previdência Social do Brasil:
(---) CERTO (---) ERRADO
a) o trabalhador contratado no exterior para trabalhar no Brasil
em empresa constituída e funcionando em território nacional
36 - (Técnico do Seguro Social - 2008 - CESPE/UnB) segundo as leis brasileiras com salário estipulado em moeda
Beatriz trabalha, em Brasília, na sucursal da Organização das estrangeira.
Nações Unidas e não tem vinculação com regime de b) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no
previdência estrangeiro. Nessa situação, Beatriz é segurada Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em
da previdência social brasileira na condição de contribuinte sucursal ou em agência de empresa constituída sob as leis
individual. brasileiras e que tenha sede e administração no País.
(---) CERTO (---) ERRADO c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no
Brasil para trabalhar como empregado em empresa
37 - (Técnico do Seguro Social - 2008 - CESPE/UnB) domiciliada no exterior, com maioria de capital votante
Otávio, contador, é aposentado por regime próprio de pertencente a empresa constituída sob as leis brasileiras, que
previdência social e começou a prestar serviços de tenha sede e administração no País e cujo controle efetivo
contabilidade em sua residência. Dada a qualidade de seus esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou
serviços, logo foi contratado para dar expediente em uma indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no Brasil.
grande empresa da cidade. Nessa situação, Otávio não é d) o estrangeiro que presta serviços no Brasil a missão
segurado do regime geral, tanto por ter pertencido a um diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira,
regime próprio, quanto por ser aposentado. ainda que sem residência permanente no Brasil, e o brasileiro
(---) CERTO (---) ERRADO amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva
missão diplomática ou da repartição consular.
e) o menor aprendiz, com idade de quatorze a dezoito anos, (---) o diretor empregado que seja promovido para cargo de
ainda que sujeito à formação técnico-profissional metódica, direção de sociedade anônima, mantendo as características
sob a orientação de entidade qualificada, nos termos da lei. inerentes à relação de trabalho?
(---) o trabalhador contratado em tempo certo, por empresa de
45 - (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - 2005 - trabalho temporário?
ESAF) A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº (---) aquele que presta serviços de natureza contínua,
8.213/91), no art. 11, elenca como segurados obrigatórios da mediante remuneração, à pessoa, à família ou à entidade
Previdência Social na condição de empregado, entre outros, familiar, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins
as seguintes pessoas físicas, exceto: lucrativos?
a) Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à a) Sim, sim, sim
empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e b) Sim, não, não
mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. c) Sim, não, sim
b) Aquele que, contratado por empresa de trabalho d) Sim, sim, não
temporário, definida em legislação específica, presta serviço
e) Não, não, não
para atender a necessidade transitória de substituição de
pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário
de serviço de outras empresas. 49 - (Analista Judiciário - Área Judiciária - TRF 2ª Região -
c) O empregado de organismo oficial internacional ou 2007 - FCC) Dentre outros, é segurado da Previdência Social
estrangeiro em funcionamento no Brasil, ainda que coberto na categoria de contribuinte individual,
por regime próprio de previdência social. a) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no
d) O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência
municipal, desde que não vinculado a regime próprio de de empresa nacional no exterior.
previdência social. b) aquele que presta serviço de natureza urbana à empresa,
e) O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante
Brasil para trabalhar como empregado em empresa remuneração.
domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante c) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário,
pertença a empresa brasileira de capital nacional. definida em legislação específica, presta serviço para atender
a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e
46 - (Analista Judiciário - Área Judiciária - TRT 15ª Região permanente.
- 2013 - FCC) É segurado obrigatório, no Regime Geral da d) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de
Previdência Social, como empregado: vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
a) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou e) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município,
municipal, desde que não vinculado a regime próprio de incluindo suas autarquias e fundações, ocupantes de cargo ou
previdência social. função pública.
b) aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa
ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins 50 - (Técnico do Seguro Social - 2008 - CESPE/UnB)
lucrativos. Miguel, civil, brasileiro nato que mora há muito tempo na
c) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à Suíça, foi contratado em Genebra para trabalhar na
empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e Organização Mundial de Saúde. Seu objetivo é trabalhar
mediante remuneração, excluídos quaisquer diretores. nessa entidade por alguns anos e retornar ao Brasil, razão
d) o servidor público ocupante de cargo em comissão, com pela qual optou por não se filiar ao regime próprio daquela
vínculo efetivo com a União, autarquias e fundações públicas organização. Nessa situação, Miguel é segurado obrigatório
federais. da previdência social brasileira na qualidade de contribuinte
individual.
e) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de
(---) CERTO (---) ERRADO
vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
47 - (Técnico do Seguro Social - 2005 - CESGRANRIO) 51 - (Técnico do Seguro Social - 2008 - CESPE/UnB) Um
Carlos Afonso foi contratado pela esposa de um fazendeiro tabelião que seja titular do cartório de registro de imóveis em
para ser seu motorista. Sua função é transportá-la da determinado município é vinculado ao respectivo regime de
propriedade rural onde mora para locais que ela desejar, previdência estadual, pois a atividade que exerce é controlada
cumprindo jornada diária de 6 (seis) horas de trabalho, com pelo Poder Judiciário.
uma folga semanal. A inscrição de Carlos no Regime Geral de (---) CERTO (---) ERRADO
Previdência Social será obrigatória, na qualidade de:
a) empregado. 52 - (Técnico do Seguro Social - 2008 - CESPE/UnB) Um
b) empregado doméstico. síndico de condomínio que resida no condomínio que
c) trabalhador avulso. administra e receba remuneração por essa atividade é
segurado da previdência social na qualidade de empregado.
d) contribuinte individual.
(---) CERTO (---) ERRADO
e) segurado especial.
65 - (Advogado - Nossa Caixa - 2011 - FCC) De acordo com 68 - (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - 2009 -
a Lei nº 8.212/91, são segurados obrigatórios da Previdência ESAF) Tendo em vista a classificação dos segurados
Social na qualidade de segurado especial obrigatórios na legislação previdenciária vigente, assinale a
a) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou assertiva incorreta.
municipal, desde que não vinculado a regime próprio de a) Como empregado - a pessoa física residente no imóvel
previdência social. rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que,
b) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que
Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua
de empresa nacional no exterior. colaboração.
c) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem b) Como trabalhador avulso - quem presta, a diversas
vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza
especial, e Fundações Públicas Federais. urbana ou rural definidos no Regulamento.
d) a pessoa física residente no imóvel rural que, c) Como contribuinte individual - o síndico ou administrador
individualmente, ainda que com o auxílio eventual de terceiros eleito para exercer atividade de direção condominial, desde
a título de mútua colaboração, na condição de pescador que recebam remuneração.
artesanal faça da pesca profissão habitual. d) Como empregado - o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e
e) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de contratado no Brasil para trabalhar como empregado em
vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa. sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.
e) Como contribuinte individual - o sócio solidário, o sócio de
66 - (Analista Judiciário - Área Judiciária - TRF 2ª Região - indústria, o sócio gerente.
2012 - FCC) Sidney é segurado especial da Previdência
Social. Em sua propriedade rural em Resende - RJ, além da 69 - (Procurador da Fazenda Nacional - 2004 - ESAF)
atividade agropecuária, ele passou também a explorar a Considerando os beneficiários do Regime Geral da
atividade turística, inclusive com hospedagem. Considerando Previdência, assinale a opção incorreta.
que a exploração turística com hospedagem ocorre apenas a) É segurado obrigatório da Previdência Social, como
nos meses de Dezembro e Janeiro, em razão das festas empregado, o servidor público ocupante de cargo em
Natalinas, segundo a Lei no 8.212/91, esta exploração comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias,
a) descaracteriza a condição de segurado especial em razão inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.
do turismo com hospedagem, tendo em vista que a dupla b) É segurado obrigatório da Previdência Social, como
atividade é permitida na modalidade do turismo simples. contribuinte individual, o exercente de mandato eletivo federal,
b) descaracteriza a condição de segurado especial em razão estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime
da dupla atividade desenvolvida. próprio de previdência social.
c) não descaracteriza a condição de segurado especial, desde c) É segurado obrigatório da Previdência Social, como
que a hospedagem não ultrapasse 120 dias ao ano. trabalhador avulso, quem presta serviços de natureza urbana
d) não descaracteriza a condição de segurado especial, desde ou rural a diversas empresas, sem vínculo empregatício,
que a hospedagem não ultrapasse 180 dias ao ano. definidos no Regulamento.
e) descaracteriza a condição de segurado especial porque a d) É segurado obrigatório da Previdência Social, como
hospedagem ultrapassou os 30 dias ao ano permitido na contribuinte individual, quem presta serviço de natureza
legislação. urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais
empresas, sem relação de emprego.
67 - (Juiz do Trabalho Substituto - 11ª Região - 2007 - FCC) e) É segurado obrigatório da Previdência Social, como
É segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social empregado, o brasileiro civil que trabalha para a União, no
como exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais
dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá
a) empregado, o brasileiro civil que trabalha no exterior para domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da
organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro legislação vigente do país do domicílio.
efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se coberto
por regime próprio de previdência.
b) empregado, o exercente de mandato eletivo federal, 70 - (Analista Tributário da Receita Federal do Brasil - 2012
estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime - ESAF) É segurado facultativo da Previdência Social:
próprio de previdência social. a) a pessoa física que explora atividade agropecuária, em
c) segurado especial, o garimpeiro e a pessoa física que área superior a quatro módulos fiscais.
explore atividade agropecuária, diretamente ou por intermédio b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade
de prepostos, com contratação, ainda que descontínua, de de extração mineral - garimpo.
colaboradores. c) o ministro de confissão religiosa.
d) contribuinte individual, o brasileiro civil que trabalha para a d) a dona-de-casa, o síndico de condomínio não remunerado,
União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou o estudante e outros aludidos em lei ou em regulamento.
internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda e) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa,
que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma em desacordo com a Lei n. 11.788, de 25 de setembro de
da legislação vigente do país de domicílio. 2008.
e) empregado, o dirigente sindical, independentemente do
enquadramento no Regime Geral de Previdência Social que 71 - (DPE-BA - Defensor Público- 2010 - CESPE/UnB) É
mantinha antes do exercício do mandato eletivo. segurado facultativo o maior de doze anos que se filiar ao
regime geral de previdência social, mediante contribuição.
(---) CERTO (---) ERRADO
81 - (Analista Tributário da Receita Federal do Brasil - 2005 86 - (Juiz do Trabalho - TRT - 20ª Região - 2012 - FCC) A
- ESAF) Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou seguridade social será financiada por toda a sociedade, de
(F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos
opção que contenha a exata sequência. provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do
(---) A contribuição da União para a Seguridade Social é Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais:
constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal. a) do empregador doméstico, da empresa e da entidade a ela
(---) Os recursos adicionais do Orçamento Fiscal para a equiparada, incidentes sobre a folha de salários e demais
Seguridade Social serão fixados obrigatoriamente na lei rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa
orçamentária anual. física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo
(---) A União é responsável pela cobertura de insuficiências empregatício.
financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do b) do empregador e da entidade a ele equiparado na forma da
pagamento de benefícios de prestação continuada da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos
Previdência Social. do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa
a) V V V física que lhe preste serviço, somente com vínculo
empregatício.
b) F F F
c) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada
c) F V V na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais
d) V V F rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer
e) F F V título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem
vínculo empregatício.
82 - (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - 2009 - d) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada
ESAF) Além das contribuições sociais, a seguridade social na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais
conta com outras receitas. Não constituem outras receitas da rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer
seguridade social: título, à pessoa física que lhe preste serviço, somente com
a) as multas. vínculo empregatício.
b) receitas patrimoniais. e) do empregador e da empresa, incidentes sobre a folha de
salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou
c) doações.
creditados, a qualquer título, à pessoa jurídica que lhe preste
d) juros moratórios. serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
e) sessenta por cento do resultado dos leilões dos bens
apreendidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
87 - (Técnico do Seguro Social - 2012 - FCC) Entre as fontes
de financiamento da Seguridade Social encontra-se
83 - (Auditor Fiscal da Previdência Social - 2003 - a) o imposto de renda.
CESPE/UnB) Destina-se à previdência social 50% o da
b) o imposto sobre circulação de mercadorias.
receita obtida em relação a todo e qualquer bem de valor
econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de c) a contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
entorpecentes e drogas afins que serão utilizados pelo INSS d) a contribuição social sobre a folha de salários.
nas ações de prevenção e proteção à saúde, bem como na e) a contribuição de melhoria.
aplicação para tratamento e recuperação de segurados
viciados. 88 - (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - 2005 -
(---) CERTO (---) ERRADO ESAF) Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou
(F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a
84 - (PGE - MT - 2011 - FCC) Em relação ao financiamento da opção que contenha a exata sequência.
Seguridade Social, é correto afirmar: (---) A contribuição social previdenciária dos segurados
a) A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso é
de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes calculada mediante a aplicação da alíquota de oito, nove ou
apenas da União e dos Estados e, em certos casos, também onze por cento sobre o seu salário de contribuição, de acordo
de contribuições sociais. com a faixa salarial constante da tabela publicada
b) No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é periodicamente pelo MPS.
composto de receitas, provenientes da União, dos Estados, (---) O segurado empregado, inclusive o doméstico, que
das contribuições sociais e de receitas de outras fontes. possuir mais de um vínculo, deverá comunicar mensalmente
c) Constituem contribuições sociais, as das empresas, ao primeiro empregador a remuneração recebida até o limite
incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos máximo do salário de contribuição, envolvendo os vínculos
segurados a seu serviço, com exceção das microempresas. adicionais.
d) Entre as contribuições sociais encontramos as dos (---) No que couberem, as obrigações de comunicar a
empregadores domésticos. existência de pluralidade de fontes pagadoras aplicam-se ao
trabalhador avulso que, concomitantemente, exerça atividade
e) Figuram também entre as contribuições sociais as
de empregado.
incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos e do
imposto de importação. a) V F V
b) V V F
85 - (Auditor Fiscal da Previdência Social - 2001 - c) V V V
CESPE/UnB) A renda líquida dos concursos de prognósticos d) V F F
constitui receita da seguridade social, excetuando-se os e) F F F
valores destinados ao programa de crédito educativo.
(---) CERTO (---) ERRADO
89 - (Analista Tributário da Receita Federal do Brasil- 2009 93 - (AGU - Procurador Federal - 2006 - CESPE/UnB)
- ESAF) Com relação ao segurado empregado, assinale a Considere a seguinte situação hipotética.
opção correta. Cesário é eletricista e presta serviço de natureza eventual ao
a) O seu empregador não deve prestar contas sobre as supermercado Lua Nova Ltda. Nessa situação, a contribuição
contribuições do seu empregado. previdenciária de Cesário, na qualidade de contribuinte
b) Sua contribuição para o orçamento da Seguridade Social e individual, deve ser descontada do valor a ser pago a ele a
da Previdência Social ocorrem de forma volitiva e título de remuneração, devendo ser recolhida pela empresa
desvinculada do seu empregador. tomadora do serviço juntamente com as demais contribuições
c) Não contribui para a Seguridade Social de forma direta, só a seu cargo.
por meio de imposto de renda. (---) CERTO (---) ERRADO
d) Sua contribuição incide sobre o seu salário de contribuição.
e) Podem ser dadas remissões para as contribuições sociais 94 - (Técnico do Seguro Social - 2012 - FCC) João montou
do empregado doméstico retidas pelo empregador no seu próprio negócio em 2010, obteve a receita bruta, no ano-
pagamento dos salários. calendário anterior, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e é
optante do SIMPLES Nacional. João não pretende receber
aposentadoria por tempo de contribuição. Nessa situação, a
90 - (Procurador do Tribunal de Contas - PI - 2005 - FCC) contribuição previdenciária a ser recolhida por João é de
Os segurados da Previdência Social contribuem para o
financiamento da Seguridade Social. Sobre as Contribuições a) 20% (vinte por cento) do limite mínimo do salário de
Sociais dos segurados, é correto afirmar: contribuição.
a) Os segurados empregados, os domésticos e os b) 11% (onze por cento) do limite mínimo do salário de
trabalhadores avulsos têm sua contribuição social calculada contribuição.
mediante a aplicação de determinadas alíquotas sobre os c) 8% (oito por cento) do limite mínimo do salário de
seus salários de contribuição conforme o valor por eles contribuição.
declarados. d) 9% (nove por cento) do limite mínimo do salário de
b) A contribuição social dos contribuintes individuais e dos contribuição.
segurados facultativos tem alíquotas progressivas que variam e) 5% (cinco por cento) do limite mínimo do salário de
conforme o valor do salário de contribuição. contribuição.
c) O segurado especial tem sua contribuição social calculada
mediante a incidência de uma alíquota sobre o total das 95 - (Juiz Substituto do Trabalho - 1ª Região - 2012 - FCC)
remunerações que ele paga a seus empregados. Pode optar pela proteção previdenciária mínima, com
d) Os segurados empregados e trabalhadores avulsos têm exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo
sua contribuição social calculada mediante a incidência de de contribuição, visando pagar contribuição previdenciária
determinadas alíquotas que variam conforme o valor do mensal pela alíquota de apenas 5% incidente sobre o limite
salário de contribuição independente do limite máximo definido mínimo mensal do salário de contribuição, o pertencente a
pela lei. família de baixa renda na condição de segurado
e) O segurado contribuinte individual que prestar serviço a a) empregado ou avulso.
uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição b) facultativo sem renda própria, que se dedique
social mensal, 45% (quarenta e cinco por cento) da efetiva exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua
contribuição social da empresa recolhida sobre a remuneração residência.
que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a c) empregado doméstico.
9% do respectivo salário de contribuição.
d) contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem
relação de trabalho com empresa ou equiparado.
91 - (Auditor Fiscal da Previdência Social - 2003 - e) contribuinte individual, desde que enquadrado como diarista
CESPE/UnB) Considere a seguinte situação hipotética. doméstico eventual.
(Adaptada)
No mês de abril de 2003, Lauro, autônomo, exercendo por
96 - (TRF 2ª Região - Técnico Judiciário - 2012 - FCC) No
conta própria atividade econômica, realizou diversos reparos
nas instalações elétricas da Santa Casa de Misericórdia, caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de
entidade beneficente de assistência social e isenta das aposentadoria por tempo de contribuição, o segurado
contribuições sociais patronais, prestando serviços, nessa facultativo pertencente à família de baixa renda, que não
competência, apenas à Santa Casa e recebendo R$ 1.000,00 possuir renda própria e que se dedique exclusivamente ao
pelo trabalho. Nessa situação, a entidade beneficente está trabalho doméstico no âmbito de sua residência, terá alíquota
obrigada descontar, do total a ser pago a Lauro, o equivalente de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do
11% de sua remuneração, bem como a efetuar o repasse em salário de contribuição de
favor da previdência social. a) 5%
(---) CERTO (---) ERRADO b) 8%
c) 11%
92 - (Auditor Fiscal da Previdência Social - 2003 - d) 15%
CESPE/UnB) Considere a seguinte situação hipotética. e) 20%
No mês de abril de 2003, Fábio, autônomo, exercendo por
conta própria atividade econômica, prestou serviço apenas ao
Mercado Santana Ltda., empresa optante SIMPLES,
recebendo R$ 1.500,00. Nessa situação, do total recebido por
Fábio, a empresa deverá descontar o equivalente a 11%, bem
como efetuar o repasse em favor da previdência social.
(---) CERTO (---) ERRADO
97 - (TRF 4ª Região - Técnico Judiciário - 2010 - FCC) O concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos
produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o de contribuição.
pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que (---) CERTO (---) ERRADO
exerçam suas atividades em regime de economia familiar,
sem empregados permanentes, contribuirão para a
seguridade social mediante a 102 - (AGU - Procurador - 2010 - CESPE/UnB) A alíquota da
contribuição para o SAT deve corresponder ao grau de risco
a) aplicação de uma alíquota sobre o resultado da da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da
comercialização da produção. empresa, individualizado por seu CNPJ. Possuindo esta um
b) aplicação de uma alíquota sobre o lucro presumido e único CNPJ, a alíquota da referida exação deve corresponder
previamente declarado. à atividade preponderante por ela desempenhada.
c) contribuição fixa e predeterminada de dois salários (---) CERTO (---) ERRADO
mínimos.
d) aplicação de uma alíquota sobre o salário mínimo. 103 - (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - 2012 -
e) contribuição fixa e predeterminada de um salário mínimo. ESAF) Assinale a opção incorreta.
a) A base de cálculo da contribuição social devida pela
98 - (Analista do Seguro Social - 2008 - CESPE/UnB) empresa é a soma da remuneração paga, devida ou creditada
Germano, segurado especial do regime geral, contribui para o aos segurados e às demais pessoas físicas a seu serviço,
sistema na proporção do resultado da comercialização de sua mesmo sem vínculo empregatício.
produção. Nessa situação, Germano somente terá direito à b) O salário de contribuição dos empregados domésticos é a
aposentadoria por tempo de contribuição caso promova, pelo base de cálculo da contribuição social por eles devida.
prazo legal, os devidos recolhimentos na qualidade de c) No caso dos segurados especiais, sua contribuição social
contribuinte individual. incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização da
(---) CERTO (---) ERRADO produção rural.
d) Os trabalhadores, de forma geral, contribuem com alíquota
99 - (Analista Judiciário - Área Judiciária - TRT 5ª Região - incidente sobre seu salário de contribuição.
2013 - FCC) Considerando que as empresas Todos-os-Santos e) No caso do produtor rural registrado sob a forma de pessoa
Indústria e Comércio, Soteropolitano Hotel de Turismo e o jurídica, sua contribuição social recairá sobre o total de sua
Banco MMC, que atuam como indústria de transformação, receita líquida.
hotelaria e banco comercial, com graus de risco grave, médio
e leve, respectivamente, é certo dizer que sua contribuição
104 - (Procurador Municipal - Prefeitura de Cuiabá - MT -
para Seguridade Social e para financiamento do benefício da
FCC - 2014) É INCORRETO afirmar em relação ao Plano de
aposentadoria especial, previstas no artigo 22, I e II, da Lei no
8.212/91 (somente em relação aos segurados empregados), Custeio da Seguridade Social:
será, respectivamente, de a) A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade
a) 20% + 3%; 20% + 2%; 20% + 2,5% + 1%. Social é de 20% (vinte por cento) sobre o total das
remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título,
b) 20%; 20%; 22,5%. durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores
c) 15% + 3%; 15% + 2,5% + 1%; 15% + 1%. avulsos que lhe prestem serviços normativa.
d) 20%; 21%; 22,5%. b) A contribuição do empregado doméstico destinada à
e) 20% + 1%; 20% + 2%; 20% + 2,5%. Seguridade Social é de 9% (nove por cento) calculada
mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu
100 - (Auditor Fiscal da Previdência Social - 2003 - salário-de-contribuição mensal.
CESPE/UnB) A cooperativa de produção é uma sociedade c) A contribuição do empregador doméstico é de 12% (doze
cujos associados produzem em comum bens e serviços, por cento) do salário-de-contribuição do empregado doméstico
detendo, eles mesmos, os meios de produção. A contribuição a seu serviço.
previdenciária da cooperativa é de 20% sobre o total das d) Caberá à entidade promotora do espetáculo a
remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no responsabilidade de efetuar o desconto de 5% (cinco por
decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que cento) da receita bruta decorrente dos espetáculos
lhe prestem serviços e, caso a atividade exercida pelo desportivos e o respectivo recolhimento, no prazo de até dois
cooperado o exponha a agentes nocivos que permitam a dias úteis após a realização do evento.
concessão de aposentadoria especial após 15, 20, 25 anos de e) A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte
contribuição, respectivamente, serão adicionadas as alíquotas individual e facultativo será de 20% (vinte por cento) sobre o
de 12, 9 ou 6 pontos percentuais. respectivo salário-de-contribuição.
(---) CERTO (---) ERRADO
105 - (Assessor Jurídico - TCE - PI - 2014 - FCC) Conforme
101 - (Auditor Fiscal da Previdência Social - 2003 - previsão legal, a contribuição a cargo da empresa destinada à
CESPE/UnB) O custeio dos benefícios concedidos em razão Seguridade Social, calculada sobre o total das remunerações
do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês,
dos riscos ambientais do trabalho é feito mediante as aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe
contribuições sobre a remuneração paga a qualquer titulo no prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, é de
decorrer do mês ao segurado empregado, ao trabalhador a) 15% (quinze por cento).
avulso e ao contribuinte individual, incidindo um percentual de b) 22,5% (vinte e dois e meio por cento).
um, dois ou três pontos percentuais, a depender de atividade
preponderante da empresa ter grau de risco leve, médio ou c) 20% (vinte por cento).
grave, cujas alíquotas podem ser acrescidas em doze, nove d) 12,5% (doze e meio por cento).
ou seis pontos percentuais, respectivamente, caso a atividade e) 8% (oito por cento) até 11% (onze por cento).
exercida pelo segurado, a serviço da empresa, ensejar
106 - (Juiz do Trabalho - TRT - 14ª Região (RO e AC) - 2014 pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à
- FCC) A respeito da contribuição destinada à Seguridade disposição da empresa tomadora.
Social, a cargo da empresa, é CORRETO afirmar que incide d) para empregado e avulso, a remuneração auferida em uma
na hipótese a seguir: ou mais empresas, a qualquer título, durante o mês, quer
a) Vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à
devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos disposição da empresa.
segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe e) para empregado e avulso, a remuneração auferida em uma
prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer ou mais empresas, a qualquer título e valor, durante o mês,
que seja a sua forma, exceto as gorjetas, os ganhos habituais exclusivamente pelos serviços efetivamente prestados.
sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de
reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados,
109 - (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - 2012 -
quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de
ESAF) Sobre o conceito de salário de contribuição, analise os
serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de
convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença itens a seguir, classificando-os como corretos ou incorretos,
normativa; para, a seguir, assinalar a assertiva que corresponda à sua
opção.
b) Vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou
I. Para os segurados empregado e trabalhador avulso, a
creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos
segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim
entendida a totalidade dos rendimentos que lhe são pagos,
c) Quinze por cento sobre o valor líquido da nota fiscal ou devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês,
fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua
lhe são prestados por cooperados por intermédio de forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma
cooperativas de trabalho; de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste
d) No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo
bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços,
de crédito, financiamento e investimento, sociedades de nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou
crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de de acordo coletivo de trabalho ou de sentença normativa,
títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento observados os limites mínimo e máximo.
mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros II. Para o segurado empregado doméstico, a remuneração
privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros registrada em sua CTPS ou comprovada mediante recibos de
privados e de crédito e entidades de previdência privada pagamento, observados os limites mínimo e máximo.
abertas e fechadas, além das contribuições devidas pelas
III. Para o segurado contribuinte individual,
demais empresas, é devida a contribuição adicional de dois
por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III do independentemente da data de filiação ao RGPS,
artigo 22, da Lei 8.212/91; considerando os fatos geradores ocorridos desde 1º de abril
de 2003, a remuneração auferida em uma ou mais empresas
e) Para o financiamento dos benefícios concedidos em razão ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o
do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente mês, observados os limites mínimo e máximo do salário de
dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o contribuição.
regulamento, nos percentuais de 1%, 2% ou 3% sobre o total
IV. Para o segurado especial que usar da faculdade de
das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês,
aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, contribuir individualmente, o valor por ele declarado.
conforme o risco de acidente de trabalho seja, Estão corretos apenas os itens:
respectivamente, grave, médio e leve. a) I, III e IV.
b) III e IV.
107 - (Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRF 4ª c) II, III e IV.
Região - 2001 - FCC) A contribuição do empregador d) II e IV.
doméstico para a Previdência Social, calculada sobre o salário e) Todos os itens estão corretos.
de contribuição do empregado a seu serviço é de
a) 20%
110 - (DETRAN-ES - Advogado - 2010 - CESPE/UnB) O
b) 15% salário de contribuição é um instituto de direito previdenciário
c) 12% inaplicável ao segurado facultativo que não exerce atividade
d) 10% remunerada.
e) 8% (---) CERTO (---) ERRADO
112 - (Juiz Substituto do TRT 5ª Região - 2006 - Próprio 116 - (Juiz Substituto do TRT 22ª Região - 2006 - Próprio
TRT) De acordo com a normatização previdenciária, não TRT) Integram o salário de contribuição, para fins
integra a base de cálculo de contribuição o (a): previdenciários:
a) Vale-transporte pago em pecúnia por empresa de a) As diárias para viagens, desde que excedam a 50%
conservação e limpeza. (cinquenta por cento) da remuneração mensal;
b) Complementação ao valor do auxílio-doença paga apenas b) Os benefícios da Previdência Social, nos termos e limites
aos empregados expostos a agentes nocivos. legais, salvo o salário-maternidade;
c) Valor das contribuições efetivamente pagas pela pessoa c) A parcela recebida a título de vale-transporte, nos termos
jurídica relativo a programa de previdência complementar da legislação respectiva;
fechada ou aberta, disponível a todos os empregados do setor d) A participação nos lucros ou resultados da empresa,
financeiro. quando paga ou creditada de acordo com lei específica;
d) Valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros e) O valor correspondente a vestuário, equipamentos e outros
acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do
trabalho com a finalidade de prestar os respectivos serviços. trabalho para a prestação dos respectivos serviços.
e) Participação nos lucros ou resultados da empresa, sendo
possível o parcelamento em no máximo quatro vezes no 117 - (Juiz Substituto do TRT 5ª Região - 2006 - Próprio
mesmo ano civil, independentemente de acordo ou convenção TRT) De acordo com a normatização previdenciária, não
coletiva. integra a base de cálculo de contribuição o (a):
a) Vale-transporte pago em pecúnia por empresa de
113 - (Assistente Técnico Administrativo do Ministério da conservação e limpeza.
Fazenda - 2009 - ESAF) Qual das parcelas abaixo não b) Complementação ao valor do auxílio-doença paga apenas
integram o salário de contribuição? aos empregados expostos a agentes nocivos.
a) Salário c) Valor das contribuições efetivamente pagas pela pessoa
b) Gorjetas jurídica relativo a programa de previdência complementar
c) Despesas de viagem fechada ou aberta, disponível a todos os empregados do setor
d) Abonos financeiro.
e) Ganhos habituais d) Valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros
acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do
trabalho com a finalidade de prestar os respectivos serviços.
114 - (Auditor Fiscal da Previdência Social - 2002 - ESAF) e) Participação nos lucros ou resultados da empresa, sendo
Constituem parcelas integrantes do salário de contribuição, possível o parcelamento em no máximo quatro vezes no
exceto: mesmo ano civil, independentemente de acordo ou convenção
a) o salário-maternidade. coletiva.
b) gratificação natalina para todos os fins.
c) a remuneração paga. 118 - (Procurador Federal - 2004 - CESPE/UnB) Considere a
d) o salário-base para o contribuinte individual. seguinte situação hipotética. Determinada indústria fornece a
e) a remuneração registrada na Carteira de Trabalho para o seus empregados bolsas de estudo destinadas ao
empregado doméstico. aperfeiçoamento, à capacitação e à qualificação de
trabalhadores que tenham pelo menos 10 anos de vínculo
empregatício com a empresa, mediante a participação em
115 - (Juiz Substituto do TRT 13ª Região - 2006 - Próprio cursos vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa.
TRT) A respeito do salário de contribuição, segundo a Lei nº Nessa situação, os valores custeados pela empresa integram,
8.212/91, não é correto afirmar: a base de cálculo da contribuição previdenciária.
a) O salário-maternidade é considerado salário de (---) CERTO (---) ERRADO
contribuição;
b) O décimo terceiro salário integra o salário de contribuição, 119 - (Técnico do Seguro Social - 2008 - CESPE/UnB)
exceto para o cálculo do benefício, na forma estabelecida em Maria, segurada empregada da previdência social, encontra-
regulamento; se afastada de suas atividades profissionais devido ao
c) Os valores correspondentes a transporte, alimentação e nascimento de seu filho, mas recebe salário-maternidade.
habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado Nessa situação, apesar de ser um benefício previdenciário, o
para trabalhar em localidade distante da sua residência não salário-maternidade que Maria recebe é considerado salário
integram o salário de contribuição; de contribuição para efeito de incidência.
d) Não é considerado salário de contribuição o valor relativo à (---) CERTO (---) ERRADO
assistência prestada por serviço médico ou ondotológico,
próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o
reembolso das despesas com medicamentos, despesas 120 - (Técnico do Seguro Social - 2008 - CESPE/UnB)
hospitalares e outras similares, desde que fornecidos em Mateus trabalha em uma empresa de informática e recebe o
razão de cargo de gestão e a cobertura abranja 1/3 (um terço) vale-transporte junto às demais rubricas que compõem sua
dos empregados; remuneração, que é devidamente depositada em sua conta
bancária. Nessa situação, incide contribuição previdenciária
e) O total das diárias pagas, quando excedentes a 50% sobre os valores recebidos por Mateus a título de vale-
(cinquenta por cento) da remuneração mensal, integra o transporte.
salário de contribuição pelo seu valor total.
(---) CERTO (---) ERRADO
121 - (Técnico do Seguro Social - 2008 - CESPE/UnB) Luís 127 - (Analista Tributário da Receita Federal do Brasil -
é vendedor em uma grande empresa que comercializa 2012 - ESAF) Integra o salário de contribuição:
eletrodomésticos. A título de incentivo, essa empresa oferece a) o valor recebido a título de indenização por despedida sem
aos empregados do setor de vendas um plano de previdência justa causa nos contratos de trabalho por prazo determinado.
privada. Nessa situação, incide contribuição previdenciária b) a parcela in natura recebida de acordo com programa de
sobre os valores pagos, pela empresa, a título de contribuição alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego,
para a previdência privada, a Luís. nos termos da Lei da Alimentação do Trabalhador.
(---) CERTO (---) ERRADO c) a importância recebida a título de férias indenizadas e
respectivo adicional constitucional.
122 - (Técnico do Seguro Social - 2008 - CESPE/UnB) d) o valor recebido como indenização de 40% do montante
Tendo sido demitido sem justa causa da empresa em que depositado no FGTS, como proteção à relação de emprego
trabalhava, Vagner recebeu o aviso prévio indenizado, entre contra despedida arbitrária ou sem justa causa.
outras rubricas. Nessa situação, não incide contribuição e) a remuneração auferida, a qualquer título, em uma ou mais
previdenciária sobre o valor da indenização paga, pela empresas, por trabalhador avulso, durante o mês, destinado a
empresa, a Vagner. retribuir o trabalho.
(---) CERTO (---) ERRADO
128 - (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - 2012 -
123 - (Técnico do Seguro Social - 2008 - CESPE/UnB) ESAF) Sobre as verbas que não integram o salário de
Claudionor recebe da empresa onde trabalha alguns valores a contribuição, analise os itens a seguir, classificando-os como
título de décimo terceiro salário. Nessa situação, os valores corretos ou incorretos, para, a seguir, assinalar a assertiva
recebidos por Claudionor não são considerados para efeito do que corresponda à sua opção.
cálculo do salário de benefício, integrando-se apenas o cálculo I. A ajuda de custo, em parcela única, recebida
do salário de contribuição. exclusivamente em decorrência de mudança de local de
(---) CERTO (---) ERRADO trabalho do empregado.
II. A importância recebida a título de bolsa de
124 - (Técnico do Seguro Social - 2008 - CESPE/UnB) A complementação educacional de estagiário quando paga nos
empresa em que Maurício trabalha paga a ele, a cada mês, termos da Lei n. 6.494/77.
um valor referente à participação nos lucros, que é apurado III. A participação nos lucros ou resultados da empresa,
mensalmente. Nessa situação, incide contribuição quando paga ou creditada de acordo e nos limites de lei
previdenciária sobre o valor recebido mensalmente por específica.
Maurício a título de participação nos lucros. IV. O abono do Programa de Integração Social-PIS e do
(---) CERTO (---) ERRADO Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP.
V. A importância paga ao empregado a título de
125 - (Técnico do Seguro Social - 2008 - CESPE/UnB) complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este
Rodrigo trabalha na gerência comercial de uma grande rede direito seja extensivo aos demais empregados da empresa.
de supermercados e visita regularmente cada uma das lojas Estão corretos apenas os itens:
da rede. Para atendimento a necessidades do trabalho que faz a) I, II e IV.
durante as viagens, Rodrigo recebe diárias que excedem,
todos os meses, 50% de sua remuneração normal. Nessa b) II, IV e V.
situação, não incide contribuição previdenciária sobre os c) II e V.
valores recebidos por Rodrigo a título dessas diárias. d) I e V.
(---) CERTO (---) ERRADO e) Todos os itens estão corretos.
126 - (Técnico do Seguro Social - 2012 - FCC) José exerce 129 - (Juiz do Trabalho - TRT - 1ª Região - 2012 - FCC)
a atividade de garçom, na qualidade de empregado do Integra o salário-de-contribuição, devendo incidir as
Restaurante X, e recebeu no mês de dezembro, além do contribuições previdenciárias:
salário mensal, o décimo terceiro salário, gorjetas, vale- a) As importâncias recebidas a título de férias indenizadas e
refeição, de acordo com o programa do Ministério do respectivo adicional constitucional.
Trabalho, horas extras, vale-transporte, na forma da legislação b) A participação nos lucros ou resultados da empresa,
própria, férias indenizadas e respectivo adicional quando paga ou creditada de acordo com lei específica.
constitucional. Nessa situação, integram o salário de
c) O valor das contribuições vertidas pelo empregador a plano
contribuição de José
de previdência complementar, aberto ou fechado, quando tal
a) o salário mensal, o décimo terceiro salário, as gorjetas e direito não seja disponível à totalidade dos empregados.
horas extras
d) O valor correspondente ao vale-cultura.
b) o salário mensal, o vale-transporte, o décimo terceiro e o
e) O valor correspondente a vestuários, equipamentos e
vale-refeição
outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no
c) o salário mensal, as férias indenizadas e o respectivo local do trabalho para prestação dos respectivos serviços.
adicional e o vale-refeição
d) o salário mensal, o décimo terceiro salário, as gorjetas e o
vale-refeição
e) o décimo terceiro salário, as gorjetas, o vale-refeição, as
férias indenizadas e o respectivo adicional.
130 - (Analista Judiciário - Área Judiciária - TRT - 15ª a) A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu
Região - FCC) Integra o salário-de-contribuição, devendo cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou
incidir contribuições previdenciárias: creditadas - a qualquer título, excluídos os adiantamentos
a) o auxílio-doença e o auxílio-acidente pagos pela decorrentes de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva
Previdência Social a empregados, nos termos e limites legais. - ao segurado contribuinte individual a seu serviço.
b) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas b) O empregador doméstico é obrigado a arrecadar a
de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e contribuição do segurado empregado doméstico a seu serviço
Emprego. e a recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo, salvo
c) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da durante o período da licença-maternidade da empregada
legislação própria. doméstica.
d) a ajuda de custo, em parcela única, recebida c) A pessoa jurídica de direito privado beneficente de
exclusivamente em decorrência de mudança de local de assistência social que atenda aos requisitos legais e seja
trabalho do empregado. beneficiada pela isenção das contribuições previdenciárias fica
desobrigada de arrecadar e recolher a contribuição do
e) a importância paga ao empregado a título de segurado empregado e do trabalhador avulso a seu serviço.
complementação ao valor do auxílio-doença, quando este
direito não seja extensivo à totalidade dos empregados. d) A missão diplomática está excluída da obrigação de
arrecadar a contribuição do contribuinte individual, cabendo ao
contribuinte recolher a própria contribuição.
Normas de Arrecadação e) O desconto da contribuição do segurado incidente sobre o
valor bruto da gratificação natalina é devido quando do
131 - (Analista Tributário da Receita Federal do Brasil - pagamento ou do crédito de cada parcela e deverá ser
2012 - ESAF) Avalie as afirmações abaixo e marque a opção calculado em separado.
correspondente:
I. a empresa é desobrigada a arrecadar a contribuição do 134 - (Juiz do Trabalho Substituto - 11ª Região - 2005 -
contribuinte individual; FCC) Em relação à responsabilidade pela arrecadação e
II. a empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do recolhimento das contribuições, é correto afirmar:
segurado empregado e do trabalhador avulso; a) O empregador é responsável pelo desconto e recolhimento
III. contribuinte individual, quando exercer atividade econômica da contribuição previdenciária devida pelo empregado. Caso
por conta própria é obrigado a recolher sua contribuição, por se omita, a cobrança do montante devido será feita
iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte àquele a diretamente do segurado.
que as contribuições se referirem. b) O trabalhador avulso somente é responsável pelo
a) As duas primeiras afirmações são corretas, e errada a recolhimento de sua própria contribuição se não for
outra. sindicalizado, caso contrário o sindicato será o responsável.
b) A primeira afirmação é correta, sendo erradas as demais. c) A empresa que remunera contribuinte individual que lhe
c) As três afirmações são corretas. presta serviço é responsável pela retenção e recolhimento da
contribuição devida por esse trabalhador.
d) A primeira afirmação é errada, sendo corretas as demais.
d) O empregado doméstico é responsável pelo recolhimento
e) As três afirmações são erradas. de sua própria contribuição, sendo tal encargo a este
facultado, mediante assinatura de termo perante o INSS.
132 - (Procurador TC/PA - 2008 - FGV) Quanto à e) O segurado especial é responsável pelo recolhimento de
responsabilidade pelo recolhimento das contribuições, sua própria contribuição, sem a qual não terá direito a
assinale a afirmativa incorreta. recebimento de benefício previdenciário, o que se impõe em
a) A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições devidas razão da contributividade do sistema previdenciário, aplicável
pelos seus empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes também aos trabalhadores do campo.
individuais, descontando-as da respectiva remuneração, e
recolhê-las juntamente com as contribuições a seu cargo. 135 - (Analista Tributário da Receita Federal do Brasil -
b) As empresas que integram grupo econômico de qualquer 2009 - ESAF) A arrecadação e recolhimento das contribuições
natureza não respondem entre si, solidariamente, pelas destinadas à Seguridade Social devem ser feitos com a
obrigações perante a Seguridade Social. cooperação dos entes e pessoas envolvidos com o fato
c) A empresa adquirente ou consumidora de produto rural fica gerador da contribuição social. A respeito dessa cooperação
sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física ou imposta pela lei, assinale a assertiva incorreta, nos termos da
do segurado especial, caso adquira a produção desses legislação de custeio previdenciário em vigor.
segurados. a) Os segurados, contribuinte individual e facultativo, estão
d) Tratando-se de produto rural adquirido de agroindústria ou obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até
de produtor rural pessoa jurídica, nenhuma obrigação cabe à o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência.
empresa adquirente ou consumidora, relativamente a essa b) A empresa é obrigada a recolher os valores arrecadados
operação. dos segurados empregados até o dia 20 (vinte) do mês
e) Os segurados contribuintes individuais que, no mês, não subsequente ao da competência.
prestaram serviço à empresa, bem como os segurados c) A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos
facultativos, devem recolher sua contribuição por iniciativa segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço,
própria. descontando-as da respectiva remuneração.
d) O empregador doméstico está obrigado a arrecadar a
133 - (Juiz do Trabalho - TRT 1ª Região - 2010 - contribuição do segurado empregado a seu serviço e a
CESPE/UnB) Com base na disciplina referente a arrecadação recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo.
e recolhimento das contribuições previdenciárias, assinale a e) Se não houver expediente bancário nas datas legais de
opção correta. recolhimento da contribuição, o recolhimento deverá ser
efetuado no dia útil imediatamente posterior.
136 - (Técnico do Seguro Social - 2012 - FCC) Em relação 139 - (Assistente Técnico Administrativo do Ministério da
às contribuições previdenciárias devidas pelos contribuintes Fazenda - 2009 - ESAF) Assinale a assertiva que não contém
da Previdência Social, é correto afirmar que uma obrigação acessória das contribuições destinadas à
a) o segurado especial está dispensado de recolhê-las. Seguridade Social.
b) presume-se o recolhimento das contribuições do a) Elaboração da folha de pagamento.
empregado. b) Dever de prestar informações.
c) presume-se o recolhimento das contribuições do c) Lançamento dos fatos geradores das contribuições.
trabalhador eventual. d) Pagamento da contribuição social.
d) o prazo de vencimento da contribuição das empresas é no e) Dever do Cartório de comunicar os óbitos.
dia 10 de cada mês.
e) o empregado doméstico deve recolher sua contribuição até 140 - (Analista Tributário da Receita Federal do Brasil -
o dia 10 de cada mês. 2005 - ESAF) Assinale abaixo o item que contenha uma
informação errônea, sobre a obrigação acessória da empresa
Obrigações Acessórias relativamente à Previdência Social. É obrigação da empresa
a) inscrever, no Regime Geral de Previdência Social, os
137 - (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - 2012 - segurados empregados, mas não os trabalhadores avulsos a
ESAF) Nos termos da legislação previdenciária em vigor, seu serviço.
constituem obrigações da empresa, exceto, b) inscrever, quando pessoa jurídica, como contribuintes
a) a arrecadação, mediante desconto, e o recolhimento da individuais no Regime Geral de Previdência Social, mas só a
contribuição do produtor rural pessoa física e do segurado partir de 1º de abril de 2003, as pessoas físicas contratadas
especial incidente sobre a comercialização da produção, sem vínculo empregatício.
quando adquirir ou comercializar o produto rural recebido em c) elaborar folha de pagamento mensal da remuneração paga,
consignação, somente nos casos em que essas operações devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de
tiverem sido realizadas diretamente com o produtor. forma coletiva por estabelecimento, mas deverá fazê-lo por
b) a arrecadação, mediante desconto no respectivo salário de obra de construção civil e por tomador de serviços, com a
contribuição, e o recolhimento da contribuição ao SEST e ao correspondente totalização e resumo geral.
SENAT, devida pelo segurado contribuinte individual d) lançar mensalmente em títulos próprios de sua
transportador autônomo de veículo rodoviário (inclusive o contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de
taxista) que lhe presta serviços. todas as contribuições sociais a cargo da empresa.
c) o recolhimento das contribuições incidentes sobre a e) fornecer ao contribuinte individual que lhes presta serviços,
remuneração dos segurados empregados, trabalhadores comprovante do pagamento de remuneração.
avulsos e contribuintes individuais.
d) a arrecadação, mediante desconto, e o recolhimento da 141 - (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - 2012 -
contribuição incidente sobre a receita bruta decorrente de ESAF) Constituem obrigações acessórias das empresas, de
qualquer forma de patrocínio, de licenciamento de uso de acordo com o Regulamento da Previdência Social, exceto,
marcas e símbolos, de publicidade, de propaganda e a) preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida
transmissão de espetáculos desportivos, devida pela ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo
associação desportiva que mantém equipe de futebol manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha
profissional. e recibos de pagamento.
e) a arrecadação, mediante desconto, e o recolhimento da b) lançar, mensalmente, em títulos próprios de sua
contribuição incidente sobre a receita bruta da realização de contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de
evento desportivo, devida pela associação desportiva que todas as contribuições, o montante das quantias descontadas
mantém equipe de futebol profissional, quando se tratar de dos empregados, dos contribuintes individuais e das empresas
entidade promotora de espetáculo desportivo. prestadoras de serviços, as contribuições da empresa e os
totais recolhidos.
138 - (Técnico do Seguro Social - 2012 - FCC) Entre as c) fornecer ao contribuinte individual que lhe presta serviços
obrigações previdenciárias da empresa, assinale a alternativa comprovante do pagamento de remuneração, com a
INCORRETA. identificação completa da empresa, o valor da remuneração
a) Declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao paga, o desconto da contribuição efetuado, o número de
Conselho Curador do FGTS dados relacionados aos fatos inscrição do segurado no INSS e o compromisso de que a
geradores das contribuições previdenciárias. remuneração paga será informada na GFIP, bem como de que
b) Arrecadar as contribuições dos empregados que lhe a contribuição correspondente será recolhida.
prestem serviços. d) prestar à Receita Federal do Brasil todas as informações
c) Efetuar a retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor cadastrais, financeiras e contábeis de interesse desta, na
bruto da nota fiscal quanto contratar serviços a serem forma por esta estabelecida, bem como os esclarecimentos
executados com cessão de mão de obra. necessários à fiscalização.
d) Preparar as folhas de pagamento das remunerações pagas e) exibir à fiscalização da RFB, quando intimada para tal,
ou creditadas a todos os segurados a serviço da empresa de todos os documentos e livros com as formalidades legais
acordo com as normas estabelecidas pelo órgão competente. intrínsecas e extrínsecas, relacionados com as contribuições
sociais, salvo na hipótese em que, justificadamente, tais
e) Repassar aos empregados os valores devidos à título de documentos e livros estejam fora da sede da empresa.
contribuição previdenciária para fins de recolhimento.
142 - (Analista Tributário da Receita Federal do Brasil - 145 - (Analista Judiciário - Área Judiciária - TRF 5ª Região
2009 - ESAF) Além do pagamento das contribuições sociais, - 2008 - FCC) Mário deixou de repassar à previdência social
as empresas tem outras obrigações para com o fisco. Antônio as contribuições recolhidas dos contribuintes no prazo e forma
José, empresário contribuinte individual, desejando cumprir legal. Após o início da ação fiscal e antes de oferecida a
com todas as suas obrigações fiscais, pede ao contador que denúncia, Mário efetuou o pagamento da contribuição social
seja elaborada a folha de pagamento das remunerações previdenciária acrescida de seus acessórios. Neste caso, de
pagas ou creditadas por sua empresa. De acordo com a acordo com o Código Penal Brasileiro,
situação-problema apresentada acima e das obrigações a) Mário terá direito apenas à redução da pena, uma vez que
acessórias da empresa, é correto afirmar que: a ação fiscal já havia se iniciado.
a) a referida folha de pagamento deve incluir todas as b) será extinta a punibilidade de Mário, por expressa
remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a determinação legal prevista no Código Penal.
serviço da empresa. c) o juiz poderá aplicar somente a pena de multa se o Mário
b) a referida folha de pagamento deve incluir só os for primário e tiver bons antecedentes, mas não poderá deixar
empregados da empresa. de aplicar a pena.
c) a referida folha de pagamento pode ser feita com qualquer d) é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar
padrão. somente a de multa se o Mário for primário e tiver bons
d) a referida folha de pagamento deve incluir só os sócios da antecedentes.
empresa. e) o juiz deverá aplicar a pena de detenção de dois a cinco
e) não há necessidade de elaboração de folha de pagamento, anos, uma vez que a ação fiscal já havia se iniciado.
sendo necessário somente os depósitos bancários realizados
no Livro de Caixa da empresa. 146 - (Auditor Fiscal da Previdência Social - 2001 -
CESPE/UnB - Adaptada) Considere a seguinte situação
Decadência e Prescrição (Custeio) hipotética.
Manoel, representante legal da empresa Celta, deixou de
143 - (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - 2009 - recolher as contribuições descontadas dos empregados no
ESAF) A arrecadação e o recolhimento das contribuições mês de novembro de 2000. Em sua ação fiscal, à qual não foi
destinadas à seguridade social constituem uma das principais oposta nenhuma resistência, os agentes da RFB constataram
tarefas de gestão tributária. Sobre elas o tempo decorrido a irregularidade, procedendo a autuação da empresa Celta.
mostra-se importante, considerando a jurisprudência dos Ato contínuo - antes, portanto, do oferecimento da denuncia
Tribunais Superiores sobre a legislação previdenciária de pelo Ministério Publico Federal -, Manoel encaminhou
custeio. Entre as assertivas a seguir indicadas, assinale a expediente à RFB por meio do qual reconhecia o acerto da
correta. ação fiscal, confessava a divida e comprovava o efetivo
pagamento do debito, acrescido de multa, juros e demais
a) Prazos de prescrição e decadência podem ser definidos em consectários previstos na legislação.
lei ordinária.
Nessa situação, estará extinta a punibilidade do crime
b) O prazo decadencial das contribuições da seguridade social cometido por Manoel.
é de 5 anos.
(---) CERTO (---) ERRADO
c) A arrecadação e o recolhimento das contribuições podem
ser feitos em qualquer momento.
147 - (Auditor Fiscal da Previdência Social - 2003 -
d) Valores recolhidos pelo fisco antes do julgamento de
CESPE/UnB) O crime de sonegação de contribuição
recursos extraordinários que discutiam o prazo de prescrição
deverão ser devolvidos se forem superiores ao prazo de 5 previdenciária, caracteriza-se, entre outras ações, pela
anos do lançamento. supressão ou redução da contribuição social e qualquer
acessório mediante a conduta de não efetuar o lançamento
e) A ação de cobrança do crédito tributário oriundo de mensal em títulos próprios da contabilidade da empresa, das
contribuição social pode ser impetrada em qualquer momento. quantias descontadas dos segurados ou das devidas pelo
empregador ou pelo tomador de serviços. A punibilidade será
Crimes contra a Seguridade Social extinta caso o agente, espontaneamente, declare, confesse e
pague as contribuições, importâncias ou valores, além de
prestar as informações devidas à previdência social, na forma
144 - (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - 2009 - definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
ESAF) Fátima retém a contribuição social dos seus
(---) CERTO (---) ERRADO
empregados Celso e Gabriel a título de envio posterior dos
referidos valores ao INSS. Entretanto, deixa de repassar à
Previdência Social as contribuições recolhidas dos 148 - (Juiz do Trabalho Substituto - 11ª Região - 2005 -
contribuintes no prazo legal. Sobre a conduta de Fátima, é FCC) No crime de sonegação de contribuição previdenciária,
possível afirmar que: se o agente, espontaneamente, declara e confessa as
a) a conduta é crime previsto no Código Penal Brasileiro. contribuições, as importâncias ou os valores e presta as
b) há crime contra a Previdência Social sem que haja informações devidas à previdência social, na forma definida
apenamento previsto em lei. em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal, há
c) não é possível a extinção da punibilidade, se ela confessar a) causa de diminuição da pena.
e efetuar o pagamento antes do início da ação fiscal. b) circunstância atenuante.
d) a sua conduta só está sujeita ao pagamento de multa c) causa de extinção da punibilidade.
administrativa. d) arrependimento posterior.
e) a conduta é crime previsto na legislação extravagante. e) causa de exclusão da culpabilidade.
149 - (Delegado da Polícia Federal - 2004 - CESPE/UnB) d) Maria, João Junior, Marília, Renato e Norma.
Como forma de otimizar suas atividades, um grande e) João Junior, Marília, Renato, Maria, Norma e Miriam.
supermercado contratou os serviços de uma cooperativa de
mão de obra, buscando o fornecimento de trabalhadores para
154 - (Analista Judiciário - Área Judiciária - TRT - 2ª
as funções de empacotamento e limpeza. No entanto, por
Região (SP) - 2014 - FCC) São beneficiários dos segurados
deixar de consignar nos documentos contábeis adequados os
valores pagos à cooperativa, o supermercado não recolheu as no regime geral, na condição de dependentes,
contribuições previdenciárias incidentes, da ordem de 15% do a) o fundo de amparo ao trabalhador, se não houver nenhum
valor bruto das notas fiscais respectivas. Nessa situação, os herdeiro necessário.
responsáveis pela conduta típica indicada responderão pelo b) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não
crime de sonegação de contribuição previdenciária. emancipado menor de 21 anos ou inválido.
(---) CERTO (---) ERRADO c) os pais e avós do segurado, como ascendentes.
d) as pessoas designadas pelo segurado, desde que não haja
150 - (Delegado da Polícia Federal - 2004 - CESPE/UnB) cônjuges ou filhos.
João mantinha uma pequena granja em chácara de sua e) os tios e primos de sangue do segurado, se forem pessoas
propriedade e contava com o auxílio de dois empregados, que com deficiência.
percebiam remuneração mensal equivalente a um salário
mínimo. Por exercer o negócio por conta própria e 155 - (Juiz Substituto - TRT - 1ª Região (RJ) - 2013 - FCC)
informalmente, João nunca efetuou os registros devidos nas Tem direito aos benefícios devidos aos dependentes do
carteiras de trabalho de seus empregados, tampouco recolheu segurado do regime geral de previdência social:
as contribuições previdenciárias correspondentes. Nessa
a) filho que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne
situação, se for flagrado pela fiscalização, João responderá
absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado
pelo crime de sonegação de contribuição previdenciária,
judicialmente.
podendo o juiz restringir a pena de reclusão prevista (de um
terço até a metade) ou apenas aplicar a pena de multa. b) a pessoa designada, idosa ou com deficiência, que
(---) CERTO (---) ERRADO comprove não possuir meios de prover à própria manutenção
ou de tê-la provida por sua família
c) companheiro(a) desde que comprove a dependência
151 - (Auditor Fiscal da Previdência Social - 2003 - econômica.
CESPE/UnB) A omissão dolosa do nome de qualquer
d) pai ou mãe, que comprove a dependência econômica,
segurado, bem como de seus dados pessoais, sua
concorrendo em igualdade de condições com cônjuge ou
remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de
companheira(o).
prestação de serviço é tipo penal que pretende coibir,
mediante a respectiva sanção criminal, a prática de ato que e) filho inválido ou o menor, não emancipado, até completar a
acarrete prejuízo para a previdência social, bem como aos maioridade civil plena.
segurados.
(---) CERTO (---) ERRADO 156 - (Juiz do Trabalho - TRT - 1ª Região (RJ) - 2012 - FCC)
A respeito dos dependentes no regime geral de previdência
social, é correto afirmar:
152 - (Auditor Fiscal da Previdência Social - 2001 -
CESPE/UnB) Considere a seguinte situação hipotética. a) A dependência de cônjuges e filhos deve ser comprovada,
e a de companheira(o) é presumida.
No exercício de sua atividade funcional, Caio inseriu alteração
não-autorizada no sistema de informações do INSS, elevando b) A dependência econômica de cônjuges e filhos é
substancialmente o valor dos benefícios pagos a segurados presumida, e a de companheira(o) deve ser comprovada.
previamente contactados por ele, para efeito de divisão do c) A existência de pais exclui do direito às prestações os
produto do crime. Todavia, o procedimento de Caio acionou os irmãos do segurado.
mecanismos de segurança do sistema, de modo que as d) A dependência da esposa é presumida e a do marido deve
alterações foram bloqueadas e o servidor que as introduzia foi ser comprovada por atestado de invalidez perante a perícia
identificado. médica oficial.
Nessa situação não haverá crime, haja vista a impossibilidade e) A dependência do filho estudante de curso universitário
de consumação do dano ao patrimônio público. cessa aos 24 (vinte e quatro) anos de idade.
(---) CERTO (---) ERRADO
157 - (Técnico do Seguro Social - 2008 - CESPE/UnB)
Dependentes Célio, segurado empregado da previdência social, tem um
filho, com 28 anos de idade, que sofre de doença
degenerativa em estágio avançado, sendo, portanto, inválido.
153 - (Técnico do Seguro Social - 2012 - FCC) João fora Nessa condição, o filho de Célio é considerado seu
casado com Maria, com quem teve três filhos, João Junior, de dependente, mesmo tendo idade superior a dezoito anos.
22 anos e universitário; Marília, com 18 anos e Renato com 16
(---) CERTO (---) ERRADO
anos, na data do óbito de João, ocorrido em dezembro de
2011. João se divorciara de Maria que renunciou ao direito a
alimentos para si. Posteriormente, João veio a contrair novas 158 - (Técnico do Seguro Social - 2008 - CESPE/UnB)
núpcias com Norma, com quem manteve união estável até a Paulo é, de forma comprovada, dependente economicamente
data do óbito. Norma possui uma filha, Miriam, que mora com de seu filho, Juliano, que, em viagem a trabalho, sofreu um
a mãe e foi por João sustentada. Nessa situação, são acidente e veio a falecer. Juliano à época do acidente era
dependentes de João, segundo a legislação previdenciária: casado com Raquel. Nessa situação, Paulo e Raquel poderão
a) João Junior, Marília e Renato. requerer o benefício de pensão por morte, que deverá ser
rateado entre ambos.
b) João Junior, Maria, Marília, Renato e Norma
(---) CERTO (---) ERRADO
c) Marília, Renato, Miriam e Norma.
159 - (Técnico do Seguro Social - 2008 - CESPE/UnB) 164 - (Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador -
César, segurado da previdência social, vive com seus pais e TRT - 2ª Região (SP) - 2014 - FCC) Mantém a qualidade de
com seu irmão, Getúlio, de 15 anos idade. Nessa situação, o segurado, independentemente de contribuições,
falecimento de César somente determina o pagamento de a) sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício.
benefícios previdenciários a seus pais e a seu irmão se estes b) por no máximo 36 meses, quem está em gozo de benefício
comprovarem dependência econômica com relação a César. por incapacidade de prestação continuada.
(---) CERTO (---) ERRADO c) até 48 meses após a cessação das contribuições, o
segurado obrigatório.
160 - (Analista Técnico de Políticas Sociais do MPOG - d) até 18 meses após a cessação das contribuições, o
Área Previdência - 2012 - ESAF) Segundo a legislação segurado facultativo.
previdenciária, necessita de comprovação de dependência e) até 3 meses após o livramento, o segurado retido ou
econômica para fins de inscrição como dependente do recluso.
segurado:
a) o cônjuge.
165 - (Prefeitura de Recife - PE - Procurador - 2014 - FCC)
b) a companheira. A qualidade de segurado da Previdência Social é mantida,
c) o enteado. independentemente de contribuições,
d) o filho não emancipado menor de 21 anos. I. até 6 meses após o licenciamento, o segurado incorporado
e) o filho que tenha deficiência intelectual. às Forças Armadas para prestar serviço militar;
II. sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
161 - (DPE-BA - Defensor Público - 2010 - CESPE/UnB) O III. até 12 meses após a cessação das contribuições,
cancelamento da inscrição do cônjuge do segurado é segurado que deixar de exercer atividade remunerada
processado em face de separação judicial ou divórcio sem abrangida pela Previdência Social ou estive suspenso ou
direito a alimentos, de certidão de anulação de casamento, de licenciado sem remuneração;
certidão de óbito ou de sentença judicial transitada em IV. até 12 meses após o livramento, o segurado retido ou
julgado. recluso.
(---) CERTO (---) ERRADO Está correto o que consta APENAS em
a) III e IV.
162 - (Técnico do Seguro Social - 2005 - CESGRANRIO) A b) I e II.
inscrição do companheiro(a) do segurado no Regime Geral da c) I, II e III.
Previdência Social será promovida, na qualidade de d) I e IV.
dependente, quando do requerimento do benefício a que tiver
direito. Para a comprovação do vínculo e da dependência e) II, III e IV.
econômica do(a) companheiro(a), é suficiente a apresentação
de: 166 - (Analista Judiciário - Área Judiciária - TRF 4ª Região
a) certidão de nascimento de filho havido em comum. - 2010 - FCC) Independentemente de contribuições, mantém a
b) prova testemunhal de que o segurado e o dependente qualidade de segurado:
mantêm ou mantiveram união estável. a) quem está em gozo de benefício, sem limite de prazo.
c) disposições testamentárias, prova de mesmo domicílio e b) até doze meses após a cessação das contribuições, o
conta bancária conjunta. segurado facultativo.
d) declaração do(a) companheiro(a) de que viveu uma relação c) até três meses após a cessação das contribuições, o
de companheirismo com o segurado, mesmo que esta tenha segurado facultativo.
terminado anos antes do ato de inscrição. d) até seis meses após o licenciamento, o segurado
e) sentença homologatória em procedimento judicial de incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.
justificação que se presta a colher prova testemunhal, em e) até doze meses após o licenciamento, o segurado
juízo, da existência da união estável. incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.
Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado 167 - (Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRF - 4ª
Região - 2014 - FCC) Maria Cipriana já pagou mais de 120
(cento e vinte) contribuições mensais, ininterruptas, à
163 - (Técnico do Seguro Social - 2012 - FCC) Maria Previdência Social. Encontra-se cadastrada no órgão próprio
trabalhou de 02 de janeiro de 1990 até 02 de fevereiro de do Ministério do Trabalho e Emprego. Maria está
2005 como empregada de uma empresa, desligando-se do desempregada de forma involuntária há dezoito meses.
emprego para montar um salão de beleza. Apesar de ter
Em face desta situação, Maria Cipriana
passado à categoria de contribuinte individual, deixou de
recolher contribuições para a Previdência Social durante dois a) deverá contribuir por mais 3 meses para continuar na
anos, até fevereiro de 2007. Nessa situação, o período de qualidade de segurada.
graça de Maria é de b) não ostenta mais a qualidade de segurada da Previdência
a) 12 (doze) meses Social.
b) 24 (vinte e quatro) meses c) continua na condição de segurada por mais 18 meses.
c) 26 (trinta e seis) meses d) continua na condição de segurada por mais 36 meses.
d) 48 (quarenta e oito) meses e) deverá contribuir por mais 6 meses para continuar na
qualidade de segurada.
e) 60 (sessenta) meses
168 - (Analista do Seguro Social - 2005 - CESGRANRIO) 173 - (BRB - Médico do Trabalho - 2010 - CESPE/UnB) Para
Tício, marido de Martha, faleceu, em julho de 2004, ter direito a benefício, o trabalhador tem de contribuir para a
desempregado. Havia trabalhado como empregado, durante Previdência Social por, no mínimo, 12 meses (carência). Esse
20 (vinte) anos, para a empresa “Carro dos Sonhos Ltda.”, prazo não é exigido em caso de acidente de qualquer
tendo terminado o seu contrato de trabalho com a referida natureza (por acidente de trabalho ou fora do trabalho) ou de
empresa em julho de 1999. Em agosto de 2004, Martha doença profissional ou do trabalho.
formulou requerimento administrativo de pensão por morte em (---) CERTO (---) ERRADO
uma Agência da Previdência Social e teve seu pedido
indeferido. A correta justificativa para o indeferimento da
pensão por morte nesse caso é: 174 - (Analista Técnico de Políticas Sociais do MPOG -
Área Previdência - 2012 - ESAF) À luz do Decreto nº
a) perda da qualidade de segurado do instituidor da pensão. 3.048/99, assinale a opção correta que correlaciona o tipo de
b) ausência de inscrição de Martha como dependente segurada com a carência exigida, a concessão das prestações
designada por Tício, antes de seu falecimento. pecuniárias do salário-maternidade é devida:
c) o fato de que Martha não comprovou a sua dependência a) à segurada empregada, à trabalhadora avulsa e à
econômica de Tício, requisito este indispensável para a empregada doméstica, independentemente de carência.
qualificação de cônjuge como dependente. b) o salário-maternidade é devido exclusivamente à segurada
d) o fato de Martha não ser segurada do Regime Geral da empregada e à trabalhadora avulsa, independentemente de
Previdência Social. carência.
e) o fato de o período de carência fixado por lei para a c) o salário-maternidade é devido à segurada contribuinte
concessão de pensão por morte não ter sido cumprido. individual, independentemente de carência.
d) o salário-maternidade é devido exclusivamente à segurada
169 - (Auditor Fiscal da Previdência Social - 2001 - empregada doméstica com vínculo de emprego.
CESPE/UnB) Considere a seguinte situação hipotética. e) o salário-maternidade é devido à segurada facultativa,
Vitima da recessão por que passou o país, Jose foi demitido independentemente de carência.
da empresa onde trabalhava há quinze anos, período no qual
esteve regularmente filiado ao regime geral de previdência 175 - (Técnico do Seguro Social - 2008 - CESPE/UnB) Uma
social. Jose passou três anos desempregado - situação esta profissional liberal que seja segurada contribuinte individual da
devidamente comprovada -, razão pela qual também não previdência social há três meses e esteja grávida de seis
efetuou nenhuma contribuição para a previdência social. meses terá direito ao salário-maternidade, caso recolha
Nessa situação, José não perdera sua condição de segurado antecipadamente as sete contribuições que faltam para
do regime geral da previdência social no período referido, completar a carência.
podendo, inclusive, fruir o benefício do auxílio-doença. (---) CERTO (---) ERRADO
(---) CERTO (---) ERRADO
176 - (Técnico do Seguro Social - 2008 - CESPE/UnB) Uma
170 - (Auditor Fiscal da Previdência Social - 2001 - segurada empregada do regime de previdência social que
CESPE/UnB) Caso um indivíduo completasse, em 1998, tenha conseguido seu primeiro emprego e, logo na primeira
todos os requisitos definidos na legislação vigente para fruir o semana, sofra um grave acidente que determine seu
benefício da aposentadoria por tempo de serviço, então afastamento do trabalho por quatro meses não terá direito ao
poderia obter a concessão do benefício em 2001, ainda que auxílio-doença pelo fato de não ter cumprido a carência de
tivesse perdido a qualidade de segurado em 1999. doze contribuições.
(---) CERTO (---) ERRADO (---) CERTO (---) ERRADO
178 - (Advogado - Nossa Caixa - 2011 - FCC) Segundo a Lei Salário de Benefício
nº 8.213/91, havendo perda da qualidade de segurado, as
contribuições anteriores a essa data só serão computadas
para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir 181 - (Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRF 4ª
da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, Região - 2004 - FCC) O valor básico utilizado para cálculo da
renda mensal do benefício a ser pago ao segurado é
a) um terço do número de contribuições exigidas para o denominado de
cumprimento da carência definida para o benefício da pensão
por morte, independentemente do benefício a ser requerido. a) salário mínimo.
b) dois terços do número de contribuições exigidas para o b) salário de contribuição.
cumprimento da carência definida para o benefício a ser c) salário de benefício.
requerido. d) contribuição previdenciária.
c) um terço do número de contribuições exigidas para o e) benefício previdenciário.
cumprimento da carência definida para o benefício a ser
requerido. 182 - (Técnico do Seguro Social - 2012 - FCC) O salário de
d) metade do número de contribuições exigidas para o benefício serve de base de cálculo da renda mensal do
cumprimento da carência definida para o benefício de auxílio- benefício. Para os segurados inscritos na Previdência Social,
doença, independentemente do benefício a ser requerido. até 28/11/1999, calcula-se
e) metade do número de contribuições exigidas para o a) o auxílio-doença, pela média aritmética simples dos
cumprimento da carência definida para o benefício a ser maiores salários de contribuição, corrigidos mês a mês,
requerido. correspondentes a oitenta por cento do período contributivo
decorrido desde julho de 1994, multiplicado pelo fator
Acidente do Trabalho previdenciário.
b) a aposentadoria especial, pela média aritmética simples dos
maiores salários de contribuição, corrigidos mês a mês,
179 - (Juiz do Trabalho Substituto - 11ª Região - 2005 - correspondentes a oitenta por cento do período contributivo
FCC) Em relação às Prestações por acidente do trabalho, é decorrido desde julho de 1994, multiplicado pelo fator
correto afirmar: previdenciário.
a) Para fins previdenciários, para que seja caracterizado o c) a aposentadoria por tempo de contribuição, pela média
acidente do trabalho é necessário e suficiente que o aritmética simples dos maiores salários de contribuição,
trabalhador sofra uma lesão decorrente do exercício do corrigidos mês a mês, correspondentes a oitenta por cento do
trabalho a serviço do empregador. período contributivo decorrido desde julho de 1994,
b) São prestações previdenciárias devidas em razão de multiplicado pelo fator previdenciário.
acidente do trabalho o auxílio-doença, a aposentadoria por d) a aposentadoria por idade e tempo de contribuição, pela
invalidez, o auxílio-acidente, a pensão por morte e a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição,
aposentadoria especial decorrente de condições especiais de corrigidos mês a mês, correspondentes a oitenta por cento do
trabalho. período contributivo decorrido desde julho de 1994.
c) No caso de acidente do trabalho de que resulte lesão e) o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, pela média
corporal ou morte, a empresa deve comunicar ao INSS, aritmética simples dos maiores salários de contribuição,
através da emissão de CAT (Comunicação de Acidente do corrigidos mês a mês, correspondentes a oitenta por cento do
Trabalho) no primeiro dia útil seguinte, sob pena de multa. período contributivo desde julho de 1994, multiplicada pelo
d) As doenças ocupacionais (doença do trabalho e doença fator previdenciário.
profissional) são aquelas contidas em rol taxativo previsto na
legislação previdenciária e que se equiparam a acidente, por
183 - (Juiz do Trabalho Substituto - 11ª Região - 2005 -
expressa disposição legal.
FCC) Com relação ao salário de benefício, é INCORRETO
e) O acidente ocorrido no percurso da casa para o trabalho e afirmar que
vice-versa, mesmo fora do local e do horário do trabalho, é
considerado como acidente do trabalho, por expressa a) a previdência social estabelece, para o cálculo de
disposição legal. benefícios previdenciários, um piso, correspondente ao
salário-mínimo, e um limite-teto, equivalente ao limite máximo
do salário de contribuição. O salário-família é uma exceção à
180 - (Auditor Fiscal do Trabalho - 2009 - ESAF) Assinale a regra do piso, enquanto que o salário-maternidade o é em
opção correta, entre as assertivas abaixo, relativas aos relação ao teto.
benefícios previdenciários de acidente de trabalho previstos b) o salário de benefício será calculado tendo como base a
na Lei n. 8.213/91. média aritmética dos maiores salários de contribuição
a) Equiparam-se ao acidente do trabalho a doença correspondentes a 80% de todo o período contributivo,
proveniente de contaminação acidental do empregado no podendo o segurado, no entanto, fazer a opção pelo cálculo
exercício de sua atividade. baseado nos trinta e seis últimos meses de contribuição, se
b) A empresa não é responsável pela adoção e uso de lhe for mais vantajoso.
medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da c) o décimo terceiro salário é considerado como salário de
saúde do trabalhador. contribuição, para efeito de cálculo da contribuição mensal do
c) O acidente de trabalho deve ser pago pelo INSS em caso segurado da previdência social. Entretanto, não será utilizado
de doença degenerativa. no cálculo do salário de benefício de sua prestação
d) A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à previdenciária.
Previdência Social até o 10º (décimo) dia útil seguinte ao da d) a idade, a expectativa de sobrevida do segurado, no
ocorrência, haja ou não morte. momento da aposentadoria, calculadas pelo IBGE tendo em
e) Os sindicatos de classe não poderão acompanhar a vista a média nacional única para ambos os sexos, e o tempo
cobrança, pela Previdência Social, de multas oriundas de de contribuição do segurado serão considerados no cálculo do
desrespeito às normas acidentárias. fator previdenciário.
191 - (Técnico do Seguro Social - 2005 - CESGRANRIO) O 194 - (Auditor Fiscal do Trabalho - 2009 - ESAF) Assinale a
o
artigo 201, parágrafo 3 da Constituição Federal de 1988 opção correta, entre as assertivas abaixo, relacionada aos
assim dispõe: “É assegurado o reajustamento dos benefícios benefícios que os dependentes da Previdência Social têm
para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, direito à luz da Lei n. 8.213/91:
conforme critérios definidos em lei”. Tal dispositivo disciplina a a) Aposentadoria por tempo de contribuição
manutenção do valor real dos benefícios previdenciários, que b) Auxílio-doença
consiste em:
c) Auxílio-acidente
a) assegurar reajustamento de modo que a renda mensal seja
equivalente ao número de salários mínimos da renda mensal d) Aposentadoria por invalidez
inicial, na data de início do benefício. e) Pensão por morte
b) reajustar o benefício de acordo com a variação inflacionária,
de modo a evitar diminuição injusta do seu poder de compra, Aposentadoria por Invalidez
variação esta que será fixada em lei.
c) corrigir, monetariamente, todos os salários de contribuição 195 - (Procurador - TCM-BA - 2011 - FCC) Segundo as
considerados no cálculo do benefício. regras do Regime Geral da Previdência Social, o benefício da
d) adotar critérios de reajustamento dos benefícios aposentadoria por invalidez é benefício
previdenciários fixados anualmente pelo Poder Judiciário. a) programado; reclama carência e não permite a volta ao
e) aplicar o mesmo índice de reajustamento vigente na data trabalho durante seu gozo.
de início do benefício a todo o período de reajuste, durante a b) não programado; não reclama carência e permite trabalho
existência do benefício. concomitante com o recebimento, dentro das possibilidades
do segurado.
192 - (Auditor Fiscal da Previdência Social - 2001 - c) não programado; reclama carência, exceto se decorrente de
CESPE/UnB) Considerando que um segurado se aposentasse acidente de trabalho; substitui os salários e não permite o
por invalidez com benefício equivalente a R$ 480,00, sendo de retorno ao trabalho, durante sua concessão.
R$ 80,00, à época, o valor do salário mínimo, então, sendo d) não programado; reclama carência, inclusive se decorrente
elevado para R$ 180,00 o valor desse salário mínimo, o de acidente de trabalho; substitui os salários e não permite o
benefício previdenciário no poderá ser inferior a R$ 1.080,00. retorno ao trabalho durante sua concessão.
(---) CERTO (---) ERRADO e) programado; reclama carência, exceto se decorrente de
acidente de trabalho e permite trabalho concomitante com o
Questão Geral sobre Benefícios recebimento, dentro dos limites impostos pelo perito do INSS.
193 - (Procurador TCM/RJ - 2005 - FGV) Quanto à 196 - (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - 2005 -
concessão de benefícios, assinale a afirmativa incorreta. ESAF) Com relação à aposentadoria por invalidez, prevista na
a) Todos os benefícios da Previdência Social são concedidos Lei 8.213/91, é incorreto afirmar:
sempre que implementados dois requisitos: a carência e a a) A aposentadoria por invalidez não será concedida ao
situação geradora do benefício, também chamada de risco trabalhador avulso.
social. Assim, por exemplo, tratando-se de aposentadoria por b) A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da
idade, o segurado deve ter, no mínimo, sessenta e cinco anos verificação da condição de incapacidade mediante exame
ou, sendo do sexo feminino, sessenta anos de idade, com médico-pericial a cargo da Previdência.
carência de cento e oitenta contribuições. c) A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando
b) O salário de benefício consiste na média aritmética simples for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que,
dos maiores salários de contribuição correspondentes a estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado
oitenta por cento de todo o período contributivo. No caso da incapaz.
aposentadoria por tempo de contribuição, a média apurada d) A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de
será multiplicada pelo fator previdenciário, compulsoriamente. acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal
c) Uma vez calculado o salário de benefício, aplica-se o correspondente a 100% (cem por cento) do salário de
percentual correspondente à renda mensal, que varia benefício.
conforme o benefício requerido. A renda mensal do benefício e) A aposentadoria por invalidez será concedida ao
de prestação continuada que substituir o salário de trabalhador doméstico.
contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não
poderá ser inferior ao salário-mínimo nem superior ao limite
máximo, salvo direito adquirido.
d) O salário-maternidade da segurada empregada é benefício
que não se sujeita à apuração do salário de benefício nem ao
limite máximo dos benefícios. Sua renda mensal consiste num
valor igual à sua remuneração.
e) Fator previdenciário é um índice multiplicador do salário de
benefício, que leva em consideração, no seu cálculo, a idade
do segurado, o tempo de contribuição, a expectativa de
sobrevida no momento da aposentadoria, conforme tabelas
construídas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE. Dessa forma, quanto mais tempo o
segurado presumivelmente receberá aposentadoria, menor
será a renda mensal do seu benefício.
198 - (Defensor Público - 2009 - FCC) Constitui condição b) Sim. Porém, será descontada da aposentadoria por
legal ao recebimento de aposentadoria por invalidez por invalidez o valor que o segurado receber a título de
segurado do regime geral de previdência social: remuneração em sua atividade.
a) a verificação do estado de incapacidade mediante exame c) Não. A concessão de aposentadoria por invalidez está
médico-pericial a cargo do SUS (Sistema Único de Saúde). condicionada ao afastamento do segurado de todas as
b) ter havido a reunião de pelo menos 12 (doze) contribuições atividades trabalhistas.
mensais, ressalvadas hipóteses excepcionais, entre as quais d) Não. Porém, o segurado poderá acumular a aposentadoria
aquelas em que a incapacidade tenha decorrido de acidente por invalidez com outra aposentadoria.
de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do e) Sim. A concessão da aposentadoria por invalidez pode,
trabalho. inclusive, ser cumulada com outra aposentadoria.
c) não se tratar de incapacidade decorrente de doença ou
lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se à 203 - (Técnico do Seguro Social - 2008 - CESPE/UnB)
previdência social, mesmo que tal incapacidade tenha Daniel, aposentado por invalidez, retornou à sua atividade
decorrido de mera progressão ou agravamento daquela laboral voluntariamente. Nessa situação, o benefício da
doença ou lesão. aposentadoria por invalidez será cassado a partir da data
d) a consolidação de lesões que resultem em sequelas que desse retorno.
impliquem redução da capacidade para o trabalho que (---) CERTO (---) ERRADO
habitualmente exercia o segurado.
e) a verificação do estado de incapacidade mediante exame
204 - (Técnico do Seguro Social - 2008 - CESPE/UnB) José
médico-pericial a cargo da empresa, nos casos em que esta
disponha de serviço médico próprio ou em convênio. perdeu a mão direita em grave acidente ocorrido na fábrica em
que trabalhava, e, por isso, foi aposentado por invalidez.
Nessa situação, José não tem o direito de receber o adicional
198 - (Defensor Público - DPE-ES - 2012 - CESPE/UnB) de 25% pago aos segurados que necessitam de assistência
Caso um segurado empregado, em seu primeiro dia no permanente, já que ele pode cuidar de si apenas com uma
emprego, em virtude de acidente, se torne definitivamente das mãos.
incapaz para o trabalho, ele terá direito à aposentadoria por (---) CERTO (---) ERRADO
invalidez, ainda que não tenha recolhido nenhuma
contribuição para o RGPS, mas somente poderá exercer tal
direito após o gozo de auxílio-doença prévio durante o período 205 - (Analista Judiciário - Área Judiciária - TRF - 4ª
mínimo de quinze dias. Região - 2014 - FCC) Cesar Borges requereu sua
(---) CERTO (---) ERRADO aposentadoria por invalidez, com pedido de acréscimo de
30%, alegando necessidade de assistência permanente de
outra pessoa, posto que é deficiente e detentor do mal de
199 - (Analista Judiciário - Área Judiciária - STJ - 2012 - Alzheimer. Neste caso, o
CESPE/UnB) A concessão do benefício previdenciário de a) acréscimo previsto na Lei de Benefícios decorrente da
aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da necessidade de assistência permanente de outra pessoa
condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a possui natureza jurídica assistencial e é limitado a 25% de
cargo da previdência social, não sendo admissível ao acréscimo, em face da ausência de previsão específica de
requerente desse benefício fazer-se acompanhar, no fonte de custeio e na medida em que a Previdência Social
momento do exame, de médico por ele remunerado. deve cobrir todos os eventos da doença.
(---) CERTO (---) ERRADO b) pedido de Cesar só poderá ser acolhido se tiver, por
fundamento, a aposentadoria por tempo de serviço.
200 - (Técnico do Seguro Social - 2008 - CESPE/UnB) Rui c) pedido de Cesar poderá ser bem-sucedido, uma vez que o
sofreu grave acidente que o deixou incapaz para o trabalho, acréscimo de 30% independe da espécie de aposentadoria do
não havendo qualquer condição de reabilitação, conforme trabalhador.
exame médico pericial realizado pela previdência social. d) pedido de Cesar, certamente, será acolhido, considerando
Nessa situação, Rui não poderá receber imediatamente o o caráter protetivo da norma, aliado ao princípio da dignidade
benefício de aposentadoria por invalidez, pois esta somente da pessoa humana.
lhe será concedida após o período de doze meses relativo ao
auxílio-doença que Rui já esteja recebendo. e) pedido de Cesar é, totalmente, cabível, e será acrescido ao
valor normal da aposentadoria do segurado, sendo previsto
(---) CERTO (---) ERRADO especificamente nos casos de aposentadoria por invalidez
permanente.
201 - (Técnico do Seguro Social - 2008 - CESPE/UnB)
Moacir, aposentado por invalidez pelo regime geral de
previdência social, recusa-se a submeter-se a tratamento
Aposentadoria por Idade
cirúrgico por meio do qual poderá recuperar sua capacidade
laborativa. Nessa situação, devido à recusa, Moacir terá seu 206 - (Auditor de Controle Externo - Direito - 2012 -
benefício cancelado imediatamente. CESPE/UnB) Via de regra, para a concessão da
(---) CERTO (---) ERRADO aposentadoria por idade no RGPS, é necessário, além de ter
completado a idade mínima exigida, que o requerente
comprove o recolhimento efetivo de cento e oitenta
202 - (Procurador do Tribunal de Contas - PI - 2005 - FCC) contribuições mensais; no caso de o requerente ser segurado
O segurado pode receber a aposentadoria por invalidez e especial, ele deve provar tempo mínimo de efetivo exercício
continuar trabalhando? de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período
a) Sim. A concessão de aposentadoria por invalidez não imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por
depende do afastamento do segurado de suas atividades tempo igual ao número de meses de contribuições mensais
laborais. exigido dos segurados não especiais.
(---) CERTO (---) ERRADO
207 - (Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - diversos regimes de previdência social se compensarão
TRT - 2ª Região (SP) - 2014 - FCC) A aposentadoria por financeiramente.
idade de um trabalhador urbano (exceto pessoa com b) A aposentadoria por tempo de contribuição será devida
deficiência), no regime geral de previdência social, será após 30 anos de contribuição se homem e 25 anos de
devida, desde que preenchida a carência aos; contribuição se mulher.
a) 65 anos de idade, indistintamente para homens ou c) O período em que o segurado esteve recebendo auxílio-
mulheres. doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de
b) 53 anos de idade, para homens, e aos 48 anos, para atividade, não será considerado como tempo de contribuição.
mulheres. d) Considera-se como tempo de contribuição aquele já
c) 70 anos de idade, para homens, e aos 65 anos, para computado para concessão de qualquer aposentadoria
mulheres. prevista em lei específica ou por outro regime de previdência
d) 65 anos de idade, para homens, e aos 60 anos, para social.
mulheres. e) O início da aposentadoria por tempo de contribuição será
e) 60 anos de idade, indistintamente para homens ou contado 90 dias após a data do requerimento, exceto para o
mulheres. segurado empregado.
208 - (Analista Judiciário - Área Judiciário - TRT - 5ª 212 - (Defensor Público - BA - 2010 - CESPE/UnB) Ao
Região (BA) - 2013 - FCC) Baianos e amigos desde sempre, segurado homem garante-se a aposentadoria no regime geral
Irene, Ivo, Ieda e Ítalo, reunidos por ocasião do casamento do de previdência social após trinta e cinco anos de contribuição
último, discutem a ideia de aposentar-se por idade. Todos são e sessenta e cinco anos de idade, reduzido em cinco anos o
filiados ao Regime Geral da Previdência, embora Irene seja limite etário para os professores dos ensinos fundamental e
trabalhadora rural, Ivo trabalha como garimpeiro em regime de médio.
economia familiar, Ieda é auxiliar administrativa no (---) CERTO (---) ERRADO
Supermercado Lordelo, em Salvador, há dez anos, sendo
essa sua primeira vinculação ao Regime Geral da Previdência 213 - (Técnico do Seguro Social - 2008 - CESPE/UnB)
Social, e Ítalo é produtor rural. A partir das regras Durval, inscrito na previdência social na qualidade de
previdenciárias, sabendo que eles têm, respectivamente, 56, contribuinte individual, trabalha por conta própria, recolhendo
57, 46 e 65 anos de idade, é correto afirmar, quanto ao 11% do valor mínimo mensal do salário de contribuição.
requisito idade mínima para aposentadoria, que Nessa situação, para Durval fazer jus ao benefício de
a) todos eles já podem aposentar-se. aposentadoria por tempo de contribuição, deverá recolher
b) nenhum deles pode aposentar-se. mais 9% daquele valor, acrescidos de juros.
c) Ieda e Irene podem aposentar-se. (---) CERTO (---) ERRADO
d) Irene e Ítalo podem aposentar-se.
e) Ivo e Ítalo não podem aposentar-se. 214 - (Juiz do Trabalho - TRT 4ª Região - 2012 - FCC) NÃO
pode ser computado, para fins de recebimento de
209 - (Auditor Fiscal da Previdência Social - 2001 - aposentadoria por tempo de contribuição perante o INSS, o
CESPE/UnB) Considerando que, após vinte anos tempo
consecutivos de contribuição para o regime geral de a) de contribuição obrigatória feita por segurado especial
previdência social, uma segurada tivesse completado sobre a produção rural comercializada.
sessenta anos de idade, àquela altura com salário de b) em que a segurada esteve recebendo salário-maternidade.
benefício equivalente a R$ 800,00, então, se pretendesse c) de serviço militar, inclusive o voluntário, desde que não
aposentar-se por idade, o valor do respectivo benefício aproveitado por outro regime previdenciário.
corresponderia a R$ 720,00. d) de serviço prestado alternativamente ao militar por
(---) CERTO (---) ERRADO alegação de imperativo de consciência.
e) comprovado mediante prova testemunhal, baseada em
Aposentadoria por Tempo de Contribuição início de prova material.
210 - (Técnico do Seguro Social - 2012 - FCC) Lúcia exerce 215 - (Procurador do Tribunal de Contas - PI - 2005 - FCC)
a atividade de professora do ensino fundamental desde Das alternativas abaixo, NÃO é considerada como tempo de
dezembro de 1986, tem 56 anos de idade e pretende obter contribuição para fins previdenciários:
benefício previdenciário em dezembro de 2011. Nessa a) O período de contribuição efetuada por segurado depois de
situação, segundo o INSS, Lúcia tem direito a ter deixado de exercer atividade remunerada que o
a) aposentadoria por idade. enquadrava como segurado obrigatório da Previdência Social.
b) auxílio-doença. b) O tempo já considerado para concessão de qualquer
c) aposentadoria especial. aposentadoria prevista na lei ou por outro regime de
previdência social.
d) aposentadoria por invalidez
c) O tempo de serviço público prestado à administração
e) aposentadoria por tempo de contribuição. federal direta e autarquias federais, bem como às estaduais,
do Distrito Federal e municipais, quando aplicada a legislação
211 - (Assessor Jurídico - TCE - PI - 2014 - FCC) Quanto ao que autorizou a contagem recíproca de tempo de contribuição.
tempo de contribuição para fins previdenciários, nos termos da d) O tempo de serviço público federal, estadual, do Distrito
legislação aplicável a matéria, é correto afirmar: Federal ou municipal, inclusive o prestado a autarquia ou a
a) É assegurada, para efeito de aposentadoria, a contagem sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo
recíproca do tempo de contribuição na Administração pública Poder Público, regularmente certificado na forma da lei.
e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os e) O período de licença remunerada, desde que tenha havido
desconto de contribuições.
216 - (Técnico do Seguro Social - 2008 - CESPE/UnB) 220 - (Analista do Seguro Social - Serviço Social - 2008 -
Leonardo, segurado empregado, trabalhou em uma empresa FUNRIO) Para concessão da aposentadoria especial a
cujo prédio foi destruído por um incêndio na década de 80 do comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes
século XX, situação evidenciada por meio de registro junto à nocivos, será feita mediante formulário denominado
autoridade policial que acompanhou os fatos. Nessa situação, a) Programa de Controle de Saúde Ocupacional (PCMSO).
Leonardo poderá comprovar, com auxílio de testemunhas, o b) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).
tempo trabalhado na empresa cujo prédio foi destruído,
averbando esse período em pedido de aposentadoria por c) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA).
tempo de contribuição. d) Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
(---) CERTO (---) ERRADO e) Laudo Técnico de Condições de Trabalho (LTCAT).
217 - (Juiz Substituto - TRT - 1ª Região (RJ) - 2013 - FCC) A 221 - (Técnico do Seguro Social - 2008 - CESPE/UnB)
comprovação de tempo de serviço ou contribuição para fins Getúlio julga-se na condição de requerer aposentadoria
previdenciários só produz efeito quando baseada em: especial. Nessa situação, ele deverá instruir seu pedido com o
a) início de prova material, admitida prova exclusivamente perfil profissiográfico previdenciário, documento emitido pela
testemunhal apenas quando comprovada a ocorrência de empresa em que trabalha e embasado no laudo técnico das
motivo de força maior ou caso fortuito. condições ambientais do trabalho que comprove as condições
para habilitação de benefícios previdenciários especiais.
b) documentos escritos e contemporâneos ou, se tiver havido
(---) CERTO (---) ERRADO
reconhecimento expresso dos empregadores, em declarações
emanadas de autoridades sindicais e judiciais competentes.
c) documentos contemporâneos a todos os períodos de 222 - (Técnico do Seguro Social - 2008 - CESPE/UnB)
prestação dos serviços. Leandro, segurado da previdência social, recebe adicional de
d) testemunhos e depoimento pessoal harmônicos. periculosidade da empresa em que trabalha. Nessa situação,
a condição de Leandro é suficiente para que ele esteja
e) início de prova material, jamais sendo admitida a prova habilitado ao recebimento de aposentadoria especial, cujo
exclusivamente testemunhal. tempo de contribuição é mitigado.
(---) CERTO (---) ERRADO
Aposentadoria Especial
223 - (Técnico do Seguro Social - 2008 - CESPE/UnB) João
218 - (Técnico do Seguro Social - 2012 - FCC) João recebe trabalha, há dez anos, exposto, de forma não-ocasional nem
aposentadoria especial no Regime Geral de Previdência intermitente, a agentes químicos nocivos. Nessa situação,
Social. Nessa situação, José João terá direito a requerer, no futuro, aposentadoria especial,
a) não poderá retornar ao mercado de trabalho. sendo-lhe possível, a fim de completar a carência, converter
b) não poderá retornar a função que ocupava anteriormente à tempo comum trabalhado anteriormente, isto é, tempo em que
aposentadoria. não esteve exposto aos agentes nocivos, em tempo de
contribuição para a aposentadoria do tipo especial.
c) gozará de isenção da contribuição previdenciária se
(---) CERTO (---) ERRADO
retornar ao mercado de trabalho.
d) está inválido para o exercício da atividade laborativa.
224 - (AGU - Procurador - 2010 - CESPE/UnB) De acordo
e) deve provar o nexo de causalidade entre o agente nocivo e
o trabalho desempenhado. com entendimento da Turma Nacional de Uniformização da
Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, para fins de
aposentadoria especial, o uso de equipamento de proteção
219 - (Juiz do Trabalho - TRT - 6ª Região (PE) - 2013 - FCC) individual, no caso de exposição a ruído, apenas
Sob o contexto do Regime Geral de Previdência Social, a descaracterizará o tempo de serviço especial prestado se
aposentadoria especial será devida, houver a eliminação da insalubridade.
a) uma vez cumprida a carência exigida em lei, ao segurado (---) CERTO (---) ERRADO
que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que
prejudiquem apenas a sua integridade física, durante quinze,
vinte ou vinte e cinco anos. 225 - (Analista do Seguro Social - 2008 - CESPE/UnB)
Lucas é beneficiário de aposentadoria especial em razão de
b) uma vez cumprida a carência exigida em lei, ao segurado ter trabalhado exposto a agentes nocivos durante um período
que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que que, de acordo com a lei pertinente, lhe garantiu o referido
prejudiquem apenas a sua saúde, durante quinze, vinte ou direito. Nessa situação, as despesas relativas ao pagamento
vinte e cinco anos. da aposentadoria de Lucas devem ser custeadas com
c) ainda que descumprida a carência exigida em lei, ao recursos arrecadados pela cobrança do seguro de acidente de
segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais trabalho.
que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante (---) CERTO (---) ERRADO
quinze, vinte ou vinte e cinco anos.
d) uma vez cumprida a carência exigida em lei, ao segurado
que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante quinze,
vinte ou vinte e cinco anos.
e) ainda que descumprida a carência exigida em lei, ao
segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais
que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante
quinze, vinte ou vinte e cinco anos.
228 - (Juiz do Trabalho - TRT - 1ª Região (RJ) - 2012 - FCC) 232 - (Procurador do Tribunal de Contas - PI - 2005 - FCC)
Os empregados em gozo de auxílio-doença estão obrigados a O segurado, em gozo de auxílio-doença, que não consiga
se submeter a recuperação para a atividade que exercia habitualmente
a) exame médico-pericial a cargo da Previdência Social até os a) perderá o gozo do auxílio-doença.
55 (cinquenta e cinco) anos de idade.
b) deverá continuar em gozo do auxílio-doença até que
b) tratamento médico dispensado oficial e gratuitamente, recupere sua capacidade para exercer a atividade que exercia
exceto o cirúrgico e a transfusão sanguínea, que são habitualmente.
facultativos.
c) perderá o gozo do auxílio-doença e deverá submeter-se a
c) processo de reabilitação profissional prescrito e custeado processo de reabilitação profissional que lhe garanta exercer
pela empregadora. outra atividade.
d) exame médico a cargo da empregadora, ao menos a cada d) deverá continuar em gozo do auxílio-doença e submeter-se
semestre de afastamento do trabalho. a processo de reabilitação profissional que lhe garanta exercer
e) desconto da respectiva contribuição previdenciária incidente outra atividade.
sobre o valor do benefício mensal. e) deverá continuar em gozo do auxílio-doença, optando, por
sua vontade, a submeter-se a processo de reabilitação
229 - (Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - profissional.
TRT - 5ª Região (BA) - 2013 - FCC) Dorival voltava, com seu
chapéu de palha, de Maracangalha, depois da primeira 233 - (Técnico do Seguro Social - 2008 - CESPE/UnB) Uma
entrega de bicicleta, que fazia, após sua contratação como segurada empregada que tenha ficado afastada do serviço
empregado da empresa Anália Entregas Rápidas Ltda, durante dezoito meses em virtude de um acidente de trabalho
quando sofreu acidente na estrada, em razão da chuva fininha não pode ser demitida durante os primeiros doze meses após
que caía. Considerando que as consequências do acidente o seu retorno às atividades laborais.
afastarão do trabalho por 4 meses, é certo afirmar que ele
(---) CERTO (---) ERRADO
a) não terá direito ao auxílio-doença acidentário, porque
contratado há menos de seis meses, não fazendo, por isso,
jus ao benefício. Salário-família
b) receberá o auxílio-doença acidentário, porque, mesmo
contratado há menos de seis meses, encontrava-se ainda no 234 - (Juiz do trabalho - TRT 20ª Região - 2012 - FCC) O
período de graça relativo a seu último emprego, de que fora salário-família é devido apenas a segurados ativos de baixa
demitido sete meses antes do acidente. renda das seguintes espécies:
c) não terá direito ao auxílio-doença acidentário, mas terá ao a) empregados, domésticos e avulsos.
previdenciário, devido aos segurados que ainda não b) empregados, domésticos e segurados especiais.
cumpriram a carência mínima para o primeiro.
c) empregados, domésticos, avulsos e segurados especiais.
d) gozará do auxílio-doença acidentário, já que esse benefício
não exige carência. d) empregados, exceto domésticos, e avulsos.
e) gozará do auxílio-acidente, já que não foi sua a culpa pelo e) empregados, exceto domésticos, e segurados especiais.
evento danoso e para esse benefício a Lei não exige carência.
235 - (Técnico do Seguro Social - 2008 - CESPE/UnB) 241 - (Juiz do Trabalho - TRT - 18ª Região (GO) - 2014 -
Rubens e sua esposa Amélia têm, juntos, dois filhos, FCC) No caso de falecimento da segurada que fizer jus ao
trabalham e são segurados do regime geral da previdência recebimento do salário-maternidade, o benefício
social, além de serem considerados trabalhadores de baixa a) cessará, uma vez que a prestação é devida exclusivamente
renda. Nessa situação, o salário-família somente será pago a à segurada.
um dos cônjuges. b) será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que
(---) CERTO (---) ERRADO teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que
tenha a qualidade de segurado.
236 - (Técnico do Seguro Social - 2008 - CESPE/UnB) c) será pago aos representantes legais da criança, caso
Dalila, que é empregada doméstica e segurada do regime tenham a qualidade de segurado.
geral da previdência social, tem três filhos, mas não recebe d) será transformado em pensão por morte.
salário-família. Nessa situação, apesar de ser considerada e) será transformado em pecúlio.
trabalhadora de baixa renda, Dalila não tem o direito de
receber esse benefício.
(---) CERTO (---) ERRADO 242 - (Juiz Substituto - 1ª Região (RJ) - TRT - 2013 - FCC) À
segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda
judicial para fins de adoção de criança é devido salário-
237 - (Técnico do Seguro Social - 2008 - CESPE/UnB) maternidade pelo período de
Carmen é segurada do regime geral da previdência social e a) 60 dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de idade.
está em gozo de auxílio-doença. Nessa situação, Carmen
também tem direito de receber o salário-família pago b) 60 dias, se a criança tiver entre um e quatro anos de idade.
diretamente pela previdência social. c) 120 dias, se a criança tiver até um ano de idade.
(---) CERTO (---) ERRADO d) 120 dias, independentemente da idade da criança.
e) 60 dias, se a criança tiver sido adotada por casal de mesmo
238 - (Analista Técnico de Políticas Sociais do MPOG - sexo.
Área Previdência - 2012 - ESAF) Quanto ao pagamento do
salário-família, a legislação previdenciária impõe a 243 - (Procurador - Prefeitura de Recife (PE) - 2014 - FCC)
responsabilidade: É correto afirmar que o salário-maternidade
a) à empresa, ao sindicato ou ao órgão gestor de mão de a) em se tratando de empregada doméstica, é pago
obra. diretamente pelo empregador, sendo assegurado o valor de
b) ao empregador e à Previdência Social, em partes iguais. um salário-mínimo.
c) à Previdência Social, 70% (setenta por cento); e ao b) é devido à segurada da Previdência Social, durante 150
empregador, 30% (trinta por cento). dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a
d) à Previdência Social, integralmente. data de ocorrência deste, observadas as situações e
condições previstas na legislação no que concerne à proteção
e) à Previdência Social, 30% (trinta por cento); e ao à maternidade.
empregador, 70% (setenta por cento).
c) é devido à segurada da Previdência Social que adotar ou
obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança pelo
239 - (Técnico do Seguro Social - 2012 - FCC) Em relação período de 4 meses.
ao salário-maternidade e ao salário-família pagos às d) devido à trabalhadora avulsa e à empregada do
seguradas empregadas, é correto afirmar que são microempreendedor individual será pago diretamente pelo
a) pagos pela empresa que poderá compensá-los com as empregador, que poderá compensar este valor quando do
contribuições incidentes sobre a folha de salários recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de
b) pagos pelo INSS. salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a
c) pagos pelas empresas sem direito à compensação. qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.
d) pagos pela Assistência Social. e) à segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá
e) indevidos às seguradas autônomas. numa renda mensal igual à sua remuneração integral.
e) não receberá qualquer valor, eis que para gozo do benefício 250 - (Analista Judiciário - Execução de Mandados - TRF
previdenciário do salário-maternidade é imprescindível a 2ª Região - 2012 - FCC) A empresa CASA efetuou o
condição de atividade que, no caso do segurado obrigatório, pagamento do salário-maternidade à empregada Débora na
corresponde à manutenção do vínculo de emprego. forma determinada pela Lei nº 8.213/1991. Assim, após o
referido pagamento, procedeu à devida compensação dos
245 - (Técnico do Seguro Social - 2008 - CESPE/UnB) valores pagos. De acordo com a Lei nº 8.213/1991, os
Helena, grávida de nove meses de seu primeiro filho, trabalha comprovantes dos pagamentos e os atestados
em duas empresas de telemarketing. Nessa situação, Helena correspondentes deverão ser
terá direito ao salário-maternidade em relação a cada uma das a) conservados apenas durante cinco anos para exame pela
empresas, mesmo que a soma desses valores seja superior fiscalização da Previdência Social.
ao teto dos benefícios da previdência social. b) conservados durante dez anos para exame pela
(---) CERTO (---) ERRADO fiscalização da Previdência Social.
c) entregues diretamente ao INSS para verificação da regular
246 - (Técnico do Seguro Social - 2008 - CESPE/UnB) Há compensação, não havendo obrigatoriedade de conservação
oito meses, Edna, profissional liberal, fez sua inscrição na para exame de fiscalização.
previdência social, na qualidade de contribuinte individual, d) entregues diretamente à Receita Federal para verificação
passando a recolher regularmente as suas contribuições da regular compensação, não havendo obrigatoriedade de
mensais. Dois meses depois da inscrição, descobriu que conservação para exame de fiscalização.
estava grávida de 1 mês, vindo seu filho a nascer, e) entregues para Débora, beneficiária da prestação da
prematuramente, com sete meses. Nessa situação, não há Previdência Social e titular da referida documentação, não
nada que impeça Edna de receber o salário-maternidade, pois havendo obrigatoriedade de conservação para exame de
a carência do benefício será reduzida na quantidade de meses fiscalização.
em que o parto foi antecipado.
(---) CERTO (---) ERRADO Auxílio-acidente
247 - (Técnico do Seguro Social - 2008 - CESPE/UnB) 251 - (Técnico do Seguro Social - 2012 - FCC) Em relação
Cláudia está grávida e exerce atividade rural, sendo segurada ao auxílio-acidente, assinale a resposta INCORRETA.
especial da previdência. Nessa situação, ela tem direito ao
salário-maternidade desde que comprove o exercício da a) Tem caráter indenizatório.
atividade rural nos últimos dez meses imediatamente b) Cessa com o advento de qualquer aposentadoria.
anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, c) Corresponde a 50% (cinquenta por cento) do salário de
quando solicitado antes do parto, mesmo que a atividade benefício.
tenha sido realizada de forma descontínua. d) Somente é devido após a consolidação das lesões
(---) CERTO (---) ERRADO decorrentes de acidente.
e) É devido se não houver a concessão do auxílio-doença
248 - (Técnico do Seguro Social - 2008 - CESPE/UnB) Rute, previamente.
professora em uma escola particular, impossibilitada de ter
filhos, adotou gêmeas recém-nascidas cuja mãe falecera logo 252 - (Analista de Controle Externo - TCE - ES - 2012 -
após o parto e que não tinham parentes que pudessem cuidar CESPE/UnB) No âmbito do RGPS, o auxílio-acidente,
delas. Nessa situação, Rute terá direito a dois salários- concedido no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença,
maternidade. visa indenizar o segurado empregado cuja capacidade para o
(---) CERTO (---) ERRADO trabalho habitualmente exercido tenha sido reduzida após a
consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer
249 - (Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 1ª Região (RJ) - natureza. Dado seu caráter indenizatório, esse benefício pode
2014 - FCC) Diana está aposentada pelo Regime Geral de ser recebido conjuntamente com remuneração ou qualquer
Previdência Social e voltou a exercer atividade assalariada, outro benefício do RGPS.
portanto sujeita a esse regime. Ocorre que, em razão de (---) CERTO (---) ERRADO
doença comum que a incapacitou para o trabalho, afastou-se
por cento e vinte dias consecutivos e engravidou. Nessa 253 - (PGE - MT - 2011 - FCC) Em relação ao auxílio-
situação, não havendo direito adquirido e considerando a acidente, é correto afirmar:
legislação previdenciária, Diana a) O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da
a) poderá acumular os benefícios de aposentadoria e auxílio- cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer
doença. remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado,
b) não poderá acumular nenhum tipo de benefício permitida sua acumulação com qualquer aposentadoria.
previdenciário. b) O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por
c) poderá acumular os benefícios de aposentadoria, auxílio cento do salário de contribuição e será devido até a véspera
doença e salário-maternidade. do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do
d) não poderá acumular os benefícios de auxílio-doença e segurado.
aposentadoria, mas poderá acumular esse último com salário- c) O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao
maternidade. segurado quando, após a consolidação das lesões
e) poderá acumular os benefícios de auxílio-doença com decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem
salário-maternidade. sequelas que impliquem redução da capacidade para o
trabalho que habitualmente exercia.
d) O recebimento de salário ou concessão de qualquer outro
benefício, não prejudicará a continuidade do recebimento do
auxílio-acidente.
e) A perda da audição somente proporcionará a concessão do 259 - (Procurador do Estado - ES - 2008 - FCC) O
auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de empregado incapacitado temporariamente para o trabalho em
causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, razão de acidente do trabalho faz jus ao auxílio-acidente, a
comprovadamente, na perda da capacidade para o trabalho partir do 16.º dia do afastamento das atividades, no percentual
que habitualmente exercia. correspondente a 91% do salário de benefício, nunca inferior
ao valor do salário mínimo.
254 - (Técnico do Seguro Social - 2012 - FCC) João é (---) CERTO (---) ERRADO
carpinteiro, exerce atividade como empregado da empresa
Carpintaria São José desde dezembro de 2010. Ele sofreu Pensão por Morte
acidente não relacionado ao trabalho, ocasião em que teve
limitada a flexão de seu membro superior direito, lesão esta já
consolidada. João passou por reabilitação profissional e foi 260 - (Técnico do Seguro Social - 2008 - CESPE/UnB) José
treinado para outra profissão e não se recolocou ainda no tem 20 anos de idade e recebe a pensão decorrente do
mercado de trabalho. Nessa situação, João tem direito a falecimento de seu pai, Silas, de quem é filho único. Nessa
a) auxílio-doença seguido de auxílio-acidente. situação, quando José completar a idade de 21 anos, o
benefício será extinto, haja vista a inexistência de outros
b) aposentadoria especial. dependentes da mesma classe.
c) aposentadoria por invalidez. (---) CERTO (---) ERRADO
d) aposentadoria especial.
e) aposentadoria por invalidez seguida de auxílio-acidente. 261 - (Técnico do Seguro Social - 2008 - CESPE/UnB)
Alexandre, caminhoneiro, sempre trabalhou por conta própria
255 - (Perito Médico Previdenciário - INSS - 2012 - FCC) e jamais se inscreveu no regime geral da previdência social.
Renato, empregado da Gráfica Alfa por dois anos, em Após sofrer um grave acidente, resolveu filiar-se à
26/01/2010 ao manusear uma máquina de corte sofreu fratura previdência. Seis meses depois, sofreu novo acidente e veio a
na mão esquerda. Após ter sido socorrido na enfermaria da falecer, deixando esposa e três filhos. Nessa situação, os
empresa, foi encaminhado a um hospital e ficou afastado por filhos e a esposa de Alexandre não receberão a pensão por
três meses, período em que recebeu prestação previdenciária morte pelo fato de não ter sido cumprida a carência de doze
de auxílio-doença acidentário. Em razão do acidente, houve meses.
necessidade de intervenção cirúrgica. Nesta situação, Renato (---) CERTO (---) ERRADO
ainda terá direito ao benefício previdenciário de
a) aposentadoria especial, em razão do acidente típico de 262 - (DETRAN-ES - Advogado - 2010 - CESPE/UnB)
trabalho sofrido. Suponha que Joana tenha renunciado aos alimentos na
b) auxílio-acidente, se após consolidadas as lesões resultarem separação judicial e que, algum tempo depois, seu ex-marido
sequelas que impliquem em redução da capacidade para o faleça. Nesse caso, é correto afirmar que Joana tem direito à
trabalho que habitualmente exercia. pensão por morte do ex-marido, desde que comprove a
c) aposentadoria por invalidez, caso tenha havido redução necessidade econômica superveniente.
parcial da capacidade de trabalho, mas suscetível de (---) CERTO (---) ERRADO
reabilitação.
d) auxílio-acidente em razão do acidente de trabalho, mesmo 263 - (Auditor de Controle Externo - TCE - ES - 2012 -
que não tenha havido nenhuma sequela. CESPE/UnB) O cônjuge separado de fato que tenha recebido
e) pecúlio por acidente típico de trabalho, uma vez que se pensão de alimentos de segurado do RGPS não faz jus à
acidentou no local de trabalho. pensão por morte do segurado, caso este tenha mantido, em
vida, união estável provada, por meio de justificação
256 - (AGU - Procurador - 2010 - CESPE/UnB) Somente administrativa, no INSS.
poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os seguintes (---) CERTO (---) ERRADO
segurados: o empregado, o trabalhador avulso e o especial.
(---) CERTO (---) ERRADO 264 - (Procurador Especial de Contas - TCE - ES - 2009 -
CESPE/UnB) Em relação à pensão por morte, assinale a
257 - (Técnico do Seguro Social - 2008 - CESPE/UnB) opção correta.
Tomás, segurado empregado do regime geral da previdência a) No caso de morte presumida, a pensão por morte será
social, teve sua capacidade laborativa reduzida por sequelas devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer,
decorrentes de grave acidente. Nessa situação, se não tiver aposentado ou não, a contar da data do requerimento.
cumprido a carência de doze meses, Tomás não poderá b) Os dependentes têm direito ao recebimento desse benefício
receber o auxílio-acidente. se o segurado, à época do seu falecimento, já possuir os
(---) CERTO (---) ERRADO requisitos necessários para obter qualquer das aposentadorias
do RGPS, mesmo que tenha perdido a condição de segurado.
258 - (BRB - Médico do Trabalho - 2010 - CESPE/UnB) Para c) A concessão da pensão por morte não será protelada pela
concessão do auxílio-acidente é exigido tempo mínimo de falta de habilitação de outro possível dependente; no entanto,
contribuição, e o trabalhador deve ter qualidade de segurado e qualquer inscrição ou habilitação legítima posterior que
comprovar a impossibilidade de continuar desempenhando importe em exclusão ou inclusão de dependente produzirá
suas atividades, por meio de exame da perícia médica da efeito retroativo, sendo de responsabilidade do primeiro
Previdência Social. beneficiário arcar com os valores pretéritos em favor da parte
(---) CERTO (---) ERRADO legitimamente habilitada.
d) Mediante prova do desaparecimento do segurado em
consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus
dependentes farão jus a pensão provisória. Verificado o
reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará
imediatamente, ficando os dependentes obrigados à reposição 269 - (Analista Judiciário - Área Judiciária - TRF 4ª Região
dos valores recebidos, mesmo na hipótese de boa-fé. - 2014 - FCC) Glória Mercedes era companheira do segurado
e) Ainda que comprovada a necessidade econômica Rui Barbosa, por meio de união estável comprovada, com
superveniente, a mulher que renunciou aos alimentos na quem teve dois filhos menores. Rui Barbosa desapareceu e
separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por teve a morte presumida, declarada por meio de decisão
morte do ex-marido, conforme entendimento do STJ. judicial. Glória requer o benefício da pensão por morte, a seu
favor, bem como de seus dois filhos.
265 - (Defensor Público - 2007 - CESPE/UnB) Atualmente, é De acordo com a Lei nº 8.213/1991, em relação ao direito e
possível a concessão de pensão por morte aos dependentes, eventuais prazos do benefício para os autores, uma vez
mesmo que o segurado tenha falecido após perder a preenchidos os requisitos legais,
qualidade de segurado. Para isso, é indispensável que os a) apenas os filhos menores terão o direito ao benefício, a
requisitos para obtenção da aposentadoria tenham sido partir da data do óbito.
preenchidos de acordo com a legislação em vigor à época em b) Glória e seus filhos terão direito ao benefício, a partir da
que os requisitos foram atendidos. data da decisão judicial.
(---) CERTO (---) ERRADO c) se, entre o prazo do óbito de Rui Barbosa e o requerimento
administrativo de Glória, transcorreram mais de 30 dias, o
266 - (Analista Superior II - Advogado - INFRAERO - 2009 - marco inicial do benefício em relação à autora deve ser fixado
FCC) O benefício da pensão por morte é devido da data do a partir da data do protocolo administrativo.
a) requerimento, se requerido até dez dias do óbito. d) Glória e os seus filhos terão direito ao benefício a partir da
data do óbito, quando requerido até trinta dias depois deste.
b) óbito, se requerido até sessenta dias do óbito.
e) Glória não terá direito ao benefício, pois não era legalmente
c) requerimento, se requerido até quinze dias do óbito. casada com o segurado Rui Barbosa.
d) óbito, se requerido até trinta dias do óbito.
e) óbito, se requerido até noventa dias do óbito. 270 - (Analista Judiciário - Área Judiciária - TRT 5ª Região
- 2013 - FCC) Finalmente, conseguiram terminar o velório de
267 - (Procurador do Tribunal de Contas - MA - 2005 - FCC) Joaquim, e o enterraram, na presença dos amigos e
A pensão por morte, segundo a legislação que disciplina o familiares. Os que mais pareciam sofrer eram Gabriela, sua
Regime Geral de Previdência Social, será paga esposa, Tieta e Pedro, seus filhos de 15 e 20 anos,
a) ao conjunto de dependentes, admitida a concorrência da respectivamente. A pensão por morte que os três receberam
companheira com a esposa separada de fato com direito a monta em R$ 110,00 para cada um. Pedro, solteiro, cursa o
alimentos e com os filhos de até 21 anos ou inválidos. terceiro ano de Direito e está desempregado. Se essa
b) ao conjunto de dependentes, admitida a concorrência da situação permanecer, quando ele completar 21 anos:
esposa com os pais do segurado falecido, que deste a) nada se alterará, porque, com menos de 24 anos e
dependiam economicamente anteriormente à data do óbito. estudando, o rapaz mantém o direito ao benefício.
c) aos filhos menores de 21 anos ou inválidos e ao menor sob b) Pedro deixará de receber seu benefício, que será dividido
tutela do ex-segurado, independentemente de comprovação em partes iguais entre Gabriela e Tieta.
da dependência econômica. c) cessa sua parcela da pensão, em razão de ser Pedro
d) aos filhos de até 24 anos, se universitários ou inválidos e à solteiro.
esposa separada de fato, com direito a alimentos. d) a pensão de Pedro será incorporada ao benefício de Tieta,
e) ao companheiro, ainda que homossexual admitida a que passará a receber R$ 220,00, até completar 21 anos.
concorrência com os pais do falecido segurado. e) apenas o benefício recebido por Gabriela aumentará para
R$ 165,00, cessando o pagamento do restante.
268 - (Perito Médico do INSS - 2006 - FCC) A pensão por
morte 271 - (Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador -
a) É devida ao dependente inválido se a invalidez ocorrer após TRF 3ª Região - 2013 - FCC) Considere as seguintes
o óbito do segurado. hipóteses:
b) É devida ao dependente que receba aposentadoria por I. Pensão por morte requerida no vigésimo dia após o óbito.
invalidez que está dispensado da realização de nova perícia II. Pensão por morte requerida no trigésimo quinto dia após o
médica. óbito.
c) Cessa para a viúva com o novo casamento. III. Pensão por morte requerida no décimo quinto dia do óbito.
d) Cessa com a emancipação de segurado inválido. IV. Pensão por morte requerida após sessenta dias do óbito.
e) Cessa com a adoção, para o filho adotado que receba De acordo com a Lei no 8.213/91, a pensão por morte será
pensão por morte dos pais biológicos, exceto quando o devida a partir da data do requerimento APENAS nas
cônjuge ou companheiro adota o filho do outro. hipóteses:
a) I, II e IV.
b) II e III.
c) I.
d) II e IV.
e) I e III.
272 - (Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - 277 - (Defensor Público - 2009 - FCC) Para o recebimento de
TRT 5ª Região - 2013 - FCC) Com o passamento de Antonio, auxílio-reclusão no regime geral de previdência social, é
Sheila, sua esposa de 47 anos, Carlos e Giulia, seus filhos de exigido pela legislação:
17 e 18 anos, respectivamente, passaram a receber pensão a) ter o segurado recolhido um mínimo de 12 (doze) meses de
por morte, no valor de R$ 226,00, cada um. Quando Giulia, contribuições previdenciárias.
estudante universitária, desempregada e solteira, completar b) ter o segurado recolhido um mínimo de 180 (cento e
21 anos oitenta) meses de contribuições previdenciárias.
a) o valor de sua pensão continuará sendo pago, porque ela c) que filhos menores de 16 (dezesseis) anos e cônjuge
está estudando. comprovem que dependiam economicamente do segurado
b) a pensão cessará, em razão da idade máxima de 21 anos, preso ou recluso.
considerando que ela não é inválida, nem incapaz, d) prova trimestral de que o segurado permanece na condição
transferindo- se o valor para Carlos, ainda com 20 anos. de presidiário.
c) a pensão de Sheila passará a R$ 452,00, tendo em vista e) prova de bom comportamento e exercício de trabalho na
que, aos 21 anos, ainda que desempregada e estudante prisão pelo segurado.
universitária, Giulia perde o direito à pensão por morte.
d) a pensão de Sheila passará a R$ 339,00, tendo em vista
que, aos 21 anos, ainda que desempregada e estudante Abono Anual
universitária, Giulia perde o direito à pensão por morte.
e) metade da pensão de Giulia será direcionada a Carlos e a 278 - (Auditor Fiscal da Previdência Social - 2001 -
outra metade deixará de ser paga pelo sistema, em razão da CESPE/UnB) O abono anual é devido ao segurado da
idade limite de 21 anos. previdência social - ou, quando for o caso, ao dependente -
que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente,
aposentadoria, pensão por morte ou auxílio reclusão.
Auxílio-reclusão Considerando que o valor de um desses benefícios
correspondesse, no mês de dezembro de 2000, a R$ 460,00,
273 - (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - 2005 - então o beneficiário teria direito ao pagamento do abono
ESAF) Conforme estabelece o art. 80, da Lei nº 8.213/91, é nesse mesmo montante, independentemente do mês em que
correto afirmar com relação ao auxílio-reclusão: o pagamento do beneficio houvesse iniciado.
a) Será concedido aos dependentes do segurado que estiver (---) CERTO (---) ERRADO
preso preventivamente.
b) Será concedido aos dependentes do segurado que estiver 279 - (Técnico do Seguro Social - 2005 - CESGRANRIO)
respondendo a processo criminal, independentemente de Assinale o único benefício cuja percepção não enseja o
recolhimento à prisão. pagamento do abono anual.
c) Será concedido aos dependentes do segurado recolhido à a) Auxílio-doença.
prisão, que não tiver remuneração. b) Auxílio-acidente.
d) Será concedido aos dependentes do segurado recolhido à c) Auxílio-reclusão.
prisão, ainda que receba benefício de aposentadoria.
d) Salário-maternidade.
e) Será concedido aos dependentes do segurado recolhido ou
não à prisão, mas que esteja condenado e não receba e) Salário-família.
qualquer remuneração.
280 - (DETRAN-ES - Advogado - 2010 - CESPE/UnB) A
274 - (Técnico do Seguro Social - 2008 - CESPE/UnB) gratificação natalina dos aposentados e pensionistas tem por
Hugo, segurado do regime geral de previdência há menos de base a média aritmética simples dos valores dos proventos
recebidos durante o ano.
10 anos, desempregado há seis meses, envolveu-se em
atividades ilícitas, o que determinou sua prisão em flagrante. (---) CERTO (---) ERRADO
Nessa condição, caso Hugo seja casado, sua esposa faz jus
ao auxílio-reclusão junto à previdência social. Habilitação e Reabilitação Profissional
(---) CERTO (---) ERRADO
281 - (Auditor Fiscal da Previdência Social - 2002 - ESAF)
275 - (Técnico do Seguro Social - 2008 - CESPE/UnB) Com relação à reabilitação profissional e suas características,
Fabiano, segurado do regime geral de previdência, encontra- assinale a opção incorreta.
se preso e participa de atividades laborais na prisão, fato que a) Desenvolve capacidades residuais das pessoas
lhe permite manter suas contribuições para a previdência incapacitadas.
social na qualidade de contribuinte individual. Sua esposa,
Catarina, recebe auxílio-reclusão, por serem, Fabiano e ela, b) É um benefício temporário.
considerados, respectivamente, segurado e dependente de c) Busca integração no mercado de trabalho.
baixa renda. Nessa situação, enquanto Catarina receber o d) Exige trabalho integrado de profissionais de diferentes
auxílio-reclusão, Fabiano não terá direito a nenhum tipo de áreas.
aposentadoria nem a auxílio-doença. e) Permite readaptação profissional.
(---) CERTO (---) ERRADO
282 - (Perito Médico do INSS - 2006 - FCC) Em relação à sexo masculino, o excesso não será considerado para
habilitação e reabilitação profissional das pessoas portadoras qualquer efeito.
de deficiência, pode-se afirmar que d) O benefício resultante de contagem de tempo de serviço
a) as empresas com até duzentos empregados estão será concedido e pago pelo sistema a que o interessado
obrigadas a preencher 2% de seus cargos com beneficiários estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da
reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, desde que legislação anterior, considerando o direito adquirido do
habilitadas. beneficiário.
b) visam proporcionar aos beneficiários incapacitados total ou e) Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de
parcialmente para o trabalho os meios indicados para o Previdência Social ou no serviço público é assegurada a
reingresso no mercado de trabalho, sem incluir o fornecimento contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade
de órteses e próteses. privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de
c) é responsabilidade da Previdência Social a recolocação do serviço na administração pública, hipótese em que os
reabilitando no mercado de trabalho, após a conclusão da diferentes sistemas de previdência social se compensarão
reabilitação profissional. financeiramente.
d) não se estende aos dependentes do segurado.
e) é responsabilidade da Assistência Social. 285 - (Procurador do TCE - MA - 2005 - FCC) Em relação à
contagem recíproca do tempo de contribuição, é correto
afirmar:
283 - (Analista do Seguro Social - Serviço Social - 2008 -
FUNRIO) Indique a ordem de prioridade correta no que se a) A atual Jurisprudência do STF admite a contagem do tempo
refere as pessoas encaminhadas para o Programa de de serviço prestado na atividade privada rural para fins de
Reabilitação Profissional: aposentadoria no serviço público independentemente de
o
contribuição no período que antecede a Lei n 8.213/91.
I. o beneficiário em gozo de auxílio-doença, acidentário ou
previdenciário; o segurado em gozo de aposentadoria b) A atual Jurisprudência do STF somente admite a contagem
especial, por tempo de contribuição ou idade que, em do tempo de serviço prestado na atividade privada, seja ela
atividade laborativa, tenha reduzida sua capacidade funcional urbana ou rural, para fins de aposentadoria no serviço público,
em decorrência de doença ou acidente de qualquer natureza quando houver prova de contribuição no Regime Geral da
ou causa; Previdência Social.
II. aposentado por invalidez; o beneficiário em gozo de auxílio- c) As contribuições recolhidas em razão do exercício de
doença, acidentário não-previdenciário; atividades no Regime do Servidor Público e de forma
concomitante, no Regime Geral de Previdência Social serão
III. o segurado sem carência para auxílio doença
computadas em dobro para fins de contagem recíproca.
previdenciário, portador de incapacidade civil; o dependente
pensionista inválido; o segurado em gozo de aposentadoria d) No tocante ao reconhecimento do tempo de serviço do
o
especial, por tempo de contribuição que, em atividade trabalhador rural exercido anteriormente à vigência da Lei n
laborativa tenha reduzida capacidade funcional em 8.213/91 é exigível o recolhimento das contribuições
decorrência de acidente de qualquer natureza ou causa previdenciárias, para fins de aposentadoria urbana pelo
Regime Geral de Previdência Social - RGPS, segundo a atual
IV. o dependente maior de 18 anos, portador de deficiência; as
Jurisprudência do STF.
Pessoas Portadoras de Deficiência-PPD, ainda que sem
vínculo com a Previdência Social; o beneficiário em gozo de e) Para fins de contagem recíproca de tempo de serviço,
auxílio-doença, acidentário ou previdenciário; admite-se a conversão do tempo de serviço especial em
comum exercido a qualquer tempo, para fins de concessão de
V. o segurado sem carência para auxílio doença aposentadoria no Regime do Servidor Público.
previdenciário, portador de incapacidade; o dependente
pensionista inválido; o dependente maior de 16 anos, portador
de deficiência; as Pessoas Portadoras de Deficiência-PPD, 286 - (Procurador do TCE - PI - 2005 - FCC) Sobre a
ainda que sem vínculo com a Previdência Social. contagem recíproca de tempo de contribuição para fins
a) as assertivas II e III estão corretas. previdenciários, é INCORRETO afirmar:
b) as assertivas III e IV estão corretas. a) É assegurada a contagem recíproca do tempo de
contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo
c) as assertivas II e V estão corretas. de contribuição ou de serviço na administração pública.
d) as assertivas I e IV estão corretas. b) Em caso de contagem recíproca do tempo de contribuição,
e) as assertivas I e V estão corretas. os diferentes sistemas de previdência social se compensarão
financeiramente.
Contagem Recíproca c) A compensação financeira será feita ao sistema a que o
interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos
demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de
284 - (PGE - MT - 2011 - FCC) Considerando a contagem
contribuição ou de serviço.
recíproca de tempo de serviço, é correto afirmar:
d) O benefício, resultante de contagem do tempo de
a) O tempo de contribuição ou de serviço será contado de contribuição entre atividades privadas e de serviço na
acordo com a legislação pertinente, considerando entre outras administração pública, será concedido e pago pelo sistema a
normas, a admissão da contagem em dobro, em situações que o interessado optar no momento do requerimento,
especiais. independentemente daquele em que estiver vinculado.
b) A aposentadoria por tempo de serviço, com contagem de e) Na contagem recíproca do tempo de contribuição entre
tempo, será concedida ao segurado do sexo feminino a partir atividades privadas e de serviço na administração pública, o
de 30 (trinta) anos completos de serviço, e, ao segurado do resultado da soma que exceder, 30 (trinta) anos para as
sexo masculino, a partir de 25 (vinte e cinco) anos completos mulheres e 35 (trinta e cinco) anos para os homens, não será
de serviço, ressalvadas as hipóteses de redução previstas em levado em consideração para qualquer efeito.
lei.
c) Quando a soma dos tempos de serviço ultrapassar 25 (vinte
e cinco) anos, se do sexo feminino, e 30 (trinta) anos, se do