Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

Versão 1 - Publicada em 11 de março de 2024

Aceitação do termo de Uso e Política de Privacidade

Ao utilizar os serviços, o(a) usuário(a) confirma que leu e compreendeu as regras aplicáveis aos serviços do Portal. Caso o usuário não concorde com os Termos, não deve utilizar este Portal.

Definições:

Para os fins deste Termo de Uso, são aplicáveis as seguintes definições:

• Códigos maliciosos: qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.
• Cookies: são pequenos arquivos que as páginas web acessadas armazenam nos navegadores, armazenando informações sobre a atividade online, como número de acessos realizados àquela página, entre outras.
• Dispositivo de acesso: computador, smartphone, tablet ou qualquer equipamento utilizado pelo usuário para acesso à internet.
• Internet:  sistema constituído pelo conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
• Portal do IBGE: o Portal Institucional do IBGE na Internet é o instrumento de transparência e comunicação externa do Instituto com seus públicos de interesse.
• Terceiro(s): pessoa(s) ou entidade(s) que não participa(m) diretamente do relacionamento entre o IBGE e o usuário;

Legislação aplicada:

O arcabouço legal aplicável compreende os seguintes atos legislativos e normativos:

• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei nº 5.534 de 14 de novembro de 1968: Lei do Sigilo Estatístico;
• Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet): estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação): regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
• Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012: regulamenta a Lei de Acesso à informação
• Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017: dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
• Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018: institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no artigo 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
• Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012: regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.
• Política de Segurança da Informação e Comunicações do IBGE (POSIC)
• Política de Governança de Dados do IBGE

Descrição do serviço

O IBGE, com o objetivo de desempenhar suas competências e cumprir com determinações legais, realiza o tratamento de dados pessoais no atendimento de sua finalidade pública e na perseguição do interesse público, observando os princípios e regras estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Direitos do usuário do serviço

De acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública) são direitos básicos do usuário:

1. Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;
2. Obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;
3. Acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
4. Proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
5. Atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; e
6. Obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:
1. horário de funcionamento das unidades administrativas;
2. serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público;
3. acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações;
4. situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e
5. valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.

Responsabilidades do usuário e da Administração Pública

Usuário

O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar na impossibilidade de utilizar serviços públicos do Governo Federal.
O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Este deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
O usuário da plataforma é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros das informações pessoais cadastradas.
O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública Federal (APF), a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao sítio e/ou Aplicativo.

O órgão não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:
a. Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
b. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
c. Proteção do computador;
d. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
e. Abuso de uso dos computadores dos usuários;
f. Monitoração clandestina do computador dos usuários;
g. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
h. Perímetro inseguro;

Administração Pública

A Administração Pública, no papel de custo diante das informações pessoais dos usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.

Informações para contato

Caso precise de qualquer suporte ou tenha alguma dúvida, pedido ou sugestão em relação a esta Política, estamos à disposição.
Controlador
Responsável pelas decisões sobre o tratamento de dados pessoais nos serviços do IBGE: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Endereço: https://www.ibge.gov.br/atendimento.html na área “Fale conosco”, utilizando a categoria “LGPD - tratamento de dados pessoais no IBGE”.

Operador
O IBGE poderá utilizar operadores de dados quando houver necessidade e finalidade para isso. Para mais informações sobre quais são os operadores de dados do IBGE, entre em contato com o canal informado nesta política.

Encarregado
Responsável por intermediar a comunicação entre o usuário do serviço e o titular dos dados, o IBGE e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.
Nome: Emerson Matosino Ferreira Dias
Endereço: https://www.ibge.gov.br/atendimento.html na área “Fale conosco”, utilizando a categoria “LGPD - tratamento de dados pessoais no IBGE”.

Foro

Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos sítios e/ou aplicativos pelos usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e Política de Privacidade ou pela violação dos direitos da Administração Pública Federal, de outros usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão dirimidas exclusivamente pela Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro - RJ.

Fontes de coleta de dados pessoais

Os dados pessoais coletados pelo IBGE são oriundos das seguintes fontes:
Pesquisas e levantamentos: esta coleta e tratamento de dados pessoais está amparada pela lei nº 5.534 de 14 de novembro de 1968, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações estatísticas e, também, assegura o caráter sigiloso das informações prestadas. As respostas fornecidas por pessoas físicas ou jurídicas às pesquisas do IBGE são absolutamente confidenciais e são usadas exclusivamente para fins estatísticos. Dados geocientíficos também podem ser coletados e obedecem ao mesmo caráter sigiloso.
Portais externos: a coleta e o tratamento de dados pessoais, estritamente necessários, pelos portais disponíveis no sítio do IBGE, tem como finalidade prover serviços como informações estatísticas, geocientíficas, educacionais e outras aos cidadãos de acordo com a função pública do IBGE.
Dados recebidos de terceiros e fornecedores: a coleta e o tratamento de dados pessoais se fazem necessários para a celebração e execução de atos e contratos entre entes públicos e privados.
Sistemas de mensageria e chats: a coleta e o tratamento de dados pessoais, através de ferramentas de troca de mensagens tais como correios eletrônicos e chats, é realizada com a finalidade de atender aos interesses públicos.

Coleta de dados pessoais através de cookies

O IBGE não coleta dados pessoais através de cookies. Em nosso site nós utilizamos os seguintes cookies:
Cookies necessários: são aqueles que coletam informações indispensáveis para o funcionamento da página. Caso sejam desabilitados, o funcionamento do site será comprometido.
Cookies de funcionalidade: são cookies que permitem que o site lembre as escolhas feitas pelo usuário durante a navegação. Não coletamos dados pessoais identificáveis através do uso deste cookie.
Cookies de desempenho: são os cookies que coletam informações sobre como as pessoas utilizam nosso site. Por exemplo: quais páginas são mais acessadas e por quanto tempo os usuários permanecem nas páginas. Não coletamos dados pessoais identificáveis através deste tipo de cookie.
Cookie de publicidade: são cookies de terceiros, que coletam e utilizam os dados de navegação para os seus próprios fins e, portanto, são responsáveis pelo tratamento de dados pessoais de acordo com as legislações vigentes.
Configuração de Cookies no navegador: caso não deseje usar cookies, é possível desativá-los. Entretanto, ao desativar os cookies, algumas funcionalidades podem não ser executadas. Veja como desabilitar os cookies em cada um dos navegadores: Internet Explorer / Firefox / Google Chrome / Safari

Para que coletamos os seus dados

A coleta dos seus dados pessoais nos permite viabilizar a prestação de serviços, aprimorar a experiência de uso e realizar estatísticas sobre a utilização dos serviços.
O IBGE poderá enviar e-mails com novas informações sobre os assuntos e temas segundo o interesse demonstrado durante a navegação em nosso portal.
Nenhuma outra empresa está habilitada a enviar e-mails em nome do IBGE e, caso não queira mais receber nossos e-mails, nos rodapés haverá sempre a opção de se descadastrar da lista, cessando o envio, com exceção apenas dos e-mails enviados pelo IBGE com finalidade específica de pesquisas relacionadas às suas funções finalísticas, previstas em lei.

Com quem compartilhamos dados

Em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados, em seu artigo 7º III, o compartilhamento de dados pessoais pela administração pública só será realizado mediante comprovação de necessidade de compartilhamento para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
No artigo 26 a Lei Geral de Proteção de Dados definiu que o uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas, de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas respeitando os princípios de proteção de dados pessoais elencados no artigo 6º da LGPD.
Dados pessoais coletados para fins de pesquisa não são compartilhados com terceiros. Assim, os dados pessoais são tratados exclusivamente dentro do IBGE. Mantidos em ambiente controlado e seguro.

Como os dados pessoais são tratados

O IBGE está comprometido com os preceitos da LGPD, Lei de Sigilo Estatístico e as demais leis que versam sobre o tema.

Direito dos Titulares de Dados

Aos usuários do site, dos portais de serviços digitais do IBGE, são assegurados os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/18 – LGPD. Portanto, a qualquer momento os titulares de dados poderão exercer seus direitos através do canal de contato informado nesta política na sessão de “Contato”.

Termo de Uso de Serviços Digitais

Nossos sites e portais podem, ocasionalmente, conter links de terceiros. Não nos responsabilizamos por examinar ou avaliar o conteúdo de privacidade e proteção de dados de terceiros. Caso selecione um desses links, certifique-se de que o site para o qual foi direcionado possui política ou aviso de privacidade.
Alguns de nossos sites e aplicativos podem solicitar permissão para acessar serviços e arquivos em seu dispositivo. Lembre-se de que qualquer conteúdo enviado por você a uma de nossas plataformas será de sua inteira responsabilidade, portanto, é fundamental ter cuidado ao fornecer as permissões.
Nossos portais de serviços possuem funções de autenticação. Assegure que tenha criado senhas complexas, não compartilhe seu login e senhas e procure não armazenar suas credenciais através de lembrete de senhas em navegadores. A gestão de login e senhas é de responsabilidade do usuário.

Alteração na Política de Privacidade e Termo de Uso

O IBGE pode iniciar o processo de revisão e atualização desta Política a qualquer momento, sem aviso prévio, quando houver necessidade por motivo de adequação a novas determinações legais ou mudanças em seus processos e serviços.