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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 4.978, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2004.
| Art. 230 da Lei n |
Regulamenta o art. 230 da Lei n |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 230 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
DECRETA:
Art. 1º A
assistência à saúde do servidor ativo ou inativo e de sua família, de responsabilidade
da União, de suas autarquias e fundações, será prestada por intermédio de convênios
a serem firmados com entidades fechadas de autogestão, sem fins lucrativos,
assegurando-se a gestão participativa.
Art. 1o A
assistência à saúde do servidor ativo ou inativo e de sua família, de responsabilidade
do Poder Executivo da União, de suas autarquias e fundações, será prestada mediante: (Redação dada pelo Decreto nº 5.010, de 2004)
Art. 1º A assistência à saúde do servidor ativo ou inativo e de seus dependentes ou pensionistas, de responsabilidade do Poder Executivo federal, de suas autarquias e de suas fundações públicas, será prestada mediante: (Redação dada pelo Decreto nº 11.115, de 2022)
I - convênios com entidades
fechadas de autogestão, sem fins lucrativos, assegurando-se a gestão participativa; ou (Incluída pelo Decreto nº 5.010, de 2004)
I - convênios com entidades fechadas de autogestão, sem fins lucrativos, assegurada a gestão participativa; ou (Redação dada pelo Decreto nº 11.115, de 2022)
II - contratos, respeitado o
disposto na Lei no 8.666, de 21 de
junho de 1993. (Incluída pelo Decreto nº 5.010, de 2004)
II - contratos, respeitado o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. (Redação dada pelo Decreto nº 11.115, de 2022)
§ 1º O
custeio da assistência à saúde do servidor de que trata o caput deste artigo é
de responsabilidade da União, de suas autarquias e fundações e de seus servidores.
§ 2º O valor a ser despendido pelos órgãos e entidades da administração pública
federal, suas autarquias e fundações públicas, com assistência à saúde de seus
servidores e dependentes, não poderá exceder à dotação específica consignada nos
respectivos orçamentos.
§ 3º Em nenhuma hipótese poderá
qualquer beneficiário usufruir mais de um plano de assistência à saúde custeado, mesmo
que parcialmente, com recursos provenientes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
da União.
Art. 2o Fica autorizada a inclusão de
pensionistas de servidores abrangidos por este Decreto nos respectivos planos de
assistência à saúde, desde que integralmente custeada pelo beneficiário.
(Revogado pelo
Decreto nº 11.115, de 2022)
Art. 3º Compete
à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
supervisionar os convênios celebrados na forma do art. 1o e expedir as
normas complementares à execução deste Decreto.
Art. 3º O Ministério da Economia, por meio do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, poderá celebrar convênios na forma do disposto no inciso I do caput do art. 1º, em nome da União, com entidades fechadas de autogestão por ela patrocinadas. (Redação dada pelo Decreto nº 11.115, de 2022)
§1º Os convênios celebrados na forma prevista no caput abrangerão todos os órgãos da administração pública federal direta. (Incluído pelo Decreto nº 11.115, de 2022)
§ 2º As autarquias e as fundações públicas federais poderão aderir, na condição de patrocinadoras, a convênio firmado pela União na forma prevista no caput. (Incluído pelo Decreto nº 11.115, de 2022)
Art. 3º-A O órgão central do Sipec poderá editar normas complementares à execução deste Decreto. (Incluído pelo Decreto nº 11.115, de 2022)
Art. 4º Os
atuais contratos e convênios de assistência à saúde que não se encontrem amparados
pelas disposições deste Decreto não serão renovados.
Art. 4º-A Os convênios firmados na forma prevista no art. 3º não afastam ou impedem a celebração de convênios firmados entre os órgãos e as entidades de saúde, nem impedem a contratação na forma do disposto no inciso II do caput do art. 1º. (Incluído pelo Decreto nº 11.115, de 2022)
Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º
Fica revogado o Decreto nº
2.383, de 12 de novembro de 1997.
Brasília, 3 de fevereiro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
José Dirceu de Oliveira e Silva