Legislação indigenista

Desde o final do século XVIII, diferentes administrações portuguesas e brasileiras se ocuparam em criar mecanismos de compulsão ao trabalho, voltados às populações não legalmente escravizadas na Amazônia. Após a abolição do cativeiro de povos indígenas, em 1755, sucessivas legislações buscaram estabelecer rígidas bases oficiais (não raramente exasperadas pelas práticas cotidianas de coerção) para que os pobres livres e libertos, sobretudo índios, negros e mestiços, fossem obrigados a realizar atividades laborais, tanto em serviços e obras públicas quanto para particulares. Esses trabalhadores eram empregados em funções econômicas fundamentais tais como transporte, extrativismo, lavoura, comércio, entre outros, num cenário em que a presença de escravos negros era significativamente menor do que em outras regiões do país. A partir disso, pretende-se analisar de que modo as autoridades públicas e agentes privados articularam formas legais visando impelir os pobres livres e libertos ao trabalho, e como tais instrumentos buscaram regular e naturalizar diferenças de origem étnicas e sociais objetivando a máxima retenção e controle de toda força de trabalho não escrava disponível na Amazônia no século XIX. Igualmente serão enfatizados os modos pelos quais essas populações vivenciaram, reagiram e se opuseram a tais investidas legais contra sua liberdade, mobilizando-se por meio de fugas, organizando-se politicamente em áreas de disputas fronteiriças e fazendo uso dos recursos naturais não apenas para sua sobrevivência, mas também para a reafirmação da sua autonomia sociocultural e econômica.

Este artigo analisa algumas questões envolvidas no reconhecimento legal dos direitos territoriais dos índios. a partir da legislação indigenista colonial. Busca refletir especialmente acerca do modo como o avanço da colonização significou, na prática, a perda por parte dos índios dos direitos às suas terras, sem que estes jamais tenham sido negados pela legislação.

A  humanidade  vivencia  uma  crise  ambiental  resultante  do  modo  como  a  natureza  foi  e  vem sendo  utilizada  em  prol  do  crescimento  econômico.  A  preocupação  com  a  má  utilização  dos recursos  naturais  e  com  o  modo  como  o  desenvolvimento  era  encarado  ganhou  força  apenas após a Segunda Guerra Mundial. A partir desse período, uma série de convenções, informes e declarações buscaram traçar novos rumos ao desenvolvimento, o que ocorreu, principalmente, por meio do desenvolvimento sustentável. No entanto, modelos hegemônicos não contribuem para queas mais diversas sociedades possam promover suas alternativas ao desenvolvimento, como  é  o  caso  dos  povos  indígenas  do  Brasil.  Esses  povos  vêm  buscando  sua  autonomia  na gestão desuas terras e de seus futuros. Dentre algumas comunidades indígenas evidencia-se a prática  do  turismo,  que  até  o  ano  de  2015  não  tinha  regulamentação  pelo  governo  federal. Desse modo, o presente ensaio teóricobuscou discorrer sobreos entraves às comunidades no processo de  regulamentação da atividade turística. Por meio de uma pesquisa bibliográfica  e documental  (legislação),  compreendeu-se  que  o  processo  de  regulamentação  do  turismo  em Terras  Indígenas(TIs)perdurou  por  décadas  e  mesmo  sendo  alcançada,  é  um  processo burocrático,    espelhado    em    modelos    hegemônicos-capitalistas-ocidentais    e    que    não possibilitam a prática autônoma dos povos indígenas.

A humanidade vivencia uma crise ambiental resultante do modo como a natureza foi e vem sendo utilizada em prol do crescimento economico. A preocupacao com a ma utilizacao dos recursos naturais e com o modo como o desenvolvimento era encarado ganhou forca apenas apos a Segunda Guerra Mundial. A partir desse periodo, uma serie de convencoes, informes e declaracoes buscaram tracar novos rumos ao desenvolvimento, o que ocorreu, principalmente, por meio do desenvolvimento sustentavel. No entanto, modelos hegemonicos nao contribuem para que as mais diversas sociedades possam promover suas alternativas ao desenvolvimento, como e o caso dos povos indigenas do Brasil. Esses povos vem buscando sua autonomia na gestao de suas terras e de seus futuros. Dentre algumas comunidades indigenas evidencia-se a pratica do turismo, que ate o ano de 2015 nao tinha regulamentacao pelo governo federal. Desse modo, o presente ensaio teorico buscou discorrer sobre os entraves as comunidades no processo de re...

O presente artigo tem como objetivo identificar e demonstrar a existência dos princípios da tutela-proteção e da autonomia dos povos indígenas, presentes de forma implícita na Constituição de 1988. Para tanto, parte da pesquisa histórica da legislação relativa aos direitos dos índios brasileiros desde o período colonial, com referência também a determinados aspectos da formação e atuação dos órgãos estatais encarregados da gestão da "questão indígena", para tratar da recepção da figura da tutela estatal dos índios pela vigente Constituição.