Coleção de Mapas Mentais
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Coleção de Mapas Mentais
Temas:
- Controle de Constitucionalidade – pg. 2
- Poder Executivo – pg. 20
- Poder Judiciário – pg. 30
- Poder Legislativo – pg. 65
- Organização do Estado – pg. 85
- Teoria Geral, Classificação, Poder Constituinte, Eficácia das Normas – pg. 109
- Princ. Fundamentais, Clausulas Pétreas, Dir. Socais, Politicos, Nacionalidade – pg. 134
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Direito Constitucional - 03
Controle de Constitucionalidade
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Conteúdo
Controle de Constitucionalidade – Parte Geral ......................................................................................................................................................................................................... 3
Controle de Constitucionalidade – Parte Geral ......................................................................................................................................................................................................... 4
Legitimados ................................................................................................................................................................................................................................................................ 5
Legitimados - Universais ............................................................................................................................................................................................................................................ 6
Legitimados – Relativos.............................................................................................................................................................................................................................................. 7
Legitimados – Capacidade Postulatória ..................................................................................................................................................................................................................... 8
ADIN Genérica ............................................................................................................................................................................................................................................................ 9
ADIN Genérica .......................................................................................................................................................................................................................................................... 10
Procedimento comum ADIN e ADC.......................................................................................................................................................................................................................... 11
ADIN Genérica .......................................................................................................................................................................................................................................................... 12
ADIN – Omissão – 01 ................................................................................................................................................................................................................................................ 13
ADIN – Omissão – 02 ................................................................................................................................................................................................................................................ 14
ADC - Ação Declatória de Constitucionalidade ....................................................................................................................................................................................................... 15
ADPF ......................................................................................................................................................................................................................................................................... 16
ADIN Interventiva..................................................................................................................................................................................................................................................... 17
Todos os Direitos Reservado - Copyright
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Controle de Constitucionalidade – Parte Geral
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Controle de Constitucionalidade – Parte Geral
Legenda: CCJ: Comissão de Constituição e Justiça; MS: Mandado de Segurança; PL: Projeto de Lei
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Legitimados
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Legitimados - Universais
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Legitimados – Relativos
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Legitimados – Capacidade Postulatória
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ADIN Genérica
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Procedimento comum ADIN e ADC
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ADIN Genérica
Legenda: SF: Senado Federal; MEDU: Municípios, Estados, DF e União; AD:Administração Direta; AI: Administração Indireta; LICC: Lei de Introdução ao Código Civil;
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ADIN – Omissão – 01
Atualizado pelo lei 12.063/2009
Legenda: PI: Petição Inicial; AGU:Advogado Geral da União; PGR: Procurador Geral da República; JUD: Judiciário
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ADIN – Omissão – 02
Atualizado pelo lei 12.063/2009
Legenda: PGR: Procurador Geral da República;
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ADC - Ação Declatória de Constitucionalidade
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1ª. Revisão
Páginas 10 e 11 – Adin Omissão
Atualizado pelo lei 12.063/2009
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Página 5: Legitimados
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Divisão dos mapas
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Direito Constitucional – 04 – Organização dos Poderes – EXECUTIVO
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Poder Executivo ......................................................................................................................................................................................................................................................... 3
Responsabilidade do Presidente da República e do Vice .......................................................................................................................................................................................... 4
Competência Privativa do Presidente de República – 01 .......................................................................................................................................................................................... 5
Competência Privativa do Presidente de República – 02 .......................................................................................................................................................................................... 6
Competência Privativa do Presidente de República – 03 .......................................................................................................................................................................................... 7
Ministro de Estado ..................................................................................................................................................................................................................................................... 8
Conselho da República ............................................................................................................................................................................................................................................... 9
Conselho da Defesa Nacional ................................................................................................................................................................................................................................... 10
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Poder Executivo
Legenda> PR: Presidente da República; CN: Congresso Nacional
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Responsabilidade do Presidente da República e do Vice
Legenda: PR-Presidente da República; CD- Câmara dos Deputados; SF-Senado Federal
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Competência Privativa do Presidente de República – 01
Legenda: MP-Medida Provisória; LC-Lei Complementar; PR-Presidente da República; CN-Congresso Nacional
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Competência Privativa do Presidente de República – 02
Legenda> LC: Lei Complementar; CN: Congresso Nacional; MP: Medida Provisória
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Competência Privativa do Presidente de República – 03
Legenda> TS: Tribunais Superiores; PGR: Procurador Geral da República; BC: Banco Central; AGU: Advogado Geral da União.
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Ministro de Estado
Legenda> DEC: Decreto; REG: Regulamento; PR: Presidente da República
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Conselho da República
Legenda> SF: Senado Federal; CD: Câmara dos Deputados; PR: Presidente da República; ME: Ministro de Estado; CR: Conselho da República
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Conselho da Defesa Nacional
Legenda: SF-Senado Federal; CD-Câmara dos Deputados; PR-Presidente da Repúlica; DECreto; REGulamento; ME: Ministro de Estado;
CR: Conselho da República;
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Direito Constitucional – 04 – Organização dos Poderes - JUDICIÁRIO
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Conteúdo
Órgãos do Poder Judiciário - 01 ................................................................................................................................................................................................................................. 3
O Quinto, Juizados Especiais e Justiça de Paz .......................................................................................................................................................................................................... 4
Autonomia Administrativa e Financeira .................................................................................................................................................................................................................... 5
Precatórios Judiciários - 01 ........................................................................................................................................................................................................................................ 6
Precatórios Judiciários - 02 ........................................................................................................................................................................................................................................ 7
Legenas: CNJ: Conselho Nacional de Justiça; DA: Dívida AtivaEstatura da Magistratura – 01 ............................................................................................................................... 7
Estatura da Magistratura – 01 ................................................................................................................................................................................................................................... 8
Estatura da Magistratura – 02 – Remoção, disponibilidade e aposentadoria ........................................................................................................................................................... 9
Estatura da Magistratura – 03 ................................................................................................................................................................................................................................. 10
Estatura da Magistratura – 04 – Promoção ............................................................................................................................................................................................................. 11
Prerrogativas dos juízes ........................................................................................................................................................................................................................................... 12
Competência privativa dos Tribunais ....................................................................................................................................................................................................................... 13
STF -01 ...................................................................................................................................................................................................................................................................... 14
STF –Competência Original – 01 .............................................................................................................................................................................................................................. 15
STF –Competência Original -02 ................................................................................................................................................................................................................................ 16
STF –Recursos .......................................................................................................................................................................................................................................................... 17
STJ – 01..................................................................................................................................................................................................................................................................... 18
STJ – 02 – Competência ........................................................................................................................................................................................................................................... 19
STJ – 03 - Recursos ................................................................................................................................................................................................................................................... 20
TRF e Juiz Federal – Justiça Federal ......................................................................................................................................................................................................................... 21
TRF e Juiz Federal – Juízes Federais ......................................................................................................................................................................................................................... 22
TRF e Juiz Federal – Tribunal Regional Federal ........................................................................................................................................................................................................ 23
TRF e Juiz Federal ..................................................................................................................................................................................................................................................... 24
Conselho Nacional de Justiça ................................................................................................................................................................................................................................... 25
Conselho Nacional de Justiça – Membros ............................................................................................................................................................................................................... 26
Conselho Nacional de Justiça – 02 – Competência .................................................................................................................................................................................................. 27
Justiça do Trabalho .................................................................................................................................................................................................................................................. 28
Justiça Eleitoral ........................................................................................................................................................................................................................................................ 29
Funções Essenciais a Justiça – MPU ......................................................................................................................................................................................................................... 30
Funções Essenciais a Justiça – MUP – Funções ........................................................................................................................................................................................................ 31
Funções Essenciais a Justiça – MPU- Garantias e Prerrogativas e Vedações .......................................................................................................................................................... 32
Funções Essenciais a Justiça – AGU Defensoria e Advocacia ................................................................................................................................................................................... 33
Justiça Militar ........................................................................................................................................................................................................................................................... 34
Justiça Estadual ........................................................................................................................................................................................................................................................ 35
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Órgãos do Poder Judiciário - 01
Legenda: STF: Supremo Tribunal Federal; STJ: Superior Tribunal de Justiça; TSs: Tribunais Superiores; TRF: Tribunais Regionais Federais; TJDFT-Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e Territórios
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O Quinto, Juizados Especiais e Justiça de Paz
Legenda: MP: Ministério Público; TER: Territórios; UM: União; ES: Estados
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Autonomia Administrativa e Financeira
Legenda: LDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias; TJ: Tribunal de Justiça; UN: União; ES: Estado;
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Precatórios Judiciários - 01
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Precatórios Judiciários - 02
Legenas: CNJ: Conselho Nacional de Justiça; DA: Dívida Ativa
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Estatura da Magistratura – 01
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Estatura da Magistratura – 02 – Remoção, disponibilidade e aposentadoria
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Estatura da Magistratura – 03
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Estatura da Magistratura – 04 – Promoção
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Prerrogativas dos juízes
Legenda: CNJ: Conselho Nacional de Justiça
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Competência privativa dos Tribunais
Legenda: TJ: Tribunal de Justiça; TSs: Tribunais Superiores; TJDFT: Tribunal de Justiça do DF e Territórios;
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STF -01
Legenda: SF: Senado Federal; PR: Presidente da República; JUD:Poder Judiciário; EXEC:Poder Executivo; ADC:Ação Declatória de Constitucionalidade; ADIN: Ação
Direta de Inconstitucionalidade; ADPF: Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental; AD: Administração Direita; AI: Administração Indireta;
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STF –Competência Original – 01
Legenda: TS:Tribunais Superiores; PR:Presidente da República; PGR:Procurador Geral da República; CN:Congresso Nacional; ADIN: Ação Direta de Inconstitucionalidade;
ADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade; Est: Estadual; Fed: Federal;
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STF –Competência Original -02
Legenda: TS:Tribunais Superiores; AI;Administração Indireta; UN:União; ES: Estado; TERR: Território; STJ: Superior Tribunal de Justiça; MP: Ministério Público;
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STF –Recursos
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STJ – 01
Legenda: DFT: DF e Territórios; EST: Estadual; FED: Federal; SN: Senado; MP: Ministério Público; PR: Presidente da República; TJ: Tribunal de Justiça; TRF: Tribunal
Regional Federal;
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STJ – 02 – Competência
Legenda: TC: Tribunal de Contas; UNião, EStado, MUnicípio; TRF: Tribunal Regional Federal; TRE: Tribunal Regional Eleitoral; TRT: Tribunal Regional do Trabalho; MPU:
Ministério Público da União; AI: Administração Indireta; AD: Administração Direta;
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STJ – 03 - Recursos
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TRF e Juiz Federal – Justiça Federal
Legenda: JuizF: Juiz Federal; TERritório; PRG: Procurador Geral da República; TRF: Tribunal Regional Federal
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TRF e Juiz Federal – Juízes Federais
Legenda: HC-Habeas Copus; HD-Habeas Data; MS-Mandado de Segurança; EP-Empresa Pública; ES-Estados; UN-União; JM-Justiça Militar; JE-Justiça Estadual; TFs:
Tribunais Federais; EP: Empresa Pública
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TRF e Juiz Federal – Tribunal Regional Federal
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TRF e Juiz Federal
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Conselho Nacional de Justiça
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Conselho Nacional de Justiça – Membros
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Conselho Nacional de Justiça – 02 – Competência
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Justiça do Trabalho
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Justiça Eleitoral
Memorex: TSE (Tribunal Superior Eleitoral): invertendo SET → 7 (sete) membros
Legenda: HC: Habeas Corpus; HD: Habeas Data; MS: Mandado Segurança; MI: Mandado de Injunção;
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Funções Essenciais a Justiça – MPU
Legenda: MPU-Ministério Público da União; MPE-Ministério Público dos Estados;
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Funções Essenciais a Justiça – MUP – Funções
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Funções Essenciais a Justiça – MPU- Garantias e Prerrogativas e Vedações
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Funções Essenciais a Justiça – AGU Defensoria e Advocacia
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Justiça Militar
Legenda: SF-Senado Federal; PR-Presidente da República
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Justiça Estadual
Legenda: CE-Constituição Estadual; JM-Justiça Militar; TJ-Tribunal de Justiça (Estadual);
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Congresso Nacional .................................................................................................................................................................................................................................................... 3
Poder Legislativo ........................................................................................................................................................................................................................................................ 4
Cabe Especialmente ao Congresso Nacional ............................................................................................................................................................................................................. 5
Atribuições Exclusivas do Congresso Nacional .......................................................................................................................................................................................................... 6
Competência Privativa da Câmara dos Deputados .................................................................................................................................................................................................... 7
Competência do Senado Federal ............................................................................................................................................................................................................................... 8
Deputados e Senadores ............................................................................................................................................................................................................................................. 9
Deputados e Senadores – Cargos ............................................................................................................................................................................................................................ 10
Comissões ................................................................................................................................................................................................................................................................ 11
Processo Legislativo ................................................................................................................................................................................................................................................. 12
Processo Legislativo – Emendas Constitucionais ..................................................................................................................................................................................................... 13
Processo Legislativo – Leis ....................................................................................................................................................................................................................................... 14
Medida Provisória – 01 ............................................................................................................................................................................................................................................ 15
Medida Provisória – 02 – Possibilidades .................................................................................................................................................................................................................. 16
Medida Provisória – 03 – Matérias Vedadas ........................................................................................................................................................................................................... 17
Fiscalização 01.......................................................................................................................................................................................................................................................... 18
Fiscalização 02 – TCU ............................................................................................................................................................................................................................................... 19
Fiscalização 03- Competência do TCU...................................................................................................................................................................................................................... 20
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2
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Congresso Nacional
Legenda: UN-União;
LC-Lei Complementar;
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PR-Presidente da República;
ES-Estados;
TERR: Território;
3
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Poder Legislativo
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4
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Cabe Especialmente ao Congresso Nacional
Legenda: UN-União;
ES-Estados;
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TERR-Territórios;
AL-Assembléia Legislativa;
MP-Ministério Público.
5
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Atribuições Exclusivas do Congresso Nacional
Legenda: PR- Presidente da República; LC-Lei Complementar; EXEC-Poder Executivo; AI-Administração Indireta; TCU: Tribunal de Contas da União
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6
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Competência Privativa da Câmara dos Deputados
Legenda: PR: Presidente da República
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7
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Competência do Senado Federal
Legenda: MEA-Marinha, Exército e Aeronáutica; MEDU-Município, Estados, DF e União;
STF:Supremo Tribuna Federal; NCJ: Conselho Nacional de Justiça
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MED- Município, Estados, DF;
STN-Sistema Tributário Nacional;
8
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Deputados e Senadores
Legenda: SEM – Sociedade Economia Mista; EP – Empresa Pública;
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Deputados e Senadores – Cargos
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Comissões
Legenda> QQ: qualquer; MP: Ministério Público
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Processo Legislativo
Legenda: LC-Lei Complementar; ES-Estados
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Processo Legislativo – Emendas Constitucionais
Legenda: MS – Mandado de Segurança; PEC – Projeto de Emenda Constitucional; CD – Câmara dos Deputados; SF – Senado Federal
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13
Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO
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Processo Legislativo – Leis
Legenda: PL:Projeto de Lei; TSs: Tribunais Superiores; CD: Câmara dos Deputados; SF: Senado Federal;
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Medida Provisória – 01
Legenda: PR-Presidente da República; CN-Congresso Nacional
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Medida Provisória – 02 – Possibilidades
Legenda: MP: Medida Provisória;
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CN-Congresso Nacional ;
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Medida Provisória – 03 – Matérias Vedadas
Legenda: PR-Presidente da República;
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LC: Lei Complementar;
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Fiscalização 01
Legenda: PR-Presidente da República; CN: Congresso Nacional; EXEC: Poder Executivo; AD:Administração Direita; AI:Administração Indireta; PF:Pessoa Física; UN:união
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18
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Fiscalização 02 – TCU
Legenda: TCU: Tribunal de Contas da União; PR: Presidente da República; LEG: Legislativo; EXE: Executivo; JUD: Judiciário; CD: Câmara dos CN: Congresso Nacional;
QQ: qualquer; STJ: Superior Tribunal de Justiça
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Fiscalização 03- Competência do TCU
Legenda: TCU: Tribunal de Contas da União; PR: Presidente da República; AD: Administração Direta; AI: Administração Indireta; LEG: Legislativo; EXE: Executivo; JUD:
Judiciário; CD: Câmara dos Deputados; SF: Senado Federal; UN: União; CN: Congresso Nacional; CONTábil, FINANCeira, ORÇAmentária, OPERacional, PATRImonial
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Direito Constitucional
Organização do Estado
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Índice
.. . . . . .Geral
Teoria
. . . . . do
. . . Estado
. . . . . . .-. Conceitos
................................................................................................................................ 2
.. . . . . .Geral
Teoria
. . . . . do
. . . Estado
. . . . . . .-. Regimes
. . . . . . . . .Políticos
....................................................................................................................... 3
.. . . . . .Geral
Teoria
. . . . . do
. . . Estado
. . . . . . .-. Forma
. . . . . . .de
. . .Governo
...................................................................................................................... 4
.. . . . . .Geral
Teoria
. . . . . de
. . . Estado
. . . . . . .-. Sistema
. . . . . . . . de
. . .Governo
..................................................................................................................... 5
.. . . . . .Geral
Teoria
. . . . . do
. . . Estado
. . . . . . .-. Forma
. . . . . . .de
. . .Estado
. . . . . . -. .- .Simpes
. . . . . . .ou
. . .Unitário
................................................................................................... 6
.. . . . . .Geral
Teoria
. . . . . do
. . . Estado
. . . . . . .-. Forma
. . . . . . .de
. . .Estado
. . . . . . -. .Composto
. . . . . . . . . ou
. . . Complexo
.................................................................................................. 7
.. . . . . . . . . . . .Administrativa
Organização
. . . . . . . . . . . . .-. Federalismo
............................................................................................................................ 8
.. . . . . . . . . . . .Administrativa
Organização
. . . . . . . . . . . . .-. Competências
. . . . . . . . . . . . . .Comuns
.............................................................................................................. 9
.. . . . . . . . . . . .Administrativa
Organização
. . . . . . . . . . . . .-. União
. . . . . . -. Competência
. . . . . . . . . . . . .Privativa
. . . . . . . .[1]
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
.. . . . . . . . . . . .Administrativa
Organização
. . . . . . . . . . . . .-. União
. . . . . . -. Competência
. . . . . . . . . . . . .Privativa
. . . . . . . .[2]
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
.. . . . . . . . . . . .Administrativa
Organização
. . . . . . . . . . . . .-. União
. . . . . . -. Competência
. . . . . . . . . . . . .Privativa
. . . . . . . .[3]
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
.. . . . . . . . . . . .Administrativa
Organização
. . . . . . . . . . . . .-. Bens
. . . . . da
. . . União
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
.. . . . . . . . . . .da
Distribuição
. . .Competência
. . . . . . . . . . . . Legislativa
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14
.. . . . . . . . . . . . Concorrente
Competência
. . . . . . . . . . . .[1]
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
.. . . . . . . . . . . . Concorrente
Competência
. . . . . . . . . . . .[2]
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Competência
..
. . . . . . . . . . . Concorrente
. . . . . . . . . . . .[3]
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
.. . . . . . . . . . . . Legislativa
Competência
. . . . . . . . . . Privativa
. . . . . . . . .da
. . União
. . . . . . [1]
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
.. . . . . . . . . . . . Legislativa
Competência
. . . . . . . . . . Privativa
. . . . . . . . .da
. . União
. . . . . . [2]
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
.. . . . . . . . . . . . Legislativa
Competência
. . . . . . . . . . Privativa
. . . . . . . . .da
. . União
. . . . . . [3]
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20
.. . . . . . . . . . . . Legislativa
Competência
. . . . . . . . . . Privativa
. . . . . . . . .da
. . União
. . . . . . [4]
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Intervenção
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Teoria Geral do Estado - Conceitos
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Teoria Geral do Estado - Regimes Políticos
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Teoria Geral do Estado - Forma de Governo
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Teoria Geral de Estado - Sistema de Governo
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Teoria Geral do Estado - Forma de Estado - - Simpes ou Unitário
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Teoria Geral do Estado - Forma de Estado - Composto ou Complexo
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Organização Administrativa - Federalismo
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Organização Administrativa - Competências Comuns
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Teoria Geral,
Classificação, Poder
Constituinte, Eficácia
das Normas
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Índice
.. . . . . .Geral
Teoria
. . . . . da
. . . Constituição
........................................................................................................................................ 2
.. . . . . .Geral
Teoria
. . . . . da
. . . Constituição
. . . . . . . . . . . .-. Conceitos
........................................................................................................................... 3
.. . . . . .Geral
Teoria
. . . . . da
. . . Constituição
. . . . . . . . . . . .-. Conceitos
. . . . . . . . . .- .Sentido
. . . . . . . Jurídico
......................................................................................................... 4
.. . . . . . . . . . . . da
Classificação
. . . Constituição
. . . . . . . . . . . .-.Critérios
.......................................................................................................................... 5
.. . . . . . . . . . . . da
Classificação
. . . Constituição
. . . . . . . . . . . .-.Quanto
. . . . . . . ao
. . .Conteúdo
................................................................................................................ 6
.. . . . . . . . . . . . da
Classificação
. . . Constituição
. . . . . . . . . . . .-.Quanto
. . . . . . . à. .Extensão
................................................................................................................. 7
.. . . . . . . . . . . . da
Classificação
. . . Constituição
. . . . . . . . . . . .-.Quanto
. . . . . . . à. .Forma
................................................................................................................. 8
.. . . . . . . . . . . . da
Classificação
. . . Constituição
. . . . . . . . . . . .-.Quanto
. . . . . . . à. .Estabilidade
................................................................................................................. 9
.. . . . . . . . . . . . da
Classificação
. . . Constituição
. . . . . . . . . . . .-.Quanto
. . . . . . . à. .Origem
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
.. . . . . . . . . . . . da
Classificação
. . . Constituição
. . . . . . . . . . . .-.Quanto
. . . . . . . à. .Finalidade
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
.. . . . . . . . . . . . da
Classificação
. . . Constituição
. . . . . . . . . . . .-.Quanto
. . . . . . . à. .Elaboração
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
.. . . . . . . .das
Resumo
. . . .Constituições
. . . . . . . . . . . . Brasileiras
. . . . . . . . . . -. .1824,
. . . . . 1891,
. . . . . .1934,
. . . . . 1937
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
.. . . . . . . .das
Resumo
. . . .Constituições
. . . . . . . . . . . . Brasileiras
. . . . . . . . . . -. .1946,
. . . . . 1967,
. . . . . .1969,
. . . . . 1988
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14
.. . . . . . . . . . . . .de
Aplicabilidade
. . .uma
. . . . nova
. . . . .Constituição
. . . . . . . . . . . .- .Antiga
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
.. . . . . . . . . . . . .de
Aplicabilidade
. . .uma
. . . . nova
. . . . .Constituição
. . . . . . . . . . . .- .Conceitos
. . . . . . . . . -. .Controle
. . . . . . . .de
. . .constitucionalidade
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Poder
..
. . . . .Constituinte
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
.. . . . . .Constituinte
Poder
. . . . . . . . . . .-. Originário
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
.. . . . . .Constituinte
Poder
. . . . . . . . . . .-. Derivado
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
.. . . . . .Constituinte
Poder
. . . . . . . . . . .-. Derivado
. . . . . . . . .-.Limitações
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20
.. . . . . . . . . . . . da
Modificações
. . .CF/88
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
.. . . . . . . .das
Eficácia
. . . Normas
. . . . . . . .Constitucionais
. . . . . . . . . . . . . . -. Plena
. . . . . . -. Contida
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
.. . . . . . . .das
Eficácia
. . . Normas
. . . . . . . .Constitucionais
. . . . . . . . . . . . . . -. Limitada
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
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Índice
.. . . . . . . . . Fundamentais
Princípios
............................................................................................................................................. 2
.. . . . . . . . . Fundamentais
Princípios
. . . . . . . . . . . . . .- .Objetivos
. . . . . . . . .Fundamentais
..................................................................................................................... 3
.. . . . . . . . . Fundamentai
Princípios
. . . . . . . . . . . . .- .Relações
. . . . . . . . .Internacionais
...................................................................................................................... 4
.. . . . . . . . . Pétrea
Cláusulas
. . . . . . .- .Teorias
..................................................................................................................................... 5
.. . . . . . . . . Pétreas
Cláusulas
............................................................................................................................................. 6
.. . . . . . . . . Pétreas
Cláusulas
. . . . . . . .- .Expressas
.................................................................................................................................... 7
.. . . . . . . Sociais
Direitos
............................................................................................................................................... 8
.. . . . . . Sociais
Direito
. . . . . . . -. .Sindicatos
....................................................................................................................................... 9
.. . . . . . Sociais
Direito
. . . . . . . -. .Salário
. . . . . . Mínimo
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
.. . . . . . dos
Direito
. . . .Trabalhadores
. . . . . . . . . . . . . [1]
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
.. . . . . . dos
Direito
. . . .Trabalhadores
. . . . . . . . . . . . . [2]
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
.. . . . . . dos
Direito
. . . .Trabalhadores
. . . . . . . . . . . . . -. .Direito
. . . . . .dos
. . . .Empregados
. . . . . . . . . . . .Domésticos
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
.. . . . . . dos
Direito
. . . .Trabalhadores
. . . . . . . . . . . . . -. .Proibições
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14
.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Nacionalidade
.. . . . . . . . . . . . . -. .Espécie
Nacionalidade
. . . . . . . -. Nata
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Nacionalidade
..
. . . . . . . . . . . . -. .Espécie
. . . . . . . -. Nata
. . . . . -. .Brasileiro
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
.. . . . . . . . . . . . . -. .Espécie
Nacionalidade
. . . . . . . -. Secundária
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
.. . . . . . . . . . . . . -. .Espécie
Nacionalidade
. . . . . . . -. Secundária
. . . . . . . . . . . -. Brasileiro
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
.. . . . . . . . . . . . . -. .Polipátrida
Nacionalidade
. . . . . . . . . .- .Apátrida
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20
.. . . . . . . . . . . . . -. .Perda
Nacionalidade
. . . . . da
. . . Nacionalidade
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
.. . . . . . . . . . . . . -. .Extradição
Nacionalidade
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
.. . . . . . . . . . . . . -. .Portugueses
Nacionalidade
. . . . . . . . . . . -. .Símbolos
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
Nacionalidade
..
. . . . . . . . . . . . -. .Natos
. . . . . x. .Naturalizado
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24
.. . . . . . . Políticos
Direitos
. . . . . . . . -. .Alistamento
. . . . . . . . . . .- .Elegibilidade
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26
Direitos
..
. . . . . . Políticos
. . . . . . . . -. .Inelegíveis
. . . . . . . . . .-.Perda
. . . . . .-.Suspensão
.. . . . . . .Econômica
Ordem
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
.. . . . . . . . . . .da
Exploração
. . Atividade
. . . . . . . . . Econômica
. . . . . . . . . . .pelo
. . . . Estado
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28
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Direitos Políticos - Inelegíveis - Perda - Suspensão
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Exploração da Atividade Econômica pelo Estado
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Ekstraksi Likopen Dari Buah Tomat (Solanum Lycopersicum) Menggunakan Solvent N-Heksan
Jurnal redoks, 2023
Tổng Quan Ảnh Hưởng VI Nhựa Tới Động Vật Đáy Biển Trên Thế Giới Và Những Nghiên Cứu Đầu Tiên Ở Việt Nam
SCIENTIFIC JOURNAL OF TAN TRAO UNIVERSITY
YlaN is an iron(II) binding protein that functions to relieve Fur-mediated repression of gene expression in<i>Staphylococcus aureus</i>
bioRxiv (Cold Spring Harbor Laboratory), 2023
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