MANUA DE IMPORTAÇÃO

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO' REITORIA MANUAL DE IMPORTAÇÃO DA UNESP P R Ó-R E I T O R I A ADMINISTRAÇÃO 2003 DE Manual de Importação da UNESP SUMÁRIO I INTRODUÇÃO .... ............. ............. ............. ............. ............. ..............4 II ASPECTOS CONCEITUAIS ............. ............. ............. ............. ..............6 A) IMPORTAÇÕES DEFINITIVAS .......... ............. ............. ............. ..............6 B) IMPORTAÇÕES NÃO DEFINITIVAS... ............. ............. ............. ..............6 C) NACIONALIZAÇÃO ......... ............. ............. ............. ............. ..............6 D) ISENÇÕES ........ E) III IV ............. ............. ............. ............. ............. ..............7 SISCOMEX ... ............. ............. ............. ............. ............. ..............7 TERMOS INTERNACIONAIS DE COMÉRCIO - INCOTERMS ............8 A) EXW .............. ............. ............. ............. ............. ............. ..............8 B) FCA. .............. ............. ............. ............. ............. ............. ..............8 C) FOB. .............. ............. ............. ............. ............. ............. ..............9 D) CPT. .............. ............. ............. ............. ............. ............. ..............9 E) CIF .. .............. ............. ............. ............. ............. ............. ..............9 DOCUMENTOS DE IMPORTAÇÃO . ............. ............. ............. ..............10 1) DOCUMENTOS EMITIDOS PELO EXPORTADOR: ............. A) LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI) .... ............. ............. ..............10 ............. B) DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI).......... ............. ..............10 ............. C) COMPROVANTE DE IMPORTAÇÃO (CI) ..... ............. ..............10 2) DOCUMENTOS EMITIDOS PELO EXPORTADOR: ............. A) FATURA ........... ............. ............. ............. ............. ..............11 ............. ..............A.1) PROFORMA... ............. ............. ............. ..............11 ............. ..............A.2) COMERCIAL / INVOICE ............ ............. ..............11 ............. B) PACKING LIST (OU ROMANEIO) .... ............. ............. ..............11 ............. C) OUTROS .......... ............. ............. ............. ............. ..............11 3) DOCUMENTOS EMITIDOS PELO TRANSPORTADOR ...... ............. ..............12 2 Manual de Importação da UNESP ............. A) CONHECIMENTO DE EMBARQUE .. ............. ............. ..............12 V CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS .......... ............. ............. ..............13 VI CÂMBIO NA IMPORTAÇÃO ........... ............. ............. ............. ..............14 A) IMPORTAÇÃO COM COBERTURA CAMBIAL ... ............. ............. ..............14 B) IMPORTAÇÃO SEM COBERTURA CAMBIAL..... ............. ............. ..............14 C) REGIME CAMBIAL .......... ............. ............. ............. ............. ..............15 D) VINCULAÇÃO ENTRE CONTRATO DE CÂMBIO E DI .... ............. ..............15 E) MODALIDADES DE PAGAMENTO: ............. 1) PAGAMENTO ANTECIPADO .......... ............. ............. ..............16 ............. 2) REMESSA DIRETA OU REMESSA SEM SAQUE ............. ..............17 ............. 3) COBRANÇA À VISTA ...... ............. ............. ............. ..............18 ............. 4) COBRANÇA À PRAZO ..... ............. ............. ............. ..............19 ............. 5) CARTA DE CRÉDITO ...... ............. ............. ............. ..............20 ............. 6) REMESSA FINANCEIRA ... ............. ............. ............. ..............22 VII SEGURO .............. ............. ............. ............. ............. ............. ..............23 VIII DESPACHO DE IMPORTAÇÃO E REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS ..24 1) DESPACHO DE IMPORTAÇÃO........ ............. ............. ............. ..............24 2) REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS MAIS UTILIZADOS PELA UNESP: ............. A) DOAÇÃO ......... ............. ............. ............. ............. ..............25 ............. B) ADMISSÃO TEMPORÁRIA ............. ............. ............. ..............25 ............. C) EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA ......... ............. ............. ..............27 IX IMPORTAÇÃO VIA CORREIOS ...... ............. ............. ............. ..............28 X CUSTOS DE IMPORTAÇÃO ............ ............. ............. ............. ..............29 XI AUTUAÇÃO DE PROCESSO ............ ............. ............. ............. ..............30 XII ANDAMENTO DO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO ...... ............. ..............34 XIII PROCEDIMENTOS PARA RECEPÇÃO DE MATERIAIS IMPORTADOS ...37 XIV DA TRANSFERÊNCIA DO BEM IMPORTADO ........... ............. ..............38 XV SIGLAS E ABREVIATURAS ............. ............. ............. ............. ..............39 ANEXOS .............. ............. ............. ............. ............. ............. ..............40 MODELO PARA SOLICITAÇÃO DE PROFORMAS INVOICE (EM INGLÊS)...........41 LEI Nº 8010, DE 29 DE ABRIL DE 1990 ........... ............. ............. ..............42 PORTARIA INTERMINISTERIAL MCT/MF Nº 445, DE 15.12.98 .... ..............44 LEI Nº 8032, DE 12 DE ABRIL DE 1990 ........... ............. ............. ..............50 3 Manual de Importação da UNESP I - INTRODUÇÃO IMPORTAÇÃO CONSISTE NA COMPRA DE PRODUTOS NO EXTERIOR, POR PARTE DOS PAÍSES QUE DELES NECESSITAM, E NA ENTRADA DE MERCADORIAS NUM PAÍS, PROVENIENTES DO EXTERIOR. É A ENTRADA DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS NO PAÍS, APOIADA EM DOCUMENTOS OFICIAIS E OBSERVADAS AS NORMAS COMERCIAIS, CAMBIAIS E FISCAIS VIGENTES. OS PAÍSES, NA MAIORIA DAS VEZES RECORREM AO EXTERIOR PARA OBTER ENORME GAMA DE PRODUTOS NÃO PRODUZIDOS INTERNAMENTE. ESTES PRODUTOS, NO CASO BRASILEIRO, DESTINAM-SE, PRINCIPALMENTE, AO ABASTECIMENTO DO SETOR INDUSTRIAL DE MATÉRIAS-PRIMAS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. A UNIVERSIDADE POR SUA VEZ, RECORRE AO MERCADO EXTERNO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO DISPONÍVEIS NO MERCADO INTERNO, PARA DESENVOLVIMENTO DE SUAS PESQUISAS. DE UMA FORMA DIDÁTICA E PRÁTICA, O PROCESSO DE IMPORTAÇÃO SE DIVIDE EM TRÊS PARTES DISTINTAS, MAS QUE SE INTER-RELACIONAM, CONJUGAM-SE E SE COMPLETAM, A SABER: A) AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO, DADA PELO PODER PÚBLICO (ANVISA, CNEN, CNPQ, DECEX, IBAMA, MEX, DENTRE OUTRAS) À AQUISIÇÃO DO PRODUTO QUE SE DESEJA; B) PAGAMENTO AO FORNECEDOR (EXPORTADOR), EM MOEDA ESTRANGEIRA, E C) DESEMBARAÇO ALFANDEGÁRIO, QUE CONSISTE NA RETIRADA DA MERCADORIA DA ALFÂNDEGA. TECNICAMENTE, DIZ-SE QUE UM PROCESSO DE IMPORTAÇÃO SE DIVIDE EM TRÊS FASES: ADMINISTRATIVA: TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA EFETUAR UMA IMPORTAÇÃO, SÃO APLICADOS DE ACORDO COM A OPERAÇÃO E/OU TIPO DE MERCADORIA A SER IMPORTADA. COMPREENDE TODOS OS ATOS QUE ESTÃO A CARGO DA SECEX, ENVOLVENDO A AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAR, QUE SE COMPLETA COM A EMISSÃO DA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO; CAMBIAL: QUE COMPREENDE A TRANSFERÊNCIA DA MOEDA ESTRANGEIRA PARA O EXTERIOR, CUJO CONTROLE ESTÁ A CARGO DO BANCO CENTRAL E QUE SE PROCESSA POR MEIO DE UM BANCO AUTORIZADO A OPERAR EM CÂMBIO; E FISCAL: QUE COMPREENDE O DESPACHO ADUANEIRO, MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS, E QUE SE COMPLETA COM A RETIRADA FÍSICA DA MERCADORIA DA ALFÂNDEGA. 4 Manual de Importação da UNESP A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE IMPORTAÇÃO SE DÁ POR MEIO DE LEIS, DECRETOS, PORTARIAS, RESOLUÇÕES, ETC., EMITIDAS POR DIVERSOS ÓRGÃOS COMO SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (SECEX), MINISTÉRIO DA FAZENDA, MINISTÉRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, ENTRE OUTROS. EM TERMOS LEGISLATIVOS, A ESPINHA DORSAL DAS ATIVIDADES DE COMÉRCIO EXTERIOR BRASILEIRO ENCONTRA-SE NO DECRETO Nº 4.543 DE 26/12/2002, DENOMINADO REGULAMENTO ADUANEIRO, ANTERIORMENTE A ESSE DECRETO AS ATIVIDADES ERAM REGULAMENTADAS PELO DECRETO Nº 91.030/85 E SUAS ALTERAÇÕES. 5 Manual de Importação da UNESP II – A SPECTOS C ONCEITUAIS A) IMPORTAÇÕES DEFINITIVAS A IMPORTAÇÃO DEFINITIVA OCORRE QUANDO A MERCADORIA IMPORTADA É NACIONALIZADA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE COBERTURA CAMBIAL, OU SEJA, MESMO NOS CASOS QUE NÃO HAJA RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA (TRANSAÇÃO COMERCIAL). COM EXCEÇÃO DOS CASOS DE MERCADORIAS OU OPERAÇÕES DISPENSADAS DA EMISSÃO DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO, A IMPORTAÇÃO A TÍTULO DEFINITIVO NECESSITA DE AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (SECEX) DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR (MDIC) OBS.: PARA TODAS AS IMPORTAÇÕES DA UNESP EXISTE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO, CONSIDERANDO QUE SÃO IMPORTAÇÕES BENEFICIADAS PELA ISENÇÃO DE IMPOSTOS. B) IMPORTAÇÕES NÃO DEFINITIVAS AS IMPORTAÇÕES NÃO DEFINITIVAS, POR SEU TURNO, SÃO AQUELAS EM QUE, CONTRARIAMENTE ÀS IMPORTAÇÕES DEFINITIVAS, NÃO OCORRE NACIONALIZAÇÃO. SÃO OS CASOS, POR EXEMPLO, DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA QUE, APÓS A SUA PERMANÊNCIA NO PAÍS, PELO PERÍODO PREVIAMENTE ESTABELECIDO, SÃO REEXPORTADAS. C) NACIONALIZAÇÃO A NACIONALIZAÇÃO É A SEQÜÊNCIA DE ATOS QUE TRANSFERE A MERCADORIA DA ECONOMIA ESTRANGEIRA PARA A ECONOMIA NACIONAL, POR MEIO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (D.I.). DOCUMENTO FORMALIZADO E EMITIDO PELO IMPORTADOR. CONFORME DITO ANTERIORMENTE, À EXCEÇÃO DOS CASOS DE IMPORTAÇÕES DISPENSADAS DO REGIME DE LICENÇA, A NACIONALIZAÇÃO SOMENTE É AUTORIZADA POR MEIO DO DEFERIMENTO, PELO ÓRGÃO ANUENTE, DA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (L.I.). HÁ QUE SE CONSIDERAR QUE NA AUSÊNCIA DA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (L.I.), QUANDO ESSE DOCUMENTO FOR EXIGÍVEL, O IMPORTADOR, PARA SUPRIR A FALTA E TER A NACIONALIZAÇÃO AUTORIZADA, FICARÁ SUJEITO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 30%, CALCULADA SOBRE O VALOR ADUANEIRO ACRESCIDO O FRETE E SEGURO INTERNACIONAL DA IMPORTAÇÃO. 6 Manual de Importação da UNESP D) ISENÇÕES DIZ A LEI QUE "A CONCESSÃO E O RECONHECIMENTO DE QUALQUER INCENTIVO OU BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO IMPOSTO FICAM CONDICIONADOS À COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE, DA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS" E "O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO SERÁ EFETIVADO, EM CADA CASO, PELA AUTORIDADE ADUANEIRA, COM BASE NO REQUERIMENTO NO QUAL O INTERESSADO FAÇA PROVA DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES E DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI OU EM CONTRATO PARA SUA CONCESSÃO" , ASSIM SENDO, COMO A UNESP REALIZA IMPORTAÇÕES AMPARADAS PELAS LEIS DE BENEFÍCIOS FISCAIS (LEI 8010/90 E LEI 8032/90), O DESPACHO CONSISTE EM ENCAMINHAR A DOCUMENTAÇÃO DA UNIVERSIDADE COMPROVANDO SUA REGULARIDADE FISCAL, JUNTAMENTE COM A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE AO DESPACHO PROPRIAMENTE DITO (DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, CONHECIMENTO AÉREO OU MARÍTIMO, INVOICE, ETC.) E AGUARDAR A LIBERAÇÃO DA CARGA PELA AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA. OS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA ANALISAR E AUTORIZAR A ISENÇÃO DE IMPOSTOS NOS CASOS DA UNESP SÃO DE ACORDO COM AS LEIS ABAIXO: LEI Nº 8010/90 – CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO–CNPQ – QUE AUTORIZA IMPORTAÇÕES COM BENEFÍCIOS FISCAIS, DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À PESQUISA CIENTÍFICA; LEI Nº 8032/90 – DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR – DECEX – AUTORIZA IMPORTAÇÃO DE BENS E PRODUTOS QUE NÃO POSSUAM SIMILAR NACIONAL. E) SISCOMEX O SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR-SISCOMEX É A SISTEMÁTICA DO COMÉRCIO EXTERIOR BRASILEIRO QUE INTEGRA AS ATIVIDADES AFINS DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR-SECEX, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL-SRF E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL-BACEN, NO REGISTRO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DAS DIFERENTES ETAPAS DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. NA CONCEPÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FORAM HARMONIZADOS CONCEITOS, CÓDIGOS E NOMENCLATURAS TORNANDO POSSÍVEL A ADOÇÃO DE UM FLUXO ÚNICO DE INFORMAÇÕES, TRATADO PELA VIA INFORMATIZADA, QUE PERMITE A ELIMINAÇÃO DE DIVERSOS DOCUMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSAMENTO DAS OPERAÇÕES. A CONEXÃO AO SISCOMEX FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS). 7 É FEITA POR MEIO DO SERPRO (SERVIÇO Manual de Importação da UNESP III - TERMOS INTERNACIONAIS DE COMÉRCIO - INCOTERMS A CÂMARA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL (CCI) CRIOU REGRAS PARA ADMINISTRAR CONFLITOS ORIUNDOS DA INTERPRETAÇÃO DE CONTRATOS INTERNACIONAIS, FIRMADOS ENTRE EXPORTADORES E IMPORTADORES, CONCERNENTES À TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS, ÀS DESPESAS DECORRENTES DAS TRANSAÇÕES E À RESPONSABILIDADE SOBRE PERDAS E DANOS. EM 1936 A CCI CRIOU OS INCOTERMS (INTERNATIONAL COMMERCIAL QUE SÃO REGRAS ESTABELECIDAS INTERNACIONALMENTE, UNIFORMES E IMPARCIAIS QUE SERVEM DE BASE PARA NEGOCIAÇÃO ENTRE PAÍSES. A ÚLTIMA VERSÃO DOS INCOTERMS É DO ANO DE 2000. TERMS), REPRESENTADOS POR MEIO DE COMÉRCIO-INCOTERMS DE SIGLAS (3 LETRAS), OS TERMOS INTERNACIONAIS SE TRATAM EFETIVAMENTE DE CONDIÇÕES DE VENDA, POIS DEFINEM OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES MÍNIMAS DO VENDEDOR E DO COMPRADOR QUANTO A FRETES, SEGUROS, MOVIMENTAÇÃO EM TERMINAIS, LIBERAÇÃO EM ALFÂNDEGAS E A OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS DE UM CONTRATO INTERNACIONAL DE VENDA DE MERCADORIAS. POR ISSO SÃO DENOMINADOS "CLÁUSULAS DE PREÇOS", PELO FATO DE CADA TERMO DETERMINAR OS ELEMENTOS QUE COMPÕEM O PREÇO DA MERCADORIA. OS INCOTERMS MAIS UTILIZADOS SÃO: A) EXW – EX-WORK (NA ORIGEM) O VENDEDOR (EXPORTADOR) CUMPRE SUA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS, QUANDO AS COLOCA DISPONÍVEIS, AO COMPRADOR (IMPORTADOR), EM SUA PROPRIEDADE OU OUTRO LOCAL NOMEADO (INDÚSTRIA, FÁBRICA, ARMAZÉM ETC.). TODAS AS DESPESAS E RISCOS DESDE A RETIRADA NO LOCAL DESIGNADO ATÉ O DESTINO FINAL CABEM AO IMPORTADOR. ESTE TERMO REPRESENTA A MÍNIMA OBRIGAÇÃO PARA O VENDEDOR, NÃO DEVENDO SER APLICADO QUANDO O IMPORTADOR NÃO TIVER CONDIÇÕES DE ATENDER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AS FORMALIDADES DA EXPORTAÇÃO. B) FCA – FREE CARRIER (LIVRE NO TRANSPORTADOR) SIGNIFICA QUE O VENDEDOR ENTREGA AS MERCADORIAS, DESEMBARAÇADAS PARA A EXPORTAÇÃO, AO TRANSPORTADOR DESIGNADO PELO COMPRADOR, NO LOCAL NOMEADO. SE A ENTREGA OCORRER NA PROPRIEDADE DO VENDEDOR (EXPORTADOR), ELE É O RESPONSÁVEL PELO EMBARQUE. SE A ENTREGA OCORRER EM QUALQUER OUTRO LUGAR, O VENDEDOR NÃO É RESPONSÁVEL PELO EMBARQUE. ESTE TRANSPORTE AÉREO. TERMO É UTILIZADO 8 PRINCIPALMENTE NA MODALIDADE DE Manual de Importação da UNESP C) FOB – FREE ON BOARD (LIVRE A BORDO) O EXPORTADOR DEVE, SOB SUA CONTA E RISCO, COLOCAR A MERCADORIA A BORDO DO NAVIO INDICADO PELO IMPORTADOR, NO PORTO DE EMBARQUE DESIGNADO, E A PARTIR DESTE MOMENTO O IMPORTADOR ASSUME TODOS OS CUSTOS E RESPONSABILIDADES. ESTE TERMO É UTILIZADO PRINCIPALMENTE NA MODALIDADE DE TRANSPORTE MARÍTIMO. D) CPT – CARRIAGE PAID TO... (TRANSPORTE PAGO ATÉ...) O FRETE ATÉ O PORTO/AEROPORTO DE DESTINO E AS FORMALIDADES DE EXPORTAÇÃO CORREM POR CONTA DO EXPORTADOR, O IMPORTADOR ASSUME O ÔNUS DOS RISCOS POR PERDAS E DANOS, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A TRANSPORTADORA ASSUME A CUSTÓDIA DAS MERCADORIAS. ESTE TRANSPORTE AÉREO. TERMO É UTILIZADO PRINCIPALMENTE NA MODALIDADE DE E) CIF- COST, INSURANCE AND FREIGHT (CUSTO, SEGURO E FRETE) TODAS AS DESPESAS, INCLUSIVE SEGURO MARÍTIMO E FRETE, ATÉ A CHEGADA DA MERCADORIA NO PORTO DE DESTINO DESIGNADO CORREM POR CONTA DO VENDEDOR, TODOS OS RISCOS, DESDE O MOMENTO QUE TRANSPÕE A AMURADA DO NAVIO, NO PORTO DE EMBARQUE, SÃO DE RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. ESTE TERMO SOMENTE PODE SER UTILIZADO PARA MODALIDADE DE TRANSPORTE MARÍTIMO, DEVENDO SER UTILIZADO O TERMO CIP PARA TRANSPORTE AÉREO. 9 Manual de Importação da UNESP IV - DOCUMENTOS DE IMPORTAÇÃO 1) DOCUMENTOS OFICIAIS, EMITIDOS PELO IMPORTADOR E AUTORIZADOS POR ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS: A) LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI) LICENÇA DE IMPORTAÇÃO É O DOCUMENTO ELETRÔNICO QUE DEVE SER PREENCHIDO "ON LINE" PELO IMPORTADOR OU POR SEU DESPACHANTE ADUANEIRO, POR MEIO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR–SISCOMEX, SENDO OBRIGATÓRIO NAS IMPORTAÇÕES COM ISENÇÃO DE IMPOSTOS. QUANDO SE TRATAR DE IMPORTAÇÕES POR MEIO DA LEI 8010, 29.03.90, O REGISTRO E DEFERIMENTO PODEM OCORRER DEPOIS DA EMISSÃO CONHECIMENTO DE EMBARQUE, SEMPRE ANTES DO REGISTRO DA DECLARAÇÃO IMPORTAÇÃO-DI, EXCEÇÃO FEITA PARA PRODUTOS CONTROLADOS POR ÓRGÃOS GOVERNO BRASILEIRO (CNEN, IBAMA, MEX, DPF, M/S, ETC.). DE DO DE DO QUANDO SE TRATAR DE IMPORTAÇÕES POR MEIO DA LEI 8032, DE O REGISTRO E O DEFERIMENTO DA LI DEVE OCORRER ANTES DA EMISSÃO DO CONHECIMENTO DE EMBARQUE, OU SEJA, ANTES DO EMBARQUE DA MERCADORIA. 12.04.90, ANTERIORMENTE OU POSTERIORMENTE AO EMBARQUE DAS MERCADORIAS, A L.I. TEM APLICAÇÃO NO FECHAMENTO DE CÂMBIO E NO DESEMBARAÇO ALFANDEGÁRIO. B) DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI) A DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO É O DOCUMENTO BASE DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO, FORMALIZADO, PELO IMPORTADOR OU POR SEU DESPACHANTE ADUANEIRO, NO SISCOMEX, NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO DA MERCADORIA. A DI É EXIGIDA EM TODAS AS IMPORTAÇÕES E COMPREENDE O CONJUNTO DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS, CAMBIAIS E FISCAIS NECESSÁRIAS À ANÁLISE DA OPERAÇÃO. PERMITE O INÍCIO DO PROCESSO DE DESEMBARAÇO ALFANDEGÁRIO, COM A CONSEQÜENTE LIBERAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA. C) COMPROVANTE DE IMPORTAÇÃO (CI) COMPROVANTE DE IMPORTAÇÃO É O DEFINITIVAMENTE A NACIONALIZAÇÃO DA MERCADORIA. É EMITIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, E NACIONALIZAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA, POR MEIO QUANDO EXIGÍVEIS. 10 DOCUMENTO QUE PROMOVE UM DOCUMENTO ELETRÔNICO, QUE COMPROVA A EFETIVA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS, Manual de Importação da UNESP 2) DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO EXPORTADOR A) FATURA A FATURA É O DOCUMENTO EMITIDO PELO EXPORTADOR, NO QUAL SE DESCREVE TODAS AS CARACTERÍSTICAS DAS MERCADORIAS, TAIS COMO: QUANTIDADE, PREÇO UNITÁRIO E TOTAL, PESO LÍQUIDO E BRUTO, NOME E ENDEREÇO DO EXPORTADOR, DO FABRICANTE, DADOS BANCÁRIOS, FORMA DE PAGAMENTO, TERMOS DE GARANTIA, ETC. SÃO DOIS OS TIPOS DE FATURAS EMITIDAS PELO EXPORTADOR: A.1)PROFORMA: É EMITIDA PELO EXPORTADOR OU REPRESENTANTE, PRECEDE A FATURA COMERCIAL, DESCREVENDO A MERCADORIA E OS TERMOS DE VENDA, SERVINDO PARA FINS DE COTAÇÃO E FORMALIZANDO O QUE FOI TRATADO PELAS PARTES. É POR ELA E NOS TERMOS NELA ACORDADOS QUE SERÁ PROVIDENCIADA A LICENÇA DE IMPORTAÇÃO E O PAGAMENTO. DOCUMENTO INTERNACIONAL, EMITIDO PELO EXPORTADOR, IMPRESCINDÍVEL PARA QUE O IMPORTADOR POSSA LIBERAR AS MERCADORIAS EM SEU PAÍS. A FATURA COMERCIAL FORMALIZA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DA MERCADORIA, ATESTA O QUE ESTÁ SENDO EMBARCADO E OS TERMOS NEGOCIADOS, BEM COMO AS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO VENDIDO, PODENDO-SE DIZER QUE CORRESPONDE A UMA "NOTA FISCAL" INTERNACIONAL. A.2)COMERCIAL/INVOICE: B) PACKING LIST (OU ROMANEIO) O PACKING LIST É EMITIDO PELO EXPORTADOR PARA INSTRUIR O EMBARQUE E O DESEMBARAÇO DA MERCADORIA, AUXILIANDO O IMPORTADOR QUANDO DA CHEGADA DOS PRODUTOS NO PAÍS DE DESTINO. A PACKING LIST RELACIONA AS MERCADORIAS EMBARCADAS DENTRO DE SUAS RESPECTIVAS EMBALAGENS (CONTAINERS, PALLETS OU OUTROS). CONTÉM TAMBÉM OUTRAS INFORMAÇÕES COMO, DESTINATÁRIO, QUANTIDADE DE VOLUMES, MARCAS, ETC. C) OUTROS DEPENDENDO DO TIPO DE MERCADORIA OU IMPORTAÇÃO, OUTROS DOCUMENTOS PODERÃO SER EXIGIDOS PELO IMPORTADOR, PARA APRESENTAÇÃO NA ALFÂNDEGA, TAIS COMO: CERTIFICADO DE ORIGEM, CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO, FATURA CONSULAR, ETC. 11 Manual de Importação da UNESP 3) DOCUMENTOS EMITIDOS PELO TRANSPORTADOR A) CONHECIMENTO DE EMBARQUE O CONHECIMENTO DE TRANSPORTADORA, OU POR SEU AGENTE, É O EMBARQUE, EMITIDO PELA EMPRESA DOCUMENTO PARA TRANSPORTE OBJETO DE ESPECIFICAÇÕES CONVENCIONADAS EM PROTOCOLOS INTERNACIONAIS, CUJA FUNÇÃO É IDENTIFICAR OS PRINCIPAIS DADOS CARACTERÍSTICOS DE UMA REMESSA TRANSPORTADA. O CONHECIMENTO DE EMBARQUE SERVE PARA TRANSFERIR A PROPRIEDADE DA CARGA, ALÉM DE CONSTITUIR PROVA DE EMBARQUE, TEM FUNÇÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE E QUANDO APLICÁVEL, DE BILHETE DE SEGURO. PODE SER CONTRATADO TANTO PELO EXPORTADOR QUANTO PELO IMPORTADOR DEPENDENDO DA MODALIDADE DA IMPORTAÇÃO. NELE SÃO APRESENTADOS OS DADOS BÁSICOS DE UMA REMESSA, ONDE SE INCLUEM OS DADOS DO REMETENTE E DO DESTINATÁRIO, INCLUINDO-SE CNPJ DAS EMPRESAS BRASILEIRAS, QUANTIDADE, TIPO, PESO, DIMENSÕES OU VOLUME CÚBICO DAS EMBALAGENS, TAXAS DE CÂMBIO APLICADAS, TARIFAS, ROTAS, DESTINO, ETC. OS CONHECIMENTOS DE EMBARQUE MAIS COMUNS SÃO: - CONHECIMENTO DE EMBARQUE MARÍTIMO – BILL OF LADING - B/L. - CONHECIMENTO DE EMBARQUE AÉREO – AIR WAYBILL - AWB. O AWB TAMBÉM PODE SER CONHECIDO COMO MAWB-MASTER AIR WAYBILL, OU HAWB-HOUSE AIR WAYBILL, QUANDO SE TRATAR DE CARGA CONSOLIDADA. TECNICAMENTE, A CONSOLIDAÇÃO DE CARGAS CONSISTE NO AGRUPAMENTO, POR UM AGENTE DE CARGAS, DE VÁRIOS EMBARQUES, DE UM MESMO EMBARCADOR OU DE DIVERSOS, PARA UM MESMO DESTINO FINAL OU PARA REDISTRIBUIÇÃO, COM O INTUITO DE BENEFICIAR, PELO AGRUPAMENTO, COM O MENOR NÍVEL TARIFÁRIO APLICÁVEL PARA O PESO TOTAL DO DESPACHO, OU SEJA, COMO AS TARIFAS AÉREAS EXISTEM EM NÍVEIS CUJOS VALORES DIMINUEM À MEDIDA QUE O PESO AUMENTA, QUANTO MAIOR O PESO AGRUPADO MENOR SERÁ A TARIFA POR QUILOGRAMA A COBRAR. 12 Manual de Importação da UNESP V - CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS O MÉTODO INTERNACIONAL DE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS, BASEADO EM UMA ESTRUTURA DE CÓDIGOS E RESPECTIVAS DESCRIÇÕES É CHAMADO SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E DE CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS OU SIMPLESMENTE SISTEMA HARMONIZADO (SH). A COMPOSIÇÃO DOS CÓDIGOS DO SH, FORMADO POR SEIS DÍGITOS, PERMITE QUE SEJAM ATENDIDAS AS ESPECIFICAÇÕES DOS PRODUTOS, TAIS COMO: ORIGEM, MATÉRIA CONSTITUTIVA E APLICAÇÃO, EM UM ORDENAMENTO NUMÉRICO LÓGICO, CRESCENTE, E DE ACORDO COM O NÍVEL DE SOFISTICAÇÃO DAS MERCADORIAS. O BRASIL, A ARGENTINA, O PARAGUAI E O URUGUAI ADOTAM A NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM), QUE TEM POR BASE O SISTEMA HARMONIZADO. ASSIM, DOS OITO DÍGITOS QUE COMPÕE A NCM, OS SEIS PRIMEIROS SÃO FORMADOS PELO SISTEMA HARMONIZADO, ENQUANTO O SÉTIMO E OITAVO DÍGITOS CORRESPONDEM A DESDOBRAMENTOS ESPECÍFICOS ATRIBUÍDOS NO ÂMBITO DO MERCOSUL. O SISTEMA HARMONIZADO FOI CONCEBIDO PARA PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL, ASSIM COMO APRIMORAR A COLETA, A COMPARAÇÃO E A ANÁLISE DAS ESTATÍSTICAS, PARTICULARMENTE AS DO COMÉRCIO EXTERIOR. ALÉM DISSO, O S.H. FACILITA AS NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS INTERNACIONAIS, A ELABORAÇÃO DE TARIFAS DE FRETES E DAS ESTATÍSTICAS RELATIVAS AOS DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS E DE OUTRAS INFORMAÇÕES UTILIZADAS PELOS DIVERSOS INTERVENIENTES NO COMÉRCIO INTERNACIONAL. EXEMPLO: CÓDIGO NCM: 0104.10.11 ANIMAIS REPRODUTORES DE RAÇA PURA, DA ESPÉCIE OVINA, PRENHE OU COM CRIA AO PÉ ESTE CÓDIGO É RESULTADO DOS SEGUINTES DESDOBRAMENTOS: SEÇÃO CAPÍTULO POSIÇÃO SUPOSIÇÃO ITEM SUBITEM I 01 0104 0104.10 0104.10.1 0104.10.11 ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL ANIMAIS VIVOS ANIMAIS VIVOS DAS ESPÉCIES OVINA E CAPRINA OVINOS REPRODUTORES DE RAÇA PURA PRENHE OU COM CRIA AO PÉ É POR MEIO DA CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS QUE SE DEFINE O PERCENTUAL DOS IMPOSTOS (I. I. E I.P.I) A SER PAGO, E QUAL O ÓRGÃO COMPETENTE PARA AUTORIZAR A IMPORTAÇÃO DO PRODUTO. PARA CADA PRODUTO CLASSIFICADO EM DETERMINADA NCM/SH SERÁ NECESSÁRIA A EMISSÃO DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO ESPECÍFICA. ENTÃO SE EM UMA MESMA FATURA CONSTAR PRODUTOS COM CLASSIFICAÇÕES DIFERENTES SERÁ NECESSÁRIO A EMISSÃO DE UMA L.I. PARA CADA PRODUTO. 13 Manual de Importação da UNESP VI - CÂMBIO NA IMPORTAÇÃO CÂMBIO É TODA OPERAÇÃO EM QUE HÁ TROCA DE MOEDA NACIONAL POR MOEDA ESTRANGEIRA OU VICE-VERSA, SENDO QUE NO BRASIL APENAS OS BANCOS E ALGUMAS INSTITUIÇÕES SÃO AUTORIZADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL A EFETUAR ESTE TIPO DE OPERAÇÃO. TODA OPERAÇÃO DE CÂMBIO DEVE SER EFETUADA POR MEIO DE CONTRATO DE CÂMBIO, DOCUMENTO QUE FORMALIZA A OPERAÇÃO, OU SEJA, É O COMPROVANTE A SER APRESENTADO À FISCALIZAÇÃO. TAXA DE CÂMBIO É O PREÇO DE UMA MOEDA ESTRANGEIRA MEDIDO EM UNIDADES OU FRAÇÕES (CENTAVOS) DA MOEDA NACIONAL. NO SEU CONCEITO MAIS SIMPLES, A TAXA DE CÂMBIO DIVIDE-SE EM TAXA DE VENDA E TAXA DE COMPRA, SENDO QUE A TAXA DE VENDA É O PREÇO QUE O BANCO COBRA PARA VENDER A MOEDA ESTRANGEIRA (A UM IMPORTADOR POR EXEMPLO) E A TAXA DE COMPRA É O PREÇO QUE O BANCO ACEITA PAGAR PELA MOEDA ESTRANGEIRA OFERTADA (POR UM EXPORTADOR POR EXEMPLO). A) IMPORTAÇÃO COM COBERTURA CAMBIAL SÃO PASSÍVEIS DE REMESSA AO EXTERIOR, EM BENEFÍCIO DO LEGÍTIMO CREDOR EXTERNO, OS VALORES FATURADOS QUE ESTEJAM RIGOROSAMENTE NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO "INCOTERMS" DA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DE ACORDO COM AS NORMAS CAMBIAIS, O PAGAMENTO DE IMPORTAÇÕES PODE SER À VISTA OU A PRAZO. AS IMPORTAÇÕES DE MERCADORIAS COM PRAZO DE PAGAMENTO SUPERIOR A 360 DIAS SUJEITAM-SE A REGISTRO NO BANCO CENTRAL, ENQUANTO O PAGAMENTO DAS IMPORTAÇÕES COM PRAZO INFERIOR IMPLICA NA INDICAÇÃO, NA PRÓPRIA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, DO ESQUEMA DE PAGAMENTO RESPECTIVO E DEMAIS CONDIÇÕES ACORDADAS. B) IMPORTAÇÃO SEM COBERTURA CAMBIAL SÃO OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO ONDE INEXISTE A CONTRATAÇÃO DE CÂMBIO, UMA VEZ QUE NÃO HAVERÁ PAGAMENTO AO EXPORTADOR E NÃO HAVERÁ A NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA. ALGUNS EXEMPLOS DE IMPORTAÇÃO SEM COBERTURA CAMBIAL SÃO: DOAÇÕES, MATERIAIS ENVIADOS COMO EMPRÉSTIMO, TESTE OU DEMONSTRAÇÃO, ETC. 14 Manual de Importação da UNESP C) REGIME CAMBIAL O REGIME CAMBIAL DO MERCADO BRASILEIRO É O REGIME DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES, SENDO QUE A DEFINIÇÃO DE TAXAS FLUTUANTES DIZ QUE O VALOR É DETERMINADO LIVREMENTE NO MERCADO DE DIVISAS, POR MEIO DA INTERAÇÃO DAS FORÇAS DA OFERTA E DA PROCURA, SEM NENHUMA INTERFERÊNCIA DO GOVERNO (BANCO CENTRAL). NA PRÁTICA, A MAIORIA DOS PAÍSES ADOTA UM SISTEMA DE BANDAS, OU SEJA, DEFINE-SE UM VALOR MÁXIMO E MÍNIMO DA TAXA DE CÂMBIO, E NESTE INTERVALO A TAXA FLUTUA LIVREMENTE, PORÉM SE A COTAÇÃO APROXIMAR-SE DO VALOR MÁXIMO DEFINIDO NA BANDA, O BANCO CENTRAL ENTRA NO MERCADO VENDENDO MOEDA E FAZENDO COM QUE O VALOR RECUE E SE AO CONTRÁRIO O VALOR SE APROXIMAR DO MÍNIMO O BANCO CENTRAL PASSA A COMPRAR PARA ELEVAR O VALOR DA MOEDA. NO BRASIL OCORRE O QUE É CHAMADO DE "FLUTUAÇÃO SUJA", QUE SE DIFERE DO FLUTUANTE POR ESTAR SUJEITO A INTERVENÇÕES DO BANCO CENTRAL COM O OBJETIVO DE DIMINUIR A INSTABILIDADE DO CÂMBIO FLUTUANTE. D) VINCULAÇÃO ENTRE CONTRATO DE CÂMBIO E DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO O BANCO E O IMPORTADOR SÃO RESPONSÁVEIS POR PROMOVER A VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS DE CÂMBIO RELACIONADOS A OPERAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR AO RESPECTIVO REGISTRO DE IMPORTAÇÃO, NO SISCOMEX. A VINCULAÇÃO ENTRE A DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E OS CORRESPONDENTES CONTRATOS DE CÂMBIO É EFETUADA PELO IMPORTADOR QUANDO SE TRATAR DE CONTRATOS DE CÂMBIO LIQUIDADOS EM PAGAMENTO ANTECIPADO OU À VISTA; E É EFETUADA PELO BANCO NEGOCIADOR DO CÂMBIO, QUANDO SE TRATAR DE PAGAMENTO DE IMPORTAÇÃO A PRAZO DE ATÉ 360 DIAS. CASO O CONTRATO DE CÂMBIO NÃO SEJA VINCULADO NA ÉPOCA CORRETA O IMPORTADOR RECEBERÁ CORRESPONDÊNCIA DO BANCO CENTRAL INFORMANDO AS PENDÊNCIAS E DETERMINANDO UMA DATA PARA REGULARIZAÇÃO, SENDO QUE A FALTA DE REGULARIZAÇÃO PODERÁ RESULTAR NA ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CABÍVEIS POR PARTE DO BANCO CENTRAL, INCLUINDO RESTRIÇÕES PARA REGISTRO AUTOMÁTICO DE OPERAÇÕES NO SISBACEN. OS CONTRATOS DE CÂMBIO (TIPO 04) REFERENTES FINANCEIRAS PARA O EXTERIOR NÃO NECESSITAM DE VINCULAÇÃO. 15 A REMESSAS Manual de Importação da UNESP E) MODALIDADES DE PAGAMENTO 1) PAGAMENTO ANTECIPADO: PAGAMENTO ANTECIPADO LIQUIDAÇÃO DO CÂMBIO (ENVIO DA MOEDA DO EMBARQUE DA MERCADORIA. É A OPERAÇÃO ONDE A CONTRATAÇÃO E A ESTRANGEIRA AO EXTERIOR) OCORREM ANTES ESTA OPERAÇÃO ENVOLVE ALTO RISCO, POIS HÁ A POSSIBILIDADE DO IMPORTADOR PAGAR E O EXPORTADOR DEIXAR DE REMETER A RESPECTIVA MERCADORIA, OU MESMO REMETÊ-LA EM CONDIÇÕES DIVERSAS DAQUELA QUE O IMPORTADOR SOLICITOU. NOS CASOS DE PAGAMENTO ANTECIPADO, NÃO OCORRENDO O EMBARQUE OU A NACIONALIZAÇÃO DA MERCADORIA ATÉ A DATA INFORMADA NA OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE CÂMBIO, DEVE O IMPORTADOR PROVIDENCIAR, NO PRAZO DE ATÉ 30 DIAS, A REPATRIAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO EFETUADO. NESTA MODALIDADE DE PAGAMENTO A RESPONSABILIDADE VINCULAÇÃO DO CONTRATO DE CÂMBIO À D.I. É DO IMPORTADOR. FLUXOGRAMA DE UMA IMPORTAÇÃO PAGA ANTECIPADAMENTE. 1 IMPORTADOR EXPORTADOR 5 2 6 MOEDA NACIONAL 4 3 BANCO NO BRASIL MOEDA ESTRANGEIRA 1 - O EXPORTADOR ENVIA A PROFORMA 2 - O IMPORTADOR FECHA O CÂMBIO 3 - BANQUEIRO FAZ A ORDEM DE PAGAMENTO BANCO NO EXTERIOR 4 - O BANCO PAGA AO EXPORTADOR 5 - EXPORTADOR EMBARCA A MERCADORIA 6 - IMPORTADOR RECEBE A MERCADORIA 16 PELA Manual de Importação da UNESP 2) REMESSA DIRETA OU REMESSA SEM SAQUE REMESSA DIRETA É O FECHAMENTO DE CÂMBIO DE IMPORTAÇÃO EFETUADO COM BASE EM DOCUMENTOS ENVIADOS DIRETAMENTE PELO EXPORTADOR AO IMPORTADOR BRASILEIRO. A FORMA DE DESENVOLVIMENTO DESTA CONDIÇÃO DE PAGAMENTO CONSISTE EM O EXPORTADOR EMBARCAR A MERCADORIA, PREPARAR OS DOCUMENTOS CONCERNENTES À OPERAÇÃO, REMETÊ-LOS DIRETAMENTE AO IMPORTADOR E POSTERIORMENTE O IMPORTADOR ENVIAR LHE O PAGAMENTO. MODALIDADE NÃO MUITO APRECIADA PELOS EXPORTADORES, POIS EXISTE O RISCO DE NÃO RECEBEREM AS DIVISAS, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS ESTARÃO DE POSSE E PROPRIEDADE DO IMPORTADOR E O PAGAMENTO SE DARÁ SOMENTE, APÓS O RECEBIMENTO DA MERCADORIA COMO ANTERIORMENTE DITO. NESTA MODALIDADE DE PAGAMENTO SE A REMESSA FOR À VISTA, A RESPONSABILIDADE PELA VINCULAÇÃO DO CONTRATO DE CÂMBIO À D.I. É DO IMPORTADOR, E SE A REMESSA FOR A PRAZO, A RESPONSABILIDADE É DO BANCO. FLUXOGRAMA DE UM PAGAMENTO POR MEIO DE REMESSA SEM SAQUE 1 IMPORTADOR PURCHASE ORDER (ORDEM DE COMPRA) 3 EXPORTADOR 2 5 4 MOEDA NACIONAL 7 6 BANCO NO BRASIL MOEDA ESTRANGEIRA 1 - O IMPORTADOR 23- BANCO NO EXTERIOR 4 - IMPORTADOR RECEBE A MERCADORIA 5 - FECHAMENTO DE CÂMBIO 6 - BANQUEIRO EFETUA A ORDEM DE PAGTO. 7 - O EXPORTADOR RECEBE O PAGAMENTO ENVIA UMA ORDEM DE COMPRA AO EXPORTADOR O EXPORTADOR EMBARCA A MERCADORIA OS DOCUMENTOS DE EMBARQUE SÃO REMETIDOS DIRETAMENTE AO IMPORTADOR 17 Manual de Importação da UNESP 3) COBRANÇA À VISTA COBRANÇA À VISTA, TAMBÉM CHAMADA DE COBRANÇA DOCUMENTÁRIA À VISTA, CONSISTE NA REMESSA DA MERCADORIA, E, APÓS, A ENTREGA DOS DOCUMENTOS A UM BANCO NO EXTERIOR QUE SE ENCARREGARÁ DE ENVIÁ-LOS AO BANCO NO BRASIL INDICADO PELO IMPORTADOR, QUE REGISTRARÁ A COBRANÇA E ENCAMINHARÁ O AVISO AO IMPORTADOR. OS DOCUMENTOS VIRÃO ACOMPANHADOS DE "CARTA-REMESSA" ONDE CONSTA AS INSTRUÇÕES DO BANQUEIRO REMETENTE PARA QUE O BANCO BRASILEIRO COBRE O IMPORTADOR, SENDO QUE A ENTREGA DOS DOCUMENTOS NORMALMENTE É FEITA MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO (FECHAMENTO DE CÂMBIO). HÁ RISCO PARA O EXPORTADOR UMA VEZ QUE O IMPORTADOR PODE DESISTIR DA MERCADORIA, NÃO RETIRAR OS DOCUMENTOS NO BANCO E CONSEQUENTEMENTE NÃO EFETUAR O PAGAMENTO, FICANDO O EXPORTADOR COM O ÔNUS DE REDESTINAR A MERCADORIA A OUTRO COMPRADOR OU FAZÊ-LA RETORNAR AO PAÍS DE ORIGEM. NESTA MODALIDADE DE PAGAMENTO A RESPONSABILIDADE PELA VINCULAÇÃO DO CONTRATO À D.I. É DO IMPORTADOR. FLUXOGRAMA DE UMA COBRANÇA À VISTA 1 IMPORTADOR PURCHASE ORDER (ORDEM DE COMPRA) EXPORTADOR 2 5 3 7 MOEDA NACIONAL 6 9 4 8 MOEDA ESTRANGEIRA BANCO NO BRASIL 1 - O IMPORTADOR BANCO NO EXTERIOR 5 - IMPORTADOR FECHA CÂMBIO 6 - DOCUMENTOS DE EMBARQUE SÃO ENTRE ENVIA UMA ORDEM DE COMPRA AO EXPORTADOR 2 - O EXPORTADOR EMBARCA A MERCADORIA 3 - OS DOCUMENTOS DE EMBARQUE SÃO REMETIDOS AO BANCO DO EXPORTADOR 4 - O BANQUEIRO REMETE OS DOCUMENTOS GUES AO IMPORTADOR 7 - IMPORTADOR RECEBE A MERCADORIA 8 - BANCO EFETUA ORDEM DE PAGAMENTO 9 - O EXPORTADOR RECEBE O PAGAMENTO 18 Manual de Importação da UNESP 4) COBRANÇA A PRAZO COBRANÇA A PRAZO, OPERAÇÃO TAMBÉM INTITULADA DE COBRANÇA DOCUMENTÁRIA A PRAZO, ASSIM COMO A COBRANÇA À VISTA O EXPORTADOR PROVIDENCIA A REMESSA DA MERCADORIA E APÓS O EMBARQUE ENVIA OS DOCUMENTOS ACOMPANHADOS DO SAQUE/TÍTULO DE CRÉDITO, AO BANCO REMETENTE, QUE PROVIDENCIARÁ O ENVIO AO BANCO INDICADO PELO IMPORTADOR. OS DOCUMENTOS VIRÃO ACOMPANHADOS DE CARTA-REMESSA, ONDE CONSTARÃO AS INSTRUÇÕES DE COBRANÇA, SENDO QUE GERALMENTE OS DOCUMENTOS SÃO ENTREGUES AO IMPORTADOR MEDIANTE AO ACEITE NO SAQUE , PODENDO DESTA FORMA O IMPORTADOR PROVIDENCIAR O DESEMBARAÇO DAS MERCADORIAS E QUANDO DO VENCIMENTO DO SAQUE ELE DEVERÁ EFETUAR O RESPECTIVO PAGAMENTO. PARA O EXPORTADOR ALÉM DOS RISCOS CONSTANTES NA COBRANÇA À VISTA, NESTA MODALIDADE DE PAGAMENTO ADICIONALMENTE HÁ O RISCO DO IMPORTADOR RETIRAR A MERCADORIA E NÃO HONRAR COM O COMPROMISSO DE EFETUAR O PAGAMENTO. DOCUMENTÁRIA A VINCULAÇÃO DO CONTRATO À D.I. É RESPONSABILIDADE DO BANCO. FLUXOGRAMA DE UMA COBRANÇA A PRAZO 1 PURCHASE ORDER (ORDEM DE COMPRA) IMPORTADOR 8 2 5 A C E I T E MOEDA NACIONAL EXPORTADOR 3 7 10 6 4 9 BANCO NO BRASIL MOEDA ESTRANGEIRA 1 - O IMPORTADOR ENVIA UMA ORDEM DE 2345- COMPRA AO EXPORTADOR EXPORTADOR EMBARCA A MERCADORIA OS DOCUMENTOS DE EMBARQUE SÃO REMETIDOS AO BANCO DO EXPORTADOR O BANQUEIRO REMETE OS DOCUMENTOS AO BANCO NO BRASIL IMPORTADOR ENVIA O ACEITE AO BANCO BANCO NO EXTERIOR 6 - DOCUMENTOS DE EMBARQUE SÃO ENTREGUES AO IMPORTADOR 7 - IMPORTADOR RECEBE A MERCADORIA 8 - NA DATA DE VENCIMENTO DA COBRANÇA OCORRE O FECHAMENTO DE CÂMBIO9 - BANCO EFETUA A ORDEM DE PAGAMENTO 10 - O EXPORTADOR RECEBE O PAGAMENTO 19 Manual de Importação da UNESP 5) CARTA DE CRÉDITO A CARTA DE CRÉDITO OU CRÉDITO DOCUMENTÁRIO É UM INSTRUMENTO DE GARANTIA, EMITIDO POR UM BANCO POR CONTA E ORDEM DO IMPORTADOR (TOMADOR) EM FAVOR DO EXPORTADOR NO EXTERIOR (BENEFICIÁRIO). É UM INSTRUMENTO DE PAGAMENTO IRREVOGÁVEL E CONDICIONADO, QUE ASSEGURA O PAGAMENTO AO EXPORTADOR, SENDO UM DOCUMENTO PADRONIZADO E ACEITO INTERNACIONALMENTE, PODENDO TER PAGAMENTO À VISTA OU A PRAZO, E SER CONFIRMADO OU NÃO POR OUTRO BANCO. A CARTA DE CRÉDITO É UMA GARANTIA CONDICIONADA, PORQUE O EXPORTADOR SÓ FARÁ JUS AO RECEBIMENTO SE ATENDER A TODAS AS CONDIÇÕES POR ELA ESTIPULADAS E É IRREVOGÁVEL PORQUE NÃO PODE SER CANCELADA SEM O CONSENTIMENTO DE TODAS AS PARTES. OS CRÉDITOS DOCUMENTÁRIOS SÃO REGIDOS POR NORMAS ESPECÍFICAS, ELABORADAS PELA CÂMARA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL (CCI), SEGUNDO REGRAS E USOS UNIFORMES PARA CRÉDITO DOCUMENTÁRIO, ACEITAS PELA MAIORIA DOS BANCOS EM TODO MUNDO. A GRANDE VIRTUDE DE UMA CARTA DE CRÉDITO ESTÁ NO FATO DO PAGADOR NÃO SER O IMPORTADOR E SIM UM BANCO, ISSO DISSOCIA O PAGAMENTO DO COMPRADOR, OU SEJA, PAGAR O VALOR RELATIVO À OPERAÇÃO PASSA A SER RESPONSABILIDADE DO BANCO. APESAR DA MODALIDADE DE CRÉDITO TER GARANTIAS BEM DEFINIDAS, NEM SEMPRE É BEM ACEITA PELOS IMPORTADORES, POIS SIGNIFICA PARA ELES UM AUMENTO DE CUSTOS, JÁ QUE OS BANCOS COBRAM TAXAS E COMISSÕES PARA EMITI-LAS E TAMBÉM ESTIPULAM CONTRAGARANTIAS DE ACORDO COM O RISCO E OS PRAZOS ENVOLVIDOS. O FECHAMENTO DE CÂMBIO NESTA MODALIDADE TANTO PODE OCORRER QUANDO DA ABERTURA DA CARTA DE CRÉDITO, QUANTO NA NEGOCIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE EMBARQUE. A FORMA MAIS COMUM, NOS CASOS DA UNESP, É A CONTRATAÇÃO DE CÂMBIO NA ABERTURA DA CARTA DE CRÉDITO, MAS EM AMBOS OS CASOS, O EXPORTADOR SÓ RECEBERÁ O PAGAMENTO APÓS A NEGOCIAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTO AO BANCO NO EXTERIOR. NOS CASOS DE CARTA DE CRÉDITO À VISTA A RESPONSABILIDADE PELA VINCULAÇÃO DO CONTRATO DE CÂMBIO À D.I. É DO IMPORTADOR, SENDO QUE SE A CARTA DE CRÉDITO FOR A PRAZO A RESPONSABILIDADE É DO BANCO. 20 Manual de Importação da UNESP FLUXOGRAMA DE UM PAGAMENTO POR MEIO DE CARTA DE CRÉDITO IMPORTADOR EXPORTADOR 1 7 5 2 MOEDA NACIONAL 6 4 10 3 8 9 BANCO NO BRASIL MOEDA ESTRANGEIRA BANCO NO EXTERIOR 1 - EXPORTADOR ENVIA A PROFORMA 2 - IMPORTADOR FECHA CÂMBIO/ABRE A CARTA DE CRÉDITO (CCI) 3 - O BANCO EMITE A CARTA DE CRÉDITO 4 - BANQUEIRO REMETE A CCI AO EXPORTADOR 5 - O EXPORTADOR EMBARCA A MERCADORIA 6 - O IMPORTADOR RECEBE A MERCADORIA 7 - EXPORTADOR NEGOCIA OS DOCUMENTOS 8 - BANQUEIRO ENVIA AO BANCO NO BRASIL 9 - BANCO REMETE O VALOR DA CCI 10 - EXPORTADOR RECEBE O PAGAMENTO 21 Manual de Importação da UNESP 6) REMESSA FINANCEIRA A REMESSA FINANCEIRA, DIFERENTEMENTE DAS OUTRAS MODALIDADES DE PAGAMENTO APRESENTADAS, NÃO ENVOLVE NECESSARIAMENTE CONTRAPARTIDA EM MERCADORIAS, PODENDO SER EFETUADA, DEPENDENDO DA NATUREZA DA OPERAÇÃO, SEM DOCUMENTOS FORMAIS (PROFORMA, ETC.), APENAS COM O PREENCHIMENTO DE UM FORMULÁRIO BANCÁRIO PRÓPRIO, ONDE SE DECLARA A FINALIDADE DA TRANSFERÊNCIA. AS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA O EXTERIOR PODEM ESTAR LIGADAS A: A) OPERAÇÕES COMERCIAIS: ARMAZENAGEM, INSPEÇÃO DE EMBALAGEM, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MARCAS E PATENTES, DIFERENÇA DE PESO, INDENIZAÇÃO DE SINISTROS, ETC. B) REMESSA DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO: VIAGEM COM O OBJETIVO DE CUMPRIR PROGRAMA DE NATUREZA EDUCACIONAL, CIENTÍFICA OU CULTURAL, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO E CONSTITUIÇÕES ASSOCIATIVAS E A ORGANISMOS INTERNACIONAIS, COMPRA DE MAPAS, LIVROS, JORNAIS, REVISTAS, PUBLICAÇÕES, ETC. C) OUTRAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS: PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS, PARTICIPAÇÃO EM FEIRAS INTERNACIONAIS, DOAÇÕES, SERVIÇO DE INFORMAÇÕES E DE IMPRENSA, PAGAMENTO DE SOFTWARE, ANÁLISES, PUBLICAÇÕES ETC. NESTA MODALIDADE DE PAGAMENTO NÃO HÁ A VINCULAÇÃO DO CONTRATO DE CÂMBIO À DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (D.I.). FLUXOGRAMA DE UMA REMESSA FINANCEIRA ORDENADOR BENEFICIÁRIO 1 MOEDA NACIONAL 3 2 MOEDA ESTRANGEIRA BANCO NO BRASIL BANCO NO EXTERIOR 22 Manual de Importação da UNESP VII - SEGURO OS SEGUROS DE TRANSPORTE TÊM POR FINALIDADE GARANTIR OS BENS TRANSPORTADOS, CONTRA OS RISCOS QUE ESTÃO SUJEITOS DURANTE A VIAGEM SEGURADA. PODENDO, AINDA, A COBERTURA SER ESTENDIDA DURANTE A PERMANÊNCIA DAS MERCADORIAS EM ARMAZÉNS. OS SEGUROS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL SÃO SUBDIVIDIDOS EM VÁRIAS MODALIDADES, CONSIDERANDO-SE A NATUREZA DO RISCO E O MEIO DE TRANSPORTE UTILIZADO. A APÓLICE DE SEGURO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL PODE SER FEITA DE DUAS FORMAS: APÓLICE ESPECÍFICA OU AVULSA - É EMITIDA PARA COBRIR UM ÚNICO EMBARQUE, SENDO RECOMENDADO PARA ESPORADICAMENTE. INSTITUIÇÕES QUE REALIZAM OPERAÇÕES DE TRANSPORTE APÓLICE ABERTA OU A AVERBAR - É EMITIDA PARA COBRIR UMA SÉRIE DE EMBARQUES (FUTUROS). ESTE TIPO DE APÓLICE É RECOMENDADA PARA QUEM COSTUMEIRAMENTE REALIZA EMBARQUES, COMO É O CASO DA UNESP. NESTA APÓLICE A CADA EMBARQUE É DADO CONHECIMENTO A SEGURADORA, POR MEIO DE UM DOCUMENTO DENOMINADO "AVERBAÇÃO", QUE PODE SER DIÁRIO, QUINZENAL, OU MENSAL, E O PRÊMIO DE SEGURO DEVIDO É COBRADO MENSALMENTE POR MEIO DE FATURA. AS AVERBAÇÕES DEVERÃO SER EFETUADAS ANTES DO INÍCIO DO RISCO, ENTRETANTO, COMO O SEGURADO NÃO POSSUI TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, ELE EMITE UMA "AVERBAÇÃO PROVISÓRIA", QUE É RATIFICADA POSTERIORMENTE EM CARÁTER DEFINITIVO. A COBERTURA DO SEGURO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL INICIA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE AS MERCADORIAS SÃO EFETIVAMENTE EMBARCADAS NO VEÍCULO DE TRANSPORTE (NAVIO, AVIÃO, CAMINHÃO OU VAGÃO FERROVIÁRIO), NO LOCAL DE INÍCIO DA VIAGEM E TERMINA COM A SUA ENTREGA NO ARMAZÉM DO CONSIGNATÁRIO, OU OUTRO ARMAZÉM, OU OUTRO LUGAR DE ESTOCAGEM NO DESTINO. ESTANDO TAMBÉM COBERTA PELO SEGURO A PERMANÊNCIA DAS MERCADORIAS NOS ARMAZÉNS PORTUÁRIOS OU AEROPORTUÁRIOS, NAS LOCALIDADES DE DESTINO; ESTANDO, AINDA, COBERTO O TRANSPORTE COMPLEMENTAR DO PORTO OU AEROPORTO ATÉ AS UNIDADES UNIVERSITÁRIAS OU LOCAIS DE DESTINO FINAL DAS MERCADORIAS. 23 Manual de Importação da UNESP VIII - DESPACHO DE IMPORTAÇÃO E REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS 1) DESPACHO DE IMPORTAÇÃO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO É O PROCEDIMENTO MEDIANTE O QUAL A DA RECEITA FEDERAL-SRF VERIFICA A EXATIDÃO DOS DADOS DECLARADOS PELO IMPORTADOR EM RELAÇÃO A MERCADORIA IMPORTADA, AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, COM VISTAS AO SEU DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SECRETARIA TODA MERCADORIA PROCEDENTE DO EXTERIOR, IMPORTADA A TÍTULO DEFINITIVO, OU NÃO, SUJEITA OU NÃO AO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, DEVERÁ SER SUBMETIDA A DESPACHO DE IMPORTAÇÃO, QUE SERÁ REALIZADO COM BASE EM DECLARAÇÃO APRESENTADA À UNIDADE ADUANEIRA SOB CUJO CONTROLE ESTIVER A MERCADORIA. O DESPACHO DE IMPORTAÇÃO PODERÁ SER REALIZADO EM ZONA PRIMÁRIA OU EM ZONA SECUNDÁRIA. A UNESP TERCEIRIZA OS SERVIÇOS DE DESPACHO ADUANEIRO. ELES SÃO REALIZADOS POR UMA COMISSÁRIA DE DESPACHOS (PESSOA JURÍDICA) QUE FAZ OS SERVIÇOS DE LIBERAÇÃO DE CARGAS JUNTO A RECEITA FEDERAL, SENDO QUE NO CASO DA UNESP ESSES SERVIÇOS CONSISTEM EM: EMISSÃO DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (L.I.), CONFECÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (D.I.) E SEU REGISTRO, TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESDE O PONTO DE LIBERAÇÃO (PORTO OU AEROPORTO) ATÉ O ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR (UNIDADES UNIVERSITÁRIAS E/OU COMPLEMENTARES). A PESSOA HABILITADA A ACOMPANHAR O DESPACHO ADUANEIRO JUNTO A RECEITA FEDERAL, ASSIM COMO VISTORIAS E OUTROS PROCEDIMENTOS, É O DESPACHANTE ADUANEIRO (PESSOA FÍSICA). OS PRAZOS PARA INÍCIO DO DESPACHO ADUANEIRO SÃO OS SEGUINTES: - ZONA PRIMÁRIA (PORTO E AEROPORTO), ATÉ 90 DIAS DA DESCARGA. - ZONA SECUNDÁRIA (ARMAZÉNS ALFANDEGÁDOS), ATÉ 120 DIAS DA ENTRADA DA MERCADORIA - CORREIOS, ATÉ 90 DIAS DO RECEBIMENTO DO AVISO DE CHEGADA DA REMESSA POSTAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO NA IMPORTAÇÃO É O ATO PELO QUAL É REGISTRADA A CONCLUSÃO DA CONFERÊNCIA ADUANEIRA, SENDO QUE APÓS O DESEMBARAÇO A RECEITA FEDERAL AUTORIZA A ENTREGA DA MERCADORIA AO IMPORTADOR. 24 Manual de Importação da UNESP 2) REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS MAIS UTILIZADOS PELA UNESP A) DOAÇÃO NA DOAÇÃO PARA A ENTRADA NO PAÍS DOS EQUIPAMENTOS E/OU PRODUTOS DOADOS SE FAZ NECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, CONCEDIDA POR MEIO DA EMISSÃO E DEFERIMENTO DA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO PELO DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO EXTERIOR – DECEX. PARA CONCESSÃO É NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO: 1) FATURA/INVOICE ONDE CONSTE: ♦DISCRIMINAÇÃO DO BEM A SER DOADO ♦VALOR UNITÁRIO E TOTAL ♦PESO UNITÁRIO E TOTAL ♦FRETE AÉREO/MARÍTIMO ESTIMADO ♦NOME E ENDEREÇO DO FABRICANTE ♦NOME E ENDEREÇO DO EXPORTADOR (DOADOR) ♦DECLARAÇÃO DE QUE SE TRATA DE DOAÇÃO SEM COBERTURA CAMBIAL 2) QUANDO O VALOR DO BEM A SER DOADO EXCEDER A USD 1.000,00 (UM MIL DÓLARES), SERÁ NECESSÁRIO, CARTA DE DOAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE EMITIDO PELO EXPORTADOR ESTRANGEIRO (DOADOR) E CHANCELADO PELA CÂMARA DE COMÉRCIO OU CONSULADO BRASILEIRO SITUADO NO PAÍS DE ORIGEM. OBS.: NOS CASOS DE MATERIAL USADO A CARTA DE DOAÇÃO É NECESSÁRIA INDEPENDENTE DO VALOR DO BEM. B) ADMISSÃO TEMPORÁRIA A ADMISSÃO TEMPORÁRIA É O REGIME QUE PERMITE A IMPORTAÇÃO DE BENS QUE DEVAM PERMANECER NO PAÍS DURANTE PRAZO FIXADO, COM SUSPENSÃO DE TRIBUTOS, RETORNANDO AO EXTERIOR, SEM SOFRER MODIFICAÇÕES QUE LHE CONFIRAM NOVA INDIVIDUALIDADE. ESTE REGIME SUSPENSIVO TEM COMO OBJETIVO FAVORECER A IMPORTAÇÃO DE BENS PARA ATENDER A INTERESSES NACIONAIS DE ORDEM ECONÔMICA, CIENTÍFICA, TÉCNICA , SOCIAL, CULTURAL ETC. SÃO CONDIÇÕES BÁSICAS PARA APLICAÇÃO DO REGIME: - CONSTITUIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS EM TERMO DE RESPONSABILIDADE; UTILIZAÇÃO DOS BENS DENTRO DO PRAZO FIXADO E EXCLUSIVAMENTE NOS FINS PREVISTOS; IDENTIFICAÇÃO DOS BENS; IMPORTAÇÃO COM CARÁTER DE TEMPORALIDADE; IMPORTAÇÃO SEM COBERTURA CAMBIAL, E ADEQUAÇÃO DOS BENS À FINALIDADE PARA A QUAL FORAM IMPORTADOS. 25 Manual de Importação da UNESP PODERÃO SER ADMITIDOS NO REGIME, ENTRE OUTROS, BENS DESTINADOS A: - EXPOSIÇÕES ARTÍSTICAS, CULTURAIS E CIENTÍFICAS; EXPOSIÇÕES E FEIRAS COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS; COMPETIÇÕES OU EXIBIÇÕES DESPORTIVAS; SERVIR DE MODELO INDUSTRIAL, E TESTES, CONSERTO, REPARO OU RESTAURAÇÃO. PODERÃO SER ADMITIDOS, AINDA, ENTRE OUTROS: VEÍCULOS DE TURISTAS ESTRANGEIROS; VEÍCULOS DE BRASILEIROS RADICADOS NO EXTERIOR, QUE INGRESSEM NO PAÍS EM CARÁTER TEMPORÁRIO; RECIPIENTES, ENVOLTÓRIOS E EMBALAGENS; APARELHOS PARA TESTE E CONTROLE; MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, APARELHOS E INSTRUMENTOS PARA DEMONSTRAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PESQUISA E MÉDICO-HOSPITALARES; MOLDES, MATRIZES E CHAPAS O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL TEM AUTORIZAÇÃO PARA ESTABELECER OUTROS TERMOS, LIMITES E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA, BEM COMO ESTABELECER A SUA APLICAÇÃO A OUTROS CASOS ALÉM DOS PREVISTOS NO REGULAMENTO ADUANEIRO. AO CONCEDER O REGIME, A AUTORIDADE ADUANEIRA FIXA O PRAZO DE PERMANÊNCIA DOS BENS NO PAÍS. ESTE PRAZO É CONTADO A PARTIR DA DATA DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DA MERCADORIA, PRORROGÁVEL, A JUÍZO DA AUTORIDADE ADUANEIRA, POR PERÍODO NÃO SUPERIOR, NO TOTAL, A 5 (CINCO) ANOS. EXTINGUE-SE O REGIME COM A ADOÇÃO DE UMA DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS, QUE DEVE SER REQUERIDA PELO BENEFICIÁRIO, DENTRO DO PRAZO PARA A PERMANÊNCIA DOS BENS NO PAÍS: - REEXPORTAÇÃO; ENTREGA A FAZENDA NACIONAL, LIVRES DE QUAISQUER DESPESAS, DESDE QUE A AUTORIDADE ADUANEIRA CONCORDE EM RECEBÊ-LOS; DESTRUIÇÃO, ÀS EXPENSAS DO INTERESSADO; TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO REGIME ESPECIAL, E DESPACHO PARA CONSUMO, SE NACIONALIZADOS. NESTE REGIME TAMBÉM EXISTE A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA A ENTRADA DAS MERCADORIAS NO PAÍS, NECESSITANDO DA SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO: 1) FATURA OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, ONDE CONSTE: ♦NOME E ENDEREÇO COMPLETO DO REMETENTE ♦DESCRIÇÃO COMPLETA DA MERCADORIA, COM REFERÊNCIA E NÚMERO DE SÉRIE ♦ESTADO DO BEM (NOVO OU USADO) ♦VALOR UNITÁRIO E TOTAL ♦PESO UNITÁRIO E TOTAL ♦DADOS DO FABRICANTE OU PAÍS DE ORIGEM 26 Manual de Importação da UNESP 2) COMPROVAÇÃO DA TEMPORARIEDADE DA IMPORTAÇÃO POR MEIO DE CÓPIA DO ACORDO, CONTRATO OU CONVÊNIO FIRMADO QUE INFORME A REALIZAÇÃO DO EVENTO., FINALIDADE DOS PRODUTOS E CRONOGRAMA DE UTILIZAÇÃO. C) EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA CONSIDERA-SE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA A SAÍDA DO PAÍS DE MERCADORIA NACIONAL OU NACIONALIZADA COM SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO CONDICIONADA À REIMPORTAÇÃO EM PRAZO DETERMINADO, NO MESMO ESTADO OU APÓS SUBMETIDA A PROCESSO DE CONSERTO, REPARO OU RESTAURAÇÃO. NA VERDADE, NA SUA ORIGEM INTERNACIONAL, A NATUREZA DO REGIME DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO PERMITE QUE A MERCADORIA SEJA SUBMETIDA A PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO NO EXTERIOR. SÃO HIPÓTESES NATURAIS DE APLICAÇÃO DO REGIME: - MERCADORIA DESTINADA A FEIRAS, COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OU EXPOSIÇÕES, NO EXTERIOR. - PRODUTOS MANUFATURADOS E ACABADOS, INCLUSIVE PARA CONSERTO, REPARO OU RESTAURAÇÃO PARA SEU USO OU FUNCIONAMENTO. - ANIMAIS REPRODUTORES PARA COBERTURA EM ESTAÇÃO DE MONTA, COM RETORNO CHEIA NO CASO DE FÊMEA, OU COM CRIA NO PÉ, BEM COMO ANIMAIS PARA OUTRAS FINALIDADES. - VEÍCULOS PARA USO DE SEU PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. É PERMITIDO QUE, SE CONVENIENTE AO PAÍS, POSSA SER, AINDA, APLICADO O REGIME: A MINÉRIOS E METAIS PARA FINS DE RECUPERAÇÃO OU BENEFICIAMENTO, E A MATÉRIAS-PRIMAS OU INSUMOS PARA FINS DE BENEFICIAMENTO OU TRANSFORMAÇÃO. REPUTAM-SE EM EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, A BAGAGEM ACOMPANHADA E, QUANDO SAÍREM POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS, OS VEÍCULOS PARA USO DE SEU PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. É NECESSÁRIO PARA ENVIO DO MATERIAL PARA CONSERTO: ♦DECLARAÇÃO OU LAUDO TÉCNICO INFORMANDO A NECESSIDADE DO REPARO. NOS CASOS DE SUBSTITUIÇÃO DO MATERIAL: ♦LAUDO DE EMPRESA IDÔNEA INFORMANDO QUE A MERCADORIA ESTÁ IMPRESTÁVEL. ♦CASO A IMPORTAÇÃO DO BEM TENHA OCORRIDO A MAIS DE 180 DIAS É NECESSÁRIO TERMO DE GARANTIA. O OBS.: O MATERIAL SÓ PODE SER SUBSTITUÍDO POR OUTRO MATERIAL IDÊNTICO. EM AMBOS OS CASOS, CONSERTO E SUBSTITUIÇÃO, TORNA-SE NECESSÁRIO QUE O EXPORTADOR ENCAMINHE AUTORIZAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DO MATERIAL, OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. 27 Manual de Importação da UNESP IX - IMPORTAÇÃO VIA CORREIOS QUANDO A REMESSA POSTAL CHEGA AO BRASIL, ELA É ENTREGUE A BRASILEIRA (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL), QUE FARÁ A LIBERAÇÃO ALFANDEGÁRIA (VISTORIA E APLICAÇÃO OU ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO). ALFÂNDEGA AS ENCOMENDAS ISENTAS DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SÃO IMEDIATAMENTE ENTREGUES AO DESTINATÁRIO. PARA AS REMESSAS TRIBUTADAS OS CORREIOS ENVIAM UM AVISO DE CHEGADA SOLICITANDO A PRESENÇA A UMA DE SUAS AGÊNCIAS, PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO E RETIRADA DA MERCADORIA. REMESSAS POSTAIS DE ATÉ USD 500,00 TEM SEU IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (60%) PAGO NA PRÓPRIA AGÊNCIA DOS CORREIOS. NESTE CASO A MERCADORIA E A NTS-NOTA DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, SÃO REMETIDAS PARA A AGÊNCIA QUE COBRE O LOCAL ONDE RESIDE O DESTINATÁRIO, E ENTÃO É ENVIADO UM AVISO DE CHEGADA PEDINDO O COMPARECIMENTO DO MESMO A AGÊNCIA , PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO E RETIRADA DA MERCADORIA. BENS COM VALOR ATÉ USD 3.000,00 PAGAM IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DE 60% SOBRE O VALOR ADUANEIRO, ENTENDENDO-SE COMO VALOR ADUANEIRO O VALOR DOS BENS INTEGRANTES DA REMESSA POSTAL, ACRESCIDO DO CUSTO DO TRANSPORTE (TARIFA POSTAL), BEM COMO DO SEGURO RELATIVO A ESSE TRANSPORTE (SEGURO POSTAL, SE HOUVER). NESTE CASO O DESTINATÁRIO RECEBE O AVISO DE CHEGADA E DEVE COMPARECER A AGÊNCIA DOS CORREIOS ONDE HÁ UMA UNIDADE DA RECEITA FEDERAL (AC CIDADE DE SÃO PAULO), ONDE É FEITA UMA VISTORIA FÍSICA DA MERCADORIA NA PRESENÇA DO DESTINATÁRIO, QUE EM SEGUIDA RECEBE A NTS PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS E PODERÁ ENTÃO RETIRAR A MERCADORIA. RESTRIÇÕES ♦PRODUTOS PERECÍVEIS, PERIGOSOS OU QUE NECESSITAM DE REFRIGERAÇÃO ♦BEBIDAS, CIGARROS E ARMAS ♦ PRODUTOS QUE TENHAM CARACTERÍSTICAS DE DESTINAÇÃO COMERCIAL ISENÇÕES ♦BENS COM VALOR ADUANEIRO ATÉ USD 50,00 (CINQUENTA DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS), CUJO REMETENTE E O DESTINATÁRIO SÃO PESSOAS FÍSICAS, ESTÃO ISENTOS DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, QUANDO DISTRIBUÍDOS PELOS CORREIOS. ♦MEDICAMENTOS DESTINADOS A PESSOAS FÍSICAS TÊM ALÍQUOTA ZERO DE I.I. ♦LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL UTILIZADO PARA SUA IMPRESSÃO ESTÃO ISENTOS DE IMPOSTOS, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA "D" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988. OBS.: AS REGRAS ACIMA NÃO SE APLICAM A BEBIDAS ALCOÓLICAS, FUMO E TABACARIA E BENS DESTINADOS A REVENDA. 28 Manual de Importação da UNESP X - CUSTOS DE IMPORTAÇÃO OS CUSTOS DE IMPORTAÇÃO INCLUEM DIVERSAS DESPESAS QUE PODEM VARIAR DE ACORDO COM A FORMA DE NEGOCIAÇÃO QUE FOI FEITA A COMPRA OU FORMA DE ENVIO OU TIPO DE MERCADORIA, SENDO QUE OS PRINCIPAIS CUSTOS SÃO: VALOR FOB OU FCA DO MATERIAL, FRETE INTERNACIONAL (AÉREO OU MARÍTIMO), SEGURO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IPI, ICMS, ARMAZENAGEM, DESPESAS ADUANEIRAS (REGISTRO DE DI, TRANSPORTE INTERNO E SERVIÇOS PROFISSIONAIS), DESPESAS BANCÁRIAS (ABERTURA E LIQUIDAÇÃO DE CCI, APROX. USD 750,00, OU PAGTO. ANTECIPADO, RSS OU COBRANÇA APROX. USD 60,00). CONSIDERANDO QUE AS IMPORTAÇOES DA UNESP SÃO BENEFICIADAS POR ISENÇÕES FISCAIS, PARA FINS DE CÁLCULO, NÃO DEVEMOS CONSIDERAR OS VALORES REFERENTES AOS IMPOSTOS (I.I., I.P.I E ICMS). EXEMPLO DE CÁLCULO DO VALOR ESTIMADO DE UMA IMPORTAÇÃO 280 UNIDADES DE CIRCUITOS DESCARTÁVEIS PARA COLETA DE CONCENTRADO PLAQUETÁRIO. NCM/SH 3926.90.90 PESO: 327 KG FORMA DE PAGTO: CARTA DE CRÉDITO EMBARQUE AÉREO VALOR: FCA USD 37.440,00 PAÍS DE PROCEDÊNCIA: EUA A) VALOR DO MATERIAL (FCA) R$ 108.576,00 B) DESPESA BANCÁRIA/ABERTURA CCI R$ 1.085,76 1% S/ FCA NO MÍNIMO USD 360,00 R$ 3.600,00 S/ PESO, VOLUME E TIPO DE PRODUTO C) FRETE INTERNACIONAL USD 37.440,00 X TAXA DO DIA (2,90) CÁLCULO DO VALOR ADUANEIRO R$108.576,00 + R$ 3.600,00 + R$ 542,88 R$ 112.718,88 VALOR FCA + FRETE INTERNACIONAL + SEGURO (0,5% S/ FCA) VALOR ADUANEIRO (VA) D) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (I.I.) R$ 20.289,40 * 18% S/ VALOR ADUANEIRO E) I.P.I R$ 19.951,24 * 15% S/ VA + I.I. F) ICMS R$ 16.152,53 * 12% S/ VA + I.I. + IPI G) REGISTRO DE DI/SISCOMEX R$ 40,00 H) ARMAZENAGEM INFRAERO R$ 2.536,17 TRANSPORTE INTERNO R$ 600,00 S/ PESO OU VOLUME J) SERVIÇOS PROFISSIONAIS R$ 330,00 DESPACHANTE K) R$ 1.798,00 DESPESAS DE BANQUEIRO NO EXTERIOR L) SEGURO R$ 1.112,90 S/ CUSTO APROX. C/ IMPOSTOS R$ 176.072,00 CUSTO APROX. S/ IMPOSTOS R$ 119.678,83 I) DESPESAS BANCÁRIAS/LIQUIDAÇÃO CCI COBRADO POR ADIÇÃO **2,5% S/ VA POR PERÍODO DE 10 DIAS FCA+DESPESAS. (APROX. 1,025%) *A PORCENTAGEM DEPENDE DO TIPO DE MATERIAL E SUA CLASSIFICAÇÃO FISCAL (NCM/SH). **FORMA SIMPLIFICADA DE CALCULO. OBS.: OS VALORES DAS DESPESAS BANCÁRIAS, SERVIÇOS PROFISSIONAIS E TRANSPORTE, SÃO NEGOCIÁVEIS, OS CÁLCULOS FORAM FEITOS COM BASE NOS VALORES PAGOS PELA UNESP. 29 Manual de Importação da UNESP XI - AUTUAÇÃO DE PROCESSO AS SOLICITAÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS NO EXTERIOR, ORIGINAM-SE NAS UNIDADES UNIVERSITÁRIAS OU COMPLEMENTARES, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES TANTO DE SEUS LABORATÓRIOS DE PESQUISA, QUANTO DE INFRA-ESTRUTURA. OS RECURSOS PARA PAGAMENTO DESSAS AQUISIÇÕES PODEM SER PRÓPRIOS OU CAPTADOS POR MEIO DAS VÁRIAS INSTITUIÇÕES DE FOMENTO À PESQUISA EXISTENTES NO PAÍS. AS SOLICITAÇÕES DEVEM SER ENCAMINHADAS À ÁREA DE IMPORTAÇÃO, POR MEIO DE PROCESSO AUTUADO NA UNIDADE DE ORIGEM, DEVENDO ESTAR INSTRUÍDOS DA SEGUINTE FORMA: 1) REQUISIÇÃO DE MATERIAL E SERVIÇO (RMS) CONTENDO A DESCRIÇÃO COMPLETA, EM PORTUGUÊS, DOS MATERIAIS A SEREM ADQUIRIDOS, INFORMANDO AINDA DEPARTAMENTO DE ORIGEM DO PEDIDO E FONTE DE RECURSOS. 2) INSTRUÇÃO CONFORME O QUE PRECEITUA A LEI 8.666/93 E SEUS ARTIGOS; 3) DOS RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DOS BENS: A) RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS - RECURSOS PRÓPRIOS - DEVERÁ DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA (COMPROMISSO, RESERVA, NOTA DE EMPENHO, ETC). CONSTAR DE NOTA B) RECURSOS EXTRA-ORÇAMENTÁRIOS - RECURSOS LIBERADOS DIRETAMENTE PARA ÁREA DE IMPORTAÇÃO (EX.: FAPESP, FAMESP, ETC.) - DEVERÁ CONSTAR CÓPIA DO TERMO DE OUTORGA E ACEITAÇÃO DO AUXÍLIO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. C) RECURSOS EXTRA-ORÇAMENTÁRIOS - RECURSOS LIBERADOS NA CONTA DO DOCENTE OU RESPONSÁVEL PELO PROJETO - CÓPIA DO CONTRATO UNESP/INSTITUIÇÃO OU TERMO DE OUTORGA E ACEITAÇÃO DO AUXÍLIO, OU DOCUMENTO QUE FORMALIZA O CONVÊNIO/TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, ASSIM COMO DADOS DO RESPONSÁVEL PELA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS (NOME, TEL., FAX, EMAIL, ETC.), E NÚMERO DA CONTA BANCÁRIA PARA DEVOLUÇÃO DE POSSÍVEIS SALDOS. D) RECURSOS EXTRA-ORÇAMENTÁRIOS - CONVÊNIOS FEDERAIS (CAPES, ANVISA, ETC.) - EMPENHO NO VALOR ESTIMADO DOS MATERIAIS E DADOS PARA SOLICITAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS (NOME, TEL., FAX, EMAIL, ETC.) E NÚMERO DA CONTA BANCÁRIA PARA DEVOLUÇÃO DE POSSÍVEIS SALDOS. OBS.: OS EMPENHOS DEVEM SER NOMINAIS AO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A, BACK OFFICE DE COMÉRCIO EXTERIOR, RUA AMADOR BUENO Nº 474 - SANTO AMARO - SP, CNPJ 61.411.633/0344-05. 30 Manual de Importação da UNESP NOS CASOS QUE ENVOLVEM EMISSÃO DE EMPENHO ORÇAMENTÁRIO, O CÁLCULO DO VALOR A SER EMPENHADO DEVE SER FEITO DA SEGUINTE FORMA: EXEMPLO: VALOR DO MATERIAL EM MOEDA DE ORIGEM + DESPESAS BANCÁRIAS - USD 750,00 SE CCI OU USD 60,00 SE OUTROS X TAXA CAMBIAL DO DIA X VARIAÇÃO CAMBIAL (DE 5 A 10%) = VALOR A SER EMPENHADO USD 3.000,00 + USD 60,00 X 3,000 X 5% = R$ 9.639,00 4) TRATANDO-SE DE AQUISIÇÕES DESTINADAS À UTILIZAÇÃO DOS MATERIAIS EM PESQUISA, DEVERÁ SER INFORMADO: ♦TÍTULO DO PROJETO DE PESQUISA E NOME DO COORDENADOR EM SE TRATANDO DE PROJETOS APROVADOS PELO CNPQ, FINEP, CAPES E OUTRAS: ♦ NÚMERO DO PROCESSO; ♦FONTE DE FINANCIAMENTO - INSTITUIÇÃO QUE ESTÁ APOIANDO A IMPORTAÇÃO, SE DIFERENTE DA QUE APROVOU O PROJETO DE PESQUISA; ♦CONVÊNIO/CONTRATO E/OU PARCERIAS - CITAR INSTITUIÇÃO ♦INSTITUIÇÃO EXECUTORA DA PESQUISA ♦COORDENADOR (ES) EM SE TRATANDO FNDCT, FVA, PADCT E OUTROS: DE PROJETOS APROVADOS EM EDITAIS DE ♦EDITAL /CHAMADA ♦CONCEDENTE ♦CONVENENTE ♦CO-EXECUTOR (ES) ♦COORDENADOR (ES) 31 C&T/MCT: Manual de Importação da UNESP 5) FATURA PROFORMA , EMITIDA PELO EXPORTADOR OU REPRESENTANTE, CONTENDO: ♦NOME DO EXPORTADOR, ASSIM COMO (TEL., FAX, E-MAIL, HOME PAGE, ETC.) ENDEREÇO COMPLETO E DADOS PARA CONTATO ♦ENDEREÇAMENTO (SOLD TO, SHIP TO, BILL TO) PARA: UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - UNESP ÁREA DE IMPORTAÇÃO/PRAD ALAMEDA SANTOS, 647 - CERQUEIRA CÉSAR 01419-001 - SÃO PAULO - SP - BRASIL ♦DESCRIÇÃO COMPLETA DA MERCADORIA ♦QUANTIDADES ♦PESO LÍQUIDO E BRUTO ♦PREÇO UNITÁRIO E TOTAL DE CADA TIPO DE MERCADORIA (EM MOEDA ESTRANGEIRA) ♦TERMOS DE VENDA/INCOTERM: NORMALMENTE DETERMINADOS FCA OU FOB, SALVO ACORDOS PRÉ- ♦FORMA DE PAGAMENTO: DEVIDO AO ALTO CUSTO (APROX. USD 750,00) DE UMA CARTA DE CRÉDITO, ESTA FORMA DE PAGAMENTO SÓ SERÁ ACEITA PARA VALORES ACIMA DE USD10.000,00, PORÉM INDEPENDENTE DO VALOR DA IMPORTAÇÃO DEVERÁ SER DADA PREFERÊNCIA PARA PAGAMENTOS POR MEIO DE REMESSA SEM SAQUE/CAD, COBRANÇA BANCÁRIA À VISTA OU A PRAZO E POR ÚLTIMO POR MEIO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. FAVOR OBSERVAR QUE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O INTERESSADO (PESQUISADOR/DOCENTE, DEPARTAMENTO OU UNIDADE) NEGOCIA E ACEITA EFETUAR O PAGAMENTO ANTECIPADO ELE ESTÁ ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE PELO MESMO. ♦DADOS BANCÁRIOS DO EXPORTADOR ♦PAÍS DE ORIGEM E PAÍS DE PROCEDÊNCIA DAS MERCADORIAS ♦NOME E ENDEREÇO DO FABRICANTE OU DECLARAR QUE O FABRICANTE É O EXPORTADOR ♦PRAZO PARA EMBARQUE ♦PRAZO DE VALIDADE DA FATURA: NO MÍNIMO 60 DIAS ♦COMISSÃO DE AGENTE: CASO HAJA, DEVERÁ SER INFORMADO A PORCENTAGEM E OS DADOS BANCÁRIOS PARA FUTURO CRÉDITO ♦GARANTIA DO PRODUTO ♦CASO HAJA, FAVOR ENCAMINHAR CATÁLOGO ATENÇÃO! A AUTUAÇÃO DOS PROCESSOS DEVERÁ SER FEITA COM A FATURA ORIGINAL, DEVIDAMENTE ASSINADA, PORÉM NOS CASOS EM QUE NÃO SEJA POSSÍVEL, PODERÃO SER ACEITAS CÓPIAS LEGÍVEIS VIA FAX OU PROFORMAS ENVIADAS POR E-MAIL, DESDE QUE TENHAM O LOGOTIPO DO FORNECEDOR. 32 Manual de Importação da UNESP 6) OFÍCIO DO DIRETOR DA UNIDADE ENCAMINHANDO O PROCESSO A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS/PRAD - IMPORTAÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS. OBSERVAÇÕES: A) OS DADOS DO USUÁRIO FINAL DO MATERIAL (INTERESSADO) SÃO NECESSÁRIOS PARA UM RÁPIDO CONTATO, NOS CASOS EM QUE NO DECORRER DO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO HAJA DÚVIDA OU NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO TÉCNICO A RESPEITO DO PRODUTO. B) NOS CASOS DE IMPORTAÇÃO QUE NECESSITE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA INSTITUIÇÃO FINANCIADORA, FAPESP POR EXEMPLO, É RECOMENDÁVEL QUE O INTERESSADO ENCAMINHE O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO À INSTITUIÇÃO, ANTES DO ENVIO DO PROCESSO À REITORIA E ANEXE CÓPIA DO PEDIDO NO PROCESSO. C) NA REITORIA E UNIDADES COMPLETARIAS A RMS DEVERÁ SER ENCAMINHADA À SEÇÃO DE COMPRAS E CONTRATO PARA AS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES E POSTERIOR ENCAMINHAMENTO A ÁREA DE IMPORTAÇÃO. D) NOS CASOS DE IMPORTAÇÕES FINANCIADAS COM RECURSOS EXTERNOS (BIRD, BID, ETC.), COMO O PADCT, DEVEM SER SEGUIDAS AS NORMAS LICITATÓRIAS DO CONVÊNIO. 33 Manual de Importação da UNESP XII - O ANDAMENTO DO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO A SEGUIR TENTAREMOS DESCREVER DE UMA FORMA SIMPLIFICADA O ANDAMENTO DE UM PROCESSO DE IMPORTAÇÃO APÓS A CHEGADA NA REITORIA. 1) QUANDO DA CHEGADA DO PROCESSO NA REITORIA O SETOR DE PROTOCOLO EFETUA O CADASTRO DO MESMO NO SISTEMA DE GESTÃO-MÓDULO PROTOCOLO (SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS DA REITORIA) E EM SEGUIDA É ENCAMINHADO A ATARM/PRAD-IMPORTAÇÃO. 2) CHEGANDO NA ÁREA DE IMPORTAÇÃO O PROCESSO É CADASTRADO NO SAPI-SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS DE IMPORTAÇÃO E SÃO ENVIADOS AO INTERESSADO O LOGIN E SENHA PARA ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO PELA INTERNET, POR MEIO DO SITE HTTP://WWW.UNESP.BR/SAPI. OBS.: INDEPENDENTE DA QUANTIDADE DE PROCESSOS ENVIADOS PELO INTERESSADO ELE RECEBERÁ SOMENTE UM LOGIN E UMA SENHA. 3) A ÁREA DE IMPORTAÇÃO FARÁ A ANÁLISE DO PROCESSO, VERIFICANDO SE A DOCUMENTAÇÃO ESTÁ DE ACORDO COM O EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E FAZENDO O ENQUADRAMENTO DA IMPORTAÇÃO DENTRO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. NO CASO DA FATURA PROFORMA ESTAR INCOMPLETA OU COM DADOS INCONSISTENTES HÁ UM CONTATO DIRETO COM O EXPORTADOR OU REPRESENTANTE PARA QUE SEJA PROVIDENCIADA A CORREÇÃO. 4) SERÁ SOLICITADA À COMISSÁRIA DE DESPACHOS A EMISSÃO DA (S) L.I.(S). A EMISSÃO DA L.I. É FEITA POR MEIO DO SISCOMEX E TEM COMO BASE OS DADOS CONSTANTES NA FATURA PROFORMA. SERÁ EMITIDA UMA L.I. PARA CADA NCM/SH , SENDO ASSIM, PODERÃO SER EMITIDAS VÁRIAS L.I.S PARA UMA SÓ FATURA PROFORMA, E DEPENDENDO DO NCM/SH UMA ÚNICA L.I. PODERÁ NECESSITAR DO DEFERIMENTO DE MAIS DE UM ÓRGÃO ANUENTE (CNPQ, DECEX, ANVISA, CNEN, ETC). 5) ESTANDO AUTORIZADAS A(S) L.I.(S) A COMISSÁRIA DE DESPACHOS NOS AVISARÁ . OBS.: A PARTIR DESTE MOMENTO AS PROVIDENCIAS DEPENDERÃO DA FORMA DE PAGAMENTO, POIS, COMO JÁ FOI VISTO, O FECHAMENTO DE CÂMBIO PODE OCORRER ANTES OU DEPOIS DO EMBARQUE DOS MATERIAIS. PARA FINS ILUSTRATIVOS UTILIZAREMOS UMA IMPORTAÇÃO PAGA POR MEIO DE UMA COBRANÇA DOCUMENTÁRIA. 6) TRANSMITIREMOS AO EXPORTADOR OU A SEU REPRESENTANTE NO BRASIL, UMA ORDEM DE COMPRA (AUTORIZAÇÃO DE EMBARQUE/PO - PURCHASE ORDER), ONDE CONSTARÃO AS INSTRUÇÕES DE ENVIO DO MATERIAL E DENTRE OUTRAS COISAS O PRAZO PARA EMBARQUE E OS DADOS BANCÁRIOS PARA ENVIO DA COBRANÇA DOCUMENTÁRIA À VISTA. 34 Manual de Importação da UNESP 7) APÓS A COLOCAÇÃO DO PEDIDO É FEITA A AVERBAÇÃO PROVISÓRIA DO SEGURO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL, QUE COBRIRÁ OS RISCOS DE TRANSPORTE DESDE O EMBARQUE ATÉ A ENTREGA NA UNIDADE UNIVERSITÁRIA. 8) O EXPORTADOR DESPACHARÁ A MERCADORIA E ENVIARÁ OS DOCUMENTOS DE EMBARQUE (AWB E INVOICE), QUE NO CASO DE COBRANÇA ESTÃO CONSIGNADOS AO BANCO BRASILEIRO INDICADO PELO IMPORTADOR, AO BANCO ESTRANGEIRO SOLICITANDO QUE SEJA FEITA UMA COBRANÇA DOCUMENTÁRIA CONTRA A UNESP. 9) ASSIM QUE TOMA CIÊNCIA DA COBRANÇA O BANCO NO BRASIL NOTIFICA O IMPORTADOR. 10) SERÃO TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS PARA FECHAMENTO DE CÂMBIO. NESTE MOMENTO, NO CASO DE IMPORTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SERÁ SOLICITADO A SEÇÃO DE FINANÇAS DA UNIDADE A NOTA DE EMPENHO OU COMPLEMENTO DESTA, OU NOS CASOS DE IMPORTAÇÕES FINANCIADAS PELA FAPESP, FAMESP, ETC., OS RECURSOS FINANCEIROS SERÃO SOLICITADOS DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO DE FOMENTO, E PARA OS CASOS ONDE OS RECURSOS SE ENCONTRAM EM PODER DO INTERESSADO OU DA SEÇÃO DE FINANÇAS, SERÁ SOLICITADO DEPÓSITO NA CONTA DA REITORIA. 11) QUANDO O CÂMBIO É FECHADO O BANCO TRANSFERE A POSSE DOS DOCUMENTOS E MERCADORIAS À UNESP. 12) INFORMAREMOS A COMISSÁRIA DE DESPACHOS OS DADOS DE EMBARQUE DOS MATERIAIS E PASSAREMOS AS INSTRUÇÕES PARA DESEMBARAÇO ALFANDEGÁRIO E ENTREGA, ASSIM COMO OS DADOS CAMBIAS, PARA VINCULAÇÃO DO CONTRATO DE CÂMBIO À D.I. 13) ANTES DE INICIAR O DESPACHO DE IMPORTAÇÃO A COMISSÁRIA DE DESPACHOS ENTRARÁ EM CONTATO COM O AGENTE DE CARGAS, PAGARÁ O FRETE INTERNACIONAL E RETIRARÁ O AWB (2ND CONSIGNEE), QUE DEVERÁ SER ENDOSSA DO PELO BANCO. 14) SERÁ FORMULADA, POR MEIO DO SISCOMEX, A DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (D.I.), QUE SERÁ APRESENTADA À REPARTIÇÃO DA RECEITA FEDERAL CUJO CONTROLE ESTIVER A MERCADORIA (ALFÂNDEGA). ALÉM DA D.I. SERÃO ANEXADOS AO DESPACHO OS SEGUINTES DOCUMENTOS: ♦VIA ORIGINAL DO CONHECIMENTO DE CARGAS ♦VIA ORIGINAL DA COMMERCIAL INVOICE, ASSINADA PELO EXPORTADOR. ♦CERTIDÃO DO FGTS ♦CERTIDÃO DO INSS ♦CERTIDÃO QUANTO À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO ♦GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS, EMITIDA PELA SECRETARIA DA FAZENDA (SUBSTITUI O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO) ♦OUTROS POR FORÇA DA LEI, REGULAMENTO OU ATO NORMATIVO 35 Manual de Importação da UNESP OBS.: PARA PRODUTOS CONTROLADOS PELO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ANTERIORMENTE AO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO, SE FAZ NECESSÁRIO A INSTRUÇÃO DE PROCESSO JUNTO AO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, PARA AUTORIZAÇÃO. PARA INSTRUÇÃO DESTE PROCESSO SÃO NECESSÁRIAS A CÓPIA DO AWB, INVOICE E DECLARAÇÃO FIRMADA PELO PESQUISADOR RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA PESQUISA NO ÂMBITO DA INSTITUIÇÃO. 15) APÓS A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL-SRF VERIFICAR A EXATIDÃO DOS DADOS DECLARADOS PELO IMPORTADOR, EM RELAÇÃO A MERCADORIA IMPORTADA, AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA É MARCADA UMA DATA PARA QUE O PRODUTO SEJA VISTORIADO. 16) A VISTORIA É REALIZADA COM A PRESENÇA DO DESPACHANTE ADUANEIRO, E SE DURANTE A VISTORIA NÃO FOR CONSTATADA NENHUMA IRREGULARIDADE, FALTA OU AVARIA, O DESEMBARAÇO ADUANEIRO É CONCLUÍDO E A SRF AUTORIZA A ENTREGA DA MERCADORIA AO IMPORTADOR. OBS.: SE FOR CONSTATADA FALTA OU AVARIA DURANTE A VISTORIA, A SEGURADORA DEVERÁ SER ACIONADA E SERÁ MARCADA NOVA DATA PARA UMA VISTORIA OFICIAL COM A PRESENÇA DE UM REPRESENTANTE DA SEGURADORA. 17) ESTANDO A MERCADORIA DESEMBARAÇADA UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE DESTINO. SERÁ PROVIDENCIADO TRANSPORTE ATÉ A 18) QUANDO DA CHEGADA DOS MATERIAIS O ALMOXARIFADO DA UNIDADE UNIVERSITÁRIA DEVERÁ PROCEDER O RECEBIMENTO DE ACORDO COM O CONSTANTE NO CAPÍTULO "XIII - PROCEDIMENTOS PARA RECEPÇÃO DE MATERIAIS IMPORTADOS" 19) NO QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO EMBARQUE DOS MATERIAIS É FEITA A AVERBAÇÃO DEFINITIVA DOS MESMOS. 20) EFETUA-SE O PAGAMENTO DO FATURAMENTO DO DESPACHANTE E DA CONTA MENSAL DE SEGUROS 21) COM O ENCERRAMENTO DAS DESPESAS É PROVIDENCIADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROCESSO, SENDO FEITO O DEMONSTRATIVO DE CUSTOS E UMA INFORMAÇÃO PARA INCORPORAÇÃO OU REGISTRO DOS BENS. NOS CASOS DE IMPORTAÇÕES FINANCIADAS POR INSTITUIÇÕES DE FOMENTO, SÃO ENCAMINHADAS, JUNTO AO DEMONSTRATIVO DE CUSTO, CÓPIAS DOS DOCUMENTOS DE IMPORTAÇÃO PARA QUE SEJA PROVIDENCIADO O ACERTO DE CONTAS JUNTO À INSTITUIÇÃO. 36 Manual de Importação da UNESP XIII - PROCEDIMENTOS PARA RECEPÇÃO DE MATERIAIS IMPORTADOS 1) ABRIR OS VOLUMES E CONFERIR O MATERIAL, PARA VERIFICAÇÃO DE AVARIAS OU FALTAS. 2) HAVENDO AVARIAS E/OU FALTAS, DEVERÁ SER FIRMADA A RESSALVA NO CONHECIMENTO RODOVIÁRIO OU MANIFESTO DE ENTREGA, CONFORME MODELO ABAIXO. 3) OBTENÇÃO DA ASSINATURA DO MOTORISTA DA TRANSPORTADORA. 4) DEVOLUÇÃO DE 01 (UMA) VIA DO CONHECIMENTO RODOVIÁRIO AO MOTORISTA. 5) NO CASO DE RECUSA DO MOTORISTA EM ASSINAR A DECLARAÇÃO, OBTER ASSINATURA DE 02 (DUAS) TESTEMUNHAS, CONFORME ABAIXO. 6) COMUNICAR IMEDIATAMENTE A ÁREA DE IMPORTAÇÃO DA REITORIA, ENCAMINHANDO COM A MÁXIMA URGÊNCIA O CONHECIMENTO RODOVIÁRIO OU MANIFESTO DE ENTREGA, DEVIDAMENTE ENDOSSADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 02 (DOIS) DIAS APÓS O RECEBIMENTO DO MATERIAL. MODELO DE RESSALVA DECLARO QUE AS CAIXAS ABAIXO RELACIONADAS FORAM CONFERIDAS EM MINHA PRESENÇA, DECLARO AINDA QUE AS EMBALAGENS CONTINHAM (OU NÃO) OS SEGUINTES SINAIS EXTERNOS DE AVARIAS. OBS.: SE AS CAIXAS NÃO CONTIVEREM SINAIS DE AVARIA, DEVE-SE RESSALVAR QUE "MUITO EMBORA AS CAIXAS NÃO CONTENHAM SINAIS DE AVARIA, O MATERIAL ENCONTRA-SE DANIFICADO" CAIXA Nº AVARIA (NESTE LOCAL DESCREVER DETALHADAMENTE AS IRREGULARIDADES) DADOS DO MOTORISTA NOME: RG: ENDEREÇO: PLACA DO CAMINHÃO Nº: ASSINATURA NO CASO DE RECUSA DO MOTORISTA EM ASSINAR DECLARAMOS QUE AO SER APRESENTADA A RESSALVA ACIMA PARA SER ASSINADA PELO MOTORISTA SOBRE AS AVARIAS APRESENTADAS, O MESMO NEGOU-SE A ASSINÁ-LA, ALEGANDO... , TRATA-SE DE UM SENHOR DE ... ANOS APARENTE, DE COR ... TESTEMUINHAS NOME: ENDEREÇO: ASSINATURA 37 Manual de Importação da UNESP XIV - DA TRANSFERÊNCIA DO BEM IMPORTADO A ISENÇÃO DO IMPOSTO É VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR, COMO DITO ANTERIORMENTE, A CONCESSÃO É DADA MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL DO CONTRIBUINTE, PORTANTO, A LEI DETERMINA QUE ESSES BENS ADQUIRIDOS SOB ESSE REGIME, SEJAM MANTIDOS NO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR PELO PRAZO DE CINCO (05) ANOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, ANTES DE DECORRIDO O PRAZO, A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE OU CESSÃO DE USO A QUALQUER TÍTULO SÓ PODERÁ OCORRER NO CASO EM QUE A ENTIDADE NA QUAL PLEITEASSE TRANSFERIR O BEM GOZE DE IGUAL TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, MESMO ASSIM, SOMENTE MEDIANTE PRÉVIA DECISÃO DA AUTORIDADE ADUANEIRA, OU MEDIANTE AO PRÉVIO PAGAMENTO DO IMPOSTO. NESSES CASOS O IMPOSTO SERÁ REDUZIDO PROPORCIONALMENTE À DEPRECIAÇÃO DO VALOR DO BEM EM FUNÇÃO DO TEMPO DECORRIDO, CONTADO A PARTIR DA DATA DO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, SEGUNDO OS PERCENTUAIS DE DEPRECIAÇÃO CONSTANTES DO REGULAMENTO ADUANEIRO. A AUTORIDADE ADUANEIRA PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CONTROLE DAS TRANSFERÊNCIAS DESSES BENS. NENHUM BEM PODE SER RETIRADO DA INSTITUIÇÃO SEM PRÉVIO CONSENTIMENTO DAS AUTORIDADES ADUANEIRAS, PORTANTO, SE FAZ NECESSÁRIO QUE, QUANDO DA NECESSIDADE, QUE SEJA FORMALIZADO PEDIDO A AT/RM/PRAD – IMPORTAÇÃO, PARA AS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES. 38 Manual de Importação da UNESP XV - SIGLAS E ABREVIATURAS ANVISA BACEN BID BIRD CAPES CCI C&T CNEN CNPJ CNPQ DECEX DPF FAMESP FGTS FNDCT FAPESP FINEP IBAMA ICMS I.I. INCOTERMS INSS I.P.I. MDIC MERCOSUL MEX MS NCM PADCT SECEX SAPI SH SISCOMEX SRF AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA BANCO CENTRAL DO BRASIL BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO BANCO INTERAMERICANO DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR CÂMARA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL CIÊNCIA E TECNOLOGIA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR CADASTRO NACIONAL DAS PESSOAS JURÍDICAS CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE SÃO PAULO FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO TERMOS INTERNACIONAIS DE COMÉRCIO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR MERCADO COMUM DO SUL MINISTÉRIO DO EXÉRCITO MINISTÉRIO DA SAÚDE NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MDIC SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS DE IMPORTAÇÃO (UNESP) SISTEMA HARMONIZADO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL 39 Manual de Importação da UNESP ANEXOS 40 Manual de Importação da UNESP MODELO PARA SOLICITAÇÃO DE PROFORMAS INVOICE (EM INGLÊS) WE COME THOUGH THIS TO REQUEST PROFORMA INVOICE OF THE PRODUCTS WHOSE DESCRIPTIONS ARE ENCLOSED. THE PROFORMA INVOICE MUST BE SENT WITH THE FOLLOWING DATA. ♦EXPORTER'S PAGE, ETC) NAME, COMPLETE ADDRESS AND DATA CONTACT (TEL., FAX, EMAIL, HOME ♦IMPORTER (SOLD TO, SHIP TO): UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JMF" ÁREA DE IMPORTAÇÃO/PRAD ALAMEDA SANTOS, 647 - CERQUEIRA CÉSAR 01419-001 - SÃO PAULO - SP - BRASIL ♦COMPLETE DESCRIPTION OF THE GOODS ♦QUANTITIES ♦UNITARY AND TOTAL PRICE ♦INCOTERM: PREFERENCE TO FCA ♦METHOD OF PAYMENT ♦DELIVERY SCHEDULE ♦EXPORTER'S BANK DATA ♦COUNTRY OF ORIGIN OF THE GOODS AND PLACE OF SHIPMENT ♦SUPPLIER'S AND THE PRODUCER'S (IF DIFFERENT) FAX, ETC.) ♦NET WEIGHT AND GROSS VEIGHT NAME, COMPLETE ADDRESS, TELEPHONE, ♦VALIDITY OF THE PROFORMA, WHICH SHALL BE AT LEAST 60 DAYS OUNTED FORM THE DATE OF ISSUANCE OF THE PROFORMA INVOICE ♦WARRANTY ♦CATALOG 41 Manual de Importação da UNESP LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990 DOU DE 2.4.1990 DISPÕE SOBRE IMPORTAÇÕES DE BENS DESTINADOS À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS FAÇO SABER QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADOTOU A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 141, DE 1990, QUE O CONGRESSO NACIONAL APROVOU, E EU, NELSON CARNEIRO, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI: ART. 1º SÃO ISENTAS DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE AS IMPORTAÇÕES DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, APARELHOS E INSTRUMENTOS, BEM COMO SUAS PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO, ACESSÓRIOS, MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, DESTINADOS À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA. § 1º AS IMPORTAÇÕES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO FICAM DISPENSADAS DO EXAME DE SIMILARIDADE, DA EMISSÃO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO DE EFEITO EQUIVALENTE E CONTROLES PRÉVIOS AO DESPACHOS ADUANEIRO. § 2º O DISPOSTO NESTE ARTIGO APLICA-SE SOMENTE ÀS IMPORTAÇÕES REALIZADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CNPQ), E POR ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS ATIVAS NO FOMENTO, NA COORDENAÇÃO OU NA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA OU DE ENSINO, DEVIDAMENTE CREDENCIADAS PELO CNPQ. ART. 2º O MINISTRO DA FAZENDA, OUVIDO O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ESTABELECERÁ LIMITE GLOBAL ANUAL, EM VALOR, PARA AS IMPORTAÇÕES MENCIONADAS NO ART. 1º. § 1º NÃO ESTÃO SUJEITAS AO LIMITE GLOBAL ANUAL: A) AS IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS, DECORRENTES DE DOAÇÕES FEITAS POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS ESTRANGEIRAS, DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E B) AS IMPORTAÇÕES A SEREM PAGAS ATRAVÉS DE EMPRÉSTIMOS EXTERNOS OU DE ACORDOS GOVERNAMENTAIS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA. 42 Manual de Importação da UNESP § 2º A QUOTA GLOBAL DE IMPORTAÇÕES SERÁ DISTRIBUÍDA E CONTROLADA PELO CNPQ QUE ENCAMINHARÁ, MENSALMENTE: A) À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (SRF), RELAÇÃO DAS ENTIDADES IMPORTADORAS, BEM ASSIM DAS MERCADORIAS AUTORIZADAS, VALORES E QUANTIDADES; B) À CARTEIRA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S.A. (CACEX), PARA FINS ESTATÍSTICOS, RELAÇÃO DOS IMPORTADORES E O VALOR GLOBAL, POR ENTIDADE, DAS IMPORTAÇÕES AUTORIZADAS. § 3º AS DISPENSAS REFERIDAS NO § 1º DO ART. 1º NÃO SE APLICARÃO ÀS IMPORTAÇÕES QUE EXCEDEREM O LIMITE GLOBAL ANUAL A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO. ART. 3º O DESPACHO ADUANEIRO PARA AS MERCADORIAS DE QUE TRATA O ART. SIMPLIFICADO, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATAR DE DETERIORÁVEIS. 1º SERÁ ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. SENADO FEDERAL, 29 DE MARÇO DE 1990; 169º DA INDEPENDÊNCIA E 102º DA REPÚBLICA. NELSON CARNEIRO 43 Manual de Importação da UNESP PORTARIA INTERMINISTERIAL MCT/MF Nº 445, DE 15.12.98 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELO ART. 87, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, RESOLVEM: ART. 1º SÃO ISENTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE, AS IMPORTAÇÕES DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, APARELHOS E INSTRUMENTOS, BEM COMO SUAS PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO, ACESSÓRIOS, MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, DESTINADOS À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA. § 1º O DISPOSTO NA LEI Nº 8.010/90 NÃO SE APLICA ÀS IMPORTAÇÕES DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PRODUÇÃO, ENSINO, EXTENSÃO, ADMINISTRAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MÉDICO-HOSPITALAR, OU A QUALQUER OUTRA ATIVIDADE QUE NÃO SE CONFIGURE COMO DE PESQUISA. § 2º COMPETE AO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO (CNPQ) A VERIFICAÇÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DOS BENS IMPORTADOS AO AMPARO DA LEI Nº 8.010/90, OBSERVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR. § 3º AS IMPORTAÇÕES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO FICAM DISPENSADAS DO EXAME DE SIMILARIDADE E DOS CONTROLES PRÉVIOS DO DESPACHO ADUANEIRO. § 4º O DESPACHO ADUANEIRO DAS MERCADORIAS A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO SERÁ SIMPLIFICADO, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATAR DE MATERIAL DETERIORÁVEL. § 5º A DISPENSA DOS CONTROLES PRÉVIOS REFERIDOS NO § 3º DESTE ARTIGO NÃO SE APLICA À IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS RADIOATIVOS, EXPLOSIVOS, DE SERES VIVOS OU DE QUALQUER OUTROS QUE ESTEJAM SUJEITOS A FISCALIZAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 2º O DISPOSTO NO ART. 1º DESTA PORTARIA APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE ÀS IMPORTAÇÕES REALIZADAS PELO CNPQ E POR ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS ATIVAS NO FOMENTO, NA COORDENAÇÃO OU NA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA OU DE ENSINO, DEVIDAMENTE CREDENCIADAS PELO CNPQ. PARÁGRAFO ÚNICO. AS ENTIDADES DE ENSINO REFERIDAS NO "CAPUT" SÃO EXCLUSIVAMENTE AS QUE TENHAM A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE PESQUISA CIENTÍFICA OU TECNOLÓGICA COMO ATRIBUIÇÃO INSTITUCIONAL EXPRESSAMENTE PREVISTA E QUE DEMONSTREM EFETIVA QUALIFICAÇÃO PARA FOMENTAR, COORDENAR OU EXECUTAR ESSAS ATIVIDADES. ART. 3º A TRANSFERÊNCIA, A QUALQUER TÍTULO, DA PROPRIEDADE OU DO USO DOS BENS IMPORTADOS COM BASE NA LEI Nº 8.010/90, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, OBRIGA A ENTIDADE CREDENCIADA QUE OS IMPORTOU AO PRÉVIO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. 44 Manual de Importação da UNESP PARÁGRAFO ÚNICO. O QUALQUER TÍTULO: DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO SE APLICA AOS BENS TRANSFERIDOS, A I) A OUTRA ENTIDADE CREDENCIADA PELO CNPQ, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL; II) APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ART. 4º PARA OBTER O CREDENCIAMENTO OU SUA REVALIDAÇÃO ENTIDADES DEVERÃO APRESENTAR A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO: (ART. 6º, § 4º), AS I) REQUERIMENTO AO PRESIDENTE DO CNPQ, FIRMADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE, EM QUE FIQUE DECLARADO, SOB RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA, QUE A ENTIDADE NÃO TEM FINALIDADE LUCRATIVA, É ATIVA NO FOMENTO, COORDENAÇÃO OU EXECUÇÃO DE PESQUISA CIENTÍFICA OU TECNOLÓGICA E QUE OS BENS IMPORTADOS COM BASE NA LEI Nº 8.010/90 SERÃO UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE PESQUISA; II) CÓPIA AUTENTICADA DO CARTÃO DO CGC/MF; III) CÓPIA AUTENTICADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA ENTIDADE REQUERENTE (ATA DE CONSTITUIÇÃO, ESTATUTO E SUAS ALTERAÇÕES) E DA ATA DA ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL; IV) CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO PARA COM O INSS E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS, ATUALIZADOS; V) RELAÇÃO DOS PRINCIPAIS PROJETOS DE PESQUISA CIENTÍFICA OU TECNOLÓGICA, EXECUTADOS OU EM FASE DE EXECUÇÃO, ESPECIFICANDO TÍTULO, OBJETIVOS, METAS, RESULTADOS JÁ ALCANÇADOS, METODOLOGIA UTILIZADA, E INDICANDO AS FONTES DE FINANCIAMENTO, BEM COMO A PRODUÇÃO CIENTÍFICA OU TECNOLÓGICA CORRESPONDENTE; VI) CURRICULUM VITAE DOS COORDENADORES DOS PROJETOS DE QUE TRATA O INCISO ANTERIOR. PARÁGRAFO ÚNICO. NOS CASOS ESPECÍFICOS DE REVALIDAÇÃO DO CREDENCIAMENTO, OS PROJETOS A QUE ALUDE O INCISO V DESTE ARTIGO SERÃO AQUELES DESENVOLVIDOS COM UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS IMPORTADOS AO AMPARO DA LEI Nº 8.010/90, NO PERÍODO DO CREDENCIAMENTO VINCENDO, DEVENDO A ENTIDADE FORNECER, TAMBÉM, A ESPECIFICAÇÃO SUCINTA DOS REFERIDOS BENS. ART. 5º OS PEDIDOS DE CREDENCIAMENTO OU DE SUA REVALIDAÇÃO SERÃO EXAMINADOS PELOS SEGUINTES ÓRGÃOS, INSTITUÍDOS PELO PRESIDENTE DO CNPQ: 45 Manual de Importação da UNESP I) - POR COMISSÃO, NOS ASPECTOS RELACIONADOS AOS INCISOS I A IV DO ART. 4º; II) - POR COMITÊ CONSULTIVO, NO QUE SE REFERE ÀS INFORMAÇÕES DE QUE TRATAM INCISOS V E VI DO ART. 4º, QUANDO NECESSÁRIA SUA AVALIAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA. OS PARÁGRAFO ÚNICO. DA DECISÃO DO PRESIDENTE DO CNPQ CONTRÁRIA AO CREDENCIAMENTO OU À SUA REVALIDAÇÃO CABERÁ PEDIDO DE REVISÃO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, CONTADO DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO ATO, A SER PROCEDIDA POR MEIO DE COMUNICAÇÃO DIRETA À INTERESSADA. ART. 6º SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 4º, ENQUADRANDO-SE A REQUERENTE DENTRE AS BENEFICIÁRIAS DA LEI Nº 8.010/90 E CONSULTADO O CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS (CADIN), SERÁ EMITIDO O "CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO", QUE HABILITARÁ A ENTIDADE A PROCEDER SUAS IMPORTAÇÕES COM BASE NA LEI Nº 8.010/90, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 7º E 8ºDESTA PORTARIA. § 1º O CNPQ PROVIDENCIARÁ A PUBLICAÇÃO, NO D.O.U., DO EXTRATO DOS CERTIFICADOS A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO. § 2º O CERTIFICADO TERÁ VIGÊNCIA DE CINCO ANOS, CONTADA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO EXTRATO. § 3º OS CERTIFICADOS EMITIDOS ANTERIORMENTE À DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA TERÃO, IGUALMENTE, O PRAZO DE VIGÊNCIA DE CINCO ANOS, CONTADO DA DATA DA PUBLICAÇÃO DOS RESPECTIVOS EXTRATOS NO D.O.U. § 4º AS ENTIDADES QUE TENHAM INTERESSE EM REVALIDAR O "CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO" DEVERÃO FORMULAR O REQUERIMENTO DE REVALIDAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE SEIS MESES DO VENCIMENTO DO PRAZO RESPECTIVO, PASSANDO O NOVO PRAZO DE VIGÊNCIA A REGER-SE SEGUNDO O DISPOSTO NO § 2º DESTE ARTIGO. § 5º QUANDO DA REVALIDAÇÃO DOS CERTIFICADOS, O CNPQ PODERÁ, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, DISPENSAR A ATUALIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE QUE TRATAM OS INCISOS V E VI DO ART. 4º DESTA PORTARIA. § 6º AS ENTIDADES QUE, DURANTE DOIS ANOS ININTERRUPTOS, FICAREM SEM PROCEDER A IMPORTAÇÕES, TERÃO SEUS CERTIFICADOS CANCELADOS. ART. 7º A COTA GLOBAL ANUAL DE IMPORTAÇÕES A QUE SE REFERE O "CAPUT" DO ART. 2º DA LEI Nº 8.010/90 SERÁ DISTRIBUÍDA ÀS ENTIDADES CREDENCIADAS CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO CNPQ. 46 Manual de Importação da UNESP § 1º NÃO ESTÃO SUJEITAS À COTA GLOBAL ANUAL: I - AS IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS, DECORRENTES DE DOAÇÕES FEITAS POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS ESTRANGEIRAS, DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E II - AS IMPORTAÇÕES A SEREM PAGAS ATRAVÉS DE EMPRÉSTIMOS EXTERNOS OU DE ACORDOS GOVERNAMENTAIS, DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA. § 2º NÃO SE APLICAM ÀS IMPORTAÇÕES QUE EXCEDEREM À COTA GLOBAL ANUAL AS DISPENSAS PREVISTAS NO § 3º DO ART. 1º DESTA PORTARIA. § 3º PREVIAMENTE ÀS DISTRIBUIÇÕES DE COTAS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO O EFETUARÁ CONSULTA AO CADIN. CNPQ § 4º AS DISTRIBUIÇÕES DAS COTAS DESTINADAS ÀS ENTIDADES CREDENCIADAS SERÃO PUBLICADAS NO D.O.U. § 5º AS COTAS DISTRIBUÍDAS PELO CNPQ DEVERÃO SER UTILIZADAS DURANTE O RESPECTIVO EXERCÍCIO, VEDADO O REMANEJAMENTO DE SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE OU A SUA UTILIZAÇÃO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO "CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO". § 6º AS COTAS DISTRIBUÍDAS E NÃO UTILIZADAS ATÉ O VENCIMENTO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO "CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO" REVERTERÃO AO CNPQ, QUE PODERÁ REDISTRIBUÍ-LAS. § 7º A ENTIDADE QUE DETIVER COTA DE IMPORTAÇÃO E NÃO MAIS PRETENDER OU PUDER UTILIZÁ-LA, DEVERÁ RESTITUÍ-LA AO CNPQ PARA FINS DE REDISTRIBUIÇÃO. § 8º RESSALVADAS AS HIPÓTESE PREVISTAS NO § 1º DESTE ARTIGO, NENHUMA OUTRA IMPORTAÇÃO PODERÁ SER REALIZADA, SOB O REGIME DA LEI Nº 8.010/90, SEM QUE HAJA DISPONIBILIDADE DE COTA DISTRIBUÍDA PELO CNPQ. ART. 8º PARA O LICENCIAMENTO DAS IMPORTAÇÕES REALIZADAS DE ACORDO COM ESTA PORTARIA, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM SUJEITAS AO LIMITE GLOBAL ANUAL DE QUE TRATA O ARTIGO 2º DA LEI 8.010/90, AS ENTIDADES CREDENCIADAS DEVERÃO REGISTRAR, NO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - SISCOMEX, O NOME DO COORDENADOR E O TÍTULO DO PROJETO DE PESQUISA AO QUAL OS BENS IMPORTADOS SERÃO ALOCADOS. § 1º O CNPQ, COMO ÓRGÃO ANUENTE, PODERÁ SOLICITAR ÀS ENTIDADES CREDENCIADAS OUTRAS INFORMAÇÕES QUE JULGAR NECESSÁRIAS À VERIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DOS BENS IMPORTADOS ÀS FINALIDADES PREVISTAS NA LEI Nº 8.010/90. 47 Manual de Importação da UNESP § 2º ENCONTRANDO-SE CONFORME AS FINALIDADES DA LEI Nº PROCEDERÁ AO DEFERIMENTO DO LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. 8.010/90, O CNPQ § 3º PARA EFEITO DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.010/90, O CNPQ ENCAMINHARÁ, MENSALMENTE, À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E À SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR RELAÇÃO DAS ENTIDADES IMPORTADORAS E O VALOR GLOBAL, POR ENTIDADE, DAS IMPORTAÇÕES REALIZADAS. ART. 9º O CNPQ, SEM PREJUÍZO DAS FISCALIZAÇÕES QUE COMPETEM À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PODERÁ REALIZAR DILIGÊNCIAS JUNTO ÀS ENTIDADES CREDENCIADAS, COM O FIM DE VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DOS BENS IMPORTADOS ÀS FINALIDADES PREVISTAS NA LEI Nº 8.010/90, BEM COMO SUA CORRETA UTILIZAÇÃO, DEVENDO ESSAS PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS. § 1º ESTANDO OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS EM CONFORMIDADE COM AS FINALIDADES DA LEI Nº 8.010/90, O CNPQ EMITIRÁ O "CERTIFICADO DE REGULARIDADE", QUE INDICARÁ AS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO OBJETO DA DILIGÊNCIA. § 2º DETECTADA QUALQUER IRREGULARIDADE NA IMPORTAÇÃO OU NA UTILIZAÇÃO DOS BENS IMPORTADOS, OU CONTRARIEDADE À LEI Nº 8.010/90, AO REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO 91.030/85) OU A ESTA PORTARIA, O CNPQ ABRIRÁ PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO E NOTIFICARÁ A ENTIDADE IMPORTADORA PARA APRESENTAR DEFESA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, FICANDO AUTOMATICAMENTE SUSPENSO O CREDENCIAMENTO A PARTIR DA COMUNICAÇÃO. § 3º DECORRIDO O PRAZO DE DEFESA, TENDO SIDO ESTA APRESENTADA OU NÃO, O CNPQ PODERÁ REALIZAR NOVAS DILIGÊNCIAS, SE NECESSÁRIO, E DECIDIRÁ O PROCESSO NO PRAZO DE NOVENTA DIAS, CONTADO DO VENCIMENTO DO PRAZO DE DEFESA. § 4º JULGADA IMPROCEDENTE A IRREGULARIDADE IMPUTADA, RESTABELECER-SE-Á O CREDENCIAMENTO SE EM CURSO O PRAZO DE VIGÊNCIA DO RESPECTIVO CERTIFICADO, E PROMOVENDO-SE A EMISSÃO DO CERTIFICADO DE QUE TRATA O § 1º DESTE ARTIGO. § 5º CONFIRMADA A IRREGULARIDADE IMPUTADA, O CNPQ CANCELARÁ O CREDENCIAMENTO E ADOTARÁ AS SEGUINTE PROVIDÊNCIAS: I) PUBLICARÁ O CANCELAMENTO DO CREDENCIAMENTO NO D.O.U.; II) NOTIFICARÁ A ENTIDADE INTERESSADA DO CANCELAMENTO DO CREDENCIAMENTO, E III) NOTIFICARÁ O FATO À COORDENAÇÃO-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE LHE COMPETEM. ART. 10. CANCELADO O CREDENCIAMENTO, DA SOMENTE SERÁ ADMITIDO NOVO PEDIDO APÓS DECORRIDO O PRAZO DE TRÊS ANOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE QUE TRATA O ART. 9º, § 5º - I, DESTA PORTARIA, E DESDE QUE SANADAS AS IRREGULARIDADES QUE DERAM CAUSA AO CANCELAMENTO. 48 Manual de Importação da UNESP § 1º PARA OBTER O RECREDENCIAMENTO REFERIDO NESTE ARTIGO, A INTERESSADA DEVERÁ APRESENTAR, ALÉM DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO ART. 4º DESTA PORTARIA, A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO OU DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO APURADO NO PROCESSO DE CANCELAMENTO. § 2º NÃO SE APLICA AOS RECREDENCIAMENTOS REGULADOS POR ESTE ARTIGO A FACULDADE PREVISTA NO § 5º DO ART. 6º DESTA PORTARIA. § 3º NO CASO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, ENQUANTO NÃO HOUVER A INTEGRAL QUITAÇÃO DESTE, SÓ SERÁ ADMITIDA A REALIZAÇÃO DE IMPORTAÇÕES MEDIANTE PROVA DO REGULAR PAGAMENTO DAS PARCELAS SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO § 5º DESTE ARTIGO. § 4º O DESCUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ACARRETARÁ SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO CREDENCIAMENTO QUE NELE SE FUNDAR, DEVENDO A ENTIDADE PROMOVER SUA REGULARIZAÇÃO NO PRAZO DE TRÊS MESES, SOB PENA DE CANCELAMENTO DO NOVO CREDENCIAMENTO. § 5º NOS RECREDENCIAMENTOS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, A ENTIDADE SE SUBMETERÁ, NOS PRIMEIROS DOZE MESES DE VIGÊNCIA, A UM REGIME ESPECIAL PELO QUAL SE COMPROMETERÁ A NÃO PROCEDER A NENHUM EMBARQUE DE MERCADORIAS SEM QUE HAJA ANUÊNCIA PRÉVIA DO CNPQ, A SER CONFERIDA, VIA SISCOMEX, NO CAMPO PRÓPRIO DO LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO, FICANDO OBRIGADA, AINDA, A APRESENTAR RELATÓRIOS MENSAIS, INDICANDO OS BENS EFETIVAMENTE IMPORTADOS E OS LOCAIS ONDE FORAM ALOCADOS. § 6º O CNPQ, NO REGIME ESPECIAL DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ANTERIOR, PODERÁ ESTABELECER OUTRAS EXIGÊNCIAS CONFORME A NATUREZA DAS IRREGULARIDADES QUE TENHAM MOTIVADO O CANCELAMENTO DO CREDENCIAMENTO. ART. 11. A APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.010/90 NÃO EXIME DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E SUAS ALTERAÇÕES, OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA QUE A ELA ESTIVEREM SUBMISSOS. ART. 12. O CNPQ PORTARIA. PODERÁ BAIXAR INSTRUÇÕES COMPLEMENTARES À EXECUÇÃO DESTA ART. 13. ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PORTARIA INTERMINISTERIAL MCT/MF Nº 360, DE 17 DE OUTUBRO DE 1995. REVOGADA A JOSÉ ISRAEL VARGAS PEDRO PULLEM PARENTE PUBLICADA NO D.O.U. DE 23.12.98, SEÇÃO I-E, PÁG. 46 49 Manual de Importação da UNESP LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990 DOU DE 13.4.2002 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: FAÇO SABER QUE O CONGRESSO NACIONAL DECRETA ART. 1º FICAM REVOGADAS AS ISENÇÕES E REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, DE CARÁTER GERAL OU ESPECIAL, QUE BENEFICIAM BENS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA, RESSALVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 2º A 6º DESTA LEI. PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NESTE ARTIGO APLICA-SE ÀS IMPORTAÇÕES REALIZADAS POR ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, DE ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. ART. 2º AS ISENÇÕES E REDUÇÕES DO EXCLUSIVAMENTE: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO FICAM LIMITADAS, I - ÀS IMPORTAÇÕES REALIZADAS: A) PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO MUNICÍPIOS E PELAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS; FEDERAL, PELOS TERRITÓRIOS, PELOS B) PELOS PARTIDOS POLÍTICOS E PELAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO OU DE ASSISTÊNCIA; C) PELAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS E REPARTIÇÕES CONSULARES DE CARÁTER PERMANENTE E PELOS RESPECTIVOS INTEGRANTES; D) PELAS REPRESENTAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS DE CARÁTER PERMANENTE, INCLUSIVE OS DE ÂMBITO REGIONAL, DOS QUAIS O BRASIL SEJA MEMBRO, E PELOS RESPECTIVOS INTEGRANTES; E) PELAS INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS; II - AOS CASOS DE: A) IMPORTAÇÃO DE LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E DO PAPEL DESTINADO À SUA REPRODUÇÃO; B) AMOSTRAS E REMESSAS POSTAIS INTERNACIONAIS, SEM VALOR COMERCIAL; 50 Manual de Importação da UNESP C) REMESSAS POSTAIS E ENCOMENDAS AÉREAS INTERNACIONAIS DESTINADAS À PESSOA FÍSICA; D) BAGAGEM DE VIAJANTES PROCEDENTES DO EXTERIOR OU DA ZONA FRANCA DE MANAUS; E) BENS ADQUIRIDOS EM LOJA FRANCA, NO PAÍS; F) BENS TRAZIDOS DO EXTERIOR, REFERIDOS NA ALÍNEA B DO LEI Nº 2.120, DE 14 DE MAIO DE 1984; § 2º DO ART. 1º DO DECRETO- G) BENS IMPORTADOS SOB O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE QUE TRATA O INCISO ARTIGO 78, DO DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966; III, DO H) GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, FERTILIZANTES E DEFENSIVOS PARA APLICAÇÃO NA AGRICULTURA OU PECUÁRIA, BEM ASSIM MATÉRIAS-PRIMAS PARA SUA PRODUÇÃO NO PAÍS, IMPORTADOS AO AMPARO DO ART. 4º DA LEI Nº 3.244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 7º DO DECRETO-LEI Nº 63, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966; I) BENS IMPORTADOS AO AMPARO DA LEI Nº 7.232, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984; J) PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DESTINADOS AO REPARO, REVISÃO E MANUTENÇÃO DE AERONAVES E EMBARCAÇÕES; L) IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DE AIDÉTICOS, BEM COMO DE INSTRUMENTAL CIENTÍFICO DESTINADO À PESQUISA DA SÍNDROME DA DEFICIÊNCIA IMUNOLÓGICA ADQUIRIDA, SEM SIMILAR NACIONAL, OS QUAIS FICARÃO ISENTOS, TAMBÉM, DOS TRIBUTOS INTERNOS; M) BENS IMPORTADOS PELAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO; N) BENS ADQUIRIDOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO NAS EXPORTAÇÕES (ZPES). ZONAS DE PROCESSAMENTO DE PARÁGRAFO ÚNICO. AS ISENÇÕES E REDUÇÕES REFERIDAS NESTE ARTIGO SERÃO CONCEDIDAS COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO RESPECTIVA. ART. 3º FICA ASSEGURADA A ISENÇÃO INDUSTRIALIZADOS, CONFORME O CASO: OU REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS I - NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 2º DESTA LEI, DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS E CONDIÇÕES EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANÁLOGO RELATIVO AO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO; II - NAS HIPÓTESES DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL DE BAGAGEM OU DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA DE REMESSAS POSTAIS E ENCOMENDAS AÉREAS INTERNACIONAIS. 51 Manual de Importação da UNESP ART. 4º FICA IGUALMENTE ASSEGURADO ÀS IMPORTAÇÕES EFETUADAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E AMAZÔNIA OCIDENTAL O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NOS ARTS. 3º E 7º DO DECRETO-LEI Nº 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E NO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 356, DE 15 DE AGOSTO DE 1968, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.435, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975. ART. 5º O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE QUE TRATA O INCISO II DO ART. 78 DO DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, PODERÁ SER APLICADO À IMPORTAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E COMPONENTES DESTINADOS À FABRICAÇÃO, NO PAÍS, DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A SEREM FORNECIDOS, NO MERCADO INTERNO, EM DECORRÊNCIA DE LICITAÇÃO INTERNACIONAL, CONTRA PAGAMENTO EM MOEDA CONVERSÍVEL PROVENIENTE DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTERNACIONAL, DA QUAL O BRASIL PARTICIPE, OU POR ENTIDADE GOVERNAMENTAL ESTRANGEIRA. ART. 6º OS BENS OBJETO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE ACORDOS INTERNACIONAIS FIRMADOS PELO BRASIL, TERÃO O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NELES PREVISTO. ART. 7º OS BENS IMPORTADOS COM ALÍQUOTAS ZERO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ESTÃO SUJEITOS AOS TRIBUTOS INTERNOS, NOS TERMOS DAS RESPECTIVAS LEGISLAÇÕES. ART. 8º É MANTIDA A COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE POLÍTICA ADUANEIRA PREVISTA NA ALÍNEA B DO ART. 22 DA LEI Nº 3.244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, PARA ALTERAR ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, NA FORMA DO ART. 3º DA REFERIDA LEI, MODIFICADO PELO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 2.162, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984, E DO ART. 5º DE DECRETO-LEI Nº 63, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. ART. 9º FICAM REDUZIDOS EM 50% (CINQÜENTA POR CENTO) OS PERCENTUAIS DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM), PREVISTOS NO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 2.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987. (REVOGADO PELO ART. 8º DA LEI 10.206/2001) § 1º (VETADO). § 2º É VEDADA A CONCESSÃO DE RECURSOS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE A FUNDO PERDIDO, RESSALVADAS AS OPERAÇÕES JÁ AUTORIZADAS NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI. § 3º O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA (ATP) (LEI Nº 7.700, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988) PASSA A SER APLICADO, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1991, PELO BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ACORDO COM NORMAS BAIXADAS PELOS MINISTÉRIOS DA INFRA-ESTRUTURA E DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO. 52 Manual de Importação da UNESP ART. 10 O DISPOSTO NO ART. 1º DESTA LEI NÃO SE APLICA: I - ÀS ISENÇÕES E REDUÇÕES COMPROVADAMENTE CONCEDIDAS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO RESPECTIVA ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI; II - AOS BENS IMPORTADOS, A TÍTULO DEFINITIVO, AMPARADOS POR ISENÇÃO OU REDUÇÃO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, CUJAS GUIAS DE IMPORTAÇÃO TENHAM SIDO EMITIDAS ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI. III - (VETADO). ART. 11. FICAM SUSPENSAS POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÕES (ZPES) A QUE SE REFERE O DECRETO-LEI Nº 2.452, 29 DE JULHO DE 1988, E APROVAÇÃO DE PROJETOS INDUSTRIAIS E INSTALAÇÃO DE EMPRESAS NAS JÁ CRIADAS. ART. 12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 13. REVOGAM-SE O DECRETO-LEI Nº DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. 1.953, DE 3 DE AGOSTO DE 1982, BRASÍLIA, 12 DE ABRIL DE 1990; 169º DA INDEPENDÊNCIA E 102º DA REPÚBLICA. FERNANDO COLLOR BERNARDO CABRAL ZÉLIA M. CARDOSO DE MELLO 53 E DEMAIS Manual de Importação da UNESP Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 191, DE 11 DE JUNHO 2004. Dá nova redação aos arts. 1o e 2o da Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea "f" ao inciso I do art. 2o da Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica e suas respectivas isenções ou reduções de impostos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o O § 2o do art. 1o da Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2o O disposto neste artigo aplica-se somente às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, por cientistas, pesquisadores e entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciados pelo CNPq." (NR) Art. 2o As alíneas "a" e "b" do § 2o do art. 2o da Lei no 8.010, de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação: "a) à Secretaria da Receita Federal (SRF), relação das entidades e pessoas físicas importadoras, bem assim das mercadorias autorizadas, valores e quantidades; b) à Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (Cacex), para fins estatísticos, relação dos importadores e o valor global, por pessoa física ou jurídica, das importações autorizadas." (NR) Art. 3o Acrescente-se ao inciso I do art. 2o da Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, a seguinte alínea "f": "f) por cientistas e pesquisadores, nos termos do § 2o do art. 1o da Lei no 8.010, de 29 de março de 1990." (NR) Art. 4o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de junho de 2004; 183o da Independência e 116o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio Palocci Filho Eunício Oliveira Eduardo Campos 54