1 - Um contrato de financiamento, entre uma empresa brasileira e um Banco

comercial holands com filial em Londres, acaba de ser assinado pelos

representantes legais das partes em Londres. Como garantia, a empresa
brasileira deu em hipoteca dois imveis situados no Brasil. O contrato nada
dispe sobre a lei aplicvel ao mesmo, limitando-se a indicar Londres como
foro competente para as disputas que vierem a surgir entre as partes.

Segundo o disposto na legislao brasileira, a lei aplicvel a esse contrato a

a) de Londres, em razo da clusula de foro.
b) de Londres, por ser o local em que o contrato foi concludo.
c) da Holanda, por ser a sede do proponente.
d) brasileira, porque as garantias contratuais esto no Brasil
e) brasileira, por ser o domiclio do devedor.

2- As regras sobre o comeo e fim da personalidade, o nome, a capacidade ou
o direito de familia de brasileiro que tenha outra nacionalidade originria.

a) so determinadas pelo direito brasileiro
b) so determinadas pelo direito brasileiro e pelo direito do pais da outra
nacionalidade, cabendo ao juiz dirimir as dvidas decorrentes sobre eventual
coliso normativa
c) so determinadas pelo direito do pais em que for domiciliado
d) so determinadas pelo direito da pais de local de seu nascimento

3- A sucesso de bens de estrangeiro situados no brasil

a) regulada pela lei do ltimo domicilio em beneficio do cnjuge e filhos
brasileiros,ou de quem os represente, sempre que no lhes seja mais favorvel
a lei brasileira
b) regulada pela lei pessoal do de cujus
c) regulada pela lei brasileira em beneficio do cnjuge e filhos brasileiros, ou
de quem os represente, sempre que no lhes seja mais favorvel a lei pessoal
do de cujus
d) regulada pela lei do ltimo domicilio em beneficio do cnjuge e filhos
brasileiros, ou de quem os represente, sempre que no lhes seja mais
favorvel a lei pessoal do de cujus

4 - Os elementos de conexo brasileiros constituem parte da norma do direito
internacional privado que determina o ordenamento jurdico a ser aplicado a
determinada causa. Assinale a opo correspondente correta correlao
entre fato(s) jurdico(s) e elemento de conexo na Lei de Introduo do Cdigo
Civil

a) situao do regime de bens nacionalidade dos cnjuges
b) qualificao e regulao das obrigaes domiclio dos contratantes
c) formalidades de celebrao e impedimentos do casamento nacionalidade
dos nubentes
d) personalidade e capacidade domiclio da pessoa
e) penhor local do bem

5- Marque a afrmativa INCORRETA:

a) O domiclio o principal elemento de conexo adotado no Brasil, conhecido
como Lex domicilii Caput do artigo 7 da LICC.
b) luz do direito Internacional Privado, a pessoa s pode ter um domiclio,
ainda que a lei interna permita que a pessoa tenha mais de um domiclio.
c) Pelo critrio de conexo Lex rei sitae, incide a norma do lugar do foro, ou
seja, a norma do lugar onde se desenvolve a relao jurdica.
d) Pelo elemento de conexo lex loci delicti comissi, aplicvel a norma do
lugar onde o ato ilcito foi cometido.

6 - A respeito dos elementos de conexo no Brasil, assinale a afirmativa
correta.

a) A lei da nacionalidade da pessoa determina as regras sobre o comeo e o
fim da personalidade.
b) A Lex loci executionis aplicvel aos contratos de trabalho, os quais, ainda
que tenham sido celebrados no exterior, so regidos pela norma do local da
execuo das atividades laborais.

c) A norma do pas em que domiciliada a vtima aplica-se aos casos de
responsabilidade por ato ilcito extracontratual.
d) O elemento de conexo Lex loci executionis ou Lex loci solutionis o critrio
aplicvel, como regra geral, para qualificar e reger as obrigaes.

7 - Em janeiro de 2003, Martin e Clarisse Green, cidados britnicos
domiciliados no Rio de Janeiro, casam-se no Consulado-Geral britnico,
localizado na Praia do Flamengo. Em meados de 2010, decidem se divorciar.
Na ausncia de um pacto antenupcial, Clarisse requer, em petio Vara de
Famlia do Rio de Janeiro, metade dos bens adquiridos pelo casal desde a
celebrao do matrimnio, alegando que o regime legal vigente no Brasil o
da comunho parcial de bens. Martin, no entanto, contesta a pretenso de
Clarisse, argumentando que o casamento foi realizado no consulado britnico
e que, portanto, deve ser aplicado o regime legal de bens vigente no Reino
Unido, que lhe mais favorvel. Com base no caso hipottico acima e nos
termos da Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro, assinale a
alternativa correta.

a) O juiz brasileiro no poder conhecer e julgar a lide, pois o casamento no
foi realizado perante a autoridade competente.
b) Clarisse tem razo em sua demanda, pois o regime de bens regido pela
lex domicilli dos nubentes e, ao tempo do casamento, ambos eram
domiciliados no Brasil.
c) Martin tem razo em sua contestao, pois o regime de bens se rege pela
lei do local da celebrao (lex loci celebrationis), e o casamento foi celebrado
no consulado britnico.
d) O regime de bens obedecer lex domicilli dos cnjuges quanto aos bens
mveis e lex rei sitae (ou seja, a lei do lugar onde esto) quanto aos bens
imveis, se houver.

1: b) LINDB, art. 9, caput
2: c) LINDB, art. 7, caput
3: c) LINDB, art. 10, 1
4: d) LINDB, art. 7, caput
5: c) A lex rei sitae est no art. 8 da LINDB. A alternativa est incorreta pois
descreve o elemento de conexo lex fori.
6: b) LINDB, art. 9, 1
7: b) LINDB, art. 7, 4

ELEMENTOS DE CONEXO - TABELO

REGRA DE CONEXO SIGNIFICADO NO BRASIL
Lex patriae Lei da nacionalidade da pessoa
natural, pela qual se rege seu
estatuto pessoal e sua capacidade.
No h dispositivo especfico
Lex domicili Lei do domiclio que rege o
estatuto e a capacidade da pessoa
natural.
LINDB, Art. 7
LINDB, Art. 8, 2
LINDB, Art. 10
Lex loci actus Lei do local da realizao do ato
jurdico para reger sua substncia.
LINDB, Art. 7, 1
Lex regit actum Lei do local da realizao do ato
jurdico para reger suas
formalidades.
LINDB, Art. 9
Lex loci contractus Lei do local onde o contrato foi
firmado para reger sua
interpretao e seu cumprimento.
LINDB, Art. 7, 2
Lex loci solucionis Lei do local onde as obrigaes ou
a obrigao principal do contrato
deve ser cumprida.
LINDB, Art. 12
Lex voluntatis Lei do pas escolhida pelos
contratantes (princpio da
autonomia da vontade).
No aplicvel, s na
Arbitragem (Lei 9.307/96),
art. 2
Lex loci delicti Lei do lugar onde o ato ilcito foi
cometido, que rege a obrigao de
indenizar.
CP, Art. 5
Lex damni Lei do lugar onde se manifestam
as conseqncias do ato ilcito,
para reger a obrigao de
indenizar.
CP, Art. 5, 6 e 7
Lex rei sitae ou Lex situs A coisa regida pela lei do local
em que est situada.
LINDB, Art. 8
LINDB, Art. 12, 1
Mobilia sequntur
personam
O bem mvel regido pela lei do
local em que seu proprietrio est
domiciliado
LINDB, Art. 8, 1
Lex loci celebrationis O casamento regido, no que
tange s suas formalidades, pela
lei do local da sua celebrao.
LINDB, Art. 7, 1
The proper law of the
contract
Indica o sistema jurdico com o
qual o contrato tem mais
significativa relao (princpio da
proximidade, centro de gravidade
ou dos vnculos mais estreitos).
No h dispositivo especfico
(DIPr britnico e EUA)
Lex monetae A lei do pas e cuja moeda a dvida
ou outra obrigao legal
expressa.
No h dispositivo especfico
Lex loci executionis Lei da jurisdio em que se efetua
a execuo forada de uma
obrigao (confunde a lex fori).
LINDB, Art. 9, 1
Lex fori Lei do foro, no qual se trava a
demanda judicial.
No h dispositivo especfico
Lei mais favorvel Critrio da lei mais benfica:
proteo de menores,
trabalhadores, consumidores; a lei
que considera vlido o ato (favor
negotii)
Tambm utiliza esse critrio
Fonte: APOSTILA DE DIREITO INTERNACIONAL. Disponvel em: <www.brasilconcursos.com>

ELEMENTOS DE CONEXO

LINDB
(Dec.-Lei
4.707/42)
SITUAES DIVERSAS ELEMENTO DE CONEXO
01 7, caput Com relao ao direito de famlia. Domiclio.
02 7, 1 Formalidade para celebrao e
impedimento de casamentos.
Local da celebrao.
03 7, 4 Regime de bens. Domiclio conjugal, ou primeiro
domiclio, caso os nubentes
possuam vrios domiclios.
04 8, caput Discusso de bens mveis e imveis. Lei da situao do bem, ou seja,
a legislao da localizao do
bem.
(Foro rei sitae)
05 8, 1 Bens mveis trazidos com o
proprietrio ou que se destinem ao
transporte.
Domiclio do proprietrio
06 8, 2 Penhor Legislao do domiclio da
pessoa que estiver com a posse
do bem
07 9, caput Obrigaes contratuais e
extracontratuais.
Lei do pas em que se
constiturem
08 9, 1 Obrigaes que necessitem de
formalidade especial.
Legislao do local onde foi
constituda e a lei do local da
execuo
09 10, caput Sucesses por morte ou ausncia. Lei do domiclio da pessoa do de
cujus
10 10, 1 Sucesso com relao a cnjuge ou
filhos brasileiros.
Legislao mais favorvel que
pode ser a lei brasileira ou a do
domiclio do de cujus
11 10, 2 Capacidade para suceder. Lei do domiclio do herdeiro ou
legatrio
12 11, caput Com relao a pessoa jurdica. Legislao do local onde se
constituir.
Fonte: di Lorenzo, Carlos Alberto. Direito internacional pblico e privado. 2 ed. So Paulo: Rideel,
2010.

DIREITO PROCESSUAL INTERNACIONAL


Forum rei sitae Competncia do foro em que se
situa a coisa.
LINDB, Art. 12, 1
Forum obligationis Competncia do foro do local em
que a obrigao deva ser
cumprida.
LINDB, Art. 12
CPC, Art. 88, II
Forum delicti Competncia do foro em que
ocorreu o delito.
CPP, Art. 70
Forum damni Competncia do foro onde a vtima
sofreu o prejuzo.
CPC, Art. 88, III
Fonte: APOSTILA DE DIREITO INTERNACIONAL. Disponvel em: <www.brasilconcursos.com>