Perfil de Governança Migratória Local do Município de São José do Rio Preto

MIGRACIDADES RELATÓRIO DE DIAGNÓSTICO 2020 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, SP Informações gerais SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, SP Região: Sudeste População estimada em 2020 (IBGE)1: 464.983 População de migrantes internacionais registrados de 2000 a março/2020 (NEPO/UNICAMP)2: 2.754 Data de fornecimento das informações pelo governo local: 14/09/2020 Dados estimados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para 2020. 1 Número de migrantes internacionais cadastrados no Registro Nacional Migratório (RNM) (antigo Registro Nacional de Estrangeiro – RNE) como habitantes de São José do Rio Preto entre os anos de 2000 e 2020, obtido através do banco interativo do Núcleo de Estudos de População da Universidade de Campinas (NEPO/UNICAMP). O banco interativo da NEPO/UNICAMP é formado a partir de dados públicos do Sistema de Registro Nacional Migratório (Sismigra) disponíveis no Portal de Imigração do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Acesso o banco em: <www.nepo.unicamp.br/observatorio/bancointerativo/numeros-imigracaointernacional/sincre-sismigra/>. 2 Sumário O MigraCidades ................................................................ 4 O Relatório de diagnóstico ............................................. 7 Diagnóstico geral do governo local ............................... 9 Boas práticas do governo local .................................... 10 As 10 dimensões .............................................................. 11 Estrutura institucional de governança e estratégia local ................................................................................ 11 Capacitação de servidores públicos e sensibilização sobre direitos dos migrantes .......... 13 Participação social e cultural de migrantes ........... 14 Transparência e acesso à informação para migrantes ..................................................................... 15 Parcerias institucionais .............................................. 16 Acesso à saúde............................................................ 17 Acesso e integração à educação ............................. 19 Acesso à assistência social........................................ 21 Acesso ao mercado de trabalho ..............................23 Acesso e acolhimento a vítimas de violência de gênero migrantes aos serviços de proteção ..........25 Prioridades do governo local ........................................ 27 O MigraCidades A Organização Internacional para as Migrações (OIM) está implementando o projeto “MigraCidades – Aprimorando a Governança Migratória Local no Brasil” em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), e com apoio da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), e financiamento do Fundo da OIM para o Desenvolvimento. O projeto visa a informar e fortalecer a capacidade de governança local das migrações, a partir da verificação da presença de 10 dimensões de governança migratória. As dimensões estão divididas em dois grupos. O primeiro, dimensões de governança, se dedica a analisar o desenho institucional das políticas locais. O segundo, dimensões de acesso a direitos, avalia o acesso à saúde, à educação, ao mercado de trabalho, dentre outros aspectos relacionados à integração e ao bem-estar dos migrantes internacionais. A OIM define migrante como uma pessoa que se move do seu local habitual de residência, seja dentro de um país ou através de fronteiras internacionais, de forma temporária ou permanente, por uma variedade de razões. Para os fins deste relatório, cujo enfoque são as migrações internacionais, o termo migrante será doravante utilizado para se referir a uma pessoa nacional de outro país ou apátrida que se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil (nos termos da definição de imigrante da Lei de Migração nº 13.445/2017). Esse relatório apresenta um consolidado do diagnóstico situacional das 10 dimensões de governança migratória, de modo a auxiliar o poder público local no aferimento, planejamento e monitoramento de suas políticas públicas para migração, destravando o potencial benéfico que as migrações podem trazer para os migrantes e para as comunidades de acolhida. 4 O MigraCidades O MigraCidades faz parte dos esforços globais da OIM para atingir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em conjunto com o sistema ONU e seus parceiros. São 17 Objetivos ambiciosos e interconectados que abordam os principais desafios de desenvolvimento enfrentados por pessoas no Brasil e no mundo. O MigraCidades contribui principalmente para a concretização meta 10.7 dos ODS. Meta 10.7 – Facilitar a migração e a mobilidade ordenada, segura, regular e responsável das pessoas, inclusive por meio da implementação de políticas de migração planejadas e bem geridas. Em uma tentativa de definir o conceito de “políticas de migração planejadas e bem geridas” conforme a Meta 10.7, a OIM desenvolveu o Marco de Governança da Migração (Migration Governance Framework – MiGOF), que estabelece os elementos essenciais da boa governança migratória. Com base no MiGOF, a OIM também desenvolveu os Indicadores da Governança Migratória (Migration Governance Indicators – MGI), um conjunto de 90 indicadores que ajudam os governos a apreciarem a abrangência de suas estruturas de governança de migração. 5 O MigraCidades O MigraCidades parte da experiência da OIM com estas iniciativas, adaptando-as para criar um processo de certificação adequado para o contexto brasileiro que contribua para o mesmo objetivo em comum: facilitar a migração e a mobilidade ordenada, segura, regular e responsável das pessoas. ODS – Meta 10.7 MiGOF MGI MigraCidades 6 O Relatório de diagnóstico A certificação MigraCidades envolve cinco etapas: a inscrição, o diagnóstico, a priorização, a certificação e o monitoramento. Na etapa de inscrição, foi aberta uma chamada pública para municípios e estados brasileiros se candidatarem, apontando uma pessoa de referência local para acompanhamento do processo. Após ser selecionado, o governo local foi convidado a preencher o Formulário de Diagnóstico, composto por uma série de perguntas sobre cada uma das 10 dimensões de governança migratória. Após o preenchimento do Formulário, deu-se início à etapa de priorização, na qual o governo local identifica quais as prioridades para o desenvolvimento de políticas migratórias no próximo período. Nesses dois momentos, a pessoa de referência local foi responsável por articular o diálogo com as diferentes áreas do governo local que executam atividades relacionadas à migração, com o objetivo de coletar respostas para o formulário e insumos para a priorização. Este relatório consolida as respostas do governo local nas etapas de Diagnóstico e Priorização, incluindo revisões e recomendações realizadas pela equipe do MigraCidades. Exceto quando citada a fonte, todas as informações contidas neste relatório foram fornecidas pelos próprios governos locais, através de suas pessoas de referência apontadas no início do processo. A realização do relatório é uma exigência para obtenção da certificação, e servirá de base para a etapa de monitoramento. 7 O Relatório de diagnóstico Conheça as 10 dimensões de governança migratória: Estrutura institucional de governança Acesso à saúde Capacitação de servidores públicos Acesso e integração à educação Participação social e cultural de migrantes Acesso à assistência social Acesso ao mercado de trabalho Transparência e acesso à informação Serviços de proteção para mulheres e LGBTI+ Parcerias institucionais 8 Diagnóstico geral do governo local São José do Rio Preto é um município localizado no interior do estado de São Paulo, na região sudeste do Brasil. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população estimada no município era de 464.983 em 2020. De 2000 a 2020, 2.754 migrantes obtiveram o Registro Nacional Migratório como habitantes do município, de acordo com dados do Sistema de Registro Nacional Migratório (Sismigra) (NEPO/UNICAMP, 2020). Entre abril de 2018 e agosto de 2020, São José do Rio Preto recebeu cerca de 231 venezuelanos por meio da estratégia de interiorização do Governo Federal (Operação Acolhida, 2020). O município de São José do Rio Preto indicou realizar pelo menos uma ação nas seguintes dimensões de Governança: Estrutura institucional de governança; Capacitação de servidores públicos; Transparência e acesso à informação para migrantes; e Parcerias institucionais. E nas seguintes dimensões de Acesso: Acesso à saúde; Acesso e integração à educação; Acesso a assistência e proteção social; Acesso ao mercado de trabalho; e Acesso e acolhimento a vítimas de violência de gênero migrantes aos serviços de proteção. 9 Boas práticas do governo local Destacam-se como práticas positivas do governo local: o desenvolvimento de ações de mapeamento e caracterização do perfil da população migrante do município, em parceria com organizações da sociedade civil; na estrutura de governança, a criação de um grupo gestor intersetorial que tem como objetivo realizar a articulação de políticas públicas, inclusive para a população migrante. 10 Estrutura institucional de governança e estratégia local Esta dimensão busca compreender se o governo possui estratégia local ou setores ou referências locais dedicadas à formulação, ao acompanhamento e à implementação de políticas públicas e serviços voltados à migração. Nesta dimensão, o município indicou possuir, em sua estrutura institucional, fluxo ou rede estabelecida entre diferentes setores para encaminhamento e acesso de pessoas migrantes aos serviços de referência. Para aprimorar esta dimensão, o governo local pode por exemplo, designar em sua estrutura institucional um setor ou gestor dedicado à formulação e ao acompanhamento de políticas públicas sobre migração, ou até mesmo estabelecer um mecanismo de coordenação das ações e políticas de diferentes setores para o tema da migração. Em relação ao acolhimento e integração de pessoas migrantes, é recomendado que seja definida uma estratégia local descrita em política, plano ou documento público, construída em articulação com diferentes setores da gestão pública e com participação social, que abranja diversos setores e esteja alinhada com o planejamento plurianual do governo local. É importante que essa estratégia local esteja alinhada com a lei nacional de migração (Lei 13.445/2017) e com as agendas mundiais de desenvolvimento, como os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Como diferencial, essa estratégia também pode englobar planos e ações para acolhimento de migrantes em situações de crise. 11 Estrutura institucional de governança e estratégia local Outra prática que o governo local pode adotar futuramente é estabelecer um plano de monitoramento, planejamento e destinação de aporte orçamentário voltado aos custos relacionados à integração de pessoas migrantes. Também pode empreender esforços para aprimorar a coordenação com outros entes federativos em temas relacionados à migração. Caso deseje aprimorar essa dimensão, poderá consultar experiências inspiradoras nesse documento. 12 Capacitação de servidores públicos e sensibilização sobre direitos dos migrantes Esta dimensão busca compreender se o governo local oferta capacitações regulares para servidores públicos da gestão e dos serviços sobre a temática migratória, incluindo questões de sensibilidade cultural, gênero e direitos humanos. Embora ainda não existam capacitações específicas voltadas à temática da migração, o município informou que foram realizadas capacitações junto aos servidores públicos que abordaram discussões sobre diversidade cultural, gênero e direitos humanos. O governo local informou que tem em seu município uma Escola de Gestão Pública que demonstrou interesse em desenvolver cursos voltados para a temática migratória aos servidores públicos que realizam atendimentos à população migrante. É recomendado, portanto, que se explore essa parceria para desenvolver capacitações em caráter permanente que sejam voltadas tanto aos servidores da atenção e assistência quanto aos servidores da gestão. Para mapear os temas específicos que serão abordados, o governo local poderá monitorar as demandas junto aos servidores. Caso deseje aprimorar essa dimensão, poderá consultar experiências inspiradoras nesse documento. 13 Participação social e cultural de migrantes Esta dimensão busca compreender se há incentivos para participação social e cultural de migrantes junto à comunidade de acolhida. O governo local indicou ainda não possuir ações ou políticas na dimensão da Participação social e cultural de migrantes. Diante disso, algumas ações potenciais podem ser adotadas futuramente pelo governo para desenvolver e aprimorar essa dimensão. Dentre as ações com potencial de desenvolvimento está a adoção de medidas para informar e empoderar pessoas migrantes sobre seus direitos de participação social. O município pode realizar consultas públicas junto às pessoas migrantes para conhecer suas demandas, bem como fomentar a representação de migrantes nos conselhos municipais, incluindo medidas para garantir a igualdade de gênero no âmbito da participação social de migrantes. Em relação à participação cultural, o governo local pode implantar editais de fomento culturais e interculturais para a realização de festas e feiras de migrantes, além de fomentar a divulgação dessas atividades culturais. Caso deseje aprimorar essa dimensão, poderá consultar experiências inspiradoras nesse documento. 14 Transparência e acesso à informação para migrantes Esta dimensão busca compreender se o governo local disponibiliza, de forma presencial ou virtual, informações compreensíveis e transparentes sobre direitos e obrigações dos migrantes e sobre acesso a serviços públicos. Também considera se isso é feito em outros idiomas além do português. O município indicou que disponibiliza informações compreensíveis sobre direitos e deveres dos migrantes, e sobre acesso a serviços públicos em locais de atendimento presencial, de forma gratuita. Embora disponibilize informações sobre direitos e deveres e sobre acesso a serviços públicos em locais presenciais, é recomendado que o governo local disponibilize essas informações também em meios eletrônicos ou em outros canais. É importante que essas informações sejam disponibilizadas nos idiomas falados pelas pessoas migrantes, e como diferencial podem também ser disponibilizadas em formatos acessíveis, como áudio ou vídeo. Caso deseje aprimorar essa dimensão, poderá consultar experiências inspiradoras nesse documento. 15 Parcerias institucionais Esta dimensão busca compreender se o governo local possui parcerias com instituições-chave para tratar da agenda de migrações e questões relacionadas (ex.: grupos de trabalho ou convênio para execução de serviços). O município indicou haver parcerias entre o governo local e organizações da sociedade civil (OSCs). Destaca ações realizadas para mapear e identificar o perfil da população migrante que está estabelecida no município. Essa ação já permitiu identificar os locais do município que apresentam maior concentração de pessoas migrantes, permitindo assim o estabelecimento de ações voltadas para a oferta de cursos de língua portuguesa para essa população. Outras possibilidades para aprimoramento futuro da governança migratória nesta dimensão são o estabelecimento de parcerias com associações de migrantes, organismos internacionais, universidades, outros entes federativos e setor privado. Caso deseje aprimorar essa dimensão, poderá consultar experiências inspiradoras nesse documento. 16 Acesso à saúde Esta dimensão busca compreender se o governo local adota medidas para facilitar o acesso de migrantes a serviços públicos de saúde, em especial os de atenção primária em saúde. O município indicou que as pessoas migrantes têm acesso a serviços de atenção primária em saúde, e a encaminhamento para serviços de atenção ambulatorial e hospitalar. Para isso, conta com orientações, fluxos ou protocolos estabelecidos na rede de saúde para facilitar e qualificar o acesso, o acolhimento e o atendimento em saúde para migrantes. Informou, ainda, que os profissionais de saúde são capacitados para compreender as diferenças culturais que podem estar relacionadas a questões de gênero, bem como para identificar casos de violência doméstica ou de gênero. Para aprimorar esta dimensão, o governo local pode demandar esforços para que os serviços de atenção primária em saúde estejam regionalizados de modo a terem equipes atuantes em todos os locais onde residem migrantes. É importante também que esse acesso seja feito de forma desburocratizada, sem exigir, por exemplo, documentos nacionais, e facilitar o cadastro para o cartão SUS. O governo local pode, ainda, ofertar capacitações sobre acolhimento e atenção à saúde junto aos servidores da área, incluindo comunicação em diferentes idiomas; compreensão da diversidade cultural; e identificação casos de tráfico de pessoas. É recomendado também que o governo local realize campanhas junto aos migrantes que abordem temas acerca do direito à saúde, dos serviços de saúde local e do funcionamento do SUS, buscando sempre promover a diversidade, fortalecer a sensibilidade cultural e coibir qualquer forma de discriminação. 17 Acesso à saúde No âmbito da produção de informação, recomendase a coleta de dados desagregados sobre o perfil de acesso a serviços e as demandas de saúde de migrantes, que permitam ao governo local identificar se há uma demanda reprimida de acesso, bem como propor mudanças nos fluxos, programas e políticas do município.Também é importante que exista um canal para receber demandas e denúncias de discriminação e xenofobia. Outra possibilidade para aprimoramento futuro é designar um setor ou pessoa de referência responsável pela promoção de ações voltadas a qualificar o acesso à saúde por migrantes, que trabalhe em conjunto com outros setores, alinhando demandas e ações entre secretarias e órgãos. Caso deseje aprimorar essa dimensão, poderá consultar experiências inspiradoras nesse documento. 18 Acesso e integração à educação Esta dimensão busca compreender se o governo local adota medidas para facilitar o acesso e a integração de migrantes à educação. O município indicou que as pessoas migrantes têm acesso a vagas desde a educação infantil até o ensino fundamental e médio de forma desburocratizada, e que não houve casos de negativa de matrícula a migrantes no ensino municipal, no último ano. Para aprimorar essa dimensão, o governo local pode, por exemplo, garantir a disponibilização de vagas também no ensino técnico profissionalizante e no ensino superior, além de oferecer atividades extracurriculares e cursos de idiomas para migrantes. É recomendado que o governo local estabeleça orientações, fluxos ou protocolos para a rede de ensino facilitar o acesso e integração de migrantes no sistema educacional, bem como assessorar e acompanhar os processos de revalidação de diploma. Os profissionais da área de educação do município de São José do Rio Preto são capacitados para compreender diferenças culturais que podem estar relacionadas a questões de gênero e identificar casos de violência doméstica ou de gênero. É recomendado que esses profissionais sejam também capacitados para se comunicar em diferentes idiomas; acolher migrantes considerando a dimensão da diversidade cultural e promover a integração dessa população nos estabelecimentos de ensino. Recomenda-se também a realização de capacitações e campanhas informativas voltadas aos migrantes sobre temas como direito ao acesso à educação, oferta de cursos e funcionamento do sistema de matrículas, buscando sempre celebrar a diversidade, fortalecer a sensibilidade cultural e coibir qualquer forma de discriminação. 19 Acesso e integração à educação No âmbito da produção de informação, recomendase a coleta de dados desagregados sobre o perfil de acesso e demandas de educação de migrantes, sempre respeitando o sigilo e anonimato dos usuários, que fornecem também importantes insumos para o desenvolvimento de políticas do governo. Outra possibilidade para aprimoramento futuro é o estabelecimento de um setor ou ponto focal responsável por promover ações que facilitem o acesso e a integração de migrantes no sistema educacional. É importante que esse setor trabalhe em conjunto com outros setores, alinhando demandas e ações entre secretarias e órgãos. Caso deseje aprimorar essa dimensão, poderá consultar experiências inspiradoras nesse documento. 20 Acesso à assistência social Esta dimensão busca compreender se o governo local adota medidas para facilitar o acesso de migrantes a serviços públicos de assistência e proteção social, tais como os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e os Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), seus programas e benefícios. O município informou que as pessoas migrantes têm acesso ao Sistema Único da Assistência Social (SUAS), através de serviços como o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), a cadastros para benefícios sociais como o Bolsa Família, e a iniciativas de apoio à moradia, de forma desburocratizada. Informou, ainda, que os profissionais dos serviços de assistência e proteção social são capacitados para acolher as pessoas migrantes considerando a dimensão da diversidade cultural; para compreender diferenças culturais que podem estar relacionadas a questão de gênero; e identificar casos de tráfico de pessoas e de violência doméstica e de gênero. O município informou que conta com treze CRAS, dois CREAS, um Centro Pop – voltado para a população de rua, e três Centros de Convivência – do Idoso, da Juventude e da Família. Além de departamentos como Vigilância Socioassistencial e Gestão de Cadastro Único e Benefícios que auxiliam na execução de ações de proteção e acesso à população, incluindo migrantes. De acordo com o município, atualmente cerca de 500 migrantes estão inscritos no CadÚnico. 21 Acesso à assistência social Para aprimorar esta dimensão, o governo local pode estabelecer orientações, fluxos ou protocolos na rede de assistência social para facilitar e qualificar o acesso e acolhimento a migrantes nesses serviços. Pode ainda, adotar medidas específicas para a proteção e garantia dos direitos de crianças migrantes e estabelecer que a secretaria de assistência social acompanhe as demandas de atendimento especializado apresentadas por migrantes. Outras ações que podem ser desenvolvidas são a realização de capacitações sobre acolhimento de migrantes junto aos profissionais dos serviços de assistência e proteção social, para que eles possam também realizar a comunicação com migrantes em diferentes idiomas. Além disso, é recomendado que sejam realizadas campanhas ou ações informativas junto aos migrantes, que abordem temas como direito à assistência e à proteção social, benefícios e serviços ofertados no âmbito local e funcionamento do SUAS. No campo da produção de informação, o município indicou que coleta dados sobre o perfil de acesso a assistência e proteção social de migrantes. É importante que os dados coletados possam também ser desagregados de acordo com o país de origem da pessoa migrante, e que respeitem sempre o sigilo e anonimato dos usuários. Esses dados podem ser utilizados para identificar se há uma demanda reprimida de acesso, bem como para subsidiar a criação de fluxos, programas e políticas. Por fim, o município indicou que há setor ou referência local dedicado ao acesso a assistência e proteção social pelas pessoas migrantes. É recomendado que esse setor trabalhe em conjunto com outros setores, alinhando demandas e ações entre secretarias e órgãos. Caso deseje aprimorar essa dimensão, poderá consultar experiências inspiradoras nesse documento. 22 Acesso ao mercado de trabalho Esta dimensão busca compreender se o governo local adota medidas para facilitar o acesso de migrantes ao mercado de trabalho (setor público, setor privado ou empreendedorismo). O município indicou que as pessoas migrantes têm acesso a aconselhamento ou orientação profissional, a uma central de vagas de emprego, e a vagas de emprego no setor privado. Que adota medidas específicas para favorecer o acesso de mulheres migrantes ao mercado de trabalho, e que o acesso é feito de forma desburocratizada. Informou também que há orientações, fluxos ou protocolos estabelecidos para apoio à integração de migrantes ao mercado de trabalho. Para aprimorar o acesso de migrantes ao mercado de trabalho, o governo local pode adotar medidas específicas de assistência para o empreendedorismo por migrantes, garantir o acesso a vagas de emprego no setor público e acompanhar situações de revalidação de diplomas de pessoas migrantes. Foram realizadas, de acordo com o informado pelo município, capacitações para servidores sobre o acesso de migrantes ao mercado de trabalho, além de campanhas sobre o tema junto ao setor privado. Para avançar nesse tema, uma possibilidade é ampliar a capacitação de servidores para contemplar temáticas como: a comunicação em diferentes idiomas; a compreensão de diferenças culturais relacionadas ao ambiente de trabalho; a identificação de casos de discriminação de gênero; e a identificação de potenciais casos de trabalho em condições análogas à escravidão, tráfico de pessoas e exploração laboral. 23 Acesso ao mercado de trabalho Outras áreas com potencial de desenvolvimento são a realização de capacitações e ações informativas junto aos migrantes sobre o acesso ao mercado de trabalho e legislação trabalhista. Essas ações podem incluir oficinas de currículos, orientação vocacional, cursos de treinamento para negócios, entre outros, buscando celebrar a diversidade, fortalecer a sensibilidade cultural e coibir qualquer forma de discriminação. No campo da produção de informação, o município indicou que coleta dados sobre o perfil de acesso ao mercado de trabalho por migrantes, e que esses dados são publicados respeitando sempre o sigilo e anonimato dos usuários. Para aprimorar esta dimensão, o governo local pode coletar dados que possam ser desagregados por país de origem da pessoa migrante e utilizá-los para o aprimoramento de ações e políticas públicas. Outra política recomendada é o estabelecimento de um setor que receba demandas e denúncias de discriminação e xenofobia nos serviços de trabalho e emprego, e também nas empresas locais. Por fim, o município indicou que há setor ou referência local na gestão dedicado a promover ações de facilitação do acesso ao mercado de trabalho pelas pessoas migrantes, trabalhando em conjunto com outros setores e coordenando demandas e ações com outras secretarias. Caso deseje aprimorar essa dimensão, poderá consultar experiências inspiradoras nesse documento. 24 Acesso e acolhimento a vítimas de violência de gênero migrantes aos serviços de proteção Esta dimensão busca compreender se o governo local adota medidas para facilitar o acesso e acolhimento de migrantes mulheres e LGBTQIA+ (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, queer, intersexuais e assexuais) a serviços de proteção, tais como casas de acolhimento, canais telefônicos de apoio e delegacias especializadas. No município de São José do Rio Preto, há uma Secretaria Municipal dos Direitos e Políticas para Mulheres, Pessoas com deficiência, Raça e Etnia, além de uma OSC que atua na defesa dos direitos humanos, na cidadania e na melhoria da qualidade de vida das pessoas portadoras de HIV/AIDS. Frente a isso, as mulheres e LGBTQIA+ migrantes têm acesso a delegacias especializadas, a casas de acolhimento e a outros canais de proteção, como números telefônicos de apoio ou iniciativas locais que realizam essa acolhida, de forma desburocratizada e respeitando o sigilo da pessoa. Há ainda, orientações, fluxos ou protocolos estabelecidos nos serviços de proteção para o acolhimento a mulheres e LGBTQIA+ migrantes que sofrem violências. O município indicou que realizou campanhas voltadas à população que abordaram temas como não-violência, não-discriminação e proteção de mulheres e LGBTQIA+ migrantes, bem como ações informativas junto a essa população acerca de temas como mecanismos de denúncia de situações de violência, diretos das pessoas migrantes e serviços de proteção disponíveis. Uma possibilidade de aprimoramento futuro é a realização de capacitações sobre acolhimento e proteção de mulheres e LGBTQIA+ junto a servidores dos serviços de proteção locais, para que esses profissionais possam realizar a comunicação com migrantes em diferentes idiomas e acolhê-las considerando a dimensão da diversidade cultural. 25 Acesso e acolhimento a vítimas de violência de gênero migrantes aos serviços de proteção No campo da produção de informação, o município informou que coleta dados sobre acesso a serviços e demandas de proteção de mulheres e LGBTQIA+ migrantes e que esses dados são utilizados para propor mudanças nos fluxos, programas e políticas do governo, sempre respeitando o sigilo e anonimato dos usuários. Como diferencial, o governo local pode coletar dados de modo que possam ser desagregados por país de origem da pessoa migrante. Por fim, o município indicou que há um setor ou referência local na gestão dedicado à proteção contra violência contra as migrantes mulheres e LGBTQIA+, que trabalha em conjunto com outros setores e coordena demandas e ações com outras secretarias. Caso deseje aprimorar essa dimensão, poderá consultar experiências inspiradoras nesse documento. 26 Prioridades do governo local A partir dos resultados identificados através do Formulário de Diagnóstico, os governos locais foram convidados a indicar as prioridades para elaboração, implementação e monitoramento de políticas públicas relacionadas à migração durante o próximo período. Esse exercício foi feito através do preenchimento de uma Matriz de Priorização, que solicitava as seguintes informações para cada proposta prioritária: 1) Dimensão do MigraCidades priorizada; 2) Detalhamento das ações planejadas dentro da dimensão; 3) Justificativa; 4) Atores locais potencialmente envolvidos na execução e acompanhamento das ações priorizadas. Como requisito, o governo local deveria incluir no mínimo três dimensões priorizadas, sendo necessariamente ao menos uma dimensão de governança institucional e uma de acesso a direitos. Não havia limite máximo para a priorização. DIMENSÃO PRIORIZADA Acesso à assistência e proteção social DETALHAMENTO DAS AÇÕES Aprimorar o registro e a coleta de dados de modo a permitir enxergar demandas de acesso à assistência e proteção social de migrantes, de forma desagregada por país de origem. JUSTIFICATIVA Qualificar as informações dos migrantes atendidos pelos serviços da política de assistência e proteção social, permitindo direcionar ações específicas, de acordo com as demandas de cada perfil/país. ATORES LOCAIS ENVOLVIDOS COM A DIMENSÃO Equipes de Proteção Social Básica e Especial, Vigilância Socioassistencial e Cadastro Único. 27 Prioridades do governo local DIMENSÃO PRIORIZADA Parcerias institucionais DETALHAMENTO DAS AÇÕES Aprimorar ações conjuntas com organizações da sociedade civil que atuam no atendimento e atenção aos migrantes, bem como instituir parcerias com universidades. JUSTIFICATIVA Desenvolver e ampliar as ações iniciadas com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para mapeamento e identificação do perfil e principais demandas do público migrante e buscar parcerias com universidades locais para acesso a cursos de língua portuguesa. ATORES LOCAIS ENVOLVIDOS COM A DIMENSÃO Secretarias Municipais, Escola de Gestão Pública, Organizações da Sociedade Civil, Universidades. DIMENSÃO PRIORIZADA Transparência e acesso à informação para migrantes DETALHAMENTO DAS AÇÕES Disponibilizar informações gerais acerca dos serviços e direitos em língua espanhola e inglesa ou ainda outra que for identificada como mais relevantes de acordo com a característica da população migrante. JUSTIFICATIVA Possibilitar autonomia e compreensão das pessoas migrantes dando mais acesso aos serviços e direitos. ATORES LOCAIS ENVOLVIDOS COM A DIMENSÃO Gestores públicos, Comunicação, Universidades e sociedade civil. 28 Prioridades do governo local DIMENSÃO PRIORIZADA Participação social e cultural de migrantes DETALHAMENTO DAS AÇÕES Realizar ações de fomento financeiro (direto ou indireto) para trocas interculturais entre o país de origem e o Brasil. JUSTIFICATIVA Reconhecimento da origem do indivíduo em todos os seus costumes e valores e, proporcionar o conhecimento da cultura brasileira e regional. ATORES LOCAIS ENVOLVIDOS COM A DIMENSÃO Secretarias (Cultura, Meio Ambiente, Agricultura, Turismo, Educação, Esporte, Trabalho, Assistência Social e Saúde). 29 Prioridades do governo local DIMENSÃO PRIORIZADA Capacitação de servidores públicos e sensibilização sobre direitos dos migrantes DETALHAMENTO DAS AÇÕES Serão realizadas capacitações no ambiente virtual da Escola de Gestão Pública (plataforma Moodle), que ficarão disponíveis por todo o ano. As capacitações terão como público alvo servidores que trabalham com atenção/assistência direta a migrantes, priorizando aqueles que trabalham nas áreas de saúde, assistência social e educação nos bairros com maior concentração de residentes imigrantes. As capacitações também poderão ser realizadas por conselheiros tutelares e participantes dos grupos intersetoriais, que atuam diretamente nos territórios. Serão realizadas duas capacitações por ano, uma por semestre, sendo uma com foco em aspectos da legalidade e outra com foco nas relações humanas e sociais dos migrantes. JUSTIFICATIVA Não há registro de treinamentos específicos realizados anteriormente, muito embora algumas ações pontuais já tenham sido realizadas; assim é necessário criar a capacitação, tornando-a contínua, com o objetivo de qualificar servidores e agentes públicos para a garantia dos direitos humanos e efetividade do acolhimento e acesso a direitos civis, políticos, sociais e culturais de migrantes. ATORES LOCAIS ENVOLVIDOS COM A DIMENSÃO Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Organizações da Sociedade Civil (OSCs), Universidades locais, Escola de Gestão Pública Ana Maria Vilela. 30 Prioridades do governo local DIMENSÃO PRIORIZADA Acesso e integração à educação DETALHAMENTO DAS AÇÕES “Coleta de Dados – Cadastro de Alunos”. Serão aprimoradas as informações constantes no Sistema de Cadastro de Alunos da Secretaria Municipal da Educação, incluindo as seguintes opções: país de origem; geolocalização dos alunos migrantes; emissão de relatórios que identifiquem em quais escolas se encontram ou se concentram os estudantes migrantes e relatórios por macrorregião para detectar se há concentração de maior número de imigrantes em uma ou mais regiões do município. JUSTIFICATIVA O atual Sistema de Cadastro de Alunos da Secretaria Municipal da Educação apresenta somente a opção nacionalidade. A coleta e o uso de dados e relatórios gerados, permitirão o aprimoramento das informações e auxiliarão no planejamento e no acompanhamento das ações entre os diferentes departamentos e setores da Secretaria Municipal da Educação junto às unidades escolares, além da possibilidade de utilização dos mesmos para subsidiar a formulação de políticas públicas, propor mudanças nos fluxos e programas do governo local de acesso e integração da pessoa imigrante, qualificando as ações implantadas e implementadas pelo poder público. ATORES LOCAIS ENVOLVIDOS COM A DIMENSÃO Secretaria Municipal de Educação, Gerência de Planejamento e Demanda Escolar e Empresa de processamento de dados (EMPRO). 31 Prioridades do governo local DIMENSÃO PRIORIZADA Acesso e integração à educação DETALHAMENTO DAS AÇÕES “Centro de formação em línguas”. Implantação de um Centro de Formação em Línguas com o objetivo de disponibilizar aos alunos migrantes, professores e comunidade em geral (pais e familiares) cursos e oficinas, em diferentes idiomas. Proporcionar um espaço de trocas aos alunosmigrantes, visando a aprendizagem da segunda língua e da formação cultural. JUSTIFICATIVA Os migrantes chegam com o idioma de origem (primeira língua), há necessidade de comunicarse de forma simples, de compreender e utilizar expressões familiares correntes. Para os professores da Rede Municipal, participar das oficinas e conhecer a língua materna dos alunos facilitará a comunicação e o ensino – aprendizagem. ATORES LOCAIS ENVOLVIDOS COM A DIMENSÃO Complexo Integrado de Educação Ciência e Cultura Dr. Aziz Ab Saber (CIECC), Secretaria Municipal de Educação, Coordenadoria Pedagógica, Chefe de Coordenadoria do CIECC, Departamento de Ensino, Gerência de Ensino Fundamental e Gerência de Capacitação e Professores de Língua estrangeira. 32 Prioridades do governo local DIMENSÃO PRIORIZADA Acesso à saúde DETALHAMENTO DAS AÇÕES Incluir no Sistema de Prontuário Eletrônico do Serviço de Saúde Municipal o campo para o RNE. JUSTIFICATIVA Garantia do cadastro de prontuário individualizado para o cuidado em saúde na rede. ATORES LOCAIS ENVOLVIDOS COM A DIMENSÃO Secretaria Municipal de Saúde. DIMENSÃO PRIORIZADA Acesso à saúde DETALHAMENTO DAS AÇÕES Realizar ações informativas sobre o direito de migrantes ao acesso à saúde pública. JUSTIFICATIVA Garantir acesso a todos os níveis de assistência à saúde. ATORES LOCAIS ENVOLVIDOS COM A DIMENSÃO Grupos Intersetoriais. 33 Prioridades do governo local DIMENSÃO PRIORIZADA Acesso à saúde DETALHAMENTO DAS AÇÕES Formação dos profissionais dos serviços de saúde, garantindo o preenchimento correto das informações de nacionalidade, visando garantir um banco de dados fidedigno da realidade local. JUSTIFICATIVA Muitas vezes, os profissionais não ficam atentos às informações de nacionalidade, focando na assistência. Mas essas são informações importantes para o planejamento de ações mais focadas nesse público. ATORES LOCAIS ENVOLVIDOS COM A DIMENSÃO Secretaria de Saúde e parcerias. DIMENSÃO PRIORIZADA Acesso e acolhimento a vítimas de violência de gênero migrantes aos serviços de proteção DETALHAMENTO DAS AÇÕES Campanha permanente de não violência de gênero “DIA LARANJA”. Serão realizadas ações abrangentes durante todo o ano, mas pontualmente, todo dia 25 de cada mês, serão executadas ações específicas nas redes e mídias sociais da Administração Pública Municipal, Portal da Prefeitura de São José do Rio Preto e Equipamentos públicos municipais, nos idiomas português e espanhol. Na internet, as postagens serão marcadas com as hashtags: #dialaranja, #vocetemvoz, #falesemmedo, #meescutetambem, #fimdaviolenciadegenero, #fimdaviolenciacontraamulher, #dianaranja, #tienesunavoz, #hablasinmiedo, #escuchametambien, #findelaviolenciadegenero e #findelaviolenciacontralamujer. 34 Prioridades do governo local JUSTIFICATIVA A campanha será realizada prioritariamente nas redes e mídias sociais, entende-se que as tecnologias de comunicação em rede podem ser uma ferramenta eficiente para promover a comunicação. As novas tecnologias permitirão a criação de meios de comunicação mais interativos, liberando os indivíduos das limitações de espaço e tempo, tornando a comunicação mais flexível. Com apenas um clique, qualquer pessoa pode acessar uma informação específica e manter contato com pessoas que estão distantes [1]. A violência contra a mulher (de gênero) é considerada um problema de saúde pública global. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde, 1 em cada 3 mulheres em todo o mundo já sofreram algum tipo de violência física ou sexual, seja em casa, em suas comunidades ou mesmo no ambiente de trabalho [2]. Desde 2008, há uma campanha do Secretário-Geral da ONU intitulada “UNA-SE” pelo Fim da Violência contra as Mulheres” com o objetivo de gerar mais consciência pública e incrementar a vontade política e os recursos designados a prevenir e responder à violência contra mulheres e meninas [3]. A campanha do DIA LARANJA em nossa cidade, vem de encontro com o ODS 5 que se destaca entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável que essa Secretaria implementa. São José do Rio Preto é signatária dos ODS da agenda 2030 da ONU desde 2017. Fonte: [1] doi.org/10.1590/S0101-73302014000100011 [2] actionaid.org.br/noticia/16-dias-de-ativismo [3] nacoesunidas.org/16dias ATORES LOCAIS ENVOLVIDOS COM A DIMENSÃO Secretarias Municipais dos Direitos e Políticas para a Mulheres, Pessoa com Deficiência, Raça e Etnia; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Comunicação Social; Secretaria Municipal de Educação; e Organizações da Sociedade Civil. 35 Como citar esse documento: MIGRACIDADES. Perfil de Governança Migratória Local do Município de São José do Rio Preto. Porto Alegre: Organização Internacional para as Migrações (OIM) e Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), 2020. As opiniões expressas nas publicações da Organização Internacional para as Migrações (OIM) são dos autores e não refletem necessariamente a opinião da OIM ou de qualquer outra organização à qual os participantes possam estar profissionalmente vinculados. As denominações utilizadas no presente relatório e a maneira como são apresentados os dados não implicam, por parte da OIM, qualquer opinião sobre a condição jurídica dos países, territórios, cidades ou áreas, ou mesmo de suas autoridades, nem tampouco a respeito da delimitação de suas fronteiras ou limites. A OIM está comprometida com o princípio de que a migração segura, ordenada e digna beneficia os migrantes e a sociedade. Por seu caráter de organização intergovernamental, a OIM atua com seus parceiros da comunidade internacional para: ajudar a enfrentar os crescentes desafios da gestão da migração; fomentar a compreensão das questões migratórias; alentar o desenvolvimento social e econômico através da migração; e garantir o respeito à dignidade humana e ao bem฀estar dos migrantes. Editorial Organização Internacional para as Migrações (OIM) – Brasil SAS Quadra 05, Bloco N, Ed. OAB, 3º Andar Brasília-DF - 70070-913 iombrazil@iom.int CHEFE DE MISSÃO DA OIM NO BRASIL Stéphane Rostiaux Expediente técnico COORDENAÇÃO Isadora Steffens Marcelo Torelly Roberta Baggio ANÁLISE Ana Laura Anschau Anelise Dias REVISÃO Fabian Scholze Domingues Pâmela Marconatto Marques Verônica Korber Gonçalves APOIO METODOLÓGICO Laura Boeira BOLSISTAS DE EXTENSÃO Ana Paula Santos Julia Silveira © Organização Internacional para as Migrações (OIM) Esse relatório foi publicado sem edição formal pela OIM. migracidades@ufrgs.br www.ufrgs.br/migracidades @migracidades Migra Cidades